26 DE NOVEMBRO DE 2025

171ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PROFESSORA BEBEL, REIS, EDUARDO SUPLICY, FABIANA BOLSONARO e DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

8 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta Cristiano Eleutério Soares da Silva, prefeito de Murutinga do Sul/SP.

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Endossa o pronunciamento da deputada Letícia Aguiar.

16 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - FABIANA BOLSONARO

Assume a Presidência.

18 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE FABIANA BOLSONARO

Cumprimenta alunos e vereadores de Monte Alto/SP, presentes nas galerias.

20 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

22 - FABIANA BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - EDIANE MARIA

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

24 - FABIANA BOLSONARO

Assume a Presidência.

25 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - EDUARDO SUPLICY

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

27 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE FABIANA BOLSONARO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h08min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Professora Bebel.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Boa tarde, estamos dando início a sessão do Pequeno Expediente. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Temos convocação, então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Nos termos dispostos do Art. 18, inciso III alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Saúde; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.169, de 2025, do deputado Alex Madureira.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões: Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 630, de 2025, de autoria do deputado Carlos Cezar; Projeto de lei nº 462, de 2025, de autoria do deputado Caio França.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 551 de 2025, de autoria do deputado Valdomiro Lopes.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões: Infraestrutura; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 286 de 2025, de autoria do deputado Dirceu Dalben.

Convoco ainda reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais a realizar-se às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 923/2024, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo e Edson Giriboni.

Ainda nos temos o Art. 18, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 419/2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva.

Bem, cumpridas as convocações, passo então a fazer a leitura dos oradores inscritos. Convido o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Deputado Reis, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar a deputada Professora Bebel, o deputado Luiz Claudio Marcolino, o deputado Suplicy, a deputada Leci Brandão, que acaba de entrar no plenário, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, também cumprimentar todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aqueles que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Presidenta, deputada, Professora Bebel, eu até vou participar do Congresso de Comissões às 16 horas, porque a Tânia determinou que assim eu fizesse, e como a Tânia trabalha muito pela nossa bancada, eu falei, “como você está determinando, eu vou participar”.

Mas eu não posso deixar de vir aqui e dizer que é vergonhoso o que acontece aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cada deputado aprovar um projeto por ano. Isso é uma vergonha. E os deputados aceitam, caladinhos, ninguém fala nada, ninguém diz nada.

Então, tem que falar para o Sr. Presidente André, deputado André do Prado, que a produção está pífia. Um projeto por ano? Tudo bem que o governador vai vetar esses projetos, porque ele veta tudo. Ele vetou 264 projetos, 190 vetos totais, praticamente 74 vetos parciais.

Mas isso não pode impedir, inviabilizar a aprovação dos projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Eu acho que os deputados têm que exigir do presidente desta Casa, do Colégio de Líderes, que, poxa, vote mais projetos. Antes, o combinado era um a cada seis meses, que já é muito pouco. É uma produção pífia para mostrar para a sociedade.

Pelo menos, faz de conta, não quer dizer o que está fazendo, faz de conta que está fazendo alguma coisa. Não é possível isso. Não é possível cada deputado aprovar um projeto por ano. É vergonhoso o que acontece aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É uma indolência legislativa.

Trata-se de uma indolência legislativa que rege esta Casa. E que eu entendo que os deputados têm que se rebelar. Não pode todo mundo, porque fala que é um, porque o líder do Governo fala que é um, porque os líderes do PL, do Republicanos, do MDB falam que é um. Todo mundo diz amém. Não existe isso. Não existe isso.

Eu acho que tem que se cobrar desta Casa que aumente a produção. Aumente a produção, pelo menos votem os projetos. Já que o governador veta, é verdade, mas votem.

“Olha, povo, estamos apresentando os projetos para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública. O governador vetou, mas nós fizemos a nossa parte”.

Então, eu deixo registrado aqui esse protesto, que não dá para concordar. Eu vim de uma Casa que produzia muito. A Câmara de São Paulo produzia muito. Mas aqui, pelo amor de Deus, não é? Aqui... É o fim do mundo isso aqui. Nunca vi igual.

Mas deixar registrado também, deputada Professora Bebel, que no dia 20/11, 20 de novembro agora, publicou, no Supremo Tribunal Federal, a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.676, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, na época a pedido nosso.

Nós pedimos para que o PT Nacional fizesse, entrasse com essa ADIN. E os funcionários públicos do estado de São Paulo, todos os funcionários públicos podem, então, comemorar que, agora, com trânsito em julgado... Estou aqui com a certidão. “Certifico que o acórdão de decisão transitou em julgado em 20/11/2025. Brasília, 24 de novembro de 2025. Régis Augusto Souza da Cunha, Supremo Tribunal Federal.”

Então esse negócio de o funcionário público voltar no tempo acabou. Acabou. Nós, do Partido dos Trabalhadores, colocamos fim a essa injustiça praticada pelo Governo do Estado de São Paulo contra os servidores públicos.

Atinge os policiais civis, os policiais penais, os policiais técnico-científicos, professores, diretores - todos aqueles que têm nível no cargo, classe e nível no cargo -, funcionários do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, da Defensoria, todos podem, se tiverem tempo para se aposentar, foram promovidos, não precisarão esperar cinco anos para levar a promoção para o cargo.

Acabou essa palhaçada que o Governo de São Paulo estabelecia para os seus servidores. Acabou por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores. Não foi o partido do governo, não. Não foi o partido que sustenta o governo nesta Casa, não. Foi o Partido dos Trabalhadores, através da presidenta, na época deputada, Gleisi Hoffmann, que foi ao Supremo e pôs fim a essa palhaçada que era praticada contra os servidores públicos do estado de São Paulo.

Então agora, se o servidor for promovido e já quiser se aposentar no outro dia, ele pode sem voltar, sem ser despromovido. Porque o que acontecia: se um funcionário público estivesse em um nível e não tivesse cinco anos naquele nível, ele voltava para o nível anterior. Um funcionário que tivesse classe, vou pegar, lá, um investigador de classe especial. Se não tivesse cinco anos na classe especial, voltava para a 1ª classe.

Então essa palhaçada... Foi posto um fim nela. Foi colocado um fim nessa palhaçada praticada pelo Governo do Estado de São Paulo desde 2020, com o advento da aprovação da Lei nº 354, de 2020, e da Emenda constitucional nº 49. Tem servidores que estão indo à Justiça e estão ganhando. E o governo vai ter que remunerar todo esse período que eles ficaram sem receber essa promoção.

Então está transitado em julgado. Isso que eu quero deixar registrado aqui nesse Pequeno Expediente.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, deputado Reis, que brilhantemente expôs essa grande vitória conquistada no Supremo Tribunal Federal, oriunda de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Partido dos Trabalhadores.

E dizer que, sim, faz justiça mesmo. E faz justiça porque a gente estava quase para aposentar e, se não tivesse a jornada máxima, apesar de ter o tempo, a aposentadoria viria por aquele valor da jornada. Agora não exige mais isso.

Ou seja, você trabalhou o tempo e, em que jornada estiver, vai se aposentar. De fato, deputado, passo a mesa para V. Exa., que presidirá os trabalhos neste momento. E sim, corroboro com Vossa Excelência. Foi uma grande vitória.

Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência dos trabalhos deste Pequeno Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Reis, que assume a Mesa neste momento. Cumprimento os assessores que compõem a Mesa Diretora de trabalho, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presentes nesse plenário e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Nós tivemos, na última semana, uma vitória fantástica. A gente sempre consegue as liminares de forma pontual, até vou pedir para o nosso grande técnico Machado colocar para mim na tela, mas eu quero mostrar o que significa essa liminar que suspendeu os dispositivos ilegais das Resoluções nº 95, nº 132, de 2025.

E que, lamentavelmente, acaba criando injustiça na atribuição de aulas, nos direitos dos professores, que mesmo dando aulas, dependendo da aplicabilidade de uma destas resoluções, eles são demitidos se forem categoria “O” - admitido de forma precária -, mas se forem também efetivos, têm redução de jornada e fica adido, o que é muito ruim.

Então o contexto geral é que está criado hoje o Núcleo Especializado de Justiça 4.0, é a 8ª Vara da Fazenda e foi uma decisão conjunta, da Ação Civil Pública da Apeoesp, um Mandado de Segurança Coletivo, que acredito que seja do deputado... Não, esse não.

Mais Mandado de Segurança, mais ação popular do deputado Giannazi e a Ação Civil Pública da Apeoesp contra a Resolução nº 95/2024, já para atribuição 2025, que tínhamos uma liminar parcial.

O Mandado de Segurança Coletivo do Centro do Profissional Paulista, já falei da ação popular, e nova ação civil pública da Apeoesp contra a Resolução nº 132/2025, que é a classificação de 2026, que denunciou repetição e agravamento de ilegalidades no futuro processo de atribuição de aulas para o próximo ano, concedeu tutela de urgência unificada em todas as ações, suspendeu imediatamente os dispositivos das duas resoluções, que penalizavam docentes por exercer direitos legais.

Determinou o cumprimento imediato por toda a rede estadual Seduc, as Uniões Regionais de Ensino, mais as escolas e validou a tese central da Apeoesp, que é o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, que é um ato infralegal, não pode um ato infralegal, não pode contrariar o Estatuto dos Servidores Públicos, nem criar sanções funcionais sem leis. Então foi uma grande vitória.

Dispositivos que foram suspensos pela Resolução nº 95, de 2024: a exigência de 90% de frequência desconsiderando licenças previstas em lei; a perda de aulas, redução de jornada e até extinção contratual para temporários - essa nós estamos fazendo executar na rede pública estadual; transformação de direitos estatutários - licença-saúde, licença-maternidade - em faltas injustificadas.

