7 DE MAIO DE 2025
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h46min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 6/25. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 7/25.
2 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação do PLC 7/25, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta Flavio Monteiro Moraes, presidente da Bancredi, presente no plenário.
5 - GUTO ZACARIAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Encaminha a votação do PLC 7/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 7/25.
9 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara voto contrário ao PLC 7/25, em nome do Novo.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 8/25.
11 - GUTO ZACARIAS
Declara voto contrário ao PLC 6/25, ao PLC 7/25 e ao PLC 8/25.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Dá esclarecimentos acerca do procedimento de instalação das comissões permanentes e de seu funcionamento nesta Casa. Encerra a sessão às 17h07min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2025, de autoria do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que estivem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 7, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem o período regimental.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados,
público que nos acompanha através da Rede Alesp e servidores desta Casa.
Presidente,
venho a esta tribuna - antes de encaminhar a posição do PSOL sobre esse tema,
que já adianto que é favorável - falar com muita indignação de uma notícia que
recebi ontem, de um homem trabalhador que morreu em uma das estações
privatizadas da linha da ViaMobilidade, uma das empresas que administram o
transporte sobre trilhos aqui em São Paulo.
Sr. Presidente,
desde o meu primeiro ano de mandato, não teve um mês que nós não viemos a esta
tribuna para denunciar alguma irregularidade com essa empresa, que já teve caso
de descarrilamento, de atropelamento, de explosão, de pane elétrica. Certa vez,
eu perguntei: “Vamos esperar alguém morrer para colocar um fim na negligência
dessa empresa?”. Infelizmente, foi o que aconteceu.
Ontem, o
Lourivaldo, de apenas 35 anos, que estava indo para o seu trabalho, perdeu a
vida esmagado entre as portas do trem na Estação Campo Limpo. E, de uma maneira
ainda mais bárbara, o trem seguiu viagem. Apesar dos apelos, dos gritos, do
desespero dos passageiros que estavam lá, o trem seguiu a sua viagem
normalmente, com sangue, mesmo depois de ter matado uma pessoa.
Sr. Presidente,
isso é demais. Isso passa de todos os limites. Essa é a cara da privatização. A
privatização é um modelo de gestão do serviço público que não tem qualquer
responsabilidade com o consumidor.
O interesse da
concessionária é só sua própria lucratividade, é só quanto ela vai ter no fim
do mês, é só quantas viagens ela consegue fazer. É por isso que, todo mês, a
gente tem caso de problema envolvendo essa empresa. A gente precisou chegar ao
extremo de ter uma vida perdida pela negligência dessa empresa.
O Ministério
Público, lá em 2023, já tinha recomendado ao Governo do Estado de São Paulo a
revogação da concessão da ViaMobilidade, justamente porque está mais do que
comprovado para qualquer pessoa que queira ver que a empresa descumpre as suas
normas, descumpre as regras do contrato que ela deveria seguir.
E agora eu
pergunto, presidente: quantas mais pessoas a gente vai ter que ver,
trabalhadores, perderem a vida por conta da negligência de uma empresa privada
que não se importa com seus usuários, se importa apenas com a sua lucratividade?
Até onde que vai essa sanha privatista pelo lucro que despreza a vida humana?
Um
cidadão trabalhador paulista aqui no nosso estado, indo trabalhar, como milhões
de pessoas fazem todos os dias, pegando um transporte público lotado e que não
voltou para casa porque morreu prensado entre duas portas de um trem.
Isso
é indignante para qualquer pessoa que tenha amor e respeito à vida, uma
situação como essa. A gente não pode tolerar e admitir tamanha negligência,
tamanha ganância dessas empresas que não se importam com a vida humana e que
são capazes, inclusive, de matar pessoas na sua sanha pelo lucro.
Então,
presidente, eu quero dizer aqui que nós estamos lançando um abaixo-assinado
pela revogação da concessão da ViaMobilidade. Também estamos acionando o
Ministério Público mais uma vez para que investigue a responsabilidade da
concessionária na morte do Lourival e para que peça a revogação da concessão da
São José.
O
povo do estado de São Paulo não aguenta mais passar sufoco, passar aperto e
arriscar sua própria vida todos os dias nesses trens dessa empresa que só tem
interesse na sua própria lucratividade.
