19 DE NOVEMBRO DE 2025

168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DANILO CAMPETTI e CAPITÃO TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Reis. Comenta ato realizado por policiais civis, penais e militares, no dia 18/11, no Largo São Francisco.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo. Tece elogios à homenagem feita ao ex-vereador de São Paulo, José Laurindo de Oliveira.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Parabeniza o município de Itaoca pelos seus 34 anos de emancipação.

9 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

19 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Cumprimenta os alunos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, presentes nas galerias.

23 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Defere o pedido. Manifesta solidariedade aos policias do 39º BPM/I que estão hospitalizados em decorrência de acidente de trânsito em serviço. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h58min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Saudar o presidente e deputado Carlos Giannazi, também o público presente, os funcionários desta Casa. Cumprimentar também os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Carlos Giannazi, eu trabalhei lá na Timken do Brasil, uma metalúrgica, que ficava ali na Chácara Santo Antônio, e, às vezes, tinha aquele movimento de luta, movimento de greve dos trabalhadores metalúrgicos, por melhores salários, melhores condições de trabalho.

E é o que está acontecendo hoje na polícia, com os policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais, os veteranos, e os policiais militares, que têm se manifestado, mas eles não podem participar de movimento armado.

Então, a Constituição veda uma série de ações, mas eles têm externado a insatisfação com o governo que aí está. Governo de plantão, porque o governo não é eterno, daqui a pouco ele vai embora. Nada é eterno, só é eterno Deus. O resto tem prazo de validade. Tem lá um carimbo, como vai do supermercado “válido, até 31 de dezembro de 2027”. E assim vai. Ou de 2026.

E ontem eu fui até a manifestação dos policiais. E V. Exa. também estava lá, a deputada, também, Monica Seixas, estava lá, o deputado Palumbo estava lá. E eu achei muito estranho como aquela manifestação se deu. Eu me lembrei muito da época das greves dos metalúrgicos, que a gente achava ou falava que o presidente do sindicato era um “pelego”.

Vossa Excelência se lembra disso, a “pelegagem”, ou seja, ele usava os trabalhadores para fazer o movimento grevista, depois ia lá, sentava com o patrão e negociava com o patrão nas costas dos trabalhadores.

E ontem eu fiquei assim... Observando que parece que aconteceu isso com o presidente da Associação dos Delegados, porque eles tiraram o movimento. E, ao que me parece, o secretário interino da insegurança pública, porque não dá para se falar que nós temos segurança pública em São Paulo. Capão Redondo, primeiro lugar em roubos e furtos; Campo Limpo, em segundo; Pinheiros, em terceiro...

Então, o secretário interino da insegurança pública o chamou para fazer um acordo para que desmantelasse o movimento, para que o movimento não acontecesse. E, se caso acontecesse, que não desse voz para os representantes classistas e também para os parlamentares. E foi o que aconteceu. E foi o que aconteceu.

Até o delegado Palumbo subiu na carruagem do Dr. André e não pôde falar. Eu achei muito estranho aquilo ali. Eu achei muito estranho. Isso enfraquece o movimento. Esse movimento que poderia ficar forte, se multiplicar no estado, ele fica, ele foi enfraquecido, da forma como aconteceu.

Eu achei até estranho porque o presidente da associação falou: “Eu fui lá na Assembleia e não falei”. É fato que nós tivemos uma sessão solene aqui, a Assembleia fez o cerimonial, e nesta mesa não cabe todo mundo. Então foram convidadas algumas pessoas para a mesa, mas, ao que me parece, ele não foi convidado. Ele ficou ressentido. Não tem relação nenhuma com o movimento isso. Não tem relação nenhuma com o movimento.

Então eu vim aqui para dizer do meu repúdio ao comportamento do presidente da Associação dos Delegados, cerceando a voz dos representantes classistas. Nenhum representante, nem o presidente do Sindicato dos Investigadores, nem o presidente do Sindicato dos Escrivães, da associação, o presidente dos Peritos Criminais, nenhum representante classista pôde subir na sua carruagem para falar sobre o movimento, sobre o protesto contra o tratamento que o governo está dando para os policiais em São Paulo.

Fica aqui o repúdio porque eu entendo que isso enfraquece o movimento, isso traz desconfiança àqueles que saíram de suas casas, foram lá no Largo São Francisco e viram apenas uma pessoa falando o tempo todo, que não deu voz para aqueles que representam os policiais em São Paulo. Vossa Excelência estava lá e V. Exa. comprovou tudo o que eu estou falando.

Inclusive pedi a ele: “Olha, coloque em votação então”. “Não, mas eu fiz um acordo”. O governo chamou-o para um acordo. O governo também, com essa atitude, mostra ser um governo mesquinho. O governo não tem necessidade de fazer isso. Ele não tem necessidade de calar a boca daqueles que querem falar. Ele não tem necessidade de fechar a boca daqueles que querem externar a sua liberdade de expressão.

Então não dá para compactuar com isso, não dá para aceitar esse comportamento. O que me cabe é vir à tribuna falar em nome daqueles que não tiveram voz na data de ontem, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis.

Quero aqui me associar ao que disse Vossa Excelência. Estive lá presente também e estranhei muito a não participação, não nossa, talvez, dos deputados, nem fazia questão de falar, de usar o microfone, de subir no caminhão, mas eu estranhei, deputado Reis, a não presença das outras entidades, que não se manifestaram, porque ali era um ato chamado por várias entidades dos servidores da Segurança Pública, e apenas uma entidade estava no caminhão de som. Muito estranho isso.

Nunca vi. Nós temos experiência em manifestações com entidades, mas nunca vi, porque me parece que houve um acordo com o governo, o governo ficou com medo do ato, na verdade, e tentou cooptar o movimento, fez algum acordo para que não houvesse o ato, para que não houvesse uma caminhada até, talvez, a Secretaria da Segurança Pública.

Eu só sinto que as entidades caíram numa armadilha, na verdade, porque como alguém acredita que esse governo cumpra alguma palavra? Agora, no final, no apagar das luzes do governo, talvez eles se arrependam de ter feito algum acordo, porque esse governo não cumpre palavra.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado professor Carlos Giannazi, presidindo o Pequeno Expediente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, policiais.

Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna para falar de uma pessoa com quem eu tive a alegria de conviver. Hoje eu vou falar um pouco sobre a trajetória dele, o pouco que eu conheço, que eu conheci e a convivência que eu tive.

Eu me refiro ao ex-vereador por São Paulo, Dr. José Laurindo de Oliveira. O Dr. José Laurindo de Oliveira era um cearense lá de Tauá. Eu pediria que o Machado colocasse algumas imagens, porque eu vou falar um pouco ao que eu me refiro aqui. Um advogado veio lá de Tauá.

Eu costumava dizer, o (Inaudível.) era muito amigo dele, que ele era de vaqueiro a vereador. Ele era vaqueiro lá aonde ele morava, no município de Tauá, lá no sertão do Ceará.

E ele chegou em São Paulo, um negro, que passou por muitas dificuldades para se formar em Direito, na PUC, e depois para advogar. Era um ilustre, um exímio advogado, muito competente, muito dedicado às causas sociais, sobretudo e principalmente à luta pela moradia, pela regularização fundiária. E eu tive a alegria de aprender muito com ele.

Quando eu estava estudando Direito, nem advogado ainda era, ele me ajudou muito, me ensinou muito sobre a luta, sobre a advocacia, sobre a defesa de uma sociedade mais justa e mais igualitária.

E, infelizmente, ele nos deixou há um ano e meio, mais ou menos, um ano e meio atrás. E eu fiz questão aqui, Sr. Presidente, de apresentar um projeto de lei, que era o Projeto nº 57, de 2024, que denominou, e isso foi aprovado aqui na Casa, e hoje é a Lei n° 18.327, de 14 de novembro de 2025, que denominou o vereador José Laurindo de Oliveira o viaduto de transposição codificado VDT 003/021, localizado no km 002,600 do Rodoanel Mário Covas, ou seja, a SP-021, no município de São Paulo. Isso é uma demonstração exatamente da localização.

Então, de acordo com essa lei, que é a Lei nº 18.327, passa a denominar-se “Vereador José Laurindo de Oliveira” o viaduto de transposição, de acordo com o que já falei, localizado no quilômetro 02,6 do Rodoanel Mário Covas, no município de São Paulo. Esse viaduto fica na região de Perus, mais próximo do acesso da continuação do Rodoanel Trecho Norte.

E, como eu dizia, o José Laurindo de Oliveira foi advogado, foi vereador em São Paulo, mas antes, no governo da Luiza Erundina, de 1989 a 1992, ele foi administrador regional de Pirituba, Jaraguá e Perus. E, em seguida, no governo da prefeita Marta Suplicy, lá em 2000, ele se elegeu vereador por São Paulo, e foi também líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de São Paulo.

Então, eu tive a alegria de conviver com ele, de aprender muito com ele, e, infelizmente, ele nos deixou, deixou um legado fantástico para a cidade de São Paulo, para o estado de São Paulo e para o Brasil, como advogado, como vereador, mas, sobretudo, um ser humano fantástico.

Uma pessoa com quem tive muita alegria mesmo, muito aprendizado com ele, pela sua humildade, pela sua simplicidade, pela sua coerência, pelo seu trabalho, pela defesa que ele tinha de ter um Brasil menos desigual, ter uma cidade, uma região. Ele sempre trabalhou na periferia de São Paulo, sempre na defesa daqueles menos favorecidos.

Então, quero dizer que essa é a justa homenagem, que esse trecho da cidade de São Paulo, uma região onde ele trabalhou muito e se dedicou muito, que esse viaduto possa ser denominado, porque é justa homenagem para aqueles que conheceram José Laurindo de Oliveira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Parabéns, deputado Jorge do Carmo, por essa importante iniciativa.

Conheci também o Laurindo, o nosso colega vereador, fui vereador com ele de 2001 a 2004, um vereador combativo, amigo, e foi líder da nossa bancada na época. Então, é uma importante iniciativa e faço minhas as suas palavras aqui, homenageando o nosso colega vereador.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Danilo Campetti, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, pela ordem, é possível fazer uma comunicação antes do... Enquanto o deputado se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com certeza. Para uma comunicação, o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu não poderia deixar de fazer render aqui também as minhas homenagens a uma guerreira, a uma valorosa companheira aqui da nossa Assembleia, que é a sempre deputada Leci Brandão, que é uma companheira fantástica.

