17 DE OUTUBRO DE 2025

146ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min. Comenta parecer do TCE-SP que suspendeu contratação de policiais militares para escolas estaduais. Opõe-se ao programa das escolas cívico-militares.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Comenta o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy.

4 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Parabeniza o deputado Eduardo Suplicy por seu pronunciamento. Apoia proposta de emenda à Constituição, apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, acerca de quotas raciais e de gênero. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h59min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Antes de chamar aqui o primeiro orador, eu queria dizer que nós tivemos acesso agora, sobretudo pela imprensa, a um relatório feito, a uma investigação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por conta de uma representação que o nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, fez. O nosso coletivo, constituído pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa.

Nós fizemos uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionando a contratação irregular e inconstitucional de monitores militares aposentados para trabalhar nas escolas estaduais, militares sem formação nenhuma na área pedagógica, sem licenciatura plena, que teriam um salário superior ao do professor, e muito superior ao dos agentes de organização escolar.

Isso faz parte... Essas contratações são do famigerado programa “Escola Cívico-Militar”. E o Tribunal de Contas, no primeiro momento, acatou a nossa representação, suspendeu o programa e, agora, saiu o estudo técnico, o relatório técnico, só confirmando as nossas denúncias, as nossas reivindicações. Um parecer técnico mostrando todas as contradições desse programa - na verdade, dessas contratações -, que são muitas. Eu quero elencar algumas.

Aqui, a matéria saiu na “Folha”, na “UOL”, em várias mídias, no “G1”, “Metrópoles”. Toda a imprensa está repercutindo esse parecer técnico do Tribunal de Contas. A análise do Tribunal de Contas aponta desvio de finalidade na contratação de PMs para o programa “Escola Cívico-Militar”, que é um programa eleitoreiro, feito às pressas aqui pelo governador Tarcísio para agradar a sua base eleitoral de extrema-direita, bolsonarista.

É disso que se trata esse programa, que não tem nenhuma função pedagógica, ao contrário, é um programa antipedagógico. No entanto, o relatório aponta muitas denúncias que nós fizemos na nossa representação. Primeiro, que não há - nós tínhamos colocado - previsão orçamentária no orçamento 2025 para esse famigerado programa.

Ele nem consta no PPA, que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa. Isso mostra o improviso, o desespero do governo em implantar, já agora no final do ano, um programa pedagógico em 100 escolas do estado de São Paulo. As contratações seriam feitas sem concurso, o que é um absurdo.

O relatório também aponta algo aqui fundamental, que é uma distorção das regras da corporação, ou seja, desvio de finalidade. Os militares são importantes na área da Segurança Pública, e não na área da Educação. Então, tem um desvio de finalidade que tem amparo, inclusive, na Constituição Federal.

E, sobretudo, algo que me chama muita atenção, que nós já tínhamos também detectado, que é justamente essa comparação que é feita com os agentes de organização escolar. Porque esses monitores militares iriam ter a mesma função que é feita hoje pelos agentes de organização escolar, que têm o pior salário entre os servidores do estado de São Paulo - ganham, muitas vezes, abaixo de um salário mínimo.

Então, ia ter um agente de organização escolar ganhando R$ 1.500,00 e, do outro lado, um monitor militar ganhando seis mil reais. É um absurdo, é uma afronta ao magistério, aos agentes de organização escolar e a todos os servidores da Educação. Então, eu tenho certeza que esse relatório será acolhido, será incorporado ao relatório final, que depois vai ser julgado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Dificilmente ele será rejeitado, porque ele, na verdade, tem toda uma sustentação técnica e jurídica. Não tem como rebater os argumentos apresentados nesse relatório, que é, na verdade, fruto da nossa representação ao TCE. Então, eu queria divulgar essa importante notícia para a população do estado de São Paulo e dizer que, mais uma vez, o governo do estado de São Paulo tem que recuar dos seus ataques à Educação do estado de São Paulo.

