18 DE MARÇO DE 2025

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DANILO CAMPETTI, CONTE LOPES e CARLOS CEZAR

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

7 - BETH SAHÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - REIS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

16 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - RAFAEL SARAIVA

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

24 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Cumprimenta o prefeito de Penápolis, Caique Rossi, e o vereador da cidade, Júlio Caetano, presentes no plenário.

26 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

28 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

29 - GIL DINIZ

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h14min.

ORDEM DO DIA

31 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Beth Sahão, com a finalidade de participar de agendas nos assentamentos da região do Pontal do Paranapanema, em Sandovalina, e com a Reitoria da Unesp de Presidente Prudente, entre os dias 19 e 21/03; Caio França, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo junto às Frentes Parlamentares da Ligação Seca entre Santos e Guarujá e de Portos e Aeroportos, presididas pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, durante missão oficial à Alemanha e à Dinamarca, no período de 03 a 09/05; e Capitão Telhada, com a finalidade de participar do Fórum de Segurança Pública, nos dias 25 e 26/03, em Brasília-DF.

32 - RICARDO FRANÇA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h33min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.)

Tem a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, eu trago uma denúncia que foi trazida ao meu gabinete pelo Antônio Carlos, que é presidente do Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes do Circuito das Águas, e também da direção do Partido dos Trabalhadores da cidade de Águas de Lindóia, sobre o pedágio que será, pelo menos que foi apresentado pelo governador do estado de São Paulo, em que quer entregar algumas rodovias.

Queria que o Machado colocasse.

* * *

- É exibido o eslaide.

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Aqui são alguns dos pedágios. Então o Governo do Estado abriu concorrência para privatizar duas rotas, a do o Circuito das Águas e a da região mogiana. A intenção é instalar pedágios e repassar a arrecadação para as concessionárias.

Então, aqui tem as cidades as quais terão pedágios. Na Rota Circuito das Águas, praticamente será um pedágio em cada esquina. Hoje tem quatro praças de pedágio. Serão implementadas 33 novas, parte delas já no sistema Free Flow. O total será 37 praças de pedágios em 533 quilômetros.

Então, serão prejudicados os municípios de Holambra, Amparo, Serra Negra, Socorro, Itapira, entre outros. Só um exemplo aqui: a SP-340 terá quatro pedágios a cada 15 quilômetros. Tanto os moradores como os empresários da região pagarão praticamente bem mais do que se paga hoje para circular pelas rodovias dessa região.

A Rota Mogiana hoje também tem seis pedágios. Serão 18 no total, em 385 quilômetros, parte deles também no sistema Free Flow. Vai afetar 19 municípios, incluindo Ribeirão Preto, São João da Boa Vista e Mogi Guaçu. O prazo para a consulta pública é agora até dia 21 de março. E também tem novos pedágios em outras regiões, como aqui na região de Santa Bárbara, Piracicaba e Americana, mesmo em rodovias já duplicadas, como a SP-34.

Então, a gente percebe aqui que a proposição ou a intenção do Governo do Estado de São Paulo é potencializar esses pedágios no estado como um todo. Aí outro item que a gente percebe que, ao mesmo tempo em que ele privatiza e desmonta, ele privatiza... Tem outros itens também. Pode passar para o próximo.

O governo acaba de propor aqui a extinção da EMTU. Não investe no transporte público e trabalha na perspectiva de potencializar a cidade de São Paulo com pedágio, ao invés de priorizar a questão dos trens, que aí é um problema sério que temos no estado de São Paulo.

Então, eu queria trazer um pouco essa denúncia, porque o Circuito das Águas... ou mesmo a região mogiana, é uma região de turismo ou de exploração turística muito grande no estado de São Paulo. Se nós queremos um estado desenvolvido, um estado que cresça, um estado que tenha um progresso efetivo, ele tem que dialogar com as diversas realidades do estado de São Paulo.

É uma região que não é uma região industrial, que depende muito do turismo, não só do turismo no Circuito das Águas, como do turismo que tem desenvolvimento cultural dessa região. Então, na hora em que o Governo coloca e autoriza pedágio em todas essas cidades, vai encarecer não só o custo do turismo na região, mas também vai encarecer o custo dos produtos que são produzidos na região.

Então, eu queria trazer aqui essa denúncia do que está acontecendo no Circuito das Águas. Vários debates estão sendo feitos na região, e quero parabenizar o presidente do Sindicato dos Bares, Hotéis e Restaurantes, Antônio Carlos, que trouxe essa demanda para a gente, junto com o Partido dos Trabalhadores da cidade de Águas de Lindóia.

Aqui na bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui na Assembleia Legislativa, faremos esse debate, porque não dá para o Governo simplesmente autorizar e aprovar um processo de instalação de pedágios na região como um todo sem ouvir a população, sem ouvir os vereadores, sem ouvir os prefeitos, sem ouvir a sociedade civil organizada.

Por isso, estamos fazendo essa fala aqui hoje, mas vamos trabalhar junto com a lideranças da região para tentar impedir ou, pelo menos, para que haja um diálogo maior com as cidades da região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria primeiro de saltar a decisão sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até cinco mil reais por mês. O projeto de lei foi assinado hoje pelo presidente Lula nessa direção.

Segundo o governo, com a isenção maior do Imposto de Renda, cerca de dez milhões de contribuintes que hoje pagam o imposto ficarão livres da cobrança.

Quem ganha até sete mil reais mensais ainda precisará recolher o tributo, mas terá um desconto para pagar menos. Se o texto for aprovado ainda neste ano, a medida começará a valer em 2026. Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda da pessoa física é de 2.824 reais, o equivalente a pouco mais de dois salários mínimos.

Parabenizo o presidente Lula e o ministro Fernando Haddad pelo importante projeto que beneficiará milhões de brasileiros.

O segundo assunto é o mais recente episódio de violência policial que o nosso estado presenciou, pois um homem morreu depois de ser agredido e baleado durante uma abordagem realizada por dois policiais militares em Barueri, no último sábado. Segundo a reportagem da “Folha de S. Paulo”, as agressões e os disparos foram gravados por testemunhas através de câmeras de celular.

Uma primeira imagem mostra quando dois PMs tentam imobilizar Lucas Almeida de Lima, de 26 anos. Um dos policiais atinge Lima com vários socos e um golpe com o joelho no abdômen. Um segundo vídeo mostra quando Lima é atingido por tiros. Ele chegou a ser socorrido, mas morreu no hospital. Ressalto que Lucas estava desarmado. É de extrema importância que esses fatos sejam apurados e medidas sejam tomadas.

Hoje há também um outro tema que merece aqui o nosso registro, pois o Supremo Tribunal Federal derrubou oito leis que facilitam o porte de arma em ações movidas pelo governo Lula.

O governo Lula, do PT, já conseguiu derrubar, no Supremo Tribunal Federal, oito leis que flexibilizam o acesso a armas de fogo. A decisão mais recente foi tomada na sexta-feira, 14, com a declaração de inconstitucionalidade de uma norma de Roraima que facilita o porte aos caçadores, atiradores e colecionadores.

Todos os julgamentos na Corte tiveram resultado unânime. Também foram invalidadas as legislações de Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, duas do Espírito Santo e uma do município de Muriaé. No total, a Advocacia Geral da União, representando a Presidência da República, apresentou doze ações pedindo a inconstitucionalidade dos textos que iam contra o Estatuto do Desarmamento.

Três ainda serão julgados. Uma perdeu o objeto, porque a Justiça de Minas Gerais derrubou a lei antes que o Supremo apreciasse a ação. Além de conceder porte de arma de fogo aos CACs, as leis também favoreciam vigilantes seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas, agentes de segurança socioeducativa, de Polícia Científica e integrantes da Defensoria Pública.

As ações foram apresentadas em dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do mandato de Lula e duas em abril de 2024. O presidente Lula revogou, já no dia 1º de janeiro de 2023, os decretos do antecessor Jair Bolsonaro sobre o tema.

Em julho, Lula assinou o decreto sobre o controle de armas, freando a flexibilização de normas que havia sido adotada no governo anterior, que resultou em um aumento do número de armas.

Para concluir, Sr. Presidente, no último dia do ano passado, o presidente publicou um decreto que cria uma nova categoria de atirador e obrigações para clubes de tiro. Uma novidade é a criação da categoria de atiradores de alto rendimento, voltada para os competidores com registro ativo e classificação mínima no ranking nacional.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Danilo Campetti, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente Carlos Giannazi, deputado Carlos Giannazi. Quero cumprimentar todas as Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimentar também as assessorias, os servidores da Casa, aqueles que nos assistem pela Rede Alesp e também aqui nas galerias, senhoras e senhores, policiais militares, policiais civis.

Sr. Presidente, eu trago uma notícia muito importante e com muita alegria. Hoje o governador Tarcísio está em Londres para receber a segunda premiação, em face da desestatização da Sabesp.

Aproveito, com este tema, para cumprimentar também a reeleição do nosso presidente, deputado André do Prado, que com 88 votos conseguiu a maioria, a grande maioria, para que conduzisse os trabalhos nos dois próximos anos. E essa maioria, essa confirmação se deve muito em conta das pautas, dos temas que foram pautados aqui nesta Assembleia.

Temas que ensejaram muito debate, temas que trouxeram muita reflexão aos deputados, mas temas que o deputado André do Prado teve a coragem de pautar e cujo resultado é celebrado hoje. Como resultado, a aprovação da desestatização da Sabesp é celebrada hoje, em Londres.

Então, é a ratificação, é a confirmação de que o trabalho aqui na Assembleia Legislativa está resultando frutífero, principalmente para a nossa população. Os números são extraordinários. Nós temos, por exemplo, a maior oferta, o maior follow-on de ações.

Foram captados 14,9 bilhões em investimentos previstos até 2060, em um montante de 260 bilhões de reais, e investimentos até 2029 no montante de 69 bilhões. Temos aí, este ano já, a maior sequência de investimentos que a Sabesp já implementou em toda a sua história. A Sabesp, em média, investia cinco bilhões: só em 2025, investirá 15 bilhões.

E o mais importante, Sr. Presidente: a redução da tarifa. Hoje, praticamente 995 famílias com cadastro no CadÚnico têm a redução de 10% da tarifa, então, além de beneficiar outras 11 milhões de famílias, terá a redução de um por cento. É um resultado que foi pretendido e que trará antecipação de saneamento em quatro anos, ou seja, de 2033 para 2029, para cumprir a meta do Marco do Saneamento, que foi traçado em âmbito federal.

Então, além dos 28 milhões de paulistas beneficiados, nós vamos ter um acréscimo de 10 milhões de paulistas beneficiados nos 375 municípios atendidos pela Sabesp.

Então estas são imagens da premiação com a melhor privatização da América Latina, premiação que sucedeu uma premiação que já tinha ocorrido anteriormente, que é a premiação Equity Follow-On de of the Year, também em reconhecimento ao que foi planejado, ao que foi gerido pelo governo Tarcísio. É um compromisso de campanha que está sendo cumprido e que agora traz benefícios diretos para a nossa população paulista.

Então meus parabéns ao governador Tarcísio, meus parabéns à nossa secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Rezende, que está lá também com o governador Tarcísio, e também ao secretário de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini.