Isso é um absurdo, deputado Reis. O senhor tira uma licença e a sua falta é injustificada. Como assim? Não tem direito de ficar doente, nada? Isso nós conseguimos derrubar.

Artigo suspensos. A frequência, eu já disse. E também o impacto para a fase 2 do credenciamento do Programa de Ensino Integral, PEI. Vou terminando. E o §6º, do Art. 11: conceito ilegal de dias de efetivo exercício. Tratamento desigual aos recém-nomeados. E Art. 15, §2º: vedação ao recurso administrativo.

Tem mais? Vou ler rapidinho, deputado. Extrapolação do poder regulamentar, Art. 37. Violação dos Arts. 78, 79, 209, 210, da Lei nº 10.261, de 1968, e Art. 60, da Lei 1.374, de 22. Aqui é um ataque frontal ao Estatuto do Funcionalismo Público e também à lei do maldito subsídio. Desculpe assim qualificar.

Penalização indireta de licenças legais: saúde, maternidade, paternidade, prêmio. Violação à isonomia e à valorização do Magistério. Supressão inconstitucional do recurso administrativo. Risco de dano irreversível à classificação e remuneração dos docentes.

Eu considero, meus queridos - vou terminar já - deputados e deputadas, isso aqui uma grande vitória. Bom. Só que vocês perceberam o que fez aquela vara da Justiça? Ela juntou todas as liminares. Não ficou dando liminar pontualmente. Ajuntou. Ao ajuntar, pode ir para a Presidência do TJ, mas, penso eu, tem mais dificuldade de derrubar, porque, quando você ajunta um conjunto de liminares, você não pode derrubar todas. Se derrubar todas, nos cabe recurso para cima, para o TJ, para o Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Federal.

Então, estamos, no momento, tratando da atribuição de aulas dos profissionais, dos professores. Dizer que é importantíssimo que essas liminares sejam consolidadas para que a gente tenha um processo mais tranquilo e sem tantos danos para os profissionais da Educação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui comentar que hoje é um dia muito significativo para o Brasil. Quero celebrar com alegria a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que eleva para cinco mil reais a faixa de isenção de imposto de renda.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

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Esta medida representa um avanço fundamental na construção de um sistema tributário mais justo para a população trabalhadora e para a classe média. Em agosto, quando tratei nesta Casa do Projeto de lei nº 1.087, de 2025, destaquei que a reforma do imposto de renda tinha potencial para beneficiar milhões de brasileiros e corrigir distorções que pesam há décadas sobre quem ganha menos.

Agora, com a lei sancionada, esta transformação se torna realidade. De acordo com as informações divulgadas pelo governo federal, pela imprensa, cerca de 15 a 16 milhões de contribuintes deixarão de pagar o imposto já a partir de 2026. Esta é uma das promessas centrais de campanha do presidente Lula, aprovada por unanimidade no Senado e fortalecida por um amplo consenso social sobre a importância da justiça tributária.

A medida vem acompanhada de uma tributação mais adequada sobre as rendas muito altas. Lucros e dividendos acima de 600 mil reais anuais passarão a ser taxados em até dez por cento, contribuindo para manter a neutralidade fiscal e para corrigir desigualdades profundas.

Trata-se de um passo essencial para que o sistema tributário brasileiro se torne mais equilibrado, com maior contribuição daqueles com rendas muito altas, alívio para aqueles que historicamente suportaram a parte mais pesada da carga.

O presidente Lula afirmou hoje, durante a cerimônia de sanção, que esta política dá visibilidade aos invisíveis e inaugura uma nova etapa da justiça tributária no Brasil. Concordo plenamente. A sociedade brasileira deseja e compreende a importância de reformas dessa natureza.

Não por acaso, pesquisas recentes apontam que a ampla maioria da população apoia a isenção para quem ganha até cinco mil reais, e defende que rendas muito altas contribuam de forma mais justa. Com esta conquista, avançamos no caminho da igualdade e do fortalecimento dos direitos sociais. Mas é importante recordar que a justiça econômica exige políticas que garantam segurança e dignidade para todos.

Uma delas, que sempre defendi e sigo defendendo, é a implementação integral da renda básica de cidadania, prevista na Lei nº 10.835, de 2004, e reforçada também pela Lei nº 14.601, de 2013, e orientada pelos princípios de universalidade e incondicionalidade. Somente quando todos os brasileiros tiverem assegurada uma renda suficiente, garantida, poderemos falar em verdadeira liberdade e oportunidade. Hoje celebramos um passo importante nesta direção.

Meus parabéns ao presidente Lula, ao ministro da Fazenda Fernando Haddad, ao Congresso Nacional por aprovarem esta lei, que beneficiará diretamente milhões de famílias brasileiras. É uma vitória do povo brasileiro que trabalha, que sonha e que luta para viver com dignidade.

Obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Eu que agradeço e sugeriria ao senhor que propusesse que este texto compusesse as notas taquigráficas da Casa, porque fica registrado e isso não é qualquer vitória.

É vitória de professores e professoras, funcionários públicos, trabalhadores e trabalhadoras, que vão poder ter o seu décimo-quarto salário. Esse é o grande impacto. Sugeriria, então, meu sempre senador e nobre deputado Suplicy, que entregasse para que fosse composta aí nas notas taquigráficas da Casa para que fique registrado esse momento histórico do Brasil.

Muito obrigada, Sr. Deputado, e vou convidá-lo para assumir a Presidência.

Até que o deputado assuma, eu vou lendo os próximos oradores. Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, que, por favor, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

Muito obrigada. Passo então agora a Presidência dos trabalhos para o nobre deputado Eduardo Suplicy, meu sempre senador.

Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado que assume a Presidência, deputado Eduardo Suplicy, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje trago aqui novamente a reflexão que eu tenho feito todas as quartas-feiras em relação à negociação que foi feita entre o SindSaúde e o Governo do Estado de São Paulo.

Aqui tem a carta que foi encaminhada, mais uma vez, ao governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, que trata dos quatro pontos da negociação do dia 17 de julho de 2025, em relação à bonificação por resultados, o auxílio alimentação, a gratificação de desempenho de apoio à assistência médica do servidor público estadual, Gdamspe e a parte também do prêmio de incentivo.

Dois desses itens já eram para ter sido pagos desde o mês de setembro, mais dois itens que têm que ser pagos até o final de dezembro, estamos chegando agora já no mês de dezembro, a partir da próxima semana, e até agora o governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, não está respeitando a negociação que foi feita com o SindSaúde.

Agora é importante trazer - o Machado vai colocar aqui alguns elementos - que agora os servidores da Saúde estão inovando, então aqui tem o símbolo dessa campanha, que é a coxinha, mostrando aqui o Tarcísio.

Será que ele consegue almoçar com apenas 12 reais? É isso que o governador Tarcísio paga aos servidores da Saúde do estado de São Paulo, apenas 12 reais para o trabalhador da Saúde se alimentar.

Foi proposto pelo governador, a partir dos seus secretários, que era para ser feito esse reajuste e até agora não o fez. Pode passar a próxima. E agora os servidores da Saúde inauguraram junto aos pedágios, estão fazendo em todo o estado de São Paulo. Agora é a “caça ao governador”.

Então aqui tem uma imagem. Agora não dá para o governador Tarcísio não falar que não sabia das reivindicações dos servidores da Saúde. Se os seus secretários não tiveram a competência de encaminhar junto ao governador as quatro demandas, agora o governador Tarcísio não pode mais dizer que não sabe das reivindicações dos servidores da Saúde.

Então eles receberam aqui em Presidente Prudente. Então foi encaminhado ao governador Tarcísio. Foi encaminhado também ao secretário Eleuses Paiva, que não estava na reunião, mas tinha a representação dos servidores da Secretaria de Saúde no dia da negociação, e agora o governador foi oficializado, tem ali um ofício entregue à mão do governador, das quatro reivindicações que foram negociadas pelo governo, e até agora não foram cumpridas, porque o governador não está cumprindo o que foi negociado com os servidores da Saúde do estado de São Paulo.

Então aqui agora é a “caça ao governador”. É importante, nobres deputados, contar a V. Exas. que quando começou esse movimento o governador Tarcísio parou de publicar sua agenda.

O governador, em vez de resolver o problema dos servidores da Saúde, em vez de resolver o problema da Saúde, que são os quatro itens que foram negociados, o governador agora não está mais publicando a sua agenda, porque sabe que o servidor da Saúde vai acompanhar a caça ao governador do estado de São Paulo. Pode passar ao próximo.

Aqui foi entregue também ao governador essa carta que eu acabei de mostrar publicamente. Então, a carta foi entregue ao governador, colocando o conteúdo dos itens que foram negociados com o governo do estado de São Paulo. Pode passar ao próximo.

Aqui a carta foi entregue também ao secretário de Saúde, o secretário Eleuses, numa das atividades que houve lá no Hospital das Clínicas, na Faculdade de Medicina da USP. O secretário também recebeu, novamente, os quatro itens que compõem a negociação dos servidores da Saúde. Pode passar.

E aqui, relembrando o movimento, as atividades que estão sendo feitas em todo o estado de São Paulo, cobrando o reajuste do vale-alimentação, que hoje está em R$ 12,00, cuja ampliação foi prometida, estão reivindicando 40 reais.

O Gdamspe: foi prometido reajuste e ainda não foi cumprido; a bonificação de resultados, prometida até o final de dezembro, também não foi feito o pagamento; e o prêmio de incentivo ainda está dentro do prazo, mas tem que ser pago no máximo até o mês de dezembro.