Quero dar início, então, à lista de oradores inscritos. Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Oséias de Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi, já falei, e com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Giannazi, senhoras deputadas, senhores deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, e servidores aqui da Assembleia. Ocorreu um fato gravíssimo, a apreensão, e é com preocupação, um sentimento de urgência, que venho a esta tribuna relatar um evento gravíssimo que ocorreu nesta última quarta-feira, 16 de outubro, na cidade de Lins, no interior de São Paulo.

A Associação Santa Gaia, uma entidade civil legalmente constituída, dedicada ao acesso seguro à Cannabis medicinal, foi surpreendida por uma ação da Política Civil estadual, que culminou na apreensão de todo o seu material de cultivo, laboratório e insumos medicinais, que garantiam tratamento a milhares de pessoas. Não venho aqui defender a ilegalidade, pelo contrário, venha defender a lei, a ciência, a dignidade humana.

A Santa Gaia não é uma organização clandestina, ela atua de forma pública, transparente, e possui dois processos em curso que reconhecem e garantem sua atividade, um habeas corpus em andamento e uma ação civil no Tribunal Regional, no TRF1, em Brasília.

Portanto, não existe qualquer determinação judicial definitiva que obrigue à interrupção de suas atividades. O que aconteceu em Lins foi um gravíssimo descompasso de informações entre instâncias do próprio Estado.

Enquanto a Justiça Federal tem ciência das ações em curso e da relevância social do trabalho da Associação, uma ação punitiva e descoordenada da Justiça Estadual coloca em risco a vida de milhares de pacientes.

A Santa Gaia atende mais de 9 mil pessoas, entre crianças com epilepsias refratárias, idosos com Parkinson e Alzheimer, pacientes oncológicos e pessoas que sofrem com dores crônicas e incapacitantes. Cento e setenta famílias recebem medicação gratuita e têm acesso a uma clínica social sem qualquer custo.

É uma contradição que, no exato momento em que a União avança na regulamentação da Cannabis, ampliando o diálogo com institutos de pesquisa, universidades, comunidades tradicionais, uma ação como essa seja deflagrada. Enquanto buscamos construir políticas públicas baseadas em evidências, fechamos os olhos para a realidade de quem depende desse tratamento. Com a apreensão, os pacientes estão agora desassistidos, sem a medicação que lhes garantiam qualidade de vida e estabilidade clínica. Estão condenados ao sofrimento.

É hora de manifestarmos nossa solidariedade e respeito às associações que salvam vidas. Cobramos celeridade na solução desse impasse judicial para que os medicamentos apreendidos possam ser devolvidos e os tratamentos sejam retomados imediatamente.

Reitero o meu apoio à Santa Gaia e a todas as associações, como a Cultiva e como a Flor da Vida, como Minha Flor e tantas outras que, como ela, lutam pelo direito fundamental à saúde.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Devemos nos unir pela Ciência, pela vida e pela liberdade de cuidar. Que este plenário seja um eco de vozes daqueles que hoje estão sem seu tratamento, que nossas ações aqui sejam em defesa da vida, da compaixão e da dignidade.

Eu solicito que possa apresentar aqui as cenas de como a Polícia destruiu os equipamentos da Santa Gaia e a plantação da “cannabis” medicinal.

Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Sr. Presidente, eu solicito que possa ser providenciado que este pronunciamento chegue, ainda hoje, ao conhecimento do governador Tarcísio de Freitas, porque é inadmissível uma ação desta ordem contra a saúde das pessoas, de brasileiros, de brasileiras, de crianças que precisam tomar o óleo de “cannabis” para crianças, por exemplo, autistas e com problemas os mais diversos.

E eu próprio sou testemunha de como a “cannabis” medicinal ajuda a elevar a qualidade de vida das mais diversas pessoas acometidas pelas mais diversas doenças, inclusive o Parkinson. E eu estou me tratando também com a “cannabis” medicinal da Associação Flor da Vida, que, como a Santa Gaia, também está produzindo com autorização judicial.

