5 DE NOVEMBRO DE 2024

54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR, MILTON LEITE FILHO, THIAGO AURICCHIO, CARLA MORANDO, TOMÉ ABDUCH e CAPITÃO TELHADA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 21h37min. Coloca em discussão a PEC 9/23, em 1º turno.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - SIMÃO PEDRO

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Paula da Bancada Feminista, para respondê-la oportunamente.

7 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

9 - PAULO FIORILO

Para reclamação, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Reitera que a PEC 9/23 foi debatida ao longo de um ano, estando pronta para ser pautada na Ordem do Dia.

11 - CARLOS CEZAR

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

12 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Gil Diniz, para respondê-la oportunamente.

14 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

17 - ENIO TATTO

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

18 - PROFESSORA BEBEL

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

19 - GUILHERME CORTEZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Guilherme Cortez, para respondê-la oportunamente.

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino. Reitera que houve debate acerca do tema ao longo de um ano.

23 - PAULO FIORILO

Discute a PEC 9/23, em 1º turno (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino. Defende que o rito para convocação de sessão extraordinária, pela urgência, é prerrogativa da Presidência.

26 - REIS

Discute a PEC 9/23, em 1º turno.

27 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de presença.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino, para respondê-la oportunamente.

32 - BARROS MUNHOZ

Discute a PEC 9/23, em 1º turno (aparteado pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas).

33 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta à questão de ordem da deputada Professora Bebel. Encerra a sessão às 00h07min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente em número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia, discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda nº 9, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Dando sequência à lista de oradores inscritos que estavam na tribuna, com a palavra do deputado Simão Pedro.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Só para entender o comando, porque, assim, eu percebo que muita gente não entendeu. Como não entendeu, eu queria pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos fazer a verificação de presença. Convido o deputado Carlos Cezar com o deputado Milton Leite Filho para fazermos a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, deputadas, público que aqui se faz presente. Quero cumprimentar os estudantes, os professores, aqueles que serão os mais prejudicados se essa PEC for aprovada.

Eu queria, Sr. Presidente, começar aqui com a lembrança de uma música, de um hino à nossa juventude, aos estudantes. Do nosso grande Milton Nascimento, chamado Coração de Estudante.

“Quero falar de uma coisa, adivinha onde ela anda, deve estar dentro do peito, ou caminha pelo ar. Pode estar aqui do lado, bem mais perto do que pensamos. A folha da juventude é o nome certo desse amor. Já podaram seus momentos, desviaram seu destino, seu sorriso de menino, tantas vezes se escondeu.

Mas renova-se a esperança, nova aurora a cada dia, e há que se cuidar do broto, para que a vida nos dê flor e fruto. Coração de Estudante, há que se cuidar da vida, há que se cuidar do mundo, tomar conta da amizade, alegria e muito sonho. Espalhados no caminho, verdes, plantas, sentimento, folhas, coração, juventude e fé.”

Dedico essa música, essa poesia, aos estudantes que estão aqui, à nossa juventude, resistindo a essa violência que o governador Tarcísio quer fazer contra a nossa Educação pública, contra a nossa juventude, contra o nosso futuro.

Essa música, Sr. Presidente, deputados e deputadas, evoca sentimentos de esperança, renovação e importância do cuidado com a vida e com o mundo. Uma reflexão sobre a juventude e o seu papel vital na sociedade, simbolizado pela folha da juventude, que significa o amor puro e a capacidade de mudança que os jovens carregam dentro de si.

A canção do Milton Nascimento, Coração de Estudante, menciona os desafios enfrentados pelos jovens, como os momentos podados e os destinos desviados, que podem ser interpretados como as dificuldades e as adversidades, que muitas vezes obscurecem a inocência e a alegria da juventude.

Resiliência, otimismo, a música é um hino à vida, ao cuidado com o outro e ao compromisso com a construção de um mundo mais justo e cheio de possibilidades para todos, especialmente para os jovens. Coração pulsante das mudanças.

Sr. Presidente, fiz questão de citar essa música do Milton porque eu estava aqui refletindo sobre essa tentativa de calar a juventude a todo momento, estudantes que vieram para cá.

Eu queria exaltar a coragem e exaltar a presença dos nossos estudantes aqui, porque essa PEC, essa malfadada PEC, que vai retirar 5%, quase R$ 10 bilhões da Educação pública, que faz o estado de São Paulo voltar atrás no tempo.

São Paulo, em 1989, os nossos constituintes fizeram uma coisa fantástica, que, diferente do que o Brasil inteiro estava fazendo com a nossa grande Constituição Federal, que determinou que 25% da arrecadação será destinada para investimentos na Educação, e não gasto, como sempre nos lembra o presidente Lula, aqui, os nossos constituintes resolveram dizer o seguinte, para o estado de São Paulo investir na Educação, na Educação Pública, desde a educação básica, do ensino técnico, às nossas universidades públicas, como a USP, a Unicamp e a Unesp.

É uma decisão do estado de São Paulo: vamos colocar 30% e, com isso, nós conseguimos construir uma rede de Educação gigante, nós conseguimos construir uma rede de educação técnica, tecnológica, muito importante, que é o Sistema Paula Souza, que infelizmente vem sendo sucateado pelo governo Tarcísio, por não aplicar corretamente...

Não só o Tarcísio, mas os anteriores também não aplicaram corretamente os recursos que a Constituição determina na Educação. Nós conseguimos construir três universidades que nos dão muito orgulho. A USP é um orgulho para todos nós, pela sua excelência, por estar nos melhores rankings do mundo, inclusive.

Agora, o que acontece? Parece que esse governo que está aí, com sua base de sustentação, tem ódio da Educação, tem bronca da Educação, e, para enganar a população, eles inventaram que vão tirar esse dinheiro para colocar na Saúde.

É lógico, nós entendemos que a Saúde sempre precisa também de melhores e mais investimentos. A nossa Constituição determinou que o governo federal e os governos estaduais investirão um mínimo de 12 por cento.

São Paulo sempre está batendo na trave, com 12, 12 e pouco, mas, como disse a nossa querida deputada Beth Sahão - e eu queria também reforçar esse argumento dela -, o governo poderia muito bem tirar recursos de outras áreas onde ele tem investido, para não precisar tirar da Educação.

Por exemplo, como foi bem lembrado aqui, as isenções fiscais. Sessenta e cinco bilhões, provavelmente mais recursos do que a Educação recebe, de isenções fiscais para empresários que não precisam recolher impostos.

Seria uma política interessante se nós tivéssemos transparência, se nós soubéssemos quantos empregos essas empresas estão gerando, que desenvolvimento estão criando nas regiões, mas a gente não sabe. Fica a critério do governo, não existe transparência disso.

Podemos, sim, tirar dinheiro da publicidade; poderíamos tirar, mas vai tirar da Educação? Isso é uma violência contra o nosso estado, um ataque à Educação Pública e uma violência contra os atuais estudantes, contra a nossa juventude, as nossas crianças e o nosso futuro.

Eu fico aqui fazendo a seguinte reflexão: vai tirar dinheiro da USP? Provavelmente não, porque os nossos reitores, os professores das universidades não vão deixar. O Serra tentou fazer isso em 2007, deputado Enio Tatto. Vossa Excelência lembra, com aqueles famigerados decretos que nós, com muita mobilização - mobilização dos estudantes, dos professores, da sociedade -, fizemos ele retirar. O Doria tentou fazer isso. Então, assim, vai ser muito difícil tirar os 9,59 da manutenção das três universidades.

De onde ele vai tirar? Provavelmente vai sucatear mais ainda o Paula Souza. Provavelmente vai sucatear e retirar mais recursos da Educação Básica. Isso é um contrassenso. Por quê? Porque está mais do que provado...

Qualquer deputado desta Casa que passa em frente de uma escola ou que já entrou em uma escola estadual sabe que ali precisa de melhorias, sabe que ali precisa de recuperação. Cinquenta por cento das nossas escolas estaduais não têm acessibilidade. Precisam de investimento, precisam de melhoria. As entradas das escolas, é só a gente passar na maioria das escolas estaduais, deputada Ediane...

Muitas escolas que receberam inclusive o projeto da educação integral não têm refeitório para os estudantes, as quadras não têm cobertura, são ruins, não têm vestiário para os estudantes que ficam o dia inteiro na escola poderem tomar um banho depois de praticar educação física. Então, nós precisamos é de mais investimentos, principalmente na Educação básica.

Agora eu vejo, por exemplo, os diretores das Etecs e Fatecs desesperados atrás dos deputados aqui, pedindo emenda para poder fazer uma obrinha lá, para poder comprar um equipamento para melhorar as condições de ensino. E o governador Tarcísio alheio a isso, porque ele só olha para o mercado. Ele quer privatizar a Educação, já está começando por esses decretos. Nem passou por aqui, né?

Eu quero até me solidarizar com os estudantes que lá na Bolsa foram duramente reprimidos pela polícia nesta semana, por protestarem contra a privatização das escolas. (Manifestação nas galerias.) Ele só pensa em privatizar com aquele discurso ideológico.

Ele e o pessoal aqui da direita, da extrema-direita, não gostam, falam: “Não, vocês têm só um discurso ideológico”. Mas o que é mais ideológico do que esse discurso, deputado Jorge, de dizer que o privado é melhor que o público?

Por isso que tem que privatizar, né? Então isso é ideológico, é uma ideia que eles colocam para que a sociedade pense que tem que ser assim. Às vezes eles sucateiam, sucateiam para justificar que é melhor privatizar, não é? É o que eles vêm fazendo eternamente nos serviços públicos. Então não dá para a gente aceitar esse nível de argumentação, essas ideias, esse debate.

Por isso, estamos aqui em obstrução, chamando a atenção da base do governo aqui na Casa, os seus vários partidos, lideranças, porque vai ser uma violência contra a Educação pública, vai ser uma violência contra os profissionais da Educação, vai ser uma violência contra os nossos jovens, estudantes, contra as nossas crianças que precisam, almejam e lutam por melhores condições de trabalho.

Olha a situação dos professores. Há quanto tempo não se investe na contratação de professores? Metade dos profissionais da Educação são contratos temporários, como a categoria “O”.

Precisa de investimentos aí, e não dessa ameaça, dessa violência que o governo pretende fazer votando essa PEC aqui, tirando aquilo que os nossos constituintes lá atrás, que a nossa sociedade sempre defendeu.

Ninguém ousava mexer com isso. Agora esse governador acha que recebeu um cheque em branco na eleição e faz aprovar aqui leis inconstitucionais, como as escolas cívico-militares, essa aberração que não tem amparo na Constituição federal, estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Agora ele recuou, com medo de que o Supremo Tribunal Federal determine que é inconstitucional. Tem que voltar atrás para não passar vergonha. Recuou e suspendeu, né?

Mas eles querem, deputado Guilherme, esse secretário que está aí, o secretário da Educação, o Feder, quer transformar a Educação em um mercado, pegar o dinheiro público que nós sempre defendemos para fazer com que se gaste com quinquilharias de empresas que vendem produtos de tecnologia, supostos produtos de tecnologia, com a suposição de que isso vai melhorar a Educação, etc.. Então, assim, é um absurdo o que estão fazendo com a Educação.

Então esse governador acha que recebeu um cheque em branco para passar aqui leis incondicionais como foi a Lei das Terras Públicas, e às vezes ignorando este Parlamento, como agora faz com essa ideia de privatizar as escolas estaduais - nem passou por aqui, deputado Enio, nem passou por aqui, deputado Rômulo - por decretos vendidos na Bolsa de Valores. E tiveram deputados aqui que foram lá comemorar dizendo assim: “Nós vamos privatizar tudo”, como se isso fosse um grande feito. É uma violência.

Então o meu protesto contra esse projeto absurdo. Essa PEC vai fazer o estado de São Paulo, ao invés de andar para a frente, no sentido de melhorar os índices de aprendizado, de investir na Educação, de melhorar o nosso ensino público, ele vai na contramão, no sentido de precarizar mais ainda, de sucatear mais ainda, quem sabe lá na frente para justificar uma privatização total dos nossos equipamentos, das nossas escolas.

Então o nosso protesto. Vamos continuar aqui em obstrução, porque esse projeto não pode prosperar. Vamos à luta. Parabéns à resistência dos professores, dos estudantes e das bancadas de oposição deste Parlamento.

Obrigado. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, para falar contra. Desculpa. Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega para falar a favor.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Tenho uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com fundamento no Art. 260 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis e com fulcro no Art. 58, §3º, da Constituição Federal, no Art. 13, § 2º, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 1.579, de 1952, e no Art. 34, “caput”, § 2º, do Regimento Interno, formulo a V. Exa. a questão de ordem embasada nos seguintes termos.

