21 DE NOVEMBRO DE 2024

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI, PAULA DA BANCADA FEMINISTA, REIS e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Anuncia a visita de alunos da Unifesp, presentes nas galerias.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência.

6 - REIS

Assume a Presidência.

7 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

10 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu quero cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rede Alesp, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, o público que nos acompanha nas galerias, as assessorias, policiais civis e militares.

Nós vamos passar para a lista de oradores do Pequeno Expediente. Convido o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Danilo Campetti, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, ontem foram realizados dois grandes atos contra a terceirização, contra o retrocesso na área do atendimento da educação especial.

Ou seja, no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, na rede estadual de ensino. Um foi em Franca, pela manhã; outro ato foi realizado à tarde, na cidade de Santos, aqui na Baixada Santista - do qual eu participei ontem, inclusive.

Ontem, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, as educadoras e as mães de alunos, de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência, estavam lá fazendo a resistência.

Porque o governo estadual editou uma resolução, publicou uma resolução, a Resolução nº 89, de 2024, terceirizando esse tipo de atendimento. Sendo que nós temos, na rede estadual, milhares de professoras qualificadas, preparadas, até com pós-graduação na área.

São as professoras auxiliares especializadas em educação especial. Essas professoras serão todas demitidas caso o Governo mantenha essa atitude perversa e cruel, não só contra as professoras, mas contra as crianças e adolescentes. Eu já ingressei, inclusive, com uma representação no Ministério Público estadual e uma outra no Tribunal de Contas.

Estamos agora acionando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra essa ação e perversa, cruel e desumana do governo estadual, do governo Tarcísio de Freitas, em eliminar, em demitir em massa, milhares de professoras especializadas, com formação, com nível superior, com licenciatura na área.

Nesses atos que ocorreram, estavam presentes também as mães dos alunos, os alunos, as professoras. Teve muito apoio da comunidade escolar. A imprensa estava lá cobrindo, porque é uma causa muito importante, Sr. Presidente. É uma causa extremamente justa.

Foram duas grandes manifestações que ilustram o que está acontecendo em todo o estado de São Paulo. Então nós, além de já termos acionado o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas, nós estamos também acionando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providências sejam tomadas imediatamente, e que as professoras com formação, com nível universitário, com licenciatura plena em pedagogia, com especialização nessa área, possam continuar lecionando e atendendo os alunos.

Porque o que o Governo está querendo fazer, Sr. Presidente - e já contratou, inclusive, uma dessas empresas por dois milhões de reais, que eu já denunciei aqui, já mostrei até o contrato -, é que as pessoas que irão participar agora da educação especial na rede estadual... essas pessoas não terão formação, só ensino médio.

Uma pessoa com ensino médio, com um cursinho ali de extensão nessa área, vai dar o atendimento. Ou seja, não vai dar o atendimento adequado para as crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência.

Então, Sr. Presidente, nós estamos tomando todas essas atitudes, estamos também convocando o secretário da Educação, o Renato Feder, para que ele venha depor aqui na Assembleia Legislativa e explicar esse atentado criminoso contra a educação especial, contra crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência e, também, contra o Magistério, contra essas professoras que estão prestando um serviço muito importante no atendimento a essas crianças.

Quero também, Sr. Presidente, aqui denunciar o que está acontecendo no estado de São Paulo, o fechamento de salas do período noturno, do ensino médio regular e de EJA, de Educação de Jovens e Adultos em todo o estado de São Paulo.

Isso se espraiou de tal forma que há uma revolta na rede estadual. Parece-me que a Seduc deu essa ordem: “fechem, expulsem os alunos trabalhadores da escola pública”. Aluno que trabalha não pode mais estudar na rede estadual de ensino.

Isso está acontecendo de forma generalizada, e eu já denunciei isso aqui exaustivamente. Todos os dias, praticamente, eu faço a denúncia de uma escola. Já acionei também o Ministério Público, o Tribunal de Contas contra esse fechamento.

Então, todos os dias nós recebemos denúncias de fechamento do período noturno, do ensino médio regular e também de EJA. Eu quero fazer um destaque aqui especial, Sr. Presidente, de uma denúncia que eu recebi, que é da Escola Estadual Visconde de São Laurindo, que fica na cidade de Bananal, está aqui essa escola, Escola Estadual Visconde de São Laurindo.

