17 DE SETEMBRO DE 2025

126ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - RAFAEL SARAIVA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h21min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito boa tarde Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado professor Carlos Giannazi, presidindo, aqui, o Pequeno Expediente, senhoras, os policiais aqui presentes, os assessores, público da TV Alesp, público que nos visita aqui hoje.

Sr. Presidente, eu quero falar hoje de um assunto que reputo muito importante. Eu apresentei um projeto de lei, o Projeto de lei nº 972, de 2025. Ele altera os artigos 1º e 2º. Art. 1º, §2 e Art. 2º da Lei nº 18.025 de 09/09/2025. E eu vou explicar.

O projeto de lei prevê... A lei estadual foi aprovada aqui, como eu disse. Ele prevê a inclusão de guardas civis militares, guardas civis municipais, no programa de habitação destinado aos profissionais de Segurança pública. E vou justificar aqui a importância desse projeto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Em setembro de 2024, portanto há um ano, aprovamos nesta Casa a Lei nº 18.025, que institui o programa habitacional para os trabalhadores da Segurança pública do estado de São Paulo.

É bem verdade que os policiais, muitos deles, não têm casa própria, não têm moradia própria, e às vezes também têm dificuldade pelo salário arrochado que o Governo do Estado... Como trata aqui os policiais.

Aprovada essa lei, foi aberta a inscrição para os servidores dessa carreira com manifestação de interesse em participar do programa, cujo cadastro teria validade por um ano, para fins de contemplação.

Não se sabe, Sr. Presidente, até o momento, se tem trabalhador da Segurança pública paulista contemplado nesse programa habitacional. Ao que tudo indica, por enquanto, a lei só está no papel ou nos arquivos digitais. Na verdade, a lei tem que ter eficácia. Se a lei não valer, as pessoas não aderirem, não tiver... Não fazer valer, pouco importa a lei aprovada aqui.

Vamos ter fé e acreditar que essa lei será colocada em prática e vai contemplar policiais militares e civis interessados. E mais: queremos que sejam contemplados também os guardas civis municipais nesse programa.

Com esse propósito, apresentamos o projeto de lei já mencionado aqui, nº 972, de 2025, que são profissionais que atuam... Os guardas civis metropolitanos, municipais são profissionais que atuam na área de Segurança pública em cidades, portanto com o mesmo grau de importância e responsabilidade.

Ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, a Lei Federal nº 13.675, de 2018, estabelece que a Segurança Pública é de responsabilidade compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

Ademais, Recurso Extraordinário 608.588 do STF, de 20/02/2025, garante à GCM o policiamento ostensivo e comunitário, bem como agir diante das condutas lesivas das pessoas, respeitadas as atribuições de demais órgãos de segurança, o que reforça a importância da atuação na Segurança.

É justo e necessário, portanto, que os GCMs sejam contemplados em programas voltados à Corporação de Segurança, com esse programa habitacional direcionado aos policiais civis e militares do estado de São Paulo.

Aos nobres pares dessa Casa Legislativa, faço apelo para que apreciemos esse projeto de lei com o propósito de estender o programa de habitação aos guardas civis das cidades, dos municípios que detenha a Corporação GCM, também responsável pela Segurança Pública.

Eu ouvi esse apelo, Sr. Presidente, de alguns guardas civis metropolitanos e vou destacar aqui um guarda GCM lá do município de Itaquaquecetuba, o Tiaguinho. Ele é GCM e subescritor da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba, município aqui da região ao Tietê.

Ele fez esse apelo: “Olha, deputado, por que você não apresenta um projeto de lei com esse objetivo? Os guardas civis metropolitanos também precisam e também são seguranças nos termos da lei e na decisão do STF”, como já foi mencionado. E também atendo a um apelo da Conferência Nacional de Guardas Municipais do Brasil.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu penso que nas dificuldades que os profissionais da área de Segurança, especialmente do salário arrochado, que tem aqui no estado de São Paulo, que é o estado mais rico, no entanto, não é o primeiro em pagar salários decentes para os policiais, nem tão pouco para os GCMs.

Por isso, eu acho importante que esse projeto de lei seja apreciado, votado e seja, evidentemente, sancionado pelo governador. Por isso, apresentei ele, por entender que é de suma importância, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Jorge do Carmo.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não. Com a palavra Vossa Excelência.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, parabenizar e declarar meu apoio aqui ao deputado Dr. Jorge do Carmo, pela brilhante iniciativa de incluir a GCM no programa habitacional do Estado.

