17 DE FEVEREIRO DE 2023

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: JANAINA PASCHOAL e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz. Agradece a todos os pares que aprovaram o PL 668/21.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

6 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Parabeniza a deputada Janaina Paschoal pelo PL 668/21.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

10 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Defende a instauração de CPMI para apurar os atos do dia 08/01, ocorridos em Brasília. Recomenda à população cuidado no Carnaval. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do período adicional do dia 23/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente. Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente.

Chamando à tribuna a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Raul. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Janaina. Sigo na Presidência. Deputada Daniela Braga. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

Deputado Gil Diniz encaminhando-se à tribuna.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputada Janaina Paschoal; boa tarde, nobre deputado Carlos Giannazi; boa tarde a todos os assessores, aos policiais militares e civis, público que nos assiste pela Rede Alesp; fui praticamente obrigado a subir aqui à tribuna pela nobre deputada Janaina Paschoal.

Confesso que nessa última semana, essa última semana foi de muito trabalho, deputada Janaina Paschoal, V.Exa. tem acompanhado há muito tempo, V.Exa. que é autora do Projeto 668, que foi votado nesse plenário e sancionado agora pelo governador, e ficamos aí cheios de dúvidas quanto à questão da sanção, agora sua regulamentação.

Para quem não sabe, esse projeto, essa lei, agora, no estado de São Paulo proíbe a exigência do passaporte vacinal, proíbe a exigência desse famigerado passaporte, deputada Janaina, que acabou por vitimar os trabalhadores, por exemplo, coisa que a esquerda não fala, que muita gente aí foi perseguida em seus trabalhos, professores respondendo a processos administrativos, policiais militares e civis respondendo a processos administrativos, estudantes, deputada Janaina Paschoal, de universidades públicas sendo caçados nas salas de aula, não podendo estudar.

Você, que está em casa, mãe, pai, que viu aí o seu filho estudar para um vestibular tão concorrido como das nossas universidades aqui no estado de São Paulo, viu aí o seu filho ser perseguido nesses últimos anos se por ventura ele não apresentasse esse passaporte com essa comprovação de uma, duas, três, quatro vacinas, esse esquema vacinal completo.

E antes que nosso colega, deputado Giannazi, suba aqui e nos acuse de negacionista, não é isso, nós queremos apenas dar liberdade ao estudante, ao professor, de escolha, se assim ele quiser se vacinar, o Estado tem que garantir essa vacina. Mas esse estudante não pode ser perseguido, deputada Janaina Paschoal, esse professor não pode ser perseguido, esse policial não pode ser perseguido, perder o seu salário, perder o seu emprego por conta desses especialistas que muitas vezes acabam aí levando as autoridades para um erro. Eu acredito que esse erro está sendo corrigido aqui em São Paulo.

O governador já deixou claro também que ele não é antivax, que ele é favorável à vacinação, que ele mesmo se vacinou e estimula a população a se vacinar, que o governo do estado de São Paulo fará a propaganda devida não só da vacina da Covid-19, mas de todas as vacinas também, porque parece que esse povo esqueceu que há uma cobertura vacinal com outras vacinas, mas nesse último período só se ouviu falar disso. Haja lobby de empresas aí como a Pfizer e outras mais.

Sei que os parlamentares aqui que são contrários à minha fala não estão ganhando nada para me criticar, mas a gente sabe que tem muito jornalista, tem muito especialista aí que tem seus interesses garantidos quando nos atacam, quando nos silenciam, mas a gente vai continuar seguindo aqui em São Paulo, tentando garantir a liberdade dessas pessoas, trabalhando junto ao governador, deputada Janaina Paschoal, para que deixe claro à população, para que regulamente via decretos, como já fez esta semana, justamente essa questão. E para que os estudantes, os trabalhadores, o povo, de um modo geral, não seja perseguido.

E eu deixo aqui a pergunta na tribuna para o nobre deputado Carlos Giannazi, que provavelmente vai me suceder aqui na tribuna, se ele é favorável ao uso de máscaras neste momento, se ele vai pular carnaval agora nos bloquinhos aqui, em São Paulo. Porque, pelo o que eu estou acompanhando, ninguém está de máscara, esses milhões de foliões pelas ruas de São Paulo estão de máscaras.

Nós estamos pedindo aqui justamente para o governador derrubar a exigência do uso de máscaras no estado de São Paulo, visto que o CFM já disse que praticamente não teve serventia alguma, mas muitos trabalhadores hoje são obrigados a usarem essas máscaras.

Se quiserem usar, for facultativo, podem usar à vontade, mas nós somos contra essa obrigatoriedade. Mas muitos hipócritas aqui que exigem desses trabalhadores em transporte público estão pulando carnaval neste momento, neste final de semana, neste feriado prolongado em São Paulo, aos milhares, aos milhões. Hipócritas.