Ela sempre costuma dizer que não é política, que é artista, até porque ela é cantora mesmo do samba. E ela foi homenageada aqui neste plenário com o Troféu Raça Negra. Esse troféu foi oferecido às figuras que ajudam e ajudaram a promover uma sociedade mais justa, mais plural e antirracista.

Então eu queria dizer que, nesta semana da Consciência Negra, é justa esta homenagem a esta valorosa companheira, que eu tenho um carinho especial por ela, um respeito. Eu conheço ela, faz parte da nossa federação, tem passado por muitos problemas de saúde, mas está sempre na luta por uma sociedade mais justa, mais igualitária, menos racista e mais plural.

Então, Leci Brandão, querida, que Deus abençoe você e te dê muita saúde. Esta homenagem foi justíssima, porque você é uma guerreira e uma combativa aqui da Assembleia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi. Cumprimentá-lo, cumprimentar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, as assessorias, os servidores da Casa, aqueles que nos acompanham nas galerias, aqueles que nos acompanham na Rede Alesp, os meus irmãos policiais militares, policiais civis, policiais penais.

Senhoras e senhores, hoje é o dia de nós celebrarmos um marco legal de combate às organizações criminosas aqui no Brasil. Ontem à noite, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei antifacção, que foi apresentado pelo nosso secretário de Segurança Pública, deputado federal Guilherme Derrite.

E nós não temos problema nenhum aqui em São Paulo de emprestar aquelas experiências, aquelas políticas públicas que deram certo, de emprestar ao País aquelas experiências com resultados comprovados em dados e em evidências aqui no estado de São Paulo - experiências essas implementadas aqui no nosso estado que reduziram em até 60% o número de roubos e furtos no nosso estado, que reduziram o patamar histórico de homicídios aqui no nosso estado, o mais baixo desde o início da série histórica, que foi no ano de 2001.

O estado de São Paulo se apresentou na pessoa do nosso secretário Guilherme Derrite por esse importante papel, por esse importante desafio que foi a relatoria do Marco do Combate ao Crime Organizado aprovado ontem, que trouxe avanços notáveis, trouxe avanços que eram esperados pela nossa população, não só do estado de São Paulo, mas pela população também do nosso país.

São avanços que vão ter reflexos diretos na Segurança. São avanços que nós já falamos aqui que o governador Tarcísio já defendia, ou seja, que nós aumentássemos o custo do crime, que nós mantenhamos o criminoso na cadeia. E foram esses avanços apresentados a muito custo pelo nosso secretário de Segurança, deputado federal Guilherme Derrite, que logrou sucesso ontem à noite.

E nós estamos muito felizes porque nós aproveitamos uma janela de oportunidade que foi aberta com uma brilhante operação, com uma operação cujos resultados foram os mais favoráveis possíveis que ocorreram no estado do Rio de Janeiro.

A discussão veio à tona e a Câmara dos Deputados aproveitou essa janela de oportunidade para passar esse projeto tão importante para o nosso país, um projeto que acaba com a banalização do crime que ocorria no nosso país, um projeto que é o marco histórico para que as instituições policiais, para que os nossos policiais, os nossos agentes sejam valorizados no combate ao crime, para que o trabalho das nossas polícias seja valorizado ante ao Judiciário e seja reconhecido pela nossa população que tanto sofre com a criminalidade que assola as ruas da nossa cidade.

O atual presidente, o Sr. Luiz Inácio, disse que houve uma matança no Rio de Janeiro. O que há é uma matança todos os dias da nossa população que sofre com a criminalidade e que, a partir de agora, deputado Capitão Telhada, com o brilhante trabalho do nosso governador Tarcísio e também da relatoria do nosso secretário e deputado federal Guilherme Derrite, a população vai ter um sopro, um alívio para que a criminalidade seja tratada como deve ser tratada: com penas duras, sem benefício e aumentando o custo do crime.

Então parabéns aos 370 deputados federais que foram favoráveis a esse projeto e, mais do que isso, que foram favoráveis aos anseios daqueles que eles representam, que foram favoráveis ao combate ao crime, que foram favoráveis ao povo brasileiro. Fica aqui o meu registro, os meus parabéns pelo excelente trabalho realizado.

Houve ajustes no projeto, mas ajustes que foram necessários para que fosse aprovado. Não é o fim, querido amigo, deputado Telhada, é o começo de uma luta, de um trabalho que nós vamos fazer daqui para a frente, seja nas assembleias e seja também perante o Congresso Nacional, para que esse projeto seja apenas o início de um combate que, com certeza, trará muito custo à criminalidade e que combaterá a impunidade no nosso país.

Fazemos votos de que o Senado Federal agora mantenha a mesma linha, mesma linha dura de combate ao crime organizado que foi implementado agora na Câmara dos Deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Marina Helou. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Solange Freitas. (Pausa.) Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra agora o deputado Capitão Telhada, que fará o uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, gostaria de parabenizar a cidade, o município de Itaoca pelos seus 34 anos de emancipação. Itaoca, uma cidade importante que fica ali no Alto Vale do Ribeira.

Quero saudar toda a população, saudar o prefeito Frederico e dizer que estaremos sempre apoiando a cidade para que recursos públicos sejam canalizados para o desenvolvimento da cidade, tanto do ponto de vista do governo estadual, do governo federal, porque aquela região precisa de muito investimento. Então parabéns, cidade de Itaoca.

Com a palavra o deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Presidente.

Excelente tarde aos senhores parlamentares que nos acompanham nesta tarde de quarta-feira, véspera de feriado em São Paulo e no Brasil. À galeria, aos funcionários militares, aos funcionários civis da Casa, uma excelente tarde. Venho à tribuna mais uma vez, fazendo eco ao meu irmão policial e deputado estadual Danilo Campetti, que trouxe essa temática anteriormente. Nós não podemos deixar de trazer visibilidade e de dar ênfase à grande vitória que aconteceu na data de ontem em Brasília.

Um projeto que vira uma chave, uma virada moral para o Brasil, uma oportunidade do Estado brasileiro, do governo federal e dos governos estaduais, de fato, terem uma ferramenta para combater e não só combater o crime organizado, mas para vencer o crime. Por quê? Simplesmente ontem foi aprovado o texto mais duro da história do Brasil contra o crime organizado.

Um relatório elaborado de maneira técnica, responsável, democrática, com conhecimento de causa, por um deputado federal, nosso secretário de Segurança aqui em São Paulo, policial militar que trabalhou, que serviu a população nas Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, na Rota, que é o meu amigo, meu padrinho de braçal, inclusive, de Rota, Guilherme Derrite.

Um relatório onde foram ouvidos diversos, dezenas de parlamentares, governadores, secretários, um relatório de um projeto que, inclusive, é oriundo de uma proposta, sim, do governo federal, mas uma proposta que tinha diversas brechas, uma proposta que era frouxa com o crime, uma proposta fraca, um texto que era fraco contra o crime, que era um gesto do governo federal para fingir que o PT combate o crime, mas era só um teatrinho.

E o que aconteceu que desagradou toda a esquerda, todos os partidos de esquerda? Prova é a votação de ontem. Qualquer cidadão aqui que me acompanha quiser verificar como votaram as bancadas da esquerda, abra lá a votação e vai ver se votaram a favor do projeto que endurece as penas contra o crime organizado ou se votaram contra o projeto e a resposta você vai encontrar.

Mas, enfim, o relatório caiu na mão do deputado Derrite, foram feitas alterações e o resultado que a sociedade brasileira alcançou através do trabalho do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados... Eu não posso deixar de parabenizar aqui publicamente, na tribuna da Alesp, o presidente Hugo Motta, presidente Danilo Campetti, que manteve sua postura, conseguiu dar estrutura para que o relatório tramitasse dentro da Casa, não cedeu à pressão externa, de órgãos de imprensa, de outas bancadas do próprio governo federal, que pressionou para que fosse trocado o relator, para que fosse adiada a votação.

O presidente Hugo Motta manteve a sua palavra desde quando assumiu a Presidência da Câmara, que seria reforçar a pauta da Segurança Pública e cumpriu. Então quando a gente vem aqui para criticar, é justo, mas quando a postura é digna de ser enaltecida, nós temos que fazê-lo também.

Então parabéns ao presidente Hugo Motta, parabéns ao nosso governador Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, que teve a sensibilidade e percebeu que precisaria ter uma pessoa que conhece do combate ao crime organizado, à frente do relatório, e liberou o secretário Derrite para retornar à Câmara e relatar.

E o resultado está aí, entregue à população, 370 votos favoráveis ao relatório que aprova o novo marco legal do combate ao crime organizado, que eleva as penas até 66 anos de prisão para faccionados, líderes de facção criminosa, para aqueles que matam agentes policiais até 66 anos de prisão, com a progressão do regime a partir de 70% do cumprimento da pena ou, em casos mais graves, a partir de 85% do cumprimento da pena.

Uma pena que, sendo contra indivíduos faccionados, vai ter o seu início em presídio federal, sem benefício, sem visita íntima, sem auxílio reclusão, sem a possiblidade de graça, de indulto, uma pena que de fato vai manter o criminoso atrás das grades, porque é esse o clamor da sociedade brasileira nos dias atuais.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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Todo mundo já tem essa consciência, a gente conseguiu demonstrar - através dos nossos cargos eletivos, através da nossa voz -, nós, que combatemos nas trincheiras o crime organizado, nós conseguimos demonstrar para a população e a população de bem se conscientizou que Segurança é a base de uma sociedade que quer ser desenvolvida, de uma sociedade decente, que quer progredir e quer dar uma situação melhor para as futuras gerações e está aí um resultado entregue.

Nós vamos acabar com, ou pelo menos diminuir, a reincidência criminal, porque o bandido vai ser preso, condenado e vai ficar atrás das grades, não vai sair em um mês depois, não vai sair em um ano depois, não vai ser condenado a 20 anos e vai cumprir dois, três, uma pouca vergonha do nosso sistema de Justiça Criminal.

Então, como o deputado Danilo Campetti citou aqui, é o início do fim da impunidade. Não resolve todos os problemas do Brasil, até porque esse projeto ainda tem que passar no Senado e ainda tem que ser sancionado pelo presidente da República ou vetado. Se for vetado, volta para o Congresso, volta para a Câmara, mas temos certeza de que o recado já está dado. A população quer uma polícia mais valorizada e quer se sentir mais segura.

