13 DE MAIO DE 2025

11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 18h08min. Coloca em discussão o PLC 11/25.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 11/25.

3 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

5 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PLC 11/25.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - ORTIZ JUNIOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PLC 11/25.

10 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PLC 11/25.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PLC 11/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 11/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas nºs 1 a 12 ao PLC 11/25.

15 - DONATO

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV e da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

16 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PLC 12/25.

18 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 12/25.

19 - REIS

Discute o PLC 12/25.

20 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 12/25 (aparteado pelo deputado Reis).

21 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PLC 12/25.

23 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - BETH SAHÃO

Discute o PLC 12/25.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

26 - ORTIZ JUNIOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PLC 12/25.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a ter início às 20 horas e 48 minutos. Encerra a sessão às 20h38min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 11, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da nossa Assembleia Legislativa; Sr. Presidente, serão debatidos agora vários projetos.

O projeto da correção do abono de salário mínimo, o abono de chegada, que é o complemento para os servidores que não têm a garantia do salário mínimo do estado de São Paulo. Teremos o subsídio do governador, que acaba impactando no conjunto das carreiras de Estado, daqui do estado de São Paulo.

Mas o projeto que vai ser debatido agora é justamente o projeto do abono de chegada. A gente olha o projeto que foi apresentado, qual que é a nossa grande preocupação em relação ao “abono de chegada”? Porque nós temos um grupo de servidores no estado de São Paulo que acaba não tendo a valorização do governador como deveria.

Então nós temos hoje servidores, tanto da Educação como servidores da Saúde, que não ganham sequer o salário mínimo do estado de São Paulo. Daqui a pouco, nós trataremos sobre o salário mínimo regional - por lei, o salário mínimo regional tem que ser maior do que o salário mínimo nacional.

E a gente olha o projeto ora apresentado, que a gente chama de “abono chegada”, e para a gente é um desrespeito com os servidores do estado de São Paulo. Tem servidores no nosso estado que ganham como salário-base apenas 974 reais.

Muitas vezes o Governo, para tentar complementar ou para tentar dar uma adequada no salário do servidor, tem, lá, um abono complementar, no caso aqui, 665 reais. Dá o valor de 1.640 reais. E agora, com o abono apresentado, o “abono chegada”, vai chegar... Vai 164 reais para chegar em 1.804 reais.

A gente olha o agente de serviços escolares, o agente de organização escolar, o auxiliar de laboratório, o motorista de ambulância, o auxiliar de serviços gerais, que vai chegar agora, com esse “abono de chegada”, em R$ 1.804. Só que para esses servidores que, em alguns casos, mais da metade do seu salário-base... Como o caso, aqui, do motorista de ambulância: o salário-base desse servidor no estado de São Paulo é de R$ 353,00 reais, mais um abono de R$ 661,00 para dar mais outro... Uma gratificação de R$ 619,00 para dar um salário de R$ 1.640,00, porque era o salário mínimo do ano passado.

Então estou falando que esse servidor terá agora mais R$ 164,00 para chegar em 1.804 reais. É uma vergonha para o estado de São Paulo. O estado que fala que é o estado mais rico do nosso país. Tem servidores no estado de São Paulo que não ganham sequer um salário mínimo estadual.

É uma vergonha para o estado de São Paulo ter servidores que, como não têm o salário - sequer o mínimo do estado de São Paulo -, não levam para a sua aposentadoria essas gratificações, que não são incorporadas nos salários.

Então não levam para a sua aposentadoria, não levam para a sua estrutura funcional. Então para a gente... A gente vê que é um crime o Governo do Estado de São Paulo tratar servidores públicos do estado de São Paulo dessa forma.

Ao mesmo tempo, daqui a pouco nós vamos conversar, também, sobre o subsídio do governador. Apresenta-se aqui o valor de aumentar o subsídio em cinco por cento. Isso é uma forma de garantir que os servidores do estado, também de carreira, possam ter uma majoração nos seus salários, principalmente o pessoal que ganha acima do teto. Teria a barreira do teto.

E esses servidores têm conversado bastante com os auditores da Receita, e são pessoas que têm, o tempo todo, trabalhado e criado condição de aumentar a arrecadação do estado de São Paulo. Agora, quando chega na hora de discutir a valorização, quando chega na hora de discutir a carreira dos servidores, também...

Estou falando tanto do pessoal da base da Saúde e da Educação, como dos trabalhadores de carreira, que têm salários maiores. O desrespeito do governador é o mesmo para todos os servidores do estado de São Paulo.

Por isso, nós vamos debater bastante esses projetos no dia de hoje. A nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores... Nós não seremos contrários aos projetos ora apresentados, mas nós não podemos questionar o governador do estado de São Paulo, que não está valorizando e respeitando os seus servidores no estado de São Paulo.

Seja aquele que não tem sequer o mínimo garantido por lei, como salário inicial, como servidores, também, de carreira do estado, até hoje no estado de São Paulo, que trabalham muito para garantir a Receita do estado de São Paulo, mas depois não são valorizados como se deveria.

Então, Sr. Presidente, queria trazer aqui, um pouco, esses debates hoje colocados, que serão colocados em vários projetos no dia de hoje. A bancada do PT votará favoravelmente a esses projetos. Temos várias emendas ora apresentadas, e é necessário também que a gente discuta e garanta a legalidade, seja em relação à retroatividade dos projetos ora apresentados, que nós estamos agora já no mês de maio.

Hoje a data-base do servidor público é no mês de março. Nós temos subsídio do governador, que o pagamento é a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Então é necessário que debatamos a questão da retroatividade, seja em relação ao salário dos servidores, seja em relação ao subsídio do governador.

Muito obrigado, senhor presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Dando sequência, com a palavra Professora Bebel.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy. Tem dois minutos V. Exa., senador.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, uma nota à imprensa sobre a situação da Favela do Moinho.

“O governo federal não compactua com qualquer uso de força policial contra a população. Diante da forma como o Governo do Estado de São Paulo está conduzindo a descaracterização das moradias desocupadas na favela do Moinho, a Secretaria de Patrimônio da União vai expedir ainda nesta terça-feira, 13 de maio, uma notificação extrajudicial paralisando o processo de cessão daquela área para o Governo do Estado.

Como expressado no ofício de ontem, 12 de maio, a SDUH, a anuência da SPU, a descaracterização, e não uma demolição das moradias das famílias que voluntariamente deixaram suas casas, estavam condicionados a uma atuação cuidadosa para evitar o impacto na estrutura das casas vizinhas e minimizar a interferência nas atividades cotidianas da comunidade.

Desde o início das negociações com o governo de São Paulo, em 2024, a SPU deixou explícito que a cessão da área estava vinculada à condução de um processo de desocupação negociado com a comunidade e transparente”. É assim no Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Finanças, Impostos e Gestão Pública.

Mas eu agradeceria, Sr. Presidente, porque eu estava ausente na hora em que aconteceu, expressar os meus sentimentos pela pelo falecimento do presidente José Pepe Mujica, que presidiu o Uruguai, foi agricultor, ativista político, líder.

Faleceu hoje aos 89 anos, deixando um legado de luta pela justiça social, pela democracia. Ele passou 14 anos preso. Ao ser anistiado, entrou para a política, ajudou a fundar o Movimento de Participação Popular. Deputado, senador, ministro da Agricultura e da Pesca, até se tornar presidente em 2010.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Eu tive a honra de conhecer esse homem, que combateu a pobreza, defendeu a renda básica da cidadania e optou por uma vida simples. Morava em um sítio, dirigia o seu próprio Fusca, de 1987. Ele é um exemplo notável para todos nós que lutamos por um mundo mais justo e solidário.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem que eu faria é que, face à leitura do nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy, nós fizéssemos um minuto de silêncio pela partida do...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Bebel, o pedido de V. Exa. é propenso nesse momento, mas o deputado Guilherme Cortez já havia pedido durante a sessão ordinária. E foi feito esse minuto de silêncio em respeito ao falecimento do ex-presidente do Uruguai.

Obrigado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mas tudo bem. Agradeço então, e vou entrar no debate e no mérito dele.

Eu tenho clareza de que 5% é muito pouco. Que, no mínimo, devesse ser a inflação do período, no caso, os 9.4 por cento. No que diz respeito ao subsídio, à política de subsídio do governador.

Eu também tenho clareza de que anexar ou colocar as carreiras junto ao teto do governador, isso também, se não reajusta o salário do governador, congela o salário de quem tem o salário vinculado ao do governador. Eu já fui uma das deputadas até muito criticada inclusive.

Quando este governador tomou posse, eu fui uma das que votou a favor, porque eu entendia que o delegado de polícia que tinha o salário vinculado ao dele deveria ter o reajuste também. Se não foi pelo governador, foi pela categoria ou os funcionários públicos que estão vinculados a ele.

Nós estamos aqui, na verdade, em um show de repetições de metodologia de dar reajuste, que nós debatemos lá no congresso de comissões, e o tempo todo é “faz abono”, “faz não sei o quê” para se chegar ao mínimo. Mínimo é ponto de partida, não é máximo.

O que o governador faz quando ele bonifica, transforma o mínimo no máximo, é o teto. Não pode ser teto. Piso é piso, teto é teto. E ao teto se chega quando se tem uma carreira, e nós não temos uma carreira de todo o funcionalismo no estado de São Paulo. As que tem são aquelas que resistiram, mas que, ao longo do tempo, por aposentadoria, por exoneração, por uma razão ou outra, deverá desaparecer. Falo com relação à minha.

Este plenário votou, no ano de 2022, sob a égide do governo Doria, um subsídio que arrebentou a vida e a carreira dos professores do estado de São Paulo. Ao fazer isso,

na verdade, ele rebaixou a carreira, deputado Simão Pedro, e mantém congelado. Por que subsídio não é bom, é bom carreira? Porque, quando tem carreira, independente do governo, você tem, sei lá, um quinquênio, 5% o senhor vai ter. Agora, se um governador resolve ficar quatro anos sem dar reajuste, ele fica quatro anos sem dar reajuste, porque não tem carreira.

O que uma carreira faz, tanto para o trabalhador, o servidor, quanto para ele, governador? Ela organiza as finanças públicas no que diz respeito à gestão do funcionalismo público. É por isso que a gente defende carreira. É possível ter uma previsibilidade daquilo que será gasto. Você trabalha com o crescimento vegetativo da folha; você trabalha, enfim, com a possibilidade de ter os professores evoluindo de uma forma ou de outra, ou os servidores evoluindo de uma forma ou de outra.

Então é importante ter uma carreira, porque a carreira é, na verdade, a razão pela qual os servidores ficam no serviço público. Porque do contrário, eu quero dizer para os senhores e para as senhoras, a forma como os servidores públicos têm sido tratados nos últimos anos é lastimável.

E vocês perguntam para mim: "mas por que a senhora vai votar favorável?". Eu vou votar favorável porque eu estou entre aqueles e aquelas que não rasgam dinheiro, que respeitam o sufoco pelo qual os servidores estão passando, mas que acredito também, por ser sindicalista, para além de deputada, que a nossa luta vai fazer com que o governador entenda que nós tenhamos que ser melhor valorizados. Ou então não tem serviço público de qualidade, e, se tem, é por conta da vontade dos servidores. E não é desta forma que a gente tem que tratar.

Nós temos que tratar os servidores como aqueles e aquelas que têm compromisso com toda a sociedade paulista. E é por ter compromisso com a sociedade paulista que a gente faz esta luta. Eu quero dizer que a Apeoesp, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, vem empreendendo uma luta e, nesse meio, saiu os 5% da nossa luta.

Mas é pouco, muito pouco, nós temos direito a no mínimo a inflação do período. Eu vou votar favorável, porque se 5% é pouco, zero é pior, e a gente tem que lutar, juntos, para que todos tenham justiça no que diz respeito a sua valorização.

Que tantos os que têm os maiores cargos, para chegar o de governador, tenham, assim como aquele que limpa o chão da escola, o professor, a professora, enfim, os que trabalham na secretaria da escola. Nós, que somos do chão da escola pública, nós sabemos exatamente isso.

Como também, pela relação que temos com todo o funcionalismo público do estado de São Paulo, Saúde e tantos outros que a gente toca junto a essa luta, a gente sabe perfeitamente que a nossa vida não tem sido fácil.

E eu fico, deputado Marcolino... às vezes tem professor que escreve o tempo todo para mim: “mas o abono não ia sair hoje? Mas isso...”. Aí o próprio governo fala: “A senhora está falando, mas todo mundo pergunta quando vai sair o abono”. Eu falei: “Porque o senhor não deu perspectiva para eles”.

Qual é a perspectiva deles mesmo? Rasgar o dinheiro ou lutar, pegar o abono e lutar para ter de fato um reajuste, para ter de fato uma valorização? Porque, como foi dito aqui pelo próprio deputado, se há retroatividade para um lado, tem que haver para o outro.