Essa escola, só tem essa escola estadual na cidade de Bananal, e a diretoria de ensino da região, que é a Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, deu a ordem para fechar o curso noturno.

Então, os alunos da cidade de Bananal, que só tem a opção de estudar nessa escola, Laurindo, no período noturno, não vão ter mais onde estudar, porque a diretoria de ensino ordenou o fechamento do ensino médio noturno e de Educação de Jovens e Adultos dessa escola.

E isso é contra a lei, inclusive, do novo ensino médio, que foi aprovada agora recentemente, que obriga todo município a ter pelo menos uma escola de ensino médio noturno. Ou seja, o aluno trabalhador tem o direito de estudar no período noturno. E nessa região tem muitos alunos que trabalham na zona rural; eles serão expulsos da escola, do ensino médio, porque não terão mais como estudar.

Essa escola é PEI, e é a única escola do município de Bananal. Então, se um aluno que trabalha durante o dia, nessa escola pretende estudar, vai ter que viajar para outra cidade distante. Isso é um crime, é um atentado criminoso contra a Educação.

Então, eu gostaria, Sr. Presidente, que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas imediatamente, e com toda urgência, ao secretário estadual da Educação, ao governador Tarcísio de Freitas e ao Ministério Público Estadual para que providências sejam tomadas e a escola mantenha o ensino médio, que ela tem ensino médio e tem Educação de Jovens e Adultos também, que é uma modalidade importante, que atende alunos que não tiveram oportunidade de estudar na educação básica na idade adequada, na idade própria.

Isso não é nenhum favor, é um direito garantido pela Constituição Federal, pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação, pelo Plano Estadual, pela nossa Constituição Estadual. Então, que providências sejam tomadas imediatamente e que o curso noturno seja mantido na Escola Estadual Visconde de São Laurindo, em Bananal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi, determino que seja encaminhado de forma regimental, conforme anunciado pelo nobre deputado.

Tenho a honra aqui de anunciar a visita guiada dos alunos da Unifesp, da Universidade Federal de São Paulo, muito obrigado pela visita.

Seguindo agora a relação de oradores, eu convido o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Convido o deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos. Eu solicito ao nobre deputado Carlos Giannazi que assuma a Presidência, por gentileza.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Danilo Campetti, cumprimento V. Exa., já cumprimentando a deputada Paula, que assume a Presidência neste momento. Também cumprimentar o público presente, os funcionários da Assembleia Legislativa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

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- Assume a Presidência a Sra. Paula da Bancada Feminista.

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Quero falar neste pequeno expediente, deputada Paula, do decreto do governador Tarcísio, o imperador. Ele editou um decreto no dia 14 de novembro, regulamentando o Art. 26-A, do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Esse Decreto-Lei nº 260 trata das inatividades dos policiais militares, quando os policiais militares passam para a reserva.

E agora ele quer usar praticamente 2.340 policiais militares que se aposentaram, que passaram para a reserva, para voltar ao serviço na Polícia Militar. Então, ele diz aqui “esse decreto regulamenta o Art. 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio 1970, que autoriza a designação de policial militar do estado transferido para a reserva, para exercer especificamente funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva”, porque na reserva também tem um tempo, depois vai ser reformado e não pode retornar.

E aí ele diz, para que que é esses policiais, a designação terá 12 meses, o tempo que eles vão poder ficar, 12 meses, prorrogados por igual período a critério da administração militar, até o limite de 48 meses contínuos ou intercalados. E no anexo 1 vem aqui a quantidade, oficiais serão 120 da Polícia Militar e 2.220 praças, totalizando 2.340 policiais militares. E aqui ele fala qual será a remuneração, os oficiais cerca de 4 UBV, provavelmente ao dia, e praças 2,5 UBV.

E aí, tem uma outra matéria que saiu no próprio site do Governo do Estado de São Paulo, que fala sobre os valores, “Governo de São Paulo autoriza contratação de PMs da reserva para cargos administrativos. - A seleção dos veteranos ficará a critério dos batalhões.

Para os praças com carreira de soldado a subtenente o salário é de R$ 6.700,00. Já os oficiais, de tenentes a coronéis, receberão R$ 10.700,00”. Nada contra, porque esses policiais vão trabalhar no quartel_, e, segundo a matéria, aqueles que hoje estão lá vão para a rua fazer policiamento.

O problema é que não atende todos os que se aposentaram e não valoriza os que estão trabalhando, porque os que estão trabalhando continuarão com os salários irrisórios, salários insignificantes.