Parabéns, secretário e deputado federal Derrite, pelo relatório. Parabéns a todas as bancadas que se posicionaram, que se mantiveram firmes nessa luta. Tenham certeza de que a sociedade brasileira reconhece o esforço.

Nós, deputados estaduais, faremos nossa parte, ecoando esses projetos, ecoando essas iniciativas em âmbito estadual, levando também segurança jurídica para nossas polícias atuarem, valorização dos nossos agentes de segurança e principalmente defesa da vida, defesa da integridade física e defesa do cidadão de bem, trabalhador paulista.

Obrigado, presidente.

Deus abençoe, viva a Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Capitão Telhada.

Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Passamos agora à Lista Suplementar. Convido o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, ontem eu participei de uma manifestação, de um ato, na verdade, com estudantes, com professores, com pais de alunos, em frente à Escola Estadual Lins do Rego, que fica exatamente na região de M’Boi Mirim, ali na região do Jardim Ângela.

Foi um ato que tinha dois objetivos centrais: o primeiro era comemorar o movimento vitorioso de 2015, que impediu o fechamento de dezenas de escolas estaduais por conta de um projeto, de um programa do ex-governador Alckmin, na época, e de seu secretário de Educação, o professor Herman, que queria fechar escolas do ensino médio, em um projeto de reorganização.

Houve uma ampla mobilização em todo o estado de São Paulo, várias escolas foram ocupadas democraticamente, de uma forma civil e organizada, por alunos, para impedir que suas escolas fossem fechadas pelo governo estadual, um movimento que teve repercussão nacional, que teve apoio da sociedade, da imprensa, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e de vários parlamentares aqui da Alesp.

Eu, inclusive, estava presente nessas ocupações, dando apoio, logicamente, aos estudantes, contra o fechamento de escolas. Isso aconteceu em novembro de 2015, foi um movimento vitorioso que impediu o fechamento das escolas. O governo recuou e demitiu ainda o secretário da Educação.

Essa escola que citei é uma escola que foi um símbolo de resistência desse movimento. Inclusive, professores foram duramente reprimidos, na época, pela Polícia Militar. Professores foram presos exatamente nesse período. Então, essa escola virou um símbolo de resistência. É uma escola que tem ensino médio e tem ensino médio noturno.

Então, esse ato de ontem serviu para relembrar, para comemorar esse episódio aqui do estado de São Paulo, o movimento vitorioso dos estudantes e professores contra o fechamento de escolas da rede estadual, e também para denunciar e lutar contra o fechamento dos períodos noturnos das escolas estaduais, porque o atual governo Tarcísio de Freitas, com seu secretário empresário da Educação, Renato Feder, colocou em prática o fechamento dos cursos noturnos da rede estadual de ensino.

Hoje, o aluno que trabalha durante o dia, ou estuda durante o dia, não tem mais onde estudar no período noturno, na área do ensino médio, porque o governo Tarcísio deu a ordem para fechar o curso noturno. É difícil achar uma escola hoje que tenha o ensino médio noturno.

Eles estão todos em extinção, esses cursos, no estado de São Paulo, inclusive nessa escola que eu citei aqui, Sr. Presidente, a Escola Lins do Rego, que fica na estrada do M'Boi Mirim, ali no Piraporinha, perto do Jardim Ângela. É uma escola central, escola de periferia, que atende milhares de alunos daquela região.

Enfim, o ato também serviu para protestar e denunciar o fechamento do curso noturno dessa escola. Imaginem V. Exas. que o governo vai fechar uma escola, o curso noturno, o ensino médio dessa escola, que atende milhares de alunos. Esses alunos serão deslocados para outras escolas e outras regiões.

Então esse foi o teor do nosso ato contra o fechamento do período noturno, não só da Escola Lins do Rego, mas também de toda a rede estadual que está sendo vítima dessa política de fechamento de salas e a comemoração exatamente do movimento vitorioso. Mas aconteceu um fato inusitado, Sr. Presidente.

Primeiro que, quando nós chegamos na escola, os alunos tinham sido dispensados, aliás, durante todo o dia. Porque, segundo a direção da escola, houve o roubo de uma fiação da escola e a escola estava sem energia elétrica. Então não estou duvidando aqui da direção da escola, acho que houve mesmo o roubo e a escola estava sem energia elétrica. Então não teve aula, a escola estava na mais profunda escuridão.

O ato foi feito do lado de fora, na calçada da escola. Mas o que mais nos chamou a atenção, Sr. Presidente, foi o deslocamento de várias viaturas da Polícia Militar para acompanhar esse ato. Várias viaturas, quatro, cinco, seis, sete viaturas ali.

Tenho aqui as imagens mostrando um forte aparato policial ali, acompanhando uma manifestação com alunos de escolas públicas, com professores de escolas públicas.

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- É exibido o vídeo.

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Estão aqui os professores, são essas pessoas, inclusive, com a presença da TV Alesp, fazendo a cobertura de um ato importante em defesa da educação pública. Olhem lá, alunas falando e um grande aparato da Polícia Militar.

Ou seja, esse governo está instrumentalizando a Polícia Militar contra a Educação, para tentar intimidar. Já fizeram isso em 2015, porque essa escola foi vítima da repressão da Polícia Militar a mando do governo da época.

E agora de novo, Sr. Presidente, olhe só, uma ostentação, várias viaturas, acompanhando uma manifestação de estudantes e professores da rede estadual de ensino. Fui conversar, tentar entender, mas nós vamos tomar providências, porque esses policiais deveriam estar combatendo crime lá na região; deve ter muita ocorrência lá.

Eu acho que naquele momento que eles estiveram ali, durante duas, três horas no seu tempo, muitas ocorrências ocorreram na região, e esses policiais estavam fazendo falta para combater o crime na região. E ali não tinha crime nenhum, era uma manifestação de estudantes.

Então eu estou pedindo aqui informações para o comandante-geral da Polícia Militar. Tem que explicar por que deslocou todo esse aparato militar para “acompanhar”, entre aspas, que estavam intimidando, logicamente, porque a escola já tinha um trauma, Sr. Presidente, em relação a 2015.

Inclusive, dois professores - uma professora e um professor - que estavam ali presentes, tinham sido presos e agredidos, na época, pela Polícia Militar. Então havia ali um temor de que houvesse algum tipo de repressão.

Não houve, porque nós conversamos ali com um dos policiais. Enfim, mas foi muito estranha essa atitude da Polícia Militar. Não desses policiais, que são trabalhadores, são servidores da Segurança Pública, Sr. Presidente. Não tenho nada contra eles - é o contrário. Não é pessoal, mas é com quem pediu para que eles fossem até lá.

Essa é a questão. Foi o secretário da Educação que sabia do ato, sabia da manifestação, foi o governo estadual, foi a gestão Tarcísio de Freitas, foi a própria Polícia Militar, o comandante da Polícia Militar. Então nós queremos informações. Vou fazer requerimento de informação e convocação do comandante-geral da Polícia Militar para que ele venha explicar o que aconteceu.

Aliás, ele já está sendo convocado para explicar o que aconteceu lá na Emei, a Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Bento, aqui no Caxingui, pertinho aqui da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.

Para concluir, não posso deixar de denunciar mais uma vez que policiais armados com metralhadora entraram em uma escola de Educação Infantil, ameaçando a diretora da escola, ameaçando a professora, constrangendo crianças de quatro e cinco anos. Um escândalo, toda a imprensa está falando sobre isso.

Quatro viaturas foram intimidar uma Escola de Educação Infantil aqui da Rede Municipal de Ensino. Está todo mundo falando, “Folha”, “Metrópoles”, “Rede Globo”. É o assunto do momento, porque um pai militar, um servidor da Polícia Militar que tem uma filha lá não gostou do projeto pedagógico da escola e quis fiscalizar, dizendo que ali havia aula de ensino religioso.

Enfim, um pai que desconhece a LDB, a Lei de Diretriz e Base da Educação Nacional, porque a escola estava cumprindo ali um papel importante de política antirracial, que é obrigatória pela legislação de ensino.

Mas é isso, Sr. Presidente, queria fazer esse registro e manifestar a nossa indignação com o que aconteceu ontem nessa manifestação, com esse aparato enorme da Polícia Militar, que intimidou, sim, criou um clima de terror, de medo entre os pais de alunos e os estudantes.

Totalmente desnecessário o que aconteceu. A Polícia tem que combater o crime e não ficar na frente de escola com quatro, cinco viaturas, com um pelotão de choque, intimidando os alunos e professores de uma escola pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Mais uma vez retornamos aqui ao Pequeno Expediente. É interessante, senhoras e senhores, presidente Campetti, que nos acompanha, como a esquerda age.

Então quer dizer que a viatura da Polícia Militar está cumprindo o seu horário de serviço, cumprindo suas missões, acompanhando os acontecimentos que tem na sua subárea, dentro da sua companhia, aquela radiopatrulha que é acionada para um atendimento de ocorrência em uma residência, ou que é acionada via 190 para atendimento em uma UBS.

Ou, eventualmente, que é acionada para um atendimento de ocorrência em uma escola municipal, estadual, em uma manifestação que esteja fechando o trânsito, ou em uma manifestação que ocorra e algum popular não entende o que está acontecendo, liga 190, porque sabemos que o recurso que o cidadão de bem tem e confia é a polícia militar. Tem até aquela expressão “Ora a Deus e liga 190”, porque é a Polícia que vai resolver os problemas, é a Polícia Militar que chega em todos os cantos do Estado.

E, quando estamos lá trabalhando, estamos levando o terror, segundo a esquerda. Então, o policial militar, fardado, defendendo o cidadão, colocando o seu peito ali para fazer cumprir a sua missão constitucional, para defender as entidades, as instituições, para defender a vida, a integridade física. Estamos levando o terror. Quem tem medo da Polícia é quem deve para a Polícia.

O cidadão de bem não tem medo da Polícia. O cidadão de bem não tem repulsa com o policial militar. Pelo contrário, o que mais temos pedido e o que mais ouvimos é a presença da Polícia Militar. Olha que engraçado. Tanto pedem a presença da Polícia Militar e, quando a Polícia Militar se vê presente em um evento, ela está levando o terror.

