14 DE MAIO DE 2025
63ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, REIS, GUILHERME CORTEZ e EDUARDO SUPLICY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término desta sessão.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - GUILHERME CORTEZ
Assume a Presidência.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ
Cumprimenta alunos da Unisalesiano Auxilium, de Araçatuba, presentes nas galerias.
11 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência. Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de Divaldo Pereira Franco.
15 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Cumprimenta a deputada Paula da Bancada Feminista por sua atuação parlamentar.
17 - DANILO CAMPETTI
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Comenta o pronunciamento do deputado Danilo Campetti.
19 - MARINA HELOU
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Cumprimenta a deputada Marina Helou por sua atuação parlamentar.
21 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
22 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h41min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio
Marcolino.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o Expediente.
Dando
início ao Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Olim. (Pausa.) Com
a palavra a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado
Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Com
a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o nobre
deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Com a palavra o nobre deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Bruno Zambelli.
(Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)
Com a palavra o nobre deputado Reis.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco
minutos no Pequeno Expediente.
O
SR. REIS - PT -
Saudar o deputado Luiz Claudio Marcolino, o público presente, o deputado
Suplicy, os funcionários desta Casa, os integrantes das Forças de Segurança e
todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela rede Alesp.
Presidente, eu
vou deixar registrado aqui, no Pequeno Expediente, um projeto que eu espero que
seja aprovado na semana que vem. Era para ter sido aprovado na semana que
passou, mas houve alguns desentendimentos com a pauta e acabou não tendo a
sessão para aprová-lo.
Mas tudo indica
que os projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que estão na pauta
serão colocados a votos na semana que vem. Nós fizemos um projeto que é uma
grande grita que tem dentro das Forças de Segurança Pública, que é o
transporte. São os servidores da Segurança Pública, os policiais civis,
militares, penais, técnico-científicos que trabalham em uma cidade e residem em
outra.
Eles tinham,
por conta de um decreto, se eu não me engano de 2020, 2021, a gratuidade por
conta da pandemia. Obviamente chegou esse governo e revogou a portaria, a
Artesp revogou a portaria que dava a garantia dessa gratuidade.
Até porque as
empresas apresentaram a conta para o governo, de cerca de 70 milhões de reais,
e o governo, quando fala que tem que pagar, corre, né? Mas nós temos que
garantir a segurança dos nossos policiais.
Então é o PL
1.712, que cria o programa “Pró Transporte dos Policiais”, na forma que
especifica, e dá providências correlatas. O Art. 1º diz que fica criado o programa
“Pró Transporte dos Policiais”, a fim de implantar benefício aos integrantes
das carreiras policiais do estado de São Paulo, destinado a proporcionar a
locomoção gratuita no transporte coletivo rodoviário intermunicipal aos
policiais civis, militares, técnico-científicos e penais, no trajeto
compreendido entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa.
No Art. 2º diz: para os fins desta lei,
entende-se por transporte coletivo de passageiros intermunicipal aqueles
realizados por modal viário. No Art. 3º: para fazer jus ao benefício de que
trata esta lei, o policial deverá estar inscrito junto ao respectivo órgão
responsável pela gestão do benefício.
No Art. 4º,
para a compensação dos custos das passagens, as empresas responsáveis pelo
transporte coletivo de passageiros poderão converter o valor das passagens
disponibilizadas aos policiais em créditos tributários para fins de abatimento
no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de
comunicação ICMS.
Art. 5º: A
ulterior regulamentação do Poder Executivo definirá as normas complementares
para a concessão, gestão e fiscalização do benefício de que trata esta lei,
assim como os limites.
As despesas
decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Então, eu estou
fazendo questão de deixar registrado este projeto, porque a gente está propondo
aqui uma compensação tributária, ou seja, a empresa que emitiu os boletos para
transportar os seus policiais e, obviamente, para ela transportar os policiais,
ela tem que estar conectada com o setor do estado, que vai informar quais são
os policiais que têm direito, o trajeto, porque somente aqueles que dependem
dessa locomoção de uma cidade para outra é que fará jus.
E, ao emitir o
boleto, ela poderá abater no seu imposto. Invés de o governo ir lá e pagar para
ela, ela faz a compensação em torno do tributo que ela tem que recolher para o
Estado.
A gente está
acostumado aqui a ver os projetos serem vetados. Eu pesquisei bem para que o
governador não diga que tenha vício de iniciativa. E não tem vício de
iniciativa, porque lá no Art. 61 da Constituição Federal, eu vou abrir aqui no
Art. 61, só para terminar, Sr. Presidente, mais uns segundos.
No Art. 61,
que fala das leis e
diz lá, o § 1º do Art. 61: são iniciativa privativa do presidente da República,
as leis que... E fala lá dos efetivos das Forças Armadas, a criação de cargos e
funções. Aí, na letra “b”, esse artigo traz: organização administrativa e
judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da
administração dos territórios.
Então, não
foram acrescentados aqui estados e municípios. Isso quer dizer que o legislador
estadual pode legislar, sim, sobre a questão tributária. Nós levantamos a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Então, quando a
gente fala de compensação tributária, é possível que um deputado pode, no
âmbito do estado, propor e é possível que um vereador, no âmbito da prefeitura,
também possa propor essa questão. Então, o projeto não é inconstitucional.
Depois, qual
que é o outro motivo que o governador pode vetar? Ele pode vetar quando ferir o
interesse público. Ora, você garantir a segurança dos policiais, garantir o
transporte dos policiais, já que o governo precisa desses policiais trabalhando
naquelas cidades distante de onde eles residem, isso não fere, garantir esse
direito não fere o interesse público.
Então, quando o
governador pode vetar um projeto? Quando ferir o interesse público e quando for
inconstitucional. O projeto não é inconstitucional e não fere o interesse
público.
Então, a gente
espera do governador de São Paulo, do Sr. Tarcísio de Freitas, que ele possa,
assim, fazer justiça e garantir que o policial deixe de ficar lá na rodovia
pedindo carona e correndo todos os riscos. Imagina o policial lá pedindo
carona, passa alguém do PCC, pode dar um tiro nele.
Então, isso é
justiça e é um direito. E a gente espera que esse projeto, assim, seja
sancionado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, deputado Reis.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É
regimental, tem V. Exa. até dois minutos.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada,
presidente, cumprimento Vossa Excelência.
Recebi em
minhas redes sociais alguns pedidos de policiais a respeito do PLC nº 135, de
autoria do deputado Major Mecca, meu colega nesta Casa, para que eu pudesse ser
apoiadora.
Então, estou
reforçando o meu apoio ao PLC nº 135, que versa sobre a averbação de tempo de
serviço dos policiais militares. Tem o meu apoio e já consta a minha
assinatura.
Sr. Presidente,
hoje estou recebendo a visita do nosso vereador Senna, de São José dos Campos,
que está presente aqui no Plenário, vereador de uma cidade tão importante como
São José dos Campos, que é a capital do Vale do Paraíba, capital do avião, da
tecnologia.
Estou o
recebendo aqui para que a gente possa tratar de um assunto e um tema muito
importante, de uma propositura que ele apresentou como vereador na Câmara
Municipal de São José dos Campos, para que São José dos Campos também seja
referência no tratamento às pessoas com autismo, que nós tenhamos em São José a
Casa do Autista, projeto desse vereador, que conta com o apoio desta deputada
na destinação de recurso.
A Casa do
Autista será um espaço de acolhimento, de atendimento às pessoas com TEA, mas
também para as suas famílias. Além do tratamento, do atendimento
multidisciplinar, que é, sem dúvida, essencial para o tratamento, para o
cuidado dessas pessoas com autismo, nós também temos que ter o entendimento de
adaptar e reconhecer as dificuldades e desafios das famílias atípicas.
De modo
especial as mães atípicas, muitas delas mães solo, que têm dificuldade em criar
os seus filhos, para que elas possam ter um ambiente agradável, familiar; que
elas possam ter também um apoio socioeconômico e emocional junto às suas
famílias e aos seus filhos.
Então, vereador
Senna, parabéns pela sua propositura. E reforçando o que já lhe disse, do
compromisso de destinar um milhão de reais para a construção da Casa do Autista
em São José dos Campos. Só, agora, esperando o apoio dos demais vereadores da
Câmara Municipal de São José dos Campos e da prefeitura da cidade para que a
gente possa avançar com a Casa do Autista em São José dos Campos.
Parabéns.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, deputada. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária
a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da
presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art.
100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 13a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 15/05/2025.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Passo
agora a Presidência dos trabalhos ao nobre deputado Reis.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores no Pequeno Expediente, chamo o deputado Simão Pedro para fazer uso da
palavra. (Pausa.) Deputado Rafael
Saraiva. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Dr.
Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Reis,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp; Sr.
Presidente, ontem, no debate sobre a recomposição, o reajuste dos servidores,
nós discutimos bastante aqui sobre a carreira dos servidores públicos do estado
de São Paulo e o desrespeito que o governo vem tendo, não só em relação aos
servidores da Saúde, da Educação, mas também em relação aos trabalhadores
vinculados às carreiras de Estado. Então a gente percebe que tem um desrespeito
permanente com os servidores.
E ontem nós
recebemos uma denúncia, no final dos nossos trabalhos, de que o Governo do Estado
quer privatizar mais um hospital importante do nosso estado, que é o Hospital
Heliópolis.
Ontem, no final
do dia, as chefias de cada setor chamaram todos os servidores e comunicaram que,
a partir de setembro deste ano, o Hospital de Heliópolis será terceirizado, e o
edital deverá ser publicado na próxima segunda-feira.
Mas o que nos
estranha, nobres deputados - deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis, deputado
Guilherme Cortez -, é que foram feitas várias conversas com a direção do
hospital, nas quais eles tinham já determinado que o Hospital Heliópolis não
passaria por um processo de entrega para organização social.
O mesmo
diálogo, a mesma conversa foi feita também com o próprio secretário de Saúde do
estado de São Paulo, hoje o secretário Eleuses, que também tinha afirmado que o
Hospital Heliópolis não estava na previsão de passar por uma terceirização ou
uma entrega para uma organização social.
Então esse
hospital não estava dentro da previsão, e a gente estava cobrando que era
necessária uma recomposição dos quadros de funcionários do hospital. A gente
pegou aqui um dado importante em relação ao Hospital Heliópolis: que eram
necessários, pelo menos, 1.200 servidores.
Então já tinha
sido apontado tanto pelo SindSaúde, como em reunião com o secretário, que era
necessário que esse hospital tivesse pelo menos mil para dar conta da demanda
que tem hoje.
Só tem 840
servidores que se dividem em quatro plantões. Só para a gente ter uma noção do
que é que nós estamos falando, do desmonte que já vem sendo feito ao longo dos
últimos anos. Só na área de Enfermagem, o Hospital de Heliópolis contava com
940 profissionais.
Hoje tem apenas
840, dividido praticamente em quatro plantões durante os trabalhos. E o Hospital
de Heliópolis é um hospital que foi fundado desde 1969, e ele está instalado
praticamente na maior comunidade que a Capital tem hoje. Só no bairro de Heliópolis,
nós estamos falando de mais de 200 mil moradores.
Só no bairro de
Heliópolis. E hoje o hospital de Heliópolis acaba atendendo não só o bairro de Heliópolis,
mas atende no ABC Paulista Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do
Sul e até a região de Diadema. O hospital conta hoje com 300 leitos em cirurgia
geral, clínica e neurocirurgia.
Hoje o hospital
de Heliópolis é um hospital de referência em relação ao tratamento de
oncologia, principalmente na área de cabeça e pescoço. O governo já vinha, nos
anos anteriores, tentando terceirizar algumas áreas, ali como a área de Recepção,
Raio-X, Segurança, Limpeza, UTI, Quimioterapia, Radioterapia e Tomografia.
Só que, por
diversas vezes, a própria direção sempre falou: “Não, esse hospital não será
terceirizado, esse hospital não será encaminhado para OS”. E o que nos estranha
é que não só as chefias informaram os trabalhadores dessa terceirização, dessa
entrega para uma OS, que vai ter o edital a partir de segunda-feira, mas já
falando para os servidores: “Já procurem um lugar para vocês irem”.
Então isso
demonstra o desrespeito que o Governo do Estado de São Paulo tem com os
servidores. Pessoas que trabalham no hospital de Heliópolis há 20, 25 anos,
alguns com 30 anos de trabalho, simplesmente a chefia fala: “Procurem um outro
lugar para trabalhar, que a partir de setembro vocês não estarão mais
trabalhando aqui no Hospital de Heliópolis”. Então não houve negociação, não
houve diálogo com o sindicato.
Então os sindicatos
de Saúde têm orientado as pessoas a não fazerem esse movimento de forma
individual. Tem que ter uma negociação com a secretaria do Estado, tem que
ouvir a população, porque a população de Heliópolis com certeza não foi
consultada em relação a esse desmonte do hospital e deve ser muito bom para os
hospitais... Nós tivemos agora o hospital de Barueri, OS, os hospitais da zona
norte passaram para OS.
Então a gente
percebe que hoje os hospitais públicos do estado de São Paulo estão sendo
entregues para as organizações sociais e que muitas vezes a gente vê, como
vimos agora esta semana, problemas em dois hospitais que hoje são do Estado e
que foram entregues às OS.
A gente tem
visto aí as superlotações, temos visto que não têm tido atendimento, não têm
tido cirurgias de forma adequada. E são hospitais que eram do Estado e hoje
estão na mão das OS. Então essa não é a saída.
Passar para a organização
social não é a saída. A saída é ter concursos públicos, recontratar pelo menos
os 1.200 servidores necessários para o hospital de Heliópolis, reduzir a fila
que tem, mas no mínimo é o respeito com a população e é o respeito com os servidores
que trabalham naquele hospital.
E já tinha o
compromisso do diretor, já tinha o compromisso do secretário de Estado da Saúde
que não seria feito a privatização, a entrega para uma OS desse hospital.
Então, queremos aqui deixar registrado e gostaria, Sr. Presidente, que fosse
encaminhado ao secretário Eleuses, que fosse encaminhado ao governador do
estado de São Paulo. Nós não podemos aceitar esse desrespeito.
Então é
necessária uma negociação o mais rápido possível com a Comissão de Saúde aqui
da Assembleia Legislativa, junto ao sindicato também do SindSaúde, junto com a
direção do hospital, junto com o secretário, para que esse processo de entrega
de mais um patrimônio público do estado de São Paulo não aconteça.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É para encaminhar a
fala de Vossa Excelência?
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Eu gostaria
que fosse encaminhada a minha fala ao secretário de Saúde e ao governador do
estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o requerimento
de V. Exa. para que seja encaminhada a todos os interessados. Chamo para fazer
uso da palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
(Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado
Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti.
(Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.
(Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas
deputados, servidores desta Casa, público presente que nos acompanha na galeria
ou através da Rede Alesp.
Sr. Presidente,
hoje eu venho nesta tribuna com o “kufiya”, que é um famoso lenço, um símbolo
do povo e da resistência palestina, para lembrar que hoje 14 de maio, é o dia
da tragédia palestina. Tragédia que em árabe se chama Nakba.
Essa data tem
esse significado, porque 77 anos atrás, em 1948, foi no dia 14 de maio, que
começou o processo de expulsão dos palestinos do seu território, e hoje, 77
anos depois, nós estamos vivendo uma segunda Nakba. Um aprofundamento da Nakba
e da tragédia do povo palestino.
Já completamos
mais de um ano e meio, Sr. Presidente, desde que o Estado de Israel iniciou uma
onda de genocídio, de limpeza étnica, de ataque desproporcional contra o povo
civil na Faixa de Gaza e em todo o território palestino.
Hoje nós
faremos uma audiência pública, junto com outros deputados aqui nesta Casa, a
partir das 7 horas da noite, no Plenário Tiradentes, para retomar a memória da
luta do povo palestino.
Mas, Sr.
Presidente, os horrores que a gente já se acostumou a ver, através dos nossos
celulares, jornais, que acontecem todos os dias na Faixa de Gaza e na
Palestina, imagens de crianças despedaçadas, mulheres mortas, prédios
destruídos, toda uma região inteira reduzida a pó e a destroços.
Não tenho a
capacidade, que alguns parecem ter, de naturalizar e me conformar com essas
coisas, porque eu lembro que no começo os deputados da extrema-direita vinham
aqui enrolados em bandeiras de Israel falar contra o povo palestino, solidarizar
com o povo israelense, com toda razão.
Mas com o tempo
eu fui parando de ouvir esses deputados virem aqui solidarizar também com os
civis palestinos que, há quase 500 dias, estão sofrendo com o processo de
genocídio. É claro que nós repudiamos qualquer
prática do terrorismo e que nós nos solidarizamos com os reféns israelenses que
foram feitos pelo Hamas.
Agora, o que
isso desencadeou não tem proporcionalidade nenhuma, Sr. Presidente, porque o
que estamos vendo acontecer todos os dias na Faixa de Gaza é o aniquilamento de
civis, é o governo de Israel, junto com o Trump nos Estados Unidos, dizendo que
defendem uma limpeza total, inclusive para fazer empreendimentos imobiliários
na Faixa de Gaza.