Para
que mais nenhuma pessoa morra indo para o trabalho e dependendo do transporte
sobre trilhos, a gente pede, Sr. Presidente, fora ViaMobilidade. Chega de
descaso e negligência com a população do estado de São Paulo. A bancada do PSOL
encaminha favorável ao projeto de lei.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela
ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para indicar o nome do deputado Eduardo Suplicy
para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a
palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO -Quero aproveitar, Sr. Presidente, para anunciar a
presença do Flavio, presidente da Bancredi, que hoje nos visita aqui na Assembleia.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito bem. É uma honra muito grande receber o
Flavio aqui, a convite do nosso deputado Luiz Claudio Marcolino. Seja bem-vindo
a esta Casa, Flavio.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Presidente, posso
fazer uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos
V. Exa., deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
esta comunicação, na realidade, é um pedido. Eu clamo que os deputados
estaduais aqui da nossa Assembleia Legislativa de São Paulo assinem o meu
pedido de criar a CPI do INSS. Nós estamos diante do maior escândalo de
corrupção da história do Brasil, e eu achava que eu não falaria isso depois do mensalão
e do petrolão.
Nós tivemos o mensalão,
o escândalo bilionário de corrupção. Depois nós tivemos o petrolão, que
conseguiu superar o mensalão com mais um esquema bilionário de corrupção. Agora
nós estamos diante de um esquema de corrupção na casa dos 100 bilhões de reais,
podendo chegar próximo dos 100 bilhões de reais, com os mesmos partidos de
sempre envolvidos.
Nós sabemos que
o Lula é muito poderoso, é o presidente da República. Tem uma bancada
gigantesca em Brasília, um partido que, infelizmente, é um partido gigantesco
em Brasília e está mexendo os seus pauzinhos para segurar essa CPI lá em
Brasília. Mas, aqui em São Paulo, ele não vai conseguir lograr esse êxito. Nós
criamos a CPI do INSS, que já está coletando essas assinaturas.
Evidentemente
nós esbarramos na competência legislativa. A Assembleia não pode investigar um
órgão que é um órgão federal, como é o caso do INSS, mas nós podemos, sim,
investigar entidades paulistas envolvidas nesse escândalo.
Nós podemos,
sim, investigar sociedades envolvidas nesse escândalo. Nós podemos, sim,
investigar sindicatos, sobretudo, envolvidos nesse escândalo, ONGs envolvidas
nesse escândalo e também, evidentemente, ouvir essas vítimas desse escândalo
bilionário e também propor medidas para que nunca mais roubem dos nossos
pensionistas, nunca mais roubem dos nossos aposentados.
O governo tem
dito por aí que isso na realidade é um erro técnico. Erro técnico é cair no “Urubu
do Pix”, isso é erro técnico. Roubar dinheiro de aposentado, de pensionista,
isso é um crime completamente institucionalizado. Nós criamos a CPI do INSS.
Clamo que os deputados assinem, e agora o bicho vai pegar.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Guto Zacarias. Com a
palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputado André Prado. Eu
gostaria de dizer que nós, da bancada do PT, da Federação PT/PCdoB estamos de
acordo com esses três projetos de lei complementar apresentados pelo presidente
Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O primeiro
deles prevê a alteração da nomenclatura e estrutura da dependência de Assessoria
Técnico-Jurídica, passando a denominar-se Departamento de Instrução Processual
Especializada. E isso está justificado nas atividades para as quais é exigido
profundo conhecimento básico profissional.
E também propõe
a criação de 50 cargos efetivos de auditor controle efetivo, com habilitações
adequadas, e os cargos criados terão tratamento homogêneo com carreiras de
auditor do controle auditor externo, auditor de contas de controle externo,
administração de auxiliar de controle externo, todos pertencentes ao quadro
desse tribunal. É muito importante que possamos dar as melhores condições para
o Tribunal de Justiça nos assessorar aqui na Assembleia Legislativa.
E o outro
projeto, o objetivo é alterar a denominação dos cargos de auxiliar técnico da
fiscalização, assim definida pela Lei Complementar 1.272, para técnico de
controle externo e técnico de controle externo e interno, deve ser, porque é
TI, respectivamente mantidas suas atribuições, níveis e graus.
Este projeto
promove ainda a revalorização de vencimentos dos cargos efetivos de auxiliar da
fiscalização, técnico de controle externo e auditor de controle externo e
administração e auditor de controle externo, e outros cargos.
E o terceiro
projeto que visa a implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada, por
meio da qual os servidores que o aderirem farão jus a seis vezes a remuneração
bruta mensal, pago em parcela única, e possui natureza indenizatória, não se
incorporando aos proventos de aposentadoria e não interferindo em seu cálculo.
Eu tenho a
convicção de que a direção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
tem a responsabilidade de nos assessorar, de fato pretende com isso fazer com
que o Tribunal de Contas se torne uma assessoria ainda de melhor qualidade para
a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Gostaria, Sr.
Presidente, de informar que hoje pela manhã eu participei do lançamento oficial
do Projeto EnfrentAção, Pesquisa de Intervenção Multiprofissional a partir da
escuta de mães e familiares de vítimas da violência do Estado.
