26 DE NOVEMBRO DE 2024

164ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

2 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - MÁRCIA LIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

16 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

18 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h.

ORDEM DO DIA

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados Caio França, com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal para tratar de investimentos e melhorias para o estado de São Paulo, nos dias 26 e 27/11, em Brasília/DF; e Luiz Fernando, com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal para tratar de investimentos e melhorias para o estado de São Paulo, nos dias 04 e 05/12, em Brasília/DF.

22 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 42 minutos. Levanta a sessão às 16h32min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o nome regimental de Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100 do Regimento Interno, com a fidelidade de ser apreciada à seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 62ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/11/2024.

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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada à seguinte Ordem do Dia: 

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- NR - A Ordem do Dia para a 63ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/11/2024.

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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passamos ao Pequeno Expediente, convidando a fazer uso da palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)  Deputado Itamar Borges. (Pausa.)  Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)  Deputado Delegado Olim. (Pausa.)  Deputada Marina Helou. (Pausa.)  Deputado Lucas Bove. (Pausa.)

Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)  Deputado Major Mecca. (Pausa.)  Deputado Simão Pedro. (Pausa.)  Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)  Deputado Donato. (Pausa.)  Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)  Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)  Deputado Carlos Giannazi.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Professora Bebel. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nós estivemos e estamos ainda - Apeoesp e militância - na frente da Secretaria da Educação, em um ato contra o fechamento de salas de aulas e classes no noturno de ensino médio. Lamentavelmente.

Por quê? As salas de aulas que vão até o nono ano acabam terminando, e aí não abrem para o noturno, em uma região ou em regiões que não tem outra escola para recepcionar os alunos de ensino médio.

E eu me refiro a noturno, porque são alunos ainda que trabalham. Você fala: “ah, mas tem o “Pé-de-Meia”, vai ter a bolsa do governo”. Tudo bem, o “Pé-de-Meia” está criando muita dificuldade de se implantar aqui no estado de São Paulo.

Muito embora, no Enem, podemos ver que houve um crescimento de participação dos estudantes no Enem face ao “Pé-de-Meia”. Isso está, pelas pesquisas, confirmado. 

O que nos deixa preocupados e preocupadas é que, se fechar o noturno, deputado presidente Gilmaci, tira a perspectiva e depois, se quiser voltar, volta com uma Educação de Jovens e Adultos e também se fecha a Educação de Jovens e Adultos... E para onde vai a juventude, então? Para onde vai essa população? Então, trata-se de um problema muito sério na educação pública do estado de São Paulo.

É verdade que não é coisa só deste Governo, mas não precisa este Governo continuar o que o outro não fazia. Pode melhorar, pode perfeitamente reabrir ou abrir as classes de ensino médio e Educação de Jovens e Adultos no noturno.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

No dia 19, Sr. Presidente, a Secretaria de Saúde publicou uma resolução, a Resolução nº 269, privatizando quatro equipamentos públicos da área da Saúde, importantíssimos, na cidade de Presidente Prudente, que não atendem só a cidade de Presidente Prudente, mas toda a região. É uma privatização, e a privataria bolsotucana não tem mais limites. O Tarcísio está privatizando tudo.

Não contente em vender escolas, em leiloar escolas na Bolsa de Valores de São Paulo - algo inédito, que nem os tucanos fizeram; não contente em privatizar mais 143 escolas da leste 5 e da centro-oeste; não contente em privatizar a água, a Sabesp; não contente em privatizar o Metrô, a CPTM, em anunciar a privatização da Fundação Casa, de rodovias com mais pedágios, o Governo agora está privatizando, em Presidente Prudente - olha só, está aqui, trouxe aqui a Resolução nº 269 -, está privatizando a Reabilitação Lucy Montoro, o Ambulatório Médico de Especialidades, o Hospital Regional e o Hospital Estadual, todos esses equipamentos de Presidente Prudente.

Repito, eles atendem não só a população da cidade de Presidente Prudente, que já é uma cidade grande na região, mas toda aquela região será impactada por essa privatização, que eles chamam de terceirização, mas na verdade é a entrega de um serviço essencial, um serviço da Saúde Pública do SUS, do Sistema Único de Saúde, para organizações sociais de caráter privado, Sr. Presidente. É um absurdo, é um retrocesso para o estado de São Paulo.

Agora, isso demostra a ânsia do Governo em privatizar, em dilapidar o patrimônio público em todas as áreas. Recentemente eu denunciei aqui pela tribuna, também já acionei o Ministério Público, logicamente, e o Tribunal de Contas, que o Governo está vendendo áreas de pesquisa no interior de São Paulo, da Secretaria da Agricultura, por exemplo. Está vendendo essas áreas que são essenciais para a pesquisa, para a Agricultura do nosso estado.

Então, essa privataria bolsotucana, está em todos os lugares, em todas as áreas, nas rodovias. E quando a gente fala que vai privatizar as rodovias, significa mais pedágios. É o que está acontecendo.

Por exemplo, agora o Governo anunciou a instalação de nove pedágios na Rodovia Manoel da Nóbrega, que liga ali a cidade de Praia Grande até Peruíbe. Serão instalados nove pedágios, aqueles pedágios sem cancelas, que é o novo sistema que está sendo implantado na Mogi-Bertioga. Na Mogi-Dutra também serão instalados mais pedágios.

Aqui na Raposo Tavares, com essa obra faraônica e desnecessária, antiambiental, que ele chama de Nova Raposo, também serão instalados pedágios, inclusive pedágios urbanos que vão prejudicar a cidade de São Paulo.

Então é uma privataria sem limites, sem fim, que está em curso no estado de São Paulo. Então eu queria fazer esse destaque para esses quatro equipamentos públicos da área da Saúde, do SUS de Presidente Prudente, que serão privatizados, terceirizados, entregues às organizações sociais de caráter privado.

Repito, o Centro de Reabilitação Lucy Montoro, o Ambulatório Médico de Especialidades, o hospital regional e o hospital estadual. Então a população vai pagar um preço caríssimo por isso, porque diminui, a gente sabe que diminui, o atendimento.

O Governo sucateou, o Governo não abriu concurso público para contratar médicos, para contratar profissionais da Saúde, profissionais da enfermagem nesses hospitais.

Eu tinha denunciado aqui, inclusive, a situação do Hospital Estadual de Presidente Prudente, da falta de funcionários em várias áreas, mas o Governo não abriu concurso, não contratou, justamente porque estava preparando já essa privatização e essa terceirização.

Então, eu quero ressaltar mais uma vez essa denúncia, Sr. Presidente, e dizer que nós vamos atuar contra essa privataria bolsotucana aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Passamos agora para a Lista Suplementar convidando o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos os deputados que aqui se encontram, às pessoas que estão nos ouvindo pelas redes sociais, pela TV Alesp.

Dizer que nós estamos vivendo momentos de muita dificuldade no nosso País e no nosso estado de São Paulo. Eu quero reportar a situação que nós estamos vivendo, primeiramente no estado de São Paulo, quando nós observamos que houve, nos últimos meses, um aumento de 46% na questão da letalidade, da morte de pessoas, que estão sendo mortas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nós temos dados e informações que são assustadores. Só em uma das operações da Polícia Militar na Baixada Santista, nós tivemos muitas mortes. Em 2024, foram 56 pessoas que morreram durante essas operações, e o ano não terminou. Nós ainda sabemos que muitos jovens...

Houve 673 mortes até o dia 17 de novembro, o que, comparado com o ano anterior, foi de 460 pessoas. É o segundo ano consecutivo que nós temos aumento das mortes ocasionadas por enfrentamentos, que acontecem com a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Eu penso que alguma atitude a Secretaria de Segurança Pública precisa tomar. Nós não podemos aceitar... como aconteceu na semana passada, em que um estudante de medicina, do quinto ano de medicina, tivesse a sua vida ceifada por uma ação desastrosa da Polícia Militar, e também um menino de quatro aninhos que teve a sua vida ceifada por conta de uma atuação não tão eficaz, não tão eficiente.

Quero também fazer algumas considerações em relação ao que a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal levantaram esta semana. Nós fomos comunicados da prisão de cinco pessoas e do indiciamento de 37 pessoas que foram escutadas, aí nos seus respectivos espaços de redes sociais, e que dialogavam acerca da morte, acerca do envenenamento do presidente da República eleito pela população do Brasil, pela maioria da população do Brasil em 2022.

A Polícia Federal identificou falas de generais do exército, de pessoas do alto escalão do governo de Jair Bolsonaro que se preparavam para matar o presidente Lula por envenenamento, para matar o vice-presidente Geraldo Alckmin e para também assassinar o ministro Alexandre de Moraes.

Quando a gente sabe que a missão constitucional dos nossos militares e do exército se coloca como sendo uma atribuição de segurança do Estado brasileiro, de garantia do Estado Democrático de Direito, de garantia de que as nossas instituições sejam preservadas, e quando a gente vê que os próprios, que deveriam estar assegurando essas garantias constitucionais, são aqueles que arquitetam um golpe para matar um presidente da República, é lamentável.

É lamentável o papel, deputado Enio, que o Exército Brasileiro cumpriu nesse episódio. Eu espero, de fato, que aqueles que participaram de alguma forma, que foram coautores de qualquer dessas decisões, de qualquer dessas situações, sejam punidos.

E sejam punidos de forma eficaz, para que a gente não tenha, novamente, que saber que aqueles que deveriam proteger o Estado brasileiro, que aqueles que deveriam proteger as instituições, são aqueles que, na calada da noite, montam, planejam e começam a execução de um golpe de Estado.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Gilmaci, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público em geral que acompanha os trabalhos legislativos nesta tarde, Sr. Presidente, inscrevi-me agora no Pequeno Expediente para fazer um agradecimento a toda a solidariedade que o nosso mandato recebeu nesses últimos 15 dias, em função de uma grave ameaça de nosso diploma ter sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Ameaça essa que nós conseguimos reverter no dia de ontem quando o tribunal recebeu uma petição da nossa assessoria jurídica e retirou da pauta o julgamento no plenário das ações que motivavam uma mudança aqui na Assembleia Legislativa. Então, agradecer a manifestação dos deputados e deputadas desta Casa, os funcionários, as manifestações dos movimentos sociais, do nosso eleitorado.