Obrigado, deputada Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Hoje recebi um relato bastante emocionante de uma senhora que foi impedida de fazer um tratamento de saúde para um câncer facial, porque não tinha uma das doses, não queria tomar essas tais doses de reforço. Ela escreveu agradecendo ao meu gabinete, mas, neste momento, eu estendo esse agradecimento a todos os deputados autores e deputados que votaram favoravelmente ao projeto, que hoje é lei, aqui nesta Casa.

Sigo com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, em momento oportuno, deputado Gil Diniz, eu vou entrar nesse tema, embora já tenha feito um pronunciamento, inclusive acionado o Ministério Público Estadual pedindo que o MP entre com uma Adin, com uma ação para revogar, para anular a lei sancionada pelo negacionista governador Tarcísio de Freitas.

Mas eu quero, antes, Sra. Presidente, mais uma vez, através da tribuna da Assembleia Legislativa, exigir que o secretário estadual da Educação, Renato Feder, empresário, dono da Multilaser, que tem contratos milionários com o estado de São Paulo, inclusive com a Secretaria da Educação, flexibilize, resolva a questão das famosas APDs, que são as atividades pedagógicas diversificadas, que são as atividades feitas fora da sala de aula pelos professores, impostas pela perversa, sádica e nefasta Lei 1.374, lei aprovada, infelizmente, aqui, na Assembleia Legislativa, que representa a farsa da nova carreira.

O fato é que essas APDs, que são obrigatórias agora, a secretaria está exigindo que elas sejam realizadas dentro da escola, isso está acabando com o Magistério, porque uma ampla maioria não tem condições. O Magistério não tem condições, os professores não têm condições de cumprir essas aulas dentro da escola.

E elas nem deveriam ser cumpridas dentro da escola, na verdade, porque essas atividades podem ser feitas em outros lugares, na casa do professor. É a hora em que ele faz a pesquisa, que ele prepara as suas aulas, que ele faz as leituras, que ele prepara as avaliações, corrige as avaliações.

Primeiro que as escolas estão lotadas, sem infraestrutura. Nós não temos lugares para que os professores possam realizar essas aulas dentro da escola. Esse é um ponto importante, não existem materiais nas escolas.

Mas o pior é que muitos professores, por conta dessa exigência da realização dessas APDs na escola, não poderão mais acumular cargos. Professor que trabalha na prefeitura da sua cidade e no estado não vai ter mais condições, ele vai ter que optar pela exoneração de um dos cargos. Isso está dificultando, a exigência das APDs dentro das escolas se tornou um grande pesadelo, uma tortura psicológica, mental para uma boa parte do Magistério estadual.

Por isso que nós exigimos uma solução imediata para essa questão, que essas aulas, essas atividades, sejam flexibilizadas, no sentido de que o professor possa fazer de acordo com as suas condições. Ou seja, em local de livre escolha.

É isso que o Magistério estadual está reivindicando, e a secretaria tem que criar essas condições, como já criou no ano passado. Percebendo que a lei era inviável, publicou uma resolução flexibilizando essa cobrança, isentando os professores dessa cobrança no ano passado, e pode fazer isso nesse ano. E nós queremos mudar a lei. Essa lei tem que ser alterada.

Eu apelo para que o secretário encaminhe, em regime de extrema urgência, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que nós possamos revogar, não só essa medida, essa perversidade da farsa da nova carreira, mas outras também, como a falta à aula, que é um outro absurdo sem precedentes na rede estadual, que está prejudicando, não só o Magistério, mas prejudicando também os nossos alunos.

Porque hoje mesmo recebi o relato de uma professora, que ficou presa num engarrafamento, no trânsito. Ela tinha sete aulas.

E a escola comunicou à professora: “Se a senhora não chegar dentro do horário, a senhora nem venha.”

Mas a professora: “Mas eu vou chegar. Eu vou perder a primeira aula, mas eu vou dar seis aulas.”

Ela falou: “Não, nós não vamos. A senhora vai ficar com falta nas sete aulas.”

Ou seja, acabou a falta à aula. Olha o absurdo deste plano de carreira, da Lei nº 1.374, que tem que ser amplamente modificada. Então faço o apelo, a exigência, que o secretário da Educação resolva essa questão das APDs, flexibilize.

A nossa defesa é para que elas sejam feitas em local de livre escolha dos professores. Porque elas são inviáveis, do ponto de vista operacional, do ponto de vista concreto, é difícil realizar essas atividades dentro das escolas. Estão lotadas e não têm espaços pedagógicos para isso.