Eu quero falar
da minha admiração ao trabalho do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense
da Unifesp, onde se deu esse encontro desta manhã, por colocar em prática um
projeto tão necessário, urgente e transformador em parceria com o Movimento
Mães de Maio e com a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Muito mais que um projeto acadêmico, este é um real
compromisso com a reparação histórica e com a justiça social.
O EnfrentAção
nasce da escuta atenta e respeitosa das vozes que, por tantas vezes, foram
silenciadas, ignoradas ou criminalizadas as mães de familiares das vítimas da
violência do Estado, principalmente nas periferias de nosso País.
É um passo
firme na direção de uma escuta ética, de uma intervenção sensível, de uma luta
por justiça que se alicerça na verdade, na memória e na não repetição. O Brasil
tem uma dívida incomensurável com as mães que perderam seus filhos ou irmãos
para a violência do Estado.
Nesse
sentido, quero destacar e homenagear a figura das mães pesquisadoras sociais.
Mulheres que enfrentam o luto, com a dor e o sofrimento inimagináveis de se
perder um filho, mas que também transformam o luto em luta.
E
que, se colocando no lugar da produção do saber, fazem também desse lugar um
instrumento de resistência e de justiça, rompendo com o elitismo da academia e
com a lógica que separa quem sofre de quem analisa.
O EnfrentAção
reconhece essas mães como protagonistas de uma nova forma de fazer política
pública: mais justa, mais dialógica, mais acolhedora, mais inclusiva. E
exatamente esse é o tipo de política que precisamos construir no Brasil.
Assim coloco o
meu mandato inteiramente à disposição, para contribuirmos como for possível. E
reafirmo minha admiração e respeito por todas as pessoas, por todas as mulheres
pesquisadoras que fazem este projeto acontecer.
Sigamos juntas
e juntos na construção de caminhos que permitam a plena efetivação e garantia
dos Direitos Humanos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Eduardo Suplicy. Pela ordem, deputada Mônica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
presidente. Posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos,
V. Exa. tem.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito
obrigada. Primeiro, me solidarizar e concordar com a fala do nosso líder
Guilherme, sobre a gravidade do que foi a morte na ViaMobilidade, em uma
estação de metrô aqui em São Paulo. E é uma gravidade que, no momento seguinte,
com trem e a plataforma ainda sujas de sangue, tudo tenha continuado normal.
É imperativo
intervir nessa concessão para garantir a segurança dos passageiros, dos milhões
de passageiros que usam o transporte sobre trilhos em São Paulo cotidianamente.
Segundo, eu
quero responder à provocação do Guto. Dizer que é muito, muito, realmente muito
grave roubar dinheiro de aposentados e pensionistas. Lembrar aqui da nossa luta
histórica para reaver o dinheiro dos aposentados e pensionistas, confiscado
pelo governador João Doria. Dizer que é simples corrigir o problema de escopo
que o senhor propõe na sua CPI.
Mas, primeiro,
dizer que a gente precisa fazer uma luta real para zerar as filas das CPIs
fakes aqui na Assembleia Legislativa. Para que a minha, da ViaMobilidade, possa
andar, e uma CPI real sobre os descontos dos aposentados e pensionistas possa
andar - e tem que andar.
O senhor mesmo
deu um exemplo: a gente precisa fiscalizar as empresas paulistas que roubaram
dinheiro dos aposentados e pensionistas. Mas, mais do que isso, eu até assino
com o senhor e me coloco à disposição para essa CPI, se a gente se debruçar
sobre a auditoria que o Tribunal de Contas do Estado abriu hoje, sobre os mais
de dez milhões não identificados no SPPrev, descontados dos servidores públicos
estaduais.
Que há forte
indício de que, na Previdência do estado e de diversos municípios, servidores
públicos estaduais também tenham sido vítimas de golpe. E esse é nosso escopo.
Então,
deputado, conte comigo. Primeiro vamos zerar a fila fake, vamos garantir a
democracia para que as CPIs rolem aqui na Assembleia Legislativa. Vamos
garantir a CPI da ViaMobilidade, e vamos investigar aqueles que estão roubando
o dinheiro dos aposentados e pensionistas no Estado de São Paulo.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Monica Seixas.
Em votação o projeto. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item nº 3. Discussão da votação do
Projeto de lei Complementar nº 8, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Em discussão.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Léo Siqueira.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente. Bom, declarar meu voto contra. Dizer que, quando eu ler mais tarde,
no jornal, que a Assembleia Legislativa aprovou mais um penduricalho, criação
de cargos, mordomias e privilégios para a elite do funcionalismo público, com
certeza não foi com o meu voto, do Partido Novo.
E o meu voto, Léo Siqueira, voto
contra.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Registrado o
pedido de Vossa Excelência.
Em discussão ainda. Então, não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado. Pela ordem, deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. Gostaria de registrar meu voto contrário aos itens 1, 2 e 3.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Guto Zacarias.