A argumentação central do Projeto de Emenda Constitucional nº 9, de 2023, é de que a Constituição Federal, em consonância com seu Art. 212, estabelecia obrigação ao estado de São Paulo do investimento mínimo de arrecadação de impostos e outras transferências na monta de 25 por cento.

Enquanto a redação do atual Art. 255 da Constituição Estadual estabelece a obrigação do estado de São Paulo de investir 30% de sua arrecadação de impostos e outros recursos de transferências na rede de ensino e que, portanto, o atual investimento acima do patamar constitucional federal lhe confere justo motivo para alterar o texto constitucional estadual, invocando a possibilidade legal de flexibilizar a monta de investimento obrigatório.

Entretanto, o projeto de emenda à Constituição e todo o seu processo legislativo olvida-se do quanto disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Se o Constituinte Estadual estabeleceu o patamar de 30% de arrecadação de impostos e outras transferências à rede pública de ensino, não o fez de forma arbitrária ou sem fundamento, mas sim que, ao tempo de sua redação, o investimento obrigatório no patamar de 30% era para que pudesse se dar o devido sustentáculo à consecução do serviço público de Educação de qualidade, na forma que todo arcabouço jurídico-constitucional existe.

A benesse à população com o investimento obrigatório no patamar de 30%, que sequer parece ser suficiente ao devido atendimento da rede pública de ensino, indene de dúvidas, constitui direito adquirido da coletividade e, portanto, protegido pelo Art. 5º da Constituição Federal, que foi ignorado na redação da emenda na Comissão de Constituição e Justiça e em toda a discussão do processo legislativo.

Ante o exposto, Sr. Presidente, tem a presente questão de ordem o fito de requerer de V. Exa. a intervenção na presente discussão do projeto de emenda à Constituição do Estado nº 9, de 2023, a explicação do trâmite regimental que ignorou o disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 88, que versa que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, com as razões legais amparadas nas fundamentações arguidas na presente peça regimental.

Sala das sessões, 5 de novembro de 2024.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Dra. Paula. Recebo a sua questão de ordem, respondendo-a oportunamente.

Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, venho a esta tribuna como líder do Podemos para buscar contribuir com esta discussão da PEC 09 proposta pelo governador Tarcísio de Freitas.

Temos acompanhado a discussão sem nenhum viés ideológico, mas buscando compreender o tema e as razões apresentadas por todos aqui que utilizaram esta tribuna, em respeito aos estudantes e aos profissionais da Educação do estado de São Paulo e do Brasil.

A vinculação de 25%, Sr. Presidente, é estabelecida na Constituição Federal e aplicada para os estados e municípios. No estado de São Paulo, em algum momento, o legislador entendeu a necessidade de se vincular 30% dos recursos do Orçamento para investimento na Educação.

Além das razões que eu acompanhei aqui por aqueles que defenderam a PEC, no sentido de que, se necessários, esses recursos serão encaminhados ou aplicados na Saúde, eu trago aqui uma discussão.

Estava conversando com o nobre deputado Enio Tatto que, no meu entendimento, dos 30% que compõem o investimento na Educação, as despesas com inativos estão dentro desses 30 por cento.

E, salvo engano, se eu não estiver equivocado, em torno de 5% é a despesa com inativo, que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi remetida para outra dotação, de modo que o que fica para aplicação para o investimento em Educação são os mesmos 25%, que permanecerão sendo aplicados na Educação do estado de São Paulo.

E as despesas com inativos vão onerar outra parte do Orçamento. Eu trago essa discussão aqui, porque nós estamos fazendo um grande debate, fazendo com que os estudantes tenham se manifestado livremente nesta Casa de Leis. Parabenizo os estudantes, parabenizo o presidente pela condução.

Mas quero fazer essa discussão aqui de maneira pública, porque se eu estiver correto naquilo que eu estou interpretando, querido deputado Ricardo, nós estamos discutindo e fazendo um alvoroço em cima de algo que não vai tirar um real de investimento na Educação.

E aí é preciso fazer esse debate e essa contribuição que eu quero dar aqui, como membro do Podemos, líder do Podemos. E peço ajuda de todos os deputados, pois, se estiver correto, nós poderemos encaminhar de maneira muito mais tranquila, Sr. Presidente.

Terminar essa votação da PEC, permitindo que os investimentos em Educação continuem sendo aplicados e que a Saúde também receba os investimentos devidos, porque todos nós somos a favor de investimentos na Educação e investimentos na Saúde.

Percebe-se aqui que há uma concordância, de todos os nobres deputados, de que tanto a Educação quanto a Saúde precisam de investimentos. Sabemos que nas escolas - e falo isso com experiência do município - chove mais dentro das salas de aula do que fora da escola. Falta eficiência na aplicação do investimento.

Mais do que recurso, presidente, eficiência na aplicação dos investimentos feitos na Educação e na Saúde. E esse governo, ao meu ver, tem buscado aplicar de maneira correta os recursos do Orçamento Público do Estado de São Paulo.

Por isso, trouxe essa contribuição aqui. Peço para que todos os deputados se debrucem sobre esses números apresentados, para que a gente possa ter o encerramento dessa... Nessa linha, o Podemos se coloca, Sr. Presidente, favorável à PEC 09 do governador do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite, deputadas, deputados, colegas, público da TV Alesp, assessores, policiais, público da galeria, que incansavelmente está aqui na luta e na trincheira, em defesa de uma educação melhor.

Muito bom, parabéns a vocês pela resistência, pela luta, sempre em defesa do nosso Estado. (Manifestação nas galerias.) E é por isso que esses deputados e deputadas estão também aqui, especialmente aqueles que estão defendendo a Educação.

Vamos ficar aqui o tempo que for necessário para a gente defender o que é tão precioso no nosso País, na nossa vida e no desenvolvimento do nosso Estado, que é a Educação.

Ouvindo aqui atentamente o deputado que me antecedeu, Dr. Eduardo Nóbrega, eu não tenho esses números que V. Exa. falou aqui na cabeça, mas poderíamos pensar o seguinte: se é fato o que V. Exa. falou aqui, se não vai ter corte nenhum e se está tudo certo, nós estamos perdendo o maior tempo aqui, de ficar discutindo uma PEC que, se não vai tirar dinheiro de nada, deixa como está.

Por que a gente vai mudar então? (Manifestação nas galerias.) Por que a gente está discutindo aqui? Ninguém está assim gastando o nosso tempo precioso de cada um aqui se não vai mexer em nada, se não vai tirar recurso nenhum. Não é, deputado Paulo Fiorilo?

Vamos encerrar a discussão, deputado presidente. Vamos encerrar essa discussão, e retira essa PEC. E está resolvido. Ou não é verdade isso aí? (Manifestação nas galerias.) Não tem mais problema, não tem mais o que a gente ficar discutindo aqui se não vai ter prejuízo, se não vai ter problema. Então por que a gente está discutindo essa PEC?

Nós ficamos um ano discutindo-a na CCJ, deputado Rômulo Fernandes. Eu, V. Exa., deputada Bebel, deputado Reis. Ficamos lá insistentemente, porque nós não queremos prejuízo, deputado Alex Madureira. Ninguém quer prejuízo para a Educação, inclusive o governo, pelo que eu entendi. Mas penso diferente. E acho que vai ter, sim, prejuízo. E é por isso que nós vamos ficar aqui na luta e na trincheira.

Por isso eu queria pedir, para o assessor nosso, colocar. Eu quero esboçar um pouco as más condições e os resultados insatisfatórios da oferta e o funcionamento da política educacional no estado de São Paulo. Vejamos.

De acordo com o Saresp, logo, um dado importante, a avaliação estadual do rendimento educacional é a seguinte: ano 2021, 96,6% dos alunos da rede paulista terminaram a escola sem ter aprendido sequer como resolver uma equação de primeiro grau. Tudo o que estou falando aqui é com base nos dados do Saresp. E também daqui a pouco vou falar sobre o Tribunal de Contas do Estado.

Vamos lá. Caos na infraestrutura das escolas, que já foi mencionado aqui pelos colegas deputados e deputadas que me antecederam, exatamente dos problemas que nós temos na estrutura da nossa Educação. Logo, precisa de mais recursos, e não de retirar recursos, pelo que podemos concluir posteriormente aqui.

Então vamos lá. Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 2023. Próxima lâmina, por favor. Vamos lá: 38,5% das escolas vistoriadas não dispõem de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, como também já foi mencionado aqui por colegas que me antecederam.

Em 47,9% das escolas, não dispõem de corrimão e guarda-corpos. Em 47,1%, estão sem rampas de acesso, que sigam, lógico, as normas estabelecidas pela legislação. E vai lá, vamos ao relatório, continuando.

Em 82,6% das escolas, não têm sinalização tátil nos pisos e paredes. Em 52,28% das salas de aula, não têm a adaptação necessária para pessoas com deficiência. Em 48,73% das escolas, estão com as entradas em inadequações aparentes.

Por aí vai a fartura que é o dinheiro que está sobrando, e o governo quer retirar. Ainda o relatório do TCE 2023. Em 23,97%, muros com paredes com buracos ou aberturas que permitem o acesso de estranho. A gente já viu um monte de muros quebrados.

É um desastre as escolas, infelizmente, a estrutura das escolas estaduais. A deputada Professora Bebel, que é uma exímia militante, sabe disso. Em 9,59%, as portarias estão danificadas ou vandalizadas. Em 8,22%, problemas de controle na portaria ou nas portarias.

Vamos lá. Orçamento executado em 2024, esse ano corrente. O governador deixará de aplicar quase 15 bilhões em Educação. Então nós estamos falando de cortes, sendo que está deixando de investir naquilo que já tem aprovado por esta Casa. Deixará de aplicar quase 6 bilhões também na Saúde.

Agora vamos ao que diz a nossa legislação, a legislação do nosso Estado. O Art. 241 da Constituição do Estado diz que tem que ter um Plano Estadual de Educação. E nós exaustivamente debatemos isso na CCJR.

No Plano Estadual de Educação, que é o atual plano em vigor, tem 21 metas. Vamos lá. “Meta 20 do Plano Estadual de Educação: ampliar o investimento público em Educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto, o PIB do País no quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB final do decênio”.

Isso é o que diz Meta 20 do nosso Plano Estadual de Educação. Com base nessas informações do Tribunal de Contas do Estado e do Orçamento, pergunta que não quer calar. Como é que a gente está falando de tantos desmandos... a estrutura das escolas sucateada e, talvez, acho que é por isso que quer vender, quer entregar para a iniciativa privada, para virar negócio, como já foi também mencionado aqui.

Então, como é que nós vamos atingir a Meta 20 do Plano Estadual de Educação com essa triste realidade para nossa Educação? E aí vêm colegas deputados aqui falar: “nosso governador não está querendo tirar recurso da Educação, ele quer flexibilizar”. Palavra bonita, “flexibilizar”.

Agora, cortar recurso da Educação, cortar na carne dez bilhões, ou seja, 5%, ganhou uma palavra mágica, segundo o deputado Lucas Bove e o deputado Capitão Telhada, “flexibilização”.

Na verdade, a PEC vai retirar dez bilhões e vai deixar de fazer aquilo que estávamos aqui todos mencionando. E agora eu quero pedir licença para a deputada Professora Bebel, que com muita maestria leu aqui o seu brilhante relatório. Aqui não, lá na CCJR. Vou lembrar aqui, deputada Professora Bebel, palavras que no seu brilhante relatório constaram, e eu acompanhei a par e passo.

“Por que os profissionais da Educação recebem tão baixos salários e não têm uma carreira que os valorize, do ingresso até a aposentadoria? Pergunta para o governador e para a base aliada. Por que não se realizam recursos públicos para que 100 mil profissionais na ativa temporários possam se efetivar? Por quê?”. Talvez o próximo deputado da base possa responder.

“Por que faltam funcionários nas escolas, e grande parte das funções está terceirizada e precarizada? Por que não se realiza concurso para funcionário da Educação? Por que nas universidades estaduais faltam professores em tantas disciplinas, ocasionando o fechamento de cursos na USP? Atualmente faltam mais de mil docentes para completar o quadro.

Por que não se devolvem os valores confiscados dos aposentados e profissionais? Por que as escolas técnicas e faculdades de tecnologia estão abandonadas, colocando em risco o excelente padrão de qualidade desenvolvido pelo Centro Paula Souza ao longo de décadas?”.