Imagina o soldado que se aposentou lá como o terceiro-sargento, que foi a cabo, se aposentou como terceiro-sargento, vai estar ganhando cerca de cinco, seis mil reais por mês, aí ele vai entrar em um cargo desse e vai ganhar mais seis mil, vai para 12 mil, ótimo.

Só que quem continua fazendo o policiamento na rua, enfrentando a criminalidade, tanto aqueles que acertam e aqueles que erram, como o caso que já aconteceu lá na Baixada Santista do garoto Ryan que foi assassinado, do jovem médico que também, ontem, foi assassinado.

Mas tanto esses policiais, os que acertam e os que erram, eles vão continuar ganhando salários indignos. Isso é o que eu já percebi assim que foi publicada essa matéria, que já tem essa ressonância de quem está trabalhando, porque não teve reajuste este ano, não vai ter reajuste ano que vem.

Porque na Peça Orçamentaria não tem previsão de reajuste para os servidores públicos e não tem previsão de reajuste para os servidores da Segurança Pública. Não teve esse ano e não vai ter ano que vem.

Mas imagine que aquele que está trabalhando na rua continua ganhando lá, levando líquido para casa, quatro, cinco mil reais, quatro mil e quinhentos reais. E aí, aquele dinheiro, que poderia ser destinado a melhorar o salário, vai ser usado para pagar os coronéis que já ganham muito bem.

Coronéis que já ganham 30 mil por mês, oficiais que ganham 20, 25 mil reais por mês, 30 mil, 35 mil, vão ganhar mais dez mil, e aqueles que estão trabalhando no dia a dia vão continuar desvalorizados.

Essa é a ressonância que já se sente nas ruas, que já se sente com relação a esse decreto, a regulamentação desse decreto e, também, a essa matéria que saiu no site do Governo do Estado de São Paulo.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Reis, solicito que o senhor assuma a Presidência.

Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência, chamo para fazer o uso da palavra no Pequeno Expediente o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) E agora deputada Paula da Bancada Feminista, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Sr. Presidente deputado Reis, aos funcionários, funcionárias desta Casa e às pessoas que nos acompanham aqui na galeria e, também, pela Rede Alesp. Sr. Presidente, o que me traz nesta tribuna hoje é denunciar o fato de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo está completamente fora de controle.

É impressionante o que tem acontecido aqui no estado de São Paulo nos últimos dias. Ontem nós fomos surpreendidos, novamente, com uma notícia terrível, triste, do assassinato de um jovem estudante de Medicina, de 22 anos, de origem peruana - que tem os pais peruanos -, que foi assassinado, como demonstram as imagens da câmera de segurança do hotel em que ele foi executado, com um tiro à queima roupa por um policial militar. Ele não oferecia resistência, estava sem camisa, não estava armado e ainda sim foi assassinado com um tiro à queima roupa.

Nas últimas duas semanas, outros fatos também nos surpreenderam. Eu subi aqui e denunciei na Comissão de Segurança Pública que o secretário Derrite veio aqui prestar contas que, no dia anterior ao comparecimento do secretário, um menino de quatro anos, o Ryan, tinha sido assassinado em uma operação policial na Baixada Santista, quatro anos.

Quando questionei o secretário sobre esse fato, o que ele me respondeu - e saiu em toda imprensa - é que, na verdade, o que eu fazia era vitimismo barato e palanque político com a morte de uma criança de quatro anos.

Vejam só, no dia seguinte, enquanto nós estávamos velando essa criança e o jovem Gregory de 17 anos, que também tinha sido assassinado na mesma operação policial, a Polícia Militar do estado não só tentou interromper o velório, tentou interromper o cortejo que acontecia, intimidar familiares, intimidar amigos no morro onde vivia o menino Ryan, como horas depois, uma pessoa que denunciava membros da própria polícia por envolvimento com o crime organizado, foi executada à luz do dia no Aeroporto de Guarulhos.

São três fatos nas últimas duas semanas que chocaram o estado de São Paulo. Sabem o que o secretário de Segurança Pública estava fazendo, no dia em que nós estávamos velando o menino Ryan e o Gregory, e horas depois da execução de uma pessoa no Aeroporto de Guarulhos? O secretário estava em uma festa em Maresias, no show do Latino.

