13 DE ABRIL DE 2026
42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY, CARLOS GIANNAZI, CAPITÃO TELHADA e MAJOR MECCA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Discorre sobre documento com denúncias sobre indeferimentos injustos e ilegais realizados pelo Departamento de Perícias Médicas. Pede providências imediatas do governador Tarcísio de Freitas e também a revisão das perícias para que ninguém seja prejudicado.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento. Solicita um minuto de silêncio, em memória do policial morto, Matheus Almeida Rodrigues, de Sorocaba.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido do deputado Capitão Telhada e solicita que seja feito um minuto de silêncio em memória do policial morto.
7 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h02min.
* * *
ÍNTEGRA
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o Expediente.
Vamos passar à lista de oradores do
Pequeno Expediente. Tem a palavra o Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Guilherme Cortez. (Pausa.) Caio França. (Pausa.)
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Luiz
Fernando Ferreira. (Pausa.)
Carlos
Giannazi. Tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador
da TV Assembleia, no sábado eu estive presente em uma importante audiência
pública, juntamente com a deputada federal do PSOL Luciene Cavalcante, autora
da Lei 15.326, que trata do enquadramento das educadoras de Educação Infantil.
Foi uma audiência pública realizada no município de Caraguatatuba, organizada
pelo Sindicato dos Servidores Municipais, um sindicato importante, extremamente
combativo, que defende os direitos e a dignidade dos servidores da cidade.
Estavam
presentes também, Sr. Presidente, além das educadoras de Educação Infantil de
Caraguatatuba, as educadoras de Ilhabela, de São Sebastião, de Ubatuba. A luta,
Sr. Presidente, ali é a que nós estamos travando em todo o território nacional
para que todas as educadoras de Educação Infantil sejam, de fato, enquadradas
na carreira do Magistério.
Então eu quero
aqui, primeiramente, fazer um apelo ao prefeito de Caraguatatuba, para que
cumpra a Lei 15.326, de 2026, como eu disse, da deputada Luciene Cavalcante,
que obriga a prefeitura a fazer o enquadramento das educadoras de Educação
Infantil, independentemente da designação do cargo.
Porque a lei é
muito clara, Sr. Presidente, a lei que alterou a LDB, que alterou também a Lei
do Piso Nacional do Magistério, que faz três exigências para que uma
professora, uma educadora de Educação Infantil seja enquadrada na carreira do
Magistério.
A primeira
delas é que ela tenha sido aprovada em concurso público; elas foram. Segunda,
que elas tenham formação em Pedagogia ou no Magistério; também, elas têm
formação. Terceiro, que elas exerçam a função docente. E função docente em
creche é diferente de função docente no ensino fundamental e no ensino médio.
Tem a
integralidade entre brincar, cuidar e educar. A lei é clara, dizendo também que
todas as educadoras que estejam em contato com as crianças estão exercendo a
função docente. E elas também cumprem essa exigência. Logo, todas elas devem
ser enquadradas na carreira do Magistério, Sr. Presidente.
Então fica aqui
o nosso apelo, a nossa exigência para que a lei seja cumprida em Caraguatatuba
e em todas as cidades da região que estiveram presentes nessa audiência
pública. E não há desculpas, Sr. Presidente.
O prefeito não
pode falar que ele vai furar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, até
porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 22, é clara:
quando há exigência legal, pode extrapolar o teto da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o limite, seja ele total, prudencial, de alerta.
Isso aí, Sr.
Presidente, está na própria lei. Tem dinheiro do Fundeb e tem ainda, Sr.
Presidente, a questão de que a Lei do Piso Nacional Salarial é muito clara no
seu Art. 4º, a Lei 11.738, de 2008, afirma que quando a prefeitura de fato não
tem condições econômicas, o município pode recorrer ao governo federal,
solicitando a suplementação orçamentária.
Então não há
outra interpretação possível dessa lei, Sr. Presidente. A lei está em vigor em
todo o território nacional; alterou duas leis importantes: a LDB, que é a lei
que organiza a Educação em todo o território nacional, a educação básica e o
ensino superior; e também a lei do piso nacional salarial.
Então o
prefeito tem que cumprir a lei, Sr. Presidente, porque senão a gente fica
extremamente refém de uma denúncia de improbidade administrativa. E nós
tomaremos providências para que todos os municípios possam e tenham que cumprir
a legislação e fazer enquadramentos, fazendo justiça, fazendo uma reparação
histórica com todas essas mulheres, Sr. Presidente, que são não só educadoras,
agora são professoras de educação infantil e têm direito ao piso nacional, à
jornada do piso e à aposentadoria especial.
Quero ainda,
Sr. Presidente, aqui manifestar o nosso total apoio à greve, à luta dos
servidores e das servidoras do município de São Carlos, que estão em luta pela
reposição das perdas salariais, inflacionárias, pelo reajuste. Inclusive, hoje
tem manifestação, Sr. Presidente, tem o vídeo aqui, queria colocar.