E por aí vai. Dá para ler a noite inteira aqui. Pena que são 15 minutos.

“Por que os estudantes, professores, funcionários que frequentam e trabalham por 15 escolas de lata na Capital e na Grande São Paulo. Por que à situação de emergência climática não há qualquer tipo de climatização nas escolas? Por que alimentação escolar é insuficiente e por vezes de má qualidade, e os profissionais não podem se alimentar nas escolas?

Deputada professora Bebel, V. Exa. perguntou isso por diversas, por repetidas vezes lá. Por que o estado promove sistemático fechamento de turmas noturnas, frequentadas por alunos que trabalham? Por que tantas deficiências na Educação básica e superior no estado de São Paulo? Vamos lá, para ir concluindo aqui.

Por que a taxa de escolaridade do estado de São Paulo, de escolarização no estado de São Paulo, evidencia os desafios em relação aos anos finais de educação básica, quando os jovens estão na faixa etária de 15 a 17 anos de idade?

No Estado, o percentual de jovens nessa faixa etária matriculados nas escolas é de 93,7%, ou seja, há um grupo de quase 6% de jovens fora dessa faixa etária. O Brasil tinha 9,5 milhões de jovens de 14 a 29 anos nessa situação, sendo 58,8 homens e 41,2 mulheres.

Por cor ou raça, 29 desses jovens eram brancos, 70 pretos e pardos. Quando perguntados sobre o principal motivo de terem abandonado ou nunca frequentar as escolas, 40,2% dos jovens apontaram a necessidade de trabalhar como fator prioritário.”

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por que escola cívico-militar, se na verdade isso não deu certo em lugar nenhum, se na verdade se gastou mais de 100 milhões, e ainda bem que a Justiça acertadamente determinou a suspensão, e o governador retirou.

E é por essas e outras tantas razões que foram aqui colocadas por deputados e deputadas, que nós somos contrários a essa PEC nº 9, é que nós achamos que ela é um desastre para a Educação. E nós, que acreditamos neste Brasil e neste Estado, queremos mais e mais recursos para a Educação.

Por isso, Sr. Presidente, nós somos contrários à PEC nº 9.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a favor, tem a palavra o deputado Carlos Cezar.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o pedido de Vossa Excelência. Dois minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nos termos do Art. 264, parágrafo 1º, do Regimento Interno, formulo a presente reclamação, tendo em vista a inobservância do Art. 170, inciso 7º, do Regimento Interno desta Casa, que tem a seguinte redação. Artigo 170. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite. Sete. A audiência da comissão sobre proposição na Ordem do Dia.

Com efeito, houve apresentação de requerimento escrito, firmado por diversos parlamentares e, ao contrário do que preconiza a disposição acima, não houve a determinação de que a matéria fosse submetida ao plenário, violando a disposição expressa no Regimento Interno.

Nesses termos, solicito que seja restabelecida a ordem jurídica e submetida a matéria à imediata deliberação colegiada, como determina a norma regimental. Gostaria que o senhor pudesse então se manifestar sobre o pedido feito anteriormente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrada a reclamação de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo, que insiste nesse assunto. Esta Presidência já disse a V. Exa. que a nossa decisão foi de pautar esta PEC diante do grande debate que existiu nesta Casa.

Então, por isso, essa Presidência está muito tranquila com o debate que está sendo feito nesta Casa, dentro de um ano na CCJ e agora neste plenário. Então, está registrada a reclamação de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, eu fui relator dessa matéria, dessa PEC nº 9, na CCJ, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

E nesse período, apresentei meu relatório, li o meu relatório, o relatório apresentado de forma separada pela deputada Professora Bebel. Nós ouvimos atentamente o relatório apresentado por eles, também dos deputados Paulo, Reis, ouvimos atentamente, debatemos na comissão.

O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, presidente. Presidente, ou o deputado discursa ou o militante ali da tropa do PT discursa. Não tem condição disso aqui acontecer a esta hora, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma questão de ordem. Está preservado o tempo do deputado Carlos Cezar.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Não é “o que é isso?”. Não sei o que os deputados estão me cobrando. Falta de coerência, falta de respeito dos deputados aqui, presidente, que incentivam esse tipo de comportamento. Eles incentivam a todo momento esse tipo de comportamento aqui. Inadmissível, presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Carlos Cezar.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada. Primeiro, só o silêncio esperar.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, não me incomoda, não. Eu só queria dizer que, infelizmente, acho que o deputado Gil, como ele chegou agora, ele perdeu uma parte do nosso debate.

Na verdade, isso já foi amplamente discutido aqui, as pessoas estão anunciando - só prestar um pouquinho de atenção... eles estavam anunciando que eles estão se retirando, que eles estão indo embora. Eu acho que não tem nenhum problema fazer isso, eu vou terminar minha fala, certo, Gil? É o tempo que eu tenho de comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PL - Use como você quiser.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Agora você me interrompeu, por exemplo, eu gostaria de ter o meu tempo. Então, assim, acredito que não tem nenhum problema, a gente já debateu amplamente não só a importância da manifestação.

Como o deputado Gil não estava aqui, eu faço questão de dizer a ele que os deputados da oposição foram lá, conversaram com as pessoas que estavam acompanhando o debate. Inclusive, parte do nosso acordo aqui foi de que eles continuariam ali na galeria, enquanto a gente continuaria aqui o nosso debate.

Então eu acho que as coisas por aqui estão bem tranquilas, não entendo muito bem esse tom um pouco destoante do restante do plenário. Eu espero que a gente possa seguir aqui o nosso debate, a gente fazendo oposição da melhor forma possível.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, então nós debatemos essa PEC amplamente na CCJ, discutimos, lemos relatórios, e eu estou extremamente convencido de que ela vai ao encontro daquilo que é a paixão do governador Tarcísio. Uma paixão que, quando nós o ouvimos falar sobre Educação, seus olhos brilham, deputado Dr. Eduardo Nóbrega, porque é um apaixonado pela Educação.

Como alguém disse, a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo. E o governador Tarcísio e esta casa são convertidos a essa causa, mas são convertidos também à questão da Saúde, têm enfrentado esse problema com ações inovadoras.

O deputado Eduardo Nóbrega foi muito feliz aqui ao colocar que se é verdade que a nossa Constituição previa que fosse investido 30% em Educação, em todos os governos, até bem próximo, mais de 5% eram gastos com inativos. E isso depois de apontado pelo Tribunal de Contas vai ter que ser colocado em outra rubrica.

Então, não está se falando aqui em diminuir recursos para a Educação, muito pelo contrário. O governador Tarcísio tem buscado ações inovadoras, como, por exemplo, o SUS Paulista, que permitiu que aportasse mais de 2,9 bilhões de reais na Saúde para a Santa Casa, o programa da Santa Casa, para ajudar as Santas Casas, e isso possibilitou a abertura de mais de três mil novos leitos.

E se nós entendermos isso, três mil novos leitos, deputado Maurici, correspondem a cerca de 300 hospitais, ou 30 hospitais, cada hospital com 300 leitos, 30 hospitais com 100 leitos.

Então, o governador Tarcísio tem feito uma ação inovadora aqui, e a gente precisa aqui restabelecer essa verdade. Não está se falando em tirar recursos da Educação, mas sim possibilitar, se há uma previsão constitucional de 30% hoje para Educação, 12% para a Saúde, isso pode ser flexibilizado. Pode ser.

Pode ser que em determinado ano se gaste os mesmos 30% em Educação efetivamente, e aí nós vamos olhar os números que o governador já apresentou nesse período, que nós vivemos aí de pouco mais perto de dois anos de mandato, quantas ações inovadoras, seja o Prontos pro Mundo, seja o aumento de creches, sejam mais de duas mil escolas reformadas, ampliação de vagas, alguns cursos com crescimento de mais de 700 por cento. Ou seja, o governador tem investido em Educação, acredita na Educação.

Agora, a verdade precisa ser estabelecida. Eu vi aqui muita gente falando, mas vamos lembrar que o governo federal, nos anos de 2023, 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva implementou cortes ao orçamento de mais de 4 bilhões de reais nas áreas de Educação e Ciência e Tecnologia.

Só no ano de 2023, foram 332 milhões, em julho de 23, que o Ministério da Educação sofreu de bloqueio no orçamento. As áreas mais afetadas foram a educação básica, 201 milhões; a educação superior, 119 milhões. Programas de alfabetização, transporte escolar, bolsas de estudos também foram impactadas. Isso está noticiado na imprensa.

Em outubro de 23, ainda, o governo federal bloqueou 116 milhões do orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a Capes. Esse contingenciamento afetou programas de bolsas, a formação de professores do ensino básico.

Em abril deste ano de 2024, o governo anunciou um corte de 280 milhões no orçamento do Ministério da Educação. As áreas de pesquisa, assistência estudantil e universidades, ensino básico, foram as mais impactadas.

Tivemos greves nos institutos federais. Em 2023, os servidores dos institutos federais entraram em greve, principalmente devido à falta de reajuste salarial e à necessidade de reestruturação das carreiras.

A greve foi motivada pela insatisfação com as condições de trabalho e a falta de diálogo com o governo sobre as demandas da categoria, Deputado Rômulo.

Em 2024, o governo, então do PT, do Luiz Inácio Lula da Silva, fez esse corte de mais de quatro bilhões. Então é preciso que a gente possa restabelecer essas verdades para que nós tenhamos a convicção aqui, de que os nossos números que estão sendo apresentados pelo governador Tarcísio são números que estão impactando a vida de milhares de jovens, de pessoas que hoje têm matérias como educação financeira, como robótica, pessoas que hoje estão... nós temos um aumento de 12,3% de alunos matriculados, isso representa mais de 115 mil matrículas no ensino de tempo integral.

O aumento de 240 escolas de tempo integral, são nove horas de ensino e mais de 700% na educação profissional, saindo de 19.800 alunos para 158 mil alunos em 2025. Realização de concurso público para 15 mil professores, autorização para a promoção dos professores que estavam paradas desde 2017.

Esse é o governador Tarcísio, que olha para a Educação, que olha para a Saúde e que quer cuidar das pessoas que estão nas filas querendo cirurgia. Hoje já está anunciada a construção que vai inaugurar em breve o Hospital de Barueri, Hospital de Birigui, novos hospitais sendo construídos, fora aquilo que já se conquistou na Saúde.

Ou seja, são áreas extremamente importantes e que precisam desse olhar severo, desse olhar sensível, de alguém de uma área tão importante como é a área da Educação. Nós estamos aqui, essa Casa é feita por parlamentares extremamente comprometidos. E todos nós estamos comprometidos com a causa da Educação.

Em São Paulo, aqui, o governador já inaugurou 53 creches em 52 municípios, com a criação de 6.800 vagas, um investimento de mais de 120 milhões em obras. Em 2023, foram assinados 61 termos de creches que vão viabilizar 3.623 vagas.

O investimento é de mais de 92 milhões de reais. Já em junho de 2024, foram assinados 101 termos de compromisso para a construção de creches, para a criação de mais de seis mil vagas; o investimento é de perto de 100 milhões de reais.

E ainda o que falar desse programa, deputada Professora Bebel, o programa “Prontos para o Mundo”? Um programa que enche a gente de orgulho, em que vamos ter mil estudantes selecionados para um programa de intercâmbio, podendo estudar na Inglaterra, podendo estudar na Austrália, podendo estudar nos maiores cases de sucesso da Educação.

Então, são 15 mil vagas nas universidades públicas paulistas, em virtude do “Provão Paulista”; formação dos professores com mais de 75 mil professores em formação continuada; aumento na frequência dos alunos em cinco por cento. Isso representa 150 mil alunos a mais em sala de aula. Ou seja, esse governo é um governo preocupado com a Educação.

Não se pode falar que se está retirando recursos da Educação. Essa não é uma fala justa, essa não é uma fala verdadeira. Está se dando a possibilidade de ora se gastar 30% na Educação; se for preciso, vai gastar os 30%; se não, vai gastar 25% na Educação e vai gastar 17% na Saúde; ou vai gastar 27% na Educação e vai gastar 15% na Saúde. Não está se falando em tirar recursos para usar em marketing, para usar em publicidade. Está se falando aqui em usar aquilo que é necessário e não em se criar despesas.

Nós não podemos nos fazer aqui de desentendidos. Há bem pouco tempo, esses cinco por cento eram usados, sim, para pagar inativos. Não eram usados...Agora aqui estamos vendo de forma efetiva: só com as PPPs que foram feitas agora, são bilhões de reais investidos.