Pouco me importa o gosto musical do secretário, isso não me importa. O que me importa é que o secretário de Segurança Pública deveria ter responsabilidade com os fatos que estão acontecendo e estão chocando todos nós, em termos de Segurança Pública, aqui no Estado. O secretário lava as mãos para as execuções que vêm acontecendo nos últimos dias.

O secretário chama de vitimismo barato a execução de um menino de quatro anos. E de um jovem de 22 anos? Vai chamar do quê? De fatalidade? Eu vi os vídeos. Muitos de vocês devem ter acompanhado os vídeos também, que foram amplamente veiculados. Muitos de vocês devem ter acompanhado também a entrevista dos pais do jovem assassinado.

O que aquilo demonstra não é despreparo da polícia, o que aquilo demonstra é um tipo de preparo da polícia. É o preparo para a execução. É o preparo que mata à queima-roupa um jovem desarmado e choca todo o País à luz do dia. É o preparo de quem atira. Quando tem 15 crianças brincando em uma comunidade na Baixada Santista, atira e mata um menino de quatro anos com um tiro na barriga.

Qual a altura de um policial militar? Qual a altura de um menino de quatro anos? Ele foi assassinado com um tiro na barriga! Atiraram em uma rua que tinha 15 crianças brincando! Eu não vou comprar o discurso de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo é despreparada, ela é muito preparada.

Cada vez que o governador fala: “Eu não estou nem aí. Pode me denunciar na ONU, pode me denunciar para a Liga da Justiça”. Cada vez que o secretário de Segurança Pública fala: “Vejam só, eu não sabia que eram 56 executados na Operação Verão e na Operação Escudo”. Cada vez que eles fazem isso, eles estão sujando as mãos deles com sangue.

O que eu vim dizer aqui hoje é que esse descontrole por parte das forças de segurança, que é chancelado pelo secretário Derrite, que é chancelado pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio, é algo que precisa parar imediatamente.

Eu solicito, Sr. Presidente, que a cópia do meu pronunciamento seja enviada, não só à Secretaria de Segurança Pública, mas também ao Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por força de lei, é o responsável por fazer o controle externo das polícias.

Aqui existe um órgão que foi criado, fruto de muita luta de movimentos que acompanham a Segurança Pública, que é o Gaesp. Eu e outros deputados - a deputada Ediane Maria, o deputado Eduardo Suplicy - encaminhamos uma representação ao Gaesp sobre o caso do menino Ryan. Agora, novamente, nós cobraremos o Gaesp com relação ao caso do jovem Marco Aurélio, de 22 anos, executado.

O secretário de Segurança Pública não tem nenhuma condição, seja ideológica, seja política, seja moral, por tudo o que diz, pela forma como vem se comportando, de manter o controle das polícias do estado de São Paulo.

É por isso que nós vamos cobrar o controle externo das polícias para que essa matança pare, para que essa política de morte pare e para que a polícia cumpra o seu papel, que é proteger a população, e não aterrorizar, de forma indiscriminada, a população do estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, parabéns pelo discurso de Vossa Excelência. Defiro o requerimento de V. Exa. para que as cópias de sua fala sejam remitidas para o governador do estado de São Paulo e para o Ministério Público.

Chamo para fazer uso da palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que me acompanha da tribuna da Assembleia, hoje pela manhã estivemos na Academia do Barro Branco, onde fomos homenageados com uma medalha dos centenários do Barro Branco, onde formam os oficiais da Polícia Militar que passam a comandar a tropa.

Então, eu queria agradecer aqui ao coronel Rondine, pela oportunidade que nos deu, inclusive, de podermos falar aos policiais. Nobre deputado Reis, que é um policial, foi policial militar, é policial civil, a gente sabe da dificuldade de a polícia trabalhar no Brasil.

Muitos e muitos casos aí, a polícia prende e a Justiça solta. Inclusive casos de flagrantes claros. Quinze dias atrás, um casal de idosos foi pego em um cativeiro, dois homens e uma mulher. Quando chega na audiência de custódia, a mulher fala para a juíza que ela foi agredida.

Bastou isso aí para que todos os bandidos, três ou quatro, fossem liberados. Então a polícia vive isso, uma dificuldade para trabalhar. Como eu falei hoje lá na Academia do Barro Branco, muita gente fala, e até partidos políticos, em extinguir a Polícia Militar. Aí eu pergunto. Quando você tiver sua casa atacada, sua mulher está sendo atacada, seu filho, você chama quem? O Batman? Ou vai ligar 190?