Pode colocar
sem som, só para as pessoas verem, por favor.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Há uma grande
manifestação hoje na cidade. O funcionalismo todo parado na cidade de São
Carlos porque a prefeitura se nega a atender às reivindicações dos servidores e
das servidoras que estão atendendo, lá na ponta, à população; reivindicações
das professoras, do pessoal da Saúde, da Assistência Social, do transporte
público, Sr. Presidente, as pessoas que estão realmente oferecendo serviços
públicos para a população, colocando em prática o que determina a Constituição
Federal, ou seja, os direitos básicos, elementares, da população; direitos
fundamentais, como Educação, Saúde.
Esses
servidores merecem todo o respeito e que todas as reivindicações sejam
atendidas imediatamente, Sr. Presidente, em caráter de urgência. Então fica
aqui o nosso apoio e a nossa solidariedade aos servidores e às servidoras e
também a nossa exigência de que o prefeito acate as reivindicações e faça a
valorização salarial, funcional e a melhoria das condições de trabalho de todos
os servidores do município de São Carlos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, por sua insistente dedicação à defesa
da Educação aqui no estado de São Paulo. Eu solicito a gentileza de V. Exa.
poder presidir a sessão, para que eu possa também me pronunciar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Enquanto o
deputado Suplicy se dirige à tribuna, eu gostaria aqui de dizer que nós
recebemos, deputado Suplicy, deputado Telhada, um importante documento, um
abaixo-assinado que foi endereçado ao Ministério Público, também, de
gravíssimas denúncias contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado de
São Paulo, que é hoje considerado a casa dos horrores aqui em relação aos
servidores, tanto dos que estão fazendo perícias médicas para entrada como para
readaptação.
Mas essa é uma denúncia grave, Sr. Presidente,
sobre vários indeferimentos injustos e ilegais de pessoas que realizaram o
concurso de auditor de controle interno da Controladoria Geral do Estado de São
Paulo.
Então tem aqui um documento bem
consistente, com fortes indícios, Sr. Presidente, de que o Departamento de
Perícias Médicas está cometendo várias irregularidades ao não reconhecer as
pessoas que têm de fato deficiência física e que não estão sendo enquadradas
aqui nos critérios desse importante concurso realizado pelo Estado, aqui pela fundação...
Não é pela Fundação Getúlio Vargas, não.
Mas aqui tem, Sr. Presidente, um
documento, como eu disse, que eu quero encaminhar ao governador Tarcísio de
Freitas, pela Assembleia Legislativa. E pedir providências imediatas para que o
Departamento de Perícias Médicas faça uma revisão dessas perícias desses
servidores, que eu tenho aqui a lista de todos eles.
E que haja uma tomada de providências
para que nenhum servidor seja prejudicado. Nenhuma pessoa que prestou esse
concurso está dentro dessa categoria de pessoa com deficiência, como determina
a nossa legislação.
Muito obrigado, deputado Suplicy.
Com a palavra o deputado Donato.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Eduardo
Suplicy, que fará o uso regimental da tribuna.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores da Casa, queridos paulistas brasileiros que escutam a TV Alesp.
Tivemos hoje,
nesta Casa Legislativa, por minha iniciativa, a entrega do Colar de Honra ao
Mérito ao Dr. Benedito Roberto Barbosa, o nosso Dito, assim conhecido. Símbolo
da luta pela vida, pelos direitos humanos e, sobretudo, pelo direito à moradia
digna e por um Brasil justo, solidário e fraterno.
A homenagem fez
com que este plenário ficasse lotado, e contou com os familiares de Dito,
diversos movimentos sociais, defensores públicos, acadêmicos e pessoas que tem
um carinho pelo Dito.
Quero aqui
reproduzir parte do meu discurso feito nesta Manhã. “Desde o início da sua
história, Dito se mostrou vocacionado em ajudar o próximo e lutar pela
superação das desigualdades em nosso país. Saiu do interior do estado para a
capital, local de intensa desigualdade socioespacial, com coragem para
enfrentar os diversos conflitos fundiários.
Iniciou a sua
atuação militante atrelado à Pastoral da Moradia da Igreja Católica, que atua
junto a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas sem
acesso à moradia digna, organizando comunidades, apoiando ocupações e
dialogando com o poder público para garantir direitos inspirados pelos
princípios da doutrina social da igreja e pela teologia da libertação.
Essa pastoral
busca promover a consciência crítica, a participação popular e a luta por
políticas habitacionais justas, reconhecendo a moradia como direito fundamental
e condição indispensável para a dignidade humana.
Dito se casou
com Marluce Araújo em 1987 - Marluce também estava presente, participou da
cerimônia e deu a palavra, inclusive. Esse querido casal tem dois filhos,
Felipe que nasceu em 1988, e Lucas em 1990, mas hoje os dois estavam com
obrigações de trabalho pessoal.