Olha, um investimento de mais de 1,1 bilhão de reais contratados para construir e gerenciar 33 escolas em tempo integral, aumentando assim em 35 mil vagas a oferta no ensino integral a partir de 2026.

E o que falar dos avanços em tecnologia? São mais de 604 mil dispositivos eletrônicos entregues nessa gestão. Noventa e sete por cento das escolas já contam com wi-fi.

São mais de 316 mil notebooks entregues, cerca de 680 milhões em investimentos, mais de 21 mil smartphones, celulares, entregues; 8.500 plataformas de recargas móveis entregues. Ou seja, a Secretaria da Educação, hoje, possui uma conectividade, ela está se atualizando, é um governo que está atualizando.

Então, estamos falando aqui de dar uma flexibilidade, de poder movimentar em um tempo de superávit, e não de estarmos enganando as pessoas, imaginando que esse governo quer tirar dinheiro da Educação. Isso não é uma verdade. Pelo contrário, esse é um governo vocacionado à Educação, apaixonado pela Educação.

Nós vamos ter aqui... Nós já temos as melhores universidades do país e vamos ter aqui jovens que vão, em breve, estar cursando nas melhores universidades do mundo, seja na MIT, seja em Oxford, seja em Harvard, seja onde for, estarão esses jovens podendo se imaginar em um lugar melhor, tendo a Educação como uma arma poderosa.

Hoje, a Secretaria da Educação aumentou a verba destinada para a alimentação escolar para 2024. Para os alunos da educação integral, o aumento foi de quase 40%, passando de 3,93 para 5,50 reais.

No ensino regular, o reajuste foi de 19,40%, sendo que o total por aluno passou de 1,34. Vamos lembrar, o orçamento da Secretaria de Educação é um orçamento crescente. O orçamento previsto para o próximo ano é de quase 35 bilhões, perto de 35 bilhões, ou seja, isso está aumentando ano a ano, não vai diminuir.

Então aqui, Sr. Presidente, nós precisamos restabelecer essa verdade. Eu gostaria muito que a bancada do PT, nós estamos vendo se há greves de servidores do governo federal, esses dias o ministro Haddad não pôde nem dar uma palestra em uma faculdade, porque as pessoas estavam agredindo-o ali.

Então vamos ser justos, aqui é um governo que está valorizando professores, que está contratando professores, é um governo que está investindo em tecnologia, é um governo que está olhando para a Saúde. Se nós já temos mais de três mil leitos abertos, novos leitos abertos, são cerca de 30 hospitais com 100 leitos, é um aumento significativo, isso além dos novos hospitais que estão sendo construídos nas outras cidades que eu já mencionei aqui.

Então, assim, é preciso que todos nós aqui nos posicionemos. Eu tenho a convicção plena de que essa PEC que nós relatamos, que eu tive a alegria de relatar e ter o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ela vai se tornar lei no nosso Estado e isso fará com que nós tenhamos mais eficiência.

Vamos cumprir aquilo que é legal e vamos dar eficiência, seja eficiência na Educação e eficiência, também, na Saúde, que se hoje também, vamos falar a verdade, graças a Deus, deputado Enio Tatto, a população está vivendo mais. Eu estou com 54 anos de idade, mas quero viver bem mais.

Mas infelizmente, deputado Rômulo - gostaria DE que V. Exa. ficasse aqui, porque eu tenho mais a falar -, infelizmente o meu tempo está acabando... (Vozes fora do microfone.) Por favor, deputado Rômulo, permaneça aqui.

Infelizmente, deputado, as famílias estão diminuindo. A família do deputado Enio Tatto é uma família grande, com muitos irmãos, mas eu tenho certeza de que os seus netos já são menores, já são menos, porque as famílias estão diminuindo nos dias de hoje.

Então é preciso que nós tenhamos um olhar para o futuro. Se nós queremos ter resultados diferentes, nós não podemos fazer sempre as mesmas coisas. Nós precisamos fazer coisas diferentes para ter resultados diferentes.

É apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para continuar o debate, eu solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Thiago Auricchio e à deputada Carla Morando que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, convido o deputado Emídio de Souza para discutir contra. Ausente. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, pelas redes sociais. Cumprimento a todos os funcionários. Estamos aqui discutindo a PEC 09, que tira 5% da Educação. E o Governo diz que vai colocar na Saúde.

Em primeiro lugar, deputada Bebel, começa a colocar categoria contra categoria. Parece que fica uma briga entre Saúde e Educação. A Saúde precisa de dinheiro; vamos tirar da Educação. Como se a Educação não precisasse de dinheiro. É tão simples assim para o Governo do Estado de São Paulo.

Primeiro, fazer um relato de que essa PEC tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Reis, que fez parte, pelo menos durante um ano. E vocês, deputada Bebel, deputado Reis, deputado Marcolino, deputado Rômulo, seguraram lá durante um ano. E vocês pediam para que fosse feita uma audiência pública. 

E passou um ano na CCJ, e não foi feita a audiência pública. Os jovens estudantes, os bravos estudantes, que estavam aqui, se manifestando, protestando contra essa PEC, eles pediram para que fosse feito um acordo, de ter uma audiência pública. 

E nem isso eles tiveram a garantia, que houvesse essa audiência pública, para eles poderem se pronunciar, para eles poderem discutir essa PEC que trata de recursos da Educação. Isso é lamentável. Porque não querem a discussão, não querem envolver a sociedade, os professores, os diretores de escola, os alunos, os pais das crianças, para discutir uma PEC tão importante? 

Então não dá para a gente aceitar que vai fazer essa discussão, depois vai ser tratorado, convoca-se todo mundo aqui, e aprova uma PEC onde se vai tirar 5% da Educação. Chamam de flexibilização. Nada de flexibilização: é tirar dinheiro da Educação. Aí a gente tem alguns dados, que o Eduardo Nóbrega colocou aqui. E é verdade uma parte do que ele falou. 

Hoje, dos 30% que são gastos, 5% são de inativos e aposentados. Cai para 25%. Está dentro ainda da lei, que é no mínimo 25%. Se você mexe, tira 5% a mais, vai cair para 20%. É totalmente inconstitucional. Você não vai gastar o mínimo de 25% por cento. Então o primeiro erro está aí, que a gente não pode admitir, que a gente não pode aceitar. 

O outro detalhe. Eu fico imaginando a fala do deputado Carlos Cezar, de outros deputados, deputado Telhada, que falou aqui, a população do estado de São Paulo ouvindo eles falarem, a maravilha que está a Educação paulista. 

Eu fico imaginando o pessoal que estuda, os alunos, os pais, do Colégio Homero, onde eu moro, lá no Jardim Kioto, que eu fui visitar. Fui falar com o diretor, e ele veio pedir emendas para fazer a manutenção da escola. Eu fico imaginando o pessoal que estuda no Adhemar de Barros, lá no Campo Limpo, ouvir os deputados da situação falando mil maravilhas, que tudo está funcionando bem. 

O pessoal lá do Pontal do Paranapanema, que a gente vai fazer audiências públicas, deputado Marcolino, e a gente ouve a reclamação do estado físico das escolas estaduais daquela região. Além do problema de merenda, problema de falta de pagamento, os baixos salários para o pessoal de apoio, os professores e os diretores. 

O pessoal lá do Vale do Ribeira, que a gente vai fazer audiência pública, e fizemos lá, Ilha Comprida, e que levantavam os mesmos problemas. Só para vocês terem uma ideia. O pedido que eles fizeram, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, era dinheiro para reformas, para investir na escola estadual daquele local. 

Isso se espalha no estado de São Paulo todo. E a gente fica ouvindo o pessoal da base aqui, falando que tem dinheiro demais na Educação, que tem que tirar para colocar na Saúde. Então não dá para admitir um discurso desse. É você menosprezar a inteligência da população. E principalmente daqueles que sofrem no dia a dia. 

É escola com problema de vazamento, é escola com torneira quebrada, é escola que tem problema de iluminação, escolas que não têm ar condicionado. E o governo propõe uma PEC aqui para tirar 5% dessas escolas. 

Não dá para a gente aceitar esse tipo de coisa. Por isso que nós estamos lutando tanto na CCJ, durante um ano, e a gente vai lutar aqui, junto com estudantes, para não deixar aprovar essa PEC de tirar dinheiro da Educação. 

Na Saúde, a gente ouviu, eu estava prestando atenção aqui no que o Carlos Cezar colocou. Também não dá para entender, e eu fico imaginando as pessoas que estão nos assistindo, de todo o estado de São Paulo, quando eles vêm falar de maravilhas da Saúde, do SUS São Paulo, como se isso resolvesse o problema da Saúde no estado de São Paulo.

A pessoa que está numa fila enorme para marcar uma consulta, a pessoa que está um ano, dois anos, três anos, quatro anos, que é normal, esperando para uma cirurgia, a pessoa morre e não acontece a cirurgia. Ouvir um deputado da base elogiando a Saúde aqui no estado de São Paulo, não dá para a gente admitir. 

E a gente rodando o estado de São Paulo, percebe que muitas vezes não é nem falta de dinheiro, é falta de gestão. É comum você pegar um hospital, um equipamento de Saúde, e a metade do prédio está desocupado, e o governo, para fazer média, muitas vezes eleitoralmente, vai construir um hospital aonde poderia equipar e colocar em funcionamento aquilo que já existe. Essa é uma reclamação que a gente ouve em todo o estado de São Paulo. 

Então está muito longe, muitas vezes, de faltar dinheiro, mas sim falta gestão, e aqui no estado de São Paulo, ninguém tocou no assunto, Professora Bebel, tem um grande problema. 

Foi o governo tirar a parte que cabia a ele de colocar no Iamspe. Quando a gente fala de Saúde, a gente tem que falar do Iamspe aqui no estado de São Paulo, que é descontado o dinheiro do funcionário público e o governo tinha que colocar a mesma parte. 

O que vem acontecendo desde o governo Doria, o governo Rodrigo, e agora com o Tarcísio? Tiraram 80% do repassado governo para o Iamspe. Aí sucateou o Iamspe, e aí todo o funcionalismo público do estado de São Paulo, com as suas famílias, não pode mais usar o hospital do servidor público, e os hospitais conveniados com o Iamspe. Porque as Santas Casas pediram descredenciamento, os Hospitais Filantrópicos pediram descredenciamento, porque o governo não coloca a sua parte no Iamspe.

Falta dinheiro, vai tirar da Educação, que já está com problema, como eu coloquei aqui, em todo o estado de São Paulo? Por que não mexe nas desonerações? O deputado Marcolino em todas as audiências públicas falava sobre isso. São mais de 60 bilhões em 2024 de desoneração. 

Em alguns momentos, em alguns setores da economia, é importante a desoneração, mas essa desoneração está na cesta básica, nos alimentos? Não, essa desoneração está em muitas empresas, em muitos setores que não dão a contrapartida que comprometeram a dar para o governo, para a sociedade, reduzindo o preço, aumentando o número de empregos e não fazem isso.

Desoneração para a compra de jatinhos, desoneração para combustível de jet ski, de avião particular, de helicóptero particular. Esse dinheiro poderia muito bem estar sendo colocado na Saúde e estar sendo colocado na Educação. Isso o governo não faz. 

Então, são mais de 60 bilhões por ano que o governo abre mão, e agora vem querer tirar dinheiro de um setor tão importante e tão precário no estado de São Paulo, como no país como um todo, que é da área da Educação.

Então, de forma alguma nós temos que concordar, e a gente tem que lutar junto com os estudantes, junto com a sociedade, primeiro para abrir esse debate, democratizar esse debate, fazer audiência pública, que é o mínimo que a gente precisa, e a gente não concordar com essa PEC que você mexe na Educação, setor mais importante que tem para uma sociedade, em todos os níveis, para a gente não deixar aprovar essa PEC. 

Deputada Bebel, V. Exa. usou a palavra no início, e eu gostaria, e tenho certeza de que muita gente que está em casa gostaria de ouvi-la mais uma vez no dia de hoje. Então eu queria passar meus últimos cinco minutos para V. Exa. falar, porque V. Exa. é presidente da Apeoesp, e tem dados importantíssimos que pode passar para toda a população do estado de São Paulo. 

Não à tirada de dinheiro da Educação, de forma alguma.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputada Professora Bebel, pelo tempo remanescente de quatro minutos e três segundos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, eu volto a esta tribuna, agradeço a oportunidade que me fora dada pelo deputado Enio Tatto. Dizer para o deputado Carlos Cezar, com quem também tive a honra de estar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que nós temos concepções diferenciadas.