Então, estão aí os quatro itens. Agora, o governador e o secretário não podem mais dizer que não sabiam das reivindicações. Então, quero trazer aqui esses elementos, quero finalizar aqui o dia de hoje, o Pequeno Expediente, mostrando a diferença que nós temos entre o governador Tarcísio e o presidente da República. Na semana passada, eu apresentei aqui o reajuste que o governo federal fez aos servidores federais em relação ao vale-alimentação e ao vale-refeição, um valor hoje substancial, enquanto o governador Tarcísio mantém os R$ 12,00 para os servidores da Saúde.

E, mais uma vez, também, parabenizar o presidente Lula pela iniciativa de apresentar um projeto de lei para a correção da tabela do Imposto de Renda. E agora, a partir do mês de janeiro de 2026, os trabalhadores que ganham menos do que cinco mil reais não pagarão mais imposto de renda. Então, essa é uma vitória especial do presidente Lula, junto com o ministro Haddad, com o Congresso Nacional, como colocou aqui o nobre deputado Eduardo Suplicy.

Então, é um avanço para o trabalhador e a trabalhadora do nosso País que a partir do dia 1º de janeiro de 2016 não pagará mais imposto de renda quem ganha até cinco mil reais. Então, parabéns, presidente Lula, por mais essa ação implementada no Congresso Nacional para os trabalhadores de todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Marcolino. Tem a palavra agora a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Rômulo Fernandes. (Pausa.) Teonilio Barba. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.)

Márcia Lia. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Temos agora a Lista Suplementar. Tem a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Beth Sahão. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Capitão Telhada.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Para uma comunicação, tem a palavra o deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o deputado se dirige ao plenário, Sr. Presidente, temos presentes acompanhando os nossos trabalhos na Assembleia Legislativa, estão acompanhando aqui no plenário, o Cristiano, o prefeito de Murutinga do Sul, que também é presidente do consórcio da região. Então eu queria anunciar a presença do Cristiano, que hoje é prefeito de Murutinga do Sul e acompanha os trabalhos na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Seja bem-vindo, prefeito. Tem a palavra o Capitão Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Uma excelente tarde a todos que nos acompanham nas galerias, aos parlamentares, nobres deputados estaduais desta Casa, aos funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa, e aos que nos acompanham pela TV Alesp, pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa.

Trago nesta tarde uma notícia muito bonita, proveniente da nossa querida Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma ocorrência que se passou na data de ontem, terça-feira, dia 25 de novembro.

Chegou ao meu conhecimento hoje, através de um grande amigo, comandante da 2ª Companhia do 13º Batalhão, tenente Diego Santana, dando conta de que, na data de ontem, aqui no Centro de São Paulo, uma das ruas mais movimentadas de comércio, ali na rua José Paulino, dois policiais militares que realizavam o patrulhamento a pé, foram acionados por uma família - na verdade, uma mãe, junto com outras senhoras - e nos braços dessa mãe estava o seu filho, recém-nascido, um bebê, sofrendo de um engasgo, provavelmente do próprio leite materno, provavelmente do que tinha acabado de consumir.

E a mãe, desesperada, aos prantos já, até com dificuldade de raciocínio, de ação, acabou passando aquele bebê para os braços dos policiais militares, que, com muita técnica, muito conhecimento, muita sensibilidade, começaram a executar a manobra de desengasgo, que é chamada de manobra de Heimlich, e graças ao bom Deus, e graças ao preparo técnico, ao conhecimento, e a, justamente, a boa prestação de serviço, a condição em atuar desses policiais militares, uma vida de uma criança inocente foi salva.

Eu gostaria de colocar aqui, agora, em plenário, essa imagem, esse vídeo gravado pelas câmeras de monitoramento, que dão conta desse belo salvamento realizado pelos nossos policiais do 13º Batalhão. Por favor, Machado, na tela. Estão lá os policiais militares na rua, já tinham sido nesse momento acionados pela mãe, que está de camiseta preta.

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- É exibido o vídeo.

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Ela passa o bebê aos braços do policial militar, trata-se justamente do sargento Marquezin, ele pega o neném nos seus braços, com conhecimento, começa a fazer a manobra, ele vem para dentro da loja, uma área de sombra, para sair um pouco do sol, continua fazendo ali. Esse vídeo tem cerca de seis, sete minutos. Sargento Marquezin e soldado Sampaio continuam ali perseverantes justamente nessa atuação, e conseguem salvar uma vida.

Essa criança foi direcionada também por viaturas da Polícia Militar até a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, e passa bem. Então eu quero aqui enaltecer esses dois heróis, sargento Marquezin e soldado Sampaio, da 2ª Companhia do 13º Batalhão.

Parabenizá-los pela atuação séria, competente, demonstrando sensibilidade, demonstrando que a nossa Polícia Militar, a nossa instituição, ela está pronta para atuar em qualquer que seja a ocorrência, de um roubo a banco, de uma briga de marido e mulher, de um salvamento, numa enchente, num acidente de trânsito, até o desengasgo de uma criança. Nós, policiais militares, heróis verdadeiros, de carne e osso, da sociedade, estamos sempre prontos para atuar e para proteger o nosso cidadão de bem.

E, pegando como gancho justamente essa ocorrência, eu quero dar publicidade a todo o povo paulista, aqueles que nos acompanham, de um projeto de lei de minha autoria, que eu tenho aqui na Assembleia Legislativa, protocolado este ano, agora, recentemente, no último mês de outubro de 2025.

É o Projeto de lei nº 1129/25, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, em que eu proponho para que, no âmbito do estado de São Paulo, em todo o território paulista, nós tenhamos a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos alimentícios, todos os estabelecimentos que servem alimentos, comida, tenham afixado no local público, afixado próximo do caixa, próximo dos clientes, próximo das mesas, justamente um cartaz, um pequeno cartaz, no tamanho de uma folha A4 como essa que eu seguro nas minhas mãos.

E que nesse pequeno cartaz tenha uma orientação prática, uma orientação direta, justamente para que qualquer cidadão que passe por uma situação parecida com essa de engasgo, qualquer pessoa ali que esteja se alimentando e sofra um engasgo, possa rapidamente consultar essa orientação, esse informativo que estará afixado no comércio e poderá, de maneira muito lúdica, até de maneira ilustrativa, realizar essa manobra de Heimlich, que ela é simples.

Porém, vocês viram a imagem, se não fosse um policial militar ali que soubesse fazer a manobra, essa criança poderia ter evoluído a óbito, porque o cidadão andando ali na rua, o pessoal não sabe fazer.

Então esse Projeto nº 1.129, de 2025, já é uma realidade aqui na Assembleia Legislativa, está em trâmite. Trabalharemos para que em breve ele consiga alcançar a aprovação aqui na Assembleia e posteriormente a sanção do governador.

E que em todo o comércio o cidadão de bem possa justamente fazer uso dessa ferramenta: olhar rapidamente e saber como fazer um desengasgo no bebê; um desengasgo numa criança; um desengasgo, uma manobra em um adulto, em uma gestante, uma mulher que esteja grávida, ou então em um cadeirante.

São cinco procedimentos muito similares que eu tenho certeza absoluta que, com esse projeto e com essa aprovação, muitas vidas serão salvas em todo o estado de São Paulo.

Então fica aqui registrado os parabéns, a gratidão aos nossos heróis, sargento Marquezin e soldado Sampaio, e também um projeto da nossa autoria que tem tudo a ver com essa ocorrência heroica dos nossos policiais.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Capitão Telhada. Tem a palavra agora o deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar, tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., e todos que nos acompanham.

Eu venho a essa tribuna hoje reafirmar o meu compromisso com o meu Brasil e com as pessoas que me confiaram estar aqui. Venho a essa tribuna entendendo que a política muda, o cenário muda, mas os princípios permanecem.

A vida pública exige da gente coragem, posicionamento, firmeza, resiliência, mas exige coerência. E é em nome da coerência que estou nessa tribuna hoje para dizer que estou aqui porque fui inspirada. E a minha inspiração tem nome e sobrenome: Jair Messias Bolsonaro.

E ele não inspirou somente a mim, ele inspirou tantas e tantas pessoas que, assim como eu, se tornaram lideranças políticas. Ele inspirou pessoas, cidadãos comuns, famílias, jovens, crianças. Mais do que um movimento, Jair Bolsonaro criou um sentimento: um sentimento de despertar uma nação, um sentimento de mudança, de uma sociedade sedenta de verdade e justiça.

Bolsonaro criou um sentimento em cada um dos brasileiros por lutar por essa justiça. Por despertar essa Nação que estava calada, silenciada. Uma Nação que precisava de um porta-voz. E Jair Messias Bolsonaro foi esse porta-voz.

Essa mudança que a gente tanto esperou, essa mudança que veio e aconteceu, porque o povo brasileiro fez parte dessa mudança. E nós fizemos parte dessa mudança, não apenas para lutar e combater os escândalos de corrupção, não apenas para lutar e combater as ideologias de esquerda nefastas, que nós não concordamos, mas nós fizemos parte dessa mudança, enquanto povo brasileiro, para que, de fato, as coisas mudassem.

Eu sei que o que a gente vê hoje, o que a gente enxerga hoje, com uma Corte que não, de fato, faz o que deveria fazer, que é representar, respeitar a Constituição e fazer justiça de verdade.