Ela impõe uma sobrecarga de trabalho desnecessária ao Magistério. E mais ainda: faz com que muitos professores tenham que exonerar cargos, ou da prefeitura, ou do Estado.

Tem professor que tem dois cargos no Estado, e tem que exonerar um, porque senão dá acúmulo de cargo. Olha só o absurdo. É uma legislação contra o Magistério, contra a Educação. Eu não vejo o secretário se manifestando, tomando uma atitude. Ele pode mudar isso. Então, qual é a saída? Uma nova resolução, estendendo o prazo, flexibilizando a realização dessas aulas, em local de livre escolha.

E ao mesmo tempo, a apresentação de um projeto de lei, que venha do próprio Executivo, para que nós possamos alterar, banir da lei, essa exigência desnecessária, cruel, sádica, contra o Magistério, que representa toda a política de ódio dos tucanos, do PSDB, contra os professores. Mas, se permanecer, esse atual governo, do Tarcísio de Freitas, estará dando continuidade ao que o tucanato fez contra o Magistério estadual.

Peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador, Tarcísio de Freitas. E também ao secretário estadual da Educação, Renato Feder, para que as providências sejam tomadas. Nós queremos uma Educação pública de qualidade. Agora, se o governo continuar com uma legislação contra o Magistério, nós não teremos Educação de qualidade no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Solicito à assessoria que faça os encaminhamentos, conforme pleiteado pelo parlamentar na tribuna. Neste momento, passo a Presidência dos trabalhos ao Excelentíssimo Sr. Deputado Gil Diniz.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.)

A Lista Suplementar. Convido a fazer uso da tribuna a nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, senhores funcionários. Venho mais uma vez tentar ajudar aquelas pessoas que, em alguma medida e por alguma razão, vinham sendo constrangidas nos seus ambientes de trabalho, nos seus ambientes de estudo, nos equipamentos de Saúde, na condição de pacientes.

Venho orientar essas pessoas a buscarem a documentação - a lei que foi aprovada na data de ontem e o decreto que também foi publicado na data de ontem. No caso, temos aqui: a Lei n^o 17.629, de 2023, que foi publicada ontem, e o decreto, publicado na mesma data, que dão o direito, no estado de São Paulo, para que os cidadãos decidam se vão se vacinar ou não e quantas doses de reforço tomarão. O número do decreto revogado é 66.421, de 2022.

É importante pegar o decreto que revogou o decreto do governador João Doria, a lei que foi publicada ontem e levar - vou utilizar um termo antigo aqui, mas todo mundo vai entender - à sua repartição, ao órgão em que trabalha, e mostrar que essas normas estão em vigor.

Hoje pela manhã... Na verdade, ontem à noite; eu é que repliquei pela manhã: o governador Tarcísio, inclusive, fez a seguinte postagem: “Boa noite a todos. Importante esclarecer que, com a revogação do Decreto n^o 66.421, de 2022, que previa anteriormente a obrigatoriedade da vacina de Covid-19 para agentes públicos, todos os processos de responsabilização de servidores que tenham por base o referido decreto serão arquivados”. Então, peguem essas normativas e levem à repartição.

“Ah, sou policial, tem um procedimento na corregedoria”. Vá com essas normas à corregedoria. “Sou professor, tem um procedimento na diretoria de ensino competente”. Já leve essa normativa. Eu acredito, pelas publicações que vêm saindo no Diário, alguns atos, já, de Srs. Reitores, de Srs. Dirigentes, que a observância da nova legislação vai ser automática. Mas, se não for, é necessário que cada um vá buscar o seu direito. A gente sempre tem que buscar os direitos, mas com a lei vigente fica mais fácil.

Todos sabem - porque eu falo sobre isso desde o dia em que o governador João Doria publicou o tal decreto - que eu sempre sustentei, e sustento, que esse decreto não tinha fundamentação nem constitucional, nem legal. Era um decreto absolutamente ilegal. Esse é meu ponto de vista, sempre foi. Mas hoje isso está claro, está oficializado por uma lei e por um outro decreto, que revogou. Então, peguem essas normas e vão buscar esses direitos. Isso é muito importante.

Pela fala do governador, os processos instaurados com base no decreto revogado serão extintos. Algumas autoridades estão interpretando que são aqueles processos que estão em andamento, ou seja, o funcionário foi chamado para tomar a quarta dose. Falou: “mas eu já tomei três, eu não quero tomar a quarta”, por alguma razão. Esse processo que está em andamento vai ser encerrado. Algumas autoridades estão entendendo que aqueles casos que já foram julgados, não; ou seja, que não teria uma aplicação retroativa da lei que foi aprovada ontem e do decreto que revogou.