Mas também os parabéns a esta Assembleia Legislativa, que entendeu a importância e votou a favor, concedeu essa autorização para que o governo de São Paulo realizasse essa importante desestatização que agora gera e decorre benefícios para toda a população do estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Com a palavra deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a com a palavra agora o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Thainara Faria, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, nobre presidente Carlos Giannazi. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores, policiais aqui da Alesp e assessores, muito boa tarde para o estado de São Paulo. Temos muitos temas importantíssimos para tratar nesta tribuna, nesta tarde, mas eu venho hoje para conversar com vocês sobre o fiasco que é o Bolsonaro e o bolsonarismo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Primeiro dizer da manifestação no Rio de Janeiro, porque eles não conseguiram juntar sequer 20 mil pessoas em Copacabana, mostrando o enfraquecimento do ex-presidente inelegível, aquele que deixou as pessoas à própria sorte, o Norte e o Nordeste do País sem sequer oxigênio na época da pandemia. Não comprou as vacinas no tempo certo e justamente se tornou inelegível.

Mas eu quero falar do filhinho dele, o Bananinha. Eu estava assistindo agora a um vídeo que o Eduardo Bolsonaro fez e colocou em suas redes falando que então está se licenciando no mandato de deputado para estar nos Estados Unidos lutando contra o STF.

Eu fico pensando, nobres deputados, se tem alguém que realmente acredita que o cara faz uma difícil escolha, uma difícil decisão de ficar no Brasil ou nos Estados Unidos lutando pelo povo.

Primeiro que um patriota de verdade não usa um boné vermelho dos Estados Unidos pedindo para que um presidente estado-unidense faça a América grande de novo. Segundo que um patriota não deixa o seu país para viver em outro país e dizer que quer lutar.

E aí nos comentários eu fico imaginando se as pessoas realmente acreditam que essa família está de alguma forma preocupada com os interesses do povo brasileiro, com a saúde do povo brasileiro, com a educação do povo brasileiro. Primeiro porque, se ele amasse o povo, ficaria aqui. Segundo, se ele fosse realmente patriota, ele não ficaria pagando pau para o país dos outros.

Só que ele está vendo o bolsonarismo no País ruir. São poucos aqueles que ainda rezam para pneus. São poucos ainda aqueles que tentam chamar alienígena com um celular e uma lanterna na cabeça, fazendo sinal de fumaça.

São poucos aqueles que ainda acreditam que essa família quer defender os interesses do povo brasileiro. Copacabana deu um sinal: o bolsonarismo está ruindo. O governador Tarcísio se prestou ao papel de ir lá pedir anistia para todos aqueles que tentaram destruir o Estado Democrático de Direito no dia 8 de janeiro, em Brasília.

Esse grupo de pessoas que está na política atualmente, alguns com mandato, como o governador Tarcísio, outros inelegíveis, como o Eduardo Bolsonaro, o ex-presidente Bolsonaro, tentam mentir para o povo brasileiro, fazendo com que algumas pessoas acreditem que ser patriota é ficar pagando pau para os Estados Unidos, que estão taxando para todo lado, vários países, inclusive o Brasil, prejudicando o empreendedor, o empresário brasileiro, e aí a gente não pode cair nessa falácia.

Então, a minha vinda, nesta tarde, é para repudiar veementemente ações e posturas mentirosas de pessoas que se dizem patriotas e fogem do país para conseguir manter o mínimo dos seus direitos, seus privilégios. Agora, não dá para acreditar que o povo brasileiro ainda acredita que esses querem defender os interesses da nossa Nação.

É isso, presidente. Agradeço a oportunidade de falar, e estaremos aqui no Brasil, no estado de São Paulo, lutando de fato pelo povo e ampliando a voz daqueles que ainda pensam neste País, que não acham que a Terra é plana e que nem rezam para pneus.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada Thainara Faria.

Seguindo a Lista Suplementar de oradores do Pequeno Expediente, convido o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa; queria fazer coro ao deputado Suplicy, que falou a respeito da morte de um jovem, mais uma vez por maus policiais deste Estado.

Queria pedir para o Serviço de Áudio e Imagem, para colocar aqui as imagens, que são muito fortes.

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- É exibido o vídeo.

* * *

Acho que já é suficiente.

Eu só queria mostrar mais uma vez essas atitudes recorrentes que têm acontecido nessa cidade, neste estado, por maus policiais. Queria dizer que a Polícia Militar tem coisas muito boas, e eu quero fazer aqui, por exemplo, um elogio à forma como policiais trataram durante os festejos carnavalescos. Policiais que se disfarçaram, que se fantasiaram e conseguiram apreender várias pessoas que estavam roubando celulares e tantas outras coisas. Isso é muito importante. Policiais que conseguiram recuperar celulares, aparelhos celulares, também é muito importante.

Agora, esse tipo de atitude, absolutamente desnecessária, precisa ser responsabilizada. Não basta só afastar, porque o que a gente escuta é que a Secretaria de Segurança afasta, o secretário afasta, fica lá 30 dias, 60 dias, depois volta para a ativa.

Não, é preciso responsabilizar, até porque a vida pregressa desse rapaz, que foi assassinado, não tem nada que possa desaboná-lo. Muito pelo contrário, ele estava parado ali, atendendo a um pedido de uma pessoa que estava com o seu carro quebrado. E, sabe Deus por que razão, quando ele viu a Polícia, ele correu.

E ao fazê-lo foi abordado dessa forma violenta, com abusos explícitos, e depois foi morto. É lamentável que isso continue ocorrendo no estado de São Paulo, a despeito de todas as vezes que a gente ocupa essa tribuna, que a gente denuncia nas comissões, seja na Comissão de Direitos Humanos, da qual eu faço parte, como também na Comissão de Segurança Pública, mas a gente não vê nenhuma mudança, nenhuma alteração de comportamento que deveria existir. A Polícia é feita para proteger todas as cidadãs e todos os cidadãos, mas não para matar.

Proteger não é sinônimo de morte, e isso tem sido muito recorrente, mais uma vez repito, na Polícia do estado de São Paulo, infelizmente. Está muito claro que não são todos os policiais, mas são os maus policiais que precisam ser banidos do exercício da função.

E eu queria também falar que eu, como como neta de libaneses, hoje mais uma vez meu coração ficou cortado pelo ataque de Israel à Palestina. Onde foi, foram mais de 400 pessoas, a grande maioria absoluta de inocentes, mortos pelos bombardeios de Israel. Essa guerra sem fim só faz aumentar o ódio de um lado para o outro. Trégua não existe para o primeiro ministro Netanyahu, ele gosta da guerra, e eu acho que essa deve ser uma distração da vida dele.

Quando ele não tem nada para fazer, ou quando a popularidade dele começa a baixar no seu país, ele resolve atacar a Palestina, dizimando uma boa parte da população. E o que o mundo fala? As pessoas viram e falam assim, os presidentes de países europeus: que lamentam, que ficam indignadas, que condenam o ataque. Mas condenar não é impedir que isso se suceda da forma como está se sucedendo.

E ele já ameaçou e diz que vai continuar mantendo os ataques à Palestina. Na verdade, eles estão dizimando toda uma população, aos olhos complacentes de boa parte da população do mundo e dos governantes do mundo, sobretudo do mundo ocidental.

Eles poderiam fazer uma intervenção mais responsável, boicotando o estado de Israel nas mais diferentes áreas. Mas não o fazem, infelizmente, talvez por temor do Donald Trump, que é um grande estimulador desse tipo de guerra absolutamente de desigual. Porque é um Scud contra um estilingue.

Então, dando continuidade, só para encerrar a minha fala, eu queria aqui cumprimentar o governo federal. Primeiro, porque hoje o presidente Lula, juntamente com ministro Haddad, apresentou ao Congresso Nacional um projeto que isenta as famílias que ganham até cinco mil reais do pagamento do Imposto de Renda.

Esse é um desejo antigo de boa parte da população brasileira. E agora eu espero que o Congresso aprecie essa matéria e vote favoravelmente, o que beneficiaria milhões de famílias no nosso País.

E, por fim, há o superávit que o governo anunciou hoje, de 102 bilhões de reais somente no mês de janeiro, equilibrando mais uma vez as contas públicas, a despeito do pessimismo de economistas, de investidores.

Vira e mexe, e mexeu, eles estão sempre colocando é uma série de análises negativas. E para contrapor essas análises negativas está aí os resultados numéricos. Não se pode negar: é um momento muito importante do nosso País, de crescimento e desenvolvimento econômico.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Beth Sahão. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Carlos Giannazi para fazer uso da palavra. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos. Deputado Capitão Telhada para uma comunicação.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado. Eu quero comentar acerca dessa cena que foi transmitida aqui em plenário, dos policiais, durante uma ocorrência, alvejando um indivíduo. É uma cena filmada por um transeunte, e é muito fácil acusar de violência policial.

É muito fácil levantarem deputados da esquerda, do Partido dos Trabalhadores, e acusar os nossos homens e mulheres, que estão lá na ponta da linha, estão dando o sangue, estão combatendo o crime sem retaguarda jurídica, sem uma segurança, sem suporte do estado, principalmente do governo federal, que em diversas situações, em diversas oportunidades, sempre coloca que é lícito roubar para tomar uma cervejinha, passando a mão e fazendo acenos na cabeça do marginal, do bandido.

Isso aí que acontece é culpa justamente da esquerda, dos deputados, dos governadores, do presidente da República, que afagam o crime, que estimulam que as pessoas reajam às prisões ou às abordagens policiais, porque a gente está cansado de ver, aqui em São Paulo e no Brasil, diversas ocorrências onde uma simples abordagem, que, se o indivíduo o suspeito tivesse obedecido a ordem policial, tivesse levantado as mãos e se permitisse passar pela revista pessoal teria acabado a ocorrência com tranquilidade, mas não.

Hoje em dia o que acontece em São Paulo e no Brasil é uma crise de autoridade estimulada pela esquerda e pela ideologia da esquerda, em que as pessoas se negam a se submeter à abordagem policial e acabam ocasionando e produzindo esse tipo de ocorrência, em que claramente se vê que o indivíduo está resistindo à abordagem e tenta pegar a arma do policial.

É só passar o vídeo de novo que vai ver o cara lá levando a mão na cintura, tentando pegar a arma do policial, e o outro policial, segurança da abordagem, acaba sendo obrigado a efetuar um disparo.

Então isso tudo é produto da crise por que nós passamos, de autoridade, hoje, colocando nossos policiais no Brasil sempre como errados, mas errado está quem defende criminoso, quem não quer ver a verdade, que nós temos uma crise, que nós temos que dar suporte para o nosso policial ter voz ativa, e não, em toda abordagem, em toda ação, ele acaba sendo não só filmado, mas atacado por quem está sendo abordado ou por terceiros que presenciam aquela situação legítima, que é a ocorrência policial.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Campetti, Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu recentemente os efeitos daqueles dois leilões, privatizando 33 escolas da rede estadual, que é um verdadeiro escândalo isso, escolas públicas do estado de São Paulo sendo leiloadas na Bolsa de Valores de São Paulo, um escândalo internacional, leilão feito pelo governador Tarcísio de Freitas, que vem privatizando tudo o que ele encontra pela frente.

Ele está vendendo São Paulo, transformou São Paulo em uma imobiliária. Ele não é governador do estado, ele virou, na verdade, um vendedor do patrimônio público, um corretor de imóveis do estado de São Paulo.

Ele leiloou 33 escolas através de dois leilões que, na verdade, os efeitos foram suspensos através de duas Adins, uma do PSOL e outra da Apeoesp. Agora, mais recentemente, confirmando essa excrescência, Sr. Presidente, essa ação nefasta e perversa do governador Tarcísio de Freitas contra a Educação do estado de São Paulo, a PGR, a Procuradoria Geral da República, negou o parecer ao governador, porque a PGR recorreu, logicamente, contra essa decisão do TJ, e a PGR deu um parecer favorável à suspensão das privatizações.