Dito se formou
em Direito, em 1996, um pouco mais tarde, em 2016, tornou-se mestre e agora, em
2026, no mês passado, tornou-se doutor. Nosso querido Dr. Benedito Roberto
Barbosa foi um advogado que se envolveu na militância. Ele sempre foi um
militante e pela militância tornou-se advogado. Um advogado extremamente
comprometido, competente e dedicado às pessoas que necessitam de sua ajuda.
Embora Dito
tenha abdicado da carreira de padre, de sacerdote, é nítido como sua história é
marcada pela entrega de seu tempo às comunidades, entrega de sua
disponibilidade aos que mais necessitam, entrega de seu conhecimento das leis a
sua habilidade em mediar conflitos, de sua competência como educador popular,
que dissemina ideias de modo bastante Freiriano, seguindo as lições de Paulo
Freire. Educa os indivíduos em
comunidades estimulando a consciência crítica para que compreendam as
estruturas da opressão e assim desenvolvam ferramentas para a transformação do
mundo.
Dito é um velho
companheiro das lutas urbanas, sempre nos encontramos em diversos seminários,
reuniões, atos, reintegrações de posse, e posso afirmar que sua destreza para
lidar e mediar com os conflitos e também articular movimentos muito me nutre e
me inspira.
Dito, como um
advogado que nasceu dentro do movimento de moradia, não foge do embate com a
polícia, não abandona ninguém sem atendimento, oferecendo sempre sua ilustre
presença aos que tanto necessitam neste mundo vivendo sob o sistema
capitalista, que é uma máquina de moer gente, como diria o grande líder
indígena Ailton Krenak, que transforma a vida em mercadoria, submete as pessoas
e a natureza à lógica da exploração e do lucro, produzindo desigualdades
profundas, destruindo territórios e rompendo os vínculos entre os seres humanos
e a terra.
Dito ajuda a
criar novos mundos contra hegemônicos, produzindo, em contraposição, uma
máquina de fazer gente. Fazer gente que luta, fazer gente que transforma as
estruturas e trabalha pela justiça social. Ao concedermos a mais alta honraria
desta Casa Legislativa ao Dito, reafirmamos a importância desses líderes
populares que transformam profundamente a sociedade e atuam pela construção de
uma sociedade justa, igualitária, solidária e fraterna. Na oportunidade, o
querido Dr. Benedito Roberto Barbosa, também expressou o seu apoio à implantação
no Brasil da Renda Básica Universal e Incondicional.
Portanto, meus
parabéns, querido Dito e a todos os movimentos que hoje apoiaram esta honraria
tão merecida pelo Benedito Roberto Barbosa”.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Gil Diniz
Bolsonaro. (Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Marcelo Aguiar.
(Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.).
Na Lista Suplementar, com a palavra o
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.)
Enio Tatto. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.)
Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
Excelente tarde, Sr. Presidente e aos deputados que nos acompanham nesta tarde
de segunda-feira, aos funcionários militares e civis da Assembleia Legislativa.
Venho à tribuna nesta tarde conversar com todos aqueles que nos acompanham pela
TV Alesp, pelo Youtube.
Infelizmente,
trazer mais uma vez uma notícia triste, uma notícia que é uma realidade do
policial em São Paulo e no Brasil, infelizmente. Mas a cada acontecimento, a
cada ocorrência que vitimiza um policial militar, um policial civil, um guarda
civil municipal, um policial federal, rodoviário federal... Cada notícia parece
que é a primeira que a gente recebe, porque nos afeta da mesma maneira, sempre
com a mesma intensidade e com a mesma tristeza.
Neste final de
semana, na madrugada de sexta para sábado, madrugada do dia 11 de abril,
durante uma ocorrência em Sorocaba... Eu mandei um vídeo, eu gostaria que
deixasse o vídeo rolando aqui ao lado enquanto eu falo da ocorrência, por
favor.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Durante uma
ocorrência de roubo a um estabelecimento comercial, uma farmácia ali perto do
Shopping Esplanada, em Sorocaba, quatro indivíduos extremamente agressivos
adentraram essa farmácia, renderam... Esse é o outro vídeo. Esse é depois. É o
outro vídeo.
Eles renderam
funcionários e usuários, ali, clientes da farmácia, de maneira muito agressiva,
com arma em punho, conduzindo à força, pelo pescoço, segurando as mulheres e os
funcionários até a parte da geladeira, até a parte do fundo da farmácia, do
estoque, obrigando eles a colocarem aquelas canetas emagrecedoras, aqueles
produtos de aplicar para emagrecer que estão em alta, muita gente está
consumindo e, infelizmente, acaba vindo junto o interesse criminoso de subtrair
esses produtos e vender clandestinamente.