O salário-base era janeiro, mas o do funcionalismo é em março. Tudo que se aprovar hoje para o resto do funcionalismo vai ser a partir de março? Não vai, eu estou sabendo que não vai; é a partir da sanção do governador.

E a gente tem que lutar para que tenha retroatividade, porque a gente já, se você pega de janeiro, até já, até este momento, ou pega de março até o presente momento, já tem perdas. E ao ter perdas, significa perder o poder de compra. Nosso poder de compra está longe de ser contemplado com 5%, está longe.

E eu quero lamentar, porque um assunto desta monta, que poderia abrir um espaço, para a gente abrir um debate sobre valorização dos servidores públicos do estado de São Paulo, que tivesse audiências públicas, mas não. É levado para um congresso de comissões, onde nós, que somos de comissões, participamos e lá debatemos.

A audiência pública é importante, porque ouviria um pouco mais quem está lá na ponta. Eu fui relatora das diretrizes nacionais de carreira, e a gente viu, com muita tristeza, o governador tirar 11 bilhões da Educação e disse que ia para a Saúde. Mas eu não vi isso agora se transformar num reajuste para a Saúde, e disse que o que sobrasse ficaria na Educação.

Nós vimos isso? Não vimos. Então, para onde foram os 11 bi? Melhorou a situação dos postos da saúde no estado, que está sob a égide do governador? Eu não estou vendo. Eu estou vendo hospital ameaçado de ser fechado, inclusive, estadual, que tem gestão estadual.

Então, os senhores e as senhoras têm uma responsabilidade muito grande no próximo período, que é um grande debate de monta que a gente quer fazer nesta Casa, sobre a valorização dos funcionários públicos. Eu tenho um projeto de lei, que é um projeto que trata da valorização. Não estou falando da minha categoria. Eu estou falando dos servidores públicos. Lá tem um conjunto de diretrizes. Por que não normatiza?

A gente vê a dureza que é, concurso público, aí faz o concurso público e chama 15 mil, como foram chamados os professores. E a gente sabe, e estamos com apoio, inclusive, do Ministério Público, que 44 mil daria para, enfim, cobrir essa deficiência de aprovados no serviço público, no concurso público.

Ora, se ele chamou 15, diz que vai chamar mais dez, não quer chamar quinze. Nós vamos bater o pé para chamar mais quinze. Se chamar mais 15, deputado Marcolino, com três chamadas, ele cumpre uma meta, que é 44 mil, 45 mil, mas ele assim não quer.

Aliás, a minha bancada votará favorável a esses projetos, que estendem aí, na forma de abono, os 5% para os servidores públicos do estado de São Paulo, mas chamo também a atenção.

Há uma dívida também para com os servidores públicos, e aí quero aproveitar a presença hoje do deputado Xerife do Consumidor, que ali naquele corredor, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, mais toda a oposição, se comprometeu a rever o reajuste do “ticket-coxinha”, que é de 12 reais, e é uma vergonha. Que, no mínimo, pagasse 24 reais, e depois todo ano fosse reajustando.

Isso é uma vergonha. Mas o senhor tem esse acordo conosco. Não foi cumprido? Que alguém cumpra esse acordo, que alguém assuma. Porque um professor não come com 12 reais, ninguém come com 12 reais. Ninguém.

E para além da dificuldade também, se for tempo integral, no caso dos professores, eu quero chamar atenção que esses profissionais não podem nem comer da merenda. Pode jogar fora, deputado Donato, mas não pode comer da merenda.

Então, eu acho que a gente está dentro de um inferno astral, em que servidor é o diabo, de uma tal forma que parece que a gente é tratado como algo pouco importante, quando somos nós, servidores públicos, que tocamos a máquina estatal, e por ser desta forma que nós queremos ser valorizados. Por isso chamo a atenção para o seguinte. Tem reunião ainda, dada aí a... Faltou a palavra.

O governo, na verdade, meteu uma ação civil, uma ação contra nós, na greve que estávamos fazendo. Como ele judicializou, o TJ chamou para si a negociação. Nós estamos nesse processo.

Dia 25 tem outra reunião. Eu vou dizer, não foi nada cumprido. Não foi cumprido no que diz respeito a apresentar a dissonância que nos cria, de 06 a 08, não foi cumprido ticket, não foi cumprido nada. Entendeu? A não ser as comissões, mas essas não dependem de governo.

Então temos isso, e dia 6 de junho nós temos a assembleia estadual, para enfrentarmos, porque com certeza a luta continuará.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Permite um aparte?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - O deputado quer um aparte, mas ela já concluiu.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Ela já acabou. Sim.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Quero fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero trazer aqui aos colegas, deputadas e deputados, que o governador e o prefeito da cidade de São Paulo, depois de tantas veiculações nos jornais...

Todos nós sabemos dos problemas que foram as enchentes recorrentes, todos os anos, na região do Pantanal, São Miguel, Itaim Paulista, aquela região. E agora o prefeito já havia falado: “As pessoas têm que sair, as famílias têm que sair de lá”. Nós até concordamos que ninguém deve morar às margens do Rio Tietê.

Não é digno morar às margens do Rio Tietê. No entanto, as pessoas moram lá não é há uma semana, há 15 dias, há um mês ou um ano. São 30 ou 40 anos que as pessoas moram naquele local. Quantos governos já se passaram e se foi perpetuando?

E agora o governo estadual e o governo municipal apresentam um plano mágico para remover... Vão fazer uma obra de contenção, um pôlder, uma espécie de pôlder, e vão remover uma expectativa de 4.300 famílias.

Ocorre, Sr. Presidente, que a proposta do governo estadual e do governo municipal não é chave a chave. Não é as pessoas saírem de lá e irem para um apartamento ou irem para uma casa, para uma moradia.

É simplesmente sair de lá, depois de ter construído por muitos anos, de ter sofrido e perdido, inclusive, simplesmente ter o chamado auxílio-aluguel, que é aquele famigerado auxílio de 400 reais, com o qual ninguém mora de aluguel. Eu sei que é auxílio, mas essa não é uma proposta decente, isso não é uma proposta que se apresente.

Então, o prefeito de São Paulo e o governador precisam apresentar uma proposta decente para que aquelas famílias possam, sim, sair de lá para morar em um lugar seguro, decente; seguro do ponto de vista geológico e, também, seguro do ponto de vista da segurança jurídica, da sua documentação.

Por isso, é necessário que o prefeito e o governador resolvam esse problema, mas não resolvam esse problema criando outros problemas para aquelas famílias.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Já quero chamar o próximo orador inscrito, o deputado Guilherme Cortez.

Deputado Ortiz Junior.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Para uma comunicação. Quero dizer à deputada Bebel que me coloco à disposição dela, se for interessante, para nós somarmos esforços, todos, para resolver definitivamente essa questão da alimentação dos professores nas escolas, mas eu queria chamar atenção de que é uma decisão da Controladoria-Geral da União em conjunto com o Tribunal de Contas da União. Quer dizer, não é uma decisão do Governo do Estado, nem dos municípios.

Fui prefeito e considerava uma excrescência, um absurdo, uma violência contra os professores, não só contra os professores, mas contra os servidores de modo geral, da limpeza, da parte administrativa, enfim, que trabalham no estabelecimento de ensino, não poderem se alimentar na merenda escolar.

Quer dizer, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União preferem que esse alimento vá para o lixo a alimentar essas pessoas que têm os menores salários - as pessoas da limpeza, as pessoas que se dedicam ali na escola, no funcionamento.

Os professores também, é que a questão municipal é uma questão diferente da questão do estado, mas também é um absurdo que os professores não possam se alimentar.

Mas só destacar: eu era prefeito e recebi um comunicado da Controladoria-Geral da União, no governo anterior, mas mantida neste governo, no sentido de que era inviável, com o dinheiro do Fundeb, com dinheiro da cota-parte dos recursos que são repassados para alimentação escolar, permitir que outras pessoas - que não as crianças - se alimentassem.

É um absurdo essa decisão. A gente tem que se revoltar contra ela, a gente tem que somar esforços contra ela, e eu me coloco à disposição para nós, quem sabe, fazermos um movimento aqui para acabarmos com essa imbecilidade que é uma decisão do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral, de não permitir que os servidores públicos que trabalham na escola possam se alimentar também.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu serei rápida nesta comunicação. Ele tem razão quando ele diz que tem uma norma nacional, que é FNDE, que não libera isso, mas também eu sei que, se tiver um termo de ajuste de condutas bem elaborado, dá para fazer, dá para a gente garantir.

Eu quero atuar nas três esferas, nas duas onde estou e nas três, porque eu acho que é possível ter um termo de ajuste de conduta e, nesse sentido, parar de jogar comida fora e deixar as pessoas, desculpe, passando fome, porque tem hora que tem professor que dá aula em tempo integral e não tem tempo de levar comida.

Tem que passar a lanchinhos e essas coisas mais, e isso só dá doença e comorbidades que vão adquirindo, dado que é uma profissão muito difícil.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, meus colegas deputados, deputadas, servidores desta Casa e público que nos acompanha através das galerias ou da rede Alesp.

Presidente, antes de discutir esse projeto, na verdade esses projetos que estão hoje e que são muito importantes para a gente discutir a realidade do servidor público do estado, do nosso funcionalismo, eu quero comemorar uma notícia que foi trazida pelo deputado Suplicy.

Depois das cenas lastimáveis que a gente viu acontecer hoje mais cedo, por conta do Governo de São Paulo e da Polícia Militar na Favela do Moinho, cenas de truculência, de desrespeito às pessoas que estavam lá - inclusive a parlamentares que estavam lá no exercício das suas prerrogativas parlamentares do PSOL, a deputada Paula da Bancada Feminista, a deputada Ediane Maria - felizmente, antes tarde do que nunca, o governo federal decidiu paralisar o processo de cessão daquela área, que é uma área da União, para o Governo do Estado de São Paulo.

Essa é uma decisão importante que é tomada pelo governo por conta do uso desproporcional, violento, da força contra as pessoas que estavam lá, violando completamente o direito daquelas pessoas. O que a gente quer é resolver o problema habitacional.

Queremos resolver o problema da habitação precária das pessoas que estão na Favela do Moinho, mas não é disso que se trata o projeto do governo. O que o governo quer fazer é expulsar aquelas pessoas de lá de maneira completamente arbitrária, desordenada e despreparada, para limpar o centro para especulação imobiliária.

É disso que se trata o processo de desocupação da Favela do Moinho e, felizmente, agora não mais com as digitais do governo federal. A gente espera que essa atitude chame o Governo do Estado à reflexão, para que a gente possa resolver aquela situação humanitária que acontece na Favela do Moinho e destinar aquelas pessoas para habitações adequadas, dignas, como elas merecem, mas não da maneira desproporcional e violenta como estava sendo feito.

Dito isso, presidente, hoje nós vamos discutir uma série de projetos, na qual o abono é um só, que diz respeito à valorização ou não do funcionalismo do estado de São Paulo.

Eu já disse várias vezes e volto a dizer aqui nesta tribuna que não existe segredo quando a gente vai falar do serviço público. Serviço público não se resolve com varinha mágica, de condão. Serviço público é aquele serviço que chega para a pessoa que mais precisa, porque ela não tem dinheiro para pagar pelo particular. A UBS, a creche, a escola, o ônibus, esses serviços todos dependem de homens e mulheres, de carne e osso, para eles serem prestados para a população.

Essas pessoas, como quaisquer outras, como nós, deputados, precisam de dinheiro para pagar suas contas, para se alimentar, para criar os seus filhos. Então um serviço público de qualidade depende de somente uma coisa: servidor público valorizado.

Não adianta você pagar uma mixaria para os servidores, você dar um vale-coxinha para os servidores. Não adianta você dar um aumento, um abono, um aumento pífio para os servidores e esperar que esse serviço vai ser de primeiro mundo, vai ser de qualidade, porque os nossos servidores trabalham no limite das suas possibilidades.

Tem deputado da direita que adora vir aqui desrespeitar o servidor público, falar que o servidor é vagabundo, falar que o servidor só quer privilégio. Pelo contrário, quem pisa no chão da escola pública, quem pisa no chão do SUS, sabe que, na verdade, os nossos servidores fazem mais do que eles deveriam para manter uma escola funcionando. Eles fazem mais do que a saúde deles permite para manter o atendimento de quem mais precisa, apesar de toda a desvalorização por parte de sucessivos governos.

E hoje nós estamos aqui com alguns projetos que não valorizam os nossos servidores como eles merecem. Vamos começar pelo projeto do abono que está em pauta agora. Para quem é da iniciativa privada, pode não entender muito bem quando a gente fala de subsídio, quando a gente fala de abono. O que a gente está discutindo agora?

Alguns servidores que ganham bastante baixo, que estão ali na base do funcionalismo público, o governo não paga sequer o piso salarial adequadamente, o que já é uma ilegalidade, porque o piso salarial é um direito constitucional das categorias, que, como o próprio nome já diz, o piso é o mínimo, é o mínimo necessário para a gente remunerar adequadamente os nossos servidores.

