5 DE ABRIL DE 2024

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CONTE LOPES e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Parabeniza a Polícia Federal por completar 80 anos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h39min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Passamos à lista dos deputados inscritos no Pequeno Expediente. Nobre deputado Ricardo Madalena (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Nobre deputado Reis. (Pausa.) Nobre deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputado Donato. (Pausa.)

Nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Nobre deputada Andréa Werner. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi (Pausa.) Nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy. Nosso senador Eduardo Suplicy tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, agradeço sua atenção. Primeiro, gostaria de aqui registar um requerimento de informação.

“Nos termos do Art. 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com Art. 166 do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Sr. Secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, para que preste as seguintes informações sobre os assessores policiais militares vinculados à Secretaria da Segurança Pública.

Primeiro, qual o número total do efetivo da Polícia Militar hoje no estado de São Paulo, ano a ano, nos últimos cinco anos, incluindo 2024? Qual a atual distribuição do efetivo por município no estado de São Paulo? Qual o número total de assessores militares, ano a ano, nos últimos cinco anos? Qual o número total de assessores policiais militares prestando serviços na Secretaria de Segurança Pública ou em outros órgãos?

Em que locais os assessores policiais militares estão prestando serviço e que funções realizam? Qual o impacto da gratificação desses assessores no orçamento da Secretaria de Segurança Pública, ano a ano, nos últimos cinco anos, incluindo o valor projetado para 2024?”

Conforme matéria publicada pela “Folha de S. Paulo”, em 2 de abril passado, intitulada “Exército de Derrite é maior do que o efetivo de 91,2% das cidades de São Paulo”, o número de assessores policiais militares à disposição do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, é superior ao efetivo empregado pela Polícia Militar em 558 municípios paulistas, o que representa 91,2% das 645 cidades do Estado.

É imperativo que se conheça os motivos pelos quais o número de assessores militares no Governo do estado desviados, portanto, de suas funções precípuas é tão expressiva e crescente quando comparado a outras gestões.

Em um quadro em que a Segurança Pública, a violência e as polícias são reconhecidamente por especialista em institutos de pesquisa uma das maiores preocupações dos brasileiros, é preciso que fiquem muito evidenciadas e transparentes as escolhas políticas que o Governo do Estado de São Paulo tem feito na Segurança Pública.

A designação de um altíssimo número de assessores policiais militares que deixam de estar na função de policiamento nas ruas, as declarações do secretário de Segurança Pública afirmando que as câmeras corporais inibem o trabalho policial, a audiência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp em seis de março...

As várias declarações de desconhecimento por parte do secretário quanto às inúmeras denúncias de violência policial nas operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, a mudança de mais de metade da cúpula da Polícia Militar com a substituição de coronéis favoráveis ao uso de câmeras corporais e contrários à instrumentalização política das polícias demandam a atenção desta Casa Legislativa.

Pelo exposto, solicito as informações acima detalhadas em função de sua alta relevância para que se possa dar transparência e para que se possa permitir os devidos e necessários controles externos que conferem maior legitimidade aos órgãos do estado na perspectiva do aprofundamento democrático.

Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a carta que o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, ministro durante o governo Fernando Henrique Cardoso, enviou ao presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, em que se diz: “‘extremamente preocupado’ com a PEC - Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas.

O projeto foi apresentado pelo próprio Rodrigo Pacheco e é visto como um contra-ataque do Congresso ao Supremo Tribunal Federal, que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir da interpretação da Lei nº 11. 343, de 2006, chamada Lei de Drogas. A PEC coloca no texto da Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo próprio.

Na carta, José Carlos Dias afirma que a proposta é inconstitucional e, se aprovada, significaria um ‘retrocesso inacreditável’. A classificação do indivíduo é orientada pela discricionariedade, o que leva a pessoas com ínfimas quantidades de droga serem enquadradas como traficantes, sendo a população negra e periférica a que é mais letalmente impactada, afirma o ex-ministro.