É um absurdo,
não tem outro nome, é genocídio, é limpeza étnica. Isso só tem precedente na
história aos horrores que foram perpetrados pelo regime nazista na Alemanha e
na Segunda Guerra Mundial, com uma diferença: que naquele período a população
mundial, quando soube a verdade do que aconteceu durante o holocausto, dos
horrores cometidos pelo nazismo na Segunda Guerra Mundial, as pessoas puderam
dizer: “eu não sabia que isso estava acontecendo”.
Hoje, ninguém
bem informado pode dizer que não sabe o que está acontecendo na Faixa de Gaza,
porque todos os dias, para quem quiser ver, os jornais, as redes sociais, nos
mostram, com detalhes, a cores - é o primeiro caso de genocídio televisionado
na história da humanidade que a gente está vendo acontecer na Faixa de Gaza.
Então neste dia
triste, neste dia de memória, neste dia em que a gente relembra que há 77 anos
o povo palestino está sendo expulso das suas casas, do seu território, nós
reafirmamos a nossa integral solidariedade com povo palestino.
Que não só
recentemente, mas há 77 anos, sofre com o processo de apagamento da sua
história, da sua cultura, de genocídio hoje, e que nós, aqui no Brasil, somos
solidários ao povo palestino e assim seremos, até que esse capítulo nefasto da
nossa história recente de genocídio seja interrompido.
E para quem diz
“mas a Palestina é uma coisa muito longe” e prefere não se preocupar com isso,
digo que, para mim, toda vida tem o mesmo valor. Da mesma maneira como me
comovem as imagens que acontecem agora na Favela do Moinho, em São Paulo, fico
igualmente comovido quando vejo essas imagens de horror que acontecem na Faixa
de Gaza.
Aliás, Sr.
Presidente, neste tempo que me falta, quero denunciar também os horrores que
estão acontecendo aqui na cidade de São Paulo a mando do governador Tarcísio,
na Favela do Moinho.
Nós temos deputadas
do PSOL que estão presentes lá, acompanhando a operação que há vários dias
acontece para remover as pessoas que ocupam a Favela do Moinho. A gente não
quer, presidente, que ninguém viva em favelas, porque favela é uma habitação
absurdamente precária. A gente quer que todo mundo tenha uma moradia digna para
poder morar. Agora, o que está acontecendo na Favela do Moinho não se trata
disso.
O que o governo
está fazendo na Favela do Moinho é limpar aquele território das pessoas pobres
para abrir espaço para especulação imobiliária. Não é para habitação popular,
não é para habitação social, não, é para abrir mais espaço no centro da cidade
para a especulação imobiliária vender, revender, alugar imóveis com preço mais
caro. E sem nenhuma resposta para as pessoas que estão sendo expulsas de
maneira truculenta e contra a sua vontade da Favela do Moinho.
Aliás, no dia
de ontem o governo federal, em uma medida muito correta, paralisou, suspendeu o
processo de cessão daquela área, que era uma área da União, para o Governo do
Estado de São Paulo. Portanto, não tem mais desculpa para que o governo siga
com aquela operação ostensiva e violenta, violando os direitos dos moradores
que estão lá.
Nós,
parlamentares da oposição, estamos atuando junto com o deputado Suplicy, a
deputada Paula, a deputada Ediane para encontrar uma solução para aquela crise
humanitária que está acontecendo. Certamente não é deixar as pessoas vivendo em
habitações precárias, mas também não é você expulsar aquelas pessoas como se
elas não tivessem direito de escolher onde elas querem morar, de maneira
violenta, passando por cima das casas das pessoas, amedrontando crianças,
mulheres e as pessoas dignas, trabalhadoras que moram na Favela do Moinho.
Então quero me
solidarizar, também, com todos os moradores daquela região e reafirmar o nosso
apoio e o nosso empenho para que a gente possa ter uma solução negociável, uma
solução pacífica para resolver aquele problema, que não passe por cima do
direito de ninguém, porque os moradores da Favela do Moinho também têm direito
e têm que ser respeitados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT
- Deputado
Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GUILHERME
CORTEZ - PSOL - Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Guilherme
Cortez, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje a público manifestar minha profunda
preocupação com o que vem ocorrendo no território conhecido no fluxo da assim
chamada Cracolândia, na região central de São Paulo. É inaceitável e
profundamente alarmante que mais de 1.200 pessoas em situação de extrema
vulnerabilidade tenham simplesmente desaparecido.
Esse dado, divulgado
inclusive nas redes oficiais do próprio governo municipal, não pode ser tratado
com indiferença ou com a frieza de uma estatística para quem deseja esvaziar o
problema sem enfrentá-lo com humanidade e responsabilidade. Acredito que também
é grave o posicionamento do prefeito Ricardo Nunes, que declarou com
naturalidade, sem qualquer sinal de inquietação, que esse desaparecimento seria
fruto de atuação da Segurança Pública.
Ora, como pode um
gestor público afirmar tal coisa sem ao menos se questionar onde estão essas
pessoas? Elas continuam vivas? Estão seguras? Receberam atendimento? Foram
acolhidas ou simplesmente jogadas para outras margens da cidade? A impressão
que passa e que, infelizmente, encontra eco em muitas denúncias que tenho
recebido é de que essas pessoas passaram a ser tratadas como estorvo, como algo
que precisa ser removido, silenciado e invisibilizado.
Eu agradeço, se
puderem, os responsáveis pelos vídeos aqui e do som, o Machado e o Wagner, se
puderem apresentar aquilo que... Com um vídeo sobre o que aconteceu na
madrugada do dia anterior.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
A impressão que
passa, e que, infelizmente, encontra eco em muitas denúncias que tenho
recebido, é de que essas pessoas passaram a ser tratadas como estorvo, como
algo que precisa ser removido, silenciado e inviabilizado.
Acompanho esse
território há muitos anos. Minha assessoria está lá constantemente no local,
ouvindo relatos, acolhendo denúncias, dialogando com os usuários, profissionais
da saúde e da assistência social, comerciantes e moradores.
Nos últimos
dias, temos recebido relatos absolutamente desesperadores, como, por exemplo,
pessoas sendo forçadas a entrar em ônibus durante a madrugada, sob ordens de
policiais militares e da GCM, sem saberem para onde estão sendo levadas.
Fala-se em internações
compulsórias, prisões sem mandato, abandonos em bairros periféricos distantes e
um uso crescente da violência como método de dispersão. Entretanto, não se sabe
ao certo o que está acontecendo, porque não há transparência.
Há relatos de
que no último sábado, à noite, a região da Rua dos Protestantes foi esvaziada a
força. E desde então a Guarda Civil Metropolitana passou a impedir que qualquer
pessoa retorne ao local. Isso não é apenas uma operação, é uma política
deliberada de apagamento e negação da presença humana em um espaço público.
Hoje,
inclusive, vimos no jornal “Folha de S. Paulo” a divulgação de um vídeo em que
viaturas da polícia aparecem, obrigando a circulação das pessoas em situação de
rua na Praça Marechal Deodoro sem qualquer explicação, sem justificativa legal,
retomando o famigerado método de circulação forçada, que não resolve
absolutamente nada, apenas viola, ainda mais, os direitos dessas pessoas.
Não podemos e
não vamos aceitar que o desaparecimento de seres humanos seja naturalizado. A
ausência de respostas concretas sobre o paradeiro dessas pessoas é uma omissão
gravíssima, que exige investigação rigorosa, providências imediatas e
responsabilização dos agentes e gestores envolvidos. Precisamos de explicações
formais do Poder Executivo sobre o paradeiro dessas pessoas.
É nosso dever
assegurar que nenhuma vida seja tratada como descartável. A governabilidade,
para mim, sempre teve um lugar, o bem viver, a dignidade, a inclusão e o
cuidado. É por isso que, com firmeza, seguirei cobrando a justiça, a verdade
inteira e a responsabilidade de cada um.
Muito obrigado,
Sr. Presidente Guilherme Cortez.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Eduardo Suplicy. Antes de seguir com a lista de oradores do Pequeno
Expediente, eu queria registrar e cumprimentar a presença dos alunos do
Unisalesiano de Araçatuba. Sejam muito bem-vindos.
Eu acho que esta Casa sempre fica muito
melhor quando está ocupada pelos estudantes, porque esta Casa também é de
vocês. Sejam todos bem-vindos aqui, e espero que aproveitem a nossa sessão.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sejam bem-vindos.
