17 DE DEZEMBRO DE 2024
72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX
MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão 17h22min. Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de método de votação ao PLC 148/23.
2 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
4 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
5 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
6 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
7 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
8 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
9 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
10 - DANILO CAMPETTI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
11 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
12 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
13 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação
e declara aprovado o PLC 148/23, salvo emendas.
15 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido.
17 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - PAULO FIORILO
Retira o pedido de verificação de votação.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Declara aprovado o PLC 148/23, salvo
emendas.
20 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário ao PLC 148/23, em nome da Federação
PSOL REDE.
21 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário ao PLC 148/23, em nome da Federação
PT/PCdoB/PV.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas.
23 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV
ao PLC 148/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
24 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE ao
PLC 148/23, em nome da Federação PSOL REDE.
25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PL 712/24.
26 - REIS
Discute o PL 712/24 (aparteado pelo deputado Alex Madureira).
27 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta autoridades de Itapecerica da Serra e Fábio
Faria de Sá, suplente do deputado Gerson Pessoa, presentes no plenário.
29 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 712/24.
31 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
32 - THAINARA FARIA
Discute o PL 712/24.
33 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 712/24.
34 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 712/24.
35 - EDUARDO SUPLICY
Discute o PL 712/24.
36 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PL 712/24.
37 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 712/24.
38 - EDIANE MARIA
Discute o PL 712/24.
39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
40 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PL 712/24.
41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão ao PL 712/24. Coloca em votação e
declara aprovado o método de votação ao PL 712/24. Coloca em votação o PL
712/24, salvo emendas e subemendas.
42 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha o PL 712/24, salvo emendas e subemendas, em nome
da Federação PT/PCdoB/PV.
43 - ENIO TATTO
Encaminha o PL 712/24, salvo emendas e subemendas, em nome
da Minoria.
44 - ALEX MADUREIRA
Encaminha o PL 712/24, salvo emendas e subemendas, em nome
do PL.
45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 712/24, salvo
emendas e subemendas.
46 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
48 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
49 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
50 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem da deputada Monica Seixas do
Movimento Pretas, para respondê-la oportunamente.
51 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
52 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
53 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
54 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
55 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
56 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
57 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
58 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
59 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
60 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 712/24, salvo emendas e
subemendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda "A".
61 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário à emenda "A", em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
62 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário à emenda "A", em nome da
Federação PSOL REDE.
63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e
declara aprovadas as emendas "A" a "S", restando
prejudicadas as respectivas emendas.
64 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário às emendas "A" a
"S", em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
65 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda nº 24.034. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais
emendas englobadamente.
66 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às demais emendas englobadamente ao
PL 712/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
67 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às demais emendas englobadamente ao
PL 712/24, em nome da Federação PSOL REDE.
68 - PAULO CORREA JR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo
de lideranças.
69 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca a comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas
e 44 minutos. Suspende a sessão às 19h44min, reabrindo-a às 19h46min. Convoca
uma segunda sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da
primeira. Encerra a sessão às 19h50min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do
Projeto de lei Complementar nº 148, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com
requerimento de método em fase de votação adiada.
Em votação o requerimento de mérito de
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao
requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Solicito uma votação nominal. Uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma verificação
de votação. É regimental o pedido de V.
Exa., deputado Paulo Fiorilo, então vamos fazer uma verificação de votação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados
votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas
mesas.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente. PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar em obstrução o Cidadania e o PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Vinicius Camarinha já colocou, deputado Barros. Mas está reafirmado o pedido de
V. Exa. também, colocando o PSDB-Cidadania em obstrução.
Não havendo mais deputados interessados
em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, vamos abrir então os microfones de
aparte, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam assim fazer o seu
voto.
Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de registrar o seu voto nos microfones de aparte? Não
havendo deputados interessados em registrar o seu voto nos microfones de
aparte, passaremos agora à alteração de voto. Consulto o plenário, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, algum dos senhores gostaria de alterar o seu voto?
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
Não havendo Sras. Deputadas e Srs.
Deputados interessados em alterar o voto,
passaremos à
proclamação do resultado. Votaram “sim” 57 deputados, “não” 16 deputados, mais
este presidente, total de 74 votos, quórum que aprova o método de votação.
Em votação o projeto, salvo emendas. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicitar uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa. também. Vamos fazer a verificação de votação. Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
A partir deste momento estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Paulo Fiorilo, com todo respeito,
faria um apelo a Vossa Excelência. Nós já votamos, não vai ser alterado o
resultado da votação. Será que não pode ser deixada de lado essa verificação de
votação? Porque vai coincidir; ser verificada a mesma votação. É um apelo que
eu faço a V. Exa., para o andamento melhor dos trabalhos, com todo respeito.
(Palmas.)
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu
ouvi atentamente o apelo e o pedido do deputado Barros Munhoz, como aqui alguns
disseram, um ancião. Eu não diria dessa forma, mas o melhor deputado desta
Casa, o decano. Nada contra, até porque aqui nós temos todos, ou muitos, já
cabelos brancos, sem cabelos, e assim por diante.
Sr. Presidente, a minha tentativa era
ajudar a base, porque possivelmente deputados que não votaram serão cobrados
porque não estavam aqui, mas, como o deputado está fazendo o apelo, consulto o
presidente, se é possível, eu retiro o meu pedido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É possível,
sim, porque ainda nós não demos o comando do sistema eletrônico. Vossa
Excelência está retirando, deputado Paulo Fiorilo?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Retirando, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, a pedido
do deputado Paulo, que retira a verificação de votação, fica aprovado o Item 1,
projeto, salvo emendas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para manifestar o voto
contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi. Está registrado voto contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente, registro voto contrário da bancada da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o voto contrário da bancada Federação PT/PCdoB/PV.
Item 2 - Em votação as emendas,
englobadamente. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados
que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro voto
favorável nas emendas da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero declarar voto
favorável às emendas apresentadas pela nossa Federação PSOL Rede.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
também, deputado Carlos Giannazi, o pedido de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 712, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para
discutir a favor, deputado Reis.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só uma questão
de ordem, Sr. Presidente.
Desculpe. Desculpe, deputado Reis.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, nós encerramos agora a votação do projeto da Controladoria, o
1.448. É isso?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - E agora nós
estamos iniciando a discussão de qual projeto, Sr. Presidente? Por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Do Orçamento,
da Lei Orçamentária Anual.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós já estamos
iniciando a discussão da LOA.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Da LOA.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Gilmaci.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Saudar o público
presente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cumprimentar o presidente, deputado
André do Prado, e falar sobre essa questão, o Orçamento, a Lei Orçamentária que
começa então, eu aqui inaugurando este debate.
Sobre as
emendas, nós apresentamos várias emendas, os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas, mais de 29 mil emendas que foram apresentadas, mas eu gostaria
de ressaltar, quer dizer, eu quero ressaltar aqui as emendas que nós
apresentamos para Segurança Pública e que não foram aceitas.
Então
apresentamos emenda para a Polícia Penal, para a valorização dos
policiais penais, emenda que foi rejeitada pelo relator. Apresentamos
emenda, eu apresentei emenda para a formação dos policiais civis. É muito
importante investir na formação dos policiais civis e precisa de recursos para
isso.
E
nós tivemos, nessa questão da Segurança Pública, um crescimento no Orçamento,
mas muito aquém daquilo que é necessário. Então apresentamos também
emendas para garantir o reajuste dos policiais civis, dos
policiais militares, dos policiais penais, dos policiais
técnico-científicos.
Nós não tivemos
no ano de 2024 nenhum reajuste para os policiais. O governo chegou em
2023, mandou um projeto de reajuste para esta Casa, fez um
reajuste escalonado.
Nós tivemos um
prejuízo para os veteranos, os policiais militares aposentados, os
terceiros sargentos, que tiveram 13% de aumento, o 2° tenente, que até hoje,
cerca de 14% de aumento, que até hoje eles vêm reclamando, eles vêm
reclamando desse reajuste escalonado que alguns tiveram...
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Uma
questão de ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito rápido assim, é só que tem um orador na tribuna, pedir para
o povo aqui ajudar, para ver se a gente consegue entender o que o orador
da tribuna está falando.
Só pedir a
colaboração dos deputados.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Peço ao plenário que fique em
silêncio para ouvir o nosso orador Reis.
O SR. REIS - PT - Muito
obrigado, deputado Barba. Muito obrigado, deputado Barba. Eu não
queria pedir esse pela ordem, mas V. Exa. me ajudou bastante. Então
o que aconteceu?
Eu vi aquele
aumento escalonado, várias categorias tiveram reajustes bem aquém, vários
deputados aqui da base do Governo vieram esse ano todo à tribuna
falando que o governador Tarcísio tinha dado o maior aumento da
história, e eu fui pesquisar, eu fui pesquisar os reajustes desde
1994.
E nós tivemos
governadores que chegaram a conceder reajustes para os policiais em torno
de 170%, 95%, 38%, então esse reajuste que foi dado, que varia de 13%
a 32%, que foi concedido em 2023, não é o maior reajuste da história, é
uma falácia. O soldado tem um salário muito baixo, o salário do
soldado, o padrão do soldado era em torno de mil e quinhentos reais, aí se
deu 32% de reajuste nesse padrão, ele foi para cerca de dois mil
reais.
Quando você
soma com o RTP, chega a quatro mil reais, aí tudo bem, quatro mil reais,
tem lá insalubridade, 700 e uns quebrados, auxílio alimentação. Quando
tira os descontos, previdência, Imposto de Renda, caixa beneficente, tem
soldado que ganha menos de quatro mil reais, então o salário é muito
baixo. O Governo paga mal para os seus funcionários públicos, o
Governo é um péssimo patrão.
E a gente
esperava valorização, porque na campanha foi pregado isso, foi pregado que
as forças de segurança seriam revalorizadas, reconhecidas. Investigador,
essa semana, visitando uma delegacia, ele mostrou o holerite dele, cinco
mil e seiscentos reais, exigência de curso superior.
O salário
líquido cinco mil e seiscentos reais é o que ganha o investigador de polícia. E
agora teve concurso, as pessoas foram lá, passaram, fizeram academia e estão
assumindo os seus cargos nas delegacias, mas vários desses já estão dizendo que
vão pedir exoneração.
Então
o Governo não consegue também recompor o efetivo, ele não consegue recompor o
efetivo da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e agora a Polícia Penal
vem também com a exigência de curso superior para ser policial penal, só que o
salário R$ 4 mil e poucos reais, a exigência de curso superior para cuidar dos
presos, bater grade, cuidar da grade.
Então
nós esperávamos que em 2024 o Governo mandasse para esta Casa um projeto de
reajuste para os policiais, porque é a principal base desse governo, ele ganhou
as eleições com esses policiais fazendo campanha.
Eu
ia pedir voto para o Fernando Haddad, deputada Ana Perugini, e eles falavam:
“Aqui nós estamos fechados com o Tarcísio”. Então o Tarcísio os traiu, o
Tarcísio deixou eles à deriva, porque R$ 4 mil para o
soldado, R$ 5.600,00 para o investigador é muito pouco. Então não veio esse
reajuste em 2024.
Bom,
estamos esperando que em 2025 haja essa valorização, mas aí quando a gente pega
a Peça Orçamentária e vai olhar, nós não encontramos nenhuma rubrica, nós não
encontramos em nenhum lugar a previsão de reajuste para os servidores públicos,
para os servidores públicos de uma forma geral, mas também para cumprir aquela
promessa de campanha do governador Tarcísio, que era valorizar as forças de
segurança pública, também não tem uma linha dizendo isso.
Tem
lá, sim, uma reserva de recursos para pagamento dos policiais que foram
nomeados, dos que foram contratados agora, mas reajuste salarial não existe.
Não existe. Então nós fizemos, olha, vamos fazer emendas e esperar que o
relator acate essas emendas, prevendo reajustar o salário dos policiais das
forças de segurança.
Fizemos
emenda para a Polícia Civil, a emenda não foi aceita. Então quero dizer para os
meus colegas, meus colegas que trabalham diuturnamente aí nas delegacias, que a
Lei Orçamentária não trouxe previsão de reajuste para eles para 2025, não teve
reajuste em 2024, não trouxe previsão para 2025 e a emenda que nós fizemos
propondo reajuste para os policiais civis não foi aceita.