E falando em GCM, dia 15 agora, a nossa gloriosa GCM do município de São Paulo completou 39 anos. E hoje, no plenário Franco Montoro, tivemos uma solenidade e lá a gente anunciou que a Academia de Formação de Segurança Urbana vai se transformar em faculdade, já foi aprovado no Conselho Estadual de Educação.

Então, a partir de 2026, as novas turmas de guardas sairão com graduação, em curso superior em Segurança Urbana. Já conversei com o prefeito Ricardo Nunes, ele vai mandar essa semana ou semana que vem um PL para a Câmara dos Vereadores aqui do município, criando a faculdade e criando o cargo de reitor.

Queria deixar público e pedir a participação de todos os vereadores, da oposição, para a criação que vai ser pioneira e vai servir de exemplo a todo o Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu que agradeço, deputado Fábio Faria de Sá. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim, com a palavra o deputado Itamar Borges e com a palavra, agora, o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, que preside a sessão. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, hoje eu quero aqui apresentar companheiros nossos que vêm fazendo um trabalho importante aqui no estado de São Paulo e são representantes da pesca artesanal no nosso Estado, tanto do litoral quanto do continente.

Eu queria já saudar aqui o vereador Lucas de Orlandina, que representa também a pesca artesanal no litoral Sul e é vereador na cidade de Cananéia. Fica em pé, Lucas. Aí tem aqui o Adevanil Xavier, que é presidente da Colônia Z9 de Cananéia. Temos aqui a Diva Miyazaki, presidente da Colônia Z27, de Icem. A Yoko Arita, da Colônia Z12, de Santa Fé do Sul.

José Carlota, presidente da Colônia Z8, de Caraguatatuba. E Caetano, secretário da Colônia Z8, também de Caraguatatuba, que é o secretário da Colônia. A Débora de Oliveira, que é assessora da Câmara, e a Lucinei, que é assessora também do nosso mandato. São todos representantes hoje da pesca artesanal e agricultura do estado de São Paulo, tanto a parte do litoral, quanto a parte do continente.

E hoje nós estivemos reunidos aqui na Assembleia Legislativa, inclusive com o presidente, com o superintendente da Pesca, do Ministério da Pesca, no estado de São Paulo, e também com a Ceagesp, conversando um pouco sobre as necessidades da pesca artesanal no nosso estado.

Mas eu queria trazer aqui uma demanda importante, que agora, no dia 12 de setembro de 2025, o INSS soltou uma CI, uma circular interna, que, justamente, suspende o benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, que é o seguro-defeso.

Nós já estivemos em Brasília alguns dias atrás, tratando da questão do seguro-defeso, que deveria ser responsabilidade do Ministério do Trabalho, combinado com o Ministério da Pesca, que inicialmente queria repassar para as prefeituras fazerem a gestão do seguro-defeso.

Nós levantamos e sabemos que aqui, no estado de São Paulo, é um estado que não teve problemas de cadastramento do seguro-defeso. Tivemos em outros estados do nosso país, os quais a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República já têm feito incursões para garantir que eventuais fraudes do seguro-defeso sejam corrigidas.

Agora, o que nós não podemos aceitar é que seja feita essa portaria pelo INSS, e com o princípio que eles colocam aqui, que a medida foi adotada em razão da limitação orçamentária prevista na Lei nº 10.779, de 2003, e das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.303, de 2025. E o orçamento destinado ao benefício já foi integralmente utilizado para o exercício 2025, impossibilitando a emissão de novas parcelas.

E nós sabemos que na gestão pública é possível você, mesmo em áreas contingenciadas, fazer remanejamento de recursos. E hoje o seguro-defeso é fundamental para os pescadores no estado de São Paulo, e nós temos aqui, inclusive, os dados do estado de São Paulo, que nós tivemos, no ano passado, aqui um valor de 60 milhões, o que foi utilizado no seguro-defeso no ano passado, e beneficiou 13.054 pescadores e pescadoras no estado de São Paulo.

O estado de São Paulo tem 150 mil pescadores e pescadoras entre o continente e a parte do litoral. São 150 mil pescadores e pescadoras e só 13 mil beneficiários no estado de São Paulo.

Nós já apresentamos ao Ministério do Trabalho, demonstrando que no estado de São Paulo não houve um crescimento de forma vertiginosa do seguro-defeso, porque as colônias que citei aqui no começo da minha fala são colônias responsáveis, que só têm direito ao seguro-defeso.

Quem, de fato, é pescador tem um grupo de pescadores que acaba acompanhando o processo do seguro-defeso e só têm direito ao seguro-defeso no estado de São Paulo, aquele pescador que, de fato, tem um trabalho como pescador e garante o sustento da sua família.