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Seguindo a
lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, eu chamo agora o deputado
Caio França. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.
(Pausa.) Deputada Monica Seixas. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.)
Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos para uso da tribuna.
Seja bem-vindo, deputado Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Guilherme Cortez, que preside
esta sessão, os nossos policiais militares que aqui estão, os policiais civis,
todos os funcionários que nos dão suporte, os alunos que acompanham a nossa
atividade parlamentar.
É de extrema
importância a presença dos senhores na vida política, estudar o que acontece,
como funcionam todos os Poderes, para que nós deixemos de ser enganados por
políticos que, única e exclusivamente, fazem manobras para manutenção de todos
eles no poder. E o povo permanece abandonado.
É o que
acontece na área central de São Paulo. Eu, há dois anos, presido uma frente
parlamentar para a revitalização do centro. Fizemos várias audiências públicas
ouvindo os moradores, ouvindo os comerciantes da região central. E o povo do
estado de São Paulo sofre com aquela questão da Cracolândia há décadas: 20, 30,
40 anos, e o governo sempre foi omisso em buscar soluções para os problemas.
Os deputados de
esquerda têm o hábito de atribuir aos policiais militares a responsabilidade
pela violência, e isso é uma injustiça - e muito grande - porque os nossos
policiais se sacrificam extremamente, arriscam as suas vidas. Muitos morrem no
cumprimento do dever. Muitos são agredidos com garrafadas, pedradas, quando
buscam levar ordem a esse tipo de ambiente. Sofrem inúmeras injustiças.
E se eu digo
aqui, não é porque eu li em jornal nenhum. Não é em mídia nenhuma, porque as
mídias no Brasil são todas enviesadas. São todas com um teor ideológico de
esquerda.
Não se
preocupam em preservar vidas, que é a premissa de todos nós, policiais:
preservar vidas e respeitar a dignidade da pessoa humana, conversando como eu
conversei com moradores da protestante, fazendo reuniões nos salões de festa
dos prédios.
Nós ouvimos de
morador chorando, porque de manhã, para sair de dentro de casa para levar o
filho para a escola, tinha que pedir licença para abrir o portão, com uma caixa
de madeira cheia de droga em cima, com droga sendo comercializada. Com viciados
defecando e urinando na porta da casa deles. Dificuldade até para abrir a
janela para entrar um ar, porque o cheiro da urina e das fezes era muito forte.
E nós buscamos
solução para isso. Porque os 31 anos que eu servi na Polícia Militar do Estado
de São Paulo, quando nós atuávamos para colocar traficante na cadeia, para
prender bandido, estuprador... e havia uma troca de tiro, nós éramos
transferidos para bem longe das nossas casas, com o cunho de prejudicar inclusive
a família com a nossa ausência.
E hoje há uma
política pública de combate ao crime organizado, de trazer ordem aos ambientes,
ordem que dê qualidade de vida a quem trabalha, a quem é honesto. Quando a
gente vê os partidos de esquerda virem aqui nessa tribuna, é para passar a mão
na cabeça de bandido. Policial que toma garrafada, pedrada, tiro. Isso os
senhores esquecem, que nunca haverá por parte da esquerda aqui.
Eu cito um
exemplo aqui a todos os senhores, da soldado Juliane, soldado negra, homossexual,
que foi visitar uma amiga no Paraisópolis e foi assassinada, executada, por ser
policial militar.
Não houve uma
palavra dos deputados de esquerda aqui nesta tribuna para honrar quem foi a
soldado Juliane. Não houve. Há sim iniciativas para defender aqueles que estão
trabalhando para o tráfico de drogas na Favela do Moinho.
Sabe quanto das
casas já foram ofertadas a famílias que estão lá? Mais de mil casas, e muitas
famílias já se mudaram; mas existe, sim, a resistência do crime organizado, que
quer levar as drogas aos nossos filhos, aos nossos sobrinhos, viciá-los, porque
eles são contra a internação compulsória.
Se a pessoa
está alheia a todos os valores, dependente, ela tem que ser internada, ela
precisa de tratamento médico, e o traficante tem que ir para cadeia, tem que ir
para tranca, sem progressão de pena.
Cumprimento
integral da pena, que é o que nós temos que mudar no Brasil, que o PT, o PSOL,
todos são contra. Querem que cadeia seja resort para bandido do crime
organizado. Fumar maconha, assistir Champions League e fazer da cadeia o seu
escritório para o tráfico internacional de drogas, de armas, de pessoas.
No entanto,
para concluir, Sr. Presidente, é importante nós consignarmos aqui que, nesse governo,
policiais militares não serão transferidos, afastados da rua, porque estão
servindo ao povo de bem, à população, e estão arriscando a sua vida para combater
o crime. Permanecerão nas ruas, defendendo o cidadão de bem, defendendo a
dignidade das pessoas.
Parabéns
policiais do 7º Baep, o 7º Batalhão de Ações Especiais, que fui eu que que deu
início a ao à criação daquele batalhão na área central. Parabéns aos policiais
do 16º Batalhão e a Companhia de Ações Especiais da Zona Oeste, que está
defendendo o povo de bem de Paraisópolis, trocando tiro com um bandido. O
ladrão que escolhe para onde quer ir. Se ele quiser ir para a cadeia, vai ser
respeitado, algemado e levado aos pés da Justiça. Se resolver trocar tiro, a
opção foi dele.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Mecca. Chamo agora a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Marina
Helou. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira.
Passando agora para a Lista
Suplementar, chamo o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez, que
declina. Deputado Eduardo Suplicy.
Vossa Excelência tem o tempo regimental
de cinco minutos para uso da tribuna novamente.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Guilherme Cortez, gostaria de, com todo
o respeito ao Major Mecca, deputado estadual como nós aqui, que pode ter a
certeza de que o que desejo para cada cidadão de São Paulo é que seja tratado
com toda dignidade e respeito e que é necessário que aqueles que trabalham na Polícia
Militar, na Polícia Civil, que essas pessoas tenham a forma mais adequada de
lidar com os seres humanos. Eu espero que isso possa ser bastante melhorado
proximamente.
Mas gostaria de
aqui encaminhar, de ler uma carta que foi encaminhada ao Antonio Prata,
jornalista que escreveu uma crônica na “Folha de S. Paulo” denominada... Então
eu vou ler aqui:
“O Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da
População em Situação de Rua teve a surpresa de ler o artigo de Antonio Prata
em sua coluna para a ‘Folha’ no último dia 3.
Em seu texto, Antonio
Prata critica com veemência o termo ‘pessoa em situação de rua’, o que ele
chamou de ‘aberração do politicamente correto’. Ele ainda completa: ‘Mendigo é
o nome dessa pessoa. Mendigo não é alguém que simplesmente não tem casa. Não está
em ‘situação de rua’ e nem é ‘sem teto’. É sem tudo. É o fundo do fundo do
alçapão no fundo do alçapão do poço’.
O Fórum da
Cidade acredita que Antonio Prata esteja desinformado sobre o histórico da luta
do povo de rua, por onde surgiu o termo ‘situação de rua’ e os prejuízos
derivados da utilização da palavra ‘mendigo’.
Há mais de uma
década, o Fórum da Cidade ressalta a humanidade das pessoas que estão nesta
realidade. Reconhecer isso significa que quem está na rua não pode ser
confundido com a sua situação atual de vulnerabilidade. Termos como ‘mendigo’, ‘indigente’
e ‘pedinte’ já foram muito utilizados para fazer referência às pessoas que
vivem nas ruas.
Esses rótulos
pejorativos remetem à ideia de pessoas associadas à mendicância, à vadiagem e à
delinquência e que, por essa razão, não seriam merecedoras de políticas
públicas que as auxiliassem a superar a pobreza.
O termo ‘situação
de rua’ surgiu a partir da reivindicação dos movimentos sociais, de pessoas com
trajetória de rua e de gestores públicos que trabalham com o tema sob uma
perspectiva de superação da estigmatização do grupo, até então visto pela ótica
da vadiagem.
Nesse sentido,
em 2009, a partir do Decreto Federal nº 7.053, chegou-se à definição: ‘população
em situação de rua é o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros
públicos e as áreas degredadas como espaço de moradia e de sustento de forma
temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou como moradia provisória.
Cada vez mais
são nítidas as causas estruturais diversas, como o desemprego, os preços
abusivos no mercado imobiliário e a violência, que levam ao aumento do número
dessas pessoas morando nas ruas, calçadas, moradias precárias e viadutos.