O meu presidente Jair Messias Bolsonaro está condenado e preso não por corrupção, lavagem de dinheiro, por roubar o País; não, esse é o Lula. O meu presidente Jair Bolsonaro está condenado e preso por tentativa de golpe de Estado. Mas o verdadeiro golpe de Estado, quem sofre é a democracia. São 57 milhões de brasileiros que escolheram Jair Bolsonaro para ser representado.

Eu sei que, diante dos fatos que acontecem no País e diante do cenário político, dá vontade mesmo de desistir. E é exatamente isso que eles querem, mas é exatamente isso que nós não iremos fazer. Não vamos retroceder. Tempos difíceis, tempos de luto. Ver Jair Bolsonaro sendo aprisionado é resultado de algo que nós já vimos lá atrás. Quem se lembra do fatídico dia 6 de setembro de 2018, quando tentaram matar Bolsonaro? Naquele dia a gente percebeu claramente: Bolsonaro é alguém fora do sistema.

Anos se passaram, Bolsonaro voltou à vida e trouxe vida nova para o Brasil, conduziu este País, mesmo diante de uma pandemia acontecendo, fez o que tinha que ser feito. Passaram-se anos de sua trajetória, e Bolsonaro está sendo morto um pouquinho a cada dia.

Com isso, querem matar também a vontade de cada brasileiro, como eu, como você, aqueles 57 milhões de brasileiros que desejam e querem a mudança, que não aceitam ser conduzidos e comandados por alguém corrupto, por alguém que não defende, não representa os valores e princípios nos quais eu e você acreditamos.

Muito mais do que um movimento, esse sentimento que Bolsonaro criou no Brasil vai e precisa se fortalecer. Dois mil e vinte e seis é logo ali. Vamos transformar esse movimento novamente em uma grande ação popular de todos os brasileiros, daqueles mais de 57 milhões que foram às ruas defender e lutar por uma nação livre.

E uma nação só é livre quando o seu povo é soberano e quando a vontade do povo é soberana. Dois mil e vinte e seis é logo ali. Nós vamos fazer um movimento para que a gente tire o Brasil das garras do PT.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra agora o deputado Donato.

Ah, perdão. Encerrado o Pequeno Expediente, passamos agora ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - O primeiro inscrito é justamente o deputado Donato, que hoje é líder do Partido dos Trabalhadores, em permuta com o deputado Reis.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Sr. Presidente, só uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero só aqui reconhecer, fiz ontem, na data de ontem, dia 25 de novembro, um requerimento nesta Casa pelo reconhecimento, um voto de congratulações pelos 71 anos da Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nossa APMAL.

Então eu quero aqui deixar o meu reconhecimento a todos os policiais que trabalham aqui na Casa, que todos os dias estão aqui ofertando para a gente segurança, que são tão importantes nesse trabalho junto ao Parlamento do estado de São Paulo e à APMAL, que é uma instituição reconhecida, fortalecida e que merece a nossa congratulação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - A senhora tem também o meu respaldo nesse cumprimento às pessoas que trabalham nessa função. Tem a palavra agora pelo Grande Expediente, no tempo regimental, o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela rede Alesp. Eu vim aqui para falar de um assunto importante para a população de Juquitiba, São Lourenço, mas eu não poderia deixar de fazer alguns comentários sobre a fala da deputada Letícia Aguiar, que me antecedeu.

Admiro o gesto de coerência que ela fez aqui, de defender o ex-presidente Bolsonaro, agora condenado e preso, mas eu queria fazer algumas considerações rápidas, porque o meu tema é outro.

Bom, ela disse que tem que ser respeitados os 57 milhões de eleitores que votaram no Bolsonaro. Mas é necessário respeitar os mais de 59 milhões de eleitores que votaram no Lula que não foram respeitados por eles, que não reconheceram o processo eleitoral, que foram para as portas dos quartéis e que fizeram inúmeras tentativas de tumultuar o processo, haja vista que no dia da diplomação do presidente Lula o caos que se tornou Brasília.

Depois a história da bomba no aeroporto de Brasília, culminando com o oito de janeiro com aquela invasão dos Três Poderes que se pretendia criar uma situação de caos e ter uma garantia de lei de ordem, uma GLO, para que os militares assumissem o poder e que não mais saíssem. Nós já vimos esse filme antes.

Aliás na história do Brasil existiram 14 tentativas de golpe de Estado, sete com sucesso e sete sem sucesso, mas em nenhuma das 14 tentativas houve punição. Houve anistia, ou sem anistia, e nem se puniram.

As mais recentes, a gente pode lembrar, Juscelino teve Levante de Aragarças, teve um outro levante que os militares nem se quer foram punidos e que atentaram contra a posse de Juscelino. Esses mesmos militares que não foram punidos, foram os que organizaram o golpe de 1964 que durou 21 anos e infelicitou o povo brasileiro.

E por não serem punidos, esses que deram o golpe de 1964 e que torturaram, mataram e acabaram com a democracia... Como eu tenho um pouco mais de idade, eu vivi um pouco desse período e sei que era impossível fazer uma reunião de bairro, que era impossível fazer uma reunião em uma escola, que era impossível reivindicar. Eles tentam reescrever a história, mas eu vivi parte dessa história e muitos outros viveram partes mais tristes e mais duras dessa história.

Algum tempo atrás neste plenário nós homenageamos os 50 anos da morte de Vladimir Herzog, que foi torturado e morto nas dependências do DOI-Codi, que hoje é uma delegacia aqui na Rua Tutóia, na Vila Mariana, e que hoje é um centro de memória em que as pessoas fazem visitação onde as pessoas eram torturadas.

Hoje o general Heleno, que está preso, perde a dignidade que ele, como ajudante de ordens do então general Sílvio Frota... Por que para os mais antigos a gente lembra, não é, deputado Suplicy?

Tinha uma disputa dentro da ditadura militar que, quando ela já estava embicando para baixo, a economia estava ruim, a dívida externa explodiu e a inflação explodiu, um setor dos militares falou: “Vamos fazer uma transição lenta, gradual e pacífica”. Que eram o Geisel, o Golbery e os outros da linha dura, que era o Sílvio Frota, queriam o endurecimento ainda maior do regime, reprimir as greves e as manifestações estudantis.

E quem era ajudante de ordens naquela época do Sílvio Frota? General... Na época devia ser coronel, capitão Heleno, hoje é general Heleno. Eles não foram punidos e voltaram a tentar o golpe, e pela primeira vez na história do Brasil a gente tem uma punição que é exemplar, que mostra que atentar contra a democracia tem um preço e o preço é a cadeia, cumprindo a lei e o devido processo legal. E é isso que foi feito, e é isso que a gente está celebrando nesses dias aqui.

Mas eu queria falar de um outro assunto que me traz a tribuna, que é o sofrimento da população de Juquitiba, São Lourenço. Vocês têm uma situação de transporte público caótico, regulado hoje pela Artesp, que incorporou a antiga EMTU.

Então a gente não tem... Tem uma linha metropolitana regida pela Artesp, na verdade existia uma outra linha, a antiga 282. Eu ainda era vereador em São Paulo quando me procuraram porque tinha um conflito, porque a linha 282 saía de Juquitiba, passava por São Lourenço e ia até o terminal Tietê, e era uma linha muito útil para a população daquela região. Essa linha foi interrompida. Como andava São Paulo inteira, tinha um conflito com a SPTrans.

Fui me reunir com o prefeito, levei vereadores, reuni na SPTrans e a gente conseguiu uma negociação que essa linha iria, não até mais o Terminal Tietê, mas até o Terminal Vila Sônia, na Linha 4 do Metrô. Chegou a se instalar o totem lá para ter a linha, mas a linha não foi instalada. Não se sabe as razões que a linha não foi instalada, mas a linha foi extinta.

Hoje, para vir para São Paulo, a população de Juquitiba e São Lourenço, quem conhece aquela região, eles fazem um caminho maluco: sai de Juquitiba, passa por São Lourenço e depois entra por Itapecerica e vai até o Valo Velho, na divisa com São Paulo; lá pega um ônibus para ir para o Metrô Capão Redondo, na Linha 5.

Mas o que está acontecendo? A ausência de ônibus suficiente faz com que esses ônibus sejam parados na balança da BR-116, chegando ao cúmulo de, muitas vezes, passageiros terem que descer do ônibus, porque o ônibus ultrapassou o peso.

Portanto, é uma situação constrangedora, absurda, que não diz respeito à balança, mas diz respeito à superlotação do ônibus, que não deveria existir. Por quê? Porque tem poucos ônibus.

Queria passar um vídeo rapidamente, que o vereador Professor Ricardo, de Juquitiba, me passou e pediu uma reunião na Artesp, que a gente conseguiu marcar para o dia oito de dezembro, que a gente vai tratar desse assunto, porque não é possível que a companhia de ônibus não ponha ônibus suficientes para que não estejam superlotados no horário do pico e façam com que passageiros, cidadãos, passem por esse constrangimento de perder tempo parando na balança e, quando tem excesso de passageiros, tem que descer do ônibus uma parte dos passageiros. É constrangedor, é humilhante para o cidadão de Juquitiba e São Lourenço. Então rapidamente aqui, só passar um trecho do vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Olhe, o ônibus desvia ali para a balança. Põe o som, por favor. É isso. É esse trecho só, é importante para ilustrar a situação e mostrar o sofrimento daquela população.

É necessária a intervenção da Artesp. Então nós marcamos a reunião para o dia oito de dezembro, para que a gente tenha uma intervenção da Artesp junto à empresa de ônibus, para que coloque mais ônibus, para que os ônibus não superlotem e não excedam o peso e tenham que parar na balança e o cidadão passar por esse constrangimento de ter que descer do ônibus.