Eu estou aqui há quase dois anos como deputado diplomado, empossado e em plena atividade. Sou membro de comissões, membro de uma CPI, com projetos de lei em andamento, emendas parlamentares em andamento. Então era uma decisão muito ruim ter que sair assim por um processo que nós entendemos cheio de problemas e falhas.

Então, felizmente, o Dr. Claudio recebeu a nossa petição e nos concedeu uma liminar. Não significa que o problema está de todo resolvido. Está suspenso o andamento desses processos até que se estude melhor, principalmente as consequências a quem não tem, em cima de quem não tem qualquer responsabilidade.

Essa ação, Sr. Presidente, originou-se de uma denúncia feita lá no mês de outubro de 2022, que se transformou em duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral, chamadas Aijes.

Essas denúncias tratavam do não cumprimento das cotas de gênero, ou seja, do não cumprimento da participação de mulheres nas chapas do PTB e do PROS, partidos já extintos e que não tiveram o menor interesse, deputada Monica, em fazer a sua defesa e assim por diante. Então, o processo ocorreu à revelia no TRE, sem a devida defesa de quem poderia ser envolvido no assunto.

Então, corretamente, o Tribunal Superior Eleitoral, com a preocupação de coibir esse tipo de crime e burla da legislação das cotas, que é algo que nós defendemos... Eu sou do Partido dos Trabalhadores, e o Partido dos Trabalhadores é muito zeloso em relação ao cumprimento das cotas de mulheres em suas chapas.

É o partido que elegeu muitas mulheres em sua bancada aqui, e que nós estávamos sendo penalizados por algo que nós não cometemos. Então, nós apontamos ao TRE três problemas principais.

Primeiro, a súmula do TSE, que determina a retotalização dos votos quando ocorre um problema desse, ou seja, quando o Tribunal cassa os votos daqueles partidos que cometeram a infração e pune as pessoas que infringiram a norma, os responsáveis, isso está correto. O problema é quando ele determina uma retotalização dos votos de uma forma geral, e aí tem uma remontagem das bancadas nas Casas Legislativas onde o problema se deu.

Então, no caso das chapas do PTB e do PROS, para deputado estadual em São Paulo, os votos foram extintos. Então o Tribunal determinou a partir de uma súmula do TSE de maio passado, editada em maio, Súmula nº 73, de 2024. Então, o que nós apontamos?

Primeiro, o Tribunal Eleitoral estava pegando uma súmula de maio e aplicando sobre processos de 2022, que deveriam ter sido julgados ali naquele período antes da diplomação e antes da posse. E olhe que a Assembleia Legislativa é a única no Brasil que toma posse cinco meses e meio depois da eleição.

Segunda coisa, você não pode, a Constituição não permite que uma terceira pessoa que não tem nada a ver pague a pena daqueles que cometeram o crime, a infração. E nós estávamos sendo condenados a pagar um crime que o PTB e o PROS cometeram.

E a última coisa, deputado Gilmaci, é que qualquer processo na sociedade, a nossa legislação, por exemplo... Se eu sou motorista, tenho uma carteira de motorista, cometo infrações de trânsito, acumulo pontos e eu posso perder a minha carteira de motorista em função das infrações que eu cometi, o cidadão que cometeu as infrações tem direito de se defender antes de perder a carteira.

No nosso caso, nós nem sabíamos dessas ações, não tivemos o direito de nos manifestar, então isso infringe direitos constitucionais importantes. Então, felizmente, o tribunal, através do Dr. Cláudio Langroiva...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Ele atendeu, entendeu que era uma situação extremamente complicada, nos deu uma liminar, suspendendo a ação - não significa que resolveu totalmente - e nós entramos então agora com uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal para que esse assunto seja resolvido no âmbito federal também, no âmbito do tribunal, para que se corrija este problema que se criou.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Gilmaci, essas não são as duas únicas ações que correm no tribunal. Pelo menos tem outra dezena de processos que podem, novamente, vir a afetar aqui a institucionalidade desta Casa, a tranquilidade desta Casa. Então, era importante que a gente ficasse atento e a gente também dialogue no plano federal...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por favor, deputado, para conclusão.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para que esse assunto seja corrigido e que a punição devida e necessária que nós defendemos a quem comete as infrações, principalmente na cota de mulheres, seja plenamente atingida.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, por gentileza, a conclusão.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado.

Então, era isso, Sr. Presidente.

Eu queria agradecer e vamos à luta.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado. Deputado Luiz Claudio Marcolino, com a palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, os alunos que nos acompanham aqui pelo plenário, que nos acompanham em casa. Sr. Presidente, eu vou trazer um tema do dia de hoje, que foi muito debatido nas últimas semanas, em relação ao 6x1.

Muitas vezes, o trabalhador ou a trabalhadora, em um momento democrático do nosso país, na escolha de um deputado federal, de um senador, de um deputado estadual, muitas vezes não tem a dimensão da importância do seu voto.

Eu quero tratar um pouco sobre as eleições de 2014, em que, no estado de São Paulo, foram eleitos 70 deputados federais. Em novembro de 2017, pós-golpe no Brasil, quando Temer assume a Presidência do Brasil dando um golpe na presidenta Dilma, ele apresenta em 2017 uma proposta de reforma trabalhista que desmonta a estruturação do emprego no nosso país. É importante um diálogo sobre essa reforma trabalhista. Quem fez essa reforma foram os deputados federais que foram eleitos em 2014.

Ali, além do não debate sobre a redução da jornada de trabalho, que acabou acontecendo nos últimos dias, com o 6x1, temos um problema muito sério, que é o PJ exclusivo. Até novembro de 2017, para você ter um trabalhador PJ trabalhando em uma empresa, era necessário que tivesse uma empresa por trás.

Vamos imaginar o setor bancário: para contratar um analista de sistemas no banco Itaú, no banco Bradesco ou no banco Santander, por exemplo, para ele contratar um analista de sistemas, ele teria que contratar a IBM ou outra empresa para prestar serviço na instituição financeira. Hoje, os bancos podem fazer essa contratação direta.

É a mesma coisa nos hospitais. Nos hospitais, você teria que fazer um processo de contratação, a partir de concurso público, do médico. Nos últimos anos, tanto o PSDB quanto o Tarcísio agora, vêm fazendo as OSs, que acabam depois contratando o médico.

Agora, a lei permite que você possa contratar um médico por um dia, por algumas horas, às vezes por uma semana. Então, essa determinação, essa autorização, quem aprovou foi a reforma trabalhista de novembro de 2017, que aprovou o PJ exclusivo.

Além do PJ exclusivo, o trabalhador ou trabalhadora que viesse a trabalhar no sábado, no domingo, no período noturno, ele teria uma hora extra diferenciada, em alguns casos de 100 por centro.

Em novembro de 2017, a reforma trabalhista criou o PJ exclusivo. Além do PJ exclusivo, ela autorizou que pudesse ser feito um banco de horas diretamente com o trabalhador, sem passar por um contrato coletivo ou convenção coletiva entre os sindicatos e as empresas do nosso País.

Então, hoje você não tem mais a figura da hora extra e você tem ali o banco de horas. Nós já começamos a perceber que há hoje algumas empresas que não conseguem mais contratar o trabalhador para o final de semana, trabalhador para o período noturno, porque hoje o pessoal começa a registrar corretamente, porque ele quer receber hora extra por aquele trabalho extraordinário que ele fez, não apenas o banco de horas.

Estou trazendo essas questões porque, combinado com o 6x1, que é a questão da redução jornada de trabalho, também tem que ter o fim do PJ exclusivo, o fim do banco de horas individual e também temos que acabar com a terceirização indiscriminada, porque é isso que está desmontando ou criando a possibilidade de você ter OSs em todos os espaços dos hospitais do estado de São Paulo.

Quando a terceirização deixa de ser uma terceirização para a área de limpeza, para a área de manutenção, para a área de segurança e você autoriza a terceirização em todos as áreas de uma empresa, é o que acontece nos hospitais hoje, em que estamos vendo setores e setores dos hospitais do estado de São Paulo sendo terceirizados.

Então, esse é um debate que nós teremos que fazer não só aqui na Assembleia Legislativa, mas também na Câmara Federal e no Senado Federal, porque temos que revogar essa decisão que aconteceu em novembro de 2017, pois na reforma trabalhista você criou o PJ exclusivo, o banco de horas individual e também acabou criando um desmonte da estrutura trabalhista no nosso País, que tem que ser revogado.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, deputado Gilmaci, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Alesp e pelas redes sociais. Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para lamentar o cancelamento da audiência pública que ia tratar sobre o projeto da Nova Raposo. Lamentar profundamente o modo como foi feito esse cancelamento. 

Primeiro, um pequeno histórico. Eu apresentei um requerimento a pedido do movimento “Nova Raposo, Não!”, entidade que está lutando para discutir essa obra. Eu apresentei o requerimento na Comissão de Transportes e Comunicações dia 25/4/24; foi aprovado na Comissão, por unanimidade, dia 15/5/24, um mês depois. 

Do dia 15/5 ou 15 de maio, até hoje, dia 20, segunda-feira, nós ficamos lutando o tempo todo, cobrando da Comissão, para que se marcasse essa audiência pública para tratar de uma obra tão importante que é a Nova Raposo.

Uma parte fica na capital de São Paulo, e vai ter um impacto enorme para a região de São Roque, de Cotia, de Carapicuíba. Enfim, uma obra que a população tem muita divergência, tem muita coisa para lamentar e defender o contrário.

Nós ficamos conversando e cobrando na Comissão, deputado presidente Madalena, para receber aqui, para conversar sobre essa obra, o secretário de Parcerias em Investimentos, o Rafael Benini, e, também, o presidente da Artesp, que à época era outro, e agora é o diretor presidente, o André Isper Rodrigues, que foi nomeado há pouco tempo. 