Então são, por enquanto, duas derrotas, uma no Tribunal de Justiça, do governador Tarcísio de Freitas, e outra com o próprio parecer da Procuradoria Geral da República, que rejeita esse modelo de privatização de escolas.

O que eu queria dizer, Sr. Presidente, resgatando aqui esse tema, e nós lutamos muito para que o leilão não fosse realizado, mas o que me traz a retomar esse debate aqui, além da decisão agora da PGR, do parecer da PGR, é que o governo já anunciou que vai privatizar, além dessas 33 escolas, vai privatizar mais 143 escolas da Capital, aqui da região central e uma parte da zona leste, essas escolas serão privatizadas. Ele está preparando um novo modelo de privatização, não sei se vai ser através de leilão ou não.

Ou seja, se os dois leilões já foram praticamente interceptados pela Justiça, pelo Tribunal de Justiça, através das Adins que o PSOL ganhou e a Apeoesp também, eu fico imaginando que não tem sentido, Sr. Presidente, e aí vem a minha intervenção de hoje, quero aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa, exigir que o governador suspenda qualquer tipo de privatização de escola estadual, porque, para a Educação, o governo só pensa nisso, em privatizar escola, terceirizar serviços, em militarizar escolas, o governo só pensa em fechar salas, o governo só pensa em reduzir o orçamento da Educação, como reduziu com o apoio da base governista, dos deputados e deputadas que votaram o corte de mais de 11 bilhões de reais da escola pública do estado de São Paulo.

É nisso que o governador pensa, em destruir a Educação de São Paulo, em privatizar, em militarizar, em fechar salas de aula para impedir, sobretudo, que os alunos trabalhadores possam estudar no período noturno. O Governo não paga aqui o Piso Nacional do Magistério corretamente; não houve reajuste salarial nem reposição das perdas inflacionárias para os profissionais da Educação, não só para o Magistério, mas para todos os profissionais da Educação. E vou além: para todos os servidores do estado de São Paulo, que ficaram, no ano passado, sem nenhum tipo de reposição das perdas inflacionárias.

A data-base do funcionalismo já venceu, no dia 1º de março, e até agora nada de reposição das perdas inflacionárias. Inclusive, já acionei o Tribunal de Contas e o Ministério Público, porque o Governo está cometendo improbidade administrativa, Sr. Presidente.

Está descumprindo a lei da data-base salarial, que nós aprovamos aqui neste plenário, em 2006, e também descumprindo o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos - a União, os municípios e os estados - a, no mínimo, fazer a reposição das perdas inflacionárias.

Então é isso, Sr. Presidente. Duas vitórias importantes no Tribunal de Justiça, suspendendo os dois leilões das 33 escolas, e agora uma decisão importante da PGR - Procuradoria-Geral da República - negando o recurso do Tarcísio de Freitas. Então privatização, não. Escola tem que ser pública e financiada com dinheiro público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Nobre deputado Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Boa tarde, presidente, senhores parlamentares presentes em plenário, galeria, funcionários civis e militares, e quem nos acompanha nas redes sociais - na TV Alesp, no YouTube. Uma excelente tarde de terça-feira.

Eu ia falar de outra coisa, não descer aqui para tocar nesse assunto, mas como percebi - tanto quando eu estava no meu gabinete, quanto aqui em plenário - que foi falado sobre a ocorrência policial, eu quero começar mostrando um vídeo de um ano e meio atrás, um vídeo de 2023, muito parecido com o que foi passado aqui na tribuna, onde um indivíduo, numa abordagem policial, reage à abordagem, ataca os dois policiais. Os dois policiais tentam efetuar a contenção.

Porém, a diferença é: esses policiais de Barueri, quando o indivíduo ataca os policiais, tenta sair e começa a resistir à prisão, um dos policiais efetua um disparo e neutraliza o agressor. A diferença do vídeo que eu vou passar agora é que os policiais não efetuaram o disparo, e aí vamos ver o resultado disso. Por gentileza, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Dois policiais fazendo uma abordagem na zona leste de São Paulo, dois suspeitos aqui à direita, até então uma situação tranquila, quando um dos indivíduos tenta fugir e os policiais passam a tentar ali fazer a contenção, efetuar a prisão. Só quem passou por uma situação dessa para saber como é difícil segurar. O homem está lá, olha o que ele faz: leva a mão à cintura do policial, puxa a pistola .40 e acaba atirando.

O primeiro policial, ele baleia na cara, ele acerta a cara do policial. Eu visitei esse policial lá no Hospital das Clínicas. E o segundo policial, ele atinge os membros inferiores. O policial luta pela vida ali, numa luta corporal. O outro já está neutralizado, infelizmente; o outro policial aqui está fora de combate. E o agressor, bandido safado, acaba baleando os dois policiais.

Obrigado. Está aí, é isso que nós estamos produzindo no Brasil hoje em dia: um monte de vagabundo, um monte de bandido achando que pode atacar todos os nossos policiais numa abordagem qualquer. Numa verificação policial, numa abordagem rotineira, o cara ataca o policial. E se o policial não reage à altura, se o policial não preserva sua própria vida, se ele não se defende, ele morre - é isso que acontece hoje em dia.

É tão difícil de entender assim? É difícil entender que a nossa sociedade está doente, que a nossa sociedade está entregue à criminalidade, não só na prática, criminalidade no dia a dia, lá na rua, mas com um pensamento enviesado, passando a mão na cabeça de bandido.

O bandido não pergunta para a vítima se ela é de direita ou de esquerda. O bandido não vai, na hora de fazer um assalto; na hora de disparar; na hora de roubar sua casa, sua residência, seu carro, sua aliança, seu relógio; na hora de sequestrar seu filho; na hora de, lá em Cajamar, sequestrar uma garota no ponto de ônibus e matar, tentar cortar a cabeça e cortar o cabelo - como foi o caso da Vitória Regina... Não tem a pergunta: em quem votou? Se é de direita ou de esquerda.

A Segurança Pública não tem essa questão. A gente não trabalha em cima de ideologia; a gente trabalha em cima de verdade. A gente trabalha em cima de defesa do cidadão, defesa dos direitos humanos.

E o primeiro direito humano a ser defendido é o direito do policial, porque ele é o agente que está lá naquele momento; ele tem que defender sua própria vida antes de conseguir cuidar da sociedade.

E como que a gente sobe aqui e condena, nas palavras aqui, de maneira leviana uma ação que acabou de acontecer, que tem investigação aberta, que está sendo verificado todo o contexto da ação? Como que a gente passa um vídeo aqui e condena os nossos policiais, denunciando violência policial? Violência policial é isso aqui.

Se eu estou em uma abordagem... Se eu, Capitão Telhada, estou em uma abordagem, e o indivíduo vem pegar a minha arma ou a arma do meu parceiro, eu vou sentar o pau.

Eu vou balear esse cara, sim. Se ele ficar vivo, tudo bem. Eu vou dar um tiro para neutralizar. Se ele morrer, ele buscou aquilo; ele acreditou na palavra do presidente lá que fala que: “tudo bem roubar”. Ele acreditou e tomou a pior, tomou uma invertida.

Eu prefiro mil vezes... Eu prefiro mil vezes que chore a mãe do bandido do que chorar a mãe do policial. Eu prefiro mil vezes que chore, infelizmente. Isso eu não tenho prazer nenhum em falar, mas que chore a mãe do bandido que produziu aquela ocorrência, responsável por aquela desgraça, do que a mãe de uma vítima inocente, vítima de um latrocínio, vítima de bala perdida - 58% a mais de bala perdida só nesses dois primeiros meses no Rio de Janeiro.

Essa é a verdadeira vítima; não é o bandido, o criminoso. Então os dois policiais, lá em Barueri, reagirem porque o indivíduo veio para cima tentar subtrair, tentar pegar a arma do policial... E todo policial já sabe dessa ocorrência que eu passei. Todo mundo já sabe que o resultado pode ser negativo, sim.

Antes preserve a sua vida... Policial, preserve a sua vida. Você é caro para a sociedade; você é raro; você está usando uma farda, o distintivo, e você não é substituível. Saiba disso: você é insubstituível para a sociedade e para a sua família. Proteja a sua vida. Se o cara vem para cima de você com uma faca, com uma arma... Se ele vier arrebatar a sua arma de fogo, se proteja e se defenda.

Não caia nessa narrativa. Se tiver que responder juridicamente, vai responder. Se você estiver certo - como eu, como o Major Mecca, como o Danilo Campetti já respondemos milhares de vezes.

Infelizmente já estivemos em ocorrência de tiroteio. Mas você responde e você vai ser absolvido, porque você está com a razão; você agiu dentro da lei. Não se curve a essas narrativas baratas que a gente tem no Brasil e no mundo hoje. Parabéns aos policiais que tomaram a iniciativa e estão vivos hoje na sua casa.

Infelizmente aquele agressor acabou sendo baleado e, pelo que me parece, veio a óbito, infelizmente. A gente não deseja a morte de ninguém, mas os dois policiais que estavam trabalhando defendendo a sociedade, voltaram para casa e vão continuar trabalhando e servindo ao nosso Brasil, ao nosso São Paulo.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nosso irmão, deputado estadual, agente federal, Danilo Campetti, a todos os deputados, às deputadas que estão nesta Casa Legislativa desenvolvendo o seu trabalho, aos nossos irmãos policiais militares que aqui estão garantindo a nossa condição de parlamentar, produzindo condição para que a gente possa trabalhar.

É por conta desses policiais militares que todos os senhores - pode ser juiz, pode ser promotor, médico, professor, motorista de ônibus, motorista de Uber - não saem de dentro de casa pela manhã se não houver um soldado da Polícia Militar fazendo patrulhamento.

Nós já tivemos essa experiência no estado de São Paulo nos anos e nas décadas em que o Governo do Estado de São Paulo era frouxo e permitiu que o crime organizado evoluísse a passos largos. Digo a todos os senhores parlamentares, seja aqui desta Casa, seja do Congresso Nacional, seja do governo federal: esse trabalho constante de desmoralização dos policiais está condenando o nosso povo de bem à morte.

Capitão Telhada acabou de mostrar aqui. Hoje o bandido, hoje o suspeito que é abordado se sente no direito de ir para cima de um policial armado. Vai esperar o quê? Vai tomar um tiro, porque se tomar a arma do policial, o policial vai morrer.

Eu quero mostrar para vocês o que o povo do estado de São Paulo e de todo o Brasil não suporta mais. Olha o grau de ousadia e violência dos bandidos. Por gentileza, Machado. Tem um vídeo meu aí. Um agente da CET, durante o seu serviço, estacionando a viatura.

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- É exibido o vídeo.

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Encosta um bandido. Olha o ladrão. O ladrão pede a aliança, pede o celular. A vítima, o agente, ainda pergunta: “Mas você vai me roubar?”. Ele responde: “Com certeza” e efetua três tiros e mata o trabalhador, sentado no carro, trabalhando. Isso acontece todos os dias, seja no estado de São Paulo, seja em todo o Brasil.

Enquanto não houver reformas do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais... O criminoso cumprir integralmente com a sua pena, pena 100% em regime fechado - não há mais benefício, não tem visita íntima, vai ter visita uma vez por semana para conversar através de um telefone com um vidro no meio.