Também
fizemos a emenda propondo reajuste para os policiais militares, porque, gente,
eu queria ver qualquer um de vocês aqui que pudesse viver com R$ 4 mil por mês,
pudesse viver com... Qualquer um de vocês que são deputados aqui, falar: “Esse
mês eu vou tirar R$ 4 mil e eu vou viver com esses R$ 4 mil”, se vocês
realmente vão conseguir pagar a escola do filho, pagar o aluguel, fazer a
despesa de casa, farmácia, se com R$ 4 mil vocês podem conseguir fazer tudo isso.
É um sacrifício que esse governo impõe aos seus funcionários e aos seus
policiais.
Aí
o policial tem que fazer bico. Então ele faz, ele
trabalha 12 horas, aí vai para o bico. Aí no outro dia ele vai fazer lei
delegada, porque aqui em São Paulo tem a lei delegada. A prefeitura é o bico
oficial, a prefeitura paga uma quantidade de dinheiro para os policiais fazerem
aquele policiamento ali no centro, na Praça da Sé. “Melhorou bastante a
segurança, fazer policiamento ali na região da Cracolândia, melhorou bastante”,
mas aquele policial que está lá está trabalhando no dia da folga dele.
Aquele
dia não era para ele estar lá, ele está de folga e está prestando esse serviço.
Aí ele sai dessa lei delegada e volta para o outro bico. No outro dia, volta
para o seu plantão.
Então
ele tem que trabalhar 30 dias no mês. Então, o adoecimento policial, o stress
que tem na polícia também se dá por esse excesso, por essa carga horária, esse
excesso de carga horária, essa dedicação exclusiva, essas escalas extras a que
o policial, muitas vezes, está submetido.
Então, seria
justo que o governo pudesse pagar pelo menos um salário de 10, 12 mil reais
para um policial. Quatro mil reais é muito pouco. E mesmo sendo muito pouco,
nem a inflação o governo quer reajustar.
Então, o
governo não reajustou em 2024 e não tem previsão, senhores policiais militares
que me ouvem, não há previsão de reajuste para 2025. A emenda que fizemos
prevendo esse reajuste foi rejeitada, não foi acatada pelo governo e por seu
relator. A mesma coisa fizemos para os policiais técnico-científicos, também
propondo reajuste. Não teve reajuste em 2024, também não terá em 2025.
E fizemos
emenda para reestruturar as delegacias, os batalhões. Então, temos previsão de
reforma para batalhões, mas temos muita dificuldade em reforma de delegacias. O
governo anterior vinha reformando as delegacias, mas o governo atual paralisou.
Você não vê mais reformas. As que existem foram aquelas que começaram no
governo anterior.
Então, também
são emendas que não foram aceitas, emendas para aparelhamento ao combate à
criminalidade, para reestruturação, emendas de políticas para as mulheres,
várias emendas que fizemos e que não foram aceitas.
O governo
aceitou algumas emendas como subemendas, mas não são só minhas, mas de vários
deputados. Aceitou cinco milhões para o aprimoramento de políticas públicas em
Direitos Humanos e aceitou algumas emendas para o Hospital do Servidor Público,
que é outro problema que temos aqui.
O Hospital do
Servidor Público... Além de o governo não dar condições para os nossos
servidores, não dar reajuste, não valorizar, a saúde dos nossos servidores está
na UTI. Todos os que vão ao Hospital do Servidor Público reclamam: “Olha, falta
remédio, a gente fica horas e horas para ser atendido.” Então, o governo tem
que ter um olhar também para o Hospital do Servidor.
Então, eu
agradeço aos meus pares, inclusive ao relator, que pelo menos nessa questão do
Hospital do Servidor eles colocaram algum dinheiro, porque não tinha. Colocaram
lá cerca de 100 milhões para o Hospital do Servidor, o que vai ajudar, mas
ainda é insuficiente, pelo atendimento que o Hospital do Servidor faz, pela
quantidade de servidores que usam aquele hospital.
Eu mesmo sou
usuário do Hospital do Servidor. Eu sei quantas vezes eu vou àquele hospital e
às vezes fico quatro, cinco, seis horas para ser atendido.
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Reis, só para agradecer o reconhecimento do senhor. Obrigado.
O SR. REIS - PT - Eu agradeço, porque foi uma emenda que foi... Algumas
emendas que foram acatadas do Hospital do Servidor. Mas ainda precisa de mais.
O governo tinha que por paridade. Se nós arrecadamos 2,4 bi
do servidor, o governo teria que colocar 2,4 bi para poder realmente ter uma
saúde de excelência para os nossos servidores públicos.
E outra emenda
que quero agradecer também à bancada do PT, porque hoje tivemos uma discussão e
a bancada do PT acatou uma indicação minha, que foi colocar uma emenda de cinco
milhões para compras de equipamentos de informática - computadores, impressoras
- para a Polícia Civil, que hoje tem um sistema muito precarizado, muito
sucateado.
Então, eu
agradeço que houve a discussão na bancada e eles encaminharam ao relator e ao
líder do Governo e foi aceita essa indicação nossa, da bancada do PT, de cinco
milhões para a compra de equipamentos de informática para a Polícia Civil.
Teria outros
assuntos para continuar, mas o tempo já me foi cortado. Então eu agradeço a
todos vocês, e vamos continuar aqui participando deste tão importante debate
sobre o Orçamento para 2025.
Muito
obrigado, seu presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Reis. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir
contrariamente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.
Antes, porém, gostaria também de dar as
boas-vindas aqui ao prefeito eleito da cidade de Itapecerica da Serra, Ramon Corsini; ao vice-prefeito, Alan Dias; ao vereador Cícero, a
todos os seus amigos aqui, o secretário de obras Fernando, Michael, pastor
Marcio, Neto, Mateus, sejam todos bem-vindos vocês, a pedido do nosso deputado
Dr. Eduardo Nóbrega. Estamos saudando todos vocês.
E aproveitar também para saudar o nosso
próximo deputado que estará presente entre nós a partir do dia 1º de janeiro, dia
6 de janeiro, o Fábio Faria de Sá, nosso suplente aqui. Seja bem-vindo, Fábio,
nesta Casa. Vai ser uma honra, você que vai estar na suplência do nosso amigo
Gerson Pessoa. Estaremos aqui de portas abertas para ajudar a fazer que seu
mandato seja profícuo, como foi o do nosso deputado Gerson Pessoa.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Para uma breve
comunicação, Sr. Presidente, de um minuto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputado.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Nós
estamos falando aqui, o senhor acabou de falar de novos deputados que estão
chegando a esta Casa, não é? Vão chegar aí no próximo ano, vão ser bem-vindos
aqui entre nós, mas eu queria deixar uma palavra de gratidão a Deus pela vida
do deputado Edmir Chedid.
O Edmir está
aqui nesta Casa desde os anos 90, quando chegou, e nós estamos tendo a alegria
e a tristeza ao mesmo tempo de primeiro estar vendo ele cumprir seu papel mais
uma vez na vida pública, eleito prefeito da sua cidade, seguindo o legado da
sua família, principalmente falando do seu pai, seguindo o legado do grande
prefeito Jesus. Ao mesmo tempo, deixando essa tristeza para nós, que vamos
perder um grande parceiro, um grande amigo aqui, que é o deputado Edmir Chedid.
Então, Sr.
Presidente, deixar esta palavra de gratidão pela vida do deputado Edmir Chedid
e dizer a ele que nós nos sentimos - falo aqui em nome dos 94 deputados -
felizes por essa nova fase na sua vida, mas ao mesmo tempo tristes por perder
um companheiro, um amigo que vai estar um pouquinho distante de nós.
Mas nós
esperamos, deputado Edmir, que você venha muito para cá pedir recurso aqui para
os deputados, pedir atendimento. Eu sei que você sabe o caminho das pedras, mas
nós estamos aqui para lhe auxiliar, para lhe ajudar naquilo que for possível,
então parabéns a você e que Deus te abençoe nessa nova caminhada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Alex. Uma salva de palmas para o deputado Edmir Chedid. (Palmas.) Com
a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, para discutir contra.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado,
Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados; boa noite, público
presente, assessores. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é o
dia em que nós vamos discutir, penso eu, o projeto mais importante que esta
Casa pode discutir e aprovar, que é o Orçamento.
Todos os
projetos, seja do governo, seja de cada deputada e deputado aqui, são
importantes, mas penso que nenhum deles é mais importante que o Orçamento, que
é exatamente a autorização desta Casa para que o governador possa executar o
Orçamento.
E olha que o
Orçamento é da monta de 372 bilhões. No exercício 2024, salvo melhor juízo,
foram 328 bilhões, ou seja, um acréscimo fabuloso no Orçamento que tramita
aqui, sob o Projeto de lei 712, de 2024.
E aí, Sr.
Presidente, queria que o Machado fosse passando. Eu vou ser muito breve aqui,
porque eu sei a importância de a gente aprovar este Orçamento ainda hoje, mas
eu queria dizer que o funcionalismo é sempre desvalorizado pelo governador.
Apesar de um
orçamento desse tamanho, dessa monta, a gente vê que o que está previsto para o
funcionalismo é apenas 4,6% de reajuste. Eu penso que o governador, que tanto
fala em valorizar os funcionários públicos, deveria pensar com mais carinho e
deveria apresentar uma proposta um tanto melhor.
E aí, se a
gente for falar de cortes, aí sim a lista é grande. Vamos lá: na Cultura, a
correção é muito pequena, apenas 2,3%; Justiça e Cidadania 1,6%; Agricultura,
menos 18%; Políticas para a Defesa da Mulher, menos
60%; Desenvolvimento Social, menos 9%; Pessoa com Deficiência, menos 4,6 por
cento.
Quando
fala das áreas mais sensíveis, aí é só menos, menos, menos, menos. E aí o
relator que falou agora aqui, o deputado Alex Madureira, eu quero mencionar
que, no caso da Justiça e Cidadania, tem a proposta de remanejamento de um
milhão. E, no caso da Agricultura e Abastecimento, também tem uma proposta de
remanejamento.
Mas
vamos lá à Saúde. Passando aí o próximo. Saúde, outro problema. Recurso para
atendimento ambulatorial e hospital, e unidades contratadas e conveniadas. Aí
tem um reajuste grande, mais 154 por cento. Recurso para as unidades
gerenciadas pelas OES, as famosas OES que tanto são privilegiadas.
Aí,
sim, não é menos, aí é mais 17 por cento. Atendimento ambulatorial próprio,
corte de 600 milhões. Santas Casas, aí também tem um corte de 50 por cento. E,
na verdade, o relator propõe aqui um acréscimo de valores.
Vamos
à Educação. Sendo mais rápido aí, por favor. A gente batalhou tanto aqui...
Próximo slide, por gentileza. A gente falou tanto aqui dos cortes pela
Educação. A PEC 09, 11,3 bilhões. A queda de 13% na Educação, ou seja, menos
246,9 milhões na rede de ensino básico.
Professora
Bebel, que é deputada, deputado Carlos Giannazi, que são militantes dessa área,
tanto batem, fazem o embate aqui exatamente na defesa da Educação, que deveria
ser papel de todos os deputados e todas as deputadas, deputado Carlos Giannazi.
E,
infelizmente, muitos deles votaram, tiveram coragem de colocar aqui suas
digitais para votar. Menos 11,3 bilhões para a Educação no próximo ano. Queda
de 7% no recurso da gestão da educação especial, ou seja, 37 milhões a menos.
E
por aí vai, gente. Se a gente for falar de tantos cortes... Corte do
Desenvolvimento Social, está lá, 113 milhões para 2025. Apenas 0,3% do
Orçamento do estado. O programa “Vivaleite”, corte de
60,6 por cento. Corte de três milhões, ou seja, 6% a menos. E aí o relator vai
lá e propõe um acréscimo ínfimo de 20 milhões.
Imaginem,
corte para o programa “Vivaleite”, um programa
sensível, aí corta 50% e depois propõe um acréscimo mínimo de 20 milhões, o que
não é nada para a demanda e a necessidade tão importante.
Habitação.