E quando eles
começam a obrigar os funcionários a encher as caixas... Está lá, o vídeo, aqui
do meu lado. Olha lá, eles estão no fundo da farmácia, começam a obrigar os
funcionários a encher essas caixas azuis. Eles esvaziam de outros medicamentos,
tudo para colocar essas canetas emagrecedoras.
Vocês veem que,
lá no fundo, um deles está com uma funcionária feminina. Depois, chega outro
conduzindo pelo pescoço, pelo cangote, uma situação constrangedora, sem dúvida
nenhuma, traumática para qualquer pessoa que fica sob a mira de um revólver, de
uma pistola, a pessoa que fica, ali, sob posse de um criminoso ou de criminosos
dessa estirpe.
Bando de
vagabundo, que não tem o que fazer e quer ganhar, fazer a boa em cima do
brasileiro trabalhador, em cima das pessoas que pagam imposto, que produzem, que
dedicam o seu suor, seu trabalho e vem um bandido vagabundo querer apontar a
arma para a sua cara, querer bater, querer agredir.
Mais do que
isso: nessa ocorrência, ao terminarem toda essa cena que vocês estão vendo -
encheram lá quatro, cinco caixas de produtos -, ao saírem... Pode colocar o
próximo vídeo, Wagner, por favor. O próximo vídeo, que pega a saída desses
criminosos.
Ao saírem da
farmácia, eles saem carregando as caixas, aqui no canto direito da tela, saem
carregando as caixas até o veículo que já estava pronto para a fuga, onde tinha
um quarto indivíduo esperando lá para conduzir, só que a Polícia Militar já
tinha sido acionada.
Nesse momento
em que eles estão manobrando o carro, aproximam e chegam à ocorrência duas
viaturas da força tática do 55º I, batalhão responsável ali pelo policiamento
em parte da cidade de Sorocaba e mais duas motocicletas da PM. As viaturas
adentram, iniciam o procedimento de abordagem.
Os criminosos
abrem a porta e iniciam uma troca de tiros. Eles atiram nos policiais, os
policiais revidam. Um vem para esse lado, correndo pela frente do veículo. Aqui
está sem som, mas durante o vídeo dá para ouvir vários e vários disparos. Dos
quatro criminosos, três foram alvejados, foram baleados. Um fugiu da abordagem,
porém foi preso mais tarde pelo BAEP de Sorocaba.
Infelizmente,
durante esse entrevero, o policial... Pode colocar a foto dele, Wagner, por
favor, a montagem de luto. O soldado Matheus Rodrigues infelizmente, em meio a
esse tiroteio, acabou sendo alvejado na região da cabeça. Todo o caso, de onde
saiu o tiro, está sendo investigado ainda pela Polícia Militar, pela Polícia
Civil.
A questão de
perícia está sendo realizada, mas, com muita tristeza, perdemos um garoto, um
soldado da Polícia Militar de 28 anos de idade, ainda recruta, novo, de
polícia.
A gente traz
essa notícia aqui desejando aos familiares os nossos sentimentos, compadecendo
e compartilhando desse sentimento de luto com cada familiar, com cada amigo,
cada componente do pelotão que dividia as horas de patrulhamento ao lado do
soldado Rodrigues, com os comandantes, os sargentos, os tenentes, os capitães,
o comandante do batalhão, do CPI, porque a gente sabe que uma ocorrência dessas
afeta muito o psicológico e afeta muito o dia a dia, o bem-estar do policial,
que por muito tempo sente a ausência de um amigo.
E serve para a
gente lembrar que os nossos policiais... É por isso que a gente briga todos os
dias aqui na Assembleia, que a gente tem uma bancada de Segurança, é justamente
por esses heróis, que a gente sempre enaltece como heróis, como guerreiros que
prestam concurso público para ostentar um fardamento, para ostentar um
distintivo, defendem o cidadão de bem no dia a dia, combatem o crime comum e o
crime organizado e, infelizmente, ainda estamos aquém do que os nossos
policiais merecem em São Paulo.
É por isso que
a gente briga por valorização, por salário, por benefícios, por suporte jurídico,
por retaguarda de carreira, de segurança de carreira, para deixar mais forte,
cada vez mais forte, tanto individualmente o policial que está lá na estrutura,
que precisa das suas garantias para exercer bem o seu serviço, a sua missão
constitucional, mas também fortalecer cada vez mais as instituições, porque uma
instituição forte, com credibilidade, consegue passar aos seus agentes, aos
seus operacionais também essa segurança e esse suporte.
Então, para
encerrar, presidente, eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio à
Assembleia Legislativa em alusão, em memória, do soldado Matheus Rodrigues, do
55º I.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência atende à
solicitação de Vossa Excelência.
* * *
- É feito um
minuto de silêncio.
* * *
O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, na Lista
Suplementar, com a palavra o deputado Mecca, que fará uso regimental da
tribuna.
