18 DE NOVEMBRO DE 2025
54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: ALEX MADUREIRA e CAPITÃO TELHADA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 18h08min.
2 - THAINARA FARIA
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em discussão o PL 1048/25.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 1048/25.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 1048/25.
6 - GILMACI SANTOS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Levanta a sessão às 18h37min.
*
* *
ÍNTEGRA
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada, nobre
presidente, gostaria de pedir uma verificação de presença, por gentileza.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Capitão Telhada, junto com o
deputado Alex Madureira, para uma verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, agradeço ao deputado Alex Madureira e ao deputado Capitão
Telhada pela verificação de presença.
Então, o nosso projeto da sessão
extraordinária é a discussão e votação do Projeto de lei nº 1.048, de 2025, de
autoria do Sr. Governador, que está em processo de discussão. Para dar
sequência à discussão, pela lista de oradores inscritos, com a palavra a
deputada Monica Seixas, para discutir contra.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sempre
contra, presidente. Nesse governo, sempre contra, porque cada votação é uma
retirada de direito das pessoas.
Só uma pequena
nota sobre a votação anterior. Embora o clima festivo - e quem nos dera a
Assembleia Legislativa tivesse demonstrado autonomia assim diante de votações
importantes diante do governo estadual, e não só na indicação do Carlos Cezar
-, uma nota: eu me somo às mulheres que, no Brasil, pedem a indicação de uma
ministra, preferencialmente uma ministra negra ao STF. Aqui na Assembleia
Legislativa não seria diferente.
O Tribunal de
Contas é um órgão importante. Em tempos de falta de recurso para o básico,
seria importante diversidade nas indicações. O Tarcísio abocanhou quatro dos
sete membros do colegiado e, por isso, me orgulho muito de ter sido o único
voto contra a indicação do Carlos Cezar ao Tribunal de Contas, porque aqui
também a gente tem uma única mulher indicada em toda a história do Tribunal de
Contas, que agora preside o colegiado, e espero que a gente corrija essas
distorções.
Além disso, me
preocupa muito o malabarismo financeiro que o Tarcísio tem feito com as contas
do estado e o alto grau de benefícios fiscais. Precisava também de alguém com
independência para atuar sobre isso, porque o estado vai caminhando a passos
largos para uma enrascada. Demarcando aqui um parêntese sobre o meu único voto
contrário à indicação do Carlos Cezar ao Tribunal de Contas na votação que nos
antecedeu.
Depois,
entrando na matéria: o PL do SUAS Estadual, embora eu discorde de que tenha que
ser um projeto de lei... A Constituição Brasileira é bastante explícita sobre o
que é a Assistência Social e a importância da participação social na
Assistência Social. O estado de São Paulo é o único que não tinha aderido
ainda, ou organizado o seu Sistema Único de Assistência Social, e organizado a
sua interface com o governo federal e municípios.
Embora a gente
esteja apelidando o projeto de “SUAS Estadual”, ele não usa essa palavra, e
ainda bem, porque, do meu ponto de vista, ainda não se trata do Sistema Único
de Assistência Social.
Também é claro
que deveria ser uma alteração na Constituição Estadual, para tratar do
regramento como política, mas ainda bem que veio só um projeto de lei, porque
fica mais fácil para a gente alterar depois, quem sabe um dia, se a gente ousar
fazer o certo depois que esse governo passar.
Esse projeto,
que trata da organização da Assistência Social no estado de São Paulo, ele
tenta institucionalizar - do meu ponto de vista, é um ponto grave - o programa
“Superação da Pobreza”, do Tarcísio.
Quando o
projeto “Superação da Pobreza” veio aqui para a Assembleia Legislativa, eu
falava dos erros de conceitos que tem o projeto e que agora vai se tornar o
programa de Sistema Único de Assistência Social do Tarcísio, praticamente.
O “Superação da
Pobreza” nasce errado pelo nome, porque dificilmente a gente supera a pobreza.
As pessoas podem melhorar de qualidade de vida e ter mobilidade social, mas os
traços da pobreza falam em primeira pessoa, como uma criança que nasceu
miserável, você nunca supera.
Tampouco a
Terapia e a Psicologia vão te ajudar a sair da miséria, é um conjunto de outras
coisas. A pobreza, também a vulnerabilidade a que se dedica a Assistência
Social, não têm só um marco financeiro. A pobreza é um marco importante, e se a
gente olhasse só para aí, já seria importante, porque a gente tem uma série de
servidores públicos estaduais que se enquadrariam nos benefícios das pessoas em
situação de vulnerabilidade de CadÚnico.