O que o governo faz? Ele pega alguns servidores, que ele não paga sequer o mínimo, e ele chega nesse valor através do abono complementar, ou seja, ele dá um truque, ele faz uma manobra. Ele paga como teto o que deveria ser piso defasando as condições salariais dos nossos servidores.

“Mas, Guilherme, qual é o problema? Afinal eles vão receber, no fim, esse valor.”. O problema é que o abono complementar não incorpora no salário, que vai ter um impacto grande para a aposentadoria, para os direitos previdenciários, para os direitos salariais e trabalhistas desses nossos servidores.

Então o governo utiliza de uma manobra para não pagar o que deveria para os nossos servidores e para alcançar esse valor com o que deveria ser um complemento, não o que torna o piso teto.

Então essa proposta não valoriza, não contempla os nossos servidores. Ele não está falando de uma bonificação de fato, como eles merecem. A gente não está falando sobre um acréscimo, como os servidores merecem.

A gente está falando de uma manobra para que o governo pague menos do que o piso salarial e alcance esse valor através de subterfúgios, defasando os nossos servidores do salário que eles merecem.

E por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente a esse projeto para que os nossos servidores não fiquem até sem o abono, mas é um absurdo o que a gente está vendo.

O que nós lutamos, e nós da bancada do PSOL, da bancada do PT apresentamos uma série de emendas a esse projeto para que o abono seja de fato um abono e o piso seja piso. Abono não é piso, e piso não se alcança com abono. Senão a gente está diante de um processo de precarização do trabalho dos nossos servidores.

Isso não é novidade, Sr. Presidente, porque o governador Tarcísio não esconde que não tem apreço pelo serviço público do estado de São Paulo. O governador Tarcísio só sabe conjugar dois verbos, nenhum deles é valorizar; ele só sabe conjugar militarizar e privatizar.

O que ele não pode entregar para a iniciativa privada, ele quer entregar para as forças armadas, para a Polícia Militar. O que ele não pode entregar para a polícia, ele quer vender para a iniciativa privada.

Nós vimos isso com a Sabesp, nós vimos isso com as linhas da CPTM - e semana passada a gente viu o trágico fim, o trágico desfecho dessa onda de privatização, quando um trabalhador de 35 anos morreu indo para o seu trabalho em uma das linhas privatizadas e administrada hoje pela ViaMobilidade.

E é revoltante, Sr. Presidente, que a ViaMobilidade agora quer passar sua responsabilidade para quem? Para o Metrô, para a empresa pública, porque privatização é assim mesmo. A empresa, a concessionária, a iniciativa privada entra com todas as garantias.

O contrato é feito cheio de garantias de que a empresa privada não vai perder nada, não vai ter responsabilidade nenhuma. Ela só vai ter que ganhar o dinheiro do contribuinte, do usuário, no final do mês, mas todas as responsabilidades de fato continuam na mão do Estado.

Essa é a cara da privatização, do neoliberalismo de araque que a gente tem no Brasil e que a gente tem aqui no estado de São Paulo, que é um processo corrupto para você botar mais dinheiro público no bolso de empresas privadas que não têm qualquer compromisso com o direito da população.

E, como a gente viu semana passada, não tem compromisso nem mesmo com a vida dos seus usuários, porque a ViaMobilidade deixou uma pessoa morrer e seguiu viagem com o trem. Não poupou uma vida, porque o trem não pode parar, porque o lucro da empresa não pode parar. Isso é revoltante, Sr. Presidente.

É por isso que eu queria chamar, convidar os meus colegas deputados, que certamente estão tão abismados quanto eu que a gente tenha perdido uma vida por conta da negligência de uma concessionária, para assinar o nosso pedido de CPI da ViaMobilidade que nós protocolamos hoje, porque não é de hoje que a Via Mobilidade achaca o povo do Estado de São Paulo.

Não é de hoje que as pessoas passam aperto nos trens dessa empresa, que já teve caso de explosão, de pane elétrica, de atropelamento, de descarrilamento. E que, diariamente, os usuários sofrem com a superlotação e com mais atrasos do que passavam antes, quando a administração não era privada, era pública.

Então nós temos que colocar um ponto nessa negligência, na ganância dessas empresas que se apropriam do que é público, para sugar o dinheiro público, para ganhar mais dinheiro para os seus acionistas.

Vamos lembrar que a Sabesp, que foi privatizada com o voto dos deputados que apoiam Tarcísio nesta Casa, e com a nossa oposição, não faz um ano sequer que foi privatizada, e a conta de alguns usuários já aumentou em 600 por cento.

Porque sempre foi uma mentira quando o governador falava que a privatização ia baixar o valor da conta. Privatização não abaixa valor em lugar nenhum, ela aumenta. Porque, a partir do momento que a empresa é administrada pela iniciativa privada, o interesse dos seus acionistas não é outro que ganhar mais e mais dinheiro.

E, não à toa, a conta das pessoas aumentou em 600 por cento. E os acionistas privados da Sabesp querem aumentar 600% do quê? Dos seus salários. Aumento muito maior do que esse aumento ínfimo que o governo está propondo para os nossos servidores, de apenas 5%, que é um aumento que não contempla a reposição da inflação. É um aumento que não contempla as reivindicações e as campanhas salariais de várias categorias.

Por isso, a gente não pode se coadunar com esse “modus operandi” do governo, que é uma maneira de você dizer que você valoriza, mas que não valoriza o nosso servidor. O servidor público do estado de São Paulo merece muito mais do que 5% de reajuste dos seus salários. Mas de onde vai tirar o dinheiro?

Nós aprovamos, no ano passado, um orçamento bilionário para o estado de São Paulo. Nós acompanhamos a execução desse orçamento. O que não falta no estado de São Paulo é dinheiro.

É só você ver o quanto de dinheiro público o estado e o governo deixam de arrecadar dando isenções fiscais milionárias para os mais variados ramos da economia. É só a gente lembrar que esta Casa aqui abriu mão de milhões de reais em multas de pessoas que desrespeitaram as regras sanitárias durante o período da pandemia de Covid-19.

Ou seja, não venham me falar que falta dinheiro para pagar o professor, que falta dinheiro para pagar o assistente social, que falta dinheiro para pagar o médico e enfermeiro. Porque dinheiro sobra para dar isenção fiscal para as grandes empresas amigas de vocês, amigas do governador.

Porque, enquanto a gente tem merendeira, enquanto a gente tem trabalhador da base do funcionalismo público que não vai receber nem o piso da sua categoria, porque o governo vai complementar com abono salarial, o governador também quer aumentar o próprio salário.

O que é um descaso e um tapa na cara dos nossos servidores, que trabalham o dia inteiro para garantir que as pessoas vão chegar no seu trabalho, vão voltar para casa, que vai garantir que as nossas crianças vão ter um ensino de qualidade.

E os deputados, que na hora que é para fazer pânico moral, na hora que é para causar o medo na população, na hora que é para fazer o seu corte no TikTok, são muito preocupados com a educação dos nossos filhos, que combatem a doutrinação, que combatem isso ou aquilo. Quero ver esses deputados virem aqui votar para aumentar o salário dos professores como eles merecem.

Porque isso sim é se preocupar com a educação das nossas crianças. Quem fala que está muito preocupado com a saúde, com o serviço, na hora de eleição vai lá falar que vai defender a população que está passando perrengue nas filas atrás, que vem aqui agora e apoie as emendas da bancada do PSOL para valorizar mais, como os nossos trabalhadores da Saúde reivindicam e eles merecem. Nós não estamos pedindo nada mais do que o mínimo.

O mínimo é um reajuste salarial digno para os servidores estaduais que fazem os serviços públicos do nosso estado funcionarem todos os dias, apesar da inflação, apesar do desrespeito, apesar de anos e anos de desvalorização do seu trabalho.

A gente precisa de servidor público valorizado. Se a gente quer ter escolas melhores, se a gente quer ter hospitais públicos melhores, se a gente quer ter um transporte público melhor e se a gente quer ver o trabalhador do estado de São Paulo, que depende do transporte público todos os dias, para ir e voltar da sua casa para o trabalho, que ele chegue inteiro, que ele chegue com qualidade, que ele não morra em uma estação e em uma linha privatizada, como a gente está vendo nas linhas administradas pela ViaMobilidade.

Então, portanto, Sr. Presidente, nós da bancada do PSOL vamos votar favoráveis a esses projetos, para que pelo menos esses avanços mínimos, ínfimos, a gente conquiste para os nossos servidores, mas vamos votar a favor.

E convido os demais deputados a apoiarem as nossas emendas, porque esses reajustes e essas manobras que o governo faz para sequer pagar o piso para os servidores e chegar nesse valor através de abono não condizem com que os nossos servidores precisam e merecem.

E quero aproveitar também, Sr. Presidente, que eu estou na tribuna, para cumprimentar e para anunciar a presença do nosso querido embaixador do Saara Ocidental, que hoje está visitando a Assembleia Legislativa para contar e para compartilhar com todos nós a realidade do seu povo, que hoje sofre um processo de colonização muito violento por conta do Marrocos, e que, para quem tiver interesse, estaremos em uma reunião com os parlamentares agora, a partir das 7 horas da noite, no Plenário José Bonifácio.

Seja bem-vindo, Sr. Embaixador, e receba o nosso abraço a todo o povo do Saara Ocidental.

Muito obrigado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson, tem o tempo regimental.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação à nobre deputada Bebel, ela citou o meu nome em relação ao trabalho, ao diálogo, às reuniões que nós obtivemos para trabalhar a valorização e o reajuste do servidor.

E tudo que nós podemos fazer, nós fizemos, esta Casa fez. Na condição e na qualidade de líder do Governo, também o empenho do presidente do Legislativo, do André, e os avanços que o servidor teve durante dois anos de governo Tarcísio de Freitas foram avanços importantíssimos para todos os agentes públicos de todos os setores do estado.

Gostaria de dar um exemplo do que é fazer a diferença, a tabela SUS Paulista é a maior do Brasil. Eu gostaria de fazer uma sugestão aqui à nobre deputada Bebel, para que a gente pudesse juntar os pacotes de vantagem, os pacotes de aumentos, de reajuste que os agentes do estado tiveram, tiveram aqui no estado de São Paulo, também a tabela SUS Paulista, e vamos levar como exemplo lá para o governo federal, porque o salário mínimo nosso, nós vamos aprovar hoje, vamos votar hoje, vai para 1.804 reais. Qual é o valor do salário mínimo do piso nacional?

Então eu... Eu respeito muito o seu trabalho, deputada, V. Exa. faz um trabalho e é muito importante o seu trabalho, defendendo e procurando valorizar cada vez mais o servidor. Este deputado e os demais deputados desta Casa tem esse mesmo compromisso. O que nós pudermos fazer para que o servidor seja valorizado nesta Casa e no estado de São Paulo, ele será. Só que nós sabemos também da responsabilidade fiscal.

O governador tem procurado fazer contas e tem feito a diferença em todos os setores. Hoje a Saúde pública do País está muito... é, ela está na UTI. Eu posso dizer para complementar, Sr. Presidente, que ela está na UTI, só que o estado de São Paulo está se fazendo presente na vida dos 645 municípios do Estado.

Falando-se de Educação, as climatizações das escolas do estado, as informatizações, os equipamentos de informatização para as escolas do estado. O estado está... as reformas das escolas estaduais, de todas as escolas do nosso estado que estão sendo feitas.

Então eu acho que o trabalho está acontecendo. O Governo do Estado de São Paulo está se fazendo cada vez mais leve e cada vez mais presente na vida do cidadão. Agora uma sugestão para a deputada é levarmos aí todas as melhorias, todos os avanços para que o governo federal siga o exemplo de São Paulo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, também uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PL - Pela ordem deputada Professora Bebel, a senhora tem o tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero dizer para o senhor, deputado Jorge Wilson, que eu tranquilamente faço essa comparação com o governo federal e demonstro para o senhor que o reajuste dado para o Piso Salarial Profissional Nacional é infinitamente maior do que esse que está sendo dado aqui, pelo estado de São Paulo, muito maior.

Também chamo a atenção de que o Piso Salarial Profissional Nacional, que começou com os professores, foi uma iniciativa da primeira edição do presidente Lula, que virou referência para todos os estados e para São Paulo.

Então quando V. Exa. vem, de certa forma, me fazer, assim, a exposição da qual o senhor discorda, eu quero dizer para o senhor que não é verdade o que o senhor diz. A Tabela SUS está sendo reajustada neste momento pelo ministro Padilha, que está colocando isso como pauta central do Ministério da Saúde.

Não é uma obra só do governador. É importante que o governador assim as tenha, mas é importante também dizer que cada esfera de governo tem feito a sua tarefa. E a nossa está infinitamente melhor, do ponto de vista do trato com os servidores públicos, do trato inclusive com a população carente.