Próximo aí. Habitação, vamos lá, corte de dois milhões na verba para
urbanização e melhorias. Aí quer remanejar cinco milhões, remanejamento de
cinco milhões para regularização fundiária. Veja bem, deputado Rômulo, o que
são cinco milhões para regularização fundiária em um estado como São Paulo?
Um
estado que tem tantas demandas da CDHU, tantas áreas que precisam ser
regularizadas, e as pessoas não têm escritura, não têm segurança jurídica. E aí
o Governo e o relator têm coragem de propor aqui cinco milhões de
remanejamento, porque, na verdade, está se propondo muito corte. Agora vamos
lá. Próxima.
Agora
aí é fabuloso, viu? Quando fala de comunicação e propaganda, aí realmente o
Governo é muito generoso e o relator também. Vamos lá, aumenta 133% da verba
para comunicação; as despesas chegam a 262 milhões. Enquanto isso, no “Bom
Prato”, o corte é de 250 milhões.
Na
publicidade institucional e propaganda, a despesa foi de 100,1 milhões; para
2025, a previsão é de 161 milhões. Então é muito generoso quando fala de
divulgar, de fazer propaganda, já pensando evidentemente em 2026.
Vamos
lá, Defesa Civil, que a gente tanto falou aqui e batemos sobre a importância de
fazer um fundo para a Defesa Civil.
Olha o que está sendo proposto aqui, corte de
76 por cento. Aí pega, propõe o remanejamento aqui de ínfimos 2 milhões e meio.
É uma vergonha propor isso aí em uma demanda tão importante, tão premente que é
a questão da Defesa Civil do nosso Estado.
Verba para o
monitoramento de prevenção de áreas ficou ainda menor, 16 por cento. Aí propõe
um milhão, como se tivesse, com isso, ajudando a resolver o problema dessa
demanda que é tão importante.
A
Secretaria de Governo - essa também é premiada - que é a secretaria do
secretário de governo Gilberto Kassab, 600% de aumento na verba, de 2024 para
2025. Ou seja, os convênios com as prefeituras, os convênios que têm relação
com o secretário, esses são importantes.
Seguindo
aí. Transporte Metropolitano, a pasta também sofre 32 por cento. Isso aqui tem
a ver com as privatizações da CPTM, as privatizações dos serviços que a gente
já sabe. Agora vamos à última... Renúncia fiscal é a próxima. Renúncia fiscal,
76,2 bilhões de renúncia fiscal. É essa a crítica que a gente sempre fez aqui
ao Orçamento.
Agora
é importante garantir que foram feitas diversas audiências públicas por todo o
Estado e em todas as áreas administrativas e foi aprovado lá um orçamento de
emendas em cada cidade, em cada região, de 40 bilhões. É muito importante
garantir esse recurso.
E
eu vou citar aqui um caso em que um prefeito me procurou, e teve uma audiência
pública lá no município de Santa Isabel, prefeito Dr. Carlos Chinchilla falou: “Olha, deputado, foi aprovado aqui na
audiência para a regularização fundiária, para a Apae e para a aquisição de
ambulâncias”.
É
importante garantir esse recurso que foi proposto lá em Santa Isabel, bem como
todos os recursos que foram propostos nas audiências públicas. Porque senão,
não tem sentido fazer audiência pública, mobilizar as pessoas, mobilizar a
população e depois não aprovar exatamente nada daquilo que foi proposto nas
audiências públicas.
Sr.
Presidente, era isso. Eu quero agradecer a oportunidade e dizer que um
Orçamento com tantos cortes não é possível votar a favor, por isso, certamente
o nosso líder vai propor que votemos contra esse Orçamento, porque achamos que
ele é injusto, é mal distribuído e não atende principalmente as questões
sociais.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL -
Seguindo a ordem dos oradores inscritos, chamando o deputado Enio... Não,
desculpa. Deputada Monica Seixas... Para discutir a favor, a deputada Thainara.
Desculpa, deputada Thainara, é que eu não imaginava que havia discussão a favor
aqui, por isso que eu não vi o nome da senhora, desculpa.
A SRA. THAINARA FARIA
- PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Alex Madureira, muito boa tarde aos
servidores desta Casa, aos senhores policiais, aos deputados, às deputadas, a
todos aqueles que trabalham nesta Casa e quem nos acompanha. Muito boa tarde ao
estado de São Paulo.
É
muito importante que eu use a fala neste momento, mas eu fui completamente
contemplada pela fala do Dr. Jorge Carmo. Mas a minha indignação vem, neste
momento, porque, nas centenas de páginas do Orçamento de 2025, se procurar com
lupa, se procurar com óculos, com qualquer objeto que aumente a visão, você não
encontrará nenhum termo sobre o combate à discriminação racial, combate ao
racismo, nenhuma sigla LGBTQIAPN+, com o governador do estado ignorando
completamente a existência da nossa população LGBTQIAPN+.
Então
eu venho aqui registrar o meu total desconforto com esse Orçamento que ignora a
existência de pretos e pretas, a existência de LGBTs no estado de São Paulo.
Então já começa mal. Não tem como esse Orçamento proteger os direitos de todas
as pessoas, não cuidando daquelas que são vulnerabilizadas pelo Estado.
E
falando em vulnerabilizadas pelo Estado, acredito que cada deputado, cada
deputada - o estado de São Paulo - vem acompanhando a crise da Segurança
Pública. Nós não podemos deixar essa política de morte, exercida pelo Derrite
com o aval do governador Tarcísio, continuar.
E
na minha concepção, Segurança Pública precisa de investimento, primeiro, no
Desenvolvimento Social, na Cultura, no Esporte, na Educação, o nosso Estado só
garantirá Segurança Pública se tiver investimento em todas as outras áreas, mas
o que a gente vem acompanhando neste Orçamento que foi enviado para esta Casa é
o corte.
Será
o Tarcísio mãos de tesoura, que corta das principais secretarias, das
principais pautas? Para não ser repetitiva, porque, brilhantemente, Dr. Jorge
do Carmo colocou aqui as reduções, eu já coloquei a falta de menção de parte da
população neste Orçamento.
Quero
dizer que sobre nós, mulheres, para a Secretaria da Mulher, nós temos o
orçamento destinado às políticas para a mulher de apenas 9,68 milhões, 60%
abaixo do que foi no ano de 2024. Nós acompanhamos um “boom” de feminicídio na
gestão Tarcísio de Freitas, e a resposta dele para isso não é um maior
investimento na política para a mulher, é o corte de 60% do Orçamento. Isso
aqui é inadmissível. Na Cultura, nós também temos um corte de seis milhões para
as oficinas culturais, o que representa 17% de corte.
Nós
podemos falar sobre o Desenvolvimento Social, a política que anteriormente eu
mencionei, que nós não queremos apenas assistência. O Desenvolvimento Social é
importante para dar autonomia ao cidadão para ele viver a vida dele, para ele
conquistar o emprego dele, para ele estudar, para ele ter acesso à cultura,
esporte e lazer, e nós temos aqui a redução de 113 milhões em recursos na pasta
de Desenvolvimento Social para 2025.
E
friso aqui a queda na ação de cofinanciamento de cestas básicas na proteção
social de 25 por cento. A gente tem mais redução, sendo que temos mais famílias
em necessidade no estado de São Paulo. Isso não dialoga com as necessidades do
nosso povo e também é completamente reprovável.
E,
para partir para o final da minha intervenção, que eu tenho certeza de que
alguns companheiros e companheiras colocaram em suas falas o quão absurdo é
este Orçamento, o governo também reduziu o recurso para ações ligadas à
preparação dos desastres e à percepção de desastres ambientais e riscos em 76
por cento.
Quem
não se lembra de que, neste ano de 2024, nós assistimos ao estado de São Paulo
pegando fogo? Cidades como Ribeirão Preto, Sertãozinho, tantas outras pegaram
fogo, famílias com dificuldades de respirar. Nós tivemos Upas
superlotadas, e a resposta do governador Tarcísio é um corte de 76% na
percepção a desastres ambientais. E também a ação Água Limpa tem um corte de 6
milhões, o que representa 18 por cento.
São
alguns pontos que eu queria frisar com vocês que nós estamos atentos ao
Orçamento. Nós não aceitamos este Orçamento que não dialoga com as necessidades
do povo do estado de São Paulo. Enquanto nós não tivermos um investimento sério
em Desenvolvimento Social, em Educação, na Saúde, na Cultura, nós não teremos o
desenvolvimento, de fato, de todo o povo do estado de São Paulo.
Enquanto
membro da comissão de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos e presidente de
algumas frentes parlamentares, eu sou completamente contrária ao Orçamento do
jeito que está e friso mais uma vez: é inadmissível que o governador Tarcísio
não mencione no seu Orçamento as pessoas LGBTQIAPN+ e as pessoas pretas do
estado de São Paulo.
Obrigada,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL -
Agradecer à deputada Thainara. Seguindo a ordem dos oradores inscritos,
deputada Monica Seixas, para discutir contra.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, esta votação deve encerrar o ano, um ano em que
infelizmente o governo do estado de São Paulo não respondeu a nenhuma das
expectativas e urgências do povo de São Paulo. Mais um ano em que, apesar da
CPI da Enel, a gente não conseguiu avançar sobre a qualidade do serviço de
energia para a população do estado de São Paulo.
O
primeiro ano da privatização da Sabesp, que, ao contrário do que o governador
anunciou, não teve redução da tarifa. E o CEO da empresa inaugura sua gestão
dizendo que não é sua responsabilidade avançar com política pública, que o
discurso era levar 100% de saneamento básico à população, inclusive a população
em situação de pobreza.
Um
ano em que a Educação do estado de São Paulo está em colapso, continua faltando
tudo, professor a papel higiênico, na Educação. De muitas crises nas
terceirizadas, com merendeiras deixando seu posto de trabalho por falta de
pagamento, com trabalhadores da Educação ganhando um salário mínimo ou menos à
crise da Segurança Pública que assusta a população periférica do estado de São
Paulo, que se generalizou, chegou aos bairros centrais, chegou aos estudantes
de Medicina, que choca a população.
Na Saúde, mais
de sete mil leitos foram fechados, enquanto o serviço de acolhimento às pessoas
que gestam vai ficando cada vez mais delicado. A gente discutiu bastante o
fechamento do Cachoeirinha aqui na Capital, mas o hospital regional de Santos
também corre o risco de fechar sua maternidade e o serviço de aborto
legal. Enquanto isso a gente tem um
Orçamento que não corresponde às expectativas da necessidade.
Isso sem falar
na crise climática. Não parece que o Estado está passando sucessivamente por
desabastecimento de água, seguido de enchentes e alagamentos, seguidos de
desabastecimento de água. Mais de uma centena de cidades desabastecidas de
água, e o Estado não tem um plano de contingência, o que pode afetar o
desenvolvimento econômico e social do estado de São Paulo.
Estava aqui
conversando com a deputada Paula agorinha, e aí ela falou: “Ah, hoje vão servir
pizza no jantar”. E a gente estava rindo inclusive, porque parece uma piada de
mau gosto. Nada mais simbólico do que o ano legislativo terminar em pizza. Eu
acho que é o resultado do Orçamento que a gente vai votar aqui.
Vou pedir para
a técnica colocar o slide que eu preparei para a gente se debruçar um pouquinho
sobre o Orçamento. Um Orçamento que cresceu 14% em relação ao ano passado.
Poderia ter crescido mais, mas, por escolha do governador, que abre mão de boa
parte da arrecadação, cresceu 14 por cento.
Aqui eu destaco
onde ele mais colocou dinheiro, onde mais cresceu: o TJ, apesar dos aumentos
das custas judiciais, vou falar de novo. A Comunicação, Parcerias em
Investimentos, a “Secretaria de Privatização”, que eu continuo me perguntando:
por que essa nova secretaria, responsável por privatizações, vai ficar com 4,5
bi?
Quantos
imóveis, contas de água, servidores tem para pagar essa secretaria que vai
ficar com esse valor? Continuo me perguntando se isso aí é o valor das festas
depois do leilão ou do martelo de diamante do Tarcísio, porque nada justifica
esse valor para essa secretaria. E a “Secretaria do Orçamento Secreto” que fica
com mais dois bilhões.
