5 DE FEVEREIRO DE 2026

3ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h32min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início na lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que usará a tribuna pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Carlos Giannazi, eu estou aqui com o livro dos vetos, olha. Esse calhamaço de papel aqui é a relação dos vetos que o vetador geral do Estado impôs aqui aos Srs. Deputadas e Sras. Deputadas. Mas em um momento oportuno eu quero vir falar desses vetos, porque 30% dos vetos são da Educação e Saúde Pública.

Então é um governador que é gritantemente contra a Educação e contra a Saúde. E obviamente contra a Segurança Pública também, porque eu quero repercutir aqui, presidente deputado Carlos Giannazi, a denúncia que saiu aqui na “Pública”.

“Governo Tarcísio reduziu em quase 64% o orçamento destinado a manutenção de instalações do IML. Quando as ondas de calor atingem a cidade de Santos, no litoral paulista, os moradores do bairro Estuário, na zona portuária, ligam os ventiladores, abrem as janelas e espirram aromatizantes em suas casas para lidar com o forte cheiro de putrefação vindo do Instituto Médico Legal da cidade de Santos.

Segundo o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo, o Sinpcresp, o motivo do cheiro forte é a falta de refrigeração adequada aos corpos que ficam expostos nas salas de autópsia em temperatura ambiente, o que escancara os problemas estruturais que a Polícia Técnico-Científica vive sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas - mãos de tesoura, porque ele corta todo o orçamento.

O odor, segundo peritos e moradores, é o sintoma mais visível de um problema maior.

Um levantamento feito pela agência pública constatou a redução de quase 64% do orçamento destinado ao programa de melhoria, manutenção e construção das instalações físicas destinadas à Polícia Técnico-Científica, ano de 2023, o primeiro ano da gestão do governo Tarcísio, o orçamento para instalações físicas aprovado pela LOA foi de 23,9 milhões de reais. Para agora em 2026, no entanto, 8,7 milhões de reais”.

Então, um corte violento para o Instituto de Criminalística. De 23,9 para 8,7 milhões de reais. “O investimento nas instalações físicas da Polícia Científica foi reduzido ano a ano, caindo pela metade em 2024, com 12 milhões de reais investidos, para seis milhões de reais em 2025, um leve aumento em 2026 para 8,7 milhões de reais”. Então, já em 2025 foi muito pouco que se gastou na Polícia Técnico-Científica.

“A Polícia Técnico-Científica é a responsável pela produção de provas periciais para investigações criminais e decisões da Justiça”. Então, quando o governador corta os recursos da Polícia Técnico-Científica, ele atenta contra a política de Segurança Pública e contra a investigação. Porque para a investigação é muito importante o trabalho da Polícia Técnico-Científica.

“Ela realiza perícias em locais de crimes e exames em vestígios como armas, drogas, documentos e objetos. Também atua na área médico-legal, com necropsias e laudos sobre lesões corporais, fundamentais para apurar mortes e violência. ‘Talvez o governador não tenha o menor conhecimento, a menor noção do que é a Polícia Científica, de qual é a sua importância para o Estado, qual é a sua importância para elucidação dos crimes. Porque, se tivesse, jamais ele deixaria chegar a esse ponto’, disse o Dr. Bruno Lazzari, que é o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais.

Parte dos corpos que chegam ao IML de Santos ficam expostos à temperatura ambiente, porque a maca que deveria colocá-los nas geladeiras mais altas está quebrada. Sendo assim, alguns ficam sobre mesas espalhadas pelo IML...”. Eu já estive lá nesse IML, presidente Carlos Giannazi, realmente a situação lá está terrível. Estive lá com o Sinpolsan, o Sindicatos dos Policias Civis de Santos. “Até que se libere espaços nas geladeiras”.

“Para um familiar que já está sensibilizado com a situação da morte de um ente querido, o impacto emocional deve ser muito grande. Afinal aquela situação torna-se uma lembrança permanente.

A queima do café torrado foi uma das tentativas da moradora Daniela Tavares, de 39 anos, para espantar o cheiro podre que vem do IML, em frente à sua casa. Segundo ela, no entanto, nada é forte o suficiente para aliviar a fetidez”. Então, imagina aquelas pessoas que moram ali próximos do IML, que têm suas casas próximas desse IML como elas estão sofrendo.