O senhor falou, por exemplo: “não, a senhora faz um trabalho”. A gente faz, deputado. Claro que fazemos. O senhor deve fazer o trabalho do senhor também. Mas, lamentavelmente, a gente mostra. O senhor imagina que, se 5%, o professor, 100.000 professores - o senhor tem ideia disso? - vão receber entre 0,6 e 0,8 por cento. Isso é valorizar? Os 5% vão significar isso para eles. Essa é uma contradição que o governador tem que resolver, porque, então, nós vamos ter uma parte da categoria com reajuste e outra parte sem reajuste.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Aí o senhor não tem como defender, os números falam por si.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Quero chamar a próxima oradora inscrita, deputada Monica Seixas.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o tempo regimental, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, na campanha do presidente Lula, ele colocou que iria colocar os servidores ganhando salário acima da inflação. Mentira dele. Mentiroso. Quem fez isso foi o governador Tarcísio, está aumentando o salário dos servidores, do policial militar, acima da inflação. Essa é a realidade.

E quando você fala, Professora Bebel, sobre Educação, o presidente Bolsonaro, você pode até colocar na IA, lá na inteligência artificial: quem foi o presidente que mais aumentou na história o salário dos professores? Foi o presidente Bolsonaro, em 35%, quando ele era presidente deste País.

Eu tenho orgulho de fazer parte da bancada de linha de frente do governador Tarcísio, porque ele aumentou o salário mínimo paulista para R$ 1.800. É uma prova clara de que a gente está na frente, que o Governo do Estado de São Paulo é melhor administrado que o governo federal.

Porque o governo federal nem consegue pegar um salário mínimo e ajustar para R$ 1.800,00, ou ajustar para R$ 2.000,00, porque eles são donos do Brasil. Ou seja, a área federal deveria dar o exemplo de o salário mínimo estar R$ 2.000,00 e não o Governo do Estado de São Paulo dando um salário mínimo de R$ 1.800,00, dando exemplo para o governo federal, que está 1.500 reais.

Então vocês não têm o que falar, vocês não têm argumento. No final, vocês ficam falando, falando, falando, e acabam votando “sim”, com a gente, no final.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu me reservo no direito de ter escuta seletiva para manter a saúde mental, mas tem coisas que a gente não pode deixar de escutar, até porque hoje eu vou votar favorável ao reajuste do abono dos servidores, assim como o piso do serviço.

Vou votar contrário ao aumento do salário do governador, e isso eu vou ser contrária mesmo. Mas toda vez que a gente sobe aqui para votar abono, eu fico com o coração partido. Partido num lugar sincero de vergonha mesmo, vergonha dos que ousam chamar isso de avanço, melhoria, bem-estar.

Eu entendo celebrações, alegrias, desalegrias e frustrações aqui no plenário, gente. Mas, Srs. Deputados, é muito difícil me concentrar na fala com o barulho geral. Senhores, desculpa atrapalhar a confraternização, mas eu não consigo me concentrar na minha fala. Desculpa. Obrigada.

Eu fico triste, sempre muito triste, apesar de estar votando um reajuste, de votar o abono. Me parte o coração saber que a gente está tratando de complemento por fora. Para quem não é servidor público e não entende, é um complemento por fora de salários.

E esse complemento por fora de salários não consta para fins de direitos trabalhistas. Não vai constar nas férias, no décimo terceiro, e o pior: não consta para aposentadoria. É um “por fora” mesmo. Não é salário.

E quando a gente está falando de abono complementar, olha aqui o que a lei diz, que está na nossa mão: a gente vai tratar, para servidores da jornada completa, que têm como salário R$ 1.804,00...

Os senhores estão ouvindo eu dizer que a gente vai pagar um valor por fora para chegar aos 1.804 reais? Para quem ganha R$ 1.353,00... Os senhores estão ouvindo a gente subir aqui na tribuna para dizer que vai pagar um “por fora” para que uma camada dos servidores chegue...

Não é a mais do que os R$ 1.353,00; é para que chegue, por fora, a 1.353,00 reais. E a gente vai pagar um “por fora” para quem ganha 902 reais. Tem gente, no quadro do serviço público do estado de São Paulo, que tem como salário 902 reais.

E isso me parte o coração, porque eu vou dar cara a esses servidores. Sempre falo deles aqui. Existe uma categoria de que a gente não fala muito na Educação, que são os agentes de organização escolar.

Os agentes de organização escolar, eu concordo, estão em falta até; se eles estivessem na escola, talvez a gente não estivesse defendendo a possibilidade de ter policial lá. Porque são eles os responsáveis por cuidar do pátio, por acompanhar a dinâmica fora da sala de aula, por cuidar do bem-estar das crianças.

A maioria são pessoas negras. A maioria são pessoas vulneráveis. O agente de organização escolar - na minha época, quando eu estava na escola, a gente chamava de inspetor - é essa pessoa aqui, que ganha 902 reais.

As merendeiras também estão em falta, porque a maioria está terceirizada, já, na escola pública estadual. Mas as poucas que restam são essa pessoa aqui, olha, dos 902 reais. As faxineiras das repartições públicas, essas que nos garantem o bem-estar, o cafezinho, a sala limpa e cheirosa, são essa pessoa aqui, olha, dos 902 reais.

E aí a gente está vindo aqui discutir um “por fora” para essas pessoas atingirem um mínimo, que tem gente que tem a pachorra de vir aqui comemorar e dizer que o estado deu, se não garante esse mínimo para todos os seus servidores.

Então eu vou votar pelo reajuste do abono salarial e pelo ajuste dos servidores. Mas dói o coração, viu, gente. Dói o coração. Eu queria que não existisse abono. E toda vez que a gente vota isso, várias pessoas balançam a cabeça: não deveria existir abono, deveria existir salário.

Mas a gente nunca aqui consegue mudar, para que as pessoas no estado de São Paulo tenham assegurado, como direito seu, inviolável, o que a gente chama de salário mínimo ou piso paulista. Porque ele não é uma realidade para todos os trabalhadores do estado de São Paulo.

E por que eu vou votar favorável, já que ele está na mesa? Porque é melhor dar mais 5% para essas pessoas tocarem o dia a dia do que nada. Mas eu gostaria muito que o abono não existisse. Eu gostaria muito que os pisos salariais das categorias fossem respeitados, o que ainda não é e a gente está muito distante.

Então, vou subir na tribuna uma vez só hoje, presidente, para dizer que vou votar favorável ao abono, ao reajuste dos servidores, mas voto contra o reajuste do salário do governador, porque, para quem está acima dos R$ 30.000,00, pode não parecer imperativo e importante o salário de quem está ganhando R$ 902,00 no serviço público do estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Para além disso, não vou fugir muito do tema para devolver os debates aqui, mas só porque mais cedo eu subi aqui cobrando do governo federal a sua responsabilidade sobre o despejo na Favela do Moinho e, para a minha alegria, a SPU, a Secretaria do Patrimônio da União, acaba de enviar uma notificação extrajudicial ao governo estadual dizendo que não haverá cessão do terreno, que é dono da Favela do Moinho, que paralisou o processo porque não concorda com a ação brutal e violência da polícia naquele território.

Enfim, e ainda bem, antes tarde do que mais tarde, o governo federal toma a responsabilidade do terreno, que é seu, e pede para parar a violência brutal, onde Paula e Ediane, nossas deputadas da bancada do PSOL, estiveram resistindo hoje mais cedo e foram atingidas também por bombas de gás lacrimogênio.

Aliás, sei que Paula e Ediane estão aqui, estão cansadas por causa da labuta, seguraram junto com a população a luta e que bom que o governo federal resiste à desordem e à barbárie implantada por Tarcísio e Derrite naquele terror que foi a Favela do Moinho nas últimas semanas.

A Favela do Moinho resiste e um plano de moradia digna tem que ser a solução para aquele território que tem pessoas trabalhadoras e de lutas que não podem ser expulsas do jeito que estavam.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas. Não havendo mais oradores, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas. As Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nº 1 a 12, com parecer contrário do congresso de comissões. As Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para registrar o voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para votar favoravelmente às emendas apresentadas pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está também registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 12, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi para discutir a favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores, telespectador da TV Assembleia, quero dizer que nós estamos aqui defendendo a aprovação do reajuste salarial, na verdade, da reposição das perdas inflacionárias, mas não de cinco por cento. Nós apresentamos várias emendas.

Aliás, não só o meu mandato, mas vários deputados apresentaram emendas, aumentando esse percentual. Uma das emendas apresentadas foi a minha de 15% de reposição das perdas inflacionárias, até porque todos nós sabemos que os servidores públicos do estado de São Paulo estão há anos com os seus salários arrochados e defasados por conta, sobretudo, das políticas do PSDB, do Tucanistão, que sempre colocou em curso no estado de São Paulo uma política de ódio, de intolerância e de desvalorização dos servidores públicos do nosso Estado e dos serviços públicos, consequentemente.

E essa política de desvalorização tem sequência, de uma forma aprofundada agora pelo governo Tarcísio de Freitas, pelo governo Bolso-Tucano, que tem aprofundado cada vez mais esse processo.

Não é à toa que o governador está desrespeitando a data-base salarial dos servidores, lei aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa em 2006, ainda. Eu me refiro aqui à Lei nº 12.391, que estabelece o dia 1º de março como dia da reposição das perdas inflacionárias.

E também o governo afronta, além dessa lei estadual, o governo afronta o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os entes federativos, os municípios, os estados e a própria União, a fazerem essa reposição.

Então, um governo fora da lei, deputado Vitão. O governo afronta a lei da data-base e afronta a Constituição Federal. Foi por isso, inclusive, que eu apresentei também uma emenda para que haja a retroatividade do pagamento, porque o projeto apresentado não retroage ao dia primeiro de março. Nós vamos votar o projeto hoje, e o pagamento, o reajuste, só será realizado no mês que vem, no mês de junho.

Então, os servidores estão perdendo o mês de março, abril e maio. Nós estamos perdendo três meses, porque o governador só encaminhou o projeto de lei agora, após as nossas manifestações, após as nossas representações feitas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado também. Nós pressionamos o tempo todo. Senão, nem isso talvez estaria acontecendo.

Então, eu apresentei uma emenda, quero deixar claro, e peço apoio agora dos deputados e deputadas. Infelizmente, lá no congresso de comissões, a emenda não foi recepcionada pelo relator, mas ela pode ser aprovada agora aqui no plenário.

Nós podemos reverter essa situação aprovando várias emendas. A emenda do reajuste de 15%, ou de 12%, ou de 9,57%, há várias emendas aumentando o percentual, e também essa emenda que eu apresentei, que retroage o reajuste que será aprovado exatamente na data de hoje.

Então, é uma emenda importante, essa que eu peço apoio também de todos os parlamentares, mas eu gostaria de frisar isso, que a data-base venceu no dia primeiro de março.

Uma outra emenda também importante que nós apresentamos, pelo menos eu apresentei, sei que outros deputados apresentaram a esse projeto de lei, foi em relação ao reajuste do vale-refeição, conhecido como vale-coxinha da rede do funcionalismo público estadual.

É uma vergonha que o estado mais rico da Federação pague 12 reais para um servidor se aposentar. É um absurdo, deputada Thainara. Doze reais é uma afronta à dignidade humana dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Então, tem várias emendas apresentadas. Eu chamo a atenção dos deputados e deputadas para que nós possamos hoje fazer justiça com os servidores de todo o estado de São Paulo, aumentando esse ínfimo reajuste dado pelo governador, que não tem nenhum compromisso com os servidores.

E lembrando ainda, quero destacar que no ano passado não houve reajuste, muito menos reposição das perdas inflacionárias para os servidores em geral. Então, os 5% não repõem nem a inflação do período e nem a dívida do ano passado. Por isso que várias emendas foram apresentadas para aperfeiçoar o valor do reajuste salarial.

Quero destacar ainda. Muitos dizem: “Mas não tem Orçamento para isso. Se der reajuste ou reposição das perdas inflacionárias acima de 5% o Estado vai quebrar. Nós vamos afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Quero dizer duas coisas. Isso não corresponde à realidade. Primeiro, porque o estado de São Paulo tem o maior Orçamento da sua história. São 370 bilhões de reais, como eu disse agora no congresso de comissões.

Em segundo lugar, nós acompanhamos aqui a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que nós somos contrários. Desde a sua aprovação no governo Fernando Henrique Cardoso, sabemos que ela é fruto do consenso de Washington, ela é fruto daquela ideologia do estado mínimo, para tirar dinheiro dos servidores públicos do estado para pagar juros da dívida pública. Foi por isso que ela foi aprovada nos anos 2000, ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso.

Nós fomos contra na época, e continuamos sendo críticos dessa famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, o governo não está nem no limite de alerta e muito menos no limite prudencial dessa lei, em relação ao pagamento, ao investimento nos servidores públicos do estado de São Paulo, servidores tão importantes para a execução das políticas públicas, sobretudo da garantia dos direitos fundamentais na área da Educação Pública, porque são as professoras, os professores atendendo nas escolas, sobretudo da periferia, os agentes de organização escolar, os profissionais da Saúde, o pessoal que está atendendo no SUS, no Sistema Único de Saúde, nas UBSs, nos postos de saúde, nas Upas.