A minha concepção, como professora de Direito, é que, face à ilegitimidade do que aconteceu até agora, à luz da Constituição Federal, à luz da legislação federal, à luz do princípio de que não se pode punir sem prévia previsão legal, as pessoas prejudicadas precisam ser chamadas para a situação ser revertida.

Reitero: não estou falando de indenização, não estou falando de vingança. Estou falando do seguinte: se o funcionário foi demitido, tem que ser readmitido; se o aluno foi expulso, tem que ser chamado a ocupar a vaga que conquistou mediante a aprovação em um difícil vestibular; se o aluno não chegou a ser expulso, mas tem uma apuração em curso, vai extinguir a apuração, mas, se ele teve as notas apagadas, as notas que foram conquistadas precisam relançadas.

Eu sei que isso vai ser um pouco polêmico, então estou dando a seguinte orientação para as pessoas prejudicadas e os colegas advogados – daqui a 15 dias estarei de volta à advocacia, posso falar colegas – para os colegas que eventualmente estejam representando essas pessoas. Se processo está em andamento, tem que ser imediatamente arquivado. E os casos que já foram – com todo o respeito a interpretação divergente e à autonomia de cada profissional – entendo que cabe, sim, discutir.

Cabe discutir porque as pessoas não podem ser demitidas sem lei prevendo que não vacinar implica demissão. As pessoas não podem ser jubiladas, reprovadas sem uma legislação clara – estou falando de lei, não é portaria, não é resolução, é lei –, sem uma legislação clara que diga que cabe esse tipo de sansão por força de negativa de vacinação.

Então, assim, eu tenho colocado isso nas minhas redes. As pessoas seguem ligando. Eu sei que já tem público, deputado Gil, recebendo e-mail, sendo chamado a ocupar seu cargo. Porque tem os dois lados: também tem repartições em que a pessoa não comparecia para trabalhar. “Ah, não sou vacinado.” Então todo mundo agora pode e deve voltar ao trabalho, porque este é o Estado do trabalho, não é isso?

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputada Janaina Paschoal, mais uma vez lhe parabenizando pela iniciativa de sua propositura do PL 668, que foi aprovado neste plenário e se tornou lei, garantindo a liberdade ao povo de São Paulo.

Dando seguimento à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, Lista Suplementar, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Castello Branco. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu quero repercutir e divulgar uma carta aberta em defesa da Sucen, que é a Superintendência de Controle de Endemias no Estado de São Paulo, pelo retorno imediato do controle de endemias. Esta carta foi apresentada, foi feita, foi elaborada pela sociedade civil e por servidores públicos. Como todos sabem, o ex-governador Doria, em 2019, apresentou aquele famigerado Projeto de lei 529, extinguindo a Sucen e extinguindo também os institutos Florestal, de Botânica e Geológico.

A Sucen, Sr. Presidente, é – era, né? – uma instituição do SUS, do Sistema Único de Saúde, que fazia o combate das endemias no nosso estado, como a dengue, como a zika, como a febre amarela, como a doença de Chagas, dando orientação para as prefeituras do nosso Estado, sobretudo para aquelas prefeituras que não tinham condições de manter um corpo técnico, um corpo de funcionários.

Lembrando inclusive – e a carta relata isto muito bem – que São Paulo tem 350 municípios que têm menos de 15 mil habitantes. Esses municípios não têm condições de fazer essa prevenção, não têm corpo técnico, não têm pesquisadores, não têm condições orçamentárias. Então a Sucen cumpria um papel fundamental fazendo esse trabalho, dando assessoria, dando orientação, fazendo pesquisa junto a esses municípios para combater todas essas endemias.

No entanto, a Sucen foi extinta em plena pandemia. O projeto foi aprovado em 2020. Ele foi aprovado no auge da pandemia, com as pessoas morrendo no mundo todo, inclusive no estado de São Paulo. Lembrando que o estado de São Paulo foi o estado onde nós tivemos o maior número de mortes da América Latina, o estado de São Paulo, e a cidade de São Paulo, sobretudo.

O fato é que ela foi extinta, e nós estamos em uma luta imensa para que ela seja recriada. Ela tem que voltar ao Sistema Único de Saúde com todos os seus servidores, os seus funcionários, os seus pesquisadores científicos, porque ela foi praticamente diluída, pulverizada, a Sucen não existe mais. É um absurdo que isso esteja acontecendo no estado mais populoso e mais rico da nossa Federação.

Então, a carta é muito importante. Ela é bem didática, ela explica todo esse contexto do PL 529. Eu gostaria só de ler alguns trechos aqui, dando conta da gravidade da situação.