O senhor acabou
de explanar aqui, Capitão Telhada, as características, as peculiaridades da
atividade policial no estado de São Paulo. Nós acompanhamos todos os dias os
eventos que acontecem decorrentes da entrega, do sacrifício desses policiais
para combater o crime, para colocar o criminoso atrás das grades, por muitas
vezes, considerando a ousadia desse criminoso que age num teatro de operações
amplamente favorável a quem pratica o crime; ladrão no Brasil não vai para a
cadeia.
Nós estávamos,
o senhor estava presente na última reunião da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, e ficou explícita ali a preocupação do governo
federal, a preocupação do Poder Judiciário em colocar ladrão nas ruas, em se
criar e estabelecer uma política pública de esvaziamento dos presídios.
E, como eu
costumo dizer aqui e cobrar desta tribuna, que essa granada explode no colo dos
policiais. O soldado Rodrigues, essa hora integra o exército celestial do
Senhor Jesus, e a família em luto, a família acabada, destruída, quando
acontece uma situação dessa.
E nós já
acompanhamos inúmeras, inúmeras, incontáveis situações de policiais mortos no
cumprimento da sua missão, e é muito triste nós testemunharmos a condição e a
situação da família.
Normalmente, a
esposa, os filhos, os pais, o sentimento que a gente tem é que enterra o coração
junto com aquele ente querido, porque nos acompanhamentos que nós fazemos
posteriormente, apoiando esses familiares, parece que o brilho da vida se apaga
para aquelas pessoas.
E é justamente
no sentido de construir uma contrapartida a esses homens e mulheres que tanto
sofrem, que nós apresentamos projetos de lei, projetos de lei complementar,
buscamos fazer algo para que nós possamos reconstruir a dignidade desses homens
e mulheres que no estado de São Paulo foi destruída.
A dignidade
desses homens, dos policiais do estado de São Paulo foi destruída nas últimas
décadas. Só se tem visão e olhar para proteger criminoso, para proteger
bandido, e o policial à míngua, abandonado, jogado às traças.
Nós trazemos
exemplos aqui diariamente, seja na tribuna da Assembleia Legislativa, seja nas
redes sociais que nós temos, seja no Facebook, no Instagram, no Twitter. Nós
estamos sempre usando canais de comunicação para chamar a atenção da situação
que os policiais do estado de São Paulo atravessam.
Quando nós conseguimos
um passo que seja, a diferença vocês não fazem a ideia que faz para um policial
militar. Eu conversava, na semana passada, com um policial veterano, policial
militar, de 86 anos, que vai receber uma carta de crédito para comprar a casa
própria dele.
Com 86 anos, eu
conversei com ele, ele chorou e falou para mim: “Major, eu hoje estou grato e
estou sentindo paz no meu coração porque eu vou conseguir trazer para morar
comigo a minha filha, o meu genro e o meu neto”.
Oitenta e seis
anos de idade, 86 anos de idade, sabe o que é isso? Para um homem que passou
por todos esses períodos de sofrimento que nós mostramos aqui. Uma guerra.
Porque o povo brasileiro hoje é vítima de uma guerra imposta pelo crime
organizado, imposta pelos bandidos, que matam por causa de um aparelho celular.
Mas o
presidente da República diz que é só para o bandido tomar uma cerveja. O
presidente da República diz que o traficante de drogas é vítima do viciado. O
traficante é vítima. É nesse cenário que esses homens e essas mulheres estão
guerreando.
E sabe por que
nós trabalhamos por projetos de lei, como o PLC 135, e buscamos justiça? Porque
não é aceitável que um soldado, vivendo dentro de uma guerra, não tenha um
momento de descanso, não tenha o seu momento de poder retornar ao seio da sua
família.
Não é razoável
nós mantermos um soldado eternamente na guerra. Não é razoável o Estado, o
governo fazer isso com um ser humano, não permitir que ele retorne da guerra
para o seio da família dele.
É razoável eu,
um parlamentar, que represento policiais, familiares de policiais, cidadãos de
bem... Porque, quando nós cuidamos dos interesses de um policial, nós estamos
cuidando da vida e da integridade física do cidadão de bem que sai todo dia de
manhã da sua casa para trabalhar, para exercer para fazer suas atividades,
porque se não forem esses soldados nas ruas, a população estaria perdida nas
mãos do crime, como já é esse sentimento que ela tem.
É razoável eu
receber como resposta da SPPrev... Eu vou ler só esse parágrafo das respostas
absurdas que a presidente da SPPrev, da São Paulo Previdências, enviou ao meu
gabinete, porque eu solicitei os dados, os números que a SPPrev está
trabalhando, relativos ao PLC 135.