Enquanto as leis não endurecerem a esse ponto, quem pagará com a vida é o cidadão trabalhador, é a dona de casa que vai ao supermercado, é jogada dentro de um carro por dois vagabundos e fica por três horas com a arma apontada na cara dela para passar a senha do banco. É preciso acabar com a glamourização dos bandidos neste País.

O cara é bandido, é assassino, estupra, mata, esquarteja. Ele vira filme. Vira filme, não tem um filme de um herói policial, que são inúmeros, mas de bandidos tem um monte. Toda semana lança um filme para enaltecer, glamourizar o bandido, o criminoso. Será que vocês não enxergam que vocês estão condenando, com essas atitudes, o cidadão trabalhador de bem à morte?

O nosso povo está extremamente cansado e não suporta mais. Eu digo isso aqui desta tribuna, porque é o que eu ouço nas ruas com as pessoas que nós conversamos, com trabalhadores, comerciantes. Pessoas, nos bairros onde moram, não aguentam mais a ousadia e violência dos bandidos.

Parabéns à Polícia Militar.

Parabéns aos homens e mulheres, heróis deste Estado, que defendem o cidadão de bem.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Major Mecca. Seguindo a lista de oradores, com a palavra o deputado Guilherme Cortez, por cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde aos meus colegas deputados, servidores desta Casa, ao público presente que nos acompanha na galeria ou através da Rede Alesp.

Presidente, hoje é um grande dia para o povo brasileiro. Quando o navio está afundando, geralmente os ratos são os primeiros que pulam para fora. E com os bolsonaristas, que não são exemplo de coragem, não é diferente.

Hoje, o Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente da República, hoje inelegível, futuramente preso, deputado federal, declarou que se evadiu, que fugiu para os Estados Unidos e vai abandonar o seu mandato, porque está com medo de ser preso pela Justiça brasileira.

É muito engraçado, porque os deputados bolsonaristas estavam aqui agora falando como que bandido bom é bandido morto e qual tem que ser a reação que você tem que ter com os criminosos.

Agora, os bandidos deles, os bandidos de colarinho branco, aí é bandido de luxo. Aí é bandido que pode pegar um avião e fugir para os Estados Unidos usando o dinheiro do povo brasileiro e a verba de deputado federal.

Não é? Tem uma maneira muito simples, muito simples de você não ser preso pela Justiça. Não cometa crimes. Não se articule com outras pessoas para desrespeitar o resultado da eleição. Não planeje uma tentativa de assassinar o presidente e o vice-presidente da República eleitos. Não se alicie com toda essa corja para tramar contra a democracia brasileira.

Daí nenhum deputado, daí ninguém neste País precisa ter medo de ser preso. Agora eles falam da anistia. Anistia para os vagabundos que foram lá para Brasília quebrar o patrimônio público?

Tem que ter o mínimo de coerência com o rigor que os deputados dizem defender no combate ao crime. Agora, os bandidos de estimação deles, os bandidos golpistas, os bandidos arruaceiros, para esses é anistia. Para esses, é passaporte para ir para os Estados Unidos.

Mas o que isso mostra, deputado Reis, é que o cerco está fechando. O cerco está fechando. Vocês fizeram um carnaval em Copacabana, também pago com dinheiro público. O governador do estado de São Paulo pegou o avião do estado de São Paulo para ir para Brasília defender bandido criminoso e pedir anistia.

Com dinheiro público vocês fizeram um carnaval em Copacabana para tentar mostrar força, para tentar intimidar a Justiça brasileira. Mas, se queriam mostrar força, só mostraram fraqueza, fracasso.

Foi uma marolinha de manifestação. Bolsonaro achava que ia botar um milhão de pessoas em Copacabana e não botou nem 20 mil, porque sem o cartão corporativo e sem a máquina da Presidência da República é mais difícil.

Então, antes tarde do que nunca, está chegando a hora de a gente ver essa quadrilha, essa quadrilha que está carcomendo por dentro, deputada Bebel, o Estado brasileiro, que está tentando matar por dentro a democracia brasileira, ir para trás das grades, ver o sol nascer quadrado.

E daí eles que tentem fugir, que vão para os Estados Unidos enquanto é tempo. Porque nós não vamos recuar um milímetro, um milímetro, na nossa luta para que quem cometeu um crime contra a democracia brasileira, seja general, seja empresário, seja político, presidente da República, ou seja os tresloucados alucinados que foram ser massa de manobra lá em Brasília, que eles paguem pelos seus crimes.

E daí vamos ver a coerência dos deputados que dizem que bandido bom, bandido mal, é isso e aquilo. Não é? Bandido bom para esses deputados é bandido que tem dinheiro para fugir para os Estados Unidos e para se exilar lá, não é?

Esses bandidos a gente vai atrás. Os bandidos do terno e gravata, os bandidos golpistas, a gente vai atrás deles e fujam enquanto eles quiserem. Agora, enquanto eles fogem, enquanto eles tentam dar golpe, a gente trabalha.

E hoje é um dia histórico para o povo brasileiro, um dia em que o governo federal anunciou que vai enviar para o Congresso Nacional um projeto de lei para isentar do pagamento do imposto de renda de quem ganha até cinco mil reais. E para quem ganha de cinco a sete mil reais, vai conceder isenção parcial que pode chegar até 75 por cento. É um gesto, professora Bebel, histórico de justiça tributária no nosso País, que vai beneficiar nove em cada dez brasileiros.

Nove em cada dez brasileiros, que hoje é quem mais paga com a carga tributária no nosso País, agora vão ser isentos, graças ao governo Lula. E daí eu quero ver se os deputados bolsonaristas, que dizem que vão defender o povo, mas que na verdade defendem os ricos e o mercado, se eles vão votar a favor desse projeto.

Hoje pode ter certeza de que o dólar vai lá para cima, que a Bolsa vai ter taquicardia, vai passar mal, porque quando é bom para o povo, daí eles passam mal, pressionam o governo.

Agora que o governo está propondo uma medida importantíssima para se garantir justiça tributária nesse País, para que o trabalhador, quem depende do seu salário suado no fim do mês para pagar as suas contas, ele não seja quem é mais onerado pelos impostos, pelos tributos nesse País. Quem tem que pagar essa conta é quem tem mais dinheiro, é essa turma aí, são os deputados, é essa turma aí da Faria Lima, do mercado, da B3.

E por isso pode ter certeza de que hoje essa turma vai estar passando mal na GloboNews e em todos os lugares, porque eles não se conformam que seja feita a justiça social nesse País.

O que eles querem é que a conta do ajuste fiscal seja no lombo do povo. Agora, felizmente, quero elogiar a postura do ministro Fernando Haddad e do presidente Lula, que hoje estão tomando uma decisão histórica e que a gente vai lutar muito.

Mas vamos cobrar a coerência também de deputados bolsonaristas que se dizem defensores do povo, mas vamos ver se são de fato, se eles vão votar a favor dos nove em cada dez brasileiros que vão ser beneficiados pela isenção do imposto de renda, ou se eles vão votar a favor do um em cada dez brasileiros que, pela primeira vez na história desse País, vão começar a pagar tributo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Com o fim da lista dos oradores do Pequeno Expediente, declaro encerrado o Pequeno Expediente e imediatamente abro o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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Convido para fazer uso da palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. Tem V. Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero analisar hoje essa notícia segundo a qual a Justiça barrou a mudança de nome da Guarda Civil para Polícia Municipal, em São Bernardo do Campo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu, nesta segunda-feira, 17, a Prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, de mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Aliás, o mesmo também foi o procedimento do prefeito Ricardo Nunes.

A decisão em caráter liminar, ou seja, provisória, atende a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio Oliveira e Costa. Na avaliação do procurador-geral, a criação de polícias municipais afronta a Constituição Federal e a Estadual. Em nota, a Prefeitura de São Bernardo diz que o município não recebeu, até a tarde desta segunda-feira, notificação oficial acerca da liminar, e que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.

A mudança na nomenclatura foi feita a partir da aprovação de uma lei pela Câmara Municipal do município da Região Metropolitana de São Paulo no último dia 27/02, que o Ministério Público paulista considerou inconstitucional. A legislação foi sancionada pelo prefeito Marcelo Lima, do Podemos.

São Bernardo do Campo é reduto de Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana na gestão Ricardo Nunes em São Paulo, e que defende esta alteração. Ele foi prefeito do município do ABC de 2017 a 2024. O procurador-geral também entrou com uma ADI contra a aprovação da lei semelhante na capital paulista.

Na cidade de São Paulo, a mudança de nome foi aprovada pela Câmara Municipal na semana passada. No dia seguinte, a gestão Ricardo Nunes, do MDB, expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de “polícia municipal” estampado na lataria.

O Ministério Público entrou com a ação neste dia. Prefeituras estão mudando nomes a partir da autorização do Supremo Tribunal Federal para que guardas civis atuem como polícia.

Em julgamento concluído no mês passado, os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança. Mas, com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante.

O Ministério Público fará o controle externo das atividades. As redes sociais da Prefeitura paulistana têm compartilhado uma série de postagens para explicar à população a mudança do nome.

Os anúncios começaram a ser veiculados no sábado, 15, inclusive na televisão, dois dias depois de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica. Apesar de toda esta repaginação, a Prefeitura diz que não terá gastos extras, uma vez que as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação. “Ajustes no layout e não acarretarão custos adicionais ao município”, diz a gestão.

A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes, sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres, e também possui 610 viaturas e 225 motos. Como mostrou a “Folha”, até a última quinta-feira, 13, o Ministério Público já havia movido ações contra 13 municípios paulistas que trocaram os nomes de suas guardas para “polícia”. Em 11 delas, a Justiça julgou procedentes os pedidos da promotoria. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto.

No caso de São Bernardo do Campo, a Prefeitura diz que a corporação já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sendo referência em âmbito estadual.

Com relação à mudança de nomenclatura, o principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, mais segurança para a população deste trecho da nota do município. A Prefeitura afirma que os profissionais estão valorizados com mais treinamento, que desde o início do ano a Polícia Municipal já fez operações em conjunto, tanto com a Polícia Militar, quanto com a Polícia Civil.

“Atualmente, o efetivo da cidade é o segundo maior do estado de São Paulo, com mil agentes, atrás apenas da Capital”, diz o texto. Por enquanto, dois veículos foram adesivados com o novo nome, mas não houve mudança nas fardas ou uniformes.

Era esta a comunicação que gostaria de fazer.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy, seguindo a lista de oradores, convido o deputado Paulo Mansur. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Campetti, quero cumprimentá-lo, você que está presidindo a sessão em um dia tão importante, dia em que falo do Eduardo Bolsonaro, Eduardo que é um amigo meu, pessoal. Ele é deputado federal e acabou me elegendo no meu mandato. Eu devo o meu mandato a ele. Se não fosse ele, eu não estaria aqui e não poderia ter feito tantas coisas como deputado estadual.

Ele tomou uma decisão muito difícil hoje, na sua vida, de abdicar, de abrir mão, por um período, de seu mandato e ficar nos Estados Unidos por algo maior, para lutar pela liberdade dos brasileiros, pela liberdade de expressão dos brasileiros, pela injustiça que tem sido cometida no nosso País.

É por isso que ele está nos Estados Unidos denunciando o que tem acontecido na Justiça brasileira, como uma mulher que pintou de batom uma estátua e foi condenada a 16 anos de prisão, como o processo do presidente Bolsonaro, que, em quatro meses, avança de uma forma nunca vista no Brasil. Nem quando não se paga pensão, que é um dos crimes que prende qualquer homem no País, se avança tão rápido como o do presidente Bolsonaro.