“O fim da Sucen deixa um grave vazio, pois o governo paulista não possui um plano para o atendimento das demandas de controle da dengue, deixando milhões de pessoas entregues à própria sorte, em relação a essa e outras endemias”.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

Olha só situação do estado de São Paulo, que não tem mais combate à dengue, e a dengue voltou com tudo, está matando pessoas no nosso Estado.

Prosseguindo ainda, um outro trecho da carta: “O resultado do desmonte começa a ser sentido agora, mais cedo do que se esperava, com o retorno do avanço da dengue no Estado. Nunca é demais lembrar que em 2019 São Paulo enfrentou um surto de febre amarela, que foi rapidamente debelado, graças ao empenho dos pesquisadores científicos e dos agentes de controle de vetores da Sucen, que, com a detecção e mapeamento das áreas de risco de transmissão, permitiu a vacinação dos moradores, evitando a perda de muitas vidas”.

A Sucen salva vidas, e ela foi extinta. Então, nós queremos aqui novamente exigir que o governo estadual recrie, que ele traga de volta a Sucen. Isso é importante para a saúde pública de todo o estado de São Paulo, para os 45 milhões de habitantes, para os 645 municípios do nosso Estado.

E não só a Sucen tem que ser recriada, mas nós temos também que recriar o Instituto Florestal, o Instituto de Botânica e também o Instituto Geológico, três institutos importantes de pesquisa, e nós estamos vivendo uma crise climática sem precedentes no mundo e no estado de São Paulo, com queimadas e incêndios em nossas florestas, com tempestades de areia, crise hídrica sem precedentes. Nós tivemos a crise da água, com o agravante que o governador Tarcísio quer vender, quer privatizar a Sabesp. Aí a situação fica pior ainda.

Mas então, a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa é para que a Sucen seja recriada em caráter de extrema urgência, juntamente com os Institutos Florestal, de Botânica e o Geológico. É fundamental isso. Nós apelamos, Sra. Presidente, deputado Gil Diniz, que é da base do governo, leve essa proposta para o governador Tarcísio. Recriação da Sucen, recriação imediata do Instituto Florestal, recriação imediata do Instituto de Botânica e do Instituto Geológico.

Isso é fundamental para o estado de São Paulo. Nós temos que fazer uma reparação histórica contra as maldades feitas pelo ex-governador Doria, pelos tucanos, pelo tucanistão. Felizmente, nós nos livramos dele. Agora nós temos que reconstruir, fazer a reparação, e fazer uma reparação é também trazer e recriar a Sucen e os Institutos Florestal, Botânico e Geológico.

Então, peço também que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Tarcísio de Freitas, para que ele tome as providências.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado, e rogo à assessoria que faça os encaminhamentos, conforme pleiteado pelo parlamentar na tribuna.

Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos de forma suplementar, chamo novamente à tribuna o nobre deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado mais uma vez, presidente. Retorno aqui a esta tribuna para repercutir um pouco também da tragédia que é o início do governo Lula, governo que o deputado Carlos Giannazi apoia.

E convidá-lo também a tecer comentários, deputado Giannazi, sobre os 18 reais aumentados no salário mínimo dos trabalhadores aqui no Brasil, se realmente era isso que o ex-condenado, o descondenado e agora presidente da República, só isso já é uma vergonha para o nosso povo, mas essas ações que ele vem tomando diariamente.

É uma tragédia de governo, não sabem o que fazer, deputada Janaina Paschoal, não sabem para onde ir, só sabem acusar uma, duas, três, dez vezes o presidente Bolsonaro, como se o presidente Bolsonaro ainda governasse o País. Estão perdidos.

Um exemplo disso é o ministro da Justiça, o Flávio Dino, e a sua caçada aos CACs, a sua luta, sua cruzada contra os homens e mulheres de bem deste País que querem ter uma arma legalizada para o desporto, para a sua defesa, para garantir a segurança de si, da sua família, do seu patrimônio.

Esse senhor que hoje é ministro da Justiça, obviamente chancelado, tem ali a digital de Luiz Inácio, todos os dias que ele vem a público ele praticamente criminaliza esses homens e mulheres. Revogaram uma série de decretos do presidente Bolsonaro que davam uma mínima liberdade ali para o nosso povo ter acesso à arma de fogo e esses incompetentes conseguiram proibir a blindagem de carros no País. Incompetentes. Não sabem o que fazer.

E agora, com as redes sociais, quando o Lula entrou para presidente, a gente tinha uma rede social ainda muito incipiente, hoje não, hoje temos aí Twitter, Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, Signal, várias redes sociais para comunicar o que o governo vem fazendo. E é uma catástrofe.