Isso é um ponto: não se trata de verdade ou de mentira. Não é uma questão de ser verdadeiro ou falso, é uma questão de concepção de educação, que, na prática, se mostra de uma forma que não dá conta de responder a tudo o que eu lhe disse aqui.

Falar que o governador Tarcísio brilha os olhos pela Educação no estado de São Paulo: me poupe. Os olhos dele brilham, na verdade, por conta de que... eu não tenho nenhum problema - a opção dele é polícia, não é para nós.

Nós não temos reajuste. Nós não temos uma carreira decente, por exemplo, que nos dê dignidade e, ao mesmo tempo, nos dê condições para poder ter um único emprego.

Ninguém sabe a vida de um professor, porque a vida de um professor é levar a marmitazinha dentro da sacola e comprar, porque nem isso nos dão, comprar um micro-ondas, rateado entre os professores, e esquentar e comer na sala dos professores. Nós não somos tratados como profissionais. Somos tratados como alguém que vai lá e cumpre como horista.

Nós não temos jornada de trabalho. Quando se falou na reforma trabalhista que tem o trabalho intermitente, a jornada intermitente, era o caso dos professores. Para compor a jornada, você tem que pegar pedacinhos de horas e compor a tua jornada.

Essa é a realidade. Isso não é verdade ou mentira, é concepção. É como você lê a mais importante... como é que você trata a mais importante categoria para garantir a qualidade de ensino.

Então, os olhinhos do governador Tarcísio, com todo o respeito, não brilham para o nosso lado. Porque, se não, não tinha gradil ontem lá; não, seria aberto para todo mundo que quisesse assistir a um leilão, até na concepção contrária.

Mas eles nos tratam como irracionais. Mas temos que mostrar o serviço a cada final de bimestre, e por aí vai. E ele quer ainda que a gente mostre os altos índices de Ideb, sem nos dar condições de formação continuada, o que é lamentável, porque a gente defende uma formação continuada no próprio local de trabalho, com jornada, para que a gente possa, de fato, avançar na Educação.

É lamentável e é dolorido para a gente ouvir o governador. Os olhinhos dele brilham. Eu vou dizer que o meu presidente, que é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não teve oportunidade de ter escola, eu digo que os olhos dele brilham para a Educação, porque foi no governo Lula que o professor deixou de ganhar menos de um salário mínimo, passou a ter o Piso Salarial Profissional Nacional, que vergonhosamente o estado de São Paulo não cumpre.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Foi no governo Lula que se criou o Fundeb. Foi no governo Lula que nós avançamos muito. Então, se falar em olho que brilha, é o do presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra do deputado Carlos Giannazi. Ausente. Com a palavra do deputado Paulo Fiorilo, para discutir contra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e do direito à transparência e ao ordenamento das atividades legislativas, apresento esta questão de ordem para esclarecer como será organizada a fila de protocolo presencial no processo de votação, eis a exposição.

A Constituição e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo garantem a necessidade de ordem e clareza no desenvolvimento dos processos legislativos, incluindo aí o direito dos parlamentares de protocolarem suas intenções de voto de forma organizada e acessível.

Para que todos os parlamentares tenham igual acesso ao protocolo e que a ordem de chegada seja respeitada, é fundamental estabelecer critérios claros para o atendimento presencial durante a fase de protocolo, precedentes de organização para evitar conflitos.

A experiência com filas de protocolo e votação sugere a importância de se prevenir desentendimentos ou desigualdades, adotando métodos claros para a fila, como o uso de senhas ou para o registro de chamadas.

Portanto, questões a serem esclarecidas. Primeira: no contexto do método de votação a ser utilizado, como será organizada a fila de protocolo presencial para garantir a ordem de chegada e a equidade de acesso a todos os parlamentares?

Haverá distribuição de senhas ou algum tipo de marcação de horário para evitar tumultos? Segunda questão a ser esclarecida: como será feita a conferência da ordem de chegada?

Será possível confirmar de maneira objetiva e transparente a ordem de chegada e o atendimento para que não haja questionamentos quanto à precedência de protocolo de nenhuma forma?

Terceira questão a ser esclarecida: caso o número de parlamentares seja elevado, haverá algum sistema de controle para evitar aglomerações? Em caso positivo, qual será a organização ou logística adotada para assegurar a segurança de todos e a fluidez do processo?

Quarta questão: haverá um prazo específico para a chegada ao protocolo presencial ou será permitida a entrada conforme a ordem que cada parlamentar se apresentar? Esse critério será comunicado previamente?

Quinta questão: quais as medidas adotadas para preservar os direitos dos servidores e a dignidade da pessoa humana para evitar que assessores sejam submetidos a situações de trabalho degradantes para garantir a hegemonia da base do governo?

Sexta e última pergunta: em caso de problemas técnicos ou operacionais que atrasem o andamento da fila, haverá uma equipe de suporte para resolver de forma imediata qualquer incidente que possa prejudicar o fluxo?

Essas são as questões que eu apresento nessa questão de ordem que vou entregar.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu as recebo e vamos responder oportunamente, deputado Guilherme Cortez. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Então, requerimento de informação quanto à Ordem do Dia. Sr. Presidente, requeiro nos termos o Art. 164, inciso VII, do Regimento Interno, a seguinte informação quanto à Ordem do Dia nesta sessão extraordinária convocada especificamente para debater a PEC 9, de 2023.

Inicialmente deve ser registrado que o Art. 164 determina que o presente requerimento de informação deverá ser despachado imediatamente por Vossa Excelência. É certo que a formação da Ordem do Dia depende, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno da Assembleia, de decisão do presidente da Casa, adotada após ouvido o Colégio de Líderes, que deverá ser anunciada ao término dos trabalhos no final da sessão anterior.

Há nesta Casa projetos de lei que são submetidos ao regime de urgência constitucional em atendimento à solicitação do Sr. Governador, que, conforme o entendimento adotado por V. Exa., é a verdadeira ordem, a qual deve ser simplesmente acatada por esta Casa, sem qualquer questionamento.

Então temos tanto em relação ao governador, como temos urgência também em relação aos vetos dos deputados. Exemplo desse tipo é a situação, como eu afirmei aqui, dos vetos às proposituras de autoria parlamentar e do próprio governador que estão pendentes para apreciação.

O governador de plantão tem sido extremamente pródigo em vetar as propostas integralmente constituídas pelo Legislativo ou mesmo que tenham sido incluídas nos projetos de autoria governamental por emendas aprovadas nesta Casa.

Matérias relevantes, como a inclusão, por iniciativa consensual desta Assembleia, de mecanismos de democracia participativa na lei de regência das agências reguladoras, que, por exemplo, foram vetadas pelo governador.

Neste termo com o Art. 140 do Regimento Interno, é necessário que sejam analisadas, em primeiro lugar, as matérias acima mencionadas que tramitam em regime de urgência.

Não é possível, nesse caminho, compreender o critério de V. Exa para determinar a formação da pauta, quando convocou duas sessões para debater projetos sem a devida urgência, enquanto matérias submetidas à urgência constitucional não recebem a mesma atenção.

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito o presente esclarecimento de forma imediata e que seja respondido de forma imediata, por determinação do Regimento Interno, ora lido, no início desse requerimento de informação.

Então, nós temos urgências, tanto em relação à questão de urgências do Executivo, urgências de vetos dos deputados estaduais e temos urgência de projetos do Executivo que foram feitas em emendas por esse Parlamento, e também foram vetadas, têm urgência em relação aos demais projetos.

Então, eu queria que você pudesse esclarecer imediatamente a urgência de colocar esses dois projetos, essa PEC, em dois projetos de hoje, sem habilitar efetivamente a questão da urgência dos projetos ora apresentados.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino, o artigo 255 também dá a esse presidente a prerrogativa de pautar, também, emendas à Constituição, que é a discussão do plenário sobre o encerramento de documentos, meter-se a prazo de propositura em regime de urgência.

Então, diante disso, como já disse anteriormente, essa propositura não está tramitando nesta Casa de forma feita. Ao contrário, ela foi durante um ano debatida na CCJ, com todas as obstruções assim feitas e num acordo com o Colégio de Líderes, com todos os deputados.

Por conta do período eleitoral, nós não pautamos essa PEC, que poderia ser pautada seis meses atrás, para realmente manter - seis meses não, mas três meses atrás -, para que nós pudéssemos ter um amplo debate, os deputados estarem na Casa, diante da importância desse projeto.

Então, diante disso, logo no retorno do segundo turno, nós estabelecemos que nós colocaremos em pauta a PEC 09 e assim o fizemos, ouvindo o Colégio de Líderes, ouvindo todos os senhores líderes e a prerrogativa desse presidente de estar colocando-a nas duas sessões extraordinárias.

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, aqueles que nos acompanham aqui pelas galerias, pela TV Alesp até essa hora, eu primeiro quero fazer aqui um registro que me deixa muito feliz.

Vários deputados da base vieram a esse microfone para defender a retirada de 10 bilhões de reais da Educação. Impressionante. Até me lembra aqui a votação da Sabesp, porque na Sabesp, assim, o governo conseguiu ali colocar os 62 votos. Todo mundo animado, votaram até com um gás lacrimogêneo nessa sala.

Depois a gente fica sabendo que a cada voto uma emenda, vai uma, duas, três, quatro, cinco, vinte, impressionante. Eu acho até que deve ser um método que o governador descobriu para ajudar a avançar aqui a sua base. E me surpreende, 23 horas e 13 minutos, a gente tem aqui 23, 24 deputados e deputadas da base.

Eu estou surpreso, acho que o deputado líder do Governo deve estar muito feliz hoje, porque conseguiu trazer a base do governo para ficar aqui nesse debate. Isso é importante, porque a gente ouve aqui uma série de questões que precisam ser esclarecidas, deputado Rômulo. Eu fico impressionado.

Primeiro, vamos aos números, né, deputado Carlos Cezar? Outros deputados aqui, deputado Eduardo Nóbrega. Assim, eu vou na linha do Dr. Jorge. Esse governo deve estar fazendo mágica. Porque assim, a gente tem 30, vai para 25, não mexeu no valor, não, não, não reduziu, é só flexibilizar.

É impressionante. Eu estou aqui, eu acho que nem os filósofos sofistas tiveram a capacidade que tem o governador de ludibriar vocês, é impressionante. Porque olha só, vamos aos números do governador, não os meus. Anexo seis, demonstrativo da aplicação de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso não é meu, é do governador.

Sabe qual é o percentual para a educação? 26,1. Sabe onde é que está o resto? Pagamento de inativos para o ano que vem. Sabe o que o tribunal já disse, deputado Luiz Claudio Marcolino? Está errado, o governo não pode pagar, com esse recurso, os inativos. Mas o governo continua insistindo.

Então, quem veio aqui e usou deste microfone para dizer que não tinha pagamento, está aqui. E sabe o que significa isso? Menos dinheiro para a Educação, deputado Maurici, que é professor, junto com a deputada Bebel, que é professora. Sabe qual é o grande problema? É que números a gente não muda. E quem escreveu não fui eu. Quem assinou foi o governador.

Então, vamos recolocar aqui a verdade. Ele está tirando dinheiro da Educação, e sabe qual é o problema? Ele cria aqui a contradição: “Vou tirar da Educação para colocar na Saúde, porque sabe qual é o problema? Diminuiu o número de alunos, aumenta o número de idosos, mais gente precisa de atendimento na Saúde”.

Vou falar com você que nos assiste ou que vai nos assistir: quantos parentes você tem que estão na fila esperando uma consulta, um exame, ou ser atendido porque está com câncer? Quantos? Pensem nisso, porque quem veio aqui criar a “Tarcisiolândia” não tem coragem de reconhecer o problema da Saúde.

Deputados aqui sabem do que estou falando. Deputado Alex Madureira, que conhece de trás para frente, da frente para trás, o problema da Saúde deste estado: sabe quantas pessoas estão na fila esperando um atendimento? Aí eu vejo deputados aqui dizendo: “Não, está tudo bem, maravilhoso, não tem problema, o governador resolveu a Saúde, o SUS Paulista...”

Ora, ponha a mão na consciência. Você que vai nos acompanhar depois ou que está nos acompanhando agora, entre em contato com seu deputado e diga: “Deputado, eu tenho um parente que está precisando fazer exame; deputado, eu tenho um parente que está com câncer e não é atendido”. É inadmissível isso, e a gente aqui tem que ouvir deputado defender a Saúde. Desculpe.