Reduzir esse
grupo heterogêneo à mendicância pode demonstrar má-fé, falta de conhecimento ou
pode servir como justificativa para o que a gestão pública tem feito com essas
pessoas. O termo ‘situação de rua’ é essencial para o tratamento digno dessas
pessoas, que não estão fadadas a ser mendigos, como o estigma da palavra impõe.”
O Fórum da
Cidade é composto pela 94ª Subsessão da OAB Sessão São Paulo, Subsessão Penha
de França, Comissão de Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua,
Movimento Estadual da População em Situação de Rua, Movimento Nacional de Luta
e Defesa da População em Situação de Rua, o Movimento Nacional da População em
Situação de Rua e o Fórum da Cidade em Defesa da População em Situação de Rua,
que assinam esta carta que conclui que o “termo situação de rua” é essencial
para o tratamento digno dessas pessoas, que não estão fadadas a ser mendigo,
como o estigma da palavra impõe.
“Assim, o Fórum
da Cidade defende que cada vez mais se olhe para essas pessoas como seres
humanos, com potencial e possibilidades de mudança. Falar em pessoas que estão
em situação de rua é defender a cidadania e os direitos garantidos na
Constituição e nas leis conquistadas pela organização de pessoas com trajetória
de rua. A rua não é lugar para morar, muito menos para sofrer preconceitos.”
Então eu quero
dizer que aquelas pessoas, inclusive aquelas que estiveram por tantos anos vivendo
na Cracolândia, que estão de fato em situação de rua, precisam de políticas que
possam efetivamente transformar a sua condição de vida.
Não é à toa
que, para que isso se torne viável e possível, como senador, apresentei a lei
no Senado que foi aprovada e sancionada pelo presidente há 21 anos, a lei que
institui a renda básica de cidadania universal e incondicional.
Eu espero que
possam, aqueles que hoje estão fazendo parte do grupo de trabalho que está
estudando, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável,
que estão estudando quais são os passos necessários para passar da renda básica
de cidadania, aliás, do “Bolsa Família” para a renda básica de cidadania, até
chegar a ser universal e incondicional.
Quero aqui
lembrar que, certo dia, o querido presidente Pepe Mujica fez um elogio à renda
básica universal.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo
Suplicy.
*
* *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Encerrando agora a lista de
oradores do Pequeno Expediente e passando para a lista de oradores inscritos no
Grande Expediente, eu chamo a deputada Paula da Bancada Feminista, por permuta
comigo, e convido o nobre deputado Eduardo Suplicy para me substituir na Presidência
da sessão.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
deputado Danilo.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - É regimental.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Faleceu ontem o líder religioso Divaldo Pereira Franco, em
Salvador. Pautou sua vida pela assistência aos mais necessitados, pela
caridade, pela solidariedade.
E em respeito aos mais de quatro
milhões de brasileiros que se declaram espíritas, eu gostaria de pedir, Sr.
Presidente, um minuto de silêncio em homenagem a esse líder religioso, em
respeito aos brasileiros que se declaram espíritas.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo
Suplicy.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Concluiu?
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sim.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Um minuto de silêncio.
*
* *
- É feito um minuto
de silêncio.
*
* *
O SR. DANILO CAMPETTI -
REPUBLICANOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Passo agora a
palavra à deputada Paula da Bancada Feminista, em permuta com o deputado
Guilherme Cortez.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente em
exercício, deputado estadual Eduardo Suplicy, nosso sempre senador, que me
alegra muito dividir esta Casa; quero cumprimentar meus colegas parlamentares
aqui presentes, os funcionários desta Casa, as pessoas que nos acompanham pela
galeria e pela rede Alesp.
Sr. Presidente,
eu venho aqui a esta Casa agora, inclusive, como não costumo fazer, não trajada
de roupa social, porque eu acabo de voltar da Favela do Moinho pelo segundo dia
consecutivo. Ontem eu passei toda a tarde na Favela do Moinho, agora passei
toda a manhã, até vim direto para cá da Favela do Moinho.
Na verdade,
muito me surpreendeu a necessidade de ir até a Favela do Moinho hoje. Ontem nós
vivemos uma ação absolutamente truculenta da CDHU em parceria com o BAEP da
Polícia Militar dentro da favela.
Eu vou falar um
pouco mais sobre isso, mas hoje, na verdade, me surpreendeu a existência da
mesma operação, porque, na verdade, na noite de ontem foi emitida uma nota pelo
governo federal, que é o titular do terreno da Favela do Moinho, onde hoje está
a Favela do Moinho.
Foi emitida uma
nota pelo governo federal, assim como uma notificação extrajudicial,
interrompendo o processo de cessão da terra, da cessão do terreno para o
Governo do Estado de São Paulo, que tem o interesse em construir o Parque do
Moinho naquela região na beira do trem, onde moram hoje 800 famílias.
Qual é o motivo
dessa interrupção? Justamente a violência sofrida hoje, o processo violento que
o Governo do Estado tem se utilizado para conduzir a desapropriação dos
moradores, de forma absolutamente arbitrária, e o descumprimento de acordo entre
a CDHU, associação de moradores, de como se daria esse processo de saída dos
moradores e a descaracterização dos imóveis desocupados.
Pois bem, isso
nos chocou muito. Ontem nós vivemos uma ação absolutamente violenta, mas, acima
de tudo, o que me chocou foi neste plenário aqui, a defesa que um deputado
estadual, o Capitão Telhada - que hoje inclusive fez questão de ir até a Favela
do Moinho, eu o encontrei lá -, para parabenizar a ação violenta e truculenta
da Polícia Militar.
E disse aqui
inclusive, deputado estadual Eduardo Suplicy - que nos defendeu, a mim e à
deputada Ediane, que estávamos expostas à violência dentro da Favela do Moinho
-, o que o deputado Capitão Telhada fez foi vir aqui ao plenário ontem e dizer
que nós estávamos defendendo ações de bandidos, de vândalos, de pessoas que
estavam cometendo crimes dentro da Favela do Moinho e que, na verdade, não
houve nenhum abuso por parte da Polícia Militar.
Eu queria, por
favor, Machado, que passasse o primeiro vídeo aqui no plenário.
* * *
- É feita a
exibição.
* * *
Vocês vão ver, esse é o momento em que o BAEP
entra na comunidade.
“Quem é o comandante?” E eu me apresento como
deputada. Sou deputada, eu quero saber quem é o comandante. E falo que eu quero
falar com o comandante. Eu e a deputada Ediane, e a gente começa a ser
empurrada pelo BAEP. Empurradas. E eu pergunto se eles vão agredir a deputada.
Como vocês
podem ver, carteira funcional na mão, perguntando quem era o comandante do
BAEP, com quem eu queria conversar. Falo que eu queria falar com o comandante,
a gente fica parado lá com a nossa carteira funcional e eu perguntando quem é o
comandante do BAEP nessa ação.
Para quem não
consegue ouvir. “Quem é o comandante? Quem é o comandante?” O comandante não se
apresentou.
Pode tirar,
Machado. Não só não se apresentou, como fez o que aconteceu no segundo vídeo.
Se puder, por favor, passar, do exato momento em que vai ser jogada uma bomba
de gás. Essa sou eu, de calça vermelha. Essa é a bomba. Olha a bomba, olha a
bomba, prisões, e a gente correndo fugindo da bomba.
Eu passei muito
mal, mas na verdade isso não é sobre mim. Na verdade, isso é sobre um processo
absolutamente arbitrário que os moradores da Favela do Moinho estão vivendo.
Um processo que
é, na verdade, conduzido pela CDHU, com amplo apoio da Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, que usa sua força para fazer isso aqui que
vocês viram.
E se eles fazem
isso com deputada, eu nem preciso dizer qual é o nível de terror que estão
tocando dentro da Favela do Moinho. Eu fui até lá ontem porque um bebê de 11
meses foi hospitalizado, porque ele desmaiou com o gás lacrimogêneo.
Crianças dentro
de uma creche que existe dentro da Favela do Moinho, aterrorizadas com a
operação policial que estava acontecendo. Tiro de bala de borracha, gás
lacrimogêneo, bomba de efeito moral. Foi uma cena de terror.
Os moradores da
Favela do Moinho estão vivendo cenas de terror porque o Governo do Estado de
São Paulo resolveu descumprir um acordo que fez, e tirar a qualquer custo
aquelas pessoas de lá, como se elas fossem bicho. Elas não são tratadas nem
como animais. Elas não são tratadas nem como seres humanos.
São crianças,
pessoas com deficiência, idosos, que estão sendo arrancados das suas casas
dessa forma, com terror. E aí eu venho aqui, da mesma forma que questionei o
deputado Capitão Telhada, e faço aqui hoje nesse plenário.