Desculpe, deputado Carlos Giannazi, que me antecedeu, eu tomei conhecimento também da ocorrência em uma escola onde um pai de aluno, independente se é policial militar ou não, ele era policial militar, se não fosse, tem o mesmo direito de acionar a viatura da Polícia Militar.

Ou por quê? O policial militar tem menos direito que outras pessoas, que outros cidadãos? Por ser policial militar, ele não pode acionar uma viatura da PM? Porque ele está chamando os comparsas como uma deputada federal ontem usou essa expressão lá em Brasília.

Ela vai ser também acionada porque o policial militar, fazendo seu uso democrático, seu direito de cidadão, acionou a polícia, porque de alguma maneira ele vislumbrou um atentado a um direito, a um dever; uma dúvida pairou e ele acionou a viatura da PM. Qual o problema? Qual o problema de ele ser policial? Nenhum.

A Polícia Militar foi atender a ocorrência. Aí a deputada federal lá em Brasília fala: “Ah, mas os policiais armados entraram na escola”. Não, o policial não vai entrar armado, não; porque o atendimento de uma ocorrência é dentro de uma escola, ele vai tirar a arma e vai deixar lá no quartel. Ah, eu vou lá atender a ocorrência na escola, eu vou sem arma, eu vou desarmado, porque quase não tem perigo aqui em São Paulo, não existe risco.

Quando tem atentado dentro da escola, quem vai lá trocar tiro e atuar contra aquele tentante, aquele agressor ativo, é o policial militar. É um pai de aluno policial militar, como foi lá em Mauá, que quem atuou e quem fez a primeira intervenção contra aqueles dois delinquentes, assassinos, que entraram lá na Escola Raul Brasil e atentaram contra a vida de professores e alunos, foi um policial militar de folga. Aí ele podia aparecer.

Aí cadê a polícia? Cadê a polícia? Agora, quando a polícia está trabalhando, “a polícia está levando terror, a polícia está agredindo, tropa de choque”. Onde tem tropa de choque ali? Três viaturas de radiopatrulha, provavelmente o CGP, tomando nota, anotando os dados, anotando as partes, orientando as partes, cumprindo seu dever de maneira exemplar.

Então não, não venha falar que a minha instituição, a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo, com quase 200 anos de serviço público prestado à sociedade, é de alguma maneira protagonista em tirar direitos de alguém, em de alguma maneira agredir qualquer que seja o direito do cidadão de bem. Nós respeitamos muito os nossos profissionais da educação, respeitamos muito os nossos jovens. Nós morremos por eles. Nós morremos pela sociedade.

Não venha falar que o policial, porque ele estava com uma arma na cinta e foi atender uma ocorrência na escola, estava de alguma maneira constrangendo alguém, porque não estava: ele estava trabalhando, ganhando mal, sim, mas trabalhando, procurando levar decência e ordem para uma sociedade caótica e doente, infelizmente, como é a sociedade atual brasileira, que tem uma crise de autoridade, que não respeita nem o professor em sala de aula, não respeita a figura do policial.

Que exemplo nós vamos dar para os nossos jovens se a gente não entende e não respeita a figura do policial trabalhando? Dizer que eles estão indo lá levar de alguma maneira horror ou terror? Isso é um absurdo, eu não admito que digam isso dos nossos policiais. Isso é um absurdo.

Então, presidente, fica aqui a minha constatação, o meu reconhecimento pelo trabalho desses bravos policiais. Com certeza estavam lá acionados, eu nem tenho os dados da ocorrência, mas eu falo sem medo de errar, porque eu conheço a nossa Polícia Militar.

Estavam lá porque foram acionados por algum cidadão, foram verificar, tomaram nota, orientaram quem tinha que orientar e voltaram para o patrulhamento. Aliás, pelas imagens, eles estão na rua, não é? E a rua, até onde eu sei, é um local público. Não tinha ninguém dentro da escola. Então fica aqui, presidente, a nossa colocação e sempre a nossa defesa intransigente em relação às nossas instituições policiais.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, deputado Capitão Telhada, antes de entrar num assunto muito importante aqui, Sr. Presidente, que eu quero falar sobre a Secretaria da Educação, eu quero só esclarecer para o deputado Telhada, que é um defensor da Polícia Militar, que eu conheço o seu trabalho, conheço o trabalho do seu pai, o Coronel Telhada, que a minha crítica aqui nunca foi à instituição da Polícia Militar.

Nesses dois casos específicos que citei aqui, o primeiro deles, em relação ao ato que realizamos ontem na Escola Lins do Rego, deputado Telhada, ninguém chamou a polícia. Não havia necessidade de Polícia Militar.

A escola não chamou - conversei com a direção da escola -, os pais não chamaram, os alunos não chamaram. A Polícia Militar foi deslocada para lá, eu tenho certeza, não a pedido de nenhum morador, porque talvez os moradores nem soubessem ali do ato.

Mas, com certeza, eu falo aqui, eu afirmo que, com certeza, foi uma decisão política de instrumentalizar a Polícia Militar, os servidores da Segurança Pública, para ali, de uma certa forma, inibir a movimentação, porque não foram três viaturas, foram várias viaturas passando o tempo todo.

Havia uma movimentação de vários carros da Polícia Militar, de vários soldados, que, repito, deveriam - acho que eles nem gostariam de estar ali -, achar ridícula a presença deles ali, porque não havia necessidade alguma: alguns poucos estudantes, alguns poucos pais, alguns poucos professores fazendo um ato público em defesa da educação pública. E era só isso.

Mas, não, eles ficaram ali o tempo todo. Repito: deveriam combater o crime na região ali. Gente, é Jardim Ângela, M’Boi Mirim, Capão Redondo, Campo Limpo, aquela região precisa de policiamento para defender a população, mas não ficar na frente de uma escola. Ninguém chamou a polícia para acompanhar essa movimentação. Mas, com certeza, foi o governo estadual.

Em relação também à escola, a Emei Antônio Bento, ali foi grave a situação: um militar entrou com uma metralhadora na mão, constrangendo uma diretora de escola e crianças de quatro e cinco anos numa Emei. Aquilo é muito grave e vai ser apurado.

Eu entendo que V. Exa. defende os policiais. Nós também defendemos aqui melhores salários, melhores condições de trabalho, melhores condições funcionais para todos os servidores da Segurança Pública.

Então defender os servidores da Segurança Pública não é monopólio, não é reserva de mercado só da base governista aqui, da base de extrema direita bolsonarista, não, porque nós sempre, historicamente, defendemos todos os servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive os da Segurança Pública também.

Mas quero, Sr. Presidente, aqui aproveitar para... Olha, nós estamos chocados, porque eu já fiz várias denúncias em relação a essa questão da avaliação de desempenho dos professores, que foi fruto de uma resolução da Secretaria da Educação, do governo, do desgoverno, Tarcísio de Freitas.

Eu me refiro aqui à Resolução nº 83, que foi publicada agora, em 2025, que estabelece a avaliação de desempenho. E, entre os pontos, os critérios, ficou estabelecido que os alunos iriam também avaliar os profissionais da Educação. Olha que absurdo, Sr. Presidente: como que um aluno vai avaliar o trabalho do professor? É muito difícil, os alunos não estão instrumentalizados para fazer esse tipo de avaliação.

Então o que nós estamos acompanhando, Sr. Presidente? A imprensa toda está falando sobre isso. Aqui tem a matéria da “Folha”, dando conta exatamente dessa contradição de que o governo Tarcísio de Freitas, com o seu secretário empresário da Educação, está jogando os alunos contra os professores, contra os profissionais da Educação, os alunos estão se vingando. Olha aqui, olha, aqui é: “‘Quem mandou dar zero?’”, tem um aluno falando isso. “Alunos usam a avaliação criada pela gestão Tarcísio para ameaçar os professores”.

Então o professor é avaliado pelo aluno, mas se o professor não tem o apoio desses alunos, se o professor é um pouco mais rígido, cobra mais esses alunos, os alunos vão dar nota zero para ele e ele será prejudicado na sua avaliação de desempenho. E vai ter sérios prejuízos, Sr. Presidente, na escolha de aulas, na questão salarial, na questão funcional. Isso é o que eu quero colocar aqui.

Então eu apresentei já um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar essa famigerada Resolução nº 83. E também o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar apresentou uma Ação Popular. Nós protocolamos uma Ação Popular aqui no Tribunal de Justiça para revogar essa Resolução, essa medida, Sr. Presidente. O nosso Coletivo, que é constituído pela deputada federal professora Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi, da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e pelo nosso mandato.

Estamos esperando que a Justiça revogue imediatamente essa medida, essa Resolução nº 83, de 2025, que é uma verdadeira farsa, que pune. Ela é punitivista e criminaliza os professores, joga os alunos para atacar, para punir os professores.

Tem várias imagens na internet hoje mostrando exatamente isso, Sr. Presidente, que os professores estão sendo agora humilhados e perseguidos pelos alunos. O aluno está se vingando do professor. Se o aluno não teve uma boa nota na matéria de matemática, de português, se vinga do professor, dando nota zero para o professor.

Tem vídeos na internet dando conta de que é para dar zero, movimentos de alunos em várias escolas dando zero para todos os professores da escola. É um absurdo esse tipo de resolução e essa política destruidora da rede estadual, que criminaliza cada vez mais os profissionais da Educação. Então nós estamos lutando para aprovar o nosso PDL aqui, revogar a resolução, e esperamos que o Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, dê um parecer favorável à nossa ação popular.

Por fim, Sr. Presidente, só para concluir a minha intervenção no dia de hoje, queria dizer que eu apresentei um projeto de lei, isso foi em 2014, o PL 56, de 2014, que foi aprovado em 2017, mas, infelizmente, foi vetado pelo governador em 2018. Era outro governo ainda.

Um projeto de lei que obriga a Secretaria da Educação a pagar a aula vaga, quando o professor está entre uma aula e outra, mas está dentro da escola, na sala dos professores, está ali trabalhando, está à disposição da escola. Ele tem que receber por essa hora/aula, chamada de aula vaga, enfim, tem vários nomes.

O projeto foi aprovado, que é uma antiga reivindicação aqui dos profissionais da Educação, do Magistério estadual. E eu estou em uma luta há muito tempo para derrubar esse veto, para fazer justiça aos professores e às professoras da rede estadual.