Eles tiveram desde maio para vir aqui fazer essa discussão com a Assembleia Legislativa, para ouvir a população, os moradores, os comerciantes, os prefeitos, os vereadores de toda aquela região e daqueles municípios.

Pois bem, eles arrumaram uma data para a segunda-feira passada, ontem, às 17 horas. Qual foi a surpresa: no domingo, o presidente da Casa me liga e fala que os dois que estavam sendo convidados para vir aqui discutir a Nova Raposo não poderiam vir no dia de ontem e queriam adiar, pediram um adiamento, um cancelamento da audiência pública no dia de ontem.

Qual é o problema? O problema é que o leilão está programado para o dia 28 dessa semana. Como a gente vai fazer uma audiência pública depois de o leilão já ter sido feito, já ter um ganhador? 

O que a população daquela região queria discutir era o projeto todo, o impacto ambiental que dará naquela região, os pedágios, a quantidade de árvores suprimidas, têm nascentes naquele trecho. Eles queriam discutir isso. Eles queriam discutir qual era a viabilidade, qual era o melhor modelo para a gente melhorar o trânsito daquela região, que é importante.

Nada disso foi possível por conta de o governador não querer essa discussão, o secretário de Parceria em Investimentos não querer essa discussão e o presidente da Artesp também. Por quê? Porque é muito mais fácil tratorar, não precisar discutir não só a população que mora naquela região, mas a população do estado de São Paulo. 

É um investimento que vai chegar em 7,9 bilhões. Como a gente vai ter um investimento, uma obra tão importante como essa, e a Assembleia Legislativa, a comissão adequada para discutir esse assunto, não vai fazer uma audiência pública para discuti-lo? Uma obra tão importante.  

Como foi colocado aqui, é a vontade de vender tudo no estado de São Paulo, é a vontade de entregar tudo para a iniciativa privada, sem ouvir a população e sem verificar as pessoas que vão ser mais prejudicadas, que é justamente a população que mora naquela região. É lamentável. 

Essa concessão vai ter prazo de 30 anos, e essa obra vai ser feita sem nenhuma audiência pública na Casa Legislativa, que é o local em que a gente pode discutir com a população, pode mudar o projeto ou até cancelar. Dessa forma, fazendo a audiência pública na próxima segunda-feira, depois do leilão, Sr. Presidente, não vai dar para mudar nada, porque o leilão já foi feito. 

Vai ter uma empresa vencedora, e o governo vai conceder, mais uma vez, essa rodovia, e com todos os problemas para a população daquela região. São mais de 180 mil carros que passam por dia, porque ali está perto do Rodoanel, e essa obra, esse projeto, essa concessão não teve nenhuma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir esse assunto. Lamentamos muito. 

Para finalizar, terá uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, porque faz parte também desse trecho, mas não terá audiência pública antes do leilão aqui na Assembleia Legislativa. 

É lamentável essa omissão desta Casa e lamentável o boicote que o governo Tarcísio e o secretário de Parcerias em Investimentos do estado de São Paulo tiveram nesse assunto tão importante para a cidade de São Paulo, para o estado de São Paulo e, principalmente, para os moradores daquela região. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar o Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos. Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, cumprimentar o público presente nas galerias, as assessorias.

Quero cumprimentar os policiais civis, cumprimentar os policiais militares e já, desde então, declarar meu total e absoluto apoio à nossa gloriosa Polícia Militar, que tem feito um trabalho excepcional, juntamente com a Polícia Civil e o Ministério público, aqui no estado de São Paulo.

Os números mostram o menor índice de homicídios desde a contagem na série histórica, deputado Major Mecca. Todos os indicadores de crimes baixando no estado de São Paulo.

Então fica aqui todo o meu apoio à Polícia Militar, homens e mulheres valorosos que saem às ruas para defender a população paulista, e não para cometer nenhum crime. Se há confronto, há confronto por escolha do criminoso, não há confronto por escolha do policial.

Então, que fique bem claro: o criminoso não é vítima da sociedade. O criminoso que opta por atacar, por atirar contra um policial não pode esperar outra reação que não seja o fogo contrário, para que se possa preservar a vida do policial e a vida de terceiros que estão ali nos arredores. Então, Sr. Presidente, fica primeiro o meu apoio aos policiais.

Eu gostaria, mudando de assunto, Sr. Presidente, de dizer que hoje nós tivemos a satisfação de receber aqui, no maior Parlamento estadual da América Latina, o Sr. Mattanya Cohen, que é embaixador de Israel e vice-diretor geral do Ministério das Relações Exteriores de Israel e chefe do Escritório para a América Latina e Caribe. Por favor, Machado, se puder colocar a foto.

Recebemos também o cônsul-geral de Israel, Rafael Erdreich, juntamente com o Sr. Ricardo Berniensztat, que é presidente-executivo da Federação Israelita de São Paulo, e o meu amigo Samo Tosatti, que é chefe da Assessoria Internacional do Governo do Estado de São Paulo. Vossa Excelência participou conosco, nos deu a honra da vossa presença no gabinete da 1ª vice-Presidência, e lá foram tratados assuntos importantíssimos.

Nós também apresentamos ao embaixador e ao cônsul o ato que instituiu a Frente Parlamentar em Defesa da União Brasil Israel e suas Soberanias. Foi instituído no dia 22 de outubro de 2024.

Vossa Excelência é membro participante, juntamente com o deputado Major Mecca, a quem eu agradeço. Estiveram presentes, também, o deputado Sebastião Santos, o deputado Oseias de Madureira.

Nesse ato também, Sr. Presidente, eu entreguei nas mãos do Sr. Embaixador e do Sr. Cônsul um projeto de lei de nossa autoria, de minha autoria, que é o 787/2024, que institui o dia estadual em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas, em Israel, em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem desse terrível acontecimento. Todos nós sabemos dos fatos lamentáveis ocorridos no 7 de outubro de 2023.

Incumbido desse espírito de se fazer justiça com o Estado de Israel, que foi covardemente atacado, foram 1.200 vítimas. Sr. Presidente, um comparativo da população de Israel, em simetria com o Brasil, matar 1.200 pessoas em um dia equivale a matar 25 mil brasileiros.

Para os senhores terem ideia, o índice anual de homicídios do ano passado trouxe 40 mil mortes. Seria, mais ou menos, deputado Major Mecca, como se nós matássemos metade do que morreu em um ano, pouco mais da metade, em apenas um dia.

Então, para que tragédias, para que atentados contra povos irmãos, atentados como esse, contra povos irmãos, não fiquem esquecidos, nós tivemos essa iniciativa de propor a frente parlamentar e também esse projeto de lei, Sr. Presidente.

Muito obrigado pelo tempo, muito obrigado por o senhor ter cedido hoje a 1ª vice-presidência para que nós pudéssemos receber o embaixador e o cônsul e muito obrigado aos deputados que compõem e comporão a frente parlamentar.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Apesar da forjada normalidade no ambiente político, eu me encontro em estado de choque. Eu acho que estado de choque deveria ser o estado do Brasil agora, revelados os detalhes da tentativa de golpe de estado no Brasil e da tentativa de assassinato de Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Não faltam elementos, já há muito tempo, para que mentores do golpe sejam levados à punição.

Aliás, eu acho que o Brasil tem uma dívida com o seu povo, uma dívida com a classe política, uma dívida com os assassinatos na ditadura militar, que foi a não punição daqueles que empreenderam um golpe de estado no Brasil durante a ditadura militar que mantém vivo esse espírito entre militares de alta patente no Brasil.

Hoje eu estava lendo nos jornais os valores dos salários recebidos, inclusive um general envolvido diretamente no assassinato e na ocultação do cadáver de Rubens Paiva - está em voga agora esse caso, todo mundo está acompanhando pelo cinema, pela história contada no cinema, da família Paiva, inclusive nossos amigos, meus amigos, inclusive -, esse general recebe dos cofres públicos, nunca condenado, mensalmente, 35 mil reais. Nunca fez as contas com a Justiça por esse assassinato e continua assalariado com dinheiro público.

Aliás, assalariados com dinheiro público continuam todos os militares envolvidos na trama golpista, inclusive Braga Netto, candidato a vice-presidente, na chapa de Jair Bolsonaro, em 2022, envolvido até as tampas, recebeu em sua casa os principais articuladores da tentativa de golpe.

Tratou dos detalhes da tentativa de assassinato de Alexandre de Moraes. Pediu financiamento, 100 mil reais, para a hospedagem de militares que se envolveriam nessa tentativa de assassinato, para o Partido Liberal, o PL - 100 mil reais para Valdemar Costa Neto. Foi até o cercadinho, incentivar os golpistas, talvez inocentes úteis, a permanecer acampados, pedindo golpe de Estado.

Golpe de Estado que não aconteceu, porque, ao que parece, o grande líder que agitou a vida inteira, que se aliou a essa corja golpista, que durante a Comissão da Verdade zombou dos mortos da ditadura, dizendo que eram ossos de cachorro etc., acovardou-se. Como se acovardou em toda a sua história. Bolsonaro, no último minuto, fugiu para os Estados Unidos, com cartão de vacina fraudado, com milhares de reais roubados, de presentes ao governo brasileiro, em joias.

E deixou a sua trupe, de sanha golpista, sem resposta, se ia ou não assinar o decreto do golpe, impresso na residência oficial da Presidência. Diante desse caso horroroso, que deveria resultar no cancelamento do partido PL; que deveria resultar em centenas de prisões; que deveria resultar no cancelamento ao pagamento dos militares, golpistas, suas mulheres, suas filhas etc.; que deveria resultar no fim desse equipamento de elite do Exército, que é os “kids pretos”... a gente tem o governador Tarcísio chamando de narrativa.

Esse, que é muito bem tratado pela opinião pública, dirigida pela imprensa paulista, não tem nada de moderado. Vejam a posição dele no Governo do Estado de São Paulo.