Dezoito reais para você, trabalhador, está aumentando aí no seu salário, mas bilhões de reais para captação de artistas via Lei Rouanet, outros bilhões de reais, deputada Janaina Paschoal, para as ditaduras aliadas desse governo. Ditaduras essas que já deram calote no País. A ditadura cubana, isso está no contrato, não é o deputado Gil Diniz que está inventando, deu um calote em bilhões de reais no porto de Mariel e, no contrato, eles tinham garantido... a garantia do pagamento do contrato era em charuto. Era em charuto.

Dizem tanto, falam tanto em democracia, se arrogam aqui defensores da democracia, convido aqui também, nobre deputado Carlos Giannazi, a condenar o ditador da Nicarágua, que agora condenou um bispo católico a 28 anos de prisão. Cadê a nossa CNBB?

Lançaram uma notinha bem calma, bem zelosa com as palavras. Ah, se fosse, sei lá, um deputado aqui perdendo a cabeça da tribuna e ofendendo alguma autoridade religiosa, o que não aconteceria. Vinha até bispo na época, aqui, pedindo a cabeça do deputado, mas para condenar uma ditadura, um ditador que persegue o seu povo, que persegue a igreja, silêncio. Amigo de Lula, amigo de Luiz Inácio. Maduro, amigo de Luiz Inácio. Gostaria de saber a opinião do deputado Carlos Giannazi sobre esses ditadores amigos daquele que ele apoiou aí para a Presidência da República.

Então para você, trabalhador, você que está em casa, 18 reais. Para você que fez o L não vai ter picanha não, não vai ter cervejinha não, porque 18 reais, meu amigo... Se você comprar uma dúzia de ovos, talvez, e olhe lá. Então fica aqui a pergunta, a questão ao nobre deputado Carlos Giannazi, se ele está satisfeito com os 18 reais de Luiz Inácio para o trabalhador brasileiro.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra. Presidente. Para uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dizer ao deputado Gil Diniz, responder à provocação dele. Deputado Gil Diniz, só o fato de o Brasil ter retirado da Presidência, derrotado um governo nazifascista, genocida, destruidor da Educação Pública, do SUS, da democracia, do processo civilizatório, é um grande avanço.

Esse governo que V. Exa. defendeu até ontem, o governo Bolsonaro, do ex-presidente fugitivo, covarde, que organizou um golpe contra a República e fugiu, ele não tem moral nenhuma, deputado Gil Diniz. Vossa Excelência sabe muito bem que ele deixou uma grande herança maldita para o próximo governo. Nós vivemos agora um governo de reconstrução nacional.

Inclusive, esse Orçamento que foi aprovado é o Orçamento da gestão do governo Bolsonaro. Então, V. Exa. cobre um reajuste do salário mínimo do governo do Bolsonaro. Aliás, nunca vi V. Exa. reclamando, em quatro anos, do não reajuste do salário mínimo na gestão do governo Bolsonaro.

Então, acho complicado V. Exa. fazer essa explanação, desviando o foco. Olha, o governo federal acabou de aumentar as bolsas de pesquisa de pós-graduação, que o ex-presidente e ex-presidiário também... Bolsonaro foi presidiário e vai ser um futuro presidiário do Brasil. Aguarde, deputado Gil Diniz. Vossa Excelência vai visitá-lo em alguma penitenciária, porque com certeza ele vai responder pelos crimes de genocídio durante a pandemia e também em relação às comunidades indígenas.

Então, o Brasil tem avançado com mais investimentos na Educação, na Saúde, na volta de programas sociais. Hoje nós temos um governo. O que tínhamos antes era uma milícia, era o crime organizado na Presidência da República.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação, para dialogar.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, colega.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, presidente, é duro. O deputado Giannazi mistura “lé com cré” aqui. Fez uma salada nesses dois minutos.

De miliciano o governo Lula entende bem, tem uma ministra do Turismo ligada à milícia do Rio de Janeiro e tem abaixo dela... Abaixo, não, mas é parceiro dela, na Embratur, o Freixo, companheiro de partido, do PSOL.

Como eu disse: sempre que o PT precisa, o PSOL está aqui para defendê-lo. Não tem um petista neste plenário para defender esse governo, mas tem sempre o Giannazi, que é do PSOL, mas o coração dele arde pelo Partido dos Trabalhadores.

Agora, deputado Giannazi, o senhor falar que vou visitar o presidente na prisão... Olha, tenho muita consideração pelo presidente e seja lá onde ele estiver obviamente sempre vai ter o meu apreço e minha consideração, mas fico surpreso com a sua sanha de encarceramento, V. Exa. que sempre defendeu aqui justamente... Eu acredito que o senhor defenda o desencarceramento. “Essas prisões lotadas” que nós vimos.