Agora onde há
corte e onde não existe dotação orçamentária. Quero começar por lamentar,
porque hoje eu me desdobrei. Apesar do salto alto, eu vim com pique de atleta
para participar de todas as oitivas, estudei todas as matérias, estudei como colaborar
com cada um dos secretários e secretárias que deveriam ter passado por aqui,
mas a Comissão de Direito das Mulheres resolveu derrubar o quórum hoje, não
ouvir a secretária Valéria para, minutos depois, no congresso de comissões, ter
quórum.
Seria
importante ouvir a secretária, porque eu quero saber: ela vai ser secretária do
que, se essa secretaria continua sem recursos, continua uma secretaria fake do
governo do Estado de São Paulo? Então a única pergunta que eu tinha separado
para a secretária Valéria, e não pude fazer, porque a base do governo derrubou
o quórum, é: vai ser secretária do quê?
A Secretaria de
Desenvolvimento Social perde recurso, 9%, e Pessoas com Deficiência, que eu
considero outra secretaria figurativa, porque também tem um dos mais baixos
recursos de toda a Administração Pública, perde. Pessoas com Deficiência
também, Thainara, que não é citada no Orçamento como deveria. A começar, a
dificuldade de integração das pessoas com deficiência em outra pasta cara, que
é a Educação.
Continuo
reafirmando: Feder priva as crianças neurodivergentes de aprender. As telas são
incompatíveis com a neurodivergência, e por isso priva as crianças de aprender
na escola pública, além de não ter previsão de contratação de profissionais
especialistas para acompanhá-los.
Próximo, por
favor.
O grosso do
Orçamento, o maior Orçamento, isso é um recorde na história do estado de São
Paulo. Eu vivo repetindo aqui: quando o Doria bateu 20 bilhões em benefícios
fiscais, foi capa de jornal. O Tarcísio passa da média de 20 bilhões do Doria
para 70 bilhões, 76, segundo o Jorge.
O problema não
é só o tanto que o governo deixa, abre mão de arrecadar. O maior problema do
benefício fiscal no estado de São Paulo é que ele não tem nenhuma
transparência. É a maior transferência de dinheiro público para a iniciativa
privada sem nenhum critério.
Ninguém aqui
sabe dizer quais são as empresas e empresários que estão recebendo benefício
fiscal. Ninguém aqui consegue ter certeza de que os benefícios fiscais vão ser
revertidos em mais emprego, desenvolvimento, ou o que quer que seja.
Exemplo claro
dos benefícios fiscais usados para maneiras escusas, eu vou citar aqui a
votação do IPVA para o motor híbrido, ou de hidrogênio que se votou semana
passada, que só tem um modelo de veículo e fica explícito, resta explícito que
esse benefício foi direcionado à montadora Toyota, e não para uma mudança de
matriz energética.
Por isso, no
próximo ano, o nosso mandato quer convidar os deputados e deputadas a
protocolar e aprovar aqui na Assembleia Legislativa uma lei que crie critérios
para benefícios fiscais. O pobre paga o IPVA do seu
HB20, do seu Celtinha velho. O pobre paga o ICMS a
cada compra que faz no arroz, no feijão, no serviço. Não tem abatimento de
impostos para quem ganha dois, três, um salário mínimo.
Por que o
governador tem a liberdade de dar benefícios fiscais para quem ele quiser, sem
dar satisfação a ninguém? Uma pergunta que eu me faço é: para que serve o Poder
Legislativo se a gente não tem a capacidade de fiscalizar a maior fatia do
Orçamento?
Sabe por quê?
Benefício fiscal, gente, junto, é maior do que o orçamento somado de Saúde e
Educação. Tudo, tudo, tudo, somado, Saúde e Educação não bate o valor de
benefícios fiscais, e ninguém aqui sabe dizer quem é que vai receber.
Maior
transferência de dinheiro público para a iniciativa privada da história do
Estado, sem nenhuma fiscalização.
Próximo. Por
favor.
E aí, quando a
gente abre mão de receber esse montante em dinheiro, falta dinheiro para as
políticas públicas, é óbvio. E aí o governador faz escolha: vai sustentar o
agronegócio, porque se restam dúvidas que o agro quem paga é você com o seu
imposto, se vai sustentar o agronegócio, a educação de jovens e adultos vai ser
extinta no estado de São Paulo. Ele nem cita a EJA, não tem uma rubrica para a
Educação de Jovens e Adultos no estado de São Paulo.
Educação de
indígenas, quilombolas, ribeirinhas, também está zerada no Orçamento do estado
de São Paulo. Ele tem recursos reservados para a privatização das escolas, o
que torna o recurso da Educação, o passe da Educação mais caro, mas não mais
amplo, mais efetivo.
Próximo.
Saúde. Quanto a
gente gritou aqui, brigou aqui pela PEC do Corte da Educação, e eu queria
listar o nome dos deputados que ousaram vir aqui e dizer: “Vai para a Saúde,
precisa ir para a Saúde, quem é contra colocar recurso na Saúde, etc.” Gostaria
de listar aqui para eles dizerem onde foi parar o recurso.
Porque, assim,
o recurso da Saúde cresceu exatos 14%, o mesmo que o Orçamento, ou seja,
proporcionalmente, dentro do seu mínimo, mínimo constitucional, nenhum centavo
a mais do que o mínimo constitucional. Não houve nenhuma suplementação para a
Saúde.
E além da
barbárie, da chantagem que fizeram com as pessoas, né, Mansur, de vir aqui e
dizer que ia tirar da Educação para colocar na Saúde, mentindo para as pessoas,
a única suplementação e incremento, quem leva mais grana, no recurso da Saúde
aí, são as OSs. Mais dois bilhões para as privatizações, mas o recurso geral da
Saúde não subiu um centavo.
Eu me pergunto
se não dá vergonha de ter vindo aqui há poucas semanas dizer que estava
cortando de uma Educação precária para colocar na Saúde, para apresentar isso
daqui no Orçamento.
O maior corte
do orçamento, se não cita negros e negras, LGBTs, pessoas com deficiência,
mulher está cravado no Orçamento. Tem uma pasta: vazia. Vazia. É deboche. Eu
considero deboche essas rubricas com 40 reais. Política para as mulheres, 40
reais.
Não é 40 mil
reais, não é 40 milhões de reais, não é 40 bilhões, é 40 reais. Saúde da
mulher, saúde da mulher gestante, um monte de gente que vem aqui dizer que é
contra o aborto, que não sei o quê, que não sei o que lá.
Saúde da mulher
gestante, empreendedorismo feminino, enfrentamento à violência contra a mulher,
todas essas rubricas com dez reais. Vou repetir, não são dez mil, não são dez
milhões, não são dez bi: são dez reais. Dez reais. É
deboche. Deboche.
Justiça e
cidadania. Essa é uma batalha que a gente deu, vai seguir dando e acha muito
importante para evitar o recrudescimento do crime organizado no estado de São
Paulo. O governador Tarcísio foi à televisão durante o segundo turno dizer que
o Boulos era envolvido com o PCC, mas a polícia, sob o seu comando, é que está
cheia de gente envolvida com o PCC.
A privatização
da Fundação Casa pode representar um salto na organização criminosa. Quem aqui
tem dúvidas de que a organização criminosa pode concorrer a editais públicos e
vencer licitações para administrar a Fundação Casa e as penitenciárias, onde
eles formam a maior parte do seu contingente de trabalhadores, de onde tiram a
sua mão de obra.
Colocar trinta
reais para a Fundação Casa sinaliza que o governo quer avançar na privatização
da Fundação Casa. E assim como o transporte da cidade de São Paulo, é óbvio que
a Segurança Pública do estado de São Paulo pode acabar na mão do crime
organizado.
Habitação, dez
reais. Dez reais para a construção sustentável em áreas de risco, num momento
em que a gente vive uma crise climática. Meio ambiente é uma tragédia. A pasta
de Meio Ambiente e Infraestrutura cresceu, mas todo o dinheiro vai para a obra.
Deputados aqui
gostam de obra porque corta faixa, tira foto, diz na sociedade que inaugurou e
etc. Mas Meio Ambiente está zerado. É outra pasta que tem dez, vinte, trinta
reais para tudo.
Olha só: fundo
de prevenção à poluição, investigação de áreas contaminadas: quarenta reais.
Política de sustentabilidade de microbacias: vinte reais. Educação ambiental,
cuidado com espécies em extinção: os deputados que cuidam do cachorrinho aqui
não se importam com os animais silvestres? Fundo estadual de saneamento, dez
reais. Dez reais. Dez reais.
Para concluir:
o Orçamento do estado de São Paulo dá o estado mínimo para quem precisa. O povo
pobre, o meio ambiente, mulheres gestantes, demais mulheres. Por quê? O
agronegócio quem vai sustentar é você com seus impostos. É a maior
transferência de dinheiro público para a iniciativa privada com um orçamento de
deboche, com várias rubricas de dez reais para serviços essenciais.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a
ordem dos oradores inscritos, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente e telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna para debater
contrariamente à aprovação da lei orçamentária representada pelo PL, pelo
Projeto de lei 712, de 2024, primeiro porque é um projeto antipopular e
antidemocrático, que deixa as verdadeiras necessidades e os verdadeiros
interesses da população do nosso Estado de fora desse Orçamento.
Várias áreas
foram deixadas de fora, não foram contempladas, apesar de todo o debate feito
nas regiões, nas audiências públicas, colhendo sugestões e propostas para a
incorporação na lei orçamentária, sem contar as nossas emendas.
Centenas,
talvez milhares de emendas tenham sido apresentadas, e elas não foram
incorporadas. Por isso que é um projeto também antidemocrático, porque ele não
incorpora as nossas propostas, e, sobretudo, antipopular, porque deixa o povo
do estado de São Paulo de fora, sobretudo as pessoas que mais precisam do
Estado, na área da Educação, da Saúde, da Assistência Social e de tantas outras
áreas fundamentais.
Eu destaco aqui
o nosso, eu vou colaborar, até porque nós queremos votar ainda nesta sessão,
Sr. Presidente, então vou reduzir bastante o meu tempo e sintetizar aqui alguns
pontos que, para nós, são importantíssimos, e não foram contemplados.
Nós
apresentamos emendas para serem incorporadas, mas, infelizmente, elas não foram
aprovadas na Comissão de Finanças. Mas nós temos ainda uma chance de reverter
essa situação, votando nas emendas aqui no plenário. Agora chegou o momento
derradeiro, em que nós podemos ainda incorporar várias emendas.
Eu destaco aqui
emendas que nós apresentamos para o Iamspe, que está sucateado, degradado, com
falta de investimento. Neste ano a situação é mais grave, porque o orçamento
total do Iamspe foi reduzido em 20 milhões de reais em relação ao ano passado.
Ou seja, o
Iamspe, que precisa de mais investimento, na prática está tendo uma redução no
seu investimento, são 20 milhões a menos.
Imaginem, se o
Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo já vive numa condição de
precarização, de terceirizações de vários espaços, que não consegue dar um atendimento
para os servidores, sem contar ainda a falta de convênios no Interior paulista,
na Baixada Santista, na Grande São Paulo, mesmo aqui, na Capital, convênios com
Santas Casas, com hospitais regionais, com clínicas e com laboratórios, então
com esse orçamento vai ser inviável o funcionamento minimamente digno do Iamspe
para os servidores de todo o estado de São Paulo. Repito, esse Orçamento está
reduzindo em 20 milhões o orçamento do Iamspe em relação ao ano passado.
Nós
apresentamos também emendas que não foram incorporadas, mas podem ser
incorporadas agora, na hora da votação, para que o governo reserve dotação
orçamentária para devolver o confisco das aposentadorias e pensões, aquele
criminoso confisco do Doria que nós derrubamos depois, aqui, no plenário,
através da aprovação de um projeto de lei.
Só que tem que
devolver o que foi confiscado durante dois anos para todos os aposentados e
pensionistas. Essa lei orçamentária não incorporou a emenda que nós
apresentamos.
Em relação
ainda aos servidores públicos, por exemplo, nós apresentamos emendas para
elevar o vale-refeição, conhecido no estado de São Paulo como vale-coxinha, que
ainda é de doze reais, que é um absurdo, é uma afronta à dignidade humana dos
servidores. A emenda não foi incorporada ao projeto de lei.