Erros vão existir, deputado Reis. Vossa Excelência é policial e sabe disso. E aqueles que erraram vão sofrer as consequências dos seus erros, não resta a menor dúvida. Se a pessoa atira em uma pessoa desarmada, obviamente que ele vai... E não é a primeira vez que acontece, e não é a última. Infelizmente.

Infelizmente, não é a primeira e nem a última. Então a gente espera que aquele bom policial seja valorizado, seja prestigiado, sim, pela própria sociedade, que quando precisa chama a polícia. A polícia de São Paulo é a melhor polícia do Brasil, e talvez uma das melhores do mundo.

Quantos policiais sacrificaram a vida, perderam a vida no combate à criminalidade? Agora, o policial vem da sociedade. Ele não vem do outro planeta, ele vem do meio da sociedade. É um cidadão civil que vai lá e presta concurso para entrar na Polícia Civil, na Polícia Militar, e a partir daí ele é um homem, mas ele pertence à mesma sociedade. Erros existem.

Volto a dizer, já aconteceu na nossa época. Com meus quase 60 anos de polícia, já vi muita coisa, e vai acontecer, infelizmente. Essa é a verdade, são erros, e que não deviam acontecer. O policial é treinado para não acontecer isso. Pelo menos no meu tempo de Rota a gente treinava uma hora antes de entrar na viatura. Ficava uma hora falando, discutindo ocorrência, uma hora de Educação Física para ensinar os policiais.

Agora, se na hora “H” ele erra, por ele querer, erra por medo, obviamente ele vai ser responsabilizado, ele vai responder perante o Poder Judiciário, não resta a menor dúvida. Mas não é a PM que atirou no aluno de Medicina. Não é a PM, não fui eu que atirei, não foi o deputado Reis, e não foram os quase 80 mil policiais militares. Aquele cara que vai responder pelo ato que ele praticou.

Não é a PM que atirou, foi um policial, nem lembro o nome dele, mas está lá, ele vai responder. Então é um caso específico daquele policial, não é o geral da Polícia Militar, que, queira ou não, está fazendo um bom trabalho, que queira ou não está fazendo um bom trabalho perante a sociedade.

Mesmo na Baixada Santista. É só ir à Baixada Santista. Converse com a população, converse com os comerciantes, converse com os turistas que lá estão. Um local totalmente dominado pelo crime, infelizmente.

Do meu tempo de jovem, como o pessoal que está aqui, era uma maravilha ter casa no Guarujá. Hoje ninguém tem mais, o pessoal tem medo de ir para lá. Silvio Santos, Pelé, Hebe, todo mundo tinha uma casa no Guarujá, era a coisa mais linda do mundo. Hoje ninguém vai mais, por causa do crime.

Então, essa é a grande situação, esse é o grande problema. Mas eu acho, Sr. Presidente, que o caso isolado deve ser analisado isoladamente. Não foram os 80 mil policiais? Os policiais que estão no serviço desta Casa são educados, cumprimentam todo mundo, não têm nada a ver com a ação de um policial. Ele errou, ele cometeu crime? Ele vai ser julgado, não resta a menor dúvida, ele vai ser julgado.

É óbvio que uma imagem vale mais do que mil palavras. Ele acredita que houve também resistência, mas evidente que a ação dele, provavelmente ele vai ser punido.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, eu chamo o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Seguindo a Lista Suplementar, chamamos o nobre deputado Reis, com o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu retorno à tribuna, mas antes eu quero só dizer que quando há o resultado morte, quando a polícia erra e há o resultado morte, é muito complicado, porque a vida, não vai ter como recuperá-la, não vai trazer essa vida de volta.

Então, a polícia tem que treinar bem os seus policiais, tem que fazer preleção todos os dias, analisar os erros do dia anterior para buscar a excelência, para que realmente não aconteçam fatos como esse, porque uma pessoa desarmada, um jovem estudante... Imagine a família desse jovem como que está, imagine a perda para essa família; é muito difícil.

Então, o Estado tem que, sim, treinar bem os seus policiais, investir constantemente no treinamento para que os erros não aconteçam, para que sejam reduzidos da melhor e maior forma possível para que não aconteçam erros, porque quando acontece um resultado como esse, não tem retorno.

Sr. Presidente, na semana passada - não sei se foi na semana passada ou na semana anterior - o secretário Guilherme Derrite esteve aqui na Comissão de Segurança Pública - foi na outra semana - e nós questionamos a questão da valorização dos policiais, a questão salarial.