Estão todos lá na ponta atendendo a população, o pessoal da Segurança Pública, seja da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, das guardas civis metropolitanas. Então, são esses servidores. O pessoal da assistência social.

São essas pessoas que devem ser valorizadas com salários dignos, com valorização salarial, funcional, com a melhoria das condições de trabalho, porque elas são as responsáveis, como eu disse, pela efetivação de políticas públicas e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Então, quem defende o serviço público de qualidade tem que defender necessariamente a valorização salarial dos servidores e não é isso que o governador está fazendo, inclusive entrando em grande contradição até com o candidato Tarcísio de Freitas. Todos se lembram da campanha eleitoral, em que ele fez promessas, ele jurou fidelidade, jurou amor aos servidores públicos, aos aposentados, ao Iamspe.

Eu queria colocar um vídeo, Machado. Vamos colocar um vídeo rápido de 2022, durante a campanha eleitoral. A gente vai perceber a diferença entre o Tarcísio de 2022 e o Tarcísio de 2025. A gente vai ter aqui uma lição.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Bom, aqui é uma lição de hipocrisia, de mentira e de fake news do candidato Tarcísio de Freitas. Uma diferença enorme, um abismo, uma contradição entre o Tarcísio de 2022 e o Tarcísio de 2025, que fala que vai cuidar dos professores, dos diretores, mas está arruinando, destruindo a carreira do Magistério.

Ele fala dos aposentados, mas não está devolvendo o confisco das aposentadorias e pensões. Fala do Iamspe, mas o Iamspe está aí e, a cada ano, ele retira recursos do Iamspe, e também cancela vários convênios com clínicas, com hospitais regionais no interior, na Baixada Santista. Não investe no Hospital do Servidor Público Estadual.

Esse é o Tarcísio de Freitas que jurou amor eterno aos servidores e servidoras, que disse que os servidores estavam chateados com o Rodrigo Garcia. Quero dizer que eles estão chateados agora com o próprio governador Tarcísio.

Então, diante disso, é importante, neste momento, acho que o mais fundamental é que, na hora da aprovação... Nós vamos aprovar esse projeto de lei, mas que ele seja aprovado com as emendas apresentadas. A Assembleia Legislativa pode alterar o projeto de lei. Por isso ele está sendo votado agora, por isso que houve a apresentação de emendas, por isso que houve congresso de comissões.

Repito: o relator não acatou as emendas apresentadas. Acho que nenhuma emenda foi acatada no congresso de comissões, mas o plenário é soberano, o plenário, na hora da votação, pode reverter o que foi decidido lá no congresso de comissões.

É por isso que aproveito, nos poucos minutos que me restam para pedir o apoio às emendas aumentando o percentual para que haja retroatividade do pagamento, que seja a partir do dia 1º de março, que haja também um reajuste do vale-refeição, conhecido como vale-cozinha, para todos os servidores do estado de São Paulo. É inconcebível os 12 reais e várias outras emendas que nós apresentamos a esse projeto de lei.

Então é o momento de a Assembleia Legislativa fazer de fato justiça com os servidores e servidoras de todo o estado de São Paulo. E lembrando ainda, Sr. Presidente, não posso deixar aqui de registrar a nossa indignação com essa notícia de que o Estado abriu agora processo seletivo, simplificado para contratar professores da Rede Estadual, sendo que tem um concurso aberto. Foi realizado um concurso em 2023.

O governador só chamou, a Seduc só chamou 15 mil servidores, tem mais de 100 mil. É, daí chamou 15, mas três mil não foram aprovados nas perícias médicas, perícias desumanas, perícias que maltratavam os servidores.

Então, um servidor que tinha lá 20 anos trabalhando como professor categoria “O”, foi reprovado na perícia médica, ou seja, como categoria “O”, como professor precarizado, o Estado aceitava esse professor. Para efetivá-lo, não.

Então, na verdade, só 12 ou 13 mil que assumiram de verdade, quando nós temos mais de 100 mil vagas para serem preenchidas por professores aprovados e classificados nesse último concurso.

Porém, nós já acionamos o Ministério Público Estadual, o GEduc, porque o próprio GEduc já tinha entrado com ação civil pública contra o Estado no Tribunal de Justiça, exatamente cobrando a chamada de pelo menos 44 mil professores aprovados no último concurso. E, no entanto, isso mostra a falta de compromisso do governador com a educação, com a carreira do Magistério.

Então, deixo aqui mais uma vez o nosso apelo a todos os parlamentares que têm de fato compromisso, não só com os servidores e servidoras do estado de São Paulo, mas sobretudo com os seus próprios eleitores, eu diria, que estão lá na ponta atendendo a população nos bairros, na periferia, nas favelas, nas comunidades, onde tem uma escola pública, onde tem um hospital público, onde tem o pessoal da segurança pública trabalhando.

E por fim, dizer, Sr. Presidente, para finalizar, que é um absurdo que para o salário regional, para o salário mínimo estadual, ele dá um aumento muito maior porque não vai ser ele que vai pagar esse reajuste. Ele empurra isso para a iniciativa privada. É como dizia o grande Leonel Brizola: o governador Tarcísio vai fazer festa com o chope alheio.

Para o piso regional, ele dá um aumento aí significativo para disputar com o governo federal, só por isso para fazer política, e para o servidor público apenas 5 por cento. Mas fica aqui o nosso apelo à Assembleia Legislativa, para que as emendas que nós apresentamos sejam aprovadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Dando sequência aos deputados inscritos, para discutir contra, com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimentar também o público presente; presidente, esse projeto, eu não me inscrevi nos outros projetos para que a gente possa nessa sessão votar todos os projetos que estão aqui que têm relação com o salário mínimo regional, com os abonos e com o salário dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Mas não posso deixar de falar que, com relação ao abono complementar, nós fizemos emendas que foram recusadas, não foram aceitas pelo governo, mas a função nossa é provocar, é tensionar uma retroatividade da data-base. Ou seja, a data-base do servidor, de acordo com a Lei 12.391, é 1º de março. E o governo não segue a lógica da data-base.

E também para que os servidores, os servidores públicos que ganham menos de um salário mínimo, pudessem ter o salário mínimo regional como salário base. Pega os oficiais administrativos que têm o seu salário base, a deputada Mônica Seixas falou aqui de 900 reais. Mas os oficiais administrativos têm salário de 702 reais.

Então, e inclusive por uma portaria do departamento médico, eles recebiam uma insalubridade no grau máximo, e foi reduzida para o grau mínimo. Ou seja, também passou a sua insalubridade de 785 reais para 196 reais. Então seria justo que eles pudessem receber pelo menos um salário mínimo como salário base.

Porque os reflexos, os cálculos de quinquênio, sexta parte, seria em torno desses R$ 1.804,00, e não em torno de 700 reais. Com relação à questão do abono, nós também fizemos a emenda para fixar em pelo menos uma unidade fiscal o vale-refeição. Uma unidade fiscal está em torno aí de 37 reais e uns quebrados.

O vale-refeição, isso é uma grita que tem no serviço público, que desde 2018 que não é reajustado. Então, o vale-refeição está em torno de 12 reais. Eu até estava falando aqui com o deputado Vitão do Cachorrão, que ele vende um cachorro quente lá em Sorocaba por 13 reais. O vale-coxinha do governo Senador Tarcísio, agora a polícia já está lhe chamando de Tarcinco, Tarcinco por cento.

Não dá para comprar sequer um cachorro quente lá no Vitão do Cachorrão. Então, que pudesse o governador se sensibilizar, já que os deputados da base governista não acatam as emendas.

Porque o relator poderia ter acatado a emenda, e a gente levar pelo menos para uma unidade fiscal o valor do vale-refeição. O aumento de 5%, inclusive hoje também vai ser votado o aumento de 5% para o governador, para os seus secretários, e 5% para os servidores de uma forma geral.

Eu entendo que votar 5% para o governador é também prestigiar aqueles funcionários públicos que estão devolvendo o dinheiro, que estão ali no teto. Então o teto do governador é 34.500 reais, você dá 5% para todo mundo. Esses funcionários públicos que tem no estado de São Paulo, que estão ganhando um pouco mais acima do teto, acabam por devolver o dinheiro, porque passou do teto.

Então esses 5% também são um gesto para que esses servidores públicos, que ganham um pouco acima do governador, possam também ter algum reajuste. Nós fizemos várias emendas, e fizemos emendas em discussão com os servidores públicos. Porque eu quero dizer para todos vocês e para os deputados que os servidores públicos, eles estão muito insatisfeitos com esses 5 por cento.

Eu visitei escolas, eu fui até escolas na periferia, falar com diretores de escola, professores. Visitei os batalhões de polícia, visitei as delegacias de polícia, as seccionais, os departamentos, visitei os presídios. Todo mundo está indignado com esse irrisório, insignificante reajuste de 5 por cento. É claro, para o governador, ele ganha 34.500 reais, ele vai ter lá um reajuste de mais de 1.200 reais.

É um bom reajuste. Mas o soldado, por exemplo, o soldado da Polícia Militar que ganha 2 mil reais, ele vai ter ali 100 reais de reajuste. E 100 reais de reajuste, às vezes não dá para fazer uma feira, uma feira ali no final da feira.

Então o governador, na sua campanha eleitoral, ele fez uma declaração: que a polícia de São Paulo estava no 24º salário, e que ele levaria para o décimo salário. Isso é uma promessa. Isso é uma promessa.

Olha, ficar entre os dez melhores salários do Brasil seria muito importante. Ele fez até uma promessa um pouco mais moderada do que o João Agripino Doria, porque o João Agripino Doria tinha prometido que a polícia de São Paulo ganharia o melhor salário do Brasil. Isso está gravado, né? Isso está gravado, está registrado. Perdendo só para a Polícia Federal. Perdendo tão somente para a Polícia Federal.

Então nós temos estados brasileiros, estados bem mais pobres que o estado de São Paulo, que pagam um bom salário, pagam um bom salário para os seus policiais. Mas não é o caso de São Paulo.

Então eu vou pedir para o Machado passar um vídeo que eu gravei, eu peguei lá do site da Jovem Pan, que foi uma das promessas do Sr. Governador do Estado de São Paulo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então é isso. Está aí, está registrado, o décimo melhor salário do País. E o repórter pergunta: "Mas, governador, tem dinheiro para isso?" “Tem dinheiro. O dinheiro virá do Tesouro”. Ele está falando isso. A polícia já está mudando até o nome do governador. Já falaram que é “Tarcísio sem Palavras de Freitas”. Olha só, “Tarcísio sem Palavras de Freitas”. O pessoal na rua está no veneno.

Nós temos aqui deputados do governo que vêm aqui, defendem a Segurança, defendem os policiais, mas o governo não está ajudando-os. Já começa o que foram as injustiças praticadas no reajuste que o governador deu assim que ele chegou. Ele deu um reajuste escalonado, diferenciado.

Então houve policiais que tiveram 13 por cento. Um sargento passou a vida dele, 30 anos, até o Gil Diniz estava falando outro dia, um cara que passou 30 anos e se aposentou é um herói.

E, na hora de ser valorizado, o governo falou: "Não, esse cargo aí é de passagem". Como é de passagem, se a maioria dos aposentados da Polícia Militar ou são terceiros-sargentos, ou são segundos-tenentes? E foram os que mais saíram prejudicados com aquele reajuste escalonado.

Na reunião que nós tivemos aqui na semana passada, com a participação de todos os sindicatos, inclusive com os veteranos da Polícia Militar, eles pediram que pudéssemos dar um reajuste maior para eles - foi objeto de emendas que nós protocolamos aqui -, para poder compensar o prejuízo que eles tiveram quando o governo deu aquele reajuste escalonado. Os investigadores de polícia também foram prejudicados. O investigador de classe especial teve 15 por cento. O de primeira classe, 16 por cento.

Então, quando o governador falou assim, "eu dei um reajuste de dois dígitos", é verdade. Algumas carreiras foram beneficiadas. Os capitães de polícia, os coronéis de polícia, os generais foram os beneficiados. O segundo-tenente. "Ah, mas eu dei um grande aumento para o soldado".

Mas o salário do soldado é tão baixo, mas é tão baixo que mesmo com esse reajuste que o governo disse que foi altíssimo, 32%, 34%, aumentou praticamente 450 reais no padrão do soldado. O governo está dando 5% agora, quando eu pego o salário do coronel, isso vai dar mais de 1.000 reais de reajuste, mas quando eu pego o salário do soldado vai para 100 reais.

Então, deu-se um reajuste melhor para os oficiais, mas a base... E a base são os heróis mesmo, porque quem enfrenta o crime na rua não é o coronel, não é o major, não é o capitão, não é o primeiro-tenente.