Mas eu fiquei muito contente e feliz, o Magistério também, com essa notícia de que o Supremo Tribunal Federal julgou agora, que reconhece, está aqui a matéria também: “Supremo Tribunal Federal reconhece que intervalo entre aulas e recreio integra a jornada de trabalho dos professores”.

Então essa decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a nossa luta, diz que nós estávamos e estamos no caminho certo fazendo essa reivindicação, porque o professor trabalha o tempo todo, não é só em sala de aula. Quando ele está na sala dos professores, está trabalhando; no recreio, está trabalhando; tudo é trabalho. E esse trabalho tem que ser remunerado, todo o tempo que o professor está dentro da escola, e até fora também.

Por isso nós temos uma parte da jornada que o professor realiza também fora da sala de aula. O professor trabalha no feriado, no sábado, no domingo, preparando as suas aulas, preparando provas, corrigindo provas, se atualizando. Então o trabalho do professor é dia e noite, não é só dentro da escola e não é só na sala de aula.

Essa decisão importante do Supremo Tribunal Federal só reforça a nossa luta aqui na Câmara Municipal para derrubar o veto ao meu Projeto de lei nº 56, de 2014, vetado, aprovado pela Alesp. A Alesp reconheceu que o Estado tem que pagar essa aula vaga, aula-intervalo - tem vários nomes, Sr. Presidente.

Infelizmente, na época, o governador, em 2018, vetou o nosso projeto, mas agora a Assembleia Legislativa tem todas as condições objetivas, inclusive com uma referência importante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que nós possamos derrubar imediatamente o veto ao PL 56/2014 e fazer justiça a todos os professores e professoras da rede estadual de ensino.

Então era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Com a palavra o deputado Capitão Telhada, pelo tempo remanescente. Se V. Exa. preferir depois fazer uma comunicação, deputado. Pode ser? Ou a gente pode encerrar e ir para o Grande Expediente. Então, para uma comunicação, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito, é dois minutinhos mesmo. Eu ia citar, presidente, como que é interessante, né? Como que uma arma longa, no caso o que o deputado Carlos Giannazi citou, dos nossos policiais militares lá em uma ocorrência em uma escola esta semana, a arma longa na mão de um sargento, ou de um oficial da Polícia Militar que está ali utilizando aquela arma para a segurança da sociedade escandaliza os deputados, os parlamentares da esquerda, mas os mais de 100 fuzis apreendidos, por exemplo, na megaoperação no Morro da Penha não escandaliza os representantes da esquerda.

O tráfico de drogas utiliza como proteção, no Brasil inteiro, crianças e moradores de áreas de favela, utiliza no Brasil todo para proteger a sua atividade ilícita com pessoas inocentes, constrangidas e feitas reféns através do poderio das armas de fogo, mas isso não escandaliza os parlamentares da esquerda que após a megaoperação da Penha, presidente, fizeram até comitiva.

Ministra dos direitos humanos, ministra de não sei o quê, Aniele Franco do PT foram lá passar a mão na cabeça de bandido. Um ministro do PSOL, deputado Carlos Giannazi, pediu um minuto de silêncio pelos traficantes que foram mortos atirando contra os policiais. Inclusive, em uma pesquisa pública, 87% dos moradores do próprio Complexo da Penha acharam extremamente, registraram isso, desumano por parte do ministro Boulos pedir um minuto de silêncio para traficantes.

Cento e dezessete mortos, mais de cem fuzis apreendidos, mas isso não escandaliza os parlamentares da esquerda, o que escandaliza é um policial militar trabalhando, de serviço, atendendo uma ocorrência com uma arma de fogo. Eu acho isso muito interessante e a gente tem que deixar bem claro aqui.

Aliás, a questão de armas. Quando a gente verifica a votação de ontem lá no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, a gente vê que quem votou a favor do endurecimento das penas contra o crime organizado foram as bancadas da direita, e quem votou contra o projeto que coloca as facções criminosas contra a parede foram todas bancadas da esquerda que votaram contra o projeto. Isso é fato, não é o Capitão Telhada falando, isso é fato e está na internet.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, Capitão Telhada. Deputado Carlos Giannazi, deixa eu só fechar o Pequeno Expediente e eu já abro e já concedo a palavra a Vossa Excelência.

Então está encerrado o Pequeno Expediente, e imediatamente aberto o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem a palavra para uma comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação, Sr. Presidente, eu só queria aqui dialogar com o deputado Telhada. Deputado, a extrema direita bolsonarista é muito incoerente, porque V. Exa. falou agora do armamento que foi encontrado nessa operação no Rio de Janeiro, mas eu não vejo também os deputados, os membros da extrema direita bolsonarista indignados com aquele armamento encontrado, me parece, com o amigo do Ronnie Lessa, o assassino da Marielle. Mais de 120 fuzis foram encontrados e não vi nenhum pronunciamento de nenhum deputado indignado aqui.

E também não vi nenhum tipo de denúncia, de crítica à liberação das armas feitas no governo Bolsonaro, que liberou geral para todo mundo comprar armamento, a pessoa pode comprar centenas de armas. Inclusive, os famosos CAC’s que estão nas mãos desses criminosos que V. Exa. citou.

E sobre a aprovação de ontem daquele projeto, o projeto que seria um projeto antifacção, e que com a aprovação virou um projeto pró facção. O Derrite, secretário da Educação, que foi lá a mando do Tarcísio de Freitas, fez seis relatórios, e os primeiros relatórios ele atacava a Polícia Federal, ele sabotava o trabalho da Polícia Federal contra o crime organizado dizendo o seguinte...

Eu li os relatórios e eu fiquei chocado, o Brasil todo leu o relatório, não tem como dizer que não. O que o Derrite dizia: “Olha, a Polícia Federal só vai poder investigar facções se os governadores autorizarem, senão, nem pensar”. Olha que absurdo, ele tentou sabotar o tempo todo, até o final.

Então isso nós conseguimos retirar com muita pressão, ele queria comparar facção criminosa a grupos terroristas e foi, inclusive, reprimido pelo próprio mercado financeiro, pelo empresariado, falou “Calma aí, você vai transformar o Brasil no maior celeiro de terroristas do mundo, do planeta”, porque aí vai considerar o PCC terrorista, o Comando Vermelho e várias facções, aí ninguém mais vai querer investir aqui no Brasil.

Era uma proposta burra do Derrite, mostra que não entende nada de... Um capitãozinho que foi expulso da Rota. Nem a Rota quis o Derrite, deputado, não sei como V. Exa. consegue elogiar, porque parece que matava demais, ele foi afastado da Rota, não tem experiência nenhuma e estava a serviço, na verdade, com certeza, dessa lógica de proteger as facções.

Tanto é que estourou agora o caso Master, ninguém falou nada. Não vejo a extrema direita falando do banqueiro preso que tinha conexões com governadores do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, com vários políticos ligados à extrema-direita e também ao centrão. Ninguém está falando nada aqui na Assembleia Legislativa sobre esse escândalo.

A Operação Carbono Oculto também. Cadê o Tarcísio de Freitas? Onde estava o Derrite? Então todos os relatórios apresentados pelo deputado Derrite foram para minar a tentativa de investigação da Policia Federal. A Polícia Federal que está investigando o crime organizado e as facções criminosas no Brasil.

Mas, logicamente, que esse projeto será ajustado, o Senado Federal não vai aceitar isso, esse relatório que foi aprovado ontem às pressas, na calada da noite, em articulação com o Eduardo Cunha, com o Lira. Tem aquela foto daquele jantar no restaurante chique de Brasília, o Brasil inteiro viu aquilo, a articulação do Derrite com o que há de pior na Câmara dos Deputados.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Realmente, Sr. Presidente, quem conhece de Segurança Pública deve ser o Haddad, deve ser o Boulos. Aliás, acho que o Boulos quase nada, porque nunca trabalhou, não é? Nunca trabalhou. Ele conhece de invadir terra. Então devem ser as pessoas que estão na esquerda, sem dúvida nenhuma.

Aliás, como é que o secretário de Segurança, Guilherme Derrite, que trabalhou 17 anos na ativa da Polícia Militar, comandou pelotão de Rota, combateu o crime organizado, alcançou na sua gestão, na Secretaria de Segurança Pública, os melhores índices criminais da história, de todos os últimos 25 anos, de todo o retrospecto histórico, desde quando se mantém os números...

Será que ele conhece alguma coisa de Segurança Pública? Acho que não, não é? Acho que não somos nós da direita que estamos conectados com o sentimento do povo, deve ser realmente a esquerda, sem dúvida nenhuma. A população quase não quer bandido na cadeia.

Então, presidente, está muito claro, está muito claro quem hoje tem a consciência da necessidade da população. E somos nós. Somos nós que estamos no dia a dia conversando com as pessoas e conhecendo as reais demandas. Somos nós, deputados, vereadores, estaduais, federais, parlamentares políticos da direita, do campo conservador, que conhecemos a real necessidade do cidadão. Porque a gente vive na sociedade.

A gente não fica por aí arrotando caviar, querendo se fazer de humilde, gastando milhões e milhões de reais no orçamento secreto, como é o presidente Lula e a mulher dele, a Janja, Europa afora, mundo afora, gastando dinheiro público, tudo escondido, gastando na COP30 - aquela vergonha mundial, internacional, onde foi flopada, uma verdadeira decepção. Uma vergonha para o Brasil levar pouquíssimas autoridades, pouquíssimos chefes de Estado em comparação a outras COPs, fazer aquela vergonha sem estrutura.

Realmente, nós não devemos conhecer nada de Segurança Pública. Aqui em São Paulo, hoje, só tem o menor índice de homicídio do Brasil. Nós só temos índices comparados a estados americanos, só isso: 5.1 homicídio por 100 mil habitantes. Nós não conhecemos nada de Segurança Pública. A bancada da Segurança Pública que eu, deputado Danilo Campetti, o senhor, não devemos conhecer nada, a gente nunca fez polícia na nossa vida.

Quem deve conhecer de Segurança Pública é o Haddad, igualzinho conhece de Fazenda, igualzinho conhece de Economia: nada, absolutamente nada. O Brasil está à deriva. Não vejo a hora de chegar 2026 para a gente retomar a nossa Presidência, colocar novamente um presidente decente, que leve o Brasil para onde ele sempre mereceu estar, que é entre as maiores nações do nosso planeta.