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- Assume a Presidência a Sra. Fabiana Bolsonaro.

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Ao mesmo tempo, nós vamos pedir a retomada da Linha 282, que ajudaria a aliviar essa superlotação, essa linha que sairia de São Lourenço, Juquitiba, indo até Taboão e chegando ao Metrô Vila Sônia, onde faria a integração no metrô e aí as pessoas podem trabalhar onde quiserem.

Porque São Lourenço e Juquitiba são duas áreas de proteção de mananciais, protegem nossos mananciais, protegem a produção de água que nos abastece e pagam um preço alto por isso. Porque não podem ter geração de emprego, praticamente, não podem ter indústrias, não podem ter grandes empresas.

Com isso, os trabalhadores e trabalhadoras dessas cidades têm que vir trabalhar em São Paulo, mas não tem transporte garantido e decente para que trabalhem em São Paulo. Então é por isso que a gente estará na Artesp para tentar encontrar uma saída para essa situação absurda que não pode perdurar.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, deputado Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezada Sra. Presidenta deputada Fabiana Bolsonaro, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de aqui registrar um estudo importante que está sendo realizado sobre a cannabis, sobre o Alzheimer, pelo Dr. Francisney, com respeito ao Parkinson e ao THC.

Ontem foi divulgada uma pesquisa que merece toda a nossa atenção. Um estudo clínico brasileiro, publicado no jornal da “Alzheimer’s Disease” investigou o uso de microdoses de extrato de cannabis em pacientes com Alzheimer leve.

A pesquisa, conduzida pelo professor Francisney Nascimento, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, avaliou um extrato com doses extremamente baixas de THC e CBD, sem qualquer efeito psicoativo ou risco de saúde.

Os resultados, embora discretos, mostraram algo muito relevante. Enquanto o grupo placebo apresentou piora cognitiva ao longo de 24 semanas, os pacientes que receberam o extrato com microdose de THC tiveram estabilização dos scores de cognição.

Foi um passo importante, porque indica até doses invisíveis para a percepção humana, que podem modular processos inflamatórios e neurodegenerativos associados ao Alzheimer.

O professor Francisney e sua equipe têm construído, nos últimos anos, um trabalho pioneiro no Brasil, pesquisando o impacto dos canabinóides no envelhecimento cerebral. Seus estudos demonstram que microdoses de THC podem restaurar funções cognitivas em modelos animais envelhecidos e até reverter déficits de memória em pacientes com Alzheimer, como mostrado nos dados de acompanhamento de 22 meses.

Desejo aqui registrar meu profundo reconhecimento a esse grupo científico e, ao mesmo tempo, trazer um testemunho pessoal, pois eu também fui acompanhado pelo professor Francisney Nascimento no tratamento de minha leve doença de Parkinson, conforme havia sido diagnosticado pelo Dr. Nelson Carvalhaes.

No entanto, conduzido pela equipe da UNILA, com acompanhamento sistemático por escalas de sono, cognição, humor, tremores e qualidade de vida, foram observadas melhorias significativas.

Os gráficos apresentados no estudo mostram reduções importantes e indicadores de insônia, ansiedade e depressão, além da melhora na avaliação motora e na minha qualidade de vida.

Essas mudanças ocorreram graças ao uso de formulações que incluíam THC em concentrações bem superiores às que hoje são permitidas para acesso regular no Brasil, chegando, inclusive, a doses como 9 mg e até 36 mg de THC por administração.

Falo isso com muita seriedade, porque vivi na própria pele o que a ciência vem demonstrando há alguns anos. O THC é um medicamento poderoso, com enorme potencial terapêutico. O Brasil precisa abandonar, de uma vez por todas, o tabu que ainda o cerca.

Não podemos condenar milhões de pessoas que poderiam se beneficiar dessa substância a tratamentos incompletos, caros e muitas vezes ineficazes, até porque ainda há preconceito ou incompreensão sobre o que diz a literatura científica. Quero reforçar que estamos falando do direito universal à saúde, do alívio do sofrimento humano e da incorporação de evidências robustas à prática clínica.

O que a ciência brasileira mostrou ontem sobre microdoses para o Alzheimer, somadas aos resultados já publicados sobre o Parkinson, deve servir de impulso para que atualizemos nossa legislação.

É chegada a hora de permitir no Brasil medicamentos com maior concentração de THC, com segurança, com responsabilidade e com regulação adequada. Não faz sentido impor limites que não correspondem à evidência científica nem à realidade de milhares de pacientes que lutam por alívio e dignidade.

Que possamos olhar para essas pesquisas com coragem, compaixão e compromisso com a vida humana e que o nosso país avance para que todos aqueles que precisam, incluindo pessoas com Alzheimer, Parkinson, autismo e tantas outras condições, tenham acesso integral a tratamentos que verdadeiramente funcionem.

Gostaria, também, de aqui cumprimentar a Anvisa, que aprovou a vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan, a primeira do mundo em dose única. A Butantan-DV será utilizada na população brasileira de 12 a 59 anos. A informação foi obtida em primeira mão pela repórter Bruna Barboza, da CBN.

“Com o parecer favorável, o imunizante deverá ser incluído no Programa Nacional de Imunizações - PNI.” O imunizante estará no Calendário Vacinal em 2026. “Ao Jornal da CBN, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o imunizante estará disponível no Calendário Vacinal no começo de 2026.”

Disse ele que “‘Amanhã tem a reunião dos secretários estaduais e municipais de Saúde com o ministério. Vamos apresentar isso já para os gestores estaduais e municipais se organizarem. Vai para o Programa Nacional de Imunização, vacinar o Brasil todo’.

Padilha disse ainda que convocou para a próxima segunda-feira, 1º, uma reunião do Comitê Técnico de Especialistas, que definirá a estratégia de vacinação. 'Nós vamos trabalhar a partir dessas recomendações do Comitê Técnico de Especialistas, para definir o público que começa a vacinação, quais faixas etárias são prioritárias'”, diz o ministro da Saúde.

O Butantan tem mais de um milhão de doses prontas. “Mesmo antes da aprovação, o Butantan havia dado início à produção da vacina em seu parque industrial. O órgão já tem mais de um milhão de doses prontas para serem disponibilizadas ao PNI. O instituto também fechou uma parceria internacional com a empresa chinesa WuXi para aumentar a produção.

O acordo permitirá ampliar a capacidade de fornecimento para entregar aproximadamente 30 milhões de doses no segundo semestre de 2026. A aprovação da vacina ocorre após cinco anos de acompanhamento com voluntários do ensaio clínico da fase três encaminhados à Anvisa.

No público de 12 a 59 anos, o imunizante mostrou 74,7% de eficácia geral, 91,6% de eficácia contra dengue grave e com sinais de alarme e 100% de eficácia contra hospitalizações por dengue.

O estudo, conduzido entre 2016 e 2024, avaliou a Butantan-DV em mais de 16 mil voluntários residentes de 14 estados brasileiros. Composto pelos quatro sorotipos de vírus de dengue, o imunizante se mostrou seguro e eficaz, tanto em pessoas com infecção prévia, como naquelas que nunca tiveram contato com o patógeno.

A maioria das reações foi leve a moderada, sendo as principais: dor e vermelhidão no local da injeção, dor de cabeça e fadiga. Eventos adversos sérios relacionados à vacina foram raros e todas as pessoas se recuperaram.

A vacina é a primeira que pode ser aplicada em apenas uma dose no mundo, tendo o potencial de facilitar a adesão do público e a logística da campanha. Os resultados foram descritos em um relatório publicado por pesquisadores do Reino Unido na Human Vaccines & Immunothereapeutics em 2018.

O estudo apontou que programas de imunização com menos doses estão associados a uma melhor cobertura vacinal e enfrentamento da doença. Agora, a ideia é ampliar a faixa etária de aplicação da vacina, tanto para o público infantil quanto para aquele acima de 60 anos.

A Anvisa já concedeu aprovação para avaliar a vacina na população de 60 a 79 anos. Outros dados deverão também ser coletados para avaliar a inclusão de crianças de 2 a 11 anos nas recomendações. Os estudos clínicos já comprovaram que o imunizante é seguro nessa faixa etária.

Em 2024, o Brasil registrou 6,5 milhões de casos prováveis de dengue, quatro vezes mais do que em 2023, de acordo com o Ministério da Saúde. Em 2025, até meados de novembro, foram notificados 1,6 milhão de casos prováveis.

Desde o começo dos anos 2000, mais de 20 milhões de brasileiros foram acometidos pela doença. Daí a importância de a Anvisa ter aprovado a vacina do Butantã contra a dengue, a primeiro do mundo em dose única.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Muito obrigada, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. Tem o tempo regimental de dez minutos.

Eu também gostaria de saudar a todos que estão aqui no auditório da Alesp, através do Edson, na visita monitorada à Alesp. Saudar o professor Samuel Decresci, de Monte Alto, todo o time de Monte Alto, responsável pelo grupo. Tudo bem, professor? Muito nos honra.

O vereador Thiago Aparecido Cetroni, a vereadora Maria do Carmo, vereador Donizete Morelli, vereadora Simone Cristina, vereador José Cláudio, vereador Murilo Jácomo, vereador Fábio Rovatti, vereador João Carlos. Uma salva de palmas para vocês. Parabéns pela visita. Estão na casa de vocês. (Palmas.)

Com a palavra, tem o tempo regimental de dez minutos, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, minha amiga deputada, nobre deputada Fabiana Bolsonaro. Quero cumprimentá-la, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, as assessorias, cumprimentar os servidores da Casa, cumprimentar aqueles que nos acompanham na galeria, que nos honram muito com a presença, os alunos, os vereadores. Sejam sempre bem-vindos. Cumprimentar também os amigos que nos acompanham pela Rede Alesp, meus irmãos policiais militares, civis, penais, senhoras e senhores.