Terceira questão: para além da Saúde, o governador traz aqui uma contradição, que a gente deveria discutir de onde tirar o dinheiro para poder resolver o problema da Saúde. É possível, o problema é que ninguém aqui quer tocar o dedo na ferida. Eu acho que os deputados liberais deveriam colocar o dedo na ferida.

Se não me engano, um deputado do PT que veio a esta tribuna, não sei se foi o Luiz Claudio ou algum outro... Não, o Luiz Claudio não foi, porque ele ainda não falou. Foi o Simão. Falou da questão da desoneração de ICMS, ITCMD e IPVA. Este ano, são 65,6 bilhões de desoneração.

Vamos lá: alguém aqui neste plenário sabe quais são as empresas que estão sendo beneficiadas? Deputado Barros Munhoz, o senhor sabe quais são as empresas que estão recebendo benefício fiscal? Se o senhor souber, eu peço que o senhor decline.

O senhor sabe quais são os produtos que estão sendo produzidos? Se o senhor souber, eu quero que o senhor decline. O senhor sabe quanto essas empresas estão retornando para o estado? Se o senhor souber, eu quero que o senhor decline. Sabe por quê? Porque se o senhor souber, o senhor será processado, porque o estado lacrou a informação.

Lacrou e disse que não vai informar ninguém. Aliás, a gente ganhou em primeira instância, eu e o deputado Teonilio Barba, que está aqui sentadinho. O juiz permitiu acesso à lista, lista que foi construída ao longo dos governos, inclusive deste que está dando desoneração. Aliás, aqui aprova por decurso de prazo, é como na ditadura. Se a gente vota, se não vota, está aprovada a desoneração.

Agora quero saber o seguinte: a empresa cumpriu com aquilo que acordou? A empresa contratou quem tinha que contratar, devolveu para o estado o que tinha que devolver? Porque estamos falando, deputado Barros Munhoz, neste ano, em 65,6 bilhões. Sabe quanto é no ano que vem? Setenta e seis bilhões, se os meus cálculos não estiverem errados.

São 66,5 bilhões. Deputado Barros, será que os empresários não poderiam dar uma “contribuiçãozinha” de dez bilhões? Por que tem que ser da Educação? Aliás, deputado Barros...

Eu vou lhe permitir um aparte, o senhor não pediu ainda, mas eu sou um deputado democrático. Não, só para o deputado Barros, porque para os outros eu não sou democrático. Nem adianta. Deputado Barros, vou dizer aqui uma coisa para o senhor: 70,6 bilhões...

O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor me permite um aparte?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não. O senhor não acha que os empresários aqui do agronegócio...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O senhor me permite um aparte?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, ou a chacota termina agora, ou nós vamos ter problema. Eu já disse que não vou permitir aparte. Eu já disse, eu disse. Se o senhor não ouviu, eu vou dizer de novo: não permitirei aparte. (Vozes sobrepostas.) Eu disse ao deputado Barros que, se ele quisesse, eu daria. Como ele não quer, também não vou dar.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Em solidariedade aos colegas, eu abro mão do meu aparte.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, eu fico muito feliz e vou continuar. (Vozes fora do microfone.)  Até porque ele aproveitou para recuar, para recuar do sigilo.

O SR. GIL DINIZ - PL - Companheiro Barros Munhoz.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Leva o Barros para o PL.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Então eu volto ao meu aparte. Pode ser?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pode ser, mas eu queria só concluir aqui o raciocínio, porque o senhor já aproveita para declinar aqui do sigilo fiscal das empresas. Quanto elas devolveram para o Estado? O senhor foi secretário.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Fui, fui.

O SR. PAULO FIORILO - PT - De Agricultura.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Ótimo secretário, por sinal.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Aliás, eu tenho certeza de que o senhor não foi ótimo. O senhor deve ter sido excelente. Sabe por quê? Porque possivelmente na gestão do senhor a gente não tinha esse caixa hermeticamente fechado, em que a gente não sabe quanto é que está saindo e para quem está indo. (Voz fora do microfone.)

Então eu vou permitir, mas eu queria terminar. O senhor sabe qual é o problema? O governo achou o caminho mais fácil: vamos tirar da Educação e vamos dar para a Saúde, porque a Saúde está precisando, e a Educação não está precisando mais.

Agora queria saber: por que as escolas estão com o teto caindo, por que a gente tem vazamento, por que a gente tem escola sem corrimão? E não sou eu que estou falando isso, é o Tribunal de Contas que fez uma inspeção nas escolas. É impressionante.

E, assim, o pior argumento é ouvir aqui deputado dizer assim: “Ah, o governo federal...”. Desculpa, eu fui eleito deputado estadual, sou da oposição, fiscalizo este governo.

Quem quiser fiscalizar o governo Lula, eleja-se deputado federal, vá a Brasília e faça o debate. Agora, aqui eu quero discutir o Governo do Estado. Sabe por quê? Porque o Governo do Estado é responsável pelo Orçamento, que é muito maior do que o de todos os outros estados.

E aí a gente vem aqui para deputado falar assim: “Porque o governo federal, o governo federal...”. Eleja-se deputado federal, vá debater, vá fazer a discussão política. Agora eu quero saber da defesa do seu governo, que o senhor vem aqui defender, que está dando martelada para poder entregar o Estado. Cada martelada, uma capivara.

Vamos lá: martelada da Sabesp. A capivara é uma empresa que não tem expertise. Eu não vou falar do deputado que defende os pets, porque não está na pauta. Capivara da Sabesp: bateu, saiu uma empresa que não tem expertise nem conhecimento, não tem uma cidade no nordeste.

Assim, é impressionante. Sabe qual é o risco? É que a risada de hoje vire o choro de amanhã, tendo a Sabesp sendo transformada em uma Enel. Aí a gente vai vir aqui para dar a listinha daqueles que sorriram nos 20 milhões das emendas, para poder lembrar, porque é preciso lembrar, nós não podemos esquecer.

Segundo, segundo. (Voz fora do microfone.) Não, não vou permitir. Segundo. Calma, tem tempo, tenho quatro minutos. Eu vou dar um aparte. Segundo: o governador deu mais uma martelada.

Acertou a empresa que é responsável pela funerária aqui no estado, na cidade de São Paulo, que está cobrando de forma abusiva, que tem reclamação o tempo todo. É mais uma capivara. Três dias para enterrar porque não tem dinheiro para pagar.

Vamos para a terceira martelada. Terceira martelada: descobriram o amigo do governador que trabalhou com o Paulo Guedes. Então, assim, nós estamos em uma situação calamitosa, né?

Porque cada martelada, uma capivara. Vai estudar que você vai descobrir. Cada martelada, uma capivara. Eu acho isso inadmissível. E aí o governo, com a cara de pau, dizendo que se preocupa com a Educação. Escola cívico-militar, PPPs... Assim, é inadmissível isso.

E aí eu vou permitir o aparte ao deputado Barros Munhoz, que vai dar a lista das empresas que têm desoneração do ICMS neste Estado. 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Eu gostaria de dizer que obviamente eu não tenho essa relação, como V. Exa. também não tem e como não é papel do deputado estadual de São Paulo.

Nós podemos conhecer perfeitamente aquilo que cabe ao deputado fazer, que cabe ao deputado conhecer. Agora, o que eu gostaria de colocar, para não fugir da realidade, é o seguinte, o PSDB se afundou, está em uma situação crítica, desesperadora, mas não chegou ao ponto a que chegou o PT. O PT se acabou, o PT se destruiu.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Deputado Barros...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Dá licença, só um minutinho.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, o aparte fui eu que dei. Se o senhor for entrar nesse debate, o debate aqui é sobre a Educação e os dez milhões. É sobre isso? Se for sobre isso, eu vou dar um aparte, senão eu vou retomar a palavra, porque eu estou com a palavra. Não, relativa não. O debate é sobre a Educação. Aqui eu não vou permitir esse tipo de coisa, a palavra é minha.

Se o senhor quiser discutir Educação, eu vou discutir. Se o senhor quiser discutir o PT, vamos propor um debate sobre o PT, sobre o PSDB, sobre o PL, sobre quem o senhor quiser, agora, na minha fala, não. Muito obrigado.

Eu vou terminar o aparte do senhor, porque eu vou voltar para o meu discurso dizendo o seguinte, o senhor perdeu a oportunidade de responder à minha pergunta. Eu perguntei: o senhor tem a lista? Não. O senhor sabe as empresas? Não. Obrigado. Terminou o aparte, agora é meu.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas que maravilha, isso é que é democracia.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas é esse o meu discurso, não é do senhor. (Falas sobrepostas.) Então eu queria encerrar o aparte do senhor... (Falas sobrepostas.) Sr. Presidente, o aparte está encerrado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está encerrado. Devolvo a palavra ao deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu preciso dar aula de matemática para o deputado Barros, não é possível. Três não é quatro. Agora, eu não vou discutir com o senhor, eu vou discutir a questão da retirada do dinheiro.

Sabe por que, deputado Barros? Porque os deputados desta Casa deveriam ter o direito de saber quais são as empresas, porque é dinheiro público. Aliás, o Governo do Estado sabe disso, sabe as decisões do Supremo. Infelizmente, não dá transparência. Esse é o governo que vocês estão defendendo para tirar dez bilhões da Educação. Dez!

E eu vou terminar aqui, Sr. Presidente, dizendo o seguinte, a Coreia mudou de qualidade, de patamar, porque investiu na Educação, e o governador faz a opção contrária, ao contrário de investir na Educação, que é acabar com a Educação do estado. Pode ficar tranquilo que meu coração está perfeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis. Pela ordem, deputado. Questão de ordem? O que...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - QUESTÃO DE ORDEM - É pela ordem. É que eu fiz uma questão de ordem na minha fala anterior e V. Exa. utilizou aqui do Art. 255 para responder a minha questão de ordem. Eu queria perguntar a V. Exa., porque pelo Art. 255 não cabe a resposta que V. Exa. me deu, então eu queria que...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino, a resposta que eu dei a V. Exa. é a seguinte, a ordem do dia tem um rito dentro do nosso Regimento, as urgências têm um rito, porém, as sessões extraordinárias são prerrogativas desta Presidência, quando ela entende que, no caso dessa PEC, é uma urgência, sim, porque ela ficou um ano sendo discutida na CCJ e, logo, posterior, nós debatemos no Colégio de Líderes, com os líderes, e eu pautei em uma extraordinária, fazendo a minha prerrogativa valer diante do que foi discutido. É simples.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Só estou dizendo do artigo que V. Exa. utilizou.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Entendo que V. Exa. queira fazer obstrução, mas já estava respondido o pedido de Vossa Excelência.

Com a palavra o deputado Reis.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Só usar, Sr. Presidente, o artigo que Vossa Excelência...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu já entendi e respondi a V. Exa. anteriormente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Estou dentro do meu tempo ainda. “A discussão em plenário e o seu encerramento submeter-se-ão aos prazos das proposições em regime de urgência”. Aos prazos, não em relação ao regime. Então V. Exa. está errada em relação ao artigo que V. Exa. acabou de responder, ao meu questionamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Essa extraordinária é prerrogativa da Presidência e assim ela foi pautada.

Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, eu quero dizer que essa PEC, a PEC 9, nós passamos discutindo-a praticamente um ano na CCJ, a deputada Professora Bebel, o deputado Rômulo, o deputado Jorge do Carmo, que faz parte da CCJ, e o deputado Carlos Cezar, que parece que foi o relator, se não me engano.

E nós passamos, inclusive, soletrando-a, letra a letra. Foram feitos alguns votos em separado e foi discutida durante todo esse período. Era de se esperar que esta Casa não apreciasse essa PEC, que esta Casa não seguisse a lógica do imperador, Dom Tarcísio de Freitas I, que age como se fosse um imperador, não como uma república, como se nós fizéssemos parte de uma república, mas, como se ele fizesse parte de um império. E nós temos que dizer que ele não é o imperador, ele é o governador.

Ele tem que ouvir o povo. Aqui, V. Exa. sabe que esta Casa, que representa a população de São Paulo, representa o povo de São Paulo, mas muitas vezes seguindo a lógica do imperador. Ele não ouve o povo. Quando deveria ouvir a população, quando os projetos deveriam ser precedidos de audiências públicas, de chamar o povo aqui para debater, para discutir, para participar do processo. E somente após ouvir toda a sociedade, tomar as decisões. Somente após ouvir o que o povo pensa e o que o povo acha de uma proposta dessa.