Só para registrar aqui, referente a uma
manifestação do líder do PT, PCdoB e PV, deputado Donato, com relação à
instalação das comissões, em atenção a esses questionamentos sobre a publicação
da nova composição das comissões permanentes desta Casa.
Gostaria, antes de mais nada, de dizer
que vou responder as indagações dentro do prazo regimental. Contudo, aproveito
este momento para fazer alguns esclarecimentos importantes sobre esse assunto.
Primeiro, a ausência de publicação da
nova composição das comissões não trouxe nenhum prejuízo ao andamento dos
trabalhos legislativos. As comissões continuam funcionando com a composição
anterior, como prevê o nosso Regimento. Se alguma comissão eventualmente não
está reunindo, essa é uma questão interna da própria comissão, e não da nossa
Presidência
Segundo, este presidente recebeu um
pedido para ampliar o número de membros da Comissão de Educação e Cultura. Esse
pedido foi acolhido, contou com o apoio da maioria dos parlamentares e resultou
na aprovação de um projeto de resolução. Com isso, as lideranças precisaram
rever suas indicações, o que eventualmente, naturalmente, acabou estendendo um
pouco mais o prazo para a definição final dos membros das comissões.
Além disso, a Casa vai debater pautas
muito relevantes no curto prazo. Teremos, por exemplo, projetos importantes do
Executivo, como a proposta de revalorização salarial dos servidores públicos
estaduais, a questão dos salários mínimos e, também, a questão do abono
complementar. Esses três temas exigem muita responsabilidade, diálogo e
construção coletiva.
Foi justamente pensando nisso que, como
presidente, optei por adiar mais uma vez a publicação das comissões. A ideia é
garantir que os trabalhos possam ocorrer com mais agilidade, de forma
colegiada. Isso porque, como todos sabem, depois da publicação ainda precisamos
eleger o presidente de cada comissão e o vice-presidente, para que os trabalhos
possam continuar plenamente, o que poderia inviabilizar a aprovação de matérias
importantes em tempo hábil, como citei anteriormente.
Ou seja, não há o que se falar em
omissão ou paralisação, mas sim em responsabilidade, diálogo e respeito ao
funcionamento institucional da Assembleia Legislativa.
A prioridade desta Presidência sempre
será assegurar que os trabalhos legislativos ocorram com transparência,
legalidade e efetividade.
Nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 7
minutos.
*
* *
- São inseridas
Declarações de Votos, não lidas em plenário.
*
* *
São Paulo, 7 de maio de 2025
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Declaração de voto contrário ao Projeto
de Lei Complementar nº 7/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
venho, por meio deste instrumento, manifestar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O projeto em epígrafe tem como
finalidade a criação de 2 cargos de Diretor Técnico de Divisão e 3 cargos de
Assessor Técnico de Gabinete, além de alterar disposições de lei para
valorização de alguns servidores ocupantes de cargos específicos.
Apontam que há defasagem salarial e
falta de uniformização da nomenclatura dos cargos efetivos mencionados, quando
comparados aos cargos semelhantes em outras Tribunais de Contas Brasileiros.
No entanto, as justificativas não são
claras quanto a real necessidade de um aumento considerável no orçamento de
quase 60 milhões/ano, pois se os servidores já desempenham as atividades e
foram submetidos à análise curricular para o exercício das funções dentro das
políticas salariais do órgão, não há razão para tamanha despesa.
Por essas razões, manifesto meu voto
contrário ao projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gil Diniz - PL
DEPUTADO ESTADUAL
*
* *
São Paulo, 7 de maio de 2025
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Declaração de voto contrário ao Projeto
de Lei Complementar nº 8/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
venho, por meio deste instrumento, manifestar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O projeto em epígrafe tem como
finalidade a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada -
DIPE e cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Na justificativa aponta que a
instituição do Departamento tem por objetivo solucionar as deficiências da
Assessoria Técnico-Jurídica e que o atual quadro de servidores é insuficiente
para volume de trabalho, motivo pelo qual, propõe a criação de 50 cargos
efetivos de Auditor de Controle Externo.
Ocorre que não ficou demonstrado na
justificativa quais as deficiências que sustentam a necessidade, se
efetivamente decorre da falta de servidores ou do emprego de melhores
funcionalidades ou otimização do sistema.
Ademais, o impacto orçamentário não foi
apontado corretamente, vez que na planilha consta o custo anual de R$
3.626.010,00, quando na verdade, considerando as informações nela descrita, o
custo seria de R$ 10.878.030,00, equivalente a 10,66% de aumento no orçamento
atual.
Por essas razões, manifesto meu voto
contrário ao projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gil Diniz - PL
DEPUTADO ESTADUAL
*
* *