E não vejo o porquê dessa ação policial. Parece que esses homens não percebem que a “cannabis” medicinal pode significar um alento, uma melhoria da qualidade de vida de muitos dos parentes desses policiais. Não entendo por que chegaram lá e foram destruindo os equipamentos e a plantação da “cannabis”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O pedido de V. Exa. será encaminhado. Na verdade, o pronunciamento de V. Exa. será encaminhado com urgência ao governador do estado de São Paulo.

E parabenizo V. Exa. por esse pronunciamento, por essa importante denúncia contra o que aconteceu: essa estupidez, essa ignorância, em pleno século XXI, um comportamento como esse. Nós aprovamos, inclusive, deputado, uma lei aqui na Assembleia Legislativa, regulamentando a “cannabis” medicinal.

Então é um absurdo isso e espero que o governo tome medidas imediatas, punindo os responsáveis por esse ato de violência, por essa ignorância. Isso que nós podemos chamar que são pessoas negacionistas, pessoas que acreditam na terra plana, que acreditam que a cloroquina cura a Covid e por aí vai.

Gostaria que V. Exa. viesse comandar esta sessão, deputado Suplicy, para que eu possa fazer uso da tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Dando continuidade, agora passamos a palavra ao Delegado Olim. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu quero aqui repercutir uma gravíssima denúncia, inclusive que nós vamos tomar providências aqui, pela Assembleia Legislativa.

Eu me refiro a esta denúncia, esta investigação: Ministério Público de São Paulo move ações sobre desvios na Agricultura, Secretaria da Agricultura, e traz relatos de interferência na gestão Tarcísio.

Trata-se, Sr. Presidente, de uma denúncia sobre um pagamento de adicionais e aditivos na Secretaria da Agricultura de aproximadamente 50 milhões de reais, por conta de um programa da gestão anterior, que é o programa “Melhor Caminho”, que foi implantado em 2021 e foi orçado em 400 milhões de reais para a conservação de estradas de terra, para o escoamento da produção no Interior paulista.

Mas houve aí, Sr. Presidente, um caso gravíssimo de corrupção, ao que tudo indica, segundo a apuração do próprio Ministério Público, um aditivo irregular de 50 milhões de reais.

Agora, o mais grave, Sr. Presidente, é que o atual secretário da Agricultura, Guilherme Piai, exonerou os servidores, olha só, que conduziram essa apuração. Os servidores que denunciaram esse desvio, esse aditivo duvidoso e irregular, foram punidos com a exoneração, Sr. Presidente.

E ele pediu para fazer um novo estudo técnico, teve aqui um novo parecer técnico que validou os aditivos, ou seja, todas as investigações feitas anteriormente, que sustentaram, inclusive, a investigação correta do Ministério Público, que já resultou em nove ações judiciais, foram anuladas internamente na Secretaria da Agricultura e foi elaborado um novo parecer técnico que isentou, Sr. Presidente, os responsáveis por qualquer ato ilícito, olha só.

E, para piorar ainda a situação, o atual secretário Guilherme Piai reintegrou uma das pessoas, parece-me que envolvidas, o Ricardo Lorenzini, que foi aquele que eu denunciei aqui durante a aprovação do PLC nº 9, que acabou com a carreira dos pesquisadores científicos do estado de São Paulo.

Nós temos denúncias de que ele foi um dos mentores daquele PL nº 09, daquela proposta pelo menos. E agora ele foi reintegrado, ele estava envolvido lá atrás, era do governo passado, ligado ao Rodrigo Garcia, e foi reintegrado. Na época, ele era o chefe de gabinete, quando estourou esse escândalo, Sr. Presidente, e depois ele foi reintegrado à pasta.

Então, Sr. Presidente, isso é muito grave, isso tem que ser investigado. Agora, como o secretário da Agricultura não pode ser investigado por essa promotoria, ele tem que ser investigado pelo procurador-geral de Justiça, bem como o governador do Estado, então não há ainda investigação para ambos.

Espero que os promotores, os procuradores que estão investigando - os promotores ou os procuradores do patrimônio - que eles mandem essa denúncia para o procurador-geral de justiça. Caso isso não aconteça, nós vamos fazer essa denúncia pela Assembleia Legislativa até em cima da própria investigação do Ministério Público Estadual, porque isso é grave, Sr. Presidente, isso tem que ser investigado.