O deputado Paulo Fiorilo falou em 10 bi, mas não são mais os 10 bi, porque nós temos que atualizar o Orçamento. Nós estamos falando, de mais de 11 bilhões de reais, de acordo com o Orçamento do ano que vem. Orçamento que não traz nenhum real de reajuste para os servidores públicos.

Não sei se V. Exas. sabem: nesse ano, os servidores públicos não tiveram reajuste, e para o ano que vem também não há previsão de reajuste para os servidores. E aquela promessa de valorização dos servidores da Segurança Pública também não está na Peça Orçamentária.

Os tickets de 12 reais, eu acho que esta Casa poderia dar um exemplo e aprovar um decreto, impondo que fosse pelo menos uma unidade fiscal, porque com 12 reais não está dando para comprar uma coxinha, sequer um cachorro quente lá no Vitão do Cachorrão.

Mas, Sr. Presidente...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, deputado.

O SR. REIS - PT - Pela ordem.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito aos deputados Tomé Abduch e Capitão Telhada que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Reis.

O SR. REIS - PT – Então, o governador traz essa PEC aqui para, segundo ele, segundo os oradores que me antecederam, flexibilizar em 5% da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências a que se refere o caput do Art. 255 da Constituição Paulista, a fim de que possa ser utilizado tanto em gastos com Educação quanto também para o financiamento adicional das ações e serviços de Saúde.

Tal remanejamento, de 5% do orçamento destinado à Educação para a área da Saúde, em números reais, totaliza uma quantia superior a 11 bilhões de reais,. É claro que a Saúde precisa, sim, de recursos.

Mas a Educação, e aqui sem que a gente tenha visitado escolas, em que pese que sempre visito algumas escolas na zona sul, na zona leste, escolas do Estado, escolas da Prefeitura, mas, uma pequena volta que nós demos, para falar com aqueles estudantes que estavam ali, eles falaram de escolas caindo aos pedaços. Falaram de escolas que não têm quadra coberta. De escola que, quando chove, está caindo água dentro de sala de aula.

Bom, talvez o governador não tenha uma equipe adequada, uma equipe que realmente vá a campo para verificar essas deficiências que existem nas escolas. Porque escola é pagar bem para o professor, valorizar bem os profissionais da Educação, mas também é a questão estrutural. Ter o computador, ter o laptop, ter o tablet, e não ter a banda larga, aquele objeto não serve para muita coisa.

Então, uma voltinha que nós demos para conversar com eles, para ouvi-los, e só me manifestar após a fala dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, vários deles começaram a falar da situação caótica das escolas do estado de São Paulo.

Então, tirar o dinheiro da Educação para socorrer a Saúde é também deixar a Educação na UTI. A Saúde está na UTI. A Educação também está na UTI. Então, ao que me parece, falta um pouco de visão e de competência para esse governo. E que o governador que gosta do martelo, até chamei ele de Thorcísio, porque ele pega aquele martelo e fica batendo. Então, é a mistura de Tarcísio com Thor, que dá o Thorcísio

O Thorcísio deveria sair a campo, pedir ao seu secretário que saísse a campo, e visse “in loco” o que é a situação das escolas de São Paulo, o que realmente aqueles alunos, que estavam ali, falaram para a gente, sobre a situação caótica das escolas.

Para ele é muito simples. Ele gosta de negócios. A gente percebe que é um cara cujo o mundo são os negócios. É vender, é privatizar. Eu já o chamei inclusive de Tarcísio Privatizador. Porque é o Thorcísio, é o Privatizador. A própria Polícia Penal botou nele o título de “Tarcinóquio”, mistura de Tarcísio com Pinóquio, e assim vai.

Nós gostaríamos que o governador realmente olhasse de perto o que é essa questão da Educação, e que o seu secretário e a sua equipe vissem todos esses problemas. Que, ao querer tirar dinheiro da Educação, ele visse primeiro o que é e como está a situação da Educação.

O que não se pode permitir, e que viola frontalmente o interesse público do estado, é retirar justamente do setor da Educação. Ou seja, pode sim remanejar dinheiro de outros lugares. Pode mexer no Orçamento tirando de outros lugares. Eu acho que não deve tirar dinheiro da Educação, não deve tirar dinheiro da Saúde, não deve tirar dinheiro da Segurança Pública.

São setores sensíveis. São setores com os serviços que a população mais precisa e que estão ligadas a essa questão de estado propriamente dito: Educação, Saúde e Segurança Pública.

Mas, tem outros lugares que dá para mexer. Eu acho que tem outros lugares, principalmente, como publicidade, que é desnecessário, o dinheiro que se gasta em publicidade. Nesse sentido, mostra-se necessário realizar uma análise acerca da Educação em nosso estado e, em seguida, os impactos da pretensa retirada financeira.

A Lei Estadual nº 16.279, de 8 de julho de 2016, aprovou o Plano Estadual de Educação de São Paulo. À época sancionada pelo então governador e, hoje, vice-presidente da República, Dr. Geraldo Alckmin, que traçou 21 metas essenciais ao Estado, e hoje, mais de sete anos após a aprovação do Plano Estadual de Educação, estudos apontam que o alcance das 21 metas está muito longe de se tornar uma realidade.

É importante mencionar também que o ano passado foi marcado por uma série de ataques e ameaças a escolas públicas. Professoras e professores sendo assassinados, estudantes sendo mortos, servidores com medo de ir às escolas. O cenário está caótico. Isso somente reafirma a necessidade de mais investimento na Educação e não a supressão financeira. A Educação precisa de mais recursos, e não da retirada de recursos.

Desde o envio da presente PEC a esta Casa de Leis, diversos setores da sociedade têm se manifestado contrariamente ao absurdo da retirada de recursos financeiros da Educação.

A título de exemplo, a Câmara Municipal de Presidente Epitácio aprovou uma moção de apelo à Assembleia Legislativa para que se rejeitasse a presente PEC, pois totalmente contrária ao interesse público do povo paulista.

O Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo exarou um parecer com mais de 20 laudas acerca da PEC, que ora estamos analisando.

Dentre os diversos pontos trazidos pela Defensoria Pública, o mesmo problema foi constatado. Reduzir o investimento e o Orçamento da área da Educação é verdadeiro retrocesso social. Portanto, eivada de inconstitucionalidade por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tanto dos professores quanto dos estudantes.

Outro ponto de extrema relevância e que não pode ser esquecido é que a presente PEC não é acompanhada de qualquer estudo de impacto financeiro orçamentário.

Nos termos do Art. 113 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, a proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário financeiro. Trata-se de disposição constitucional que não pode ser burlada pelo Sr. Governador.

Só por esse motivo, e se desprezarmos todos os demais, a proposta já não poderia seguir a sua tramitação. Por motivos muito inferiores e muitas vezes infundados, o Sr. Governador veta as proposituras aprovadas pelos senhores deputados e senhoras deputadas. Isso aí deu um título para ele de vetador-geral do estado.

Inclusive, praticamente foram 145 vetos, projeto do deputado Conte Lopes foi vetado, do deputado Gil Diniz foi vetado, do deputado Lucas Bove. Ou seja, todos os deputados tiveram seus projetos vetados aqui nesta Casa.

Inclusive, eu apresentei um projeto que estabelece o dia 28 de setembro como o Dia do Veto, que eu espero que esse projeto seja aprovado, porque só falta passar por uma comissão, que é a Comissão de Direitos Humanos, que não tem se reunido.

Eu peço que eles se reúnam para apreciar esse projeto e aprovar o parecer, se eu não me engano, da deputada Beth Sahão, que é favorável à aprovação do dia 28 de setembro como o Dia do Veto, chamarmos o 28 de setembro como o Dia do Veto.

Porque foi o dia que ele vetou um projeto importantíssimo para a Polícia Civil. Porque o policial, quando se aposenta, se ele não tiver cinco anos na classe ou nível, ele é despromovido, e isso é inconstitucional, porque a Constituição falou de cargo, não falou de classe e de nível.

Nós apresentamos um projeto para regulamentar isso, para acabar com esse abuso que o estado de São Paulo pratica contra os policiais civis. Enquanto a Polícia Militar tem um posto imediato, ela é promovida, o policial civil é despromovido. Por isso eu apresentei o projeto, e a categoria ficou com esperança de que esse projeto fosse sancionado, e o governador o vetou.

Por isso, eu peguei essa data simbólica, dia 28 de setembro, e fiz o projeto, estabelecendo o Dia do Veto. Só na atual legislatura são 145 vetos totais e 50 vetos parciais impostos pelo Sr. Governador. Percebe-se que as aprovações de proposituras oriundas do Poder Legislativo são ínfimas.

Sancionam-se somente aquelas matérias enviadas pelo próprio Poder Executivo e sem que se permita apresentar qualquer emenda, visto que todas são rechaçadas. É um verdadeiro descaso com a população do estado de São Paulo, o que explica, e muito, o envio da presente PEC a esta Casa de Leis.

Não podemos permitir a redução e o sucateamento da Educação do nosso estado de São Paulo. Por esses e outros motivos é que os deputados e deputadas da Bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça apresentaram - nós apresentamos - votos em separado, a fim de estabelecer a discussão e cravar o nosso posicionamento contrário a essa PEC.

Eu mesmo apresentei um voto com mais de trezentas páginas. Fiquei até um dia lá muito preocupado com o deputado Conte Lopes e o deputado Mauro Bragato, porque o presidente da comissão não queria dar horário de almoço, e eles já estavam ficando da cor do algodão.

Eu falei: “olha, se não der hora de almoço, o Mauro Bragato vai cair duro aqui, e o Conte Lopes também. E aí eu vou dar voz de prisão para V. Exa., porque eu não posso prevaricar, e vou determinar que a Polícia Militar o algeme e conduza até a autoridade policial para que seja lavrado o flagrante”. Aí, nesse momento, ele já determinou que os deputados fossem almoçar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista dos oradores inscritos, com a palavra o deputado Maurici.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Posso fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, presidente. Estou acompanhando a noite inteira o debate, muito atentamente ouvindo o que os colegas têm a dizer, e o debate está acontecendo como se não houvesse a materialidade do Orçamento sobre nossas mesas. O resultado da peça não pode ser filosofal; ele é material e está no Orçamento.

O debate hoje está acontecendo como se não houvesse a materialidade do Orçamento sobre a nossa mesa, como se já não houvesse ali um padrão estabelecido. Inclusive, está inconstitucional hoje.

Caso a PEC não seja aprovada, o Tarcísio já não pretende cumprir um investimento na Educação, tem a redução no Orçamento da Educação na previsão orçamentária do ano que vem; tem de fato um aumento na Saúde que não corresponde ao corte da Educação, tem um aumento de seis bi na Saúde, mas sabe onde cresce? Sabe onde cresce o Orçamento do Tarcísio?

Não é na Saúde, como tentam pôr, eu vou dar exemplos aqui. Sabe o Tribunal de Justiça, que, quando vocês defenderam o aumento das custas judiciais, vocês disseram que era para diminuir o Orçamento do TJ? Tem mais 1,7 bi para o TJ ano que vem em relação a esse ano.

Sabe onde cresce? Na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Meio Ambiente não, porque cortou, da prevenção do incêndio, alagamento e etc. Tem mais três bi ali. Sabe onde cresce absurdamente? Na secretaria de parcerias e privatizações.

Sabe essa galera que está vendendo patrimônio do estado de São Paulo a preço de banana para gente que não tem “know-how” e que é o pior no serviço que desempenha? Eles vão ter mais 4,5 bi. Isso é material, está no Orçamento.

Eu vou terminar esta noite perguntando: os senhores estão tranquilos de cortar o Orçamento da Educação, que tem escola com teto caindo, para investir no pessoal da secretaria de privatizações, que está vendendo mal o patrimônio do estado de São Paulo? Termino aqui.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só para corrigir aqui, estava inscrito para discutir a favor o deputado Barros Munhoz. Pode se encaminhar à tribuna. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos finalizando a nossa sessão.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apresento à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo requerimento de oitiva da Comissão de Administração Pública e de Relações de Trabalho a respeito da PEC nº 9, de 2023.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 23, tem por objeto, entre outras matérias, a alteração de competência para a condução de processos administrativos disciplinares.

Com efeito, a alteração que aparentemente é apenas burocrática e sem maiores reflexos na Organização dos Serviços Públicos é algo que esconde assuntos jurídicos da mais complexa e relevante estatura.

Assim é porque a adequada responsabilização funcional é instrumento de garantia de qualidade no atendimento aos interesses públicos primários e a punição que não observa as garantias constitucionais se convertem em meio de perseguição e podem, em última instância, comprometer a própria autonomia dos servidores, em princípio, do concurso público em função de eventuais demissões irregulares, por exemplo.