Além de defender a trupe golpista, o que ele fez enquanto governador? É dirigente geral de uma polícia que mata. E o meu partido está pedindo a investigação de Tarcísio e de Derrite, pelas excessivas mortes no estado de São Paulo, pela morte do Ryan, pela morte do estudante que a gente assistiu na semana passada.

E ele empreende veementemente contra a Educação. Não é à toa que Tarcísio quer fechar escola e quer abrir escola cívico-militar. Sabem por quê? Porque, nas escolas cívico-militares, eles estão ensinando crianças que matar é cultura. Mas, mais do que isso, eles ensinam errado, que não houve ditadura militar nem golpe.

Nos colégios militares, eles tratam a ditadura militar como revolução, construindo uma massa de golpistas, uma massa de violência. Hoje não há normalidade no Brasil, não há democracia enquanto esses golpistas continuarem vivos, livres, tramando contra o País e organizados em partidos políticos que disputam eleições, que eles querem destruir. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Reis, perdão. Deputado Reis, que está lá. Deixando V. Exa. para trás, não intencionalmente. Foi um pequeno lapso. Vossa Excelência tem a palavra, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, cumprimentar V. Exa., cumprimentar o público presente, os deputados, as deputadas, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pelas redes sociais.

Presidente, eu quero deixar registrado, nesse Pequeno Expediente, uma denúncia que eu recebi, da cidade de Fernandópolis. É uma denúncia grave, que eu já estou inclusive notificando o Governo. Mas mesmo assim quero pedir para V. Exa. encaminhar as notas taquigráficas dessa minha fala para o governador de São Paulo e para o secretário de Educação.

Trata-se se uma denúncia, que veio formulada por parte de professores, que também não vou registrar os nomes aqui, porque eu já encaminhei na denúncia. Mas não vou falar o nome de quem está denunciando para não causar problemas, tanto também o nome da denunciada, que é a diretora da escola.

Trata-se da Escola Estadual José Belucio, que fica em Fernandópolis. As denúncias versam sobre uma suposta obrigatoriedade de alunos realizarem tarefas braçais na instituição. Pelo que se mostra, é de suma importância reproduzir o relato que foi me apresentado.

“Na escola, com frequência os agentes de organização escolar recebiam ordens, e também outros funcionários, para recrutarem alunos que estavam em aula para executarem tarefas braçais na escola. Esses alunos eram chamados em grupos de dois, quatro e até cinco alunos para executar esse serviço.”

O professor está dizendo que, apesar de perceber que isso prejudicava o aprendizado dos alunos, ele começou a observar e ficou meio receoso de ser dispensado do Programa de Ensino Integral, mas teve coragem de mandar essa denúncia.

“Comentários surgiram. Observei alunos fazendo serviços braçais nos primeiros dias letivos de 2019. Eu vi alunos carregando pedras portuguesas, aquelas de pavimentar calçadas, do pátio até uma sala do fundo da quadra, dentro da quadra. Tinha quase um caminhão dessas pedras, e os alunos as colocavam dentro de um carrinho e levavam até a sala citada. Vi alunos carregando livros, mesas, armários lousas, cadeiras, descarregando caminhão com saco de areia, tijolos, e esses alunos eram retirados de suas aulas para realizar essas tarefas braçais.”

Eu espero que o governo Tarcísio não esteja dando essa orientação na Secretaria de Educação para submeter os alunos a esse tipo de tarefa.

“Tinha uma média de 28 aulas, e mais atividades na sala de professores. A frequência sugerida era bem mais alta do que as que presenciei. Somente em minhas aulas, foram seguramente mais de 30 ocasiões onde alunos foram chamados para desempenhar essas tarefas braçais.”

Aqui ele fala do vice-diretor - que eu também não vou dizer o nome - que comentou em uma ocasião o prejuízo na aprendizagem dos alunos. “A maioria dos professores e funcionários da escola provavelmente presenciaram essa prática na escola, principalmente as de agentes de organização escolar, que geralmente eram mandados pela diretora para chamar os alunos na sala de aula para executar as tarefas braçais.”

Aí ele faz um relato aqui dos alunos que eram chamados para fazer a limpeza, para carregar pedra, para carregar areia. Como são menores, também não vou falar o nome deles. São menores de idade, alunos que carregaram cimento, tijolos.

Até a placa do caminhão que foi carregado, caminhão pequeno, placa “HQV 9704”, de Fernandópolis, ou “Hotel, Quebeq, Victor, Nono Sétimo, Negativo, Quarto”, de Fernandópolis. Tijolos, pó de mico, areia em sacos, materiais de construção, e esses retirados da escola. Os estudantes estavam usando o uniforme da escola.

Então, eles ainda faziam isso no horário de aula, e ainda com o uniforme da escola. Esse trabalho foi realizado no horário de aula. Havia vários comentários, e os próprios alunos podem confirmar essas informações.

Então, eu não vou ler todo o término. Eu já fiz aqui um ofício para o secretário de Educação, pedindo para ele, perguntando a ele se a Secretaria tinha ciência acerca de tais condutas que supostamente ocorreram na Escola Estadual José Belucio, situada em Fernandópolis.

Se caso positivo, qual foi a providência tomada? Em casos negativo, agora que toma ciência, qual será a providência tomada? A direção da aludida escola de ensino possui algum procedimento disciplinar em seu desfavor? Qual a sua situação perante a administração pública?

Estou no aguardo dessas informações que encaminhei para o Sr. Renato Feder, secretário da Educação do estado de São Paulo. Então eu deixo registrado na data de hoje.

E quero repudiar se somente é nessa escola que está acontecendo isso, ou se no interior em outras escolas os alunos estão sendo submetidos a trabalhos forçados para carregar areia, carregar pedra, para a reforma da escola, para a limpeza da escola, que isso não é papel de estudante.

Quero crer que a Secretaria da Educação...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Conclusão deputado, por favor.

O SR. REIS - PT - Para concluir, Sr. Presidente. Eu quero crer que a Secretaria da Educação tenha pessoas qualificadas, contratos para executar esses trabalhos e não fazer uso dos alunos, dos adolescentes que estão ali sendo submetidos a trabalhos forçados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado deputado. Com a palavra a deputado Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Major Mecca. 

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Todas as deputadas e deputados que estão na Casa hoje, os nossos policiais militares, policiais civis, a todos os funcionários que nos dão suporte e apoio ao nosso trabalho parlamentar, a todos que estão na galeria, sejam muito bem-vindos. Presidente, gostaria de ressaltar, aqui na tribuna desta Casa Legislativa, uma ocorrência que aconteceu hoje, durante a madrugada, na cidade de Araçoiaba da Serra. 

Dois patrulheiros encontravam-se embarcados na viatura, zelando pelos cidadãos daquela cidade, foram cercados por indivíduos em dois veículos e essas pessoas, esses criminosos que estavam nesses veículos, efetuaram vários disparos contra a viatura, sendo que os dois policiais militares foram alvejados e foram socorridos ao hospital mais próximo. 

É importante nós trazermos essa rotina dos policiais do estado de São Paulo no combate ao crime, pois são heróis, homens e mulheres que arriscam a sua vida diuturnamente para defender a vida do cidadão de bem, do trabalhador. É importante, aqui nesta tribuna, nós mostrarmos a todos vocês quem são os policiais do estado de São Paulo, o que fazem e as dificuldades que atravessam. 

São vários os policiais mortos em confronto em todo o estado de São Paulo e em todo o Brasil. Nós tivemos, só no litoral sul do estado de São Paulo, cinco veteranos, cinco policiais aposentados, mortos num período de 15 dias, assassinados na porta de sua casa varrendo a calçada por criminosos covardes que, infelizmente, são soltos em audiências de custódia, são beneficiados com saída temporária, visita íntima, inúmeros outros benefícios.

Nós acompanhamos, todos nós, vocês que estão em casa, acompanham, deputados da esquerda, se estão aqui, que 54 pessoas foram mortas no litoral paulista; 54 pessoas que praticavam crime e atiraram contra os policiais. É a verdade dos fatos.

E nós sempre estaremos aqui para mostrar a verdade, trabalhar e lutar por esses homens e mulheres, como trabalhamos e temos como prioridade... O presidente desta sessão, o deputado Gilmaci, já conhece o Projeto de lei Complementar nº 135, que será nossa prioridade no ano que vem.

Estaremos trabalhando por todos os nossos patrulheiros, agradecendo sempre ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário Derrite, pelo belíssimo e competente trabalho que estão fazendo em São Paulo, não só no combate ao crime organizado, como na diminuição de todos os índices criminais. Trabalho extremamente sacrificante aos nossos policiais, mas é em nome e benefício da população.

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria aqui desejar ao cabo Márcio Rabelo, que trabalha aqui nesta Casa... O cabo Márcio Rabelo serve há 33 anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo e hoje ele tira o seu último turno de serviço.

Presidente, ao cabo Márcio Rabelo, que Deus o abençoe nesse novo período. Que sua família possa, enfim, desfrutar do seu convívio diário. Fique com Deus, meu irmão, e a gratidão do povo do Estado de São Paulo aos seus serviços prestados.

Parabéns.

Obrigado, deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nesse momento, nós estamos encerrando o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Entrando no Grande Expediente, chamamos para fazer uso da palavra, em permuta com a deputada Leci Brandão, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci Santos, queridas estudantes e estudantes de diversas escolas, eu ainda não sei o nome da escola, mas quero dar aqui as boas-vindas e agradecer por essa saudação especial.

E quero justificar que, nesses últimos dois meses, eu não pude vir aqui em função de ter sido uma situação de saúde que fez com que os médicos recomendassem a mim que eu pudesse evitar abraços, beijos e conglomerações. Então eu precisei, ainda mais durante a campanha eleitoral, trabalhar mais de casa.

Fiz cerca de 300 gravações de apoio a candidatos a prefeito, a vereador em São Paulo, nos mais diversos lugares do estado e do Brasil, mas, felizmente - depois de ter tido um diagnóstico que eu estaria com um problema sério de saúde -, felizmente os últimos exames deram que eu estou liberado da doença grave que eu estaria. E agora eu voltarei aqui, acredito que de dezembro em diante, com toda a saúde. Mas eu gostaria de tratar hoje de dois temas.