A gente tem uma
série de servidores públicos estaduais que se encaixariam para receber
benefícios por conta de terem baixíssimos salários. A gente tem gente no quadro
do Estado que recebe menos que um salário mínimo, com família grande para
dividir esse salário de fome. Então, se a gente entendesse que a gente começa a
superar a vulnerabilidade social com bons salários, já seria importante.
Mas o
“Superação da Pobreza” tenta resumir a vulnerabilidade no bojo do desemprego.
Não, estar desempregado é grave, as pessoas ficam sem condições materiais de
subsistência, mas não só o acesso a emprego e renda vai tirar uma pessoa de
vulnerabilidade.
Todas as outras
vulnerabilidades estão desassistidas pelo novo Programa de Assistência Social
do Governo do Estado de São Paulo. Vou dar um exemplo: pessoas com deficiência
são pessoas em vulnerabilidade social.
Para muitas das
pessoas com deficiência, talvez, nem só acessar o emprego as retirem da
situação de vulnerabilidade social. Por quê? Vão continuar precisando de
acessibilidade para se locomover, de ajuda para executar SUAS tarefas, e talvez
os baixos salários que ganhem não sejam suficientes para pagar terapia,
remédio, etc. Pessoas com deficiência estão em situação de vulnerabilidade
muito além do acesso a emprego e renda.
Mulheres mães
solo. Para mulheres mães solo, a situação de vulnerabilidade vem da falta de
assistência para o cuidado da família, dos idosos e da criança pelo Estado.
Para uma mulher mãe solo, antes do acesso a emprego, tem que ter acesso à
creche.
E creche
noturna para as mulheres que trabalham à noite. E creche que cubra pelo menos o
horário comercial. Quantas mães não estão inseridas no mercado de trabalho
porque a creche vai das 7 às 16 horas, mas o trabalho vai das 8 às 18 horas?
Quem é que pega
às 16, às 17 horas o seu filho quando você é mãe solo? Na vulnerabilidade
social estão as pessoas trans, que abandonam o Ensino Médio, que evadem e que
não têm condições de terminar a formação.
Vulnerabilidade
social é muito além do acesso ao emprego. O “Superação da Pobreza” troca
assistente social, sociólogos, pessoas formadas na ciência da Assistência
Social por desenvolvedores sociais, por “coaching”.
Qualquer
formação agora vai poder ser desenvolvedor, agente de desenvolvimento social do
Governo do Estado de São Paulo, qualquer pessoa.
E sabe qual vai
ser o trabalho desses “coaches” no SUAS estadual? Ensinar a pessoa a arrumar um
emprego. E aí, repito, acesso ao trabalho é uma política superimportante. Ter
acesso a emprego e renda é essencial para as pessoas terem teto para poder
comer, mas essa é uma política que deveria estar na Secretaria do Trabalho.
Deveria ser uma
política muito importante, que tem que existir, mas ela não substitui as demais
necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade. Os trabalhadores do
Serviço Social do Estado de São Paulo tentaram se mobilizar para vir aqui
participar da famigerada audiência pública que aconteceu na preparativa da
votação desse projeto. E eu repito, a Constituição Federal garante que a
Assistência Social deve ser preconizada pela participação popular.
Então, a
audiência pública, nesse caso, não é acessória. Deveria ser um compromisso de
Estado. Ouvir os servidores, os trabalhadores e a população. Mas sabe o que
estava acontecendo no dia da audiência pública aqui na Assembleia Legislativa?
Sabe o que estava acontecendo? O Congresso dos Trabalhadores, a etapa estadual
dos trabalhadores da Assistência Social.
Ou eles
participavam da conferência estadual da Assistência Social ou da audiência na
Assembleia Legislativa. Ou eles palpitavam na política nacional de assistência
social, ou eles vinham aqui debater o SUAS. Como garantir a participação se,
propositadamente, realiza-se a audiência pública no mesmo dia que a conferência
estadual de assistência social?
Por fim, o
texto reduz o tamanho e a autonomia do Conselho. O Conselho do Serviço Social
tinha, antes, 24 membros. Passa a ter dezoito. Paritário, é verdade, mas 18
membros. Para quem é da participação social, sabe que existe toda uma lógica e
uma matemática que é difícil de encaixar na hora de conformar um Conselho.