Presidente, havendo acordo de lideranças... Vai falar?

Então, presidente, muito obrigado pela comunicação.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Capitão Telhada.

Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, convido para fazer uso da palavra o deputado Reis, em permuta com o deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. REIS - PT - Presidente, deputado Danilo Campetti, já que todo mundo está falando de Segurança Pública, eu também vou falar um pouquinho. A realidade é que eu estive, nesse final de semana, várias agendas ali na região do Jardim Ângela, ali na Chácara Santa Maria, no Jardim dos Reis, na Rua das Três Marias, na Rua Ciclades, na Rua José Alves.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

* * *

Foram várias agendas e não teve uma que as pessoas não reclamassem da falta de Segurança Pública. Não teve uma agenda que as pessoas não levantassem a mão para falar que não há policiamento no seu bairro. Falar aqui é muito fácil, mas lá na ponta, quem está no dia a dia sendo vítima é que pode contar a verdadeira história.

Então eu vou dar uma relação de ruas aqui que foram pedidas, foram faladas nas reuniões e vou pedir ao deputado Capitão Telhada para que ele encaminhe as notas taquigráficas desse meu discurso para o comandante-geral da Polícia Militar e para o secretário de Segurança Pública, para que ele tome conhecimento e providências e reforce o policiamento nessas ruas que foram me trazidas nas reuniões que eu participei, todas lá na região do Jardim Ângela, do Parque Novo Santo Amaro.

Avenida Turquesa, Rua Álvaro Ferreira, Rua Barbosa de Freitas, Rua Beira Rio, Rua Carneiro Vilela, Rua Castelo Branco, Rua Cerdeira, Rua Coelho Lousada, Rua das Três Marias, Rua Doutor Renato Locchi, Rua Esmeralda de Barros, Rua Getúlio Vargas, Rua Jânio Quadros, Rua José Alves da Silva, Rua José Porfírio da Silva, Rua Juscelino Kubitschek, Rua Luz Soriano, Rua Maiteno, Rua Padre Marcelino Duarte, Rua Particular, Rua Pinheirão, Rua Porta do Prado, Rua Professor Cassiano de Figueiredo, Rua Reverendo Eclésio Corrêa de Oliveira, Rua Rosalina de Faria Vita, Rua Sagáris, Rua Tancredo Neves, Rua Vermelino de Almeida, Travessa Belém, Travessa Betânia, Travessa Galileia, Travessa Jericó, Travessa Jerusalém, Travessa Joel, Travessa Nazaré, Travessa Samaria.

Então, todas essas ruas, as pessoas estão reclamando que sai de manhã para ir trabalhar, são vítimas, até tentaram arrancar uma aliança de uma senhora com os dentes, com os dentes.

Então a realidade é que tem um apagão na Segurança Pública, essa é a verdadeira realidade, tanto é que as estatísticas trazem lá o Capão Redondo, primeiro lugar em roubos e furtos e o segundo lugar é o Campo Limpo, que está ao lado do Capão Redondo, e o terceiro lugar é o Parque Santo Antônio, que está ao lado do Campo Limpo e ao lado do Capão Redondo, porque o Parque Santo Antônio engloba Jardim São Luís, toda aquela região, que é a região do 92º DP.

Então a região do 92º DP, do 47º DP, do 100º DP e do 37º DP, todos reclamando da falta de Segurança Pública. Então eu peço que chegue ao conhecimento de quem tem o poder de resolver, de quem administra a Segurança Pública em São Paulo, e dê resposta para essa população que não pode sair de suas casas.

Quando saem para trabalhar, são vítimas no ponto de ônibus. Estão lá no ponto de ônibus, passa um motoqueiro e leva o celular, leva os documentos, leva os pertences daquelas pessoas, e está causando pânico. Pânico! Essa é a verdadeira insegurança pública que a gente está vivendo em São Paulo.

Eu também, presidente, tenho um vídeo que gostaria de passar, que é uma outra reclamação dos policiais militares. Os policiais militares têm mandado várias reclamações para mim, os veteranos. Eles reclamam da questão salarial, reclamam da falta de estrutura, da falta de viaturas, da dificuldade que eles têm para trabalhar no dia a dia.

E agora chegou reclamação do Hospital Militar, o HPM. Dizem que, segundo relatos, quando eles vão lá, tem dias em que nem médicos tem lá no HPM. Eu inclusive vou fazer uma visita ao HPM para constatar a realidade do que está acontecendo naquilo que é para ser a garantia da saúde da Polícia Militar, porque o Hospital Militar cuida do atendimento médico aos policiais militares e a Cruz Azul dos familiares.

Então eu gostaria que o Machado passasse o vídeo para a gente deixar registrado aqui na Assembleia Legislativa essa situação degradante e que põe em risco a saúde dos policiais militares.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então para deixar registrado, presidente, eu vou pedir também para que V. Exa. encaminhe essa matéria para o governador de São Paulo.

É muito importante que ele tome conhecimento dessas reclamações com relação ao Hospital Militar. Tem que garantir o atendimento digno para os policiais. Tem que garantir que os policiais, quando chegarem lá, tenham o atendimento adequado.

Não dá para ter, para a gente receber essas reclamações e os policiais se encontrarem aí à deriva. O governo tem que cumprir o seu papel. Ele se comprometeu, quer melhorar a polícia, quer valorizar a polícia, que seria a décima polícia mais bem paga do País.

Então o que nós queremos? É só que o governador cumpra as suas promessas e que garanta a saúde de qualidade para os nossos policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Serão encaminhadas as notas taquigráficas, conforme a V. Exa. solicitou.

Dando continuidade na lista de oradores do Grande Expediente, convido os seguintes deputados a fazerem uso da palavra: deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti, V. Exa. tem o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar, Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão, Capitão Telhada. Deputado, é uma honra ser presidido aqui por Vossa Excelência.

Parabéns pelos pronunciamentos feitos aqui no Pequeno Expediente, que eu tive a oportunidade de acompanhar atentamente. E agora, no Grande Expediente, nós poderemos, com mais tempo, falar um pouco mais sobre esse marco importante para nós, que atuamos na Segurança Pública, seja aqui na bancada, seja na nossa vida profissional.

Cumprimentar aqui nosso comandante, deputado capitão Conte Lopes, cumprimentar novamente a todas as assessorias, servidores da Casa, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, meus irmãos, policiais militares, civis, penais. Sr. Presidente, eu ouvi muito atentamente o que V. Exa. manifestou aqui na tribuna e eu quero dizer que eu concordo em gênero, número e grau com tudo o que V. Exa. falou.

E reitero que o estado de São Paulo, que hoje lidera uma política pública que traz resultados, que traz efetivamente segurança à nossa população, que baixou os índices de criminalidade a patamares nunca antes conhecidos na história, desde as primeiras medições, nos anos de 2001.

E esse trabalho foi reproduzido através do nosso secretário de Segurança, deputado federal Guilherme Derrite, que tem atuação direta na área, como tem V. Exa., presidente, como tem o deputado Conte Lopes, que esteve nas ruas, assim como eu estive, e que trouxe essa experiência, essa expertise, para o nosso arcabouço legal, e que teve a coragem de assumir a relatoria.

E aí faço coro ao que V. Exa. disse sobre o nosso presidente Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, que teve coragem de manter o relator, que suportou todas as pressões e manteve a sua palavra, e ontem a população sagrou-se vencedora nesse processo.

E nós temos vários avanços. Eu gostaria de elencar alguns aqui, Sr. Presidente, como, por exemplo, novos tipos penais, como domínio social estruturado, cujas penas chegam a 40 anos de prisão. Temos também a categorização de crime organizado ultraviolento, que também classifica essas organizações criminosas e estabelece novos apenamentos.

Para mim, um avanço muito importante foi com relação aos novos percentuais que servem de base para a progressão de pena. Nós temos ali 70% da pena, caso o réu seja primário, por crime hediondo, 75% se réu for primário, mas o crime hediondo resultar morte, 80% se ele é reincidente na prática de crime hediondo, e 85% se ele é reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte.

Então são avanços que, na nossa concepção, eu tenho certeza que de todos que estão aqui, dos deputados, eu, de V. Exa., do deputado Conte Lopes, nós batalhamos pelo fim da progressão de pena. Esse deve ser o caminho. Como deve ser o caminho? O fim da audiência de custódia.

O fim efetivo das saidinhas. Outra proposta aprovada pelo deputado federal Guilherme Derrite, que aí recebeu um golpe, isso sim foi um golpe, de uma interpretação jurídica que delimitou que a saidinha só seria extinta para aqueles criminosos que cometessem crimes a partir daquela data, o que é um verdadeiro absurdo.

Nós temos que trabalhar também pelo fim da visita íntima. Deputado, eu, enquanto estive na Polícia Civil, em algumas atividades de monitoramento, deputado Conte Lopes, eu via casos de mulheres que eram, entre aspas, “comercializadas” entre os presos.

O preso, por exemplo, tinha uma irmã, e o preso estava devendo na cadeia, ele tinha que oferecer essa irmã, essa mãe, para o outro preso que ele estava devendo. Então, são institutos que promovem esses absurdos.

Aqueles que a gente conseguia plotar e identificar, nós avisávamos e impedíamos a entrada da mulher na cadeia. Mas é esse tipo de absurdo que é tolerado nos presídios e que deve ser eliminado na sua gênese. O preso não tem que ter visita íntima, o preso não tem que ter progressão de pena, o preso tem que cumprir a pena em regime fechado o tempo que for condenado.

Aí vem aquela outra aberração, aqueles cavalos de Troia ideológicos, a ressocialização. Porque é dever do Estado ressocializar o preso. Onde está escrito que é dever do Estado? Em algum lugar nesse mundo?

Qual outro país que defende que o Estado tem responsabilidade de ressocializar um cara que agrediu o próprio Estado, que está ferrando a nossa população? Então, temos que começar a abandonar essas ideias erradas. E esse abandono começou na data de ontem.

O preso tem que ter oportunidade, sim, o Estado tem que estender a mão, mas não deve ser responsabilidade do Estado, não. O preso se reabilita ou continua preso. E a partir do momento que ele cumprir toda a pena, se ele quiser voltar para a rua e cometer outro crime, ele vai cumprir um outro lote de pena, do começo ao fim. É o que é chamado, presidente, cumprimento de pena ponto a ponto. Tem que ser desse jeito.