O primeiro sobre a decisão do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de revisão dos preços dos serviços funerários na cidade de São Paulo, que poderá reduzir em até 78,6% o custo de um velório no município.

Na “Folha de S. Paulo”, são destacados alguns pontos. “Atualmente, o valor do pacote mais básico praticado pelas quatro concessionárias que operam o serviço na capital é de 1.500 reais. Com a mudança estabelecida por Dino, o preço do velório mais simples sairá próximo de 320 reais. Antes de a concessão entrar em vigor, a prefeitura, responsável pela operação do serviço, cobrava 299 reais pelo velório mais simples.

A decisão em caráter liminar, temporário, do ministro Flávio Dino, publicada no domingo, dia 24, obriga o município a retomar a comercialização e a cobrar pelos serviços tendo como parâmetro os valores máximos praticados antes da privatização.

A ‘Folha de S. Paulo’ mostrou, em março do ano passado, que as concessionárias, logo quando começaram administrar os cemitérios, elevaram em até 400% os preços nas categorias mais simples. Entre os serviços com aumento na concessão estão ainda o sepultamento, a cremação, o aluguel de sala para velório, o aluguel de paramentos litúrgicos e a compra de arranjos florais.

Como exemplo, o caixão mais barato, que custava 147 reais na prefeitura, é oferecido hoje a 695 pelas concessionárias, uma alta de 372 por cento. Já o serviço de carro para enterro saltou de 20 reais para 106 reais.

Por outro lado, as empresas reduziram consideravelmente os valores dos serviços para o público de elite. O caixão na categoria de luxo, que custava 5.500 reais sob a gestão da prefeitura, caiu para 2.900 reais entre concessionárias.

Na decisão, o ministro responsabiliza a gestão Nunes para que a liminar seja colocada em prática. ‘Caberá à administração municipal as providências que considerar cabíveis para o cumprimento da liminar, mantendo ou não os contratos de concessão, e em que termos’, escreveu Dino.”

A decisão é fruto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental do partido PCdoB, contestando a gestão privada de cemitérios e crematórios e solicitando que o município reassuma o serviço. O partido afirma haver graves lesões ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. Achei a decisão do Supremo Tribunal Federal de extrema importância para a população de São Paulo.

O segundo assunto é uma notícia do G1 que informou que a Justiça de São Paulo aceitou a primeira denúncia contra policiais militares envolvidos em mortes durante a Operação Verão, que terminou com 56 mortos no início do ano, na Baixada Santista.

“Dois agentes da Rota, tropa de elite da Polícia Militar de São Paulo, viraram réus por homicídio qualificado. Eles simularam confronto e alteraram a cena do crime, segundo os promotores.

Os agentes da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, a Rota, Diogo Souza Maia e Glauco Costa, viraram réus por homicídio qualificado e foram afastados das ruas nove meses após o crime. É urgente e necessária a denúncia, a investigação e a responsabilização dos culpados dos assassinatos cometidos pela polícia do estado de São Paulo.

Gostaria de informar a todos vocês que os trabalhos do grupo de trabalho que sugeri ao presidente Lula, que desde março está estudando os passos a serem dados prevendo a instituição da Renda Básica, um dia universal e incondicional...

Esse estudo será apresentado ao “Conselhão”, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável será apresentado ao chamado “Conselhão”, onde estará o presidente da República e todos os seus ministros no próximo dia 12 de dezembro.

Esse estudo vai mostrar como será possível, ao longo dos próximos anos, gradualmente, se passar do programa “Bolsa Família” até chegarmos ao direito universal e incondicional de todas as pessoas, não importa a origem, a raça, o sexo, a idade, a condição civil ou mesmo socioeconômica, de participarmos da riqueza comum de nossa Nação. Avalio que isso seja do interesse de todas as pessoas. É importante que cada um de nós saiba quais são as vantagens de uma renda básica incondicional.

Ainda hoje, a imprensa informa que o presidente do Suriname resolveu seguir o exemplo do Alasca de separar uma parcela dos royalties decorrentes da exploração do petróleo para instituir um fundo que vai pagar a todos os habitantes do Suriname uma renda básica anual, senão mensal.

Que vantagens há? Eliminamos inteiramente a burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada um ganha no mercado formal ou informal; eliminamos qualquer sentimento de estigma, de vergonha de a pessoa precisar dizer: “eu só recebo tanto, por isso mereço tal cumprimento”, mas é do ponto de vista da dignidade, da liberdade do ser humano, que nós teremos a maior vantagem naquilo que, por exemplo, o grande prêmio Nobel de Economia Amartya Sen diz em “Desenvolvimento como liberdade”: “desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todos na sociedade”.

Ele conta o que aconteceu quando tinha dez anos de idade. Certo dia, brincando no jardim de sua casa, que ficava em Daca, hoje capital de Bangladesh - era Índia -, seu pai era um bom professor e moravam em uma boa casa... ele brincando ali, de repente, entrou um homem correndo, gritando por socorro, esfaqueado nas costas. Ele chamou seu pai, que logo veio, e acompanhou o seu pai, levando aquele homem para o hospital.

No caminho, Kader Mia disse: “bem que minha mulher tinha me avisado para não vir a este lugar tão perigoso, mas eu não tive outra alternativa” - Sr. Presidente, já vou concluir - “senão vir aqui neste bairro encontrar um trabalho para dar o sustento da minha família”. Mas, ao chegar no hospital, teve uma forte hemorragia e veio a falecer.

Então, conclui Amartya Sen, tipicamente esse homem não tinha liberdade real, precisou colocar sua saúde e vida em risco para conseguir um trabalho que pudesse dar o sustento da sua família. Para aquela mãe que, não tendo alternativa para dar de comer em casa, resolve se prostituir no Parque da Luz, como eu fui lá conversar com elas, ou para aquele rapaz que vocês conhecem bem...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, para conclusão, por gentileza.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Terminando, aquele rapaz que vocês conhecem bem, que, não tendo alternativa para auxiliar o orçamento da família, resolve se tornar o aviãozinho da quadrilha de narcotraficantes, como o personagem que vocês conhecem, do “Homem na estrada”, do Mano Brown, dos Racionais MC’s. O homem na estrada recomeça o seu caminho, a sua dignidade, a sua liberdade, que foi perdida, subtraída, quer mostrar a si mesmo que realmente mudou, que se recuperou, quer viver em paz e dizer ao crime “nunca mais”...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, por gentileza, para conclusão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - O dia em que houver para si e para cada membro da sua família uma renda básica suficiente para atender as suas necessidades vitais, essas pessoas poderão dizer...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Por gentileza, para a conclusão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - (Manifestação nas galerias.) Eu não consigo aceitar qualquer oferta que vai ferir a minha dignidade.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vamos convidar para a palavra, em permuta com o deputado Dr. Elton, com a palavra deputado Guilherme Cortez.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente Gilmaci.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado. É uma honra. Vossa Excelência seja bem-vindo de volta a esta Casa, deputado. Deputado Guilherme Cortez. (Manifestação nas galerias.)

Deputado Guilherme Cortez, V. Exa. tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - (Manifestação nas galerias.) Muito boa tarde, presidente, meus colegas deputados, servidores desta Casa, e sobretudo o público presente, composto principalmente por estudantes e professores, que estão aqui lutando em defesa da educação pública do estado. Vocês são sempre muito bem-vindos.

Chego a me emocionar de poder ser antecedido pelo deputado Suplicy, que está retornando para esta Casa hoje, depois de um bem-sucedido tratamento médico. Esta Assembleia Legislativa, tão insólita, que, por pessoas como o Suplicy, se torna um pouco mais humana e um pouco mais conectada com os anseios da população.

Então dizer, Suplicy, que a sua volta para cá é motivo de imensa alegria para todos nós. Que nós ficamos mais fortes com o seu exemplo. E comemorar também a decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dando efeito suspensivo a uma decisão arbitrária e injusta, que afastaria o mandato de um outo deputado, imprescindível para esta Casa, que é o deputado Simão Pedro. É um grande amigo meu, professor meu, que faz um mandato exemplar para o estado de São Paulo.

Seria uma injustiça sem tamanho, não só para o Simão, não só para esta Casa, não só das regras eleitorais; mas uma injustiça contra o povo do estado de São Paulo, perder um mandato tão importante quanto o do deputado Simão Pedro. Então eu queria comemorar a volta do Suplicy, gloriosa, para esta Casa, e do deputado Simão Pedro. (Palmas.) (Manifestação nas galerias.)

Dando continuidade, quero falar de alguns temas. Primeiro, os professores e os estudantes não me deixam mentir. Hoje continua a discussão da famigerada PEC 9. No segundo turno de discussão da PEC 9.

Para quem ainda não sabe, é uma proposta para mudar a Constituição do Estado de São Paulo e reduzir o piso. O que é o piso? É o mínimo obrigatório que o estado de São Paulo precisa investir na educação pública. Hoje esse piso é de 30%, como foi aprovado na Constituinte Estadual de 89.

Agora o governador Tarcísio, com o apoio dos seus deputados da base de apoio, quer reduzir o mínimo. Ou seja, poder investir na rede estadual, menos do que hoje, é considerado o mínimo.

O que, sem sombra de dúvida, apesar do malabarismo retórico que alguns tentam fazer para tentar suavizar, tornar menos pior uma medida que é absolutamente antipopular, é um projeto que vai prejudicar a educação pública do estado de São Paulo.

Vai abrir margem para se reduzir o investimento da rede estadual, que hoje, com 30% garantido, ainda assim, a gente tem uma rede estadual precarizada, sucateada, com escolas com problema de limpeza, de infraestrutura, com falta de professores.

Com escolas em que os professores sofrem com a violência. Com escolas sem condições mínimas para que os nossos alunos possam aprender. É óbvio que tudo isso vai ficar muito pior se a gente reduzir o mínimo. Volto a dizer, o mínimo que hoje se prevê para estadual de ensino.