“Há dois meses, a filha de Tavares brincava na porta de casa, quando o vento bateu e o fedor fez com que a brincadeira acabasse. ‘Tinha até urubus sobrevoando o prédio do IML naquele dia, de tão forte que o cheiro estava’, contou a moradora. O prédio da Polícia Científica de Santos, que abriga o IML, foi inaugurado em 2023. A nova sede do instituto foi recebida com protestos dos moradores do bairro Estuário, que organizaram até mesmo um abaixo-assinado contra a construção.

‘Nós espalhamos adesivos pelo bairro escrito: IML não!’, lembrou Tavares. ‘O prédio de Santos, infelizmente, está muito longe da estrutura que entendemos ser a adequada’.

Diante da denúncia feita pelos vizinhos do IML, Lazzari disse que o sindicato avalia os riscos a que os servidores estão submetidos ao trabalhar nessas condições. ‘Corpos em decomposição possuem um cheiro muito desagradável. Trabalhar nessas condições é insalubre. Os gases liberados por cadáveres em decomposição são tóxicos e inflamáveis’, alertou.

Os problemas nas instalações físicas, entretanto, se estendem às outras unidades da Polícia Científica espalhadas pelo Estado. Além da precariedade dos edifícios, faltam até mesmo materiais de higiene. Uma perita criminal que atua na Capital e também pediu para manter sua identidade em sigilo, contou à “Pública” que as viaturas utilizadas pela equipe ‘são raramente lavadas, porque não há orçamento destinado a esse serviço’.

Os problemas estruturais se repetem em Votuporanga - quer dizer, essa mesma denúncia que vem do IML de Santos - também acontece em Votuporanga e Assis, no interior de São Paulo, onde os prédios sofrem com infiltrações e viaturas antigas sem circulação. Em dezembro de 2025, o sindicato denunciou que faltavam luvas para manusear objetos apreendidos e precisava arcar com equipamentos de proteção individuais que não eram fornecidos pelo Estado.

‘Eu tenho que levar o meu material próprio porque não tem sabão para lavar uma louça e, às vezes, falta papel higiênico’, disse a perita criminal que trabalha em São Paulo. Em Assis, segundo o sindicato, três viaturas disponíveis para equipe de peritos estão paradas por mau funcionamento”.

“Na unidade Araçatuba...”, agora também está na denúncia que Araçatuba também tem esse problema, “...também no interior de São Paulo, os materiais coletados durante as perícias são deixados pelo chão porque não há local adequado para armazenar os objetos apreendidos que serão posteriormente periciados, longe de refrigeração e ambiente seguro”.

Então, deixar registrada aqui essa denúncia, essa denúncia que é recorrente, não é de hoje. Eu já estive, inclusive, nesse IML de Santos, constatando tudo o que está escrito aqui.

Já questionamos o governo, fizemos requerimentos de informações, fizemos indicações, cobramos o governo, mas o Sr. Governador Tarcísio parece que se encontra em berço esplêndido porque, segundo ele, ele tem 60% de apoio da população de São Paulo e ele não está nem aí para essas questões da Segurança Pública; ele não está nem aí com os problemas que os policiais sofrem no dia a dia, que os peritos sofrem nessas unidades, com essas condições precárias e insalubres.

É um governo que realmente é do desmonte. É do desmonte do Estado, do desmonte da política pública, do desmonte da Segurança Pública, do desmonte para a resposta do cidadão.

Nós vamos continuar aqui, Sr. Presidente, cobrando, usando esta tribuna, para denunciar esse governo incompetente e inoperante que chegou aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis.

Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estão nesta Casa Legislativa, os nossos irmãos de farda, que aqui estão garantindo o nosso trabalho, garantindo a segurança do povo de São Paulo, a todos os funcionários que nos dão suporte e a vocês que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais.