E quero ainda dizer que foi essa secretaria, foi esse secretário, Guilherme Piai, um dos grandes articuladores também do PLC nº 9, que atacou, como eu disse, a carreira dos pesquisadores científicos do estado de São Paulo. Um ataque à ciência, à pesquisa, a uma carreira consolidada responsável pelo desenvolvimento na área da Agricultura, na área do Meio Ambiente e na área da Saúde Pública do estado de São Paulo.

Então essa carreira foi delapidada com a aprovação desse projeto, projeto do governo gestado por essas pessoas na Secretaria da Agricultura. Eu só... O que eles fizeram, Sr. Presidente, além desse envolvimento nesse caso gravíssimo aqui de corrupção, porque isso viola as leis anticorrupção. Então, Sr. Presidente, além disso, eles também minaram uma carreira muito importante, que é a carreira dos pesquisadores e pesquisadoras do estado de São Paulo.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui falar de uma notícia importante e celebrar uma vitória na Justiça sobre os pedágios. Nós estamos há muito tempo aqui denunciando a farra dos pedágios no estado de São Paulo, e o governador Tarcísio de Freitas está intensificando essa farra dos pedágios, instalando praças com pórticos, porque agora mudou o nome, agora não é mais praça de pedágio, agora são os pórticos “Free Flow”, que é essa nova modalidade de extorquir o bolso da população.

E ele instalou... Está instalando pedágios na Mogi-Bertioga e na Mogi Dutra, e na região houve uma grande mobilização e a prefeita da cidade entrou com uma ação na Justiça e ganhou a liminar. “Justiça concede liminar e suspende cobrança do pedágio na rodovia Mogi Dutra”. Então na Mogi Dutra há uma liminar suspendendo o início da cobrança de pedágio que será feito agora em novembro, segundo o anúncio do governo.

Então a justiça concedeu uma liminar suspendendo e entendendo que isso trará um grande prejuízo para toda a população de Mogi das Cruzes e região. Os moradores da região terão que pagar pedágio para trabalhar, para ir ao médico, para se locomover na região de uma cidade para a outra, para vir à capital, também muita gente de Mogi trabalha aqui na capital, ou na Grande São Paulo, a Justiça replique esse comportamento e essa decisão em todos os pedágios que estão sendo instalados pelo governador Tarcísio de Freitas.

Como por exemplo na Rodovia Raposo Tavares, onde já estão instalando três pedágios: no km 49, que eu estive presente e denunciei, até mostrei o vídeo aqui na Alesp, acho que no km 84, se eu não me engano, e no km 111.

Só naquele trecho nós vamos ter três pedágios, fora outros que serão instalados mais à frente, fora os pedágios da região de Paranapanema. E dos que foram anunciados, e me parece que ele recuou, mas a gente não tem certeza, da região do Circuito da Águas, na região ali de Sorocaba. Enfim, são vários... Os do Paranapanema também, acho que já falei.

Então ele tinha anunciado inicialmente a instalação de mais de 100 pedágios nas rodovias paulistas, superando talvez o que o PSDB fez em 30 anos aqui no estado de São Paulo.

Isso começou com muita força com os tucanos, o tucanistão, o famoso tucanato que implantou a farra dos pedágios no estado de São Paulo. Mas o tucanato ficou aqui 30 anos, agora o Tarcísio de Freitas, em menos de três anos, vai superar os tucanos aqui do estado de São Paulo, infestando o nosso estado com várias praças de pedágio.

Então é uma notícia muito interessante e nós queremos, Sr. Presidente, estamos estimulando que vários prefeitos, prefeitas, vereadores, que vários movimentos sociais entrem também com ações na Justiça para suspender a cobrança desses pedágios “Free Flow”, desses pórticos, Sr. Presidente.

E também, quero ainda, Sr. Presidente, antes de terminar as minhas intervenções no dia de hoje, dar conta também de uma notícia muito importante, que é sobre o Supremo Tribunal Federal, que tomou uma decisão muito importante.