Nessa mesma toada, nós recebemos a notícia de que, de acordo com a Apeoesp, o Governo do Estado de São Paulo pretende fechar, para o ano que vem, 101 salas de aula do período noturno, em 43 escolas do estado. Ou seja, é um projeto muito claro e muito bem definido do Governo.

Por um lado, você precariza a rede estadual fechando turmas, excluindo o estudante do seu aceso ao ensino. Por outro, você reduz o investimento na rede estadual de ensino com essa PEC.

A conclusão é que, com a escola precarizada, sucateada, você justifica que ela tem que ser entregue para iniciativa privada, como o Governo está fazendo agora, entregando a gestão de escolas estaduais para empresas.

Então, com certeza essa PEC vai seguir contando com toda a nossa oposição, mas, volto a dizer, a oposição mais importante neste momento está do lado de fora da Assembleia. Porque aqui dentro nós somos minoria e aqui dentro o Tarcísio compra o voto dos deputados com as emendas parlamentares. Só a pressão da sociedade aqui nas galerias e fora desta Casa que podem fazer a gente reverter esse jogo.

Segundo lugar, presidente, quero falar sobre a greve dos trabalhadores da PepsiCo. A PepsiCo é uma multinacional americana que é dona de uma série de marcas muito populares, como a própria Pepsi, Cheetos, Doritos, Toddy, uma série de marcas que a gente costuma consumir.

Hoje os trabalhadores da PepsiCo da unidade de Sorocaba e da unidade de Itaquera estão em greve contra a abusiva jornada de trabalho da escala 6x1. Essa é a primeira greve contra a escala 6x1 que a gente tem registrada aqui no Brasil, e vem na sequência de um grande movimento no Congresso Nacional, nas redes sociais, para que a gente possa abolir a escala 6x1.

A escala 6x1 é aquela em que a pessoa trabalha continuamente durante seis dias e só tem um dia de folga. Em um dia de folga você não tem tempo para ficar com a sua família, para estudar, para ir à igreja, para relaxar, para desenvolver a sua vida além do trabalho, porque a nossa vida não é só trabalhar e, com um dia só de descanso, ninguém consegue viver plenamente a sua vida.

Por isso, todo o apoio aos trabalhadores da PepsiCo que estão em greve, a todo o movimento “Vida Além do Trabalho”, e todos os trabalhadores que estão se mobilizando hoje contra a abusiva e absurda escala de trabalho 6x1.

Em terceiro lugar, presidente, eu quero comemorar e agradecer aos colegas deputados, porque nós conseguimos a quantidade mínima de assinaturas necessárias para protocolar duas CPIs muito importantes para o estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa, pelo menos em tese, deveria ser uma instituição independente do Governo do Estado e que deveria servir para fiscalizar o Governo e para investigar tudo que existe de errado, de irregular no estado de São Paulo. Por isso as CPIs são muito importantes, as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Nós conseguimos a quantidade mínima de assinaturas para protocolar a CPI da homofobia, uma CPI que tem o objetivo de investigar o aumento de casos de violência contra a população LGBT aqui no estado de São Paulo.

Segundo um levantamento do Instituto Pólis, só de 2015 a 2023 - que não por coincidência é o período em que a direita está à frente da Prefeitura de São Paulo -, nós vimos os números de caso de violência contra a população LGBT na cidade de São Paulo aumentarem 970% e especialmente uma demonstração desse crime nos perturba, que são os assassinatos, os desaparecimentos, os sequestros a partir de encontros marcados por aplicativos de relacionamento.

Essa proposta de CPI é em memória do Leonardo Rodrigues Nunes, um jovem mais novo que eu, de só 24 anos, que este ano desapareceu e foi assassinado em uma emboscada. Infelizmente, esse não é um caso isolado. A gente tem uma série de casos sendo registrados ao longo dos últimos anos de pessoas LGBTs sendo sequestradas, sendo assaltadas, sendo assassinadas nessas emboscadas.

Por isso, quero agradecer aos deputados que assinaram a nossa CPI, e esperar, pressionar, cobrar, para que a gente possa ver essa CPI ser instaurada nesta Casa, para solucionar, para investigar e para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não se furte da sua responsabilidade de zelar pela vida de todas as pessoas, inclusive da população LGBT.

A segunda CPI que nós conseguimos o número de assinaturas para protocolar é igualmente importante. É uma CPI que tem um objetivo de investigar as queimadas ilegais no estado de São Paulo. Este ano todos os deputados ficaram comovidos, assustados, indignados, porque a gente registrou em São Paulo um recorde de queimadas como não se via há 26 anos.

Eu, nesta época do ano, estava na região de Franca, que foi uma região especificamente atingida pelas queimadas, e o rastro de destruição é gigantesco. 

Essas queimadas, de acordo com o que a ciência, a inteligência, as forças de segurança nos apontam, não foram provocadas por causas naturais, embora tenham sido agravadas pelo aquecimento global, pela estiagem, pela secura, foram queimadas provocadas por ação de criminosos, de fazendeiros, do crime organizado, de pessoas que botam fogo no mato, na terra, para ter alguma vantagem com isso e colocando em desvantagem o nosso meio ambiente e a vida de todos nós.

Portanto, também é responsabilidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dar uma resposta para essas queimadas, para esses criminosos e formular o que nós, enquanto deputados, podemos fazer para prevenir o estado de São Paulo da ocorrência de queimadas como essa, sobretudo num momento em que a ciência alerta a gente e que o meio ambiente dá demonstrações para a gente da gravidade da crise climática, da emergência climática que nós vivemos.

Então, também gostaria de agradecer aos deputados que assinaram as nossas propostas de CPI e fazer um apelo de que nós possamos, no ano que vem, ver essas CPIs instaladas, porque precisam discutir temas muito importantes para o estado de São Paulo que essa Assembleia Legislativa não pode se furtar. 

Muito obrigado, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, por sessão de tempo do deputado André Bueno, deputado Paulo Mansur, por até 10 minutos. 

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde a todos. O deputado Guilherme Cortez falou aqui em emenda parlamentar, que nós da base do governo recebemos do governo Tarcísio, que é uma mentira. O recorde de emenda parlamentar foi do governo Lula, agora no ano eleitoral, de 30 bilhões de reais. 

É só vocês colocarem no Google e escreverem assim: “Lula, emendas parlamentares”. Escrevam no Google isso, emendas parlamentares, vai estar lá, recorde de emendas parlamentares para deputados, valor pago no ano eleitoral, 30 bilhões de reais. 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, só um minutinho, por gentileza. Deputado Paulo Mansur, vou parar o tempo de Vossa Excelência. Senhoras e senhores, nós estamos começando mal. O deputado, nós estamos no Pequeno Expediente, o deputado tem a tribuna ali para debater. 

Como o deputado Cortez fez, senhoras e senhores, deixa eu terminar de falar que a gente vai tentar resolver e levar essa sessão da melhor maneira possível. Então, o deputado Cortez falou o que quis, o deputado Suplicy, outros deputados e também o deputado tem o direito. Os senhores não têm o direito de fazer o que estão fazendo.

Então, eu queria pedir a gentileza que permanecesse ouvindo, gostando ou não gostando do que o deputado está falando, mas é um direito dele na tribuna. Senhoras e senhores, ele tem o direito de falar na tribuna, os senhores não têm, segundo o Regimento. Então, eu queria pedir, por gentileza, senhoras e senhores, eu queria pedir a gentileza de não se manifestarem desta forma que estão se manifestando.

Eu vou pedir por gentileza. Eu sei que não são todos, eu sei que são alguns, mas que esses alguns se contenham para não prejudicar a todos. 

O SR. PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Gilmaci. É importante realmente a gente colocar o nosso ponto de vista. O deputado Cortez veio aqui, o Suplicy, vieram falar... o Suplicy falou do Racionais, que é um drogado, a gente sabe que esse pessoal do Racionais aí é tudo esquerdista... (Manifestação nas galerias.)

Mas, o que é importante falar a vocês? Vamos aos fatos. Governo Lula, governo Lula, 30 bilhões de reais... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Paulo Mansur, senhoras e senhores, senhoras e senhores... (Manifestação nas galerias.) Senhoras e senhores, senhoras e senhores. Olha, senhoras e senhores, senhoras e senhores. (Manifestação nas galerias.)

Eu vou só dar um aviso, eu vou dar um aviso para as senhoras e senhores... (Manifestação nas galerias.) Eu vou dar um aviso para as senhoras e senhores, o deputado André do Prado, nosso presidente, ele é muito tranquilo, passivo, eu vou dar um aviso para os senhores, enquanto o deputado André do Prado não chega, para dirigir esta sessão, o presidente sou eu. E eu não vou... Vou só avisar uma vez, uma vez, na próxima vez que eu avisar, nós vamos tomar uma atitude diferente.

Eu não tenho toda a paciência que o deputado André do Prado tem. Então o deputado está com a palavra, e os senhores ficarão sabendo disso... Isso não é ameaça, não é uma ameaça, é uma certeza. O deputado vai falar e eu espero que ele não seja de novo interrompido.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu só vim colocar os fatos aqui em relação ao que tem sido comentado dentro deste Parlamento e na grande mídia e que realmente vem fazendo uma cortina de fumaça em cima dos brasileiros.

O governo Lula está entregando este ano com 100 bilhões em déficit no Brasil. Quando você tem o déficit, é quando você está devendo dinheiro, você está com uma conta negativa de 100 bilhões de reais. Quando o Bolsonaro entregou o País para o governo Lula, entregou com 79 bilhões de superávit.

Então realmente eu não sei a mágica que foi feita neste governo, mas de conseguir pegar um governo que vinha a cada ano dando lucro com o pouco que tinha de investimento, que a gente estava vivendo a maior pandemia da história deste País, mas eu falo para vocês a mágica que o Bolsonaro fez: foi fazer ministérios técnicos, foi diminuir 700 itens em impostos no Brasil. Hoje já voltou o DPVAT, os impostos estão mais caros, você está pagando mais caro no arroz, você está pagando mais caro no feijão, na picanha. O salário mínimo não aumenta.