Por que eu fiz
esse documento? Porque outrora, em junho do ano passado, quando nós aprovamos
aqui neste plenário o PLC 135 - nós aprovamos em meados de junho -, já no final
do mês de junho a SPPrev apresentou um trabalho feito por um instituto - que
previa um impacto orçamentário absurdo, absurdo, totalmente ausente de critérios
-, 15 dias após.
Só que nós
provamos que nem a Polícia Militar tinha o número exato de policiais que teriam
direito a ir para a reserva com a sanção do 135. Porque eles foram entregar ao
governador um trabalho totalmente sem critério, um trabalho com dados
inverídicos, que previa não sei quantos mil policiais, mais de dez mil, 20 mil,
porque foi o retorno que o governador me deu.
Falou: “Mecca,
estou desesperado, passaram para mim que 20 mil policiais vão reformar.” Eu
falei: “Olhe, governador, quem passou esse número para o senhor é maldoso e
está com o intuito de prejudicar os policiais militares em São Paulo, porque
esse número não ultrapassa quatro mil.”
A Polícia Militar fez o levantamento até o
final do ano passado, sabem quantos policiais deram? Dois mil, setecentos e
oitenta e cinco. Isso, porque esses 2.785 são resultado do acúmulo de policiais
para quem seria feito justiça, de 2021 até 2025, é o acúmulo de quatro anos,
2.700, porque anualmente não chega a 800, 900 policiais. Todos, na sua grande
maioria, cabos e primeiros-sargentos.
Aí eu peço o
trabalho que está sendo feito, esses cálculos e os números pela SPPrev, porque
é um direito que eu tenho - constitucional - de acompanhar esse trabalho, até
mesmo porque é um trabalho que alicerça um Projeto de lei Complementar da minha
autoria, o PLC nº 135.
A resposta:
“Cumpre ainda registrar que as informações solicitadas possuem natureza
preparatória, contendo dados técnicos e manifestações internas. Nessa condição,
sua divulgação, neste momento, encontra óbice de natureza jurídica à luz do
disposto no parágrafo 3º do Art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011” - que é a Lei de Acesso à Informação. É muita cara de pau.
Sra. Presidente
da SPPrev, eu já falei para a senhora em reuniões, pessoalmente, que nós temos
um amplo respeito pela senhora, por todos os órgãos públicos e funcionários
públicos, mas o que a senhora está fazendo com os policiais militares do estado
de São Paulo - e está fazendo conosco - é de um desrespeito sem precedentes. É
de um desrespeito sem precedentes.
E o governador
do estado está permitindo isso. O governador Tarcísio está permitindo. Porque o
governador Tarcísio assumiu um compromisso comigo - e tem deputados aqui neste
plenário que são testemunhas do assumido comigo, o compromisso, a palavra dada
- que o PLC nº 135 seria sancionado, e não foi.
Isso é um tapa
na cara dos policiais militares do estado de São Paulo, que estão morrendo por
nós e pelas nossas famílias, fazendo tudo o que podem em um cenário extremo de
um país que não tem lei, de um país que protege bandido. Os policiais se
desdobrando e é isso que recebem de volta da SPPrev, da São Paulo Previdência.
Quanto descaso.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Capitão
Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP -
Obrigado, Sr. Deputado Major Mecca. Chamando aqui... Dando continuidade à lista
de oradores, convido o deputado Conte Lopes para fazer o uso da palavra no
Pequeno Expediente.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente Capitão Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu acompanhava
aí a luta do Major Mecca em defesa dos policiais, que tem o nosso total apoio.
Da mesma forma, acompanhava as colocações do Capitão Telhada sobre a morte de
um policial em Sorocaba.
É importante
colocar que, no entremeio, estão perguntando de onde veio a bala. Meu Deus do
céu. Consta, no direito penal, até erro sobre a pessoa. Se você errar um tiro,
interessa em quem você tentou acertar. Se você atirou no A e acertou no B, a
intenção era acertar no bandido. Só estou falando isso porque fica cada um
colocando determinadas coisas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Mas hoje nós
estivemos lá no Copom, da Polícia Militar, onde nós, através das nossas
emendas, fornecemos duas viaturas para as assistentes sociais e psicólogas
apoiarem policiais, a família de policiais, como nesse caso desse policial,
Matheus, que foi morto lá em Sorocaba. Então tem psicólogos, tem sociólogos que
acompanham a família do policial, e eles estavam indo para esses locais de
trem, de ônibus, de carro. E agora, graças à nossa emenda, eles vão ter duas
viaturas.
Houve uma
solenidade na qual foram entregues as chaves das viaturas, e eu participei.
Queria agradecer, aqui da tribuna da Assembleia, ao coronel Carlos Marques, que
é o comandante do Copom, ao coronel Pereira Lima, à subcomandante major
Patrícia, a major Pane, que é filha do Pane, que foi meu colega de turma na
Academia do Barro Branco. Então, a gente trabalhando em defesa dos policiais,
né? Como eu disse lá, a gente tem aqui uma luta em defesa dos policiais. Não é
fácil não.