A questão do
respeito ao reajuste da data-base. Este ano o governo não deu um centavo de
reajuste ou de reposição das perdas inflacionárias para os servidores do estado
de São Paulo e não há previsão também para o ano que vem. Ou seja, o governo
está afrontando, tanto no ano de 2024, como também deve afrontar em 2025 a lei
da data-base salarial e a Constituição Federal, no seu Art. 37.
Nós temos
também uma questão gravíssima, que já foi colocada aqui, que é a questão das
isenções fiscais para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo, que
não geram empregos, que não dão nenhum tipo de retorno para o povo de São
Paulo, como empresas de agrotóxicos, de agronegócios e empresas que são, muitas
delas, inclusive, devedoras da dívida ativa do estado de São Paulo, que devem
bilhões de reais. Nós já apresentamos aqui a lista dessas empresas. E o governo
insiste nessa isenção, que não tem transparência nenhuma.
Quero destacar
aqui, e manifestar o nosso apoio, por exemplo, para que o governador Tarcísio
de Freitas faça a renovação do decreto que deu isenção fiscal, há 30 anos,
ainda lá no governo Fleury, para o setor de bares e restaurantes.
Esse setor tem
que ter isenção fiscal, porque ele gera emprego, reduz o custo da alimentação
para a população, sobretudo os trabalhadores, que se alimentam, sobretudo na
hora do almoço, nesse setor de bares e restaurantes.
Nós queremos
destacar, ainda, Sr. Presidente, a questão - já estou finalizando, porque são
tantas coisas - na área da Educação, a previsão do corte de 11 bilhões e 300
milhões de reais na área da Educação. A Educação precisa de mais investimento.
E o governo aprovou uma PEC aqui; aprovou, através da sua base de sustentação,
um corte de 5% no orçamento da Educação, numa rede que já está sucateada,
degradada, abandonada e sem investimento, com escolas de lata, com escolas sem
quadras, sem oficinas, sem laboratórios.
Destaco, ainda,
Sr. Presidente, para concluir, mais dois temas. Tem a questão das
universidades: não houve aumento, deputado Carlos Cezar, para as nossas três
universidades públicas; não houve aumento do orçamento para as Etecs e Fatecs
e, sobretudo, para a TV Cultura, que está sendo atacada sistematicamente.
O governo
Tarcísio quer instrumentalizar a TV Cultura, mas não consegue, então ele vai
asfixiar do ponto de vista orçamentário. Tanto é que tem uma previsão só de dez
reais para a TV Cultura, uma TV que tem uma projeção internacional.
E por fim,
também, Sr. Presidente - agora finalizando, para colaborar com o tempo -, a questão
do Tribunal de Justiça. Eu apresentei várias emendas para a valorização dos
servidores do Tribunal de Justiça, para os escreventes, técnicos, para os
oficiais de Justiça, por exemplo.
E uma delas foi
uma emenda sobre a implantação do nível superior para os escreventes técnicos
do Judiciário. Inclusive, tem um projeto de lei, já aprovado em todas as
comissões, com regime de urgência, que implanta, que autoriza o Tribunal de
Justiça a implantar o nível universitário.
Eu apresentei
aqui uma emenda com o Orçamento, para que tenha uma previsão orçamentária. E
peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que essa emenda seja
aprovada e nós possamos dar essa contribuição para a valorização de todos os
servidores técnicos, escreventes técnicos do Judiciário.
E tantas outras
emendas que, infelizmente, não foram incorporadas, Sr. Presidente. Por isso que
nós nos manifestamos contrariamente à aprovação desse projeto de lei, desse
Orçamento antidemocrático e antipopular.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Carlos Giannazi. Vamos chamar o próximo orador inscrito para discutir contra.
Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Alex Madureira, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados. Com respeito ao Projeto de lei nº 712, de 2024,
referente ao Orçamento anual, que hoje votaremos, eu cumprimento o relator, que
agora nos preside, o deputado Alex Madureira, pelo empenho em estudar as mais
de 30 mil emendas apresentadas por nós, deputados e deputadas.
Em minha
trajetória política, sempre colaborei com as vozes que lutam e defendem
políticas de interesse coletivo, com ênfase nos Direitos Humanos, combatendo
desigualdades sociais, raciais, de gênero, econômicas e culturais.
Infelizmente, a
proposta orçamentária que estamos debatendo não atende às necessidades mais
latentes de nosso povo. O Orçamento de 2025 é marcado pelo subfinanciamento
sistemático das políticas sociais.
A estratégia é
simples: ano após ano, diminui-se o orçamento de secretarias finalísticas
importantes, e transfere parte das responsabilidades do Estado para outros
setores. Os números demonstram.
A receita
prevista para o ano que vem é de 372,5 bilhões, um aumento de 13,53% sobre
2024. No entanto, ao examinarmos atentamente, percebemos um desalinhamento do
princípio de interesse público como fiador das ações. Aqui destaco alguns
elementos.
A propaganda
institucional, gasto com publicidade do governo, aumentou 133 por cento, 342
milhões. Já a Secretaria de Políticas para a Mulher, como já assinalado aqui
pelas deputadas, tem 60% a menos de recursos comparados com 2024. É
preocupante. Gastos com a comunicação de 2025 correspondem a 35 vezes o
orçamento para as mulheres na proposta original do governador.
As políticas de
Assistência Social sofreram um corte geral de 9 por cento. Sendo que algumas
delas tiveram uma queda extremamente brusca, como o cofinanciamento da proteção
social básica, com redução de 25 por cento.
Fiz um apelo ao
deputado Alex Madureira para rever, e ele atenuou esse corte para 7,15% ao qual
agradeço. Também o parabenizo, pois, outro apelo meu foi o corte de 16% no
programa “Bom Prato Móvel”.
O deputado Alex
não só atendeu a esse meu pedido, como incrementou para 10 milhões de reais.
Muito obrigado! Na pasta da Justiça e da Cidadania, importantes ações tiveram
um corte significativo, como o controle de políticas públicas por meio dos
conselhos de cidadania, que é o orçamento de seis conselhos estaduais e teve
uma redução de 97 por cento, sendo praticamente zerado, e infelizmente não
contemplado no relatório final.
A ação de
aprimoramento das políticas públicas em Direitos Humanos executa ações com
ênfase para as coordenações de políticas públicas para os povos indígenas, a
população negra, LGBTQIA+, formação de leitores e programa de paz nas escolas.
Ela teve um corte de 90% do orçamento de 2024, sendo recomposto parcialmente
pelo relator em 60%, ficando no valor de 1 milhão de reais.
Como presidente
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, fiquei extremamente
preocupado com esses números. Apesar dessas pequenas vitórias, é triste
perceber a inversão de valores entre a necessidade política de quem comanda o
estado mais rico da Nação e a demanda real das pessoas.
Na Segurança
Pública, o enfoque sendo pela ostensividade, ao invés
da inteligência. Perícias criminalísticas, laudos de medicina legal e
investimento na Polícia Civil passam ao largo da proposta orçamentária.
Sob minha
autoria, nosso gabinete cadastrou 57 propostas de emendas de remanejamento
orçamentário, totalizando um pleito por notificação de valores da monta de 1,5
bilhões de reais. O foco foi recompor o orçamento de políticas sociais
esvaziadas e qualificar temas relevantes que não receberam a devida atenção.
Lamento que só
tivemos acesso ao relatório poucas horas antes da sessão, não havendo o tempo
hábil para uma análise mais aprofundada. Prezando pela transparência e por um
trabalho de qualidade, o ideal era termos acesso ao relatório com ao menos dois
dias de antecedência.
Finalizo
fazendo o apelo para que nesta data avancemos com um Orçamento que respeite o
combate às desigualdades e tenha foco na necessidade real da população.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado
Eduardo Suplicy. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para discutir contra, deputada Paula da Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente,
boa noite aos deputados e deputadas presentes e às pessoas que nos acompanham
pela galeria e também pela Rede Alesp.
Sr. Presidente,
este é um debate muito importante. Na verdade, a gente vem aqui mais um ano
discutir o Orçamento do estado de São Paulo, e o Orçamento do estado de São
Paulo é meramente político. Eu queria falar sobre alguns aspectos do Orçamento
aqui no Estado que eu acho que são fundamentais.
O primeiro
deles é o fato de que o governador Tarcísio, ao apresentar para esta Casa um
projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano ele deixa a nítido qual é a sua
intenção. Valorizou secretarias como a Secretaria de Governo, como a Secretaria
de Parceria em Investimentos, em detrimento de secretarias que tratam de
aspectos sociais e políticos importantíssimos para o estado de São Paulo.
Mesmo quando a
gente analisa o orçamento da Secretaria de Segurança Pública, nós vemos também
que o governador tem uma predileção, a predileção de tentar fortalecer aspectos
da Polícia mais ostensiva em detrimento da Inteligência.
Enfim, questões
que devem ser muito bem trabalhadas e muito bem pensadas por nós. Não é à toa
que nós da oposição viemos aqui, subimos aqui e discutimos esse projeto de Lei
Orçamentária para o próximo ano.
É porque a
gente tem nitidez de que, na verdade, o governador tem um projeto político, o
projeto político de fortalecer as privatizações, de fortalecer a sua Secretaria
de Governo, de tirar orçamento, por exemplo do Meio Ambiente, e tentar ali
remanejar e colocar o orçamento na construção de estradas, algo que poderia ser
destinado, sim, para o Meio Ambiente, já que a gente está falando da mesma
secretaria.
Então tem
diversos aspectos que querem ser tratados. Por conta do meu pouco tempo aqui do
que foi discutido, eu quero falar especificamente sobre o orçamento da Secretaria
de Segurança Pública.
O Fórum Popular
de Segurança Pública apresentou uma série de emendas que foram protocoladas em
coautoria por diversos deputados, e duas delas foram acatadas, a emenda que diz
respeito à Delegacia de Combate à Violência contra Mulher, dentro da Secretaria
de Política para Mulheres, que infelizmente tem um orçamento ínfimo.
E aí é
importante dizer que dentro da Secretaria de Política para Mulheres foi
reduzido a zero o orçamento que diz respeito às delegacias 24 horas. A gente
sabe que existe uma lei federal que luta pela implementação das Delegacias da
Mulher 24 horas, sete dias por semana, e o governador reduziu a zero esse
orçamento.
Não tem nenhum
interesse em fortalecer e manter a política das DDMs 24 horas aqui,
infelizmente, mas a gente segue lutando aí para que as mulheres tenham
atendimento adequado quando o assunto é o combate à violência.
Mas ainda
falando sobre a Segurança Pública, tem um elemento que eu acho que chama muita
atenção. O governador desmontou o programa “Olho Vivo” das câmeras de
monitoramento nos uniformes das policiais, e colocou tudo no bojo do programa
“Muralha Paulista”.
Inflou o
Orçamento do “Muralha Paulista”, que são as câmeras que existem por toda a
cidade por todas as cidades, na verdade, integrou quase todos os municípios e
reduziu substancialmente a zero o programa “Olho Vivo”, que diz respeito
especificamente às câmeras de monitoramento.
Ao fazer isso,
misturou tudo e permitiu que a gente não pudesse mais distinguir qual vai ser o
orçamento exato destinado às câmeras de monitoramento nos uniformes dos
policiais.
E
tudo o que vem acontecendo aqui no Estado, nos últimos dias, mas também nos
últimos anos, mostra que é fundamental que exista uma política séria de
monitoramento via câmeras nas fardas dos policiais. Quero falar também
sobre o sistema prisional e encerro com isso aí, com o meu pouco tempo diante
do acordo que foi feito.
O sistema
prisional provavelmente vai colapsar. Alguns deputados, inclusive o próprio
secretário de Segurança Pública, lutou muito pelo “PL das saidinhas”, o PL
que impede as saidinhas e, inclusive, um dos critérios para que haja saidinha é
o tal, progressão de regime, é o tal do exame criminológico.
Atualmente nós
não temos, não temos, repito, e diante do orçamento não teremos profissionais
de assistência social e psicologia suficientes para dar conta dos exames
criminológicos.
O que significa
que nós teremos um regime fechado, completamente inflado e pessoas que teriam
direito à progressão de regime não o terão. Nós não temos um sistema
penitenciário que dê conta da quantidade de pessoas que precisariam progredir
de regime e não vão, porque o orçamento está completamente reduzido, além
de uma falta de política séria para egressos do sistema prisional e seus
familiares.