O Brasil hoje, nobre presidente, é o país dos absurdos, principalmente dos absurdos jurídicos. Ontem, encerrou-se um processo cujo julgamento foi um julgamento sumário, porque em uma única instância, contrariando tudo aquilo que a gente já tinha visto em outras jurisprudências, principalmente de outros ex-presidentes. Mas para começar a minha fala, Sra. Presidente, eu gostaria que o Machado passasse o primeiro vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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E aí o coronel desobedeceu àquele que estava induzindo os presos, que são anjinhos, que entregaram as armas, e aí a polícia malvadona foi lá e matou 111 presos de uma forma cruel, sem nenhum tipo de compaixão. Sra. Presidente, alguém acredita nisso daí? Com todo o respeito aos deputados da esquerda, lógico.

Mas, excetuando os nossos nobres deputados da esquerda, alguém acredita que foi isso que aconteceu? Isso é uma cena do filme Carandiru, isso é uma cena do filme Carandiru. Existe alguma conexão com a realidade? Eu pergunto aos senhores, os senhores estão me vendo agora, mas a explicação para isso está nesse próximo vídeo aí. Coloque, por favor, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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A narrativa nada mais é do que uma versão dos fatos, na maioria das vezes é uma mentira. Como no filme Carandiru se construiu uma narrativa, essa narrativa virou um processo, que virou um julgamento, que virou pena. E hoje nós temos essas pessoas - por favor, pode colocar a imagem - cumprindo penas absurdas, desproporcionais, inocentes, que a História provará.

A História provará, e eu faço questão de deixar registrado que são inocentes, o presidente Bolsonaro e todos esses que estão aí, salvo aquele que foi compelido a delatar e que fez sete versões, sete versões de uma única delação.

A história vai dizer que todas essas pessoas são inocentes. A história vai dizer e vai lembrar que o presidente Bolsonaro foi julgado por juízes que eram inimigos capitais dele. Imagine o senhor e a senhora, imagine o senhor e a senhora que estão me vendo agora. Imagine o senhor e a senhora que tem um vizinho que, porventura, um dia tenha feito uma festa e estava com o som alto.

E a senhora não conseguiu dormir, chamou a Polícia, foi lá no seu vizinho, junto com a Polícia, falou: “olha, eu quero que o senhor abaixe o som, porque eu quero dormir, já são duas horas da manhã”.

E a Polícia, cumprindo seu dever, vai lá e abaixa o som e pede para aquela pessoa abaixar o som. Passa um tempo, a senhora tem uma demanda judicial e vai um juiz singular. E aí, como não pequeno é o seu espanto, o juiz é aquele vizinho que a senhora levou a Polícia na casa dele.

A senhora e o senhor estariam confortáveis em ter uma demanda julgada por esse senhor? Obviamente que não. E a nossa Constituição e o nosso Código de Processo Penal impedem que juízes, amigos, sabidamente amigos do réu ou inimigos capitais julguem essas pessoas, é do direito natural isso. Eu não posso ser julgado por inimigo.

E o presidente Jair Bolsonaro foi julgado por aqueles que não tinham imparcialidade. E foi construída uma narrativa jurídica, uma ficção jurídica que levou essas pessoas a mais de 20 anos. Se puder, Machado, deixar a foto. Mais de 20 anos de cadeia.

E ontem transitou em julgado para essas pessoas, generais do Exército com uma reputação ilibada, almirante da Marinha, delegados federais com histórico de contribuição para o nosso país, em um golpe, em um golpe fictício, que não existiu, não existiu porque não era essa a finalidade.

Aquelas pessoas que lá foram no dia oito de janeiro, elas foram para se manifestar. Erraram em quebrar o que foi quebrado, mas têm que pagar de acordo com o seu grau de culpabilidade.

Agora é justo, senhora presidente, que essas pessoas que só estavam lá, muitas delas senhoras com bíblias na mão, paguem com 14 anos de cadeia, 15 anos cumprindo em regime fechado, enquanto traficantes, pessoas que portam fuzis e que atacam a Polícia, que atiram na Polícia, não ficam quatro, cinco anos presos. É uma desproporcionalidade, é uma injustiça.

Por isso, Sra. Presidente, eu quero dizer que o nosso caminho agora - e eu peço aos meus pares do Congresso Nacional -, o caminho tem que ser a anistia. Não deveria. Não deveria, porque esse processo e todas as ações são nulas, são nulas. E eu hei de ver o dia em que essas ações serão anuladas.

Eu vou estar vivo para ver esse dia, e eu tenho certeza que isso vai acontecer. Mas até lá, nós precisamos tirar essas pessoas da cadeia, porque são injustos, é injusto o julgamento, porque são injustiçados, porque são inocentes que estão presos. E o inocente preso não deve ficar uma hora na cadeia, eles devem sair para ontem.

Então, que o nosso Congresso Nacional passe o quanto antes a votar, a colocar em pauta a anistia que é tão necessária para que se faça o mínimo, o mínimo de justiça no nosso país. E aí fica, Sra. Presidente, a minha perplexidade.

Porque são anistiados hoje, que foram anistiados por crimes de sangue. Aqui na frente, a rua leva o nome de Mário Kozel, assassinado por aquele grupo que era chefiado pelo então presidente, que já foi presidente Dilma Rousseff. Nós temos anistiados que são contra a anistia.

Nós temos artistas que foram censurados e que hoje defendem a censura. E nós temos advogados, juristas garantistas que hoje defendem o punitivismo. Por quê? Por uma simples questão de conveniência política.

Então que o nosso Judiciário volte a ser independente, que a nossa Constituição volte a ser considerada e seguida e que esses todos inocentes que estão aí, que estão cumprindo pena - eu falo daqueles que estão cumprindo pena presos em regime fechado desde ontem - que eles sejam anistiados e sejam colocados em liberdade, porque só assim este País vai fazer justiça.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

Que Deus abençoe.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Seguindo a lista de oradores, deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) E esta deputada que vos fala, deputada Fabiana Bolsonaro.

Sigo para a tribuna e passo a Presidência para o nobre deputado Danilo Campetti.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tem a palavra a nobre deputada Fabiana Bolsonaro, pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Eu gostaria de iniciar já com a foto, a primeira foto, Machado.

* * *

- É feita a exibição da imagem.

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Hoje, nesta semana, vimos o maior absurdo que já aconteceu, o nosso, sempre o meu presidente, que me representa, Jair Messias Bolsonaro, finalmente conseguiram o que queriam: prendê-lo para ter a foto, só para isso.

Um homem inocente, um homem íntegro, um homem honesto, um homem que nos ensinou a ter forças para lutar e não admitir corrupção, não admitir coisas erradas, não admitir aborto, não admitir e achar normal drogas, não admitir e achar normal roubos, não admitir e não achar normal tudo que há de errado, que já estávamos até desanimando da nossa sociedade. Mas quando ele chegou, ele chegou para mudar.

Muitos sabiam que essa mudança ia acontecer, e eu vou pedir para passar agora pra segunda foto. E a partir disso, quando surge um homem de bem, é o que acontece. Precisamos deixar bem claro que isso aconteceu. Tentam cravar que isso foi uma farsa. Meu Deus, que crueldade.

Nem respeitam a tentativa de assassinato que ele sofreu. Que perseguição desumana que é essa que fazem com o presidente Bolsonaro? Por quê? Porque ele defende a vida desde o ventre? Porque ele defende a mãe que perde o filho para a droga e não admite que filho seja perdido para a droga?

Porque ele defende o bem, porque ele é contra a corrupção. Eu sei que é por causa disso. Na ponta final é por causa disso: os caciques não querem gente honesta. Os caciques não querem permitir que gente como Bolsonaro cresça. Mas Deus é maior e o fez crescer e o fez presidente desta Nação, e eu tenho fé que o retornará à Presidência, onde ele merece. Pode passar a próxima foto.

Sabemos que essa foto é, sim, do exato momento em que ele sente a dor da facada, a dor que Deus segurou para que não fosse a dor da morte, porque ali foram decididos os rumos do nosso País.

Eu fico tão triste em ver isso acontecer. Gente, essa facada foi real e hoje tem consequências na vida dele. Eu quero trazer isso justamente para dizer que injustiça estamos vivendo. Se o estuprador estivesse doente, com a gripezinha dentro do presídio, ele jamais ficaria na cadeia.

Agora, um herói da Pátria está passando por situação de saúde extremamente complicada e, por causa da foto bonita, que querem colocar ele num quadro, como um preso, como um criminoso que ele não é e nunca foi, estão aqui arriscando a saúde e a vida dele, prendendo-o numa cela.

Ele é um inocente e não merece estar naquela cela. Ele tem que ser tirado dali urgentemente. Primeiro, porque ele é inocente e agora, mais do que nunca, ele está debilitado, a sua saúde está debilitada.

Eu estou aqui pedindo um socorro. Pátria amada, vamos nos atentar. É direita e é esquerda. Direitos humanos. ONU, cadê você que a direita não te vê? Cadê você, ONU? Porque nós de direita sofremos ameaças diariamente. Somos esfaqueados, matados, assassinados. Cadê você para nos ajudar?

Cadê vocês dos Direitos Humanos para olhar para o nosso presidente Jair Bolsonaro e pedir socorro por ele? Cadê vocês dos Direitos Humanos para verem o pessoal do 8 de janeiro?

