21 DE OUTUBRO DE 2024

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h27min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, nobre presidente, deputado Carlos Giannazi, eu quero dialogar hoje sobre um ponto importante da democracia do nosso País. Domingo agora teremos, em várias cidades, eleições para o segundo turno a prefeito.

Tivemos eleição para vereadores e prefeitos em todo o estado de São Paulo, e domingo agora, em algumas cidades do estado de São Paulo que ainda não tiveram a eleição concluída, teremos o segundo turno. Eu quero reforçar aqui alguns pontos. Quando um trabalhador ou uma trabalhadora vai escolher o seu candidato a prefeito nas cidades que ainda têm segundo turno, é importante levar alguns pontos em consideração.

Antes de vir à Assembleia Legislativa, fui vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores. A CUT hoje é uma central sindical que representa as principais categorias de trabalhadores no estado de São Paulo.

Temos aqui os bancários, os professores, os metalúrgicos, os da indústria química, o pessoal do transporte, do comercio, da segurança privada. Então, nós temos hoje vários trabalhadores e trabalhadoras que estão vinculadas a Central Única dos Trabalhadores. E a CUT levantou 13 pontos da plataforma da CUT para as eleições municipais de 2024.

Então, o primeiro ponto; chega de privatizações e terceirizações, importando que tenham concursos públicos nos municípios do estado de São Paulo; água limpa, alimentos saudáveis e Meio Ambiente; inserir um município no esforço da reconstrução do Brasil com geração de emprego, renda e oportunidades de trabalhos; moradias, ambientes seguros e transição justa; diálogo, negociação e respeito ao sindicato de servidores e servidoras municipais de todo estado de São Paulo; mais segurança e menos violência; transporte público de qualidade e a baixo custo; Cultura, Esporte e Lazer; Saúde e saneamento básico; educação de qualidade e requalificação profissional; democracia e participação popular; solidariedade, igualdade, oportunidade e justiça social; limpeza, coleta e tratamento adequado do lixo nas cidades do estado de São Paulo.

Então, essa é a plataforma que a Central Única dos Trabalhadores apresentou, praticamente para todas as candidaturas a prefeito e vereadores no primeiro turno. Daí essa plataforma também está sendo encaminhada a todos os pré-candidatos a prefeitos e prefeitas no estado de São Paulo e cidades que ainda tem o segundo turno.

E uma eleição municipal é muito importante, porque muitas vezes o trabalhador e a trabalhadora olham para algumas eleições majoritárias, no caso do governo federal, do governo do estado de São Paulo, e muitas vezes não tem a dimensão da importância que o municio tem para o trabalhador e para a trabalhadora.

Hoje, em todos os locais de trabalho os sindicatos têm por prerrogativa trabalhar em defesa do salário, dos empregos e das condições de trabalho, mas o trabalhador quando volta para casa utiliza o transporte público, ele depende da creche para o filho e para a filha, ele dependa da escola municipal, a zeladoria da cidade, o trabalho voltado para o idoso, quem tem pai e mãe que são idosos... Então, tem uma política voltada para o idoso no estado de são Paulo, as cidades do estado de São Paulo são importantes.

A Saúde, nem sempre o trabalhador tem direito ao convênio médico e quando não tem, se utiliza do serviço público, seus próprios pais dependem do serviço público municipal de saúde, então é importante que nessa defesa de Saúde Pública Municipal é o prefeito que está ali na linha de frente de ter uma Saúde de qualidade ou não no município.

E nas escolas privadas também não é diferente, nós temos escolas privadas que fazem uma gestão a partir do poder público municipal, mas é o poder público municipal que cuida das escolas municipais.

Que cuida hoje da creche, da escola municipal, então o município tem o papel fundamental no processo de desenvolvimento do filho, da filha, do neto, da neta do trabalhador e da trabalhadora no estado de São Paulo.

É com base nessas premissas que a Central Única dos Trabalhadores apresentou esses 13 pontos da plataforma da CUT que foi encaminhado aos pré-candidatos a prefeitos e prefeitas para que a gente possa ter qualidade no momento da escolha.

Então, o trabalhador tem direito a fazer essa opção, é um momento da troca, e o servidor público municipal mais ainda, é no momento da eleição municipal que o servidor municipal tem o poder e a possibilidade de trocar o seu patrão, como aqui no estado de São Paulo quando tem eleição para governador do estado de São Paulo, o servidor público estadual tem a possibilidade de trocar o seu patrão.

Então, quem é servidor público municipal e tem eleição do segundo turno, é importante avaliar se o prefeito que aí está foi bem avaliado pela sua gestão e, se não foi, é o momento da troca, se ele respeitou ou não respeitou os servidores públicos na cidade de São Paulo, se não respeitou é o momento da troca, não é? Como aqui no estado de São Paulo, o deputado Carlos Giannazi, que é o nosso presidente, tem acompanhado bastante.