As informações prestadas não dão conta dos efeitos pretendidos com a medida, assim como não asseguram que a medida em questão será adotada sem que exista comprometimento dos valores mencionados acima e que são, em última instância, determinações constitucionais estruturantes de todo o serviço público.

Nessa ordem, é imprescindível que a medida seja adotada após a oitiva de autoridades e colheita de elementos que não estão adequadamente reunidos na mensagem encaminhada pelo Sr. Governador e que podem ser melhor realizadas sob a condição de comissão permanente, aparelhada para garantir não apenas a profundidade da discussão, mas, além disso, a reunião de subsídios que permitam a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados o adequado esclarecimento a respeito da matéria.

Além disso, é certo que não há, atualmente, servidores concursados e estáveis que possam, no modelo proposto, serem responsabilizados pela realização das atividades em comento, enquanto a PGE, instituição de Estado há mais de 70 anos, cumpre a contento essa atribuição.

Essa alteração implica, inexoravelmente, assim, em impacto orçamentário que não está adequadamente exposto e não pode, portanto, ser avaliado, visto que isso ocorre na medida introduzida pela norma que se aprova no presente momento, e não pela norma futura incerta que organizará a outra carreira responsável pela matéria.

Assim, nos termos do Art. 170 do Regimento Interno, requeiro que a proposta seja remetida à Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho, para que seja objeto de debate técnico e aprofundamento, como demanda da alteração proposta em seu texto.

Assinado aqui pelo nosso líder da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, e vou entregar aqui para ser...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu recebo o pedido de V. Exa. e será respondido oportunamente. Com a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que, por ventura, ainda nos assistam até este momento, com um pouco menos de voz do que o normal eu gostaria de fazer alguns comentários não apenas sobre o que o deputado Paulo Fiorilo falou e me provocou para dizer quais as empresas que são beneficiadas pelas deduções.

Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, o seguinte, a maioria das empresas que são beneficiadas não são individualizadas, elas pertencem a um grupamento industrial ou agrícola, um agrupamento de empresas. Então, por exemplo, a indústria de automóvel, o agronegócio de tal tipo de produto e assim por diante.

Mas, o que eu gostaria de dizer com bastante clareza é que o nosso partido, o meu partido, o PSDB, está em declínio acentuado, trágico, bastante lamentável, vaidade de alguns dos seres que quiseram ser donos do partido e o transformaram no pequeno partido que hoje ele é. Mas o PT está em uma situação pior ainda.

Eu não estou fazendo um cotejo do PSDB e do PT, campeonato de perdedor ninguém gosta de fazer e nem deve fazer, mas eu estou dizendo que, pelo menos aqui em São Paulo, o PT se esfarelou, e no restante do Brasil também.

O presidente Lula disse isso na televisão, que o PT tem que se reconstruir, que nem em Araraquara o PT venceu a eleição. E quando eu disse 13 cidades apenas, é porque eu quis fazer uma divisão, ou três, melhor dizendo.

São só três mesmo. Em Lucianópolis, o PT teve 1.156 votos; Santa Lúcia, 3.347; e Matão, 27.431. Subtotal das três cidades em que no primeiro turno o PT elegeu o prefeito, 31.934 votos. E aí ganhou no segundo turno em Mauá, única cidade. Perdeu nas outras duas, inclusive Diadema, berço de nascimento do PT.

Não vou falar do ABC, porque o ABC não tem mais nada de PT, nada, nada, nada. E com os 102 mil votos de Mauá, eu pulei o M. Eu só falei do ABCD. Mauá, 102 mil votos. Total geral de votos do PT no estado de São Paulo, 134 mil votos.

Eu vou falar do PSDB, 363 e 256. Posso falar até de boca cheia, perto do PT. Perto do PT, eu posso falar de boca cheia. Então, minha gente, é triste, é triste, é triste.

No Brasil, que eu saiba, um estado apenas. E o presidente do Brasil é aquele que está lamentando, que ontem já fez uma reunião com sete ministros para cortar gastos do governo.

E hoje tinha mais uma outra reunião, que talvez não tenha sido realizada por causa da eleição dos Estados Unidos. E o Lula deve estar muito preocupado com a vitória do Trump e não com os assuntos de interesse do Brasil.

O fato, minha gente, é o seguinte. Sabe quanto significa o eleitorado do PT nesta eleição no estado de São Paulo? Foi 0,39 por cento. O PT devia estar preocupado era com isso, minha gente. Não é ficar pegando picuinha, correndo atrás de um governador que merece respeito.

Que coisa gozada, que coisa gozada. O PT não teve condição de lançar um candidato, valeu-se do candidato do PSOL, que levou uma lavada de 60 a quarenta.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - O senhor me permite um aparte?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Se for bem breve, por favor.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É uma pergunta.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não, com prazer.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Porque provavelmente eu tenho menos tempo de vida do que o senhor de Parlamento. Mas eu não sei como é que foi Itapira.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu vou contar, eu vou contar. Itapira foi o seguinte. Na eleição passada, o candidato Antônio Bellini comprou, entre aspas, o apoio do PSOL e do PT.

Como foi feito? O PSOL não lançou candidato. E o dono do PSOL Itapira, o dono. (Vozes fora do microfone.)

Não, o Leandro não, o Leandro não foi. O dono do PSOL, você sabe quem foi. Foi aquele que, para fazer isso e não lançar candidato, recebeu simplesmente o setor que faz compras. Só o setor de licitações.

É o Cristiano Flores, dono do PSOL. E o PT também não lançou candidato. Agora, nessa eleição, o PT e o PSOL lançaram candidato, porque estava muito vergonhoso o que eles fizeram. E a situação do município, caótica. (Vozes fora do microfone.)

Bom, a senhora fez uma pergunta, eu estou respondendo. Muito bem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, eu... Eu...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - E questão de ordem precede. O senhor é mais conhecedor de Regimento que eu.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, não, não, nós somos iguais.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É isso. Então, mas o tema qual é mesmo?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O tema é a PEC 09.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pronto. E por que o PT entra nessa discussão de quantos votos?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Porque ele é o partido com assento nessa Casa.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas o senhor tem que se ater ao tema.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Barros vai se ater agora, nesse resto, faltam sete minutinhos, para falar sobre a PEC da Educação, não é, Barros?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos, tem bastante tempo para falar sobre. Eu só quero dizer o seguinte, para concluir. Então, como é que aconteceu agora? O PT e o PSOL tiveram candidato, só que mandaram toda a votação para o nosso adversário.

Eles tiveram simplesmente 1.900 votos somados. O Lula teve 15 mil votos lá. Mas eu não vou me limitar a isso. Eu vou dizer o seguinte, que teve o PT, como eu disse, 0,39% dos votos.

E quero dizer o seguinte... Eu vou chegar lá. Sabe o que acontece, minha gente? O que acontece é que esse pessoal só sabe ver aquilo que dá resultado e só sabe [Expressão suprimida.], só sabe atacar, só sabe tentar destruir aquilo que se constrói. Qual foi o grande vencedor das eleições no estado de São Paulo este ano? Foi o governador Tarcísio, minha gente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Quem é que ignora isso? Os mais veementes adversários do Tarcísio reconhecem isso. Ou não? Ou foi quem?

O SR. PAULO FIORILO - PT - (Inaudível.), Sr. Presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, não vou dar aparte, vocês já falaram à vontade.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu não pedi aparte. Eu não pedi, nem quero.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vocês já falaram à vontade. Então, quero dizer o seguinte: essa PEC é mais uma coisa... Eu estava aqui. A Professora Bebel, que eu respeito tanto e admiro tanto, disse aqui quais os... O Conte estava também, eu estava também e o Bragato também, quando foi passado para 30 por cento. Mas nem tudo na vida é fixo, é imutável, absolutamente. E foi necessário fazer o que o Tarcísio está fazendo.

Aliás, quero dar uma resposta: o Tarcísio vai cortar os benefícios de não cobrança de tributos das empresas que devem ser cortadas. Podem se preparar. Isso vai acontecer.

Então, não adianta ficar simplesmente querendo [Expressão suprimida.] e destruir, ou destruir e [Expressão suprimida.]. A verdade é essa, minha gente. O Tarcísio está ofuscando a velha política. Vamos andar para frente, vamos fazer o que tem que ser feito. São Paulo está estagnado, está parado. Vão dizer: “Bom, mas isso é responsabilidade do PSDB...”

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Só solicitar ao presidente André do Prado, com anuência do deputado Barros Munhoz, para retirar dos Anais desta Casa a palavra “denegrir”, porque ela tem uma tendência de questão racial.

Só isso.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, dá licença, só quero...

O SR. LUCAS BOVE - PL - Solicitar que não seja retirada, porque a palavra “denegrir” vem do latim “denigrare”, que significa “manchar”. Não tem absolutamente nada a ver. (Fala fora do microfone.) É manchar, eu posso manchar de vermelho, como, por exemplo, o Brasil está manchado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pessoal, faltam cinco minutos para terminar a sessão. Está registrado o pedido do deputado Barba. Com a palavra o deputado...

O SR. LUCAS BOVE - PL - Vamos preservar a língua portuguesa.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Estou solicitando ao presidente e ao deputado na tribuna.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Comandante, sem nenhum problema. Eu retiro. Sem nenhum problema, eu retiro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Barros Munhoz retirou, então agora vamos dar sequência para finalizar, à meia-noite e sete, finalizar a nossa segunda sessão extraordinária.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Agradeço a compreensão, deputado Barros Munhoz. O senhor sabe do respeito que tenho pelo senhor. Agradeço a compreensão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado. Bom, pessoal, o que eu quero concluir é o seguinte... (Fala fora do microfone.) Não, estou pedindo ao Lucas. Lucas, vamos continuar aqui para terminar antes de encerrar a sessão. Por favor, por favor.

O que eu quero dizer, finalmente, é o seguinte, minha gente: nós temos que fazer um esforço gigantesco, porque está difícil para nós, brasileiros, acreditarmos em um amanhã melhor. A perspectiva nossa é de algumas dezenas de anos piores do que os anteriores. Está aí o tráfico, está aí a realidade nua e crua do Brasil de hoje.

Então, não é com picuinhas, questiúnculas, que a gente vai construir o São Paulo dos nossos sonhos. Eu passei por 13 governadores, minha gente. Fui líder de Governo três vezes aqui, de dois governadores, do Serra e do Alckmin.

Convivi com o PT e com todos os partidos, inclusive com o PSOL também. Eu não posso me conformar com essa ladainha de choro, choro, choro e acusação e acusação e acusação, sem nada de objetivo que construa.

O governador Tarcísio não é do nosso partido, nós não somos da base o governador Tarcísio, mas inquestionavelmente ele está fazendo um bom governo. Como negar a realidade?

Esse homem correu o estado de São Paulo e ganhou a eleição para governador. Agora correu diversas cidades e foi vencedor na grande maioria delas. Aqui em São Paulo foi o grande vencedor.

Qualquer órgão de imprensa, qualquer criança que saiba o que é uma eleição sabe que o grande vencedor foi o governador Tarcísio. Então vamos reconhecer a verdade, vamos trabalhar construtivamente.

Esta PEC é correta, não vai acontecer nada do que se está apregoando. Não é verdade isso, até porque é muito fácil, quem tem a coragem e a ousadia, porque para ser bom governante tem que ter coragem e ousadia realmente, como o Tarcísio tem. Ele vai ser reconhecido, que realmente estava certo isso.

Tem um exemplo aqui, se o deputado, presidente, me permitir, o André, que aconteceu agora com o fundo que tem lá na Fapesp. O governador teve a coragem de dizer, não é possível, 15 bilhões, ou 1,5 bilhão, não sei exatamente quanto, eu sei que é uma quantia desproporcional, ficar no cofre da instituição, gerando renda, e a pesquisando precisando de dinheiro.

O Tarcísio meteu o dedo nisso, como está metendo agora também na tevê. São Paulo, a tevê paulista nossa. Quer dizer, não é possível custar o que custa e ter o número de trabalhadores que tem.

Então chegamos ao final.

Eu não poderia deixar de fazer esta minha manifestação.

Agradeço a todos que me ouviram.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros, tenho que encerrar V. Exa., que o nosso tempo da segunda sessão...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Estou encerrando.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, tenho que encerrar, e vou preservar o tempo de V. Exa., de um minuto e dezoito, tempo remanescente para a próxima sessão. Muito obrigado, fique com Deus.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão a zero hora e sete minutos.

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