Então, nós reiteramos aqui os nossos parabéns à política pública que é feita aqui no estado de São Paulo de combate às organizações criminosas, que já apresentaram resultados que são constatados através de dados e evidências efetivamente comprovados.

São resultados, são números que são apresentados aqui de redução da criminalidade e que agora, com a atuação do secretário Derrite, como deputado federal, na condição de relator do projeto, do marco legal do combate ao crime organizado, agora o secretário está levando em âmbito nacional essas experiências que deram certo aqui em São Paulo. E foi uma guerra. Foi uma guerra porque o governo orientou contra.

E só para deixar registrado, o que é ruim para esse governo federal é bom para o Brasil. Essa é a premissa básica, seja na Economia, seja na Segurança, seja na Saúde. O que é ruim para o governo federal é bom para o povo.

Temos que pensar nisso e já começar a trabalhar em 2026 com essa premissa, porque o Brasil não suporta mais o mandato desse governo que só gasta, desse governo federal, que é baseado naquilo que dizia a ensacadora de vento lá atrás, não é? Dizia que gasto era vida. Gasto era vida. E esse governo segue a mesma linha. São já oito trilhões de dívida.

Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, a cada ano, deputado Conte Lopes, um trilhão do orçamento é reservado apenas para o serviço da dívida. É juro que a gente paga da nossa dívida pública.

E eles não cansam de cometer esses erros, eles não cansam de passar vergonha como foi agora nessa flop trinta: uma tragédia total que não resolveu nada, que na minha opinião é só para o governo tentar tomar dinheiro de outros governos. É fundo daqui, fundo dali, que nunca resolve nada.

O maior desmatamento da história foi agora, nos governos que dizem proteger. Aí que faz musiquinha, “salve a Amazônia”. E aí vêm os artistas internacionais e dizem, “Nossa, nós precisamos salvar os leões e as girafas da Amazônia”, com total conhecimento de causa.

Então é esse governo que está aí, e que só faz a gente constatar que o nosso País é muito resiliente. É muito resiliente. Se nós colocássemos uma nuvem de gafanhotos para governar o governo federal, faria menos estrago que esse governo que está aí, esse senhor Luiz Inácio, que quer resolver problema de guerra em mesa de botequim. Então, assim, tudo é uma tragédia.

Mas se Deus quiser isso vai passar. Em 2026 as urnas vão mostrar o que a nossa população já está demonstrando e foi comprovado agora diante desse marco legal da Segurança Pública, marco legal de combate ao crime organizado.

Então meus parabéns, governador Tarcísio, pelo que tem feito aqui no governo do estado de São Paulo, meus parabéns ao deputado federal e secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite, e também meus parabéns ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, por ter sido firme, ter resistido à pressão e ter mantido o relator que com muita coragem aprovou esse marco legal e que favorece diretamente a segurança da nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Dando continuidade na lista de oradores do Grande Expediente, convido para fazer uso da palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, com a palavra no Grande Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna da Assembleia, eu acompanho o problema da segurança pública desde 1967, quando eu entrei na Polícia Militar como soldado.

Deputado Capitão Telhada, que comanda a nossa sessão, eu cheguei, naquela época nem revólver tinha, a gente trabalhava sem arma. Depois fui para a Academia do Barro Branco, fui para a Rota, cheguei na Rota em 74, e apreendia-se, presidente Telhada, garrucha, 32, vinte e dois.

Quantos bandidos foram apreendidos com vinte e dois? E bandido aqui em São Paulo, desde que eu estava na Rota, não tinha nome, não. Nenhum. Não se criava bandido. Aqui não se criava bandido, não. Aqui em São Paulo, pelo menos, no nosso tempo, não havia.

Pelo contrário, quando ele cometia crime, ele era punido. E se matasse policial ou matasse alguém e enfrentasse a polícia, provavelmente ele morreria também. Tanto é que eu respondi a mais de, sei lá, 40, 50, cem processos.

O Caco Barcelos sabe mais do que eu, tanto é que ele escreveu o livro Rota 66 e deu um capítulo para mim, o deputado matador. Mas para muita gente que eu salvei, eu fui salvador, não fui matador. Para a Thabata e dezenas que nós ajudamos, não fui matador, fui salvador.

Mas eu volto a repetir: lei sem força é uma palavra vã. Eu espero realmente que esse projeto que se aprovou ontem venha a funcionar, porque não adianta nada a polícia prender e a Justiça soltar. Não adianta nada. Esse é o grande problema nosso: é que o preso não fica preso. O preso não fica preso.

Semana passada, uma menina de 18 anos viu o namorado ser assaltado, o pai ser assaltado. Ela veio vender um drone aqui no grupo que deram nela, era de Sorocaba, e ela resolveu tentar salvar o namorado com um “spray”. O bandido deu-lhe um tiro no rosto.

O bandido foi preso ontem, o bandido foi preso ontem. Jovem o bandido também, seus 20 anos, já tinha passagem por assalto, por porte de arma. Eu pergunto: como é que ele está solto? Se a justiça deixasse o cara preso, essa menina estava morta? A Bruna estava morta? Não.

Dois meses atrás, uma dentista chegava em casa, em Suzano. Quando foi guardar o carro, foi atacada por um bandido. Assustou-se, o bandido deu-lhe um tiro no rosto. Ela ficou alguns dias no hospital e morreu. Só que, naquele dia, Deus é bom, ele cruzou com a Rota. E com a Rota, ele enfrentou a Rota e morreu, graças a Deus.

O bandido já tinha matado um policial, já respondia por latrocínio de outro de crime de policial, matou um outro policial, já respondia a dois latrocínios e foi preso duas vezes por latrocínio e por roubo. Como é que ele está na rua, matando a dentista? Porque puseram na rua. Então, não adianta falar que o cara vai pegar 40 anos de cadeia, se o juiz vai lá e solta. Não adianta.

“Calma, vamos criar uma lei”. Lei sem a força é uma palavra vã, não vale porcaria nenhuma. Essa é a grande verdade. Fica essa briga aí de direita, de esquerda, de um lugar... O que precisa cuidar é do povo. A Segurança Pública tem que ser do povo.

Eu vim parar nessa Casa aqui, para quem não sabe, porque Michel Temer, como secretário de Segurança Pública - e a gente não deixava bandido criar nome -, tirou-me da Rota, como muitos outros, quando ele foi secretário de Segurança Pública. Por mim... Disse que eu era impetuoso. Não sei por que impetuoso? Porque eu combatia o crime, porque eu enfrentava bandido?

Tanto é que eu nunca fiz política, nunca fiz uma reunião política, e vim parar aqui em 74 e não saí mais. Saí uma vez, fui ser vereador duas vezes e voltei para cá pela minha história de pessoas que eu ajudei e que realmente acham que a polícia tem que agir, como a Rota age. Essa é a grande verdade.

Agora, criar uma lei e o cara não fica preso... Como é que pode o André do Rap ser solto pelo Supremo Tribunal Federal? É o maior traficante do mundo, do mundo. O maior traficante do mundo foi preso. A polícia ficou dez anos para prender o cara. Ele é preso, num sábado o advogado entra com “habeas corpus” no Supremo - o desembargador Melo, o ministro Melo, na época - e solta o cara. Era sábado.

“Ah! Mas na segunda-feira ele ficou sabendo quem era o André do Rap. Não podia ter sido solto”. O que que ele fez? Baixa uma determinação para nós, polícias: “prenda-se”.

Vai achar o André do Rap nesse mundo afora. Helicóptero, avião, barco, lancha, navio, tem tudo. E, além do mais, o próprio Supremo, depois, liberou as coisas dele, mandou devolver tudo que tinha sido apreendido.

Então, adianta alguma coisa? Eu espero que adiante, eu espero que adiante. Mas, enquanto a polícia prender e a Justiça soltar, não tem jeito, não tem jeito. Essa é a grande verdade. Então, vamos torcer para que realmente essa lei prevaleça, que o Derrite foi o relator.

Por que é que melhorou a Segurança em São Paulo? Uma coisa que eu estou pedindo desde 67, há mais de 50 anos atrás: que a Segurança seja colocada na mão de policiais. Foi o que o Tarcísio fez.

O Ovo de Colombo de Tarcísio foi colocar a polícia sendo comandada por policial, não por promotor público, que não entende nada de Segurança Pública, não por juiz, não por general do exército, mas por policiais. É evidente que os policiais conhecem o trabalho. O cara não fica quatro anos para saber onde é a Rota, onde é a Delegacia de Entorpecentes, onde é o Deic, onde é o Homicídios. Eles conhecem. Então o Ovo de Colombo do Tarcísio foi esse.

Tanto é que acabou com a Cracolândia. De que forma? Pondo a polícia lá. E acabou. Queira ou não, acabou. Sei que o pessoal do PT, do PSOL aqui vieram criticar o Tarcísio outro dia. Ele está fazendo um grande governo aqui em São Paulo. Está com mais de 60% de aprovação, quase setenta. Então eles vêm criticar. Estava vendo até o deputado Reis cobrar aí o policial que está reclamando de Saúde, mandando o Tarcísio ir lá.

Primeiro, eu conheço o Hospital Militar desde que entrei na polícia, em 67. Todo mundo que foi lá foi atendido. Eu não sei de nenhum policial que... Agora, ir lá fazer um vídeo na porta qualquer um faz. Minha última unidade foi o Hospital Militar. Minha última unidade na polícia, quando eu fui castigado, me tiraram do policiamento e me jogaram no Hospital Militar para não pegar bandido, para não caçar bandido.

Fui colocado lá. Então vejam que eu estou falando aqui com conhecimento de causa, eu não estou fazendo discurso para a esquerda, para a direita. Estou falando a realidade. Estou falando a realidade.

Hoje bandido tem a arma que quer, .50... Bandido mata quem ele quiser. O PCC mata quem quiser. As armas, estão as provas aí, as armas que eles têm. Então eu espero que, realmente... Não é o projeto em si, mas que se mude o combate ao crime. Que bandido vá para a cadeia mesmo, porque não adianta nada.