E aí ele falou do plano de moradia, falou, foi votado aqui, inclusive eu sou coautor, V. Exa. também é coautor desse projeto do deputado Major Mecca, que criou um programa de moradia segura para os policiais, civis, militares, penais, técnico-científicos.

Aí ele falou: “Não, isso é valorizar”. Eu falei: “É, tudo bem, mas ainda não está disponível”. Eu falei: “Quando que eu posso comprar a minha casa, quando que o policial pode comprar a sua casa? Ainda não está disponível”.

Aí houve a regulamentação, o governador fez o decreto. Ele editou o Decreto nº 68.927 regulamentando, está regulamentado, só que faltava um ato do secretário de Habitação. Aí eu questionei, eu falei: “Ainda está cru”.

Então o secretário publicou o seu ato no dia 21 de outubro, foi publicado o ato, só que mesmo o ato dele ainda continua incompleto. Ou seja, mesmo com o decreto do governador, mesmo com o ato do secretário da Habitação, ainda não está disponível para eu ir lá e adquirir a minha casa.

É importante, eu até falei e publiquei o vídeo no YouTube, e aí vários policiais colocaram lá: “Não, tudo bem, eu tenho casa, eu preciso de salário”. Então eu falei: “Quando você tem um programa de casa, você vai, algumas pessoas vão buscar se inscrever para ter essa casa, mas você não resolve a questão da valorização como um todo, de todos os integrantes das forças de segurança,”.

Por isso que você só resolve quando tem um salário, quando você dá o reajuste salarial, quando você corrige a inflação, quando dá um salário digno, porque o salário hoje é muito ruim. Pode perguntar para qualquer um, sai na rua e pergunta: o que você acha do salário da Polícia de São Paulo? Pergunta, vamos fazer uma pesquisa.

Então, foi publicada essa resolução e ela diz, no Art. 2º da Resolução 59, da Secretaria de Habitação:

“O procedimento de inscrição dos interessados no programa “Moradia Segura” será realizado conforme as seguintes diretrizes:

1 - As inscrições serão efetuadas pelas secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária”.

Então, primeiro, a Secretaria de Segurança Pública agora, já que tem a resolução pronta, ela tem que abrir inscrições. Os policiais vão ter que se inscrever para poder analisar quem vai poder ter acesso ou não a essa carta de crédito.

2 - “A Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária serão responsáveis pelo cadastramento e indicação dos servidores que atenderem aos critérios estabelecidos pela SDUH/CDHU para aquisição dos imóveis. Os períodos de inscrições serão divulgados amplamente nos canais oficiais das secretarias”.

Ou seja, ainda não existe nenhum período de inscrição. Ainda não está disponível para os policiais adquirirem suas casas. Porque não há um ato da Secretaria de Administração Penitenciária e da Secretaria de Segurança Pública estabelecendo o período de inscrições.

Então, esses períodos de inscrição serão divulgados amplamente nos canais oficiais das secretarias envolvidas e em outros meios de comunicação, com antecedência mínima de 30 dias.

Então, vai-se publicar ali a abertura da inscrição. Aí é que o candidato a ter uma carta de crédito do estado de São Paulo, da Secretaria de Habitação, da CDHU, é que começa então o processo para ele ver se vai ser escolhido. Tem critérios de desempate e assim por diante.

Então, só para deixar claro aqui que, conforme aquele debate que aconteceu na reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, é que com todas essas publicações, decretos, lei aprovada, regulamentação, o policial, ainda não está à disposição dele o acesso a esse “Moradia Segura”.

Nós vamos acompanhar. Vamos acompanhar e vamos ver até onde vai isso. Quanto tempo vai levar, já que tem decreto, regulamentação e ato do secretário, não é? Mas um vai empurrando para o outro: eu já fiz a minha parte, agora não sou mais eu, eu já regulamentei, eu já editei o ato, agora é a Secretaria da Segurança, agora é a Secretaria da Administração Penitenciária.

E eles vão ganhando tempo, vão ganhando tempo. Vamos ver até quando vai, para que realmente os policiais possam ter acesso a esse programa “Moradia Segura”.

O SR. REIS - PT - E havendo acordo de lideranças, Sr. Presidente, eu requeiro de V. Exa. que essa sessão seja levantada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Regimental, nobre deputado Reis.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Obrigado a todos.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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