E segue: ‘A proposta de mudança se faz a partir de uma Emenda à Constituição Federal, no Art. 5, dos Direitos e Garantias Fundamentais, a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito.

Algo sem precedentes em outros países democráticos. É ainda pior que tal artifício terá como efeito a interdição de um debate urgente, que vem acontecendo mundialmente diante dos efeitos nefastos da guerra às drogas.

Essa discussão fundamental está longe de ser simples, mas precisa ser encarada com coragem e responsabilidade’. Rodrigo Pacheco recebeu representantes de entidades de direitos humanos em reunião na quarta-feira, dia três.

O objetivo do encontro também foi alertar o parlamentar sobre os riscos na aprovação desta proposta. A carta de Carlos Dias foi entregue na ocasião. O texto da PEC ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Se for aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.

O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o chamado tráfico em pequenas quantidades. No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante, como 10, 25 ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas de 2006.”

Eu quero assinalar que estou de pleno acordo com as recomendações do ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, que inclusive foi ministro do presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem mostrado, nessas últimas décadas, que tem uma compreensão bem mais adequada e mais de acordo com a palavra de seu ministro da Justiça com respeito às drogas.

Então acho muito importante que até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso faça a sua recomendação pessoal, inclusive para que mais e mais pessoas tenham o acesso à Cannabis medicinal e ao cânhamo industrial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras do nobre deputado Suplicy e solicitamos que ele assuma a Presidência dos trabalhos. Continuando a chamar os deputados inscritos, nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Nobre deputado Conte Lopes, que vai fazer uso da tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem o tempo regimental, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu acompanhava atentamente as colocações do deputado Eduardo Suplicy sobre cobrar algumas coisas em relação à Secretaria de Segurança Pública.

É importante colocar que, hoje, a “Folha de S.Paulo” também fez umas críticas ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, que, sendo indagado que algumas organizações de direitos humanos foram à ONU reclamar da ação da polícia de São Paulo na Baixada contra o crime organizado, contra o PCC, o governador falou: “E daí?”. Vai reclamar onde quiser, vai na China, vai onde quiser reclamar. Então, por que a crítica? Ele respondeu à pergunta do jornalista.

Primeiramente, é bom colocar aqui que, no direito, o que não está nos autos não está no mundo. Então não adianta falar que um parente de um morto falou isso, um vizinho falou aquilo, tem que constar.

Se o cara tem certeza de que o policial errou, cadê ele? Procurar a Corregedoria da Polícia Civil, Militar, o Ministério Público e a própria imprensa, mas dando fatos. Hoje em dia, todo mundo tem um celular na mão, filmando tudo. Filme uma execução. Estão falando que teve execução; filme a execução. E a partir daí você vai ter uma prova concreta contra os policiais. Agora, simplesmente por ouvir dizer?

A população de São Paulo está apoiando o governador Tarcísio de Freitas, o secretário Derrite, a polícia de São Paulo, que pela primeira vez... Eu entrei na polícia como soldado em 67, olha quanto tempo. Em 67: 50 e tantos anos. É a primeira vez que eu vejo a polícia de São Paulo sendo comandada por policiais.

Está lá o capitão Derrite, está o delegado-geral, Dr. Artur Dian, está lá o comandante-geral, coronel Cássio. São homens da polícia que estão comandando para dar segurança ao povo. Não são mais promotores públicos, não são mais juízes, não são mais generais.

Então, o governador teve essa coragem: como se coloca secretário médico na medicina, professores na Educação, evidentemente ele colocou pessoas especializadas na Segurança Pública.

E que não se assuste, realmente; essas pessoas não se assustam. “Ah, morreu um bandido”. E daí? Qual o problema? Quantas vezes eu fui criticado, “deputado matador”; o Caco Barcellos escreveu um livro, deu um capítulo para mim, “O Deputado Matador”. Foram bandidos que morreram.