É muito importante que vocês acompanhem o que essa Casa Legislativa está fazendo por vocês, se está deixando a desejar ou não, até mesmo porque esse ano é um ano de eleição, é o ano da verdade.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Essa semana, na terça-feira, eu estive na sede da Secretaria de Segurança Pública, fui fazer uma visita ao coronel Henguel, que assumiu na segunda-feira como secretário adjunto do delegado Nico, secretário de Segurança Pública.

Coronel Henguel é um amigo de longa data, é um parceiro no combate ao crime, já tivemos inclusive ocorrência juntos, e eu não poderia deixar de falar pessoalmente ao Henguel as expectativas e os anseios dos policiais do estado de São Paulo, principalmente dos nossos policiais militares, e alertá-lo que o objetivo, a proposta do governador Tarcísio, a quem nós confiamos, é a reconstrução da Segurança Pública.

Mas é importante nós atentarmos que esse sentimento de reconstrução não está chegando na ponta da linha. O tratamento de respeito e honra à nossa farda, ela não pode ser colocada de lado.

E disse a ele da minha insatisfação, do veto do Projeto de Lei Complementar nº 135, do protocolo que fiz nesta Casa, solicitando a derrubada do veto nos moldes em que foi tratado na reunião que tive dentro do Palácio dos Bandeirantes no mês de dezembro, onde presidiu a reunião o então chefe da Casa Civil, Arthur Lima.

Estavam na mesa, junto comigo: deputado André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa, a presidente da SPPREV, a procuradora-geral do Estado, o líder do Governo nesta Casa, deputado Gilmaci Santos, o líder da bancada do PL, deputado Alex Madureira.

Nós fizemos um acordo na mesa de reunião, e eu não abro mão de que esse acordo seja respeitado e o PLC 135 seja sancionado da forma como ficou acordado na mesa de reuniões. Se não for possível a sanção, que o governador apresente nesta Casa um projeto de lei complementar nos mesmos moldes do que foi acordado na mesa de reuniões, porque respeito é o mínimo que nós esperamos por parte do governo.

Hoje eu conversei novamente com o presidente, o deputado André do Prado, acerca dessa batalha que eu travo nesta Casa aos meus irmãos de farda, a quem combati o crime e ombreei por mais de 30 anos. Falei ao Henguel do pagamento do bônus por produtividade, que mais um ano se passa e não é minimamente razoável todo ano atrasar o pagamento do bônus aos policiais que trabalharam, que entregaram segurança ao povo de São Paulo, que enfrentaram criminosos, trocaram tiro, passaram madrugadas, horas dentro de um distrito policial, acompanhando um flagrante. Não é razoável, não é justo. O pagamento do bônus em São Paulo precisa ser feito na data correta.

Inclusive, eu tenho um projeto de lei que determina isso e fui criticado por um jornal, um jornal de esquerda, que disse que eu privilegio os policiais aqui nesta Casa. Não é privilégio, pois homens que derramam seu sangue para defender a vida do povo... Por maior que seja o salário ou os benefícios, nunca será privilégio.

Lembrei o Henguel também, assim como o delegado Nico, secretário de Segurança Pública, que nós temos um enorme respeito. Também o conheço de longa data. Atendemos muitas ocorrências de extrema gravidade juntos, defendendo o povo de São Paulo.

O policial espera um reajuste salarial digno e à altura do serviço que ele presta ao povo paulista. Nós não podemos nos esquecer dos nossos policiais. Na primeira reunião que nós tivemos dentro da Secretaria de Segurança Pública, quando assumiu o secretário Derrite, que também é meu amigo, eu falei a seguinte coisa a ele na mesa de reuniões.

Falei: “Derrite, nós só perceberemos se o governo está sendo bom, se você será um bom secretário, se lá no pátio da companhia, quando o patrulheiro estiver assumindo o seu turno de serviço, um patrulheiro olhar para o outro, para o seu parceiro de trabalho, e falar ‘As coisas estão melhores para mim e para a minha família’. Aí sim as coisas melhoraram.

Quando o policial civil dentro do plantão olhar para o seu irmão e falar ‘Olha, as coisas estão melhores para mim e para a minha família’.”