Você quer
discutir vulnerabilidade? Tem uma série de vulnerabilidades que a gente quer
colocar especialidades para discutir. Representantes das pessoas com
deficiência, representantes das favelas e periferias, representantes dos
atingidos por fenômenos extremos e crise climática, mulheres, mães solo,
pessoas negras, egressos do sistema carcerário, criança e adolescente. Uma
série de cadeiras que antes ocupadas e que agora vai ter toda uma matemática de
apertar para caber.
Reduzir o
número do Conselho é excluir, excluir protagonismo de participação popular.
Além disso, antes o Conselho poderia convocar, era obrigado a chamar reuniões
extraordinárias. Agora pode chamar, não é mais obrigado.
A Presidência
tem que ser revezada entre sociedade civil e governo. Diminuiu o tempo de
mandato de três para dois anos. Antes eles aprovavam um fundo de Assistência
Social. Podiam palpitar na política, podiam palpitar nos conselhos municipais.
Agora é acompanhar. O Conselho acompanha, não delibera mais. Reduziu muito a
participação social no que o governo está chamando de SUAS.
“Ah, mas pode
trazer uma segurança jurídica. Ah, é uma organização no Estado que tinha a
política de assistência social toda desorganizada”. Isso é verdade. Mas a
somatória total entre desmonte da participação social, a falta de escuta dos
profissionais, a transferência da atribuição do sociólogo e do assistente
social formado por coachs e a redução da política de Assistência Social na
concentração do programa de acesso a emprego do governador Tarcísio faz com que
um projeto seja um projeto ruim, vazio e contraditório.
Por isso que eu
falo que, para ingressar mesmo no SUAS, no Sistema Único de Assistência Social,
para provocar a integração entre o governo federal, estado e município, como o
estado de São Paulo deveria fazer, deveria aderir ao SUAS, tinha que ser uma
mudança na Constituição Estadual.
Mas como esse
projeto não é bom, que bom que ele é apenas um projeto de lei, porque como
projeto de lei é uma política de Estado e que os Orixás nos ouçam que no
mandato que vem, quem sabe, a gente possa alterar essas coisas e devolver ao
Conselho de Assistência Social as SUAS atribuições deliberativas, ampliar a
participação popular no Conselho e devolver ao Estado o conceito correto de
vulnerabilidades. “Vulnerabilidades”, no plural.
Quem dera o
Estado tivesse disposto a superar a pobreza, porque ia começar aqui reajustando
os salários dos seus servidores. Para começar, tinha que tirar da pobreza os
seus próprios servidores. É uma vergonha o quadro de apoio na Educação ganhar
menos que um salário mínimo.
É uma vergonha
ter policial ganhando 3.500 reais morando na mesma favela em que, às vezes, tem
que combater como policial. É uma vergonha ter gente ganhando um salário mínimo
no serviço público estadual. Se tivesse a fim de vencer a vulnerabilidade por
salário, deveria começar pelos próprios servidores públicos estaduais. Mas como
não está a fim, mandou para cá mais um capítulo da transferência, e aí aqui
para mim é o mais grave, e termino com isso:
A transferência
de dinheiro público para o setor privado, que é a marca do governo Tarcísio. O
governador Tarcísio chegou no Governo do Estado para dar tudo que é do povo
para a iniciativa privada.
O projeto vai
avançar na privatização da assistência social, fazendo o que deu errado na
Saúde, que é contratar organizações sociais, as OSs, terceirizando a
assistência social para o seu programa de acesso a emprego e renda. Por todas
essas coisas, mais uma vez, serei contrária ao projeto do governador.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista dos oradores inscritos para discutir. Com a palavra a
deputada Ediane Maria. Ausente. Com a palavra o deputado Teonilio Barba.
Ausente. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Com a palavra o
deputado Barros Munhoz. Ausente.
Está encerrada a discussão.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que, havendo acordo de
lideranças em plenário, que nós pudéssemos levantar esta sessão, para que a
gente possa dar continuidade a essa votação na terça-feira que vem, um acordo
aqui que nós estamos construindo. Eu queria ver com V. Exa. a possibilidade e
sugerir o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência recebe o roteiro
que foi apresentado pelo deputado Gilmaci Santos, líder do governo.
Então, havendo acordo de liderança,
está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 37
minutos.
*
* *