Eu escrevi outro: “Matar ou Morrer”. Ou matava ou morria. E graças a Deus, para aquelas pessoas que eu salvei na mão de bandidos... De sequestro, foram sete, em que ou o bandido morreu ou foi preso.

Mas em nenhum houve bala perdida, nenhuma vítima que eu salvei foi baleada ou morreu; não. Graças a Deus. Então, é o trabalho da polícia. A polícia faz o trabalho dela, e está certo o governador. Quer que ele responda o quê? Que ele chore, porque foram reclamar na ONU? O que a ONU tem com isso? Já começa por aí, né. O que a ONU tem com o trabalho da polícia?

A polícia existe para combater o crime. Se a pessoa não quer cometer crime, não vai para a cadeia. Se a pessoa não enfrentar a polícia, não vai morrer. Agora, deduções não adiantam. Tem que haver é a prova, tem que apresentar. “Ah não, porque a mãe do bandido falou que ele não tinha força, porque ele tinha bebido, ele só usava drogas...”. Mas isso não é problema, isso não está nos autos. Tem que constar testemunha, as armas do bandido, as armas do policial, e o policial vai responder.

Eu respondi dezenas e dezenas de processos na minha vida - de tiroteio com bandido, nenhum de corrupção, de rolo. Sempre de tiroteio com bandido. E inclusive, quando eu virei deputado, o que eu acho um absurdo é que eu fui responder no pleno. Até um caso de uma menininha de 75 dias, a Thabata, em Mogi das Cruzes, que foi esfaqueada duas vezes por dois sequestradores, ex-estudantes de engenharia do ITA.

Não eram negros nem pobres; eram amarelos. E os dois morreram em tiroteio comigo. Eu era deputado nesta Casa. Fui responder no pleno: vinte e cinco senhores desembargadores. Foi normal a ocorrência.

Então, é bom se colocar que o governador não tem que se assustar com essas perguntas mesmo, como o próprio secretário. Não tem que se assustar. Então, na verdade é isso: a polícia tem que estar dando segurança para a população, tem que perguntar para a população da periferia se está certo ou se está errado.

Com relação ao que também falava o nobre deputado Suplicy: o quanto vai considerar se o cara é traficante ou viciado. Vinte e cinco gramas... Eu não consigo entender isso aí.

Porque eu volto a repetir: eu entrei na polícia como soldado em 67, fui cabo, fui para a academia. Eu nunca usei uma balança de precisão na rua, para pesar quanto de droga a pessoa tem.

Eu acho que isso aí não cabe ao policial, na minha opinião. “Ah, se tinham 16 gramas, é tráfico; 15 não é”. Pô, pera aí. Quer dizer, se a balança do policial estiver errada, coitado do cara, ou pode favorecer o cara.

Então, eu acho que não é isso aí. O tráfico de drogas é claro: é quem vende, quem dá, isso aí que é o tráfico. Então, Sr. Presidente, é o que nós queríamos colocar na tarde de hoje.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - e o deputado Conte Lopes puder presidir ainda um pouco mais, eu agradeço. Porque assim terei a oportunidade de, mais uma vez, usar a tribuna no Pequeno Expediente.

Então agora, na Lista Suplementar, estão inscritos o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra então, na Lista Suplementar, o nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Conte Lopes, eu tive a honra de ter sido convidado, nesta manhã, para participar do Congresso de Direito da Cannabis Medicinal e Cânhamo, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela OAB de Pernambuco.

Eu quero transmitir a minha saudação a todos, parabenizando os organizadores, em nome do presidente da Comissão de Direito Canábico, o doutor Sérgio Urt. E ali expus como é fundamental a exposição de eventos como aquele, sobre o tema da Cannabis medicinal.

Pois tenho a convicção de que, quanto mais e mais pudermos ampliar o debate, mais avançaremos para tornar esse medicamento acessível para toda a população. Como deputado estadual defensor da causa, considero imperativo reconhecermos a necessidade premente de avançarmos na regulação da produção nacional dos medicamentos derivados da Cannabis.