Hoje o servidor público municipal aposentado está pagando 14% da sua aposentadoria para a estrutura de previdência do município de São Paulo, uma lei que foi encaminhada pelo atual prefeito.

Então, esse é o momento da mudança, esse é o momento de fazer as trocas de prefeitos, ainda tem segundo turno e o trabalhador e a trabalhadora têm o direito e tem a possibilidade de fazer a sua opção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa., deputado Luiz Claudio Marcolino, para continuar presidindo esta sessão, agora no Pequeno Expediente, para que eu possa utilizar também a tribuna, até porque eu sou o próximo inscrito.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente. Com a palavra, o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, nós estamos agora no período de debate do Orçamento para 2025, na verdade, da Lei Orçamentária, que já foi protocolada aqui, que já recebeu emendas.

Eu me refiro aqui ao Projeto de lei nº 712, de 2024, que eu julgo que é talvez o projeto mais importante debatido aqui na Assembleia Legislativa ou em qualquer Casa Legislativa, porque é o projeto que trata do Orçamento que vai financiar todas as políticas públicas e sociais e de infraestrutura, de geração de empregos, de desenvolvimento para o Estado.

Eu apresentei várias emendas a esse projeto, porque é um projeto que não contempla, verdadeiramente, as áreas sociais. Aliás, é um projeto antissocial e antipopular também.

Então, nós deputados - não só eu apresentei, mas vários deputados, acho que quase todos os deputados - apresentamos emendas à Lei Orçamentária. E uma delas, Sr. Presidente, que eu gostaria de destacar no dia de hoje é exatamente a Emenda nº 1.456, emenda ao PL nº 712, de 2024, que trata da Lei Orçamentária.

Essa emenda que eu apresentei - o PL está aqui, Sr. Presidente - trata do nível superior aos escreventes técnicos do Judiciário, uma antiga reivindicação que os escreventes técnicos têm aqui no estado de São Paulo.

Lembrando que nós já atendemos aqui os oficiais de Justiça, em 2015, quando nós aprovamos a mesma reivindicação, implantando também o nível - na época, o nível - universitário para os oficiais de Justiça. A lei foi aprovada exatamente aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

E hoje, a luta é para que esse mesmo direito, esse mesmo benefício, seja também estendido aos escreventes técnicos do Judiciário como uma forma de valorização salarial, Sr. Presidente, porque os servidores do Judiciário também estão com os salários arrochados, defasados há muito tempo e o nível superior é uma forma de valorizar os salários e valorizar esses importantes cargos que são os cargos dos escreventes técnicos do Judiciário.

Eu já tinha apresentado aqui o PLC, o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2018, que, inclusive, implanta exatamente um nível superior para os escreventes técnicos do Judiciário.

É um projeto autorizativo e esse projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes, inclusive nós conseguimos aprovar em regime de urgência. Ele está pronto para ser votado. Ele pode ser pautado a qualquer momento, basta o presidente decidir, junto com o Colégio de Líderes.

Enfim, o projeto pode ser pautado e votado. Não há mais necessidade de congresso, de comissões e aprovação de requerimento de urgência, porque tudo isso já foi feito e o projeto está pronto, mas nós nos preocupamos também - no meu caso, no caso do meu mandato - em garantir os recursos para que, ao implantar o nível superior, ele tenha recurso disponibilizado na Lei Orçamentária, exatamente para não dizerem que estamos aqui fazendo palanque, demagogia, isso nós não fazemos.

Então, nós apresentamos o projeto. É autorizativo, autoriza o Tribunal de Justiça a implantar o nível superior para os escreventes técnicos, e nós já estamos também reservando os recursos e a emenda que eu apresentei.

Então, por que é que eu estou dizendo isso? Porque nós precisamos do apoio dos 94 deputados e deputadas para que aprovem a Emenda nº 1.456 para fazer a reserva do recurso para a implantação do nível universitário.

Nada impede, Sr. Presidente, que o presidente do TJ encaminhe um projeto próprio do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, para que nós possamos também aprovar, não tem nenhum problema, até porque o meu projeto é autorizativo, mas se o projeto for encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça será melhor ainda, terá todo o nosso apoio e eu não vou fazer questão de aprovar o meu projeto, nós vamos priorizar o projeto do TJ.

Mas de qualquer forma a Emenda nº 1.456 já reserva os recursos para o pagamento do TJ. É isso que um deputado estadual pode fazer para contribuir com a luta dos escreventes técnicos do estado de São Paulo, Sr. Presidente.

Então, peço o apoio de todos os deputados, dos 94 deputados e deputadas, para a aprovação da Emenda nº 1.456, que garante recursos para a implantação do nível universitário para os escreventes técnicos do Judiciário.