Está aqui a matéria também, Sr. Presidente, que diz o seguinte: “Supremo Tribunal Federal derruba leis municipais que vedam menções a gênero e orientação sexual no currículo escolar”.

Essa matéria... Pode colocar para mim? Essa última, que é uma decisão do Supremo. Teve o julgamento, Sr. Presidente, de três leis municipais aprovadas na cidade de Tubarão, em Santa Catarina, Petrolina e Guaranhuns, essas duas últimas em Pernambuco.

O Supremo votou pela inconstitucionalidade dessas leis municipais que proíbem que no currículo escolar haja a menção, que haja a orientação sexual e também menções às questões de gênero - não ideologia de gênero, que isso é uma coisa inventada - mas a gênero e orientação sexual no currículo escolar.

É disso que se trata essa legislação que foi repudiada, foi tornada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Porque, Sr. Presidente, ela afronta a competência privativa da União em legislar sobre essa questão de diretrizes curriculares - é o primeiro ponto.

Alexandre de Moraes, o ministro, fez uma fala muito importante, Sr. Presidente. Quero reproduzir aqui a intervenção dele muito apropriada e que vai ao encontro do que estamos defendendo.

Aqui, olhe, Sr. Presidente, deixe eu pegar aqui: “Segundo Moraes, por meio das redes sociais, crianças e adolescentes são bombardeadas com informações distorcidas sobre esses temas, incluindo ideologia de gênero e questões sexuais”.

Ele diz o seguinte: “As mesmas pessoas, os mesmos grupos que defendem que as redes sociais podem tudo, podem bombardear com mentiras, com estudos falsos sobre essa questão, são os mesmos que defendem a aprovação dessas leis que querem impedir uma educação de temas sexuais, uma educação séria”.

Afirmou ele, Sr. Presidente. O ministro também afirmou que exageros são condenáveis, mas defendeu a necessidade do Brasil se preocupar com a violência contra essa população citando dados do “Atlas da Violência”, agora de 2025.

Então, Sr. Presidente, ele mostrou a contradição, normalmente os vereadores e prefeitos que defendem essa pauta do falso moralismo, essa pauta que tenta criar o pânico moral inventando ideologia de gênero e tantas outras mentiras e “fake news”, em relação à sexualidade, para atrair o eleitorado de extrema direita, bolsonarista.

Ele diz que esses mesmos grupos, esses mesmos segmentos que criam esse pânico moral e defendem essas leis, são os mesmos, Sr. Presidente, que são contra a regulamentação das redes sociais que apoiam... Que são contra, por exemplo, regulamentar esse esgoto da internet, onde crianças e adolescentes são vítimas das piores imagens, até mesmo de estímulo ao suicídio, à violência, intolerância e ao ódio. Então é o mesmo grupo, é a maior incoerência que existe.

Na Educação, não pode ter orientação sexual, não pode ter educação sexual do ponto de vista, inclusive, científico, Sr. Presidente, mas essas crianças podem estar expostas no subsolo, nos porões, no pântano, no esgoto da internet. E lá vale tudo, eles veem tudo, aí tudo bem, podem liberar.

Agora, na escola não. Na escola, ter uma aula crítica, uma aula correta sobre esses temas, informativa, eles proíbem através dessas leis que foram aprovadas e sancionadas nesses municípios, como Tubarão, em Santa Catarina, Petrolina, em Pernambuco, e Guaranhuns, também em Pernambuco.

Então ele diz, ainda, o Alexandre de Moraes, que essas leis representam um retrocesso, na verdade. É como se nós estivéssemos voltando ao período da inquisição, quer dizer, à idade média. Eu quero, aqui, saudar essa decisão do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente.

A escola tem que falar sobre esses temas, sim, de uma forma correta, de acordo com a idade de cada aluno. E nós temos uma preocupação muito grande, sim, com a hipersexualização das crianças, nós temos que banir isso de todos os espaços, da família, da televisão, da internet.