Vim correndo de
lá até aqui para fazer esse questionamento, agora de forma pública, para dizer:
Capitão Telhada, o senhor que se presta a ir até a favela do Moinho, no meio do
sofrimento dessas pessoas, parabenizar a ação repressiva da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, eu espero ter o mesmo apoio do senhor, que é meu colega
parlamentar, que é tão parlamentar quanto eu, eu espero que V. Exa. também se compadeça
do fato de que duas deputadas tiveram bomba jogada aos seus pés.
Passaram mal
enquanto defendiam 800 famílias que estão sendo retiradas, de forma arbitrária,
pelo Governo do Estado de São Paulo, das suas casas. Isso, para V. Exa., é
defender bandido? Para mim é defender os direitos humanos.
Vossa
Excelência desconhece o que são direitos humanos. Vossa Excelência desconhece o
que são as vidas das pessoas pobres, das pessoas negras que são obrigadas a
viver na beira da linha do trem, que não queriam estar vivendo nessa situação.
E V. Exa. tem a
coragem de vir até esse plenário dizer que duas deputadas que estavam sitiadas,
sitiadas dentro de uma comunidade pela ação violenta do BAEP, que essas duas
deputadas estavam defendendo ação criminosa, estavam defendendo bandido? Pois
V. Exa. vai ter que provar, vai ter que provar. Porque V. Exa. será
representado por mim civilmente, criminalmente no Conselho de Ética dessa Casa.
Eu não vou
naturalizar, e não vou tolerar deputados que digam aqui que deputadas que
defendem os direitos humanos, que defendem pessoas pobres, que defendem pessoas
negras que vivem na beira da linha do trem, e que estão sendo removidas de suas
casas, crianças que vivem operação policial dentro da sua comunidade, que a
gente está defendendo crime! Isso é uma vergonha, deputado! É uma vergonha!
Vossa Excelência vai ter que provar cada palavra que disse!
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputada Paula da Bancada Feminista, pela assertividade com que
defendeu também o procedimento que teve ontem ali na Favela do Moinho.
Tem a palavra agora o deputado Fábio
Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Dr. Elton.
(Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Deputado Danilo Campetti. Tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. DANILO CAMPETTI
- REPUBLICANOS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Eduardo
Suplicy. Quero cumprimentá-lo, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs.
Deputados, as assessorias, os servidores da Casa, os amigos que nos acompanham
nas galerias, na Rede Alesp e os policiais, meus irmãos - policiais militares,
policiais civis, policiais penais.
Sr. Presidente,
eu venho à tribuna para celebrar juntamente com toda a comunidade judaica hoje,
14 de maio, quando se celebram os 77 anos de um dos momentos mais marcantes da
história moderna, que é a assinatura da declaração de independência de Israel e
a criação do Estado de Israel. Esse dia não marca apenas o nascimento de uma
nação, ele simboliza a realização de um sonho de 2.000 anos, mantido vivo por
gerações que, mesmo diante da dor da diáspora e da perseguição, jamais deixaram
de acreditar na promessa de um lar.
Israel nasceu
do anseio profundo de um povo por liberdade, dignidade e autodeterminação. E,
em apenas algumas décadas, transformou-se em um farol de inovação, resiliência
e coragem. Conhecido como a Startup Nation, o país conquistou o respeito e a
admiração do mundo graças aos seus avanços extraordinários nas áreas da
ciência, tecnologia e medicina, frutos de uma sociedade vibrante, plural e
determinada a prosperar.
Neste dia,
lembramos também daqueles que tornaram esse sonho possível, e é importante
ressaltar essa questão. Entre eles o diplomata, na minha concepção, o maior
chanceler que o Brasil já teve, Oswaldo Aranha, então presidente da Assembleia
Geral das Nações Unidas, cuja atuação firme e visionária foi crucial para a
aprovação da Resolução 181 da ONU, que recomendou a criação de um Estado judeu.
Comemoramos, assim, não apenas uma data, mas a permanência de um ideal, de um
Estado soberano, democrático e seguro para o povo judeu, agora e no futuro.
Eu quero
complementar, Sr. Presidente, dizendo que a nação judia, que o Estado de
Israel, por toda a sua existência, vem sofrendo inúmeros ataques. Nós não
podemos nos esquecer dos seis milhões de judeus mortos na Segunda Guerra, diante
do nazismo. Nós não podemos esquecer que ainda há, na atualidade, atos de
antissemitismo, atos que apoiam grupos terroristas, que querem nada mais nada
menos que a extinção do povo judeu. É isso que o Hamas prega. É isso que outros
proxies terroristas, como os Houthis, pregam também.
Só para a gente
lembrar, no dia 7 de outubro de 2023, o Estado de Israel foi atacado, a nação
judia foi atacada, foram 1.200 judeus mortos em um dia. Foram 250 judeus
sequestrados e mantidos em cárcere. Eram homens e mulheres, mulheres que foram
estupradas em cárcere, crianças.
E eu me lembro
aqui da morte de Kfir Bibas e toda a sua família; só restou o pai. Esses
facínoras colocaram crianças em fornos, cortaram cabeça de crianças, estupraram
mulheres, mataram famílias inteiras. E como eu disse ontem, a gente ouve do
nosso representante maior aqui, do nosso chefe de Estado, declarações
antissemitas.
O Sr. Lula da
Silva, por reiteradas vezes, ataca o Estado de Israel, que se defendeu dessa
investida terrorista. Não há guerra contra a comunidade palestina. Inclusive, o
líder palestino, Mahmoud Abbas, que está segregado pelo Hamas na Cisjordânia,
não está na Faixa de Gaza. Ele condena, ele é um veemente crítico de Israel;
mas ele condena a manutenção dos reféns em condições subumanas. O Hamas
subjuga, há décadas, a população palestina, só que aqui a gente não ouve nada.
A nossa
diplomacia brasileira passa, novamente, vergonha, porque não é uma diplomacia
institucional, é uma diplomacia personalista, que quer atender aos anseios do
presidente, que quer atender aos anseios ideológicos que ele prega. E o País,
com isso, perde; o Brasil, com isso, perde. Ele perde seu equilíbrio
institucional, seu equilíbrio nas relações exteriores.
Eu não posso
deixar de novamente repudiar essas falas, repudiar essa posição, porque ela
repercute diretamente nos brasileiros aqui, judeus e árabes, que vivem em plena
paz, em plena harmonia. Eu disse ontem: sinagogas e mesquitas dividem o mesmo
quarteirão no nosso país, judeus e árabes são sócios em empresas.
E eu reitero:
depois dessas declarações do Sr. Lula da Silva, os atos de antissemitismo
cresceram mais de 260%. Aonde ele quer chegar com isso? E disse que quer pregar
a paz. Está levando o País a uma posição de irrelevância institucional sem
precedentes. Se diz disposto a fazer uma mediação, mas não mantém o equilíbrio
e a imparcialidade necessários para realizar essa função.
Então, Sr.
Presidente, cabe reiterar ainda - e eu disse ontem - que a ajuda humanitária é
proporcionada aos cidadãos da Faixa de Gaza, por Israel. São 57 mil caminhões
que entraram na Faixa de Gaza, levando mais de um milhão de toneladas de
assistência. Há 13 padarias, lá em Gaza, que proporcionam mais de três milhões
de pães diários aos moradores de Gaza.
Os dutos de
água que foram destruídos pelo Hamas, em seus mais de 12 mil foguetes lançados,
foram restabelecidos por Israel, e o fornecimento de água está lá. Hoje, se a
população palestina padece de condições em Gaza, é por culpa única e
exclusivamente do Hamas, que, ao invés de reverter os bilhões que foram
enviados para Gaza para ajuda humanitária para a população, optou por construir
túneis subterrâneos e adquirir armamento, mísseis, foguetes para lançar contra
Israel.
Então, hoje é
dia, sim, de celebrar a existência desse Estado. E eu, na condição de
presidente da Frente Parlamentar em Defesa da União Brasil-Israel e Suas
Soberanias, gostaria de dizer que nós vamos celebrar esse aniversário de 77
anos da fundação do Estado de Israel no dia 22, agora, do corrente mês, aqui no
plenário Juscelino Kubitscheck, e poderemos receber aqui, abrir as portas, mais
uma vez, do maior Parlamento estadual da América Latina para toda a comunidade
judaica.
E é com muita
honra que nós os receberemos, inclusive os sobreviventes, que nos honram muito,
e eu tenho certeza de que estarão presentes. E também as entidades
representativas do Estado de Israel e da comunidade judaica brasileira.