E também peço apoio, logicamente, do presidente do Tribunal de Justiça para que ele faça gestões junto ao governo, sobretudo, e junto à Assembleia Legislativa para que esses recursos sejam disponibilizados, para que o TJ tenha condição financeira e orçamentária de pagar o nível universitário.

Então, esse é o papel da Assembleia Legislativa, e nós estamos cumprindo em defesa dos servidores do Judiciário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente. Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Reis. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Com a Lista Suplementar, Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino não fará uso da palavra.

Nobre deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos pela lista suplementar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, de volta à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que dia 28 de outubro é o Dia do Funcionalismo Público Estadual.

Eu gostaria de fazer aqui um apelo à Assembleia Legislativa e também ao governador Tarcísio de Freitas, para que nós possamos, Sr. Presidente, devolver o direito das faltas abonadas aos servidores públicos do estado de São Paulo, que foi um direito conquistado em 1968, através da aprovação do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual; refiro-me aqui à Lei nº 10.261, de 1968. Ela foi aprovada em outubro de 1968 e ela já garantia as seis faltas abonadas aos servidores e servidoras do estado de São Paulo, para todos os servidores, sem exceção.

O fato, Sr. Presidente, é que, em 2021, na famigerada gestão, perversa e cruel gestão do ex-governador Doria, em que ele aprovou aqui na Assembleia Legislativa, com o aval da base governista, ele aprovou um projeto de lei que depois foi sancionado e virou a Lei nº 1.361, de 2021, a famosa reforma administrativa do Doria, que suprimiu direitos dos servidores do estado de São Paulo, entre eles o congelamento, o fim do reajuste do adicional de insalubridade.

Um absurdo, Sr. Presidente. Isso foi congelado, até hoje está congelado. Tem um projeto de lei aqui para descongelar, mas ele também apresentou, na reforma administrativa, no projeto, o fim das faltas abonadas.

Então, isso foi aprovado pelos deputados da base do Governo, que votaram contra os servidores públicos do estado de São Paulo. Nós votamos contra. Nós queríamos a manutenção do direito à falta abonada e também do direito do reajuste do adicional de insalubridade, mas, infelizmente, isso não aconteceu.

Porém, Sr. Presidente, é um bom momento agora para o governo Tarcísio fazer essa reparação histórica e a Assembleia Legislativa também, porque eu apresentei aqui o PLC nº 32, que está tramitando.

Já foi aprovado em duas comissões, só falta uma; ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado também na Comissão de Administração Pública, só falta Finanças, mas como não tem impacto orçamentário, então acho que isso vai ser tranquilo, e o projeto vem para o plenário.

Eu tenho certeza de que no momento em que este projeto chegar ao plenário ele terá o voto dos 94 deputados e deputadas, porque o Doria não é mais governador do Estado.

Essa foi uma proposta do Doria para mostrar serviço para o mercado financeiro, porque ele queria ser presidente, dizendo que ele colocaria aqui em São Paulo uma austeridade para agradar o mercado, que gosta dessas coisas de punir, de satanizar, de criminalizar os servidores públicos, porque em qualquer crise que acontece no Estado os primeiros a pagar as contas são os servidores, com os cortes em direitos previdenciários, trabalhistas etc..

Então o meu PLC, Projeto de lei Complementar nº 32, Sr. Presidente, de 2023, está já na última comissão. Nós temos todas as condições de dar esse presente, de devolver aos servidores públicos do estado de São Paulo o direito a seis faltas abonadas.

Essa é uma reivindicação histórica dos nossos servidores e é uma luta prioritária do meu mandato aqui, na Assembleia Legislativa, devolver as faltas abonadas. Repito, dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público Estadual, é um dia propício para que os servidores recebam esse presente.

A Assembleia Legislativa pode participar disso, porque se ela votou no projeto do Doria, ela pode fazer essa reparação. Ela que eu digo é a base do Governo, que é quase a mesma, não mudou nada.

A base do Doria é a mesma base agora do governador Tarcísio de Freitas, não mudou nada, aliás, porque só nós, da oposição, o PT, o PSOL e o PCdoB, votamos contra a reforma administrativa, os outros partidos votaram a favor do fim das faltas abonadas.

Mas agora nós temos uma oportunidade histórica de devolver, repito, porque como não é mais o Doria, espero que o governador Tarcísio não tenha nenhuma afinidade com o Doria nesse sentido, de manter uma política danosa aos servidores públicos como essa, que não vai ter nenhum efeito, Sr. Presidente, para concluir, orçamentário, financeiro.

É apenas um direito que será devolvido, um direito que estava presente na lei, no Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, desde 1968. Está aqui a Lei 10.261. Então nós pedimos todo o apoio para a aprovação do nosso PLC nº 32, de 2023, que devolve as faltas abonadas a todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não havendo mais nenhum orador no plenário e havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 27 minutos.

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