A decisão do Eduardo Bolsonaro foi acertada. Ele acertou em ficar nos Estados Unidos, porque ele representa milhões de brasileiros. Hoje ele se tornou um herói nacional. Hoje ele se tornou o “camisa 10” da seleção da direita do nosso País.

A gente fica olhando-o na internet, buscando meios de lutar por todos nós. O presidente Bolsonaro fica, claro, sem saber se pode ser preso amanhã, e o Eduardo viria para o Brasil sabendo que o seu passaporte iria ser confiscado, podendo ser preso, mas esse não é o pior.

O pior é que se o Eduardo Bolsonaro perde a liberdade de nos representar nos Estados Unidos, perde a liberdade de nos representar em outros países, como ele vai denunciar as injustiças que estão sendo cometidas no nosso Brasil?

Então, nos Estados Unidos, como ele tem uma ligação com o Donald Trump, ele pode fazer muito mais por nós, brasileiros. É o que ele está fazendo neste momento. Ele está denunciando tudo o que vem ocorrendo no nosso País.

Quando o Guilherme Cortez sobe a este microfone e fala que nós somos golpistas, que não estamos nem aí para o povo brasileiro... Mas o ovo aumentou em cem por cento. Alimentos aumentando em trezentos por cento. A carne, que é a picanha, aumentando também em cem por cento. O povo brasileiro não consegue comer o que foi prometido. Gasolina nas alturas, o dólar estourando.

Ou seja, quem está aí para o povo brasileiro? Quem está aí para o povo brasileiro é, sim, o Bolsonaro, que quando esteve no poder não deu emendas como o Lula deu, que foi um recorde.

Se você colocar, qualquer um, no Google “recorde de emendas parlamentares”, vai estar lá: “Lula, 4,9 bilhões de reais”. Ele deixou também oito bilhões de reais em déficit nas estatais brasileiras, e quem paga essa conta é o Tesouro Nacional, ou seja, o dinheiro dos nossos impostos.

Quando o presidente Bolsonaro estava no governo, ele, sim, deixou, em caixa, dinheiro. Não tinha. Era superávit nas estatais brasileiras. Não tinha emenda, essa troca com os parlamentares dessa maneira. Hoje, nós temos 39 ministros, meu Deus do céu, 39, mamando na teta do nosso dinheiro público, do dinheiro que eu pago, do dinheiro que vocês pagam.

Na época do Bolsonaro eram 22 ministros. A torneira era seca. Ele se importava com os recursos do imposto que o brasileiro pagava. Então, a gente tem um desgoverno que quer tomar o País na injustiça.

O Lula tem todos os ministros dele, aquele exército dele do STF, que ele colocou lá, e querendo julgar agora o presidente Bolsonaro. Eles que falaram a vida inteira mal do presidente Bolsonaro, imagine o que eles vão fazer agora.

Imagine só o que está caindo no colo deles para eles resolverem, prenderem o Bolsonaro. Como um médico da família vai medicar alguém da família? Eles não fazem isso, não é? É a mesma coisa que estão querendo fazer, pegar o ministro do STF, que tem uma ligação, sim, emocional com o presidente Bolsonaro, querendo que o julgue, sendo que o sonho desses ministros do STF é que o presidente Bolsonaro seja preso, porque é o que eles declaram: “vencemos o bolsonarismo.”

Essas são as frases de Barroso. Outra: “perdeu, quem perdeu aqui”, tantas frases que ficaram conhecidas no nosso País, pela Justiça Brasileira, que hoje é a injustiça brasileira que a gente tem, colocaram medo nos parlamentares de parlar.

Nós nunca tivemos medo de subir e falar no microfone o que a gente bem entende, porque nós temos foro privilegiado que nos permite aqui falar o que a gente bem entende. Daniel Silveira, preso há mais de dois anos, um deputado federal, porque falou, não fez corrupção; o presidente Bolsonaro, não podendo ser candidato, porque questionou as urnas eletrônicas antes de sair candidato, falando que ele era a favor do voto impresso.

Qual é o problema? E é por isso que agora querem a inelegibilidade do presidente Bolsonaro? A gente vive uma injustiça no Brasil muito grande, e a gente precisa buscar alternativas.

Essas alternativas são: falar com a maior potência mundial desse mundo, que é o Trump, hoje, que está na cadeira de presidente dos Estados Unidos. E quem tem essa ligação com o Trump é o Eduardo Bolsonaro. Ele, sim, pode fazer a diferença e já está fazendo a diferença estando nos Estados Unidos, representando todos nós, brasileiros.

E eu estou torcendo que a gente consiga virar essa página. Tem muita coisa por vir ainda, tem muita coisa por vir. Será que Alexandre de Moraes hoje vai para os Estados Unidos passar férias? Será que algum ministro do STF tem coragem de ir para os Estados Unidos? Fica essa pergunta para todos nós.

Estamos vivendo uma injustiça no nosso Brasil ou não? É claro que a gente está. Se tem ministros do STF com medo de ir para um país, que é o país que mais representa a liberdade de expressão do mundo, que são os Estados Unidos, eles têm medo de pisar lá nos Estados Unidos hoje. Não só os ministros do STF, como diversos outros petistas, comunistas desse nosso País.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur.

Convido para fazer uso da palavra o deputado Conte Lopes, em cessão do deputado Alex Madureira. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Questão de ordem. Prossiga.

O SR. REIS - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Anulação da reunião da CCJ, ocorrida no dia 12 de março de 2025. Ausência de quórum para abertura da sessão.

“Sr. Presidente, com fundamento no Art. 260 e seguintes do Regimento Interno, apresento a presente Questão de Ordem a fim de submeter a V.Exa. dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno acerca da aplicação dos Arts. 50 e 112, § 2º do Regimento Interno.

Trata a presente Questão de Ordem de indagação a esta Presidência sobre o disposto nos Arts. 50 e 112, § 2º do Regimento Interno, que define a ordem dos trabalhos das comissões.

Art. 50: O presidente da comissão tomará assento à mesa à hora designada para o início da reunião e declarará abertos os trabalhos que observarão a seguinte ordem: (...)

A presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação convocou reunião para o dia 12 de março de 2025, designada para às 14h30.

No horário para o qual a reunião foi convocada, compareceram ao recinto apenas o presidente deputado Thiago Auricchio e outros cinco membros. Deputada Marta Costa, deputado Caio França, deputado Conte Lopes, deputado Carlos Cezar e deputado Danilo Campetti.

Estava presente no recinto igualmente o deputado Delegado Olim. Contudo, em traje de passeio, qual seja, camisa social e calça jeans. Não trajava, na oportunidade, paletó e gravata.

Ao arrepio do Regimento Interno, mesmo com seis deputados presentes visto que o deputado Delegado Olim não contava quórum, pois estava sem paletó e gravata, conforme determina o Art. 286 caput e parágrafo único do Regimento Interno, a Presidência da CCJ abriu a reunião às 14 horas e 45 minutos. Ou seja, no minuto final do prazo regimental, mesmo sem quórum. E logo em seguida suspendeu por cinco minutos, a fim de que o deputado Delegado Olim buscasse seus trajes.

Na abertura da reunião, este deputado, sendo seguido pelo nobre deputado Rômulo Fernandes, elaborou questão de ordem ao presidente da CCJR, alegando a falta de quórum e a ilegalidade ocorrida no momento da abertura da reunião.

A questão até a data não foi respondida.

O Art. 112 § 2º do Regimento Interno estabelece que a tolerância para abertura dos trabalhos deverá ser de 15 minutos.

‘Artigo 112 - À hora do início das sessões, os membros da Mesa e as deputadas e deputados ocuparão seus lugares.

§ 1º - A presença das deputadas e deputados, para o efeito de conhecimento de número para abertura dos trabalhos e para votação, será verificada pela listagem respectiva, organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares e por eles próprios registrada, em Plenário, mediante digitação em sistema eletrônico, ou, quando este não tiver condições de funcionamento, mediante assinatura em lista especial.

§ 2º - Verificada a presença do número mínimo de Parlamentares previsto no artigo 10, 'caput', da Constituição do Estado, o Presidente abrirá a sessão, declarando: 'Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos'. Em caso contrário, aguardará durante 15 minutos, deduzido o prazo do retardamento do tempo destinado ao Pequeno Expediente. Se persistir a falta de quórum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos dos artigos 90, 'caput', e 92, inciso III. (NR)’

Para a abertura das reuniões da CCJR, são necessários sete deputados e deputadas, presente a maioria absoluta de seus membros. E na oportunidade havia apenas seis.

Ao se permitir a manutenção da aludida reunião, permitir-se-á a criação de um precedente perigoso nesta Casa de Leis. Qual seja, a abertura de reunião de comissão, mesmo sem o quórum previsto no Art. 112, § 2º do Regimento Interno.

O Regimento é claro sobre a circunstância de não ser constatado o quórum para deliberação. E impõe que neste caso deve o presidente dos trabalhos, das sessões da Assembleia, ou das comissões permanentes, ou temporárias, declarar a impossibilidade de abertura dos trabalhos, a teor do Art. 112, § 2º.

Diante do exposto, indago a esta Presidência. É válida a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no dia 12 de março de 2025, cuja abertura se deu sem o quórum regimental? Visto que o deputado Delegado Olim se encontrava sem paletó e sem gravata, e mesmo assim foi contabilizado, ao arrepio do Art. 112 parágrafo 2º, combinado com o Art. 286 caput parágrafo único, ambos do Regimento Interno?

Sala das Sessões,

Deputado Reis.”

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Esta Presidência recebe a questão de ordem, e encaminhará ao presidente efetivo, que deliberará e responderá no tempo regimental. Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

De vez em sempre vem a essa tribuna algum deputado, que fala que tem deputado que fala que bandido bom é bandido morto. Eu quero dizer uma coisa. Quando eu falo isso aí, eu não estou fazendo discurso político, não. Eu estou falando algo técnico.

Porque todos os bandidos que morreram em tiroteio comigo, nenhum mais roubou, matou, estuprou ninguém. Pode aparecer até em centro de umbanda, mas não faz mal para mais ninguém. Então bandido bom é bandido morto mesmo, na minha opinião. Certo?

Isso aí, no tempo da Rota, do Tático Móvel. Quantos bandidos foram? Dez, 20, cem? Conta quem quiser. Mas bandido bom, é bandido morto, mesmo. Porque não faz mal para mais ninguém. E explico. Porque o nosso amigo, deputado Marcio Nakashima tinha uma irmã advogada, que namorava com o Mizael, ex-cabo da Polícia Militar e também advogado.

Um dia, uma segunda feira, o Marcio Nakashima me procura no meu gabinete. Diz que o Mizael com a irmã dele foram almoçar na casa dos pais, e ela não voltou mais para casa. Foi uma semana procurando. Pedimos até o apoio, na época, do doutor Olim, que era delegado de polícia na época, para encontrar bombeiro.

O cara matou a menina, esse Mizael matou a menina, advogada, jogou-a dentro de uma lagoa em Nazaré Paulista. Era difícil de encontrar, mas foi pego, foi descoberto. Ele me ameaçou, e um monte de gente aí e tal. Foi para a cadeia e já saiu da cadeia. Cadê a Mércia Nakashima? Cadê? Se ele tivesse morrido, ele não arriscaria fazer isso com mais ninguém.