No entanto, hoje não é isso o que está acontecendo. Dentro das companhias de polícia, nas delegacias de polícia há uma insatisfação muito grande, uma expectativa muito grande em relação ao que o governo vem entregando a esses homens e essas mulheres, que arriscam a sua vida e vêm se sacrificando imensamente. Já falei aqui essa semana do cenário em que eles atuam, extremamente caótico.

Então cabe a nós... Cabe a mim, policial, que eu repito, maior orgulho da minha vida é ter envergado a farda da Polícia Militar. E eu não posso deixar de trazer o sentimento de todos eles aqui, de seus familiares e, também, do povo de São Paulo, porque o povo de São Paulo tem muito respeito aos seus policiais. Se nós somos eleitos parlamentares com um número expressivo de votos é porque o povo nos respeita, é porque o povo respeita a nossa farda e o governo também há de respeitar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer o uso da palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, no final do ano passado, a Secretaria da Educação... Na verdade, a gestão Tarcísio/Feder publicou uma resolução, a Resolução nº 163, de 2025, que foi publicada no dia nove de dezembro de 2025.

Uma resolução contra o Magistério estadual, reduzindo, Sr. Presidente, os salários de um segmento importante do Magistério estadual, uma resolução inconstitucional, que viola, que agride o direito trabalhista, reduzindo o salário de um professor - isso é um absurdo, Sr. Presidente - pela mesma quantidade de horas que ele trabalha. Eu me refiro aqui a um cargo que existia antes da Resolução nº 163, que é o cargo de coordenador de gestão pedagógica por área de conhecimento.

Na resolução publicada pela Secretaria da Educação, esse cargo foi alterado, houve uma alteração do nome para professor articulador de área de conhecimento, que, na verdade, exerce a mesma função.

Ou seja, o governo utilizou um artifício, um truque, um cambalacho, Sr. Presidente, para não pagar o salário desse professor, para não pagar a gratificação que ele recebia. Deu um golpe nos coordenadores de gestão pedagógica, apenas mudando, alterando o nome do cargo para reduzir na prática os salários desses importantes professores e professoras, que coordenam as áreas de conhecimento.

Ele mudou o nome de coordenador de gestão pedagógica para professor articulador de área de conhecimento, é a mesma função, Sr. Presidente. Isso aqui é ilegal, é inconstitucional, agride e viola, como eu disse, todos os direitos trabalhistas, porque não pode haver redução salarial.

Então o governo chega a esse nível para atacar o Magistério estadual, mas logo que foi publicada essa resolução, no final do ano passado, eu apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, que é o PDL nº 47, de 2025, para revogar, para anular essa famigerada Resolução nº 163. E nós também tomamos providências em relação a acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas, para revogar, Sr. Presidente, porque isso aqui é um atentado ao direito trabalhista.

E nós também estamos já preparando aqui uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho, porque, Sr. Presidente, não é possível que isso esteja acontecendo a essas professoras e esses professores que estão exercendo esse cargo importante, agora de professor articulador de área de conhecimento. Não podem ter redução salarial, não podem ser vítimas de um truque, de um atentado criminoso, com redução dos salários. Isso é uma afronta a todo o Magistério estadual.

Então, estamos tomando providências em relação a esse ataque agora aos professores, articuladores de área de conhecimento. Repito: eles trabalham e estão trabalhando mais ainda do que trabalhavam antes. No entanto, o salário diminuiu. Então, vamos continuar denunciando e cobrando a Secretaria da Educação para que ela garanta a gratificação que já existia, que era pequena, mas que já existia antes dessa famigerada Resolução nº 163.

Quero ainda, Sr. Presidente, cobrar o governo estadual, a Secretaria da Fazenda. Nós aprovamos aqui, V. Exa. sabe, em 2021, a Lei nº 1.361, que instituiu a bonificação por resultados, o famoso “BR”, para amplos setores do funcionalismo público estadual. O governador Tarcísio de Freitas está dando um calote jamais visto aqui no estado de São Paulo, porque ele não pagou ainda a bonificação, o “BR”, a bonificação por resultados de 2024, que era para ter sido paga no ano passado.

Até agora nada. Já publicou decreto, publicou resolução, mas o dinheiro não caiu na conta ainda de nenhum servidor do estado de São Paulo, seja da Segurança Pública, seja da Secretaria da Fazenda. Nenhuma categoria profissional recebeu o “BR” até agora.