Nós demos até um exemplo esses dias aqui, na nossa Casa. Eu era deputado aqui, quando o deputado Marcio Nakashima veio me procurar no meu gabinete. “Capitão Conte, minha irmã foi almoçar na casa dos meus pais, não chegou na casa dela”. “Com quem que ela foi?” “Ela foi com o namorado, um ex-cabo da Polícia Militar e advogado”. Fomos levantar o que havia acontecido, eu com a minha equipe, o major Luiz Carlos. Fizemos contato, pedimos apoio para o deputado Olim, que na época estava no Homicídios. O cara fez a maior: “Não, o que é isso? Eu não, não sei e tal.”

Conclusão: ele levou a namorada até a represa, para lá de Mairiporã, não lembro a cidade agora, deu um tiro no rosto dela, junto com o vigilante da firma dele, e jogou o carro dentro da água. Foi difícil achar a moça e o carro. E o cara foi para a cadeia, brigando, imprensa. Foi condenado.

Tempos atrás, saiu o Mizael de terno e gravata do presídio, sendo filmado. Igual vocês estão vendo aí nesse negócio de “play não sei o que lá”, que está filmando bandido, história de bandido. Ele saindo da cadeia. E o pior de tudo, ele está processando o deputado Marcio Nakashima, que falou desta tribuna contra ele, por injúria e difamação. Quer dizer, o cara matou a irmã do deputado e hoje denuncia o deputado. Que porra de país é esse em que vagabundo tem essa colher de chá?

Para mim, se não aplicar a lei, enquanto a Justiça soltar, nós vamos só assistir. De concreto, não vamos ter nada. E quem sofre é o povo. Dei até meu exemplo. Para mim, quer funcionar uma PEC? Une as polícias, Civil e Militar, começa por aí, que aí já não vai ter briga.

Quando o cidadão for à delegacia, o delegado vai mandá-lo ligar para o 190. E quando ele ligar no 190, o 190 vai mandá-lo à delegacia. A partir daí a gente até poderia ter a polícia, realmente, no estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Conte Lopes.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - É regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para corroborar, parabenizar os oradores, V. Exa., deputado Conte Lopes, e dizer que o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado trouxe inovações que, com certeza, vão endurecer muito e vão facilitar o trabalho dos policiais ante o crime organizado.

Digo, por exemplo, Sr. Presidente, a questão do perdimento, sequestro e perdimento de bens, de uma forma cautelar ainda na investigação. Outro avanço importante foi a “insuscetibilidade” de anistia, graça, induto e alguns crimes que são imprescritíveis, além do aumento de penas, como eu disse anteriormente, o crime de domínio social estruturado, que leva penas aos patamares de 40 anos de prisão.

Então é realmente uma resposta aos anseios da sociedade, a sociedade que hoje clama por segurança, a sociedade que hoje clama por ruas mais seguras, e aqui o Governo do Estado de São Paulo está trabalhando nesse sentido, ao encontro do que espera a nossa sociedade. E o exemplo que fica é o exemplo da atuação do relator, o deputado federal Guilherme Derrite, também secretário de Segurança, que fez um trabalho fantástico lá em Brasília.

Então era isso, Sr. Presidente, para deixar ressaltado novamente esse trabalho, para nós que somos da área de Segurança, é um trabalho importante, é um trabalho que traz uma nova luz, é um trabalho que traz um novo horizonte para a Segurança pública de São Paulo e do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Danilo Campetti.

Dando continuidade na lista de oradores do Grande Expediente, convido a fazer o uso da palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada, abro mão. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. vai fazer o uso no Grande Expediente, da palavra? Tem o tempo regimental.

Enquanto o deputado se direciona à tribuna, eu aproveito para cumprimentar todo o curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que acompanha as atividades legislativas nesta tarde, sob os cuidados do professor Júlio. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, a maior Casa Legislativa estadual da América Latina.

Muito obrigado pela presença e solicito uma salva de palmas aos nossos universitários. (Palmas.)

Muito obrigado.

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Capitão Telhada, deputado Capitão Telhada, sei que o deputado Danilo Campetti está com um compromisso, vai precisar sair, mas eu justamente hoje resolvi escolher como tema refletir sobre o seu pronunciamento de ontem a respeito da chamada Cracolândia e o processo de reassentamento das famílias da favela do Moinho.

Se precisar sair, pode, mas eu vou aqui comentar, porque muito tem sido dito sobre o fim da Cracolândia, contudo, com toda a serenidade e com a responsabilidade pública que este tema exigi, é preciso afirmar que não é verdade que o problema tenha sido resolvido.

O que temos visto e recebido diariamente por meio de denúncias é que a população, o usuário em situação de rua, foi dispersada pela cidade, formando diversas pequenas cenas de uso em bairros diferentes, sem acesso adequado ao serviço de cuidado, sem o mínimo de estabilidade territorial, sem políticas contínuas de saúde e assistência social ao trabalho ou moradia.

As intervenções que provocaram essa dispersão, segundo inúmeros relatos de organizações de direitos humanos, profissionais de Saúde e moradores da região, ocorreram com muita violência. Inclusive com denúncias de violações, repressão a iniciativas da sociedade civil e interrupção de ações que vinham construindo vínculos com essa população ao longo de muitos anos.

Se o objetivo era a reinserção social, precisamos de transparência sobre quantas pessoas foram efetivamente acolhidas, quantas conseguiram acesso a tratamento voluntário, quantas tiveram garantia de moradia, trabalho ou renda, porque não dispomos de dados consistentes que demonstrem que essa política produziu inclusão social real.

Acompanho esse território há anos e aqui na Assembleia Legislativa coordeno um grupo de trabalho interinstitucional com parlamentares da Câmara Municipal e diversos atores da sociedade para acompanhar de perto a situação da região.

Inclusive, lançamos um relatório, que disponibilizo aos colegas: a realidade apresentada ali é muito distinta da narrativa de que o problema acabou, mostra que pessoas ainda sem atendimento adequado espalhadas pela cidade, com dificuldade de acesso aos serviços básicos e submetidas quase exclusivamente a ações de caráter repressivo.

Quanto a Favela do Moinho, o cenário também é de grande gravidade. Ontem mesmo minha assessoria esteve presente no ato dos moradores na Faculdade de Direito São Francisco, onde ecoava o grito “Ainda estamos aqui”. E, de fato, mais de 300 famílias permanecem na comunidade.

O processo de saída das famílias tem sido marcado por violência, insegurança e denúncias seríssimas, relatos de perseguição política às lideranças comunitárias, prisões sem provas robustas, denúncias de tortura, flagrantes forjados e intimidações.

Muitas famílias relatam dificuldades e pressões na relação com a CDHU, sem clareza nos procedimentos e com comunicação insuficiente. Mas há uma situação que precisa ser dita com absoluta urgência, o governo estadual está promovendo demolições dentro do Moinho, contrariando o acordo inicial construído no âmbito do Ministério Público, Defensoria e órgãos do próprio Estado de que as demolições só ocorreriam depois que todas as famílias fossem reassentadas, justamente para evitar riscos a integridade física dos moradores.

Hoje, porém, essas demolições estão comprometendo a estrutura das casas vizinhas, inclusive com pessoas ainda morando nelas. Recebemos relatos e imagens de paredes desabando, riscos eminentes de quedas, escombros, ratos e um ambiente insalubre, um verdadeiro cenário de guerra, onde crianças e famílias seguem vivendo. Isso não é compatível com a dignidade humana, nem com qualquer política habitacional séria.

Por fim, é importante esclarecer que as afirmações que o governo federal não enviou um centavo não correspondem ao que temos acompanhado oficialmente. A política acordada para o Moinho é um modelo de compra assistida, e o que foi pactuado é que o Governo Federal a aporta 180 mil dos 250 mil disponibilizados para cada unidade habitacional.

A Caixa Econômica Federal já validou uma lista expressiva de beneficiários e as condições de contratações foram organizadas de acordo com as regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que segue os procedimentos legais necessários para liberação de recursos federais.

Ou seja, o governo federal não apenas participa, mas viabiliza a maior parte do subsídio. É preciso responsabilidade ao informar a população sobre essas etapas para não gerar desinformação sobre quem está contribuindo, para garantir moradia digna às famílias do Moinho.

Meus colegas aqui me conhecem, e reconheço avanços quando existem, mas não posso compactuar com versões que ocultam violações e inviabilizam a dor das famílias ou apagam a responsabilidade do Poder Público.

As pessoas que viviam no Fluxo e as pessoas que vivem no Moinho são cidadãs e cidadãos brasileiros com direitos garantidos pela Constituição. E esta Casa tem o dever de assegurar que qualquer intervenção, seja na Saúde, na Assistência, na política sobre drogas ou na Habitação, seja conduzida na legalidade, com transparência e respeito absoluto à dignidade humana.

Continuarei acompanhando de perto esses dois temas, dialogando com todas as esferas de governo e defendendo que a solução para problemas tão complexos jamais será construída à força, mas sim com cuidado, direitos e compromisso público verdadeiro.

Eu quero aqui até... Quem sabe? Eu gostaria até de fazer um convite ao deputado Danilo Campetti, uma hora dessas irmos até os lugares onde era a Cracolândia. E eu vou distribuir tanto ao presidente Capitão Telhada quanto ao deputado Conte Lopes este relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como a Cracolândia, que é um resultado de trabalho, dentre outras pessoas, com a Luna Zarattini, eu próprio e diversos outros parlamentares da Assembleia Legislativa e, também, da Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando continuidade na lista, convido a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo concordância dentre os líderes, peço que seja levantada a sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Perfeito, deputado Eduardo Suplicy, é regimental. Antes, porém, eu trago ao conhecimento de quem nos acompanha que estamos em oração e atentos em relação ao estado de saúde de dois policiais militares do 39º BPM/I São Vicente, que nessa madrugada sofreram um grave acidente na Rodovia dos Imigrantes.

Chegou para mim aqui a informação do sargento Borges, que se encontra internado, entubado, aguardando avaliação de neurologista, e do soldado Joelson, que passou por cirurgia, porém sofreu uma parada cardiorrespiratória e também se encontra entubado.

Então policiais lá da Baixada Santista que passaram por acidente enquanto auxiliavam um motorista de caminhão a trocar o pneu do caminhão. É a vida dos nossos policiais militares, ajudando o cidadão de bem acabaram sofrendo um atropelamento por um outro caminhão e se encontram em um estado gravíssimo e estamos em oração para que, de maneira rápida, estejam reestabelecidos em relação à sua saúde e no seio de suas famílias.

Sendo assim, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.

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