Quando eu me
elegi a primeira vez, em 86 - eu entrei na Polícia Militar em 67 como soldado
-, primeira coisa que você fazia, nobre deputado Giannazi, na época da
ditadura: você devolvia o seu título de eleitor. Cabo e soldado não votavam,
não podia votar. Até o ladrão saia da cadeia e votava, o cabo e o soldado não
votavam. Até o ladrão na cadeia votava, né?
Então foi uma
luta para, em 88, dar direito ao voto do cabo e do soldado. Então a gente fala
do nosso trabalho, que a gente tenta fazer. A luta é dura, né? Então a gente
faz as nossas emendas. Passei pelo Batalhão da Rota também, em contato com o
coronel Virgílio, o major Emanuel, emendas que mandamos lá para o Batalhão
Tobias de Aguiar, um batalhão que servimos durante muitos anos. Chegamos lá
como aspirantes, para a reconstrução do batalhão. Agora estão pintando,
arrumando, porque o batalhão tem 140 anos e precisa de reformas.
Então nós
estivemos lá também hoje, com o pai do Bruno, do Bruno Rota, que trabalhava
comigo, o major Luiz Carlos, para acompanhar e também conversar com o coronel
Virgílio, que está sempre aí nas ruas com as viaturas da Rota, combatendo o
crime. E a gente fica é feliz que está remodelando o batalhão com as emendas
nossas. Então é a luta nossa do dia a dia, ajudando os policiais. Infelizmente,
é isso, a gente tem que colocar aqui que nós não conseguimos dar aumento.
Tem muita gente
xingando a gente aí, mas nós não damos aumento, ué. Eu não posso legislar em
cima de um orçamento, não adianta. Quem dá aumento é o Executivo. Quem dá
aumento é o Executivo, o deputado faz lei, fiscaliza, mas nós não temos esse
poder, né?
Então está na
mão do governador, essa é a grande verdade de dar aumento. E de acordo com ele,
ainda ele deu muito aumento, que deu 10%, que nem para o professor ele deu
nada, né? Acho que o professor e da Saúde.
Então fica aí a
nossa colocação, também trabalhando em defesa dos policiais. Nesse caso, de
policiais que perdem a vida, em que assistentes sociais e psicólogas ou
psicólogos iam procurar família e tinham que ir de carro, de trem, de metrô, e
agora estão com duas viaturas que nós cedemos aí através das nossas emendas.
Era isso que a
gente ia falar, Sr. Presidente.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado,
deputado Conte Lopes.
Dando sequência à Lista Suplementar,
deputado Carlos Giannazi. Tem Vossa Excelência o tempo regimental para fazer o
uso da tribuna.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, deputado Conte Lopes, Sr.
Presidente, só retomando aqui a intervenção que eu fiz no início dessa sessão,
em relação à gravíssima denúncia que nós recebemos de várias pessoas que
realizaram o concurso de auditor de controle interno da Controladoria Geral do
Estado de São Paulo, que inclusive estão protocolando um documento no
Ministério Público.
Também tive
acesso a esse documento, nós vamos tomar providências aqui pela Assembleia
Legislativa. É um documento que mostra claramente várias irregularidades do
Departamento de Perícias Médicas, que indeferiu, Sr. Presidente, o pedido aqui
para que pessoas fossem enquadradas como pessoas com deficiência, por conta
desse concurso público. O documento, Sr. Presidente, é muito preciso e levanta
todos esses indícios. Eu vou ler uma parte aqui, para que as pessoas entendam a
gravidade da situação.
Então, olha:
“tal situação levanta indícios relevantes de eventual adoção de critérios
excessivamente restritivos ou incompatíveis com a legislação vigente,
especialmente no que se refere à proteção e inclusão de pessoas com
deficiência, consagradas na Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 13.146, de
2015, e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, Decreto 9.949/2009. Há relatos
envolvendo, por exemplo, candidatos com deficiência monocular, candidatos com
surdez unilateral e candidatos com transtorno do espectro autista, sendo todos
eles reprovados, Sr. Presidente, na perícia, mesmo munidos de laudos médicos
expedidos por psiquiatras e neurologistas especializados na área.
Então, Sr.
Presidente, isso é uma irregularidade. Nós temos que exigir que o Departamento
de Perícias Médicas faça uma revisão sobre esses indeferimentos porque isso
prejudica pessoas, Sr. Presidente, que prestaram esse concurso dentro dessa categoria
de pessoas com deficiência e estão sendo excluídas, estão sendo prejudicadas.
Eu quero, Sr.
Presidente, pedir para que cópias do meu pronunciamento, juntamente com esse
documento, sejam encaminhadas para a Controladoria Geral do estado de São Paulo
e também, Sr. Presidente, para o próprio Departamento de Perícias Médicas do
estado de São Paulo, para que haja uma revisão imediata desse procedimento e
dessas irregularidades do departamento de perícias médicas.