Nunca vi o senhor falar sobre os presos lá de Brasília, mulheres, senhoras, algumas foram agora diagnosticadas com câncer. Não tem um pio da bancada de esquerda, daqueles que dizem defender os Direitos Humanos. Esqueceram os Direitos Humanos aqui no país.

De direito eu sei que eles não entendem muito, como, por exemplo, a questão da individualização da pena. Não, colocaram lá, arrolaram onze crimes, entre eles terrorismo, por senhoras de 60 ou 70 anos estarem acampadas em frente a um quartel general. Hoje estão em um presídio em Brasília e não há sequer a intenção dessa esquerda em verificar esse tipo de condição desumana em que essas pessoas vivem. Eles aplaudem isso por quê? Porque são adversários políticos, só por conta disso. Golpe, deputado Giannazi? Pelo amor de Deus, que golpe?

Que golpe que aquelas senhorinhas ali poderiam dar no País? Que golpe? Nenhuma ali tinha arma sequer. A gente está querendo agora uma CPI do dia 8 de janeiro. A senhora apoia a CPI do dia 8 de janeiro? Ninguém do PSOL assinou a CPI do dia 8 de janeiro.

Nós já conseguimos as assinaturas regimentais dos senadores no Senado Federal; faltam ainda os deputados. Então convido o senhor aqui a fazer coro e pedir para os deputados do PSOL assinarem esse pedido de CPI para investigar quem financiou, quem quebrou ali o Congresso Nacional, o STF, o Palácio do Planalto.

Porque simplesmente misturar e jogar na cadeia, deputado Giannazi, novecentas, mil pessoas, eu acho que não é de bom tom. Então a sanha encarceradora da esquerda é gritante, porque cometeram um crime? Não, porque são adversários políticos.

Então, enquanto a gente estiver aqui neste plenário, a gente vai estar desmascarando aqui algumas hipocrisias e colocando, obviamente, para a nossa população o rumo correto dessa narrativa que tentam nos pichar: nazista, fascista. Vossa Excelência sabe que não, mas tenho certeza de que V. Exa. se orgulha de ser um comunista.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra. Presidente. Só para mais uma comunicação? A última do dia.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria responder novamente ao deputado Gil Diniz. Eu acho estranho o deputado Gil Diniz se preocupando com encarceramento, com pessoas presas. Nunca ouvi o deputado Gil Diniz condenando as prisões que foram feitas durante a ditadura militar no Brasil, a tortura que virou política do Estado da ditadura empresarial militar.

Nunca se pronunciou. Milhares de pessoas foram torturadas, foram presas durante o regime militar. Mulheres grávidas foram violentadas e até mortas, além da tortura. As pessoas foram exiladas, tiveram que sair do Brasil. Nunca V. Exa. se manifestou em defesa daquelas pessoas que foram mortas.

As pessoas que participaram dessa intentona golpista nazifascista do dia 8, em Brasília, muitas delas envolvidas com o tráfico de drogas. Aquela senhora de Santa Catarina estava envolvida, foi condenada por tráfico de drogas, deputado Gil Diniz. São pessoas que sabiam o que estavam fazendo sim.

Essas pessoas estão sendo punidas, mas estão lá numa prisão cinco estrelas. Não tem tortura; elas têm direito à defesa; os advogados estão lá. A Defensoria Pública da União está acompanhando, o Ministério Público. Elas têm todo o suporte, mas durante a ditadura militar foi tortura. Nós tivemos mortes, perseguições e nenhum tipo de direito, e nunca vi V. Exa. se manifestar.

Agora, as pessoas estão tendo tratamento vip, aqueles presos golpistas de extrema direita que V. Exa. apoia. Agora, espero que os organizadores, os financiadores do golpe, do terrorismo praticado em Brasília no dia 8 sejam identificados e punidos com todo o rigor da lei. Lembrando que muitas pessoas já foram soltas. Foram fichadas e já foram...

Pessoas doentes, pessoas idosas já foram libertadas pela Polícia Federal. Então é uma diferença enorme entre quem está preso hoje na Polícia Federal por conta dos atos nazifascistas, terroristas, contra a República, e as pessoas que V. Exa. nunca defendeu, que foram mortas e torturadas no Brasil.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Para finalizar, não passo de um minuto. Para uma breve comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental, deputado.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olhe, prisão cinco estrelas para quem está na Papuda mostra que o deputado Giannazi não sabe o que é um presídio aqui no Brasil; na Papuda ou na Colmeia, onde essas mulheres estão (Inaudível.) dos homens ali.