Então deixo
aqui, na verdade, o meu repúdio a esse orçamento, que é um orçamento que tem um
interesse nítido em fortalecer a parceria público-privada, em fortalecer
os projetos de privatizações, reduz substancialmente os projetos sociais do
Governo do Estado e, no tema da Segurança Pública, fortalece o
recrudescimento da política em detrimento de uma política que
investigue, uma política técnico-científica e não trata com a seriedade
que precisaria o sistema prisional.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Próximo orador
inscrito, para discutir contra, Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Alex Madureira, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, público que nos acompanha. Inscrevi-me, Sr. Presidente, para
também falar contra e votarei contra esse projeto do Orçamento para o ano de
2025, porque é um projeto de lei muito inconsistente, cheio de
problemas.
Ele, como já
foi falado aqui, eu quero reforçar para que fique bem claro, é um “orçamento
Frankenstein”. O governo, ele se preocupou, por exemplo, de aumentar,
deputado Rômulo, em quase 200% o orçamento da comunicação. Agora, por
quê? Porque ele quer aumentar a publicidade das suas poucas ações.
Essa semana o
governo falou que quer, o governador falou que quer ficar no estado em 2026,
porque ele quer entregar bastante coisa. Fiquei pensando, o que ele
entregou até agora? Entregou quase nada.
As grandes
obras estruturais, eles dependem do governo federal, financiamento do
BNDES: é o caso da linha 7 da CPTM, é o caso da linha 6 do Metrô, é o caso
do túnel Santos-Guarujá. As obras de infraestrutura, ele não tem feito
nada.
A não ser que
ele queira entregar, por exemplo, o Metrô, a CPTM e outras empresas públicas,
como ele vem fazendo. Aí sim, eu acho que ele está sendo honesto. Mas
é o seguinte, 372 bilhões é o orçamento previsto, um crescimento de, em média,
15% em relação a 2024, mas ele não colocou esses 14, 15% de ajuste em
algumas áreas fundamentais.
Vou citar aqui,
foi 13,5% o aumento, o reajuste do orçamento em relação a 2024. É um
orçamento que antecede um ano eleitoral. Ele, evidentemente, está muito
preocupado com a política, com o seu projeto político. Está preocupado com o
bem-estar da população, com a melhoria da qualidade da política pública.
Ele está
preocupado, por exemplo, em atender prefeitos. Então, as secretarias do
secretário Kassab, do secretário André, Casa Civil, Relações Institucionais,
aumentos gigantescos do Orçamento.
Então ele quer
atender de forma picada, né? Isso é um estrago na construção de políticas
públicas mais consistentes na área da Educação, na área da Saúde. E aqui, nós
apontamos assim, cortes terríveis, por exemplo, na Secretaria de Agricultura.
Nós temos um contingente da população passando fome, um aumento inflacionário
da área de alimentos.
Então,
o que você tem que fazer? Produzir alimentos, melhorar a produção de alimentos,
não um corte na Secretaria de Agricultura. Há cortes nas secretarias ligadas
aos temas de cidadania, mulheres, na área da Justiça, ações referentes aos
quilombolas, na Educação.
Como
bem falou aqui a deputada Monica, isso tudo é ignorado. Há cortes na área
Ambiental. Por exemplo, nós vivemos uma emergência climática. No ano passado
sofremos com os problemas de desabamentos em Ferraz de Vasconcelos, Ubatuba,
São Sebastião, mas o governo corta recursos dessas áreas e ele reforça algumas
outras, como eu já disse.
Então,
é um Orçamento que não temos condições de votar a favor. E nós vamos ter que
fiscalizar a aplicação daquilo que minimamente foi colocado aqui na área da
Habitação, por exemplo, e na área de Infraestrutura. Vamos ter que fazer uma
fiscalização enorme, porque isso aqui é um cheque em branco terrível.
E,
fora esse problema dos cortes, somando às isenções fiscais, que é um escândalo,
70 bilhões de reais para as isenções e cortes em programas importantes na área
da Segurança, Meio Ambiente, Saúde e ações ligadas aos Direitos Humanos e à
Cidadania.
Então,
meu líder, vou seguir a vossa orientação e votar contra, e fico por aqui para a
gente poder concluir os debates nessa noite.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL -
Seguindo a ordem dos oradores inscritos, chamar a deputada Ediane Maria, para
discutir contra.
A SRA. EDIANE MARIA -
PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar todos os parlamentares
aqui presentes, os funcionários desta Casa. E, bom, hoje se encerra um ciclo
aqui no estado de São Paulo, um ciclo bem triste aqui para todos nós que
estamos debatendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mas
o que é isso? Gente, é todo investimento, todo investimento público, são todos
os seus impostos que foram gastos agora, em 2024, que vão ser usados em 2025.
Mas, bom, o governador Tarcísio de Freitas mostra que ele não aprende muito com
os erros e com todos os desafios que é governar o estado de São Paulo.
Quero
saudar todas as falas que me antecederam, falas muito boas que dialogam com,
primeiro, o estado real, que cada um entrou aqui com o seu propósito para
defender a Educação, defender a Saúde, defender políticas públicas.
É
isso que estamos fazendo aqui nesse debate da LOA. Mas, bom, eu não poderia
deixar de ressaltar, diante de vários retrocessos relatados pelos meus
companheiros de partido e do nosso campo progressista, eu não poderia deixar
passar batido sobre o EJA. É impressionante o ataque, a violência.
E
eu tenho certeza de que todos os parlamentares que estão aqui nesta Casa,
inclusive o próprio governador Tarcísio de Freitas, conseguiram terminar o seu
Ensino Fundamental, conseguiram fazer sua faculdade, conseguiram fazer todo o
caminho que deveria ser um caminho real para todos nós.
Mas,
bom, sabemos que esse caminho para as trabalhadoras domésticas, as diaristas,
os nordestinos que saem da sua cidade para construir o estado de São Paulo, nós
sabemos que para nós o caminho é mais difícil. É mais difícil porque existem
essas barreiras que vão colocando para todos nós.
Barreiras
essas que é negar uma coisa que é fundamental, que é o direito à Educação, à
Saúde, à qualidade de vida, tão sonhada qualidade de vida que a periferia não
conseguiu acessar ainda.
A gente está
falando aqui e debatendo a LOA, debatendo sobre descentralizar, para que o
Orçamento também chegue à periferia e que, de fato, a gente consiga ver uma
creche, a gente consiga ver uma delegacia da mulher, a gente consiga ver o EJA,
mas com investimentos, EJA esse que foi sacrificado. Sacrificado na LOA. Zero.
Foi exatamente isso: zero de investimento na LOA em 2025.
E ainda há
aqueles que irão falar “Ah, eu defendo a Educação, eu defendo a Saúde”, mas não
olham para o pronto-socorro. “Ah, eu defendo a Educação”, mas não olham para as
escolas de lata.
Então, gente,
enquanto tivermos que lidar com a violência do estado, que nos retira todos os
dias... A partir do momento em que compro um pãozinho, que tomo um café, que
faço a minha compra, eu estou investindo, estou gerando renda, estou gerando
impostos, grana. Mas por que não cai na periferia? Por que nada vai para nós?
O que vai para
nós é a tal bala perdida. O que vai para nós são mulheres que estão
sacrificadas, com crianças dentro de casa, e que têm que sair para fazer uma
faxina no centro e que muitas vezes têm que dividir esse dinheiro da faxina que
fazem. É aquela que muitas vezes não sai da sua casa nem sequer no final de
semana porque não tem um transporte gratuito.
Estamos, com
essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, com esse Orçamento para 2025, mais uma
vez condenadas a ficar dentro de nossas casas, ou ter que, como sempre,
sacrificar aquele que, muitas vezes, para nós, trabalhadoras domésticas...
Muita gente me
perguntou: “Ediane, o que mudou, o que mudou quando a presidenta Dilma
sancionou a PEC das Domésticas? O que mudou?” Mudou pouca coisa para nós, mas
nós tivemos uma coisa chamada, de fato, uma política voltada para as
trabalhadoras domésticas que, infelizmente, no estado de São Paulo e em vários
estados, a gente não consegue enxergar ainda.
Precisamos
descentralizar o Orçamento. Precisamos garantir que essas trabalhadoras
domésticas consigam terminar o ensino fundamental. A maioria delas não terminou
e não irá terminar, porque é isso que está colocado e posto nesse Orçamento do
governador Tarcísio de Freitas. Não vai chegar, porque o EJA vai ser fechado.
Uma parcela não vai conseguir finalizar.
Eu tenho muito
orgulho de dizer que terminei meu ensino fundamental pelo EJA. Foi a minha
porta de entrada. Foi ali que pude falar que tinha um currículo para
apresentar, foi ali que eu poderia procurar outro emprego, outra porta de
emprego, porque tinha meu ensino fundamental completo.
Até quando?
Essa é a pergunta. Até quando este espaço vai fechar os olhos e não debater
sobre questões reais? Questões ancestrais. Se todos têm direito, por que uma
grande parcela não tem? É essa a pergunta.
Por que eu posso
comprar o pão, posso comprar o leite, posso fazer minha despesa, posso pagar
meu aluguel, posso pagar minhas contas, minha água, minha luz, e por que isso
não volta em forma de políticas públicas? Por que não olham para a periferia
com esse Orçamento e falam: “vamos descentralizar um pouco, vamos dividir.
Agora vamos
colocar também, vamos mapear as comunidades que não têm uma creche próxima,
vamos olhar para esse canto, vamos olhar para a política de habitação, vamos
olhar para o combate à fome.”
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
Eu vejo muita
gente falando mal do presidente Lula: “Olha, o presidente Lula falou que iria
dar picanha e deu abóbora.” O presidente de vocês nem abóbora deu. Nem abóbora.
Várias de nós - assim como eu - tivemos que ir para a feira pegar resto de
feira.
E sobrevivia
com dignidade, dignidade essa que eu sabia que não viria no governo Bolsonaro.
Então, estar aqui hoje é para dizer que bom o que a gente está aqui vendo, mas
é muito dolorido ver que o investimento na periferia novamente está fadado ao
fracasso.
Mas, bom, o
governador se arrependeu. Ele falou que se arrependeu, que agora ele olha... Já
estou indo concluir, deputado. Que agora ele olha para as câmeras corporais que
a gente tanto falou...
Gente, nós nos
esgoelamos aqui neste plenário... Mas que agora ele se
arrependeu, mas que também no Orçamento dele, apesar de todo o seu
arrependimento, não está escrito que vai vir investimento para as câmeras
corporais. Bom, essa é a LOA, é o investimento todinho do estado de São Paulo
para 2025.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Ediane Maria. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a
palavra o deputado Guilherme Cortez.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá, muito boa noite, meus colegas deputados e
deputadas, o público presente, servidores desta Casa e quem acompanha a gente
através da Rede Alesp neste apagar das luzes de mais um semestre legislativo
nesta Casa.
Como
de praxe, no final do semestre legislativo, a gente vota a Lei Orçamentária
Anual, que é uma das leis mais importantes do estado de São Paulo, porque sem
dinheiro as políticas públicas não podem sair do papel.
Então
não adianta nada a gente votar uma série de leis, políticas públicas para o
estado, se a gente não prever qual é o recurso necessário para que essa
política seja aplicada. E por isso a LOA é muito importante.
E
eu quero dizer que essa proposta de Lei Orçamentária Anual, apresentada pelo
governo e pelos seus deputados da base de apoio, é uma proposta decepcionante,
porque é uma proposta que não prepara o estado de São Paulo, que é o maior
estado do País, para a emergência climática.
Dois
mil e vinte e quatro foi um ano em que a gente não pôde mais falar, não pôde
mais negar a realidade nua e crua da mudança climática. Pelo que a gente viu
acontecer no Rio Grande do Sul, pelo que a gente viu acontecer no interior de
São Paulo, que bateu o recorde histórico de queimadas no período de agosto e
setembro desse ano.
E
o que a gente deveria esperar diante dessa realidade? Que o governo estipulasse
um investimento público adequado para prevenir e para proteger o estado de São
Paulo do avanço da emergência climática.