Você ainda vai encontrar na rua até segundo-tenente, depois quem é que está na rua? É o soldado, é o cabo, é o sargento, é o segundo-sargento, é o terceiro-sargento, é o primeiro-sargento, é o subtenente. São esses que estão na rua fazendo policiamento, são esses que estão dando a sua cara para apanhar, porque quando fazem coisa errada é porque estão trabalhando.

Ah, por que a cúpula nunca tem erro? Claro, não sai para a rua, não sai na rua, não enfrenta o crime no dia a dia. Então a base foi muito desvalorizada. E quando a gente pega aqui os reajustes, realmente, não tem como você falar: "Eu dei 30%, então eu puxei os de baixo para cima". Não puxou.

Se o governador chegasse com um salário de, pelo menos, um padrão de pelo menos 4.000 reais, pelo menos 4.000 reais, o policial talvez levaria 7.000 para casa, a gente contando o RTP, contando a sexta parte, quem tem sexta parte, os quinquênios, o que seria um salário razoável.

Eu peguei a tabela aqui, a tabela salarial. No Amazonas, por exemplo, a remuneração de um investigador, uma remuneração bruta de um investigador, chega a 21.000 reais: 21.831,49, quando nós vamos para São Paulo, a média aqui em São Paulo de um investigador de início de carreira, 5 mil líquido, 5.600 reais. Olha a diferença que é o salário de São Paulo, do estado mais rico da Federação, para um estado como o do Amazonas.

Ou seja, e o governador vai lá, promete, vai ser pelo menos o 10º melhor salário, senta na cadeira, depois que ele senta na cadeira, que tem a caneta na mão, uma caneta com muita tinta, porque o Orçamento do Estado de São Paulo, gente, é muito dinheiro.

Aí ele fala que não tem dinheiro, mas nós tivemos um excesso de arrecadação ano passado de cerca de 25 bilhões. Como não tem dinheiro? Tem má vontade, não tem palavra. É isso que a gente está vendo.

Então, e tem outro detalhe que eu tenho dito, o mandato do governador, esse mandato tá acabando, né? Nós estamos já no mês de maio, o ano que vem já tem eleições, e tem um período em que o governador não pode dar reajuste. Não pode dar reajuste para ninguém.

Ou seja, se ele não acelerar essa agenda da valorização dos servidores públicos, da valorização dos policiais, ele não vai cumprir essa palavra, essa promessa que ele fez lá atrás e que ganhou muitos votos, que os policiais foram cabos eleitorais, cabos não, generais eleitorais, porque você ia pedir voto lá para o Haddad, eles falavam: "Nós estamos fechado com o Tarcísio", mas olha a paga que o Tarcísio está dando para eles. Olha a paga, cadê a valorização prometida? Cadê o décimo melhor salário?

Então, governador, o que a gente está fazendo nesse debate é pedir para V. Exa. para que cumpra a sua palavra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Guilherme Cortez, para discutir a favor. Ausente.

Dando sequência para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel... Simão Pedro, desculpa, tenho que chamar os oradores que estão inscritos a favor, Professora Bebel, então o próximo orador inscrito é o deputado Simão Pedro, que está presente.

Depois, deputada Professora Bebel, para discutir contra.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta Casa, André do Prado, que comanda esta sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui nas galerias, pela TV Alesp, pelas redes sociais, também cumprimento os funcionários desta Casa.

Nesta noite, Sr. Presidente, triste para nós do campo democrático, da esquerda, do campo progressista, porque hoje foi a noite, o dia da morte do nosso querido José Pepe Mujica, ex-presidente do Uruguai, um revolucionário que fez da simplicidade sua arma política e da coerência um ato cotidiano de rebeldia.

Então, nós já fizemos aqui um minuto de silêncio, mas não poderia deixar de registrar a minha admiração pelo guerrilheiro que foi sequestrado pela ditadura militar uruguaia por 12 anos.

Por 12 anos, ele foi jogado de uma masmorra para outra junto com outros colegas, sendo que a família e os seus colegas não tinham notícias, como uma forma de chantagem da ditadura uruguaia para que um movimento de oposição à ditadura pudesse fazer atos contra a ditadura.

E levou seis tiros quando tentou sair da prisão, mas a sua grandeza foi tanta que ele se elegeu deputado, quando renunciou à luta armada, o seu movimento, elegeu-se deputado, senador e chegou à Presidência da República, sendo um exemplo para o mundo inteiro de coerência, de um homem que estava à frente do seu tempo.

O Uruguai é um país moderno em políticas públicas. Por exemplo, ele regularizou o uso da cannabis, ele ampliou os direitos reprodutivos das mulheres com a legalização do aborto, ele instituiu na sua Presidência o casamento homoafetivo. Ou seja, fez do Estado uma trincheira da dignidade humana e governou sem abrir mão dos seus princípios inegociáveis.

Então, um viva ao Pepe Mujica, que vai nos deixar um legado de boas memórias, boas lembranças e um exemplo de homem público, de um ser humano incrível a ser seguido. Sr. Presidente, queria também aproveitar essa noite, porque é 13 de maio. É um dia que se lembra na história oficial brasileira do Dia da Abolição da Escravatura Negra no Brasil.

Eu sou membro da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo. Eu ontem participei de uma marcha noturna que um amigo nosso aqui, o padre Enes, que é pároco da igreja da Praça João Mendes, realiza todo ano essa marcha, no dia doze.

Ele é um estudioso do assunto e ele estudou como é que era a fuga dos escravos negros do antigo centro histórico de São Paulo para os quilombos no entorno do início da cidade, e ele levantou nos seus estudos que os escravizados fugiam à noite.

Então por isso que ele realiza todo ano essa marcha noturna, e não para comemorar, mas para lembrar que a escravidão foi abolida, mas persistiram e persistem no Brasil as injustiças sociais, a desigualdade contra o povo preto.

E eu recebi também hoje, Sr. Presidente, só para registrar aqui do Rodrigo, presidente da Câmara Municipal de Eldorado, quilombola de Ivaporanduva, lá no Vale do Ribeira, uma mensagem que eu achei muito importante e gostaria de lê-la aqui.

“A escravidão acabou no papel oficialmente em 1888, mas o povo preto carrega ainda as marcas do preconceito e da desigualdade. O 13 de maio não é dia de festa, é dia de lembrar que liberdade sem justiça é incompleta. A luta continua por reparação, respeito e direitos reais”.

Sr. Presidente, sobre o projeto de lei, eu queria deixar aqui claro o meu posicionamento. Inscrevi-me para falar a favor por conta do posicionamento nosso, da bancada. Nós vamos votar a favor desse projeto, embora nós fizemos, enquanto bancada, deputados individualmente, uma série de emendas, no sentido de buscar melhorar esse projeto.

Esse projeto do jeito que ele é, do jeito que ele está, do jeito que, provavelmente, ele vai ser votado, é ruim. Porque 5%, que é o reajuste que o governador está concedendo ao conjunto do funcionalismo público estadual, não repõem as perdas inflacionárias de 2023 e 24. Se formos considerar as perdas inflacionárias, esse reajuste, no mínimo, teria que ser de mais de nove por cento.

Então, 5% não repõem as perdas, e quando o governador fala que está valorizando o funcionário público etc., é uma incoerência. Ele não foi um candidato, como nos mostrou aqui o deputado Reis, um candidato desinformado.

É um candidato que deu continuidade aos projetos anteriores, e então ele certamente tem noção dos recursos em caixa, do potencial de arrecadação, do crescimento do PIB, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Claro, por gentileza. Vossa Excelência é um conhecedor desse assunto, muito mais do que eu.

O SR. REIS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não, deputado Simão Pedro, é para deixar registrado que a inflação de 2023, ela está em torno de 4,62%, e, em 2024, o governador não pagou essa inflação para os servidores.

A inflação de 2024 é de 4,83 por cento. Somando a inflação de 23 e de 24, nós teríamos aí 9,45%, e obviamente que, se o governador quisesse dar um reajuste, ele teria que dar alguma coisa a mais do que os 9,45 por cento.

Essa é a grande grita, é a grande reivindicação dos servidores públicos, porque no dia que o governador anunciou esse reajuste, inclusive, representantes da bancada da bala que hoje não estão aqui, eles já saíram anunciando esse reajuste de 5%, dizendo que era acima da inflação. E, na realidade, esses 5%, somando 23 e 24, o governador ainda fica devendo muito, devendo muito.

Então, esse é o registro que eu faço aqui para V. Exa., e, obviamente, aguardar que a bancada da bala, que chega aqui e faz aquela grita, dizendo que está defendendo os policiais, que eles possam vir aqui ainda para poder votar esse projeto dos cinco por cento.

Muito obrigado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Provavelmente, deputado Reis, eles sabem que os 5% não repõem a inflação acumulada nesses dois anos. Vossa Excelência, eu quero agradecer, porque aprimorou os números que eu citei aqui. Mas eu lembrava e lembro mais uma vez aqui que, de fato, há dois anos que não há reajuste.

Então, nós entendemos que 5% é o que foi possível a gente conseguir negociar. Nós fizemos emendas. Eu digo assim, foi possível. Nós entendemos que não dá para votar contra.

Porque, bem ou mal, repõe uma parte dessa inflação acumulada. Não repõe tudo, não tem reajuste, é uma reposição inflacionária parcial, porque recompõe, mais ou menos, a inflação de 2023 ou 2024, um pouquinho mais. Então, não é suficiente.

Nós fizemos 38 emendas, o conjunto da bancada, junto com os nossos líderes, Professora Bebel, porque esse ajuste também atinge, é importante para a categoria dos professores.

Aliás, categoria dos professores, para ser justo, precisamos ter o Piso Nacional, para chegar a 4 mil, 867 reais e 77 centavos. Esse era o ideal, mas difícil. Um governo com essa visão de enxugar tudo, de economizar, de desmontar o estado, de privatizar, ter essa sensibilidade.

Mas nós vamos votar a favor, apesar de considerarmos insuficiente, injusto, porque não repõe nem as perdas inflacionárias. E vamos batalhar até o final para o acolhimento das nossas emendas.

Por exemplo, algumas delas que reajustam o vale-coxinha. O vale-alimentação, que hoje está em torno de 20 reais, já congelado desde 2017.

Nós fizemos emenda aqui para chegar a 25, 28, 30, mas não estamos contando, pelo visto, com a sensibilidade da base do Governo, da direção dos líderes do Governo para a gente ter essa emenda aprovada e os nossos trabalhadores terem um pequeno ganho, um pouco melhor. Então, essa é a nossa posição, Sr. Presidente.

E a outra coisa: eu não me inscrevi no projeto anterior, mas é vergonhoso para um estado como São Paulo, o governo vai para a televisão, faz propaganda, se gaba de que o salário mínimo regional é o maior do Brasil, tendo setores importantes do funcionalismo público com salário-base de 900 reais, precisando fazer um projeto de lei aqui, um abono, para chegar a...

Porque não é nem o salário. Ele vai ter uma reposição para o governo não passar vergonha, mas não acumula, não tem efeito para o futuro, para a aposentadoria, que foi o projeto que acabamos de aprovar.

Votamos favorável, mas quero fazer esse registro aqui, essa crítica de que é uma vergonha para o Governo do Estado precisar recorrer a um projeto desse tipo, tentando não passar vergonha e não ser incoerente, mas é uma grande incoerência esse tipo de projeto. Nos demais, nós vamos acompanhar o debate da bancada. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

Aproveitando os três minutos, Sr. Presidente, quero parabenizar a atitude do Celso de Carvalho, superintendente da Secretaria de Patrimônio da União, que hoje decidiu publicar uma suspensão do acordo que tinha sido feito com a Secretaria de Habitação para que, lá na favela do Moinho, as famílias que aceitassem o acordo de sair dali, isso seria feito pelos assistentes sociais, pelos técnicos da secretaria, sem o uso da força policial, como nós vimos hoje à tarde aqui, que nos sensibilizou a todos.

Então, o acordo está suspenso. Nota publicada hoje à tarde pelo superintendente de Patrimônio da União, que é o responsável por aquela área. É propriedade da União, aquela área ali da Favela do Moinho.

Eu considero que ele deve abrir conversas - o que provavelmente vai ser - quando o Governo do Estado se comprometer de verdade a não fazer aquela barbaridade que foi feita hoje contra a população trabalhadora daquele espaço aqui na cidade.

O povo não está ali, deputado Marcolino... Eu conheço aquela região, já estive ali. Vossa Excelência também. Cresceu bastante, mas ali são mulheres trabalhadoras, que trabalham no centro. Por que vivem no centro? Porque não precisam pegar metrô para perder um tempo enorme, como a maioria dos trabalhadores que moram nas periferias de São Paulo fazem.

Então, ganham um tempo importante, moram perto do trabalho. Agora, para o governo todo mundo ali é bandido, todo mundo ali é traficante e tem que ser tratado à base do cassetete da polícia e da repressão.

Então, o nosso repúdio a essa visão. Há um conflito no centro de São Paulo, pela moradia no centro, um direito do trabalhador de morar perto do seu trabalho, mas a visão que preside o nosso governo e a especulação imobiliária expulsar os pobres para lugares mais distantes, para que não sejam incomodados e ali haja uma valorização dos imóveis do entorno.