Prisão cinco estrelas, deputado Giannazi? Pelo amor de Deus! Não sei de onde o senhor tirou. Eu sei que o senhor se empolga aqui na narrativa, mas isso não existe. Essas pessoas... Quem cometeu algum crime ali tem que ser punido; concordo com o senhor. A quem financiou os atos criminosos, quem cometeu crimes ali naquele dia. O meu total repúdio. Como eu disse, nós queremos investigar. O governo que o senhor defende já colocou sigilo nas imagens do Palácio. Vocês é que diziam tanto sobre sigilo e tudo mais, o governo colocou sigilo nessas imagens. Nós queremos investigar. Vocês não querem tratar esses prisioneiros, esses homens e mulheres que não cometeram crime algum, crime algum, simplesmente jogá-los em uma cadeia por serem adversários políticos, olha, Alexandre de Moraes fez escola nesse plenário aqui, colocando aqui a defesa dessas arbitrariedades.

Então, enquanto nós tivermos voz e estivermos aqui, vamos, sim, defender a Justiça, defender o direito. Quem cometeu algum crime ali, que pague; agora, generalizar, colocar mil pessoas na cadeia porque alguns elementos ali cometeram alguns crimes não é razoável, não é de bom tom. Mas, seremos aqui, deputada Janaina Paschoal, por quatro anos, um crítico ao governo Lula, um deputado do PL crítico ao governo Lula e um deputado do PSOL obviamente apaixonado pelo Partido dos Trabalhadores, defendendo esse desgoverno.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver acordo aqui entre as lideranças, levantar a presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Independentemente dos posicionamentos de cada qual, essa CPMI poderá trazer maiores esclarecimentos sobre o que exatamente aconteceu, como aconteceu, por que aconteceu, com a colaboração de quem aconteceu, seja por ação, seja por omissão. Então acredito que seja uma investigação pública, transparente, a que o País tem direito. Com certeza, a CPMI sanará muitas dúvidas. CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Por que mista? Porque congrega Câmara e Senado, porque nem sempre as pessoas que nos acompanham têm esse conhecimento.

Bom, hoje é sexta-feira de carnaval, teremos aí muitos dias. Para quem vai brincar o carnaval, como diziam os meus avós, são muitos dias de folia. Eu queria pedir para todos, e obviamente aqui não tem nenhum tipo de pregação, nem discurso moralista, não é isso, mas que sejam responsáveis. Sejam responsáveis. Como é que a gente é responsável? Pode namorar? Pode. Pode dançar? Pode. Mas não precisa, vamos dizer assim, perder o controle sobre o próprio corpo, sobre a própria mente.

A música já tem um efeito maravilhoso sobre todos nós, então não precisa de agentes externos, porque, às vezes, a pessoa vai para um baile de carnaval, não sei como se chama agora, vai para a balada, vai para a festa, e acha que para poder se soltar, para poder aproveitar, tem que usar droga, tem que beber para perder a vergonha, por exemplo. Esse tipo de situação normalmente tem consequências muito nefastas para a saúde, para a segurança, seja homem, seja mulher.

Não tem nenhum discurso aqui só para mulheres ou só para homens. Você perde a consciência, pode ser vítima de um abuso inclusive sexual, tanto mulher, como homem. Pode praticar um abuso, porque quando se usa droga, lícita ou ilícita, você pode perder também a capacidade de entender os seus limites. Se pegar o carro para dirigir, pode causar um acidente, sofrer lesões, morrer, matar, pode ser atropelado. Comportamento sexual irresponsável também.

Não sei, parece que é moda beijar várias pessoas na mesma noite, fazer sexo com várias pessoas no mesmo período. Isto aqui não tem nenhum discurso religioso, ninguém está aqui dizendo que tem que casar virgem, seja para o homem, seja para a mulher. Mas será que precisa tanto parceiro assim? E, se for ter um relacionamento sexual aí no meio do carnaval, preservativo é passível de ser retirado em todos os postos de saúde. Evita-se contrair uma doença sexualmente transmissível, evita-se uma gravidez não planejada; automaticamente se evita aborto, evitam-se crianças depois de nove meses indesejadas. Eu sei que essa frase é pesada, mas eu que estudo questões de violência, de Segurança Pública, sei que tem impacto.

Então, acho assim, são quatro ou cinco dias que podem ser muito bem aproveitados, podem ser importantes para a cultura, para o lazer, para a interação. Vamos aproveitar com responsabilidade. O nosso plenário volta apenas na próxima quinta-feira, está bom?

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, dia 23 de fevereiro, dia de nascimento da minha avó, à hora regimental, sem Ordem do dia. Está levantada a presente sessão. Bom carnaval a todos.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 5 minutos.

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