Caso aconteça na escola, também nós somos contra esse fenômeno da adultização de crianças. Isso tem que ser combatido. Há consenso entre todos nós, sobretudo nós que somos da área da Educação.

Mas não pode cair na hipocrisia desses grupos de extrema-direita, bolsonaristas, que combatem a orientação sexual nas escolas, o estudo, que isso entre no currículo, que seja tema escolar, mas não tem nenhuma preocupação e até defendem que as crianças possam entrar livremente no esgoto da internet, no pântano da internet, onde há um vale-tudo sem controle, com pornografia, com estímulo à pedofilia, ao suicídio, à agressão, ao ódio e à intolerância.

Então essa decisão do Supremo é importante, porque ela repudia e inviabiliza agora, no Brasil, qualquer outra lei que seja aprovada em município ou estado com esse teor.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agradeço ao deputado Carlos Giannazi. Se pudermos continuar na colaboração um com o outro, de tal forma que possa presidir ainda os trabalhos, para que eu possa, mais uma vez, usar a tribuna desta Assembleia Legislativa.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Estamos agora na Lista Suplementar. Chamo para fazer uso da palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Carlos Giannazi, nas circunstâncias presentes, acredito que devemos estar a favor das mulheres, especialmente com respeito à decisão que está por ser tomada pelo presidente Lula, ao indicar qual será a pessoa que vai substituir o ministro Luís Roberto Barroso, cuja aposentadoria foi antecipada e oficializada no Diário Oficial da União, no último dia 15.

Conforme a matéria da “Folha de S. Paulo”, de Ana Gabriela Oliveira Lima, a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que tem sempre expectativa de que haja mais mulheres na corte.

“À Folha, a ministra afirmou que haver mais mulheres seria importante para garantir que a visão colegiada no Tribunal represente a sociedade brasileira.”

Disse: “Os espaços, não apenas de poder, mas os espaços de participação, de atuação de mulheres e de homens é que fazem com que as visões sejam colegiadas, no sentido mesmo de a sociedade brasileira estar toda representada. Nós”, disse Carmen Lúcia, “somos 52% da população brasileira, quase 53% do eleitorado.

Então é importante que em todos os lugares nós tenhamos mulheres. Temos mulheres muito competentes no direito. Grandes juízas, grandes procuradoras, advogadas públicas, muitas grandes professoras aqui mesmo, na USP.’

A fala se deu durante evento na Faculdade de Direito da USP, onde a ministra foi homenageada, deu uma palestra e participou de uma sessão de autógrafos de um de seus livros, ‘Princípio constitucional da solidariedade’.

Atualmente a ministra é a única mulher na composição da corte. Com o anúncio da aposentadoria antecipada de Barroso, aumenta a pressão para que o presidente Lula indique mais uma mulher para o Supremo e também leve em consideração o critério racial.

O petista escolheu apenas 1 mulher, a própria Cármen, em 10 indicações que já pôde fazer para a corte ao longo de seus três mandatos. Fora ela, só duas outras mulheres compuseram o tribunal, Rosa Weber e Ellen Gracie, nomeadas por Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso, respectivamente. As três são brancas.

Como mostrou a Folha, os principais cotados para a vaga de Barroso são o ministro do TCU, Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o advogado-geral da União, Jorge Messias, favorito ao cargo, e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Cármen foi homenageada no evento com a medalha professor Dalmo Dallari, iniciativa da Anape, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, por sua trajetória jurídica.

Ao receber a medalha, ela fez a primeira manifestação que daria ao longo do evento, em tom discreto, em homenagem às mulheres. Disse: ‘Nós mulheres sabemos nos colocar e nos vestir’, afirmou ao colocar em si o objeto.

Cármen citou mulheres, negros e indígenas silenciados historicamente ao discorrer sobre os 37 anos da Constituição. Ela falou sobre a importância de pessoas diversas estarem juntas e trocarem experiências para construírem um Brasil efetivamente democrático.

A ministra também citou as mães como aquelas que são exemplo de solidariedade, princípio constitucional discutido em seu livro. ‘Não há solidariedade maior que Deus tenha deixado como exemplo que não a das mães’, afirmou.