Então fica o
meu registro, a minha alegria em poder estar aqui confraternizando, comemorando
os 77 anos do Estado de Israel.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Fiquem todos
com Deus.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT -
Caro deputado Danilo Campetti, gostaria de dizer que eu, todo dia, fico
pensando quão importante é para o mundo, para o Planeta Terra, que Israel e
Palestina possam chegar a viver em paz. Tem a palavra agora a deputada Marina
Helou, em permuta com o deputado Rômulo Fernandes.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Uma honra, mais uma vez falar
aqui liderada pelo senhor. Quero cumprimentar todos os meus colegas, deputadas
e deputados, cumprimentar todos que aqui trabalham, para que a gente possa aqui
exercer o nosso papel de representar a população paulista neste Parlamento. Eu
subo aqui primeiro para comemorar uma boa notícia.
Ontem a gente
teve a publicação do Atlas da Violência, de 2025, uma publicação
importantíssima para que a gente possa ter dados e evidências sobre a violência
no Brasil e, a partir disso, pensar políticas públicas que, de fato, enderecem
os nossos problemas.
E a gente teve
uma boa notícia no Atlas da Violência, em 2025, que foi uma consistente redução
de homicídios no nosso País. A gente tem visto, desde 2018, uma queda
consistente no número de homicídios gerais e totais no nosso País, que sempre é
algo para a gente celebrar.
Mas,
infelizmente, eu subo aqui também com uma notícia muito preocupante e alarmante
que o Atlas da Violência nos trouxe, que é o fato de que o assassinato de
mulheres está indo na contramão.
Enquanto a
gente tem um modelo de segurança que tem avançado e reduzido o número de
assassinatos em geral no Brasil, a gente tem um crescimento do número de
assassinatos de mulheres no Brasil. E a gente fala aqui dos números, que entre
2022 e 2023 houve um aumento de 2,5% entre o número de mulheres assassinadas no
nosso País.
E que é muito
grave o que a gente tem falado aqui, o que esse dado nos mostra, porque ele
mostra um aumento da misoginia e da violência de gênero, da violência contra as
mulheres no nosso País, o que é muito grave, porque o homicídio, o assassinato,
é a última violência de uma cadeia de violências que nós, mulheres, estamos
sendo expostas no nosso País.
E a gente tem
falado cada vez mais sobre isso, visto que temos, sim, aumentado os dados
importantes de denúncia, os dados importantes de acolhimento dessas mulheres em
situação de violência, em situação de violência nas suas casas.
Porém, o
aumento do número de assassinatos é inaceitável, ele mostra que a gente não
está conseguindo mudar essa trajetória, que a gente não está conseguindo
transformar a realidade de tantas mulheres que sofrem violência no nosso País.
E o aumento, ele traz uma média nacional de dez mulheres mortas por dia no
nosso País. Essa é uma média extremamente alta.
Então, todos os
dias, uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez mulheres são
assassinadas única e exclusivamente por serem mulheres. Ele traz também que a
gente não está falando que todas as mulheres sofrem violência de forma igual:
68%, quase 70%, sete dessas dez que eu acabei de dizer, são pretas ou pardas.
São as mulheres
negras no nosso País que mais sofrem violência, e é para elas que a gente
precisa dedicar a construção de soluções e a construção de uma sociedade mais
justa.
Esses são dados
do Sinan, Sistema de Informação de Agravos de Notificação, do Ministério da
Saúde, e que têm mostrado que a gente tem também um aumento das violências não
letais. Ou seja, não é só, como eu disse, o homicídio que é o último de uma
cadeia de violências que tem aumentado.
A gente teve,
em 2023, 177.086 atendimentos a mulheres vítimas de violência em casa - uma
alta de 22% em relação ao ano anterior; e dessas, uma em cada quatro tinham até
14 anos.
A violência
contra meninas nesse país é um escândalo, deveria parar todos as nossas
atuações, porque proteger as nossas crianças e adolescentes deveria ser a nossa
prioridade absoluta. Proteger as nossas meninas de violência e abuso sexual, de
violência em suas próprias casas, deveria ser a nossa principal pauta.
É inaceitável vivermos
em um País com esse número de... Não tem nem uma palavra que a gente possa
descrever isso de uma forma clara, o que está acontecendo. São meninas sendo
violentadas nas suas próprias casas.
Em todas as
faixas etárias os agressores, os assassinos foram homens. Aqui a gente precisa
fazer esse recorte, porque é inaceitável que a gente feche o olho para uma
realidade que está piorando no País.
Não é possível
que a gente fale “A gente tem um aumento do número de estupros, a gente tem um
aumento do número de relatos, porque as mulheres estão mais empoderadas para
denunciarem”. Quando que o que a gente tem visto, é o que tem aumentado de
verdade, é a própria violência.
A gente precisa
de educação nas escolas, a gente precisa de uma lei e uma penalidade maior para
os perpetuadores de violência, para os criminosos que perpetuam essa violência.
A gente precisa garantir um sistema penal, judicial e policial preparado para
atender essas mulheres a qualquer horário do dia.
Aumentar o
número de delegacia das mulheres, aumentar o número de atendimento, de
patrulhas Maria da Penha, que a gente vem apoiando pelo meu mandato. A gente
precisa garantir que essas mulheres vivam em uma situação de maior segurança.
Quero comentar
também que, falando sobre o tema de mulheres, algumas vezes a gente já celebrou
aqui nesta Casa o avanço sobre a dignidade menstrual, a gente aprovou neste
Parlamento a Lei de Dignidade Menstrual, que garante que todas as meninas
possam ter acesso a absorventes nas escolas.
A gente tinha
um projeto de lei construído com diversas deputadas de muitos partidos
diferente, suprapartidário, de direita, de esquerda falando sobre a dignidade
menstrual e que trazia a importância de disponibilizar absorventes para todas
as mulheres em situações de vulnerabilidade, mulheres em situações de rua,
mulheres em situações de abrigo, mulheres do sistema prisional. Infelizmente,
esse projeto não foi sancionado pelo Governo do Estado.
A gente vê hoje
que ainda é um problema grave a dignidade menstrual das mulheres no sistema
prisional. Elas ainda não têm o acesso ao absorvente, esse item de saúde,
higiene básica, esse item fundamental para as mulheres, todos os meses
garantido. As mulheres do nosso sistema prisional não têm.
Um levantamento
de um relatório do Justa, trouxe que se a gente garantisse que todas as
mulheres do sistema prisional tivessem acesso a absorventes, isso teria um
custo menor do que 0,01% do Orçamento do Estado. É irrisório, isso é uma
decisão política, não é uma decisão difícil de fazer, é uma decisão de
priorizar as mulheres e as suas necessidades em primeiro lugar.
A gente tem
aqui uma proposta do PL 59.000/23, que está no Congresso Nacional e que precisa
de celeridade. A gente precisa garantir que essas mulheres tenham acesso à
dignidade.
A gente entende,
sim, que o sistema prisional é um sistema importante para avançar na correção,
na punição de crimes no nosso País, mas ele depende e a nossa Constituição
garante a dignidade de todas essas pessoas e ter acesso a absorventes é
necessário para a dignidade dessas mulheres.
A gente está
aqui desde 2021 destinando emendas para essa pauta e a partir desse relatório
do Justa, acho que é muito importante a gente chamar a atenção para que o
Governo do Estado tome essa decisão básica de humanidade e garanta acesso à
dignidade menstrual para todas as mulheres no sistema prisional.
Tenho mais dois
minutos, para acabar de contar aqui para vocês o que a gente tem feito. A gente
queria celebrar, neste momento, a luta que a gente tem feito pelo mandato para
garantir que todas as crianças tenham acesso à natureza.
A gente teve
uma grande vitória nesta Casa, que foi proibir os celulares nas escolas,
trazendo o direito e o desenvolvimento saudável para crianças e adolescentes em
algumas horas livres de redes sociais, livre do celular, para que possam se
desenvolver nas escolas, suas competências socioemocionais, relacionais, de
atenção, de conteúdo, combater a desigualdade social que estava aumentando
ainda mais o fosso da desigualdade entre as escolas privadas, que já proibiam
os celulares e continuam proibindo, e a escola pública.
A gente sabe
que essa luta contra as redes sociais, contra os jogos do tigrinho, contra o
vício de crianças e adolescentes milimetricamente planejados e estudados, é uma
luta muito grande e que precisa continuar acontecendo, mas ela precisa ser
acompanhada do que a gente oferece para o desenvolvimento saudável das crianças
e adolescentes, como a gente pensa em uma cidade mais acolhedora, como a gente
pensa em mais espaços de parquinho, mais espaços de brincar, mais espaços de
esportes para adolescentes, mais espaços de teatro; mais espaços para que eles
possam se desenvolver na sua criatividade, na sua plenitude.