Ontem mesmo, aqui em Cajamar, uma menina de 17 anos saiu do trabalho, meia-noite, trabalhava em um shopping, chegou na região dela e foi sequestrada por um bandido, ou raptada. Como ela não aceitou ser estuprada, levou três facadas e foi assassinada. Merece o que um cara desse, a não ser pena de morte? Agora, no Brasil não tem nada. Já ensinei por que eu falo que bandido bom é bandido morto.

Vou ensinar mais uma coisa que eu estou falando aqui, e conheço há quase 60 anos, quando entrei na polícia, uma tese de Segurança Pública. Ou a polícia caça bandido ou o bandido caça cidadão.

Hoje a manhã inteira, na “Globo”, “Globo News”, “CNN”, o dia inteiro falando dos bandidos matando o cara da CET, matando policiais, atacando mulheres na rua, atacando idosos, espancando idosos, dos roubos de celulares, da vice-cônsul da Colômbia baleada. Está assim, hoje, São Paulo.

Então é aquilo, a polícia estava agindo, começaram a pressionar; a polícia recuou, a bandidagem tomou conta. Até que um dia vão ter que pedir para a polícia agir de novo, e a polícia começa a sentar o pau nos bandidos e os bandidos recuam.

E não vai mudar nunca, desde a época de Jesus Cristo, com Barrabás, já era assim, e não vai mudar nunca. O resto é só conversa mole, é só discurso político. Só que está aí, vejam o que os bandidos estão fazendo em São Paulo. É contra a sociedade.

Quando o Sr. Lula vai apresentar uma PEC de Segurança, ora, ouve todo mundo, ouve a sociedade, o que a sociedade quer. Quando eu entrei na Polícia Militar, nem era Polícia Militar, foi em 67, era Força Pública. Em 70, com a revolução militar, depois com a ditadura, virou Força Pública, juntando com a Guarda Municipal.

Hoje as Guardas Municipais estão virando polícia, daqui a pouco junta tudo de novo. E de concreto, para o povo, funciona o quê? No meu modo de ver, tinha que existir uma polícia só, para ela ser responsável pela Segurança. Não é, quando vai na Civil, ela fala que é a PM; depois, na PM, falam que é a Guarda.

A esquerda, o centro e a direita escolhem qual tipo de polícia querem, porque, enquanto nós ficarmos no discurso de que nós, da direita, queremos matar todos os bandidos, e os da esquerda querem soltar todos os bandidos, não vamos chegar em lugar nenhum. E quem sofre é o povo.

É o dia inteiro a televisão falando de pessoas de bem mortas. Uma menina de 17 anos morta a facada por um vizinho e enterrada. O funcionário do CET trabalhando lá, foram roubar o celular dele, deram um tiro na cara. O PM lá, fazendo o bico sentado, os caras passam com uma pistola, com um carregador desse tamanho e descarregam a arma em cima do policial. Então está uma verdadeira guerra, e o pior de tudo, nós estamos perdendo a guerra.

Quando na polícia, até na Rota, a gente usava um .38, e nem colete a prova de bala a gente usava. Hoje, você vê um policial, parece que ele vai para Marte, porque o bandido tem fuzil. Os bandidos matam quem eles quiserem e agora eles dominaram até na política.

Bom, é só ver a Prefeitura de São Paulo, o que se falava de PCC no horário político, é no ônibus, o PCC não sei aonde. Os caras estão tomando conta, a ponto até de contratar policial mesmo para matar os outros, a ponto disso, de já contratar, preparar pessoas para serem advogadas, serem policiais, serem juízes, promotores. Então vamos de mal a pior.

Com relação ao que aconteceu em Copacabana, olha, qualquer partido político ou qualquer líder político pode marcar uma reunião em Copacabana, num domingo, no dia em que ele quiser, o problema é dele, não resta a menor dúvida. O governador do estado, estão xingando o governador porque ele foi lá.

Qual o problema? Até o José Dirceu, que está completando 79 anos, foi deputado comigo aqui, nesta Casa, em 86, já está preocupado com o Tarcísio de Freitas. “Cuidado com o Tarcísio”. No aniversário dele, “cuidado”.

E o Tarcísio de Freitas, óbvio, foi convidado por aquele que o colocou na política, que é o Bolsonaro, compareceu em Copacabana. Foi lhe dada a palavra e ele falou. Como qualquer político, ele tem direito de falar. Ele não pode ir lá elogiar o Lula, não é do partido dele. Ele é do nosso partido. Nosso não, ele é do Republicanos, era PL, e foi colocado no Republicanos para disputar eleição de governador e ganhou. Tem quase 70% de aprovação aqui em São Paulo, tem quase.

E com todos esses anos que a gente está na política, nobre deputado e senador Suplicy, a gente sabe que na política é assim, se o cavalo passar encilhado e você montar, não adianta você esperar que daqui a quatro anos você vá montar, não, o cavalo pode não passar mais.

Então, de uma forma ou de outra, tem muita gente, até o José Dirceu, que está vendo que o Tarcísio de Freitas, se o Bolsonaro não for candidato, é um candidato que pode trazer trabalho.

Parou ou continua?

* * *

- Interrompida por falta de energia elétrica, a sessão é reaberta sob a Presidência do Sr. Danilo Campetti.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Conte Lopes, o tempo de V. Exa. foi preservado.

O SR. CONTE LOPES - PL - Agradeço.

Então, minha gente, a política é assim. É lógico, se o governador foi convidado...

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Conte Lopes, só para a gente retomar o sinal, para retomar o tempo de Vossa Excelência.

Por gentileza, Rede Alesp, retomar o sinal aqui do plenário. Retomado o sinal da sessão, V. Exa. tem a palavra, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Então, para terminar, Sr. Presidente, não acredito que o Tarcísio de Freitas tenha cometido falha alguma, crime algum, simplesmente participou de uma manifestação, deram a palavra e ele se pronunciou, como faz o Lula todo dia.

E todo mundo sabe que ano que vem vai haver eleições para presidente da República. Nós teremos o PSOL, o PT, o PCdoB de um lado, e vamos ter outros candidatos do outro lado. Não é só o Bolsonaro que é candidato, não.

Hoje mesmo, o presidente Amoêdo, do Novo, já estava indicando o Zema para ser vice do Tarcísio de Freitas. Então Tarcísio de Freitas está fazendo um excelente governo aqui em São Paulo, tanto é que com quase 65% de aprovação da população.

Obviamente, ele tem que preparar o caminho dele, não resta a menor dúvida, se o Bolsonaro continuar inelegível, o que provavelmente aconteça, porque nós não ganhamos nenhuma na Justiça. É igual ao VAR, nós estamos igual ao VAR: quando são o PT e o PSOL que pedem um processo contra nós, nós já estamos condenados. É igual quando o VAR chama o juiz: o gol já está anulado. Nem precisa pensar, já anulou o gol.

Então é mais ou menos assim. A ponto de o Eduardo Bolsonaro ficar nos Estados Unidos, que eu não sei se é o caminho certo. Meu caminho certo seria os 99 deputados federais do PL e os senadores que Bolsonaro elegeu estarem em Brasília parando o Congresso Nacional.

Essa é a função dos deputados, essa é a função dos senadores. Deviam estar lá, parando o Brasil, se querem justiça. Não adianta ir embora. Na minha opinião, certo? Agora, ficar só marcando Copacabana e Paulista, nós não vamos a lugar nenhum também, né?

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte Lopes. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Convido o deputado Gil Diniz, em cessão com o deputado Ricardo Madalena.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - É possível uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É possível. Para uma comunicação.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, eu gostaria de primeiramente agradecer aos meus colegas deputados, deputada Andréa Werner e deputado Valdomiro Lopes, que hoje compõem junto comigo a bancada do PSB, porque nos últimos dois anos eu fui líder dessa bancada, o único partido ao qual eu sou filiado.

Eu sou muito grato por essa oportunidade de conduzi-los. E, a partir de hoje, a gente está apresentando a deputada Andréa Werner para poder assumir essa missão; é uma deputada honrada, a primeira mulher do partido a poder assumir essa função de líder da bancada. E sei o quanto ela está preparada para esse grande desafio. Sem dúvida, estaremos muito bem representados.

Quero também, aqui, fazer um agradecimento especial ao deputado Valdomiro Lopes, que é um deputado experiente, já foi prefeito, por outras vezes deputado, e está junto conosco nessa missão. Eu protocolo hoje, aqui na Casa, essa nova condição - liderança nova do PSB, deputada Andréa Werner; e vice-líder, o Valdomiro Lopes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Caio França.

Deputado Gil Diniz, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Cumprimento os deputados presentes aqui no Grande Expediente, cumprimento os nossos assessores, policiais militares e civis, público aqui na galeria, que nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, hoje é um dia triste para a história política do estado de São Paulo, para a história política do Brasil. O deputado federal Eduardo Bolsonaro anunciou, em suas redes sociais, que não retornará ao Brasil - presidente Danilo Campetti, V. Exa. que o conhece tão bem -, por conta dessa perseguição implacável do STF, principalmente do ministro Alexandre de Moraes.

Deputado Eduardo Bolsonaro, que é o deputado federal mais votado da história deste País, deputado Caio França, tem agora um pedido, na Procuradoria-Geral da República, para que o seu passaporte seja retirado, para que ele não possa fazer essa articulação internacional que ele faz, denunciando, fora do País, os abusos, a arbitrariedade do STF, principalmente desse homem que se acha acima do bem e do mal, que se acha acima de todos os políticos, quiçá da própria Justiça brasileira, que é Alexandre de Moraes.

Então todo o meu apoio, toda a minha solidariedade ao deputado Eduardo Bolsonaro, ao presidente Jair Messias Bolsonaro, a toda a sua família, porque nós, principalmente estes que estão mais próximos deles, sabem da sua índole, da sua postura, sabem do amor que eles têm pelo Brasil... E isso a gente não pode permitir, presidente, porque Alexandre de Moraes e os seus cúmplices já passaram de todos os limites.

E aqui, nobre deputado Eduardo Suplicy, sempre faço a referência a V. Exa. que é presidente da Comissão de Direitos Humanos... Os direitos humanos, hoje, no Brasil estão sendo relativizados de uma maneira como talvez nunca tenhamos visto. Senhoras de 70 anos para mais sendo condenadas a 17 anos de cadeia, deputado Suplicy, praticamente uma prisão perpétua, o que o nosso ordenamento jurídico proíbe.

Mães de famílias... O STF decidiu, se você é mãe, você tem filho abaixo de 12 anos, você pode cumprir a pena, deputado Rafael Saraiva, domiciliar... Ou se você é homem e é responsável pelas crianças... Mas essa lógica não vale para as presas, para as mães presas no 8 de janeiro.

Eu já mostrei aqui neste telão a cabelereira Débora, do interior de São Paulo aqui, mãe de duas crianças que ousou usar o seu batom e escrever naquela imagem que fica em frente ao STF, deputada Bebel...

Ela ousou repetir as palavras do, hoje presidente do STF, ministro Barroso, e escreveu de batom naquela imagem: “Perdeu, mané”. Está presa preventivamente há quase dois anos. É surreal que, o que vem acontecendo, a grande mídia silencia; a classe política, muitos fingem que não estão vendo.

Como que nós não podemos deixar de nos lembrar de Filipe Martins, que foi assessor especial da Presidência da República, morava aqui no interior, em Sorocaba, ficou meses preso preventivamente, deputado Conte Lopes. A alegação foi de que ele tentou sair do país no voo do presidente Bolsonaro para os Estados Unidos... O que foi provado que é mentira, ele não saiu do país, mas essa alegação foi usada para prendê-lo.