O governo está afrontando uma lei que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que o próprio Poder Executivo encaminhou para a Alesp e que foi aprovada por todos os parlamentares desta Casa.

Então, o Poder Executivo está afrontando, desrespeitando, violando uma lei - está aqui a lei: Lei nº 1.361, de 2021 - que ele mesmo encaminhou à Assembleia Legislativa através de projeto de lei para que a Assembleia aprovasse. O projeto foi aprovado, só que o governo não cumpre a legislação. É um absurdo.

Então, queremos exigir mais uma vez aqui da tribuna da Assembleia Legislativa que o governador Tarcísio de Freitas pague o “BR”, cumpra a Lei nº 1.361, de 2021, porque é lei, Sr. Presidente. Não é possível que esse governo fique tão fora da lei. Não paga a data-base salarial dos servidores no 1º de março, dá vários calotes, desrespeitando toda a nossa legislação. Eu tenho denunciado isso exaustivamente.

Por fim, Sr. Presidente, antes de encerrar a minha participação no Pequeno Expediente, quero repudiar veementemente essa resolução da Secretaria Municipal de Educação lá de Santana de Parnaíba. Olha só, o município de Santana de Parnaíba, através de sua Secretaria da Educação, publicou a Resolução nº 1, de 2026...

Com tanta coisa para fazer lá em Santana de Parnaíba... As educadoras, as professoras, os profissionais da Educação estão com salários arrochados, defasados. Tem várias denúncias de assédio, de perseguição.

Eu tinha feito já várias denúncias anteriores aqui, um tempo atrás, sobre perseguição às professoras da educação infantil que tinham participado aqui de uma importante audiência pública do movimento "Somos Todas Professoras”.

Aliás, foi talvez o primeiro movimento organizado que lutou aqui na Assembleia Legislativa, naquelas audiências públicas que nós realizamos, para que houvesse uma vitória agora, importante, que é o enquadramento das educadoras de educação infantil na carreira do Magistério. As educadoras de educação infantil estiveram presentes, fizeram uma grande audiência pública que abriu caminho para que outros municípios viessem até a Assembleia Legislativa e fizessem o mesmo.

No entanto, elas foram punidas, perseguidas, transferidas compulsoriamente para regiões distantes de suas casas. Então, Santana de Parnaíba tem um histórico de perseguir profissionais da Educação, de perseguir professoras.

Essa resolução, Sr. Presidente, ela é um ataque às mulheres, sobretudo, na nossa opinião, porque ela normatiza o código de vestimenta para os servidores e membros da comunidade escolar da rede municipal de ensino de Santana de Parnaíba.

Aqui no Art. 3º está assim: “Fica expressamente vedado o uso das seguintes vestimentas para qualquer membro da comunidade escolar...”. Aí tem aqui, nesse Art. 3º, seis incisos, Sr. Presidente, proibindo várias vestimentas para as mulheres, sobretudo aqui para as professoras, na verdade, para as nossas profissionais da Educação, que são maioria na Educação.

Coisas absurdas aqui, Sr. Presidente, que não dá nem tempo de ler aqui pelo meu tempo, mas está aqui, é só pegar essa Resolução nº 1. É um ataque às servidoras, aos servidores, e mostra claramente que, me parece que a Secretaria da Educação não tem nada para fazer de mais importante.

Deveria estar valorizando os profissionais da Educação de Santana do Parnaíba com salários dignos, investindo na formação, na vida funcional, pagando corretamente o piso nacional do Magistério, enquadrando as educadoras de educação infantil na carreira do Magistério, melhorando as condições de trabalho das professoras e dos professores, dos profissionais da Educação de Santana do Parnaíba, colocando fim ao assédio e às perseguições das nossas educadoras. É isso que a Secretaria tem que fazer.

Agora, ficar publicando uma resolução como essa: Código de Vestimenta. As professoras não precisam disso. As professoras, sobretudo, precisam, lá em Santana do Parnaíba, de garantia dos seus direitos, da dignidade e, sobretudo, de valorização salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 32 minutos.

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