Cármen lembrou o artigo 3º da Constituição, que cita como objetivo fundamental da República uma ‘sociedade livre, justa e solidária’, e disse que a solidariedade fica em risco quando predomina na sociedade a desconfiança.

Ela focou a influência atual das redes sociais em dinâmicas políticas no Brasil, com fake news que colocam em descrédito o sistema de direito e podem levar à erosão democrática. ‘Trabalho com a ideia de que a democracia vive do princípio da confiança’, afirmou, associando cidadãos confiantes ao exercício da solidariedade.

Presente na cerimônia, Patrícia Werner, procuradora do estado de São Paulo e diretora-presidente da Esnap, Escola Superior da Anape, reforçou a fala da ministra sobre a necessidade de mais mulheres no STF. Ela afirmou que é preciso sanar a falta de diversidade em cenário no qual há abundância de mulheres competentes para ocupar o cargo.

Disse também que ‘inclusão e igualdade são um grande tema’ para as procuradoras, também mobilizadas sobre a discussão a favor de uma mulher no STF.

Cármen Lúcia tem vocalizado o discurso a favor das mulheres. Em mais de uma ocasião, ela citou o silenciamento praticado contra ela, seja em discurso em 2024, durante sessão solene de 8 de março, seja na ação penal que condenou o ex-presidente Bolsonaro a 27 anos de prisão por liderar uma trama golpista. ‘Nós, mulheres, ficamos dois mil anos caladas. Nós queremos ter o direito de fala’, disse ela na ocasião, ao ceder tempo de fala ao ministro Flávio Dino.”

Então, quero aqui expressar o meu pleno apoio a esta reivindicação tão de direito das mulheres, tal como a ministra Cármen Lúcia, que tanto tem honrado o seu mandato, está argumentando e sugerindo, assim como uma amiga especial do presidente Lula.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria aqui relembrar outra vez que, no dia 23 de outubro próximo, quinta-feira, realizaremos aqui a sessão de homenagem ao Vladimir Herzog e todos são convidados.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo de lideranças, Sr. Presidente, pode levantar a sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de levantar a sessão, queria concordar com V. Exa. e parabenizá-lo pelo pronunciamento que V. Exa. fez sobre essa questão, sobre o pronunciamento também, sobre a fala da ministra Cármen Lúcia, da necessidade de as mulheres ocuparem os espaços de poder e de decisão, sobretudo na área da Justiça.

Dentro desse diapasão, eu queria aqui anunciar que a deputada federal Luciene Cavalcante, aqui de São Paulo, professora, supervisora de ensino, apresentou uma PEC na Câmara dos Deputados - tem até a matéria da “Folha” que eu queria colocar, pode colocar para mim? -, uma PEC que estabelece cotas de gênero e raça no Poder Judiciário, de 50%, no Supremo Tribunal Federal, no STJ, no TCU e no Superior Tribunal Militar, para que haja a ocupação desses espaços por esses importantes segmentos do Brasil, que são maioria hoje.

As mulheres são maioria, deputado Suplicy, no Brasil. Os afrodescendentes são maioria hoje no Brasil. O Brasil é um país negro. É o segundo país negro do mundo: em população negra, só perde para a Nigéria.

Então, nada mais justo e correto do que mulheres ocuparem esses espaços de poder e de decisão. Então, essa PEC da deputada federal Luciene Cavalcante é muito importante, porque ela corrige uma exclusão histórica do Brasil. É uma PEC que vai respeitar a diversidade brasileira. Então, essa PEC tem todo o nosso apoio.

Também temos que ocupar outros espaços importantes, como as universidades, que deveriam ter cotas também de mulheres, porque, se na educação básica temos uma maioria de mulheres, deveríamos ter também mais mulheres no ensino superior, sobretudo nas universidades públicas, nos concursos que são realizados para docência no ensino superior, nas públicas, sobretudo, que nós possamos ter também cotas de gênero e de raça. Muito obrigado, deputado Suplicy.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.

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