Então a vida do brasileiro está indo de mal a pior, essa é a verdade, essa é a realidade. Então acordos estão sendo feitos em Brasília, que neste ano foi de 30 bilhões de reais em emendas, para os amiguinhos do Lula, para terem aí votação a favor do seu governo.

E o governo Tarcísio está indo de uma maneira estilo Bolsonaro aqui no estado de São Paulo, fazendo o quê? Secretarias técnicas, está entregando... vai agora privatizar as balsas no litoral - quando eu falo litoral, é Ilha Bela, Baixada Santista. Túnel ligando Santos-Guarujá vai sair do papel. Trens intercidades ligando Campinas a São Paulo.

Então projetos que estavam parados há 30 anos, que eram comandados pelo governo PSDB, que a gente sabe que é um governo de centro-esquerda, e nada acontecia no nosso País. Se bem que o PSDB, grandes personalidades deles se uniram com o PT, que é o caso do Alckmin, então dá para misturar sim o PSDB com o PT.

Então a gente teve aqui, um centro-esquerda dentro do estado de São Paulo durante 30 anos e agora a gente vem com um governo, que é do governo Tarcísio, um governo mais técnico, colocando aí as pautas positivas, privatizando agora as escolas, querendo privatizar as delegacias.

Eu sou a favor de menos Estado e mais população, até porque você paga imposto para tudo. Você paga imposto para sair de casa, para comprar, para vender, você paga imposto até para colocar dinheiro na conta da sua empresa, gente.

E aí o que é feito com esse imposto? Era melhor nós, população, termos mais dinheiro no nosso bolso, pagar menos imposto. Em vez de você ganhar 1.500 reais de salário mínimo, você ganha 4.000 reais e pagar menos imposto. Não deixar o imposto com o governo para ele administrar o seu dinheiro. Não é possível que vocês não concordem com isso, que é o óbvio.

E olha, falando uma outra coisa que não sai da minha cabeça, que está em todos os noticiários, que é uma verdadeira mentira, e as próprias pessoas da esquerda me cruzam nos corredores e falam, “é um absurdo o que vem acontecendo, falando de golpe, essas coisas que não existiram”.

Até porque o próprio Temer agora, o Temer que foi presidente da República também, deu um depoimento falando que: “golpe é quando se tem tanque de guerra e quando se tem um armamento pesado, porque ninguém dá um golpe de Estado, nenhuma população dá um golpe com bíblia na mão, vestida com roupa do Brasil”. (Manifestação nas galerias.)

Então, em uma manifestação que foi feita no dia 8 de janeiro, junto com a grande mídia... Estão transformando isso em um circo, porque o PT tem o Judiciário na sua mão, tem a grande mídia, porque investe pesado na Globo. Então nós temos uma matéria pesada dentro do Fantástico falando sobre esse tema, e que a gente sabe que não existiu golpe no nosso País. (Manifestação nas galerias.)

Porque se tivesse existido golpe não seria com um general de 3º escalão, e sim com o comando das forças maiores, da Marinha, do Exército para tomar o poder, assim como foi na época que os militares assumiram este País. Tinha tanque de guerra na rua quando eles assumiram o País, o Exército em si, junto com a Marinha, estava tomando o poder lá em Brasília, o que não aconteceu nesse momento.

E tudo isso que é feito é para desgastar o presidente Bolsonaro, desgastar a imagem dele, mas eles não conseguem. É só o presidente sair na rua, é só o presidente dar uma volta que a gente vê o tamanho da popularidade dele. (Manifestação nas galerias.)

Então hoje vai ter muita coisa a ser debatida aqui, espero que a gente passe nesse parlamento a flexibilização dos 5% da Educação.

Muito obrigado, presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, por permuta com o deputado Luiz Fernando Ferreira, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Permuta com o deputado Lucas Bove, o deputado Danilo Campetti. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, quero cumprimentar os deputados aqui presentes, deputado Suplicy, deputado Paulo, Deputado Gil.

Sr. Presidente, eu gostaria de entrar em um assunto agora no Grande Expediente, é por isso que eu já reservei um tempo maior, que é para falar sobre os acontecimentos políticos aí que transcendem também para apurações criminais, que vai no sentido das narrativas construídas.

E que, em princípio, eu já falo - viu, presidente -, ninguém aqui da direita comunga com nenhum tipo de planejamento que vise a morte de quem quer que seja. Ninguém aqui da direita.

Eu estava acompanhando o deputado Paulo e eu quero dizer que, com base nisso, daí os comentários que eu vou fazer - e eu peço que Machado já coloque a primeira foto.

Nós tivemos, no passado, Sr. Presidente deputado Gil, deputado Paulo, a Polícia Federal, a mesma Polícia Federal que está agora fazendo as investigações, descobriu um plano para matar o atual senador Sérgio Moro. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Danilo Campetti, um minuto por gentileza. Senhoras e senhores, eu vou pedir pela última vez, eu vou até pedir... Olha o que eu vou falar, prestem atenção, os senhores. Aos Srs. Policias Militares, focados em trazer mais... ficar perto dessas pessoas, são alguns que não respeitam as regras.

Aos policiais, observarem aqueles que não estão respeitando as regras. Eu vou dar mais uma chance para os senhores, vou dar a ordem daqui a pouco para retirar da galeria. Os policiais, por favor, passem a observar mais próximo, porque são poucos que não sabem respeitar as regras. Então nós vamos fazer respeitarem as regras.

Deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, presidente.

Ninguém aqui da direita relativiza operação nenhuma que visa coibir e manter quem quer que seja vivo. Isso aconteceu, o atual presidente relativizou. Próxima foto, Machado, por favor.

Tivemos aí um editorial de um jornal justificando por que é necessária a morte de alguém, que no caso era o atual presidente Bolsonaro. Imagine, deputado Gil, deputado Paulo, se alguém da direita faz algum tipo de manifestação nesse sentido? A próxima, por favor, Machado.

E aí eu quero me estender um pouco mais. Tentativa de assassinato ao presidente aconteceu no dia sete, no dia seis de setembro de 2018. Eu posso dizer, deputado Gil, porque eu era da equipe de segurança do então candidato Jair Messias Bolsonaro. O que nós tivemos do outro lado?

Nós tivemos um documentário de um veículo de esquerda que chamou de “fakeada”, e aí eu fico me perguntado, deputado Gil, V. Exa., que durante... Do dia seis para o dia sete, conversava comigo, porque eu vinha me deslocando para São Paulo para receber o então candidato Jair Messias Bolsonaro, vítima de uma facada real. Facada real, porque eu vi com os meus próprios olhos.

Quando participei da transferência aqui de Congonhas até o Albert Einstein, eu estava com o presidente Bolsonaro no helicóptero. Talvez, deputado Gil, tenha sido a primeira pessoa que viu o resultado da cirurgia que, milagrosamente, salvou a vida do presidente Bolsonaro.

Então, assim, o que é que nós temos que evidenciar? A Polícia Federal, que hoje entrega um relatório de inquérito policial utilizando - eu sou policial federal há 17 anos - um programa israelense para recuperar mensagens... Nós sabemos do “Cellebrite Premium”, já é utilizado há muito tempo.

Sabemos que os celulares de Adélio foram apreendidos e foram periciados e sabemos que as autoridades que assinam esse relatório hoje, alguns deles também conduziram a investigação de 2018. Será que nós não podemos... É uma pergunta que se faz. Será que nós não podemos voltar a 2018? Quem sabe aplicar o programa “Cellebrite Premium” para ver as mensagens apagadas que, por ventura, existam no celular de Adélio? É só um questionamento.

Eu, como disse, sou policial federal há 17 anos. Eu vivi essa história. Eu não ouvi dizer não. Eu vi o resultado da facada no corpo do presidente Bolsonaro. Então o questionamento que eu faço, deputado Gil, é nesse sentido.

Uma outra questão que eu queria entrar, deputado, é sobre o Iter Criminis. Como falamos, nós abominamos qualquer tentativa, qualquer planejamento para matar quem quer que seja, mas temos que ser técnicos.

Nós temos o Iter Criminis: a cogitação, o planejamento, os atos preparatórios, os atos executórios e a consumação. A tentativa, que é o núcleo do tipo, do Art. nº 359, em suas duas versões da abolição do Estado Democrático, tentativa de golpe, começa com tentar.

Então, humildemente, fica a minha opinião aqui, deputado Gil, deste parlamentar, que a tentativa começa com os atos executórios, Sr. Presidente, e nós vamos esperar a apuração dos fatos, mas, ao que tudo indica, os próprios áudios, deputado Gil, inocentam o presidente Bolsonaro.

Os próprios áudios, na nossa concepção, inocentam, porque os próprios, aqueles que estão sendo acusados de planejar, dizem que nada foi feito porque não teve o respaldo do presidente Bolsonaro.

O senhor tem um aparte, deputado.

O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Danilo Campetti. Parabéns pelo vosso discurso, mas é aí que está, deputado Campetti, existe hoje uma narrativa de criminalizar quem pensa diferente. Veja aqui neste plenário o que acontece, quem pode falar na Casa do povo.

Nós todos aqui tivemos votos para exercer esse mandato em nome do povo de São Paulo. Só que, desde o início dessa discussão, somente um lado pode falar, e é o lado que teve menos votos no último pleito. O outro lado fica inviabilizado de conseguir colocar claramente as suas ideias.

Hoje, eu ouvi vários deputados falando aqui da questão do golpe, inclusive, daqui a pouco subo à tribuna para falar também um pouco mais sobre isso, dizendo que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado também. Senhoras e senhores, adianto aqui para vocês, se foi um golpe de Estado, quem são os golpistas? Simone Tebet, ministra de Lula, hoje? Geraldo Alckmin, que era governador, presidente Gilmaci, que hoje é vice-presidente, e era a favor do impeachment?