Estamos diante de uma oportunidade única para promover políticas que visem o acesso seguro e legal a tratamentos alternativos e eficazes para uma ampla gama de condições médicas.

A Cannabis medicinal é uma promissora alternativa terapêutica para pessoas que sofrem com doenças crônicas, dores intensas, distúrbios neurológicos, o Alzheimer ou a doença de Parkinson, síndrome de Dravet, e muitas outras condições debilitantes.

Os estudos científicos demonstram consistentemente os benefícios medicinais dos compostos presentes na planta, como o CBD (canabidiol) e o THC (tetraidrocanabinol) na redução dos sintomas e melhora na qualidade de vida de muitos pacientes. A dependência de importações onerosas, burocráticas, muitas vezes inacessíveis, tem limitado o acesso dos pacientes aos tratamentos adequados.

Nesse sentido, considero fundamental que possamos democratizar o acesso à Cannabis terapêutica, independentemente da condição socioeconômica das pessoas. Diminuindo o estigma relacionado ao uso, além de garantir a desburocratização da realização de pesquisas sobre as aplicações de Cannabis no âmbito da saúde, e de melhora na qualidade de vida.

Nos últimos anos, pude constatar que as associações canábicas, como a Flor da Vida, Maria Flor, Cultive, e tantas outras, vivem uma situação de fragilidade e insegurança jurídica, já que mantêm as suas atividades através de decisões judiciais. Sem contar aquelas que ainda vivem sem o respaldo jurídico.

Um grande entrave observado é que a RDC/327, da Anvisa, que trata da produção do medicamento de Cannabis, deixou de fora o trabalho das associações de pacientes.

Por isso, proponho que olhemos para soluções que não apenas permitam a produção nacional desses medicamentos, mas que também incentivem a participação de diversos setores da sociedade nesse processo.

Uma dessas soluções reside na cooperação com as cooperativas do Movimento Sem Terra. As cooperativas do Movimento Sem Terra representam uma força significativa na agricultura brasileira, tem um profundo conhecimento da terra e dos métodos de cultivo.

Ao envolvê-las na produção de Cannabis medicinal, não apenas estaremos promovendo uma economia mais inclusiva e sustentável, mas também garantindo uma fonte confiável e ética de matéria-prima para os medicamentos.

Além disso, ao permitir que as cooperativas participem ativamente da produção, estamos criando oportunidade de emprego e renda para as comunidades que muitas vezes são marginalizadas. Estamos promovendo a inclusão social e econômica, ao mesmo em que fortalecemos a cadeia produtiva de Cannabis medicinal no Brasil.

Se a criminalização da Cannabis teve um impacto desproporcional em determinadas comunidades, devemos considerar as políticas que busquem a reparação histórica, como a eliminação de registros criminais relacionados à posse de Cannabis ou à promoção de oportunidades econômicas nas comunidades afetadas.

Além disso, é necessário que tenhamos o envolvimento de diversos entes federativos, como o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Saúde, entre outros.

Por fim, como parlamentar e também paciente, dou todo o meu apoio à aprovação do Projeto de lei nº 399, do deputado Fábio Mitidieri, que hoje é governador de Sergipe, relatado favoravelmente pelo deputado Luciano Ducci, na Comissão Especial, presidida pelo então deputado Paulo Teixeira, hoje nosso querido ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

É fundamental que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, coloque logo em votação pelo plenário o recurso apresentado pela bancada conservadora.

Era isso que eu gostaria de dizer.

Pergunto ao deputado Conte Lopes se quer que presida para que... Não precisa?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Presidente Conte Lopes, havendo concordância de todos os líderes e partidos, peço que seja levantada a sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes queria... Só uma lembrança do policial Maurício. Hoje a Polícia Federal está completando 80 anos, então os nossos cumprimentos desta Casa à Polícia Federal pelos bons serviços prestados ao povo no Brasil.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 39 minutos.

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