Mas
não é isso que a gente está vendo. Na contramão, a gente está vendo o governo
apresentar nessa proposta de Lei Orçamentária um corte de um milhão de reais;
um milhão de reais a menos que o governador Tarcísio vai deixar de investir no
combate e na prevenção das queimadas.
Meus
colegas deputados, alguns meses atrás, a gente estava aqui falando que São
Paulo estava batendo o recorde de queimada. E na contramão da gente aumentar o
investimento para que isso não se repita no ano que vem, vocês estão votando
para reduzir o pouco investimento que São Paulo ainda tem para o combate dos
incêndios e das queimadas.
Meus
colegas deputados, eu queria saber onde estão os deputados que, quando o Rio
Grande do Sul estava debaixo d'água, vieram aqui se solidarizar com o Rio
Grande do Sul, pedir doação para o Rio Grande do Sul, mas que agora não falam
nada quando o governo prevê um corte de 56 milhões de reais nas obras de
combate à enchente aqui no estado de São Paulo.
Aí
não adianta nada se solidarizar com o Rio Grande do Sul, mas não votar, não fazer
o que está ao nosso alcance aqui em São Paulo para que aquelas cenas
lastimáveis não se repitam no nosso Estado.
Mas
a gente está aqui prestes a aprovar mais uma Lei Orçamentária negacionista.
Porque uma Lei Orçamentária que acontece em plena emergência climática, quando
a natureza dá todas as demonstrações para a gente da seriedade da crise
ambiental e que prevê esse investimento pífio em política de adaptação e
prevenção, é uma Lei Orçamentária negacionista.
E
os deputados que votarem a favor dessa lei, dessa maneira, vão estar colocando
as suas digitais, daqui a alguns meses, quando chover mais forte e as pessoas
perderem tudo por conta da enchente; vão estar colocando as suas digitais no
próximo período de estiagem, quando ficar mais seco e as pessoas perderem as
suas plantações por conta da queimada. Vão estar colocando as suas digitais no
adoecimento da população, através das doenças respiratórias provocadas pelas
queimadas.
Então, por
conta disso, presidente, eu e nós da bancada do PSOL não podemos votar a favor
desse Projeto de lei Orçamentária, porque o estado de São Paulo deveria dar
exemplo.
A gente não
pode deixar mais para depois uma política séria, uma política estruturada, uma
política com investimento público para proteger a população do estado de São
Paulo do efeito da crise ambiental, do efeito da crise climática, para que a
gente não tenha que vir aqui depois chorar pelo leite derramado, solidarizar-se
pelas vítimas dos eventos climáticos extremos.
A gente precisa
votar agora um investimento público, uma Lei Orçamentária que dê conta de
proteger a população do estado de São Paulo, e não é disso que esse projeto de
LOA trata.
Por isso, nós
da bancada do PSOL vamos votar contra esse projeto negacionista e
anticlimático.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Guilherme Cortez.
Dando sequência aos oradores inscritos,
com a palavra a deputada Professora Bebel. Ausente. Não havendo mais oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o método de
requerimento de votação apresentado pelo líder do Governo. Em votação o
requerimento de método de votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Palmas.)
Aprovado o requerimento.
Item 1 - Em votação o projeto salvo
emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o
projeto, a Federação indica o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O deputado Luiz Claudio Marcolino fará
encaminhamento pela Federação PT/PV/PCdoB.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; na Comissão de Finanças e
Orçamento, Sr. Presidente, nós apresentamos diversos itens para fazer adequação
ao relatório do Orçamento, principalmente em algumas áreas sensíveis que o
governador simplesmente tinha desconsiderado ao encaminhar para a Assembleia
Legislativa.
Então, tínhamos
colocado alguns itens em relação à Secretaria de Saúde, à Secretaria de
Políticas para Mulher, em relação ao Tribunal de Justiça, Secretaria de
Segurança Pública, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Secretaria de
Gestão do Hospital do Servidor, que é o IAMSPE, Desenvolvimento Social,
Secretaria de Desenvolvimento e Habitação, Secretaria de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Logística, Secretaria de Esportes, de Turismo e na Secretaria de
Cultura.
Boa parte que
nós tínhamos indicado à Secretaria de Pessoa com Deficiência e na Defensoria
Pública e também na Secretaria de Tecnologia, no Centro Paula Souza, na
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que foi a questão do Cemec,
Conciliação e Mediação de Conflitos.
Todos esses
itens nós apresentamos ao relator e à Comissão de Finanças e Orçamento
justamente para fazer uma adequação ao Orçamento ora apresentado. Só que o
remanejamento que nós estamos fazendo agora, nesse momento, é em torno de um
bilhão e 300 milhões de reais. Nós estamos falando, nobre deputada Ediane, do
Orçamento de 372 bilhões de reais. Esse é o Orçamento que nós estamos
discutindo no dia de hoje.
Estamos
remanejando um bilhão e 300 milhões de reais. Para ser exato, nós estamos
remanejando, pela proposta apresentada, um bilhão, 336 milhões de reais, só
que, ao mesmo tempo, nobre deputado Enio Tatto, o governo vai ter a liberdade
de, durante todo o ano de 2025, fazer um remanejamento na ordem de 193 milhões
de reais. É a ordem de remanejamento que o governador terá para fazer no ano
que vem.
Por isso que,
quando nós apresentamos aqui, a oposição, a bancada do PT, PCdoB e PV, era para
fazer uma adequação mais robusta. Nós olhamos e vimos as secretarias que o
governo apresenta e coloca como prioridade, ele trabalha e investe muito nas
PPPs, trabalha na Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura, mas deixa de
fora algumas secretarias importantes, como a Secretaria de Assistência Social,
da Cultura, da Habitação, Secretarias da Mulher, Secretaria da Pessoa com
Deficiência e a própria Secretaria da Saúde.
Ou a Secretaria
da Educação, como nós olhamos e observamos que o crescimento do orçamento da
Secretaria da Educação é apenas um pouco mais de dois por cento.
O crescimento
do orçamento para 2025, nós estamos falando na casa de catorze por cento.
Enquanto o orçamento de 2024 para 2025 aumenta 14%, é o aumento da receita, o
governo apresenta uma adequação de apenas dois por cento na Secretaria da Educação,
secretaria essa que é muito importante aqui no estado de São Paulo. E nós
acabamos de passar por uma polêmica, onde o governo tira 11 bilhões da
Educação, apontando que iria indicar esse recurso para a Saúde.
E olhando,
nobre deputado Jorge do Carmo, o recurso da Saúde, a gente percebe que não está
apontado pelo governo do estado de São Paulo um acréscimo significativo para a
área da Saúde. Cresce nas OSs, cresce nas parcerias público-privadas, mas não
faz a adequação necessária para a Saúde do estado de São Paulo, como nós
sabemos que é uma necessidade.
Então a Bancada
do Partido dos Trabalhadores, da Federação PT/PCdoB/PV, apresentou um voto em
separado hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, colocando o nosso
posicionamento contrário à forma pela qual o secretário encaminhou o orçamento
para a Assembleia Legislativa.
Nós sabemos que
tem questões importantíssimas que foram incluídas. É importante valorizar o
avanço que houve em relação à Saúde - melhorou a questão das santas casas,
recompusemos a Secretaria da Mulher, recompusemos a questão do Simec em dez
milhões na área que é importante, na PGE, incluímos recursos da Secretaria de
Segurança Pública, na Secretaria da Agricultura, no Iamspe, na Assistência
Social, na Infraestrutura, no Esporte, no Turismo, entre outras áreas.
Mas o maior
problema, nobre deputado Enio Tatto, que a gente percebe de um orçamento de 370
bilhões, com 193 bilhões de remanejamento, remanejar apenas um bilhão e 300
milhões: demonstra que o governo do estado de São Paulo não tem uma preocupação
com as mais de 30 mil emendas apresentadas pelo Legislativo, por esta
Assembleia Legislativa.
Então, a nossa
bancada vai encaminhar contrariamente à proposta apresentada pelo governador na
Assembleia Legislativa, mesmo sabendo que conseguimos conquistar alguns
avanços. Mas este é um orçamento insuficiente para o desenvolvimento do estado
de São Paulo que nós precisamos. Então a nossa bancada vai indicar voto
contrário à proposta apresentada pelo governador Tarcísio neste momento.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
nobre deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - O presidente é
paciencioso. Eu queria encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. O deputado Enio Tatto fará encaminhamento pela
Minoria.
O
SR. ENIO TATTO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos assiste, estamos votando a lei mais importante que um
parlamento vota, entre tantas coisas importantes, que é o Orçamento do Estado.
Eu percebo que fizeram uso da palavra aqui
alguns deputados da oposição e ninguém da base do governo. E é interessante, é
a lei mais nobre. Talvez o trabalho mais nobre de todos os deputados desta Casa
seja a votação do Orçamento, porque mexe com as famílias, mexe com a vida das
pessoas, em todas as áreas.
E a gente tem
um orçamento, que já foi um relatório do deputado Alex Madureira, que se
esforçou bastante, deu para perceber, ele procurou a gente, mas ele tinha um
limite muito pequeno para mexer no orçamento, isso por orientação do governo.
Agora eu queria
falar de um assunto aqui que me chamou muito a atenção: a concentração de
dinheiro em três secretarias. “Ah, é a Secretaria de Transporte? É da Saúde? É
do Meio Ambiente? É da Agricultura?” Não.
Três
secretarias políticas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Secretaria de
Comunicação, a Casa Civil e uma que é adjunta da de Relações Institucionais,
que é a de parcerias com os municípios: 571% de aumento na de Relações
Institucionais, 133% na de Comunicação e 3.233% na articulação municipal.
Esse dinheiro
vai ficar na Casa Civil, no governo, para barganhar, para negociar o tempo todo
com o Parlamento, com os prefeitos, com as Santas Casas e com as entidades.
Quem apoiar o governo vai ter dinheiro, quem não apoiar vai ter uma dificuldade
enorme para ter esse dinheiro. Isso é falta de transparência. Isso é falta de
transparência.
É um absurdo
que a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que tinha 328 milhões,
agora tenha passado para dois bilhões e duzentos. O relator mexeu nessa pasta,
tirou um bilhão, mas mesmo assim fica 1 bilhão e 200 para o governo e para o
secretário de governo negociar e toda hora fazer com que diversos segmentos da
sociedade, principalmente prefeitos, vão lá comer na mão do secretário e na mão
do governador. Isso a gente não pode admitir.
Qual o custo
disso? O custo disso é você diminuir 35% do Desenvolvimento Econômico, é você
diminuir 18% da Secretaria da Agricultura. Quem é que vai ser atingido na
Secretaria da Agricultura, é o agronegócio? Não, eles se viram, eles têm vida
própria. Quem vai ter pouco dinheiro para financiamento, para linhas de
crédito, é a agricultura familiar, é o pequeno produtor.
Não dá para
admitir que a Secretaria da Mulher, como já foi dito aqui, tenha 60% a menos. E
aí o relator coloca 20 milhões, 10 milhões, para dizer que está compensando. Se
tirou 60%, qual a diferença que vão fazer cinco, dez milhões? E a gente percebe
que são em diversas pastas, em diversos programas que acontece isso.
A Secretaria de
Desenvolvimento Social, 9% a menos, já era uma secretaria que não tinha nem
0,5% do Orçamento do Estado. E aí o relator coloca cinco milhões a mais para o
“Leve Leite”, dez milhões a mais para o “Bom Prato”.
O que significa
isso? Se o governo diminuiu 113 milhões da Secretaria da Assistência Social,
que tem as parcerias com as Apaes, que é a cesta básica, as pessoas que passam
fome, que têm necessidades, a pessoa com deficiência, como foi colocado aqui,
já não tinha dinheiro, e tira 4,5 por cento.
Então não dá
para acreditar, Sr. Presidente, ter um orçamento tímido, um orçamento que
privilegia a política para fazer campanha eleitoral em 2026. E a Secretaria de
Comunicação, o que ele fez? Ele aumentou 133 por cento. Qual é a jogadinha?
Todo mundo sabe
aqui que para o ano de 2026 é a média dos últimos três anos. Por que que ele
colocou, injetou tanto dinheiro na Secretaria de Comunicação? Para fazer a média
em 2025, para fazer a propaganda em 2026.