Tem cadeirantes lá, tem senhoras, tem deficientes, tem gente que já até morreu infartado, por negarem atendimento à saúde. Gente, será que eu estou gritando e ninguém me escuta? Será que gritamos e ninguém enxerga, meu Deus?

A gente sente que existem direitos, mas só se você não pensar como nós, só se você não defender a vida desde o ventre. Você tem direito, sim, a tudo, à segurança, a tudo. Mas se você defender a droga... Se você não defende a droga, aí, meu querido, morra. É isso que estão passando para a gente. É esse recado. Se você tem opinião diferente, que você morra. Meu Deus, aonde está chegando isso? Não aguentamos mais.

O nosso presidente Bolsonaro está com a saúde debilitada dentro de um presídio. Salvem a vida dele. “Ah, mas eu não concordo com o que o Bolsonaro fala”, meu Deus do céu, e o amor? Cadê? Cadê o pessoal do amor? Gente, cadê o pessoal do amor? Vocês estão matando uma pessoa. Fora o tanto que tem preso injustamente por causa do 8 de janeiro, num golpe que nunca existiu. Num golpe impossível de acontecer.

Estudem sobre crime impossível. E vão entender o porquê foi impossível de acontecer. Eu sou formada em Direito, eu sei o que eu estou falando. Gente, é muito mais grave do que a gente está vendo. Querem matar Jair Messias Bolsonaro. E não vão conseguir. Mas, sinceramente, eu estou ficando preocupada, porque parece que a mídia não vê.

Mídia, cadê você? Ajudem. Ajudem, grandes canais. Cadê vocês? Denunciem isso. Meu Deus do céu. Em que mundo fomos parar? Porque vemos um canal de TV monitorando com drone a casa do presidente Jair Bolsonaro. Meu Deus, monitorando uma conversa íntima entre ele e o Nikolas Ferreira. Gente, em que mundo estamos vivendo? A sensação que eu tenho é de que somos invisíveis.

A justiça existe, só não para nós. O bem existe, mas a gente não vai enxergá-lo. O amanhã existe, mas não para a direita. E, infelizmente, eu não estou falando de ideias. Eu estou falando de vida mesmo. Querem que a gente morra. Estão tentando nos matar fisicamente. Eu estou denunciando isso, sim. Estão tentando nos matar. Estão tentando matar o presidente Jair Bolsonaro mais uma vez.

Estão tentando matar o pessoal do 8 de janeiro dentro dos presídios. Estão tentando nos matar. Eu não aguento mais essa vida, mas eu não vou desistir. E eu digo mais: presidente Jair Bolsonaro, não desista. Conhecemos a sua índole. Temos muito orgulho de sermos filhos seus. Conte aqui com uma filha sua, uma filha do coração. Estamos juntos nessa. E sim, sempre juntos e unidos.

Michelle Bolsonaro também, nossa sempre primeira-dama, parabéns pelo que está fazendo. Uma mulher de Deus. Uma mulher ungida. Uma mulher que está indo presente, fazendo a comida, o alimento do marido, cuidando da família, cuidando de tudo que você cuida. Você é uma grande inspiração para nós.

E não desistiremos. Como eu disse, eu quero ser vista pelos direitos humanos. Estamos deixando uma pessoa morrer no presídio por conta das ideologias dela. Isso não existe, porque estuprador tem direito à saúde dentro do presídio, qualquer pessoa que não presta tem direito à saúde.

Então, pelo menos, quem presta, quem muito honra a nossa Pátria... Gente, é o mínimo que eu estou pedindo. Olhem para a saúde do presidente Bolsonaro. Ele não tem direito de ser tratado dessa maneira. Nem para o hospital direito ele está podendo ir. Isso é muito grave.

Então, esta denúncia está feita. E eu espero de todo o coração que chegue no coração de todos, direita e esquerda. Não é um momento de briga política agora. Agora é o momento de todos sentarmos com a consciência e dizer: “é um ser humano que está ali”. Precisamos socorrê-lo como um ser humano, porque, sim, precisamos olhar essa parte também. Isso é algo que, sim, me indigna profundamente, porque é um grande absurdo no nosso país.

Não vamos desistir nunca do Brasil. Brasil, nosso país, eu não desisto daqui por nada, tenho fé e esperança, e certeza que a vitória vai chegar. E um dia o Bolsonaro vai voltar para onde ele nunca deveria ter saído, que é a Presidência desse Brasil.

Bolsonaro, tenho muito orgulho por tudo que você me ensinou, tudo que você ensinou para a nossa Pátria. Você é um herói e amanhã, nos livros de histórias que estiverem escritos corretamente, te honrarão lá como o nosso herói. Presidente Jair Messias Bolsonaro. E lutaremos por você e por todo o Brasil.

Muito obrigada a todos.

Sigo firme pela Pátria.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputada Fabiana Bolsonaro.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental pedido de Vossa Excelência. A senhora tem a palavra por cinco minutos.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar os parlamentares aqui presentes, os funcionários aqui da Assembleia Legislativa de São Paulo. E quero saudar também todo mundo que está acompanhando pela TV Alesp.

Bom, subo aqui hoje nesse plenário depois de tanta luta, depois de tanta resistência no nosso País.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Fabiana Bolsonaro.

* * *

Hoje nós vemos um ex-presidente, inclusive, que lutou e atentou contra todos os direitos da classe trabalhadora, da periferia, daqueles que eram mais vulneráveis. É muito fácil hoje, muito simples, quem tem comida na mesa, quem tem uma casa segura, quem tem uma Segurança Pública que protege a sua vida, olhar hoje para todo o processo do Bolsonaro e achar que ele é uma vítima.

Mas eu volto sempre lá atrás. Eu volto lá em 2018 e olho para o nosso presidente Lula. Eu olho para um homem que também, na época, já um senhor de idade, mas que nunca, em nenhum momento, se acovardou.

Muito pelo contrário, eu lembro que eu fiquei acampada no Sindicato dos Metalúrgicos em São Bernardo do Campo por três dias e, durante esses três dias, nós, militantes, nós, movimentos sociais, lutávamos para que o nosso presidente Lula não se entregasse.

O nosso presidente Lula, muito pelo contrário, antes de ser julgado, foi julgado antes, inclusive, do próprio processo. Entregou-se e foi para o presídio, ficou 580 dias. Nesses 580 dias, ele aproveitou para ler, ele aproveitou para entender sobre o racismo estrutural no nosso país e do porquê que é importante a gente avançar.

Ontem, nesta Casa, teve um projeto, e eu falo que o projeto bolsonarista continua em curso, quando eu vejo o “Tarcisionaro”, o governador do Estado, que tenta o tempo todo se projetar para ser presidente, só que não vai ser.

Inclusive, se ele for candidato, seria até interessante, porque a gente teria o estado de São Paulo liberto do Tarcísio e ele iria perder a Presidência para o nosso presidente Lula, que vai ser reeleito em 2026.

Bom, ontem passou o Suas, Sistema Único de Assistência Social, que é igual ao SUS, é a mesma coisa, não desliga, porque se existe o Suas, se existe o SUS, é porque existiram vários movimentos da sociedade civil que se organizaram, assistentes sociais, que estão na base, que são aqueles que falam com quem mais precisa de uma política de Habitação, de uma política de combate ao feminicídio, à violência doméstica, à falta da creche, com as crianças que estão passando fome, várias inclusive aqui no estado de São Paulo, que ainda vão para a escola de lata.

Quando eu olho para esta Casa e eu vejo esse retrocesso, eu vejo que é uma Casa fadada ao fracasso. Então, quando a gente olha, nós temos que entender o que está em jogo no nosso País. O que nós queremos e o que nós colocamos em 2022 nas urnas, o que o Brasil decidiu em 2022 foi que o nosso presidente Lula iria governar o nosso País.

E assim foi feito. Tratamos o processo democrático nas urnas. Urnas essas que foram atacadas, deslegitimadas, mas que todos os parlamentares que estão em todas as Câmaras Legislativas foram eleitos pelas urnas eletrônicas.

Ou seja, ninguém tem dúvida, até porque, quem sobe também no plenário para fazer fala enquanto... O vereador, o deputado, ele fala porque foi eleito pelas urnas. Ou seja, a lisura das urnas foi comprovada.

Agora, olhe hoje. E aí eu volto lá atrás. Falaram que nós, da esquerda, éramos mimizentas. Que era mimimi, que tudo estava acontecendo normalmente, naturalmente. E aí, quando eu olho hoje, eu ouvi várias pessoas, vários parlamentares subirem e falarem aqui neste plenário que eram contra os direitos humanos. Exatamente isso. Os direitos humanos.

Aí, quando eu olho hoje querendo os direitos humanos, pelo qual a gente luta o tempo inteiro, nós, da esquerda, lutamos e pautamos o tempo inteiro, aí eu olho e falo: parece que o jogo virou. O jogo está virando.

Então, quer dizer, existe um processo, inclusive, de perda de memória. Até porque, já que a Justiça é para todos, e os mesmos que olhavam e falavam que bandido bom é bandido morto, ou preso, hoje, eu enxergo o outro canto, o outro lugar da história.

Ou seja, quando não é meu, tem que ser preso e morto. Mas quando é, aí tem que ser liberto. Aí vamos colocar a idade, vamos colocar a doença, vamos colocar todos os empecilhos.

Mas vamos olhar para todos os retrocessos que aconteceram no nosso País, que foram na era do governo Bolsonaro. Ou seja, estou aqui hoje para dizer que nós somos sobreviventes do tempo, da memória e que nós temos história para contar, dizer que estamos aqui lutando para preservar a luta da classe trabalhadora, de nós, que, por incrível que pareça, mas no Brasil não é nada incrível, a primeira morte por Covid-19 foi de uma trabalhadora doméstica no Rio de Janeiro, porque não chegou o atendimento, nem essa mulher tinha um convênio, não tinha direito à Saúde.