E é ministro também, ele acumula os dois cargos. José Múcio, ministro da Defesa também? Era do TCU, manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade do impeachment de Dilma Rousseff. Marina Silva, ministra de Luiz Inácio hoje? Votou favorável ao impeachment de Dilma.

Juscelino Filho, então, deputado federal? Hoje, ele é ministro também das Telecomunicações, votou favorável. Carlos Fávaro? Ministro da Agricultura, era vice-governador em seu estado à época, manifestou-se favoravelmente ao impeachment de Dilma.

André de Paula, do Ministério da Pesca? Então, senhoras e senhores, hoje nós temos uma narrativa de criminalização do político - não é, deputado Campetti? - de um grupo majoritário da sociedade que pensa diferente desses homens e mulheres que hoje, se pudessem, nos queriam na cadeia ou mortos.

Como V. Exa. bem, relatou aqui o atentado mortal que, por um milagre, não foi efetivado, que foi do presidente Jair Messias Bolsonaro. Então, parabéns pelo vosso discurso, pela vossa intervenção, porque eu fui, como V. Exa., testemunha desses fatos.

Muito obrigado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado pela intervenção. Muito obrigado, deputado Gil. E eu gostaria que, para a gente terminar, Machado...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Senhores, o deputado está na tribuna. Os senhores não estão respeitando, eu vou tomar atitude contra os senhores. O deputado tem o tempo para terminar na tribuna, por favor.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Machado, por favor. E aí, para a gente concluir, um artigo hoje do “Wall Street Journal”, que relata a verdadeira tragédia que está sendo o governo federal aqui no nosso País.

Enquanto aqui em São Paulo, deputado Gil, nós temos o governador Tarcísio com as melhores práticas de gestão, com as melhores práticas de implementação de políticas públicas, no governo federal, nós temos déficit de R$ 100 bilhões, não há dinheiro para pagar, por exemplo, o benefício de prestação continuada que estava ameaçado, mas tem R$ 1,5 bilhões para comprar um avião.

Então, nós temos que reavaliar. Isso serve aos estudantes que estão aqui também, são informações que os estudantes têm que ouvir. Então, precisamos ter uma política efetiva de corte de gastos e precisamos ter uma política econômica que realmente corresponda àquilo que o nosso Brasil merece.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, por cessão de tempo com o deputado Alex Madureira, deputado Gil Diniz. Com a palavra o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado e presidente Gilmaci Santos, cumprimentar os deputados presentes aqui no Grande Expediente, agradecer o aparte aqui do deputado Campetti, parabenizá-lo pelo discurso, cumprimentar o nosso sempre senador Eduardo Suplicy, que nos honra hoje com a sua presença.

Suplicy, V. Exa., que no campo das ideias, obviamente, nós estamos no lado oposto, mas torcemos muito e continuamos torcendo pela vossa recuperação, pela sua saúde. Esteve e está em nossas orações.

Então, é uma honra dividir, ainda que em lados opostos, este plenário com Vossa Excelência. Fico feliz de vê-lo aqui conosco nesta tarde. Vi que o senhor estava ontem aqui, não estava em plenário, mas faço questão de dizer essa palavra para o senhor. Desejo uma pronta recuperação, o mais rápido possível, porque é importante, inclusive, a divergência, deputado Suplicy, V. Exa. que sempre foi e é respeitoso conosco aqui.

Presidente, subo a esta tribuna... Obviamente, gostaria que os deputados do Partido dos Trabalhadores que subiram à tribuna hoje estivessem presentes, principalmente aqueles que falaram sobre a questão da tentativa de golpe atribuída, segundo eles, a todo momento, ao sempre presidente Jair Bolsonaro, tentando aqui, pelo menos, corrigir esses deputados na maneira como eles colocam, presidente.

Eles dizem assim: “o presidente Bolsonaro tentou um golpe. Tentou um golpe. Ele planejou um golpe”. Só que eles não dizem sequer onde isso está escrito, onde, dentro da investigação da Polícia Federal... Aquela Polícia Federal que investigou um possível atentado contra Sergio Moro, inclusive colocando uma facção criminosa do estado de São Paulo que estaria por trás daquele planejamento, e um planejamento que foi ironizado pelo então presidente Luiz Inácio.

Ora, senhores, eu posso perguntar aqui aos estudantes, deputado Gilmaci, se V. Exa. me permite: alguém aqui é favorável a que o presidente Bolsonaro seja assassinado? Levanta a mão, por favor. Teve quem levantou a mão, teve quem levantou a mão.

Mas olha, senhores... Agora estão disfarçando aqui, deputado Gilmaci, mas eu não peço aqui que um estudante ou um professor seja jogado atrás das grades por desejar um crime como esse.

Eu abomino, obviamente, mas eu não posso dizer que essa pessoa, por pensar dessa maneira, tem que passar 17, 20 anos atrás de uma prisão justamente por isso. A nossa Constituição, o nosso Código Penal não prevê esse tipo de punição. Então, senhoras e senhores, tomem cuidado, porque o pêndulo hoje, essa mão forte do Judiciário pesa sobre nós, mas amanhã será contra vocês. Isso é um fato.

A deputada Monica Seixas falou aqui sobre as tentativas de golpe, falou aqui sobre a violência policial, como se todos os policiais militares do estado de São Paulo cometessem, em seus turnos, algum tipo de crime, algum tipo de abuso, o que não é verdade. Não é verdade. Homens e mulheres, policiais militares e civis que são, primeiro, servidores públicos que colocam as suas vidas em risco por aqueles que eles nem conhecem.

Foi falado aqui pela deputada Márcia Lia, novamente, repito aqui, sobre o impeachment de Dilma Rousseff, e foi atribuído como golpe. É isso que estou perguntando a vocês: se foi golpe, quem são os golpistas? (Manifestação nas galerias.)

Quem votou contra Dilma Rousseff, quem votou a favor, se é golpista, porque não está respondendo processo sobre a abolição do Estado Democrático de Direito, sobre golpe, deputado Suplicy? Não estão. Pelo contrário, foram premiados com secretarias, com ministérios no governo federal.

Senhoras e senhores, a investigação, o relatório da investigação, eu o estava lendo aqui agora. Preciso me ater mais um pouco. Segundo aqui as informações, não cita uma única vez o nome do presidente Bolsonaro.

O nome de Alexandre de Moraes é citado, na verdade, indiretamente. Ele faz relação a si 44 vezes. Não há, no mundo, uma democracia em que quem é a vítima, deputado Gilmaci, é o titular da investigação, faz as vezes da Procuradoria-Geral da República, é o algoz que vai, inclusive, julgar aqueles a quem ele atribui crime contra si. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. A pessoa se diz vítima, é a investigadora desse caso, e, ao final, deputado Campetti, vai julgar aqueles que ela acusa.

Pior ainda, senhoras e senhores, esse mesmo cidadão era um filiado político de uma agremiação poderosa no estado de São Paulo, que governou esse estado de São Paulo por quase três décadas.

Ele era um filiado, era um militante de carteirinha desse partido, deputado Gilmaci. Hoje, ele continua a fazer política. Só que, hoje, ele tem uma toga e inviabiliza, novamente, a oposição ao governo que está aí.

Senhoras e senhores, a história nos prova que onde houve essa perseguição brutal... Inclusive, deputado Suplicy, V. Exa. que é o presidente da Comissão de Direitos Humanos, uma senhora que riscou a estátua em frente ao STF de batom, ela tem dois filhos - dois filhos - menores de idade, 17 anos de cadeia, deputado Paulo Mansur. Dezessete anos de cadeia a uma mulher.

Aí, esses que defendem a prisão dessa mulher não podem ser considerados machistas, não podem ser considerados misóginos, não querem... Olhem só, senhores. Olhem em que estado nós chegamos no dia a dia político deste País.

Mulheres, homens, idosos - idosos -, crianças, deputado Campetti, deputado Paulo Mansur, deputado Suplicy, órfãos de pais vivos, por um militante político travestido de ministro de um Tribunal Superior que quer eliminar a oposição neste País. Senhoras e senhores, não tem como dar certo.

Só que, presidente, nós ficamos felizes aqui porque, se a Justiça humana está desgastada, degradada dessa maneira, a justiça divina, senhoras e senhores, é implacável - é implacável.

Nós sabemos, também, por exemplos históricos, que homens e mulheres, como esse senhor, que se acha acima do bem e do mal, em algum momento ele é descartado. Em algum momento, esse grupo político para salvar as mãos, digamos assim - ainda que nessa mão falte algum dedo -, eles jogam os anéis fora, descartam, esses militantes políticos, e estes sim, um dia serão punidos por uma justiça altiva que este País já viu, presidente.

Nós já vimos aqui, neste País, homens e mulheres, servidores públicos, deputado Campetti, ilibados, que vestindo os seus uniformes, prenderam um presidente da República, que o levaram a um, dois, três tribunais. Não foram julgados...

Esse grupo político não foi julgado por um tribunal de exceção, não foi julgado por um único ministro militante político. Foi uma condenação em primeira instância, uma condenação confirmada na segunda instância, com a pena ainda estendida ali, e foi julgado também em uma terceira instância, confirmado e preso.

Senhoras e senhores, eu me orgulho de fazer parte do grupo do presidente Jair Messias Bolsonaro, que não tinha triplex no Guarujá, que não tinha pedalinho em Atibaia. Nós, senhoras e senhores, estamos aqui olhando no olho do nosso eleitor e dizendo: esses que são os nossos algozes hoje, presidente Gilmaci, passarão e terão vida curta na política partidária brasileira.

Esse sentimento que o presidente Jair Messias Bolsonaro despertou no coração da maioria da população brasileira vai permanecer por décadas, por séculos, porque é isso que o povo brasileiro sente, pensa e quer refletido nas urnas, Sr. Presidente.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Parabenizar o deputado Gil. Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, nossos trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Caio França, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal para tratar de investimentos e melhorias para o estado de São Paulo, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Luiz Fernando, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal para tratar de investimentos e melhorias para o estado de São Paulo, nos dias 4 e 5 de dezembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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