Na verdade, para tentar arrancar, assim como arrancaram de Mauro Cid - tenente coronel do Exército brasileiro. Tentaram forçar uma delação premiada do Filipe Martins e não conseguiram. Muito homem, deputado Conte Lopes, ao contrário de alguns aí que juraram defender a Pátria, se necessário for, com a própria vida.

Para o senhor ter ideia, Filipe Martins, quando viram que não delataria, quando não usaram a criatividade, como alguns assessores do ministro Moraes sugeriram em grupos de WhatsApp: “Olha, usa a criatividade. Precisa pegar o Eduardo Bolsonaro. Usem a criatividade.” Jogaram ele em uma solitária, passou mais de semanas, deputados, em uma solitária para ver se ele delatava. Não delatou.

E quando o questionaram do porquê ele não delatou, ele usa a frase de Sócrates, deputada Bebel, que diz que ele prefere sofrer uma injustiça a cometê-la. Felipe Martins hoje está em casa, não pode usar as redes sociais, não pode se comunicar, não pode dar entrevista. Está com tornozeleira eletrônica, e é essa realidade que nós estamos vivendo diariamente.

Este deputado que está na tribuna corre sério risco também. Qualquer um aqui que ouse falar de Alexandre de Moraes e os seus cúmplices correm risco. Nós e as nossas famílias. É simplesmente absurdo, é surreal a chantagem política que o STF está fazendo nesse momento, que fez até este momento para que Eduardo não assumisse a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na Câmara dos Deputados, vaga essa do Partido Liberal, do nosso partido.

Parabéns, Alexandre, conseguiram. Mas onde, deputado Suplicy e deputado Reis, que ministros, juízes, podem fazer política? É absurdo, Bebel, o partido da toga não só influencia as nossas decisões, como manda aqui em São Paulo, com várias indicações a postos estratégicos, como manda no país.

O partido da toga, deputados, não disputou nenhuma eleição, não tem nenhum voto e a população brasileira, em sua grande maioria, tem horror, tem vergonha, tem nojo destes homens e mulheres. Tanto é que estes não podem sair na rua tranquilamente, como todos vocês podem. Estão presos em suas torres de marfim, mas essa página ingrata, cruel, injusta, da história brasileira, ela vai passar.

Hoje, amanhã, daqui um ano, daqui uma década, não importa quando, ela vai passar. O nosso povo não aguenta mais tanto desmando, tanta perseguição. Como que nós aceitamos que um deputado federal, como Daniel Silveira, que teve a graça presidencial e está preso, condenado a nove anos de prisão?

Tem agora o benefício da saída temporária. Vejam vocês, mais de 20 mil presos em São Paulo, com histórico, com ficha corrida, foram soltos. Daniel Silveira não poderá ser solto e foi preso porque usou a palavra, e aí você pode discordar tranquilamente dele, mas está preso nesse momento.

Ora, nós fizemos uma manifestação no último final de semana, exigindo anistia a esses idosos, a esses homens, a essas mulheres, mães de família, que não podem, à noite, dar um beijo no seu filho e colocá-los para dormir.

E vários dos anistiados do regime militar, vários dos anistiados de 79, estão aí tirando sarro, caçoando desses homens e mulheres que, neste momento, nesta democracia que nós vivemos, estão sofrendo aí essa perseguição judicial.

Os anistiados de 79 são os algozes de 2025, mas, como eu disse, nós não esmorecemos, nós não perdemos a nossa fé, nós sabemos, nós não buscamos a glória deste mundo, nós confiamos em nosso Senhor Jesus Cristo e esperamos a nossa recompensa, não aqui nessa vida, mas na próxima.

Mas aqui nessa vida, nós vamos buscar a justiça divina, obviamente, mas, principalmente, a justiça dos homens. Por isso, da nossa luta política, por isso, do nosso trabalho, do nosso empenho dia a dia e do trabalho, deputado Campetti, do nosso deputado federal, Eduardo Bolsonaro, que agora, licenciado do cargo, fará esse trabalho a nível internacional, fazendo a denúncia de Alexandre de Moraes e seus comparsas do partido da toga do STF.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Gil Diniz. Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Uma pequena comunicação?

O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Bom, deputado Gil Diniz, eu só quero fazer uma pequena correção. Vossa Excelência afirmou que o deputado Eduardo Bolsonaro teve mais votos do Brasil, não foi ele. Quem teve foi Guilherme Boulos, 1.001.000 votos, enquanto o Bolsonaro, muito bem votado, ninguém nega a votação dele, teve 741.000 votos. Uma diferença de 300 mil votos.

Mas o que eu quero fazer na minha fala aqui é no sentido de que nós, professores, a Educação anda muito mal. Eu acho que já estou cansada de denunciar, trazer professor para a Casa, enfim, lutar por condições de trabalho.

Amanhã nós vamos ter, por exemplo, a discussão sobre a segurança alimentar, de que estudantes e professores, que nós entendemos que a escola de tempo integral assim o requer, porque o professor sai de manhã e não tem onde comer depois.

Então, nada mais justo que, ao invés de jogar a comida fora, o professor comer. Qual que é o problema? É a mesma coisa que a gente rasgar dinheiro. Você pode alimentar alguém, joga fora, descarta a comida. Então, por tudo isso, pela qualidade de ensino, pela luta inconteste de uma escola pública de qualidade, no dia 21, portanto, na próxima sexta-feira, nós estaremos na Praça da República fazendo uma grande assembleia.

E vamos discutir greve, sim, deputado Gil. É um direito nosso. Nós não estamos contentes, com zero de reajuste. Faz dois anos, tivemos quatro por cento, e ganhando abaixo do piso salarial profissional nacional e os aposentados e pensionistas ao léu.

Então, vamos fazer essa luta, uma luta ampla, que vai contar com apoio, inclusive, de outras entidades.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Bebel.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, deputado.

O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gil Diniz. Uma breve comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Uma breve comunicação. Talvez eu não tenha sido claro na minha fala, deputada Bebel, eu não disse que o deputado federal Eduardo Bolsonaro foi o mais votado no último pleito, eu disse que ele é o deputado federal mais votado na história.

Isso é um fato, em 2018 ele teve 1.800.000 votos, mais de 1.800.000 votos, o que o torna o deputado federal mais votado da história do País. Ele já está no terceiro mandato, ele foi eleito em 2014, reeleito em 2018 e novamente reeleito em 2022 - em 2022 com uma expressiva votação - mas, humilde que é, apoiou vários outros candidatos pelo estado de São Paulo e dividiu essa sua votação.

E a nossa bancada, a bancada do Partido Liberal foi ampliada, inclusive nós tivemos mais deputados eleitos federais, e estaduais também, na bancada do Partido Liberal, mais do que nós fizemos em 2018, na bancada do extinto PSL, Partido Social Liberal, do qual nós fazíamos parte.

Então, só essa correção, deputada Bebel, que o deputado federal Eduardo Bolsonaro, sim, é o deputado federal mais votado da história do País e, neste momento, está nos Estados Unidos, não podendo voltar ao Brasil, justamente por conta dessas ameaças que o partido golpista da toga está fazendo a ele e à sua família.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - (Inaudível.) Ele falou lá e falou aqui, poxa. Uma outra comunicação, por favor, Sr. Presidente.

O SR PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Uma breve comunicação, professora Bebel, porque eu tenho que passar para o orador.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não, você... Eu sou respeitosa, de toda forma. Então, por favor, eu acho que aqui nós sabemos nos tratar. Gil, vou te chamar para a razão agora. Quando o presidente Lula foi preso, a gente dizia: “A gente quer que ele tenha o amplo e irrestrito direito de defesa”.

Eu não vou dizer que eu não defendo isso para o seu ex-presidente, ou o seu presidente. Eu defendo, entendeu? O meu partido defende, todo mundo defende. Isso é lógico, isso é métrico para nós.

Agora, o STF é um órgão supremo, né? Ele tem que ser autônomo, ele toma as decisões dele. É por isso que eu uso um termo popular que é: “O pau que bate em Chico uma hora”, por isso que a gente não pode aplaudir. Aquilo de que a gente discorda, que não está dentro, você não pode aplaudir, porque vem sobre nós, vem sobre a gente também.

Então agora veio sobre vocês. Então não tinha por que o deputado Eduardo Bolsonaro ir embora, porque eu também uso um ditado popular: “Quem não deve não teme”. Esse é um dado. E eu não acho pouca coisa. Talvez a dosimetria de pena, isso que é discutível para mim; mas eu não acho pouca coisa alguém pegar um batom e escrever num patrimônio histórico. Isso não é pouca coisa, Gil.

Então eu acho que você pode fazer o debate político. Não, eu estou dizendo da dosimetria, não entrei no mérito. Estou entrando no mérito do feito. Não entrei na dosimetria. Entrei no mérito do feito. Eu tenho aqui os meus colegas, que estão me ouvindo.

Então, diante disso, só para terminar, eu quero dizer que eu não acho pouca coisa. Eu acho o seguinte: ela vai ter o direito da defesa, deverá ser defendida, e aí vai ter a discussão dessa dosimetria. Esse é um debate a ser feito.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Vamos aqui combinar: não aplaudam quando a coisa não é certa, porque depois cai sobre vocês mesmos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Convido o deputado Rafael Saraiva, em permuta com o deputado Atila Jacomussi.

Vossa Excelência tem a palavra por dez minutos, pelo tempo remanescente.

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os meus colegas presentes, assessoria, Polícia Militar. Eu queria falar, presidente, primeiro, da história do seu Francisco. O seu Francisco, cerca de 60 anos, por mais de 20 anos trabalhou com carteira registrada e após a pandemia foi morar nas ruas. Atualmente, vive em condição de rua, junto com seus animais.

Eu gostaria de falar da Solange, que, depois que se separou, foi morar na rua, vive em situação de rua, com seus três filhos e seus animais. Eu gostaria de falar do Átila.

O Átila, quando se declarou, se assumiu homossexual, para a sua família, foi expulso, junto com seus animais, da sua casa, pelo seu pai, e hoje também vive em situação de rua. O que essas pessoas têm em comum? A falta de amparo do estado, do Poder Público.

Nós sabemos a importância que existe no trabalho do terceiro setor. E tanto o seu Francisco, o Átila, a Solange, os filhos da Solange, os animais dos três, recebem o auxílio, o apoio, de uma ONG chamada Morador de Rua e Seus Cães.

Essa ONG já fez 118 ações no centro de São Paulo. Mais de 200 toneladas de alimentos distribuídos. Mais de cinco mil castrações. Todos os animais receberam protocolo sanitário completo, com vacinação.

As crianças, não só os filhos da Solange como todas as outras, passam uma tarde com atividades, gincanas, atividades culturais; recebem um lanche, porque às vezes eles não têm a oportunidade de comer. Essa ação acontece uma vez por mês, deputado Suplicy.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Infelizmente, as ações da ONG Moradores de Rua e Seus Cães foram proibidas de acontecer na cidade de São Paulo. Quantos Átilas, quantas Solanges, quantos Srs. Franciscos deixarão de comer, deixarão de levar seus animais, seus filhos, de receber alimentação e dignidade, porque eles promovem banhos também, por causa da falta de interesse público.

Sim, interesse público. A negativa foi porque a atividade da ONG não atende o interesse público. Então, queria deixar aqui para vocês um questionamento. O que é interesse público?