Quero ainda,
Sr. Presidente, trazer de volta o tema da farra dos pedágios da gestão Tarcísio
de Freitas, da gestão de extrema-direita do estado de São Paulo, da gestão
bolso-tucana que, infelizmente, Sr. Presidente, está potencializando ainda mais
a farra dos pedágios que foi criada no estado de São Paulo pelo PSDB, pelos
tucanos.
Nós temos aqui
duas notícias, duas denúncias gravíssimas, que dão conta do aumento dessa farra
dos pedágios e dos seus efeitos perversos. A primeira é em relação à Rodovia
Raposo Tavares, Sr. Presidente, que eu gostaria de mostrar a primeira denúncia
dando conta de que as pessoas de Cotia e de São Roque estão tendo prejuízos
astronômicos por conta da instalação de um pedágio “Free Flow” no quilômetro
48, isso aqui, Sr. Presidente, olha, não, é o outro, por favor, o outro, é,
esse daqui.
Olha, “Pedágio
‘Free Flow’ da Raposo Tavares custa até mil reais por mês para moradores de
Cotia e São Roque”, eu já tinha denunciado isso, eu fui pessoalmente lá, fiz um
vídeo, acionamos o Ministério Público, o Tribunal de Contas para que
providências sejam tomadas em relação a isso.
As pessoas de
Cotia e de São Roque estão pagando para irem à escola, irem ao supermercado,
irem ao médico, irem trabalhar, ali na própria região, Sr. Presidente, isso é
uma afronta a toda a população da região que tem o seu custo de vida aumentado
drasticamente.
Então as
pessoas têm prejuízos de até mil reais por mês, mas, como se não bastasse isso,
Sr. Presidente, daí o governador Tarcísio já percebendo o desgaste em relação
aos pedágios que ele está instalando em todo o estado de São Paulo, está
infestando o estado de São Paulo com a farra dos pedágios, agora essa nova
modalidade, o “Free Flow” que é uma modalidade que assalta os bolsos da
população sem que ela perceba. É uma forma sofisticada, Sr. Presidente, de
cobrança de pedágio que a pessoa nem percebe na hora.
Então ele
anunciou a instalação, no início, de mais de 100 praças com esse modelo de
pedágio. E agora ele está anunciando, Sr. Presidente, um possível estelionato
eleitoral. Como está percebendo o desgaste que tem até deputados da base do
governo criticando, os prefeitos da base do governo criticando, o quê que ele
fez? Ele recuou. Ele não vai deixar que esses pedágios sejam instalados antes
da eleição.
Parece que ele
fez um acordo e determinou que esses pedágios só comecem a ser, que entrem em
funcionamento só no ano que vem, em janeiro do ano que vem, quando o contrato
era em setembro. E, pior, então, quer dizer, para não ter prejuízo eleitoral,
ele vai enganar a população. Nós temos o estelionato antecipado, Sr.
Presidente, ele está sendo até honesto porque ele poderia fazer isso depois da
eleição.
Não, ele está
anunciando que fará a implantação dessas praças com pedágios após a eleição.
Então ele está já anunciando que vai cometer o estelionato eleitoral no estado
de São Paulo em relação aos pedágios.
Pior do que
isso, Sr. Presidente, e aí já há denúncias, é que ele vai pagar o possível
prejuízo dessas concessionárias, porque o contrato era para setembro. Então, de
setembro até janeiro do ano que vem, as empresas em tese terão, entre aspas, na
visão delas, prejuízo.
Então ele vai
cobrir com dinheiro público, com dinheiro do povo de São Paulo, do orçamento de
São Paulo, ele vai pagar as empresas para que elas tenham lucro em cima de um
pedágio que elas não estão ainda cobrando, isso para satisfazer sua base
eleitoral e não ter desgaste na eleição de outubro. Olhe só o absurdo, Sr.
Presidente. Isso é um atentado contra a população do estado de São Paulo.
Nós vamos
acionar novamente o Ministério Público e o Tribunal de Contas, porque está
anunciado que vai cometer estelionato. “Depois, em janeiro, eu instalarei esses
pedágios. Não vou instalar agora porque eu vou ter desgaste eleitoral, já
pensou? Eu vou prejudicar os meus deputados, os prefeitos que me apoiam, eu vou
perder votos.”
É isso o que
ele está dizendo, Sr. Presidente. E ainda vai usar dinheiro público para
indenizar as empresas, a CCR e outras. Olhe só o absurdo. Isso nós não vamos
permitir. Tomaremos todas as providências contra essa farra incontrolável da
gestão Tarcísio de Freitas, a farra dos pedágios.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não
havendo mais nenhum orador inscrito e havendo também acordo entre as
lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar
por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a
sessão às 15 horas e 2 minutos.
* * *