Então, esse conflito vai existir. Nós vamos apoiar sempre a luta dos movimentos de moradia pelo direito de morar no centro decentemente. E olha que conheço muitas entidades que recuperaram prédios abandonados nessa região do centro, na Avenida São João, e hoje são condomínios, são moradias dignas, depois que ocuparam e denunciaram aquela situação.

Então, há um conflito, mas esse conflito tem que ser resolvido pelo diálogo, pela democracia, e não pela força bruta, como a gente tem visto o Governo do Estado utilizar para reprimir esses trabalhadores e essas trabalhadoras.

Obrigado.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa Excelência tem o tempo regimental. Vou solicitar que a deputada Professora Bebel se encaminhe à tribuna para discutir contra. Antes, porém, dois minutos para o deputado Vitão do Cachorrão fazer uma comunicação.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, presidente. Eu tenho recebido os professores, os inspetores, auxiliares. Vou votar também a favor desse projeto, mas infelizmente esse aumento de 5% é uma vergonha.

Faz 20 anos que o professor não tem aumento, então o reajuste anual é de 6,5% e ele vai receber só 5 por cento. Na minha opinião, o professor merecia mais respeito. A gente só está aqui, a gente só é deputado, o policial militar só é policial militar, o juiz só é juiz por causa dos professores, então os professores merecem mais respeito no estado de São Paulo.

Eu também estou visitando as escolas estaduais. Infelizmente... Graças a Deus, a alimentação em alguns lugares está tendo muito elogio, é boa, só que eles jogam comida no lixo, e o professor, o auxiliar que ganha mil e pouquinho não pode comer comida na escola, tem que levar a marmita. Isso tem que ser repensado também. Muita gente passando fome, a comida sendo jogada no lixo, e o professor não pode comer da comida.

Então vou votar a favor, mas é pouco, para os nossos mestres, um aumento de 5 por cento.

Que Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, enfim, os assessores à minha esquerda, à minha direita, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.

Eu volto a esta tribuna porque eu estou querendo clarificar no que diz respeito ao Piso Salarial Profissional Nacional dos professores. Eu pediria para que o Machado, por favor, colocasse no telão para mim. Nós temos aqui um estudo, não é, de uma campanha que é salarial, mas que faz análise, na verdade, dos índices que a gente tem tido e as perdas que nós temos tido.

Então, veja bem, quando a gente começa lá com o piso em 2009, a gente, na verdade, não tem perda. Ali a gente, na verdade, em 2009 foi quando... Em 2008, o plano, o piso começou, então a gente ganhava acima do piso.

A gente começa uma decadência ali em 2016. Então eu não estou pondo na conta de onde... Eu estou dizendo o seguinte: como não acompanhou os reajustes, o Piso Salarial Profissional Nacional foi tendo perdas.

Então a gente começou primeiro com uma perda de 2 por cento. Aí chegou agora no ano de 2025, não é? O professor de educação básica 1, aquele que alfabetiza, que trabalha com as crianças o tempo todo, ele, no Piso Salarial Profissional Nacional, deveria ganhar 4 mil, 867 reais e 83 centavos.

Na realidade, ele ganha R$ 2.603,70, 46,5% abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional. Os demais profissionais, aqueles que dão aula para o segundo ciclo do ensino fundamental, o ensino médio e todas as modalidades de ensino, esses ganham R$ 3.014,12 e, portanto, têm uma defasagem de 38,1%, né? Lamentavelmente é.

Esse é o quadro da nossa valorização, desvalorização, no estado de São Paulo. E o governo, ao longo desses anos todos, tem trabalhado com política de bonificação, que não se incorpora.

Se se aposentar, não leva também para a aposentadoria. É meio que um “enrolation”, “eu estou pagando”. Como disse a deputada Monica aqui, é um PF, um “por fora”, mas que não pode... Uma carreira não pode ser descaracterizada da forma como está. Isso não sou eu que estou dizendo, é o Dieese. É um departamento que tem conhecimento e analisa todos os dados. Pode virar o próximo, por favor.

Olha aqui a curva. Se vocês olharem, a gente vê que vai lá para cima. Então, chega 2025, nós estamos lá em cima em termos de perda, gente. Então, isso é lamentável. A gente começa aqui em 2009, vai indo, vai indo, vai indo e vai.

Então, ou senta, eu já propus isso milhares de vezes. Ou senta e discute, uma mesa permanente de valorização, de forma que vá recompondo essa perda, de forma a chegar e depois a carreira vai, incide na carreira, ou nós vamos morrer na praia, gente. Daqui a pouco a atratividade de quem quer ser professor vai cair por terra.

Os jovens não querem ser mais professores. Há uma total desilusão com relação à carreira dos professores, que deveria ser, como foi dito aqui, o Vitão traduz, ela é a mais importante, porque é a carreira que forma todos os profissionais, todos. Ninguém é nada se não passar pela mão de um professor.

Não é à toa que o imperador japonês, no Japão, ele faz um gesto de respeito, maior respeito, reverência a um professor, mas não faz para outras profissões, porque é a mais importante. Isso deveria ser modelo para o mundo. Aqui, São Paulo teria condições de dar uma carreira justa.

Próximo.

Aqui é a tabela que está abaixo do piso salarial profissional nacional e o número de professores que são atingidos. Muito pouco está acima do piso salarial profissional nacional. Naturalmente vocês vão ver, por isso aquela briga. Eu não me arrependo, deputada Beth.

Eu não me arrependo, deputado Barba, quando nós brigamos aqui contra a política de subsídio porque deu nisso aí. Você com uma carreira pode chegar até quase 9 mil reais; lá no subsídio, 7.300 e pouco. É isso. É isso que está guardado.

E aí eles dizem o seguinte: não, pode chegar a 15 mil. Mas sabe quando vai chegar? Quando o professor ou o funcionário de escola chegar a 80 anos. Aí acabou a vida, vai fazer o quê? Não estou falando, espere, 80 anos tem vida, eu estou dizendo o seguinte: a carreira já está morta, então eu acho que esse que é o central para nós. É bom nós entendermos isso.

Próximo, por favor.

Aqui é assim: reajuste no próximo abono salarial. Numa jornada de 40, o PB1 tem 280 com mais 20, o PB2 287 com 20. De 30, 215, isso aí é o reajuste agora, com o valor de 4867, o aumento de 6.27 na forma de complemento salarial, é isso aí que dá. Esse é o complemento.

E aí eu ouso dizer que eu vou lutar, deputada Beth, para que imediatamente seja votado. Está certo? A isenção, como é que eu falo, do Imposto de Renda sobre os salários de todos os profissionais até 5 mil, porque a minha carreira, o meu, os nossos profissionais e os outros vão ter um 14º salário, pelo menos. Porque a esperar do atual governador, nós não temos nada, não estamos tendo, olha aqui.

E mais para frente vocês vão ver que tem uma faixa de 100 mil professores que vai ter de 0,6 a 0,8% com 5% de reajuste. Então, isso é perceptível, mas não se resolve. Você convence que você está certa, mas não vem para essa Casa para dizer: vamos dar isso para pelo menos chegar a isso. Então, isso é inaceitável.

Próximo, por favor. Aqui é a evolução do salário mínimo e do piso paulista. Você vê, enquanto o salário mínimo evoluiu 226,5%, o PEB I evoluiu 98.9 por cento. Portanto, negativamente, 39 por cento. E a gente está aí, penalizando. Quer dizer, o mínimo é mais valorizado que nós.

Próximo. Piso em relação à inflação desde a implantação do PSPN. Esse aqui é para começar a conversar, essa de 145 por cento. Agora, salário base sem perdas inflacionárias, a gente teria que ter um reajuste imediato de 23.3 por cento. É isso que a gente precisaria.

Próximo. Os últimos reajustes não cobrem as perdas do período, está comprovado na tabela PEB I. Olha a diferença de 5%: é 130, 150 e aqueles que são do subsídio, 264 reais. É isso que o 5% vai significar para nós.

Próximo. Poder de compra. Isso que é o central, quer dizer, pode ter aumento de massa salarial, mas você não tem o mesmo poder de compra que você tinha um tempo atrás. Você vê que está negativo, em termos de salário e cesta básica. O nosso está tudo negativo em termos de perda para nós.

Próximo. Esse aqui, essa meta 17 do Plano Estadual de Educação, que está no Plano Nacional, ela é cara para nós. É uma meta que nós temos no Plano Estadual de Educação que vai vencer agora em 2026. Vai acabar.

Se todos os governos dessem 5% ao ano, a gente já tinha atingido a meta 17, porque foram seis anos para implantar essa meta dezessete. Seis anos, e não implantaram. Aí a gente precisa hoje de 40,2 por cento. Essa é outra referência que a gente está colocando, que não consegue repor as nossas feridas.

Aí, Machado, eu quero que você volte para aquele primeiro caderninho, rapidinho, só para eu passar aqui, que é o impacto do 0,6 e 0,2. Aqui, o abono complementar, o reajuste de 5 por cento. Bom, vamos lá.

Aqui são 4.580,57 reais. É para quem está abaixo do piso. Aí o 5%, enfim, vai repercutir nesta faixa. Mostra a outra faixa, por favor. Por 40 horas, eu estou falando. Olha aqui, o reajuste de 5% no salário, o aumento vai ser de 0,5, 0,6 a 0,8 nos vencimentos.

Isso significa o quê? Significa que nesta faixa são 60, aliás, 100 mil professores profissionais. Cem mil estão aqui. São 100 mil. É muita gente desvalorizada por esses 5 por cento.

Próximo, para terminar. E aí você vê a dissonância. O abono acaba desequilibrando os 5 por cento. Porque você vai ter uma variação, tem 5%, mais o 6,57 que foi do abono complementar, aí vai de 5,2 a 5,5 por cento.

Então você sai de 0,6 a 0,8, mas, por outro lado, tem outra faixa que vai de 5,2 a 5,5. E não acertam essa métrica, vão ter que agir. Eu não, a categoria vai ter que ter uma ação, porque, se 100.000 estão fora, 100.000 têm que vir para a rua. Ou acerta ou acerta, não tem como.

E tem como acertar isso aí. Ou você pega, aplica 6,26, ao invés de cinco; aí você meio que dá uma equilibrada. Não é ideal. Isso está na mesa do secretário. Se ele quiser, é ínfimo. O impacto é ínfimo, deputados e deputadas. Por favor, nos ajude. É um impacto ínfimo. Olha lá. Pega aqui mais de 97, mas pega 79.100 professores, enquanto o outro pega 100.000 professores.

Então eu vou votar favorável para não zerar, mas quero dizer que dia 6 nós estaremos nas ruas, porque 100.000 professores estão tendo reajuste de zero a 6%, com essa baixaria de 5%, sem considerar esses, considerando que esse abono desequilibrou toda a carreira do Magistério.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra, para discutir a favor, deputada Beth Sahão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Presidente, posso usar a palavra por um minuto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa. dois minutos para comunicação, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é 13 de maio, como disse bem, se não me falha a memória, o deputado Simão Pedro. Mas eu queria dizer que, como itapirense e como respeitador e admirador da nossa querida raça negra, que tanto fez por Itapira, por São Paulo e pelo Brasil, eu não posso estar em Itapira hoje na maior festa da nossa cidade, que é a festa do 13, é a Festa de Maio.

Desde antes de muitos e muitos de nós termos nascido, comemora-se em Itapira o Dia da Abolição da Escravatura. É uma festa maravilhosa, organizada pela raça negra de Itapira. E lá, presidente, foi assassinado um delegado que era contra o que se fazia na escravidão.

Três meses antes da proclamação da escravidão, três meses antes da abolição, ele foi assassinado. Ele foi morto a tiros. Joaquim Firmino, símbolo da defesa da raça negra. E foi morto pelos poderosos agricultores da cidade de Itapira. Então eu faço questão de registrar esse fato da minha querida Itapira.

Lamento não poder estar lá hoje. Sempre fui a todas as Festas de Maio. Mas meus netos estão lá, minha filha está lá, meu genro está lá e minha esposa está lá. Eu gostaria de estar lá, de mãos dadas com os negros, homenageando o Treze de Maio.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. Eu fiquei emocionado com a palavra do deputado Barros Munhoz, que sempre traz uma história de nossa linda Itapira, que ele tão bem representa nesta Assembleia.

E estava prestando muita atenção nas palavras da deputada Professora Bebel também. Então deputada Beth Sahão, tão brilhante quanto a Professora Bebel, tem a palavra, V. Exa., pelo tempo regimental.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de entrar nesse assunto, eu queria aqui fazer uma referência a uma pessoa que faleceu hoje, o nosso grande Mujica, que foi presidente do Uruguai, nosso país irmão, vizinho.

Um político excepcional, que por onde passava encantava as pessoas, deputado Suplicy, pela sua humildade, pelo seu estilo de vida simples, minimalista, como muitos falam. Morava numa área rural, criava galinhas no seu quintal. Esse era o presidente. Plantava flores e vendia flores no mercado.