Por fim, eu gostaria de agradecer ao secretário Enrico Misasi, da Casa Civil da Prefeitura da Cidade de São Paulo, que desde a primeira negativa me ouviu, tentou entender, tentou argumentar e, diferente de outros da gestão que deram de ombros para o real interesse público, ele colocou a equipe à disposição para que a gente consiga, de fato, sanar esses problemas e fazer com que, onde a prefeitura não chega, onde o governo não chega, onde o poder público não consegue chegar, esteja ali o terceiro setor, as entidades que fazem um trabalho brilhante cuidando das pessoas e dos animais.

Obrigado, presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, pela ordem. Para fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqui o prefeito de Penápolis, que nos honra com sua presença, o Caique, e também o vereador Júlio. Dizer que vocês são muito bem-vindos aqui. Muito obrigado pela presença. É um município forte da nossa região de Penápolis. O Caique foi reeleito agora para mais quatro anos e está realizando um excelente trabalho lá, juntamente com o Júlio, que é vereador em Penápolis.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, eu gostaria de, pelo tempo de liderança, pelo Art. 82, utilizar da palavra.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok. Nossos cumprimentos ao prefeito e ao vereador de Penápolis. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação enquanto o deputado Campetti se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero cumprimentar o cabo de Rota Régis Araújo, que está aqui com seu filho neste Parlamento. Um grande amigo, um grande policial militar que nos honra com sua presença. É uma grande liderança aqui da Grande São Paulo e me honra muito a sua presença aqui no Parlamento do povo paulista.

Presidente, só para finalizar aquele diálogo com a deputada Bebel, ela diz sobre o devido processo legal, sobre pau que bate em Chico e bate em Francisco, que ela defende, digamos assim, essas minúcias jurídicas ao presidente Bolsonaro, mas então ela esqueceu que o presidente Lula foi julgado na primeira instância, na segunda instância.

O processo dele durou anos até chegar no STF. E por que Luiz Inácio foi julgado na primeira instância? Porque ele não tinha foro por prerrogativa. Ele já era ex-presidente, e esse direito não está sendo garantido ao presidente Bolsonaro.

Para vocês terem uma ideia, o general Braga Netto está preso preventivamente e sem julgamento, ele não pode aguardar o julgamento em casa, só que a investigação já acabou. Falta o julgamento, ele está preso, deputado Campetti.

A sua assessoria jurídica, seu advogado questionou a Procuradoria, colocou ali os seus termos, a sua defesa, em mais de mil páginas, e em dois dias a PGR decidiu que ele ficaria preso. Eles não leram absolutamente nada, eles rasgam a nossa Constituição, eles não estão nem aí.

Aí ouviram a deputada Bebel, que escrever com batom naquela imagem em frente ao STF é gravíssimo. Dois anos de preventiva em uma mãe de família. O que um marginal que tentou invadir este plenário merece?

O que um vagabundo que quebrou a cabeça de um policial aqui, que defendia o debate, a votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o que esse marginal merece?

É de estarrecer que estão tentando justificar essas prisões arbitrárias de homens, de mulheres e de idosos que estão condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Onde essas pessoas, líder, V. Exa. que é formado aí no direito, onde essas pessoas foram julgadas e não tinham foro para prerrogativa?

Essas pessoas não poderiam, em um país minimamente sério, essas pessoas não poderiam ser julgadas no STF, meu Deus do céu. Qualquer deputado que não saiba disso, não fale disso, não tenha isso em sua mente, não merece representar um único cidadão no estado de São Paulo, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos a palavra do nobre deputado Gil Diniz, passamos ao nobre deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Muito obrigado, presidente deputado Conte Lopes. Só para confirmar aqui o que o deputado Gil Diniz disse: deputado Gil Diniz, foram quatro anos até a condenação do atual presidente.

Quatro anos, passando por todos os foros, respeitando o duplo grau de jurisdição, com uma quantidade imensa de recursos, uma quantidade imensa de impugnações, todas analisadas. Então é realmente muito célere essa questão, muito célere está sendo e muito séria.

E eu gostaria de aproveitar até, na esteira do que o deputado falou, para falar sobre a nossa eleição de sábado. O deputado André do Prado foi muito bem reeleito com 88 votos, mas houve uma candidatura feminina, e durante a apresentação da candidatura as deputadas defenderam muito os direitos das mulheres, que nós reconhecemos, inclusive eu tenho quatro projetos de lei voltados ao direito das mulheres.

Inclusive apresentei o último ontem, que trata da entrega para as mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio de um espargidor de pimenta. Seria entregue diretamente na delegacia, esse era o último projeto. Mas eu acredito que as deputadas precisariam conversar com o atual presidente, não é? Machado, se tiver aí no ponto o vídeo, pode soltar, por favor.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então, assim, a sugestão que fica, além do ajuste do discurso, de combinar essa questão para que sejam defendidos mesmo concretamente os direitos das mulheres, e depoimentos como esse não agregam em nada.

Mas, no evento lá em Copacabana, o presidente Bolsonaro iniciou o discurso dele citando algumas mulheres que eu vou citar aqui novamente. Fica a sugestão para que as deputadas aqui da Assembleia e da Câmara dos Deputados também prestem atenção nessas mulheres.

São elas: Débora dos Santos, 39 anos, está há dois anos presa em prisão preventiva e pode ser condenada a 17 anos pelo que o deputado Gil falou, por ter escrito em uma estátua. É isso aí: escreveu, perdeu; o mané na estátua pode ser condenado a 17 anos.

A estátua já foi limpa, não tem dano nenhum. Valdete Ferreira, 73 anos de idade, com condenação de 11 anos de cadeia; Iraci Nagoshi, 71 anos de idade, 14 anos de prisão; Fátima de Souza, 67 anos, condenação de 17 anos também; e Francisca Ildete Ferreira, 62 anos de idade, 13 anos de condenação.

Por isso é importante, deputado Gil, deputado Carlos Cezar, a questão da anistia, que é humanitária. Nem precisaria existir a anistia, porque o processo é eivado de nulidade.

Então fica aqui a sugestão para que procurem analisar o contexto em que foram presas essas mulheres. Elas estão presas, deputado Conte Lopes, nosso presidente, na tranca, vendo o concreto. Não estão presas em uma sala da Polícia Federal não. Elas estão na tranca. A Débora, por exemplo, está no Tremembé.

Então fica aqui para nossa análise e para nossa discussão também, a necessidade de se levar a sério essa questão da anistia, que é uma anistia humanitária. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente, para indicar para falar, pela liderança do PL, o deputado Gil Diniz, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - PELO ART. 82 - Volto aqui a esta tribuna, presidente, nobre deputado Conte Lopes, para inclusive trazer a lembrança, meu líder Carlos Cezar, do patriota Clezão. Para quem não o conhece, o Clezão, pai, marido, estava lá naquele lá naquele fatídico dia do 8 de janeiro, um trabalhador.

Não tinha, deputado Danilo Campetti, nenhuma passagem, nenhuma ocorrência criminal. O que ele tinha eram algumas doenças que precisavam ser tratadas, deputado Conte Lopes. E há vários laudos médicos que atestavam que ele precisava de tratamento.

A Procuradoria Geral da República, essa mesma Procuradoria que Alexandre de Moraes fez a solicitação para que eles deem aí a palavra se é necessário ou não retirar o passaporte de Eduardo, tinha se manifestado, líder, para que o Clezão saísse da cadeia e tivesse o devido tratamento. Ela se manifestou algumas vezes. “Olha, é grave o estado do Clezão, ele precisa de tratamento médico.”

Alexandre de Moraes negou que ele saísse da prisão. Alexandre de Moraes não permitiu que esse cidadão, cidadão brasileiro, assim como eu, como você, negou e ele morreu, deputado Campetti, na cadeia. Ele morreu no cárcere. A esposa dele não o viu mais; as filhas não o viram mais com vida.

Eu não falo aqui, senhoras e senhores, para fazer sentimentalismo barato. É a realidade, é o que nós vivemos hoje. Nós temos um deputado federal preso, e eu não tenho dúvida de que eles gostariam, que eles querem, na verdade, o mesmo destino para o deputado Eduardo Bolsonaro.

Vejam vocês, Alexandre manda para a PGR e diz, deputado Conte Lopes: “Vocês têm um prazo de cinco dias para responder sim ou não. É necessário retirar o passaporte de Eduardo a pedido do líder do PT na Câmara Federal, o Lindbergh”, aquele que gosta de coçar bastante o nariz. Vocês me entendem.

Já faz 18 dias dessa solicitação e a PGR não se manifestou. Eles são tão rápidos, tão rápidos para essas manifestações, e por que não se manifestaram? Porque Eduardo está fora do país e tendo a manifestação a favor de tomarem o seu passaporte é a justificativa que eles supõem que nós precisamos.

Não, você só precisa ter um neurônio apto a fazer uma sinapse para você entender essa perseguição implacável que este movimento liderado pelo presidente Bolsonaro está sofrendo.

Eu não duvido nada que o sonho deles é justamente esse, que o presidente Bolsonaro seja assassinado numa dessas prisões, porque assassinado politicamente e moralmente é o que eles tentam fazer todos os dias. Assassinado fisicamente, deputado Campetti, já tentaram também. Um ex-filiado ao Partido Socialismo e Liberdade tentou fazer as vezes ali e pela intervenção divina não conseguiu.

Mas nós, enquanto Deus nos der essa oportunidade, deputado Carlos Cezar, de estar aqui nesse lugar de honra, nesse lugar onde o povo nos colocou, e em nome deles representando-os, a gente precisa denunciar essas arbitrariedades. Aqueles que dizem tanto sobre os direitos humanos, “Olha os direitos humanos”, que mentem o tempo inteiro, são mentirosos.

“Ah, a polícia é violenta”. O juiz é violento, senhores! O promotor, o procurador é violento. Já várias vítimas perderam a vida, estão presos e privados de sua liberdade, indevidamente. Esses não são violentos? Mas os covardes só querem atingir o policial que está lá na ponta. O trabalhador também, que usa uma farda. Aí, “nossa, que absurdo”.

Quando eles podem dar um exemplo, eles não dão. Olha, sábado, a nossa eleição. Poderiam ter votado em uma mulher de esquerda. Votaram em um homem branco, heterossexual e bolsonarista. Olha que interessante. Aí o discurso não combina com a prática, companheiros.

É essa incoerência que a gente denuncia a todo momento. Relativizam os direitos humanos. Direitos humanos, para essas pessoas, é só para marginal, vagabundo, ladrão, bandido, que assassinam nas ruas de São Paulo e do Brasil. Ou que roubam alguma estatal quando podem, presidente.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Se houver acordo entre os líderes, a suspensão até as 16 horas e 30 minutos, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Nossos trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos. Obrigado.

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- Suspensa às 16 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de agendas nos assentamentos da região do Pontal do Paranapanema, e com a reitora da Unesp de Presidente Prudente, a realizar-se nos dias 19, 20 e 21 de março do corrente ano, no município de Sandovalina, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Caio França, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo junto às frentes parlamentares da ligação seca entre Santos e Guarujá, e de portos e aeroportos, presididas pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, durante missão oficial à Alemanha e à Dinamarca, a realizar-se no período de 3 a 9 de maio do corrente ano, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Capitão Telhada, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Fórum de Segurança Pública, a realizar-se nos dias 25 e 26 de março do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Tem “pela ordem” o deputado Ricardo França.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Muito obrigado. Havendo acordo de todos os líderes presentes no plenário, eu peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 33 minutos.

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