Então a gente está falando desse canto, dessa violência. Então estar aqui hoje é para dizer que nós somos sobreviventes de todo o retrocesso.

Vamos juntos, nem um passo atrás.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sra. Presidente. Na condição de vice-líder do Republicanos, gostaria de fazer uso da palavra pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Obrigado. Cumprimentá-la novamente, Sra. Presidente, nobre deputada, colega Fabiana Bolsonaro. Cumprimentar a todos novamente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores.

Eu peço, se possível, ao Machado, que coloque a foto que a deputada Fabiana usou, da facada no nosso presidente Jair Messias Bolsonaro. E que, por favor, deixe essa foto, viu, Machado? Eu gostaria de fazer um cumprimento especial à senhora, presidente, pela brilhante explanação. Eu quero corroborar porque eu era da equipe de segurança do presidente Jair Messias Bolsonaro.

Eu, por seis meses em 2018, do começo da segurança, que ficou a cargo da Polícia Federal, até a passagem da segurança, com a posse do nosso presidente, acompanhei todos os trabalhos, pude ver e pude vivenciar tudo o que o nosso presidente passou. Ele quase perdeu a vida, presidente. Ele quase perdeu a vida por se contrapor a aquilo que o outro lado não desejava que fosse mostrado.

Eu recebi o presidente, acompanhei o presidente depois da facada no dia 7 de setembro de 2018, aqui em São Paulo, e eu voei com ele no Águia, comandante Conte Lopes, de Congonhas até o Albert Einstein.

E eu posso afirmar, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que aconteceu com o presidente Bolsonaro foi um milagre. Um milagre por ter um profissional habilitado em Juiz de Fora, em um plantão comum de uma Santa Casa e que tinha habilidade para fazer a sutura necessária em um ferimento tão grave, que foi perpetrado por um militante de esquerda, ex-filiado do PSOL.

Acompanhei dois dias depois o presidente, que passou por uma cirurgia delicadíssima de oito horas para reconstruir as paredes intestinais. E depois, enquanto eu estive no governo Bolsonaro, acompanhei toda a saga do presidente e as consequências desse ataque, foram mais de sete cirurgias depois. Como se não bastasse, o presidente se torna vítima novamente, mas agora no campo jurídico.

Só para fazer um comparativo, Sra. Presidente: o atual presidente da República, que em 2018 eu participei da prisão dele, foi julgado; a ação penal começou em 2014 e em 2018 ele foi julgado em segunda instância. Até aí o caso dele já tinha sido avaliado por mais de 15 juízes, entre ministros...

Entre juízes de primeiro grau, ministros do STJ e ministros do STF com todas as condições de defesa, com um processo que iniciou onde tinha que iniciar, no primeiro grau de jurisdição, e julgado por juízes imparciais, julgado por juízes que não tinham interesse na causa e por provas sobradas que culminaram com a sua condenação.

Eu vivi isso, ninguém me falou não. Eu estava lá, como estava na segurança do Bolsonaro, eu estava acompanhando, cumprindo os mandados e cumprindo as fases da Lava Jato, deputado Conte Lopes. Durante todo o trâmite da operação que seguiu a nossa Constituição, que não foi uma ação sumária como essa do suposto golpe.

Então fica aqui a minha indignação, porque o presidente Bolsonaro não foi julgado por desvio de recursos públicos; presidente Bolsonaro não foi acusado por nenhum delator de receber 300 milhões de uma empreiteira para fazer a sua suposta aposentadoria; presidente Bolsonaro não foi julgado por receber, em caixas de uísque, dinheiro do seu ministro da Fazenda, como foi acusado o Sr. Lula da Silva.

Por isso que os juízes e os desembargadores do TRF, cinco, julgaram conforme as provas e mencionaram expressamente que havia provas sobradas. Presidente Bolsonaro não recebeu um triplex, presidente Bolsonaro não recebeu um sítio a título de propina.

Eles podem anular o processo, Sra. Presidente, mas eles não podem apagar os fatos. Os fatos estão aí como estiveram na ação que culminou injustamente com a prisão do presidente Bolsonaro, cujo ministro Fux deu um voto histórico e esse voto será objeto de estudo. Tenham certeza que esse voto no momento certo voltará e anulará todo esse processo.

Eu quero aqui, para concluir, Sra. Presidente, deixar toda a minha solidariedade ao presidente Bolsonaro, que sofre essa injustiça, principalmente, mas também à dona Michelle, ao Flávio Bolsonaro, ao Eduardo Bolsonaro, ao Carlos Bolsonaro, ao Jair Renan Bolsonaro, à Laura Bolsonaro e à Letícia que também sofrem, que também estiveram com uma viatura na frente e atrás da sua casa, revistando pessoas a todo momento. Foram sujeitas a essa humilhação.

Quem, dos 170 mil tornozelados hoje, além da tornozeleira, tem uma escolta na frente e atrás de sua casa? Pergunte, e então pergunte se tem algum ex-presidente. O ex-presidente Fernando Collor de Mello tem escolta da polícia na casa dele? Não tem, o presidente Bolsonaro tinha. Foi submetido à maior humilhação que uma pessoa pode ser submetida.

Então fica aqui a minha solidariedade e a certeza de que nós veremos ainda neste país essa injustiça ser corrigida.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem. Gostaria, Sra. Presidente Fabiana Bolsonaro, de falar pelo Art. 82, como vice-líder.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente Fabiana Bolsonaro, caro deputado Danilo Campetti, o pronunciamento de ambos tem pontos de vista bastante diferentes dos meus, que avalio que, infelizmente, o presidente Bolsonaro nem sempre agiu de acordo com as normas constitucionais. Acontece que são muitos os ministros com grandes valores históricos na sua formação, que no Supremo Tribunal Federal tomaram as decisões comentadas por Vossas Excelências.

Vivemos ontem um dia histórico para o Brasil: pela primeira vez, desde a redemocratização, generais de quatro estrelas foram presos para cumprir pena de participação em uma tentativa de golpe de Estado. Trata-se de um momento simbólico que reafirma a força do nosso Estado Democrático de Direito.

Os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram conduzidos pelo Exército após o Supremo Tribunal Federal declarar o trânsito em julgado das condenações. Na mesma decisão, o Supremo Tribunal Federal confirmou a pena definitiva de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes ligados à trama golpista de 2022.

Quero dizer com toda a serenidade que me acompanha ao longo da vida pública que não comemoro a prisão de nenhum ser humano, muito menos de Jair Bolsonaro, mas acredito profundamente que a democracia apenas se sustenta quando todos, independentemente de patente, cargo ou influência, respondem por seus atos.

O Brasil sofreu muito durante a ditadura militar, um período de violações, torturas, censuras, desaparecimentos e assassinatos. Ver generais condenados pela tentativa de destruir a ordem constitucional é algo que carrega enorme peso histórico, é um lembrete de que nunca mais aceitaremos rupturas institucionais ou aventuras autoritárias.

É igualmente fundamental destacar que todos os envolvidos tiveram garantidos os seus direitos de defesa, acesso a advogados, apresentação de recurso e a plena observância do devido processo legal. A decisão de ontem não é fruto de impulsos políticos, mas do trabalho cuidadoso das instituições.

O julgamento foi colegiado, com apresentação de laudos, perícias, audiências de custódia e todas as etapas processuais preservadas. Isso demostra que o Brasil não age com vingança, mas com justiça.

Do ponto de vista institucional, o que vivemos representa o encerramento de um ciclo trágico que se iniciou ainda em 2022, quando forças políticas tentaram deslegitimar as urnas, estimularam atos antidemocráticos e até validaram uma minuta de decreto de exceção, conforme apurado pelo Supremo Tribunal Federal e registrado no processo.

Nenhuma democracia forte admite impunidade quando se trata de crimes contra o seu próprio fundamento. O que estava em jogo não era um governo... Não era um partido, mas sim a soberania do povo brasileiro, expressa pelo voto.

A execução das penas dos generais e os outros envolvidos fecham o ciclo que marcou profundamente o país. Também aponta para um futuro em que as instituições aprendam com os seus erros, e reafirmam que não há mais espaço para a ideia de que autoridades fardadas ou civis possam estar acima da Constituição.

A mensagem é clara: o Brasil não tolerará novas tentativas de golpe, nem a repetição da lógica trágica da anistia, que em 1964 impediu que muitos responsáveis por graves violações fossem responsabilizados.

Hoje, o Supremo Tribunal Federal afirmar com firmeza o valor da democracia... Sinto que avançamos mais um passo na direção de um País que deseja viver em paz, com verdade, memória, justiça e pleno respeito à vida e à vontade popular.

Seguiremos vigilantes, comprometidos com o diálogo, com a reconciliação possível, mas sem jamais abrir mão dos princípios que sustentam a convivência democrática. Então, ainda que, de forma respeitosa, mas divergindo com respeito as nossas opiniões, mas essa é a prática da democracia.

E então vamos seguir juntos, aqui, colaborando para que possa mais e mais o Brasil se tornar uma nação justa, democrática, fraterna e solidária.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sra. Presidenta Fabiana Bolsonaro, havendo acordo entre as lideranças, venho solicitar o levantamento da sessão. Mais uma vez, agradecendo a sua atenção para comigo.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Muito obrigada, deputado Eduardo Suplicy.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 08 minutos.

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