Esse presidente que abriu mão daquilo de que infelizmente, às vezes, aqueles que ocupam o poder não conseguem abrir mão: do luxo, da riqueza. E o Mujica abriu e transformou o Uruguai, porque fez investimentos importantíssimos no processo de inclusão da população do Uruguai, seja na saúde, seja na educação, seja na área de costumes, seja na promoção da igualdade de gêneros, que ele também levou muito em conta enquanto administrou aquele país.

E era impressionante, quando ele fazia as suas falas, como isso sempre me emocionava. Quantas e quantas vezes eu fui às lágrimas, pelo conteúdo deste grande político, que certamente vai deixar um legado, já deixou um legado importantíssimo, não só para o Uruguai, mas para os países da América do Sul, da América Latina e de todo o mundo.

Porque hoje a morte do Mujica foi repercutida no mundo inteiro. Muitos lamentando a perda desse grande homem, que será lembrado, ao longo dos anos, das décadas, como uma pessoa que promoveu um serviço espetacular para aquele país.

E serviu de exemplo para que outros políticos também possam segui-lo, deixando de lado, muitas vezes, os prazeres que o poder pode representar, para viver de uma forma tão simples. E isso foi tão importante para servir como exemplo para todos nós. Então que o Mujica possa seguir em paz nessa sua nova trajetória, que ele acaba de nos deixar.

Bem, Sr. Presidente, eu queria começar falando um pouco aqui daqueles que me antecederam, desse projeto. A nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentou 39 emendas a este projeto, no sentido de poder corrigir as distorções, corrigir as injustiças que esse projeto traz.

Mas, infelizmente, nenhuma dessas emendas foi acatada. Nenhuma delas. E eu queria aqui citar algumas, como por exemplo a questão do aumento dos servidores da Saúde. Os servidores da Saúde sempre foram servidores muito mal pagos, mas muito mal pagos.

Muitos servidores da Saúde não ganham sequer, no seu salário-base, um salário mínimo. É uma coisa impressionante. Quando a pessoa, às vezes, se aposenta, que ela tem que deixar de lado as gratificações, as bonificações etc., ela se aposenta com o mínimo do mínimo.

Nesse sentido, a nossa bancada propôs um aumento para os servidores, um reajuste para os servidores da Saúde, de 57,93%, exatamente para tentar recuperar a defasagem que existe em todos os servidores públicos, mas no servidor da Saúde é mais sentida ainda essa defasagem, porque é um salário miserável, é um salário de fome. Como também é uma oferta de fome o vale-refeição. Ora, faça-me favor.

Com um vale-refeição de 12 reais, hoje você não paga um café aqui na cidade de São Paulo. Não paga um café. Se você vier para São Paulo na manifestação que a deputada Bebel está chamando para a próxima semana - deputada Bebel, é isso né? -, os professores que saírem das suas cidades e pararem num posto para tomar um lanche e comprar um salgado, eles vão escolher: ou eles compram um salgado, ou eles compram um refrigerante, ou eles compram uma água.

Porque, com 12 reais, ou é uma coisa ou é outra, ou é outra. E, se comer o vale-coxinha, vai ter que comer a seco, porque não pode nem tomar um suco ou um refrigerante, porque o valor não consegue pagar.

Esse é o vale-refeição oferecido pelo Governo do Estado, um desrespeito para com as categorias. E não é só... Eu vou ficar neste momento... Vou falar um pouco dos professores, mas a gente tem que reconhecer e falar de todas as categorias. Por quê? Porque o aumento correto para poder recompor as perdas nos últimos dois anos, referentes à inflação, seria de 9,45 por cento. Esse é o aumento correto, é o mínimo.

E, no entanto, o que o governo está oferecendo, neste momento, são míseros 5% de reajuste, para todos os servidores. E a gente tem que reconhecer aqui também que, sem servidor, este estado para, porque são os servidores que, de forma valorosa e, às vezes, deixando de lado os baixos salários que eles ganham, mas continuam executando suas tarefas e oferecendo serviços de qualidade e, sobretudo, com muita responsabilidade. Então, isso precisa ser destacado.

Que nem sempre, na maioria dos servidores, aliás, o salário é um importante reforçador, claro que é, sem dúvida nenhuma, mas a maioria dos servidores deste Estado, dos servidores estaduais, independentemente da área que eles atuam, o fazem de uma forma muito correta, a despeito do governador Tarcísio não ter o mínimo respeito em relação aos servidores do Estado.

Pelo contrário, o que o governador faz em relação aos servidores é exatamente desvalorizar os serviços, muitas vezes sucatear determinadas áreas para depois vendê-las a preço de banana, para depois privatizá-las, como é o caso agora, recentemente, da Sabesp.

E vocês viram as crateras que abriram e que, feito por serviço mal feito da Sabesp, ali na Marginal Tietê. Primeiro abriu uma, eles a consertaram e o asfalto afundou, afundou o asfalto, e agora uma outra cratera que vai levar meses e meses para ser recuperada.

“Privatiza, privatiza que melhora”. Melhora nada, privatiza que piora e piora muito os serviços públicos. É isso que acontece. O Parque da Água Branca, que nós estivemos lá na semana passada, deputada Bebel, aqui estavam conosco, dos deputados que aqui estão, o deputado Simão Pedro, que nos acompanhou, não é Simão Pedro? Estivemos lá e eles estão querendo colocar um restaurante ali, num lugar, numa área que já deveria ser preservada, uma área histórica do Parque da Água Branca.

Uma construção bonita, com portas de madeira maciça, originais, que serviam de baias para cavalos anteriormente, e agora eles querem fazer uma churrascaria. E a justificativa é que será uma churrascaria onde serão oferecidas carnes nobres.

Veja bem, ainda bem, ainda bem que a justiça suspendeu isso, como eu espero que suspenda também aqui no Ibirapuera, que está virando um shopping center a céu aberto, porque também foi privatizado pela Prefeitura Municipal, e que agora é um restaurante atrás do outro que eles estão tentando abrir.

Ainda bem que o Ministério Público acabou de abrir um inquérito para investigar e para impedir que essas ações, que essas práticas continuem. Mas voltando aqui aos nossos servidores.

O piso nacional, a deputada Bebel colocou aqui com muita propriedade um cenário muito bem explicado, deputada Bebel, do piso nacional comparado com o piso dos professores.

O piso nacional dos professores, 4.867,83 reais. O piso do PEB I, R$ 2.603,00, e do PEB II, 3.214,00 reais. Quer dizer, nem o PEB II consegue se equiparar ao piso nacional dos professores neste Estado, que é o estado que tem a maior arrecadação do País.

O próprio governador, na época da campanha, disse, referiu-se ao superávit primário, o deputado Reis mostrou isso aqui naquela ocasião, de R$ 47 bilhões. Eu quero saber, nesses dois anos e cinco meses, para onde foram aplicados esses 47 bilhões, que ele afirmou que o estado... Inclusive, depois, o candidato perdedor, que era o ex-governador Rodrigo Garcia, apoiou o governador Tarcísio no segundo turno. Precisa saber o que aconteceu com esses 47 bilhões.

Por que esses bilhões não podem ser voltados para recuperar as mais diferentes carreiras dos servidores públicos do estado de São Paulo? Houve, no ano passado, um excesso de arrecadação de 25 bilhões. Para onde foram esses 25 bilhões?

Então, além do excesso de arrecadação, além do superávit primário, além das privatizações que esse governo faz, que tem muito recurso em caixa, agora me pergunto, e deixo essa pergunta aqui para quem está nos acompanhando: por que esses recursos não podem ser investidos, pelo menos uma parte deles, na recuperação dos salários dos servidores públicos do estado de São Paulo?

Sabe por quê? Porque o governo Tarcísio menospreza os serviços públicos. Porque o governo Tarcísio, a cada período, se desfaz dos servidores para poder privatizar, para poder terceirizar as ações que teriam que ser obrigações do estado. Inclusive, obrigações constitucionais do estado, como é a questão da Educação, como é a questão da Saúde.

Então, nós vamos votar, nossa bancada vai votar a favor. Sabe por que vai votar a favor? Para não deixar os servidores sem nenhum reajuste. Porque, se nós aqui fizéssemos a obstrução desse projeto, e fizéssemos uma força tarefa, nós poderíamos retardar isso, e não somos irresponsáveis.

Mas não poderia deixar de vir a esta tribuna trazer a nossa indignação, discutir isso com bastante propriedade, e dizer que, embora votemos a favor, a gente tem que reafirmar que esse reajuste é uma vergonha, que ele não atende as necessidades e as demandas dos servidores nesse estado, e que nós temos que continuar lutando para melhorar e para, em algum momento, oferecer um salário digno que possa recuperar as perdas havidas ao longo desses anos deste governo que aí está.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Beth Sahão. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, de passar a palavra para uma comunicação ao deputado Ortiz Junior, gostaria de fazer uma convocação, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 12º Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 14/05/2025.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Ortiz Junior, para uma comunicação.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitar a menção que alguns deputados fizeram à data de hoje, 13 de maio, celebrando 1888. Fazer um registro importante aqui, cumprimentando os cidadãos e cidadãs de Redenção da Serra, município do Vale do Paraíba, que foi o primeiro município do estado de São Paulo a fazer a abolição da escravatura, em 10 de fevereiro de 1888.

Então, cumprimentar o nosso amigo, prefeito Jucimar, de Redenção da Serra, cumprimentando pela passagem desse ato, relembrando esse ato importante dos fazendeiros ali da região de Redenção da Serra.

Redenção era um distrito de Taubaté até 1877. Quando fez a abolição da escravatura, já era elevada à categoria de cidade. Depois, em 1934, voltou a ser distrito, mas naquela ocasião os fazendeiros de Redenção da Serra se reuniram em uma fazenda chamada “Ponte Alta”, ali em Redenção da Serra, e então Redenção foi o primeiro município do estado de São Paulo a abolir a escravatura.

O Brasil foi o último país da América Latina a realizar essa abolição da escravatura. Apesar de inúmeras ações, nós tivemos em 1845 uma legislação chamada Bill Aberdeen, de um chanceler do Reino Unido, que apresentou um projeto de lei no parlamento do Reino Unido e aprovou a autorização legal à Marinha Mercante Britânica abordar todos os navios que faziam tráfico de escravos em direção ao Brasil. Isso motivou uma lei chamada Eusébio de Queirós, de um legislador brasileiro chamado Eusébio de Queirós, que em 1850 aprovou uma lei proibindo o tráfico de escravos no Brasil.

Depois, em 1871, aprovou-se no Brasil a Lei do Ventre Livre, que estabelecia que as crianças nascidas de escravas a partir daquela data nasciam livres. Depois, em 1875, a Lei do Sexagenário, que estabelecia que todos os escravos acima dos 60 anos eram livres a partir da celebração, da entrada em vigor daquela lei. Por fim, em 1888, em 13 de maio, se promulgou o fim da escravidão no Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Ortiz Junior.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, pela ordem. Só pedir para o deputado Ortiz Junior para a gente não usar a palavra “escravo”. Na verdade, “escravizados”, porque eram escravizados. Ninguém nasce escravo, nem escrava.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado, deputado Teonilio Barba. Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy pelo tempo remanescente desta sessão, lembrando-os ainda de que teremos uma próxima sessão extraordinária dez minutos após o término desta sessão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente André do Prado, as bancadas do PT e do PSOL já deixaram muito claro a nossa posição. Vamos votar a favor desses projetos que estão sendo examinados, mas com o aviso, com a informação de que não estamos satisfeitos, porque o reajuste proposto deveria ser de pelo menos 10%, para levar em conta a inflação dos dois anos durante os quais não houve qualquer ajuste para os servidores, sobretudo os da Educação.

Também é importante que registremos que o auxílio-alimentação, que hoje é de apenas 12 reais, precisa ser aumentado, no mínimo, para 20 reais, um reajuste de 66%, uma vez que esse valor de 12 reais está congelado desde 2018.

Também, como todos os colegas deputados do PT e do PSOL, avaliamos que o piso dos profissionais da Educação nacional hoje, sendo de 4.867,77 reais... Portanto, São Paulo hoje paga um piso de apenas 2.603 reais para o profissional da alfabetização, 46% abaixo, e 3.014 reais para os demais profissionais da Educação; portanto, 38% abaixo.

Desta maneira, avaliamos que será necessário que a base do Governo possa levar em conta todos os argumentos da oposição e de todos aqueles hoje que comparecem ao plenário da Assembleia Legislativa, que aguardam que o governador Tarcísio de Freitas possa ser mais condizente com os objetivos de realização de justiça, de equidade para todos servidores do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Eduardo.

A que horas termina a sessão? Esgotado o objeto da presente sessão, antes de dar por encerrada, lembramos os Srs. Deputados que, daqui a dez minutos, teremos uma segunda sessão extraordinária, com os três projetos de que fizemos a convocação.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.

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