Um desses
pontos importantes que os neurocientistas do mundo inteiro já apontam é a
importância do contato com a natureza para o desenvolvimento saudável de
crianças e adolescentes. A gente está protocolando e construindo, juntos, um
projeto de lei do direito à natureza para as crianças.
A gente vai
fazer uma sessão solene aqui nesta Casa, muito importante, dia 19. Eu quero
convidar todas e todos para participarem e estarem aqui com a gente para
construirmos um caminho das crianças até a COP 20 - a conferência das partes
que discutem as mudanças climáticas, acho que este ano vai ser em Belém - para
a gente levar o pleito das crianças e garantir o direito a natureza, garantir
que crianças...
O
desenvolvimento saudável passa por a gente proteger e fortalecer o nosso meio
ambiente, combater as mudanças climáticas e permitir o contato saudável com a
natureza.
Obrigada,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO
SUPLICY - PT - Muito bem, deputada Marina Helou, sempre tratando de assuntos de grande
interesse público, como a defesa da mulher brasileira. Meus cumprimentos.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada, presidente.
Neste momento também está tendo a audiência pública aqui sobre os institutos de
pesquisa da Casa, convido todos a irem. Para aproveitar, vou pedir para o
senhor, então, o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO
SUPLICY - PT - Havendo acordo, então, entre as
lideranças e os partidos, damos por levantada a sessão. Antes, porém, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando
ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos.
Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Poderia ainda falar pelo
Art. 82?
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO
SUPLICY - PT - É regimental, tem a palavra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputada Marina Helou, público aqui
presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero aqui, na tribuna da
Assembleia Legislativa, fazer uma gravíssima denúncia. Estou recebendo aqui
várias reclamações da comunidade escolar da Escola Estadual Padre Jorge Mattar,
uma escola que fica no município de Iacanga.
Essa escola pertence à Diretoria de Ensino de Bauru, e
essa escola já disse não - há algum tempo, 2022 ou 2023 - à implantação
autoritária da farsa da escola de tempo integral.
Essa proposta já foi rejeitada pelo conselho de
escola. No entanto, Sr. Presidente, a Diretoria de Ensino de Bauru está
forçando a barra, tentando pressionar a escola a aceitar a implantação desse
famigerado projeto que nós conhecemos como a farsa da escola de tempo integral.
Essa é a única escola do estado no município de
Iacanga. Se ela se tornar uma escola de tempo integral, ela vai se expulsar...
vai excluir uma boa parte dos seus alunos, sobretudo do ensino médio. Um
absurdo, Sr. Presidente, o que está acontecendo hoje no estado, essa
manipulação, esse assédio, essa forçação de barra para a implantação desse
projeto.
Nós temos denúncias de pais de alunos de que hoje
haverá uma reunião, hoje à noite, convocada às pressas pela direção da escola -
me parece que com a participação da supervisão.
Há informações de que os professores não vão poder
falar nessa reunião, porque os professores, logicamente, como sabem do que
acontece no estado, muitos se posicionam contrariamente a este projeto. A
diretoria de ensino tem medo da posição contrária ao modelo PEI, Sr.
Presidente.
Então, nesse sentido, me parece que os professores estão
sendo proibidos de falar. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque o que rege
hoje a educação brasileira,
um dos grandes princípios da educação brasileira, está lá na LDB, na
Constituição Federal também, no capítulo da Educação. É o princípio da gestão
democrática da escola pública.
Então isso não
pode existir. Quem decide se uma escola vai ser PEI ou não, é toda a comunidade
escolar - os professores, os funcionários, a gestão, os pais dos alunos, os
alunos. É uma decisão coletiva. Nenhum seguimento pode ser excluído. Então,
nesse sentido, Sr. Presidente, estou aqui na tribuna da Assembleia Legislativa
para denunciar este fato gravíssimo. Aqui vou exigir explicações da Secretaria
da Educação e da Diretoria de Ensino, também, de Bauru.
Que deixem as
pessoas da comunidade escolar decidirem se querem ou não e que todos tenham o
direito à fala em qualquer reunião. Uma reunião tem que ser chamada com
antecedência para que as pessoas saibam o tema e que elas possam se preparar,
entender o processo.
Agora, é muito
estranho, Sr. Presidente, porque já houve uma consulta. A consulta já foi
feita, a escola já disse não. Então isso é uma tentativa de impor goela abaixo
da comunidade um modelo de escola que ela já rejeitou.
Então nós
estamos aqui exigindo, Sr. Presidente. Primeiro, que esse projeto não seja
implantado - a não ser que a comunidade queira, mas ela já disse não. Conselho
de Escola é a maior representação, na verdade, do que significa gestão
democrática da escola pública, porque o Conselho tem representação de
professor, funcionário, de pais de alunos, de alunos. Todo o conjunto de
pessoas que estão envolvidas na comunidade escolar, todas essas pessoas estão
representadas no Conselho de Escola.
Então já houve
essa consulta. Estranhamente uma nova consulta? Então tem alguma coisa errada
aí, Sr. Presidente, mas por isso nós vamos acompanhar aqui com lupa o que vai
acontecer.
Mas, já de
antemão, nós exigimos que a Seduc e a diretoria de ensino respeitem a
comunidade escolar, respeitem os professores, e que a liberdade de expressão, a
liberdade de livre manifestação de opinião dos professores, dos funcionários,
que seja garantida imediatamente nessa reunião e em todas as reuniões.
Caso isso não
ocorra e caso a diretoria de ensino tente colocar goela abaixo esse modelo de
escola que vai prejudicar a comunidade escolar - em todos os lugares, ou em
quase todos os lugares, houve isso, exclusão de alunos, exclusão de professores
-, nós vamos tomar, Sr. Presidente, as devidas providências.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Quero ainda, Sr. Presidente, antes de pedir o levantamento, fazer
uma rápida comunicação. Obrigado, Sr. Presidente.
Olha,
eu quero, também, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente,
denunciar o que está acontecendo no município de Santana de Parnaíba. Lá a
prefeitura está aprovando uma legislação na Câmara Municipal. Não, na verdade,
já aprovou, já tem decreto. Já tem lei, já tem decreto, Sr. Presidente,
penalizando os servidores e as servidoras municipais, retirando direitos.
Direito à cesta básica, direito ao vale-refeição, ao bônus.
Como que a
prefeitura está fazendo isso? Editando uma legislação que, na verdade, atrela a
presença dos servidores no seu trabalho ao recebimento desses benefícios, que
são benefícios que são conquistas históricas da própria categoria profissional,
dos servidores. Ou seja, se uma pessoa precisa fazer uma falta médica, tem
alguma doença, precisa fazer um tratamento médico, ela falta.
Então ela deixa
de receber, por exemplo, o vale-refeição, o bônus, a cesta básica. É isso que
está acontecendo hoje lá em Santana de Parnaíba. Isso tem revoltado, e com
razão, os servidores e as servidoras do município.
Inclusive
haverá um ato agora, na próxima sexta-feira, tenho aqui, no próximo dia 16 de
maio, às 18 horas e 30 minutos, lá no Monumento das Bandeiras. Haverá uma
concentração dos servidores contra esses ataques e essa retirada de direitos,
das conquistas, dos benefícios, dos servidores que agora não podem mais ficar
doentes.
O servidor que
ficar doente, lá em Santana de Parnaíba, perde o direito ao vale-refeição, ao
bônus, perde direito à cesta básica, Sr. Presidente. Isso é um absurdo total.
Ele está
tentando... Acho que o prefeito de Santana de Parnaíba está tentando imitar,
aqui, o governo estadual. Quem fazia isso era o PSDB, e agora é o governador
Tarcísio que faz a mesma coisa, retirando esses direitos. Um absurdo, Sr.
Presidente, porque o vale-refeição é uma conquista, é um direito. O bônus, a
cesta básica...
Não tem sentido
a prefeitura baixar uma legislação para dificultar o acesso a todos esses
direitos e a todos esses benefícios. Por isso, nós exigimos que essa legislação
seja imediatamente revogada, Sr. Presidente. Não é possível que isso esteja
acontecendo aqui, em uma cidade próxima da cidade de São Paulo.
Então todo
nosso apoio à luta dos servidores e servidoras e também ao ato que ocorrerá
agora, no próximo dia 16 de maio, às 18 horas e 30 minutos, no Monumento das
Bandeiras.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre
as lideranças, eu peço o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, por suas observações.
Então havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
Vossas Excelências para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje,
às 16 horas e 30 minutos, que está marcada.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 15 horas e 41 minutos.
*
* *