Então, Sr.
Presidente, não podemos aceitar um orçamento desses, por isso que nós vamos
votar no nosso parecer, votar contra esse orçamento, já que o nosso parecer foi
derrotado na Comissão de Finanças e Orçamento.
E parabenizar a
luta da Defensoria Pública, a luta do pessoal do Simec, da Ouvidoria.
Conseguimos colocar uma verba para a feira do MST, alguns valores para o TEA,
mas muito tímidos, porque essas pastas tinham que ter a garantia no Orçamento.
Esse dinheiro
que está na Secretaria de Governo, Secretaria de Comunicação e nas parcerias
municipais, já tinha que ter sido distribuído na Educação, na Saúde, no Meio
Ambiente, no Transporte, no orçamento, e não ficar na mão do governo, para cada
um ir lá comer na mão do governo e negociar cada item que for votado no ano que
vem, aqui na Assembleia.
Era
isso, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para
encaminhar pela bancada do Partido Liberal, eu indico o relator do Orçamento,
deputado Alex Madureira.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido. Deputado Alex Madureira, para encaminhar pelo Partido Liberal.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputadas e deputados desta
Casa. Com muita alegria e com o sentimento de dever cumprido, nós entregamos o
relatório na Comissão de Orçamento desta Casa, Finanças, Orçamento e
Planejamento, para que fosse votado o relatório que nós apresentamos na manhã
de hoje. Esse relatório foi aprovado, por sete votos a dois, e agora está sendo
contemplado aqui no plenário desta Casa, para discussão.
Eu quero só
deixar, Sr. Presidente, algumas informações importantes das movimentações que
foram feitas no Orçamento do Estado, atendendo às bancadas e atendendo aos
deputados desta Casa.
Nós fizemos um
esforço grandioso, porque eram mais de 29 mil emendas que foram apresentadas ao
Orçamento, de poder analisá-las de forma técnica, e não de forma partidária ou
de forma ideológica. Ao contrário disso: nosso olhar foi para as emendas de
forma técnica. E a nossa busca foi em atender à maioria das secretarias que
fosse possível.
Então só alguns
dados importantes aqui para a gente dizer, Sr. Presidente. Por exemplo, a
Secretaria de Saúde do Estado. Então, para subvenções das Santas Casas,
entidades filantrópicas e também os convênios com as prefeituras, nós colocamos
150 milhões de reais a mais na pasta da Saúde, daquilo que já estava garantido
no Orçamento do Estado.
Na Secretaria
de Meio Ambiente, por exemplo, em que estão contemplados alguns programas da
Cetesb, que vai fazer grandes projetos ambientais ao longo do ano que vem. Também,
a garantia de amparo e proteção ao bem-estar animal.
Também, a
operação da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo e a implantação de
pavimentação de rodovias, que são os programas do DER, principalmente
garantindo recursos para a fase nove. Foram 225 milhões de reais aportados à
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que, na sua maioria,
contemplam o DER, o Departamento de Estradas e Rodagem.
Na
Secretaria de Segurança Pública, é importante nós frisarmos aqui: uma grande
cobrança de alguns deputados foi com relação às câmeras corporais. Isso já está
garantido em edital, feito neste ano de 2024, e a contratação dessas câmeras já
foi feita, iniciando 2025 com 12 mil câmeras já ativas e funcionando no estado
de São Paulo.
E
a garantia de que até o final do ano que vem nós tenhamos 15 mil câmeras em
operação no estado de São Paulo, todas elas garantidas dentro de um programa
maior, que é o programa “Muralha Paulista”.
Mas
nós colocamos mais 55 milhões de reais na Secretaria de Segurança Pública,
inclusive para atendimento da saúde do policial e assistência jurídica prestada
aos policiais. E também para fortalecer a construção de quartéis, reforma de
quartéis e aquisição de imóveis. E também as delegacias da mulher, que estão
garantidas dentro desse Orçamento do Estado.
Além disso, Sr.
Presidente, mais algumas coisas importantes que foram garantidas e acho
importante destacar aqui: o atendimento das audiências públicas, deputado
Barba.
Essa Comissão
de Finanças fez um esforço grandioso e realizou mais de 15 audiências públicas
em todo o estado de São Paulo, capitaneadas pelo deputado Gilmaci Santos e
também pelo deputado Enio Tatto e o deputado Marcolino, que é vice-presidente
da Comissão de Finanças.
E nós
garantimos, no Orçamento do Estado, 40 milhões de reais, que estão alocados na
Secretaria da Casa Civil para atendimento dessas demandas das audiências
públicas. Isso é uma inovação desta Casa e do governo do estado de São Paulo,
que faz com que nós possamos realizar esse grande trabalho a partir do ano que
vem.
Minha gratidão,
Sr. Presidente, ao presidente da Comissão de Finanças, deputado Gilmaci Santos;
também ao meu líder do partido, deputado Carlos Cezar; ao Sr. Presidente, que
nos deu todo o apoio, amparo e todo o capital humano para que nós pudéssemos
fazer um trabalho técnico no Orçamento.
E sem esquecer,
aqui, de agradecer o governo e ao governador do estado de São Paulo, que nos
deu essa missão que nós estamos entregando hoje e cumprindo da melhor forma
possível que nós pudemos fazer.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Muito obrigado
aos nobres pares.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Solicito uma verificação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder
à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir desse momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as senhoras e senhores
deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
O
SR. PAULO CORREA JR. - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem.
Não quis atrapalhar o debate, mas eu posso apresentar uma questão de ordem
agora, enquanto está tocando o aparte?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode ser,
deputada Monica.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu
venho a V. Exa., nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte questão de ordem.
É sobre a
tramitação do pedido apresentado coletivamente, por diversos parlamentares
desta Casa, referente ao pedido de impedimento do secretário de Estado de
Segurança Pública, Guilherme Derrite. O referido documento foi protocolizado na
Presidência no dia 6 desse mês, e desde então não tivemos qualquer informação
sobre sua tramitação.
Quais ritos
serão observados? E quando haverá qualquer satisfação, à opinião pública e aos
autores do requerimento? É inaceitável que o ano legislativo seja concluído sem
que haja a transparência e conhecimento do trâmite da solicitação apresentada.
Diante disso
questiono a Vossa Excelência:
1) O
requerimento protocolizado dirigido a V. Exa., referente ao pedido de
impeachment do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foi recebido
pela sua Presidência? Em caso afirmativo, qual o status atual do pedido? E por
fim, qual o andamento, protocolo e datas para a tramitação dos pedidos
apresentados por nós?
Nesses termos,
assina a deputada Mônica Seixas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada. Recebo sua questão de ordem, e vamos responder oportunamente. Pela
ordem, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem. Para
colocar a Federação PSOL Rede em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSOL Rede em obstrução. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem. Colocar
a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente. Colocar a bancada do PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução. Pela ordem, deputado Vinicius Camarinha.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSDB Cidadania em obstrução. Pela ordem, deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
presidente. Com anuência do deputado Carlos Cezar, nosso líder do PL, colocar o
PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução. Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução. Pela ordem, deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Republicanos em
obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução. Pela ordem, deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
presidente. Com anuência do líder do Progressistas, colocar o PP em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PP em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto para
que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem
“abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela
ordem, deputado Gilmaci Santos.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu
sei que nós estamos no processo de votação, mas eu poderia fazer uma
comunicação?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois
não.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Só avisar as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes neste momento no plenário que
após esta sessão extraordinária teremos a segunda sessão extraordinária, que
votaremos alguns projetos, e entre eles o principal, que são as contas do
governador.
Então, seria
necessário pedir a compreensão de todos os deputados e deputadas para
permanecerem na segunda extra, porque teremos essa votação importante também,
que são as contas do governador.
Obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não
havendo mais deputados interessados em fazer o voto pelo sistema eletrônico,
vamos abrir então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados possam assim fazê-lo.
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais
algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de fazer o seu voto pelos
microfones de aparte? Não havendo deputados interessados fazendo seus votos
pelo microfone de aparte, pergunto se os senhores gostariam de alterar os seus
votos.
Não havendo deputados interessados em alterar votos, passaremos
à proclamação do resultado: votaram “sim” 63 deputados, “não” 22
deputados, mais esse presidente, total do quórum 86 votos, quórum que
aprova o projeto, salvo emendas e subemendas.
Item 2 - Em votação a emenda
“A”, apresentada pela Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se
encontram. Aprovada.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
contrário da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Voto contrário
registrado pelo deputado Paulo Fiorilo, pela Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Voto contrário também
da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Giannazi também registra voto contrário.
Item 3 - Em votação as subemendas “A” a
“S”, apresentadas pela Comissão de Finanças. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram
conservar-se como se encontram. Aprovadas, prejudicadas as respectivas
emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para registrar voto
contrário da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Voto... Está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo.
Item 4 - Em votação a emenda n°
24.034, com parecer favorável da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem
favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. Aprovada.
Item 5 - Em votação as demais
emendas, englobadamente com parecer contrário da Comissão de
Finanças. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
favorável da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar voto
favorável da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Correa Jr.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para solicitar, de V.
Exa., a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa., antes, porém, convoco as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso 3º, alínea “d”,
combinado com o Art. 45, § 5°, ambos do Regimento Interno, para uma
reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a
realizar-se hoje, às 19 horas e 44 minutos, no Salão Nobre Campos
Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de
lei nº 712, de 2024, de autoria do Sr. Governador.
Está suspensa a sessão por cinco
minutos.
*
* *
- Suspensa às 19 horas e 42 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 73a Sessão
Extraordinária foi publicada no D.O. de 18/12/2024.
* * *
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Pela ordem, deputado Vinicius Camarinha.
O SR.
VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Só solicitar a V. Exa. se é possível o
encaminhamento neste momento.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
O encaminhamento não. Uma comunicação do deputado Vinicius, com certeza.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Cinco
minutos?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Nós temos quatro minutos para finalizar a nossa sessão.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Então,
presidente, eu vou falar por dois minutos e vou passar dois minutos para o
Edmir Chedid também.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Nós temos a segunda sessão extraordinária também, deputado Vinicius Camarinha,
que vamos começar dez minutos após o término desta, em que será possível ter
mais tempo para poder...
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Eu
aguardo o encaminhamento na próxima sessão, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Então está bom.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Então
eu aproveito a oportunidade, havendo acordo de líderes, pedir o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
É regimental o pedido de V. Exa., deputado líder Camarinha,
havendo acordo entre as lideranças para o levantamento da presente sessão.
Está levantada
a sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 19 horas e 50 minutos.
*
* *
-
É INSERIDA QUESTÃO DE ORDEM, NÃO LIDA EM PLENÁRIO.
*
* *
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 65 do Regimento Interno, a presente Questão de Ordem, sobre a
tramitação do pedido apresentado coletivamente por diversos parlamentares,
referente ao impedimento do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Referido documento foi protocolizado à
Presidência em 06/12/24, e desde então não tivemos qualquer informação sobre
sua tramitação, quais ritos serão observados ou quando haverá qualquer
satisfação à opinião pública e aos autores do requerimento.
É complicado, para não dizer
inaceitável, que o ano legislativo seja concluído sem que haja transparência e
conhecimento do trâmite da solicitação apresentada.
Diante disto,
questiona-se a Vossa Excelência:
1- o requerimento protocolizado, dirigido a Vossa Excelência,
referente ao pedido de impeachment do Secretário de Segurança Pública,
Guilherme Derrite, foi recebido pela Presidência?
2- em caso afirmativo, qual o status atual do pedido?
3- qual o andamento a ser adotado pela Presidência para o
mencionado requerimento?
São estes os
termos postos em questionamento.
Sala das
Sessões, em 17-12-2024
a)
Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas
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É INSERIDA DECLARAÇÃO DE VOTO, NÃO LIDA EM PLENÁRIO.
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Declaração de voto contrário ao PLC
148, de 2023
São Paulo, 18 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Por intermédio do presente, com fulcro
no caput do artigo 200 do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao Projeto de lei complementar n°
148, de 2023, de autoria do Sr. Governador do Estado, que institui a carreira
de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e
dá providências correlatas, aprovado na 72ª Sessão Extraordinária, em 17 de
dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Leonardo Siqueira
Deputado
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