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- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

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Então, nós não concordamos com a forma pela qual foi encaminhada essa CI aqui por parte do INSS. Já conversamos agora com os representantes da colônia que estão presentes aqui com a gente hoje, o vereador Lucas, o Adevanil, a Diva, a Yoko, o José Carlota, o Caetano, que nós já estaremos solicitando uma reunião também no Ministério da Fazenda, no Ministério da Pesca, e também dialogando com a Casa Civil, porque nós não podemos deixar que eventuais pessoas que causaram prejuízo ao defeso do estado de São Paulo também prejudiquem aquelas colônias que fazem o trabalho corretamente.

Não podemos jogar a criança junto com a água. Se tem um problema em relação ao defeso, que seja investigado e que sejam punidos aqueles responsáveis que fraudaram o seguro-defeso, mas não podemos deixar que colônias sérias responsáveis, como são as colônias do estado de São Paulo, as associações do estado de São Paulo, paguem por um erro cometido em outros estados.

Então eu queria que encaminhasse, Sr. Presidente, essa minha fala aqui no dia de hoje ao Ministro da Fazenda, ao Ministro da Pesca, ao Ministro da Casa Civil. E queremos que esse erro cometido pelo INSS de soltar essa informação na interna: que seja corrigida e que garanta que o seguro-defeso possa continuar sendo pago em todo o País, mas principalmente no estado de São Paulo para as colônias sérias associadas no nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. É regimental o pedido de V. Exa. e será encaminhado aos ministérios.

Dando sequência na lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra V. Exa., deputado estadual Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimento o presidente, deputado Fábio Faria de Sá, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, cumprimento também os funcionários da Alesp, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que nos acompanham no dia a dia pelas redes sociais e através da Rede Alesp.

Sr. Presidente, quero, neste Pequeno Expediente, falar dos fatos que aconteceram esta semana, fatos lamentáveis, o que aconteceu na Praia Grande, que acabou por trazer a óbito o nosso ex-delegado-geral, sempre delegado-geral, Dr. Ruy Ferraz Fontes.

Ontem foi o seu velório, aqui nesta Casa, e depois o cortejo seguiu pelas ruas de São Paulo até o Cemitério da Paz, na Rua Dr. Luiz Migliano, ali próximo de Taboão da Serra, do Jardim Taboão e do Morumbi.

Dizer que o Dr. Ruy Ferraz, eu o conheci no 92º Distrito, quando ainda era um delegado plantonista. Tive a oportunidade de trabalhar no 92 DP. Ele era do Deic, tinha ido para lá e, na época, ele pediu para falar inclusive com um deputado nosso aqui na Assembleia, porque ele tinha um dossiê sobre o crime organizado, sobre o PCC e ele queria apresentar esse dossiê.

Então, o Dr. Ruy Ferraz Fontes sempre foi um profissional, um brilhante profissional, que se dedicou na sua carreira a combater o crime organizado, sendo uma referência na Polícia Civil do Estado de São Paulo para todo o país, para todo o Brasil. Seu legado se perpetuará na história e sempre será lembrado pelo povo bandeirante.

Lamento os fatos que levaram ao seu óbito e deixo registradas aqui as condolências a toda a sua família, aos seus colegas, aos amigos e a toda instituição policial, porque isso foi um atentado contra a instituição de estado, contra a instituição policial.

Não dá também para deixar de fazer as críticas ao Governo do Estado de São Paulo. Há muito que temos cobrado do governo mais investimentos nas polícias. Temos cobrado a valorização dos policiais.

Se a gente olhar as cenas que aconteceram na Praia Grande, a gente vai observar que foi um grupo muito bem treinado, muito bem preparado. Imagina a polícia, um soldado, quatro mil reais por mês para enfrentar tudo aquilo. Um investigador, 5.600 reais por mês para enfrentar tudo aquilo.

Homens armados, com coletes, com táticas de segurança mesmo, tática militar, da forma como eles se comportaram. Homens treinados, possivelmente mercenários, mercenários contratados pelo crime para fazer a execução. Olha o risco que os policiais correm no dia a dia.

E nós temos cobrado do governo a valorização dos policiais, salários dignos, tanto é que o governo não está ligando muito para nós, não está ligando muito para os policiais civis, militares, técnico-científicos e policiais penais, porque a preocupação dele é negociar lá em Brasília a anistia para o Bolsonaro e os seus generais de pijama. Ele só pensa nisso. Ele praticamente abandonou o Governo de São Paulo e abandonou a Segurança Pública.

Tanto abandonou a Segurança Pública que nós estamos com um projeto da Lei Orgânica Nacional, que precisa ser regulamentada no estado de São Paulo e ele vai mudando as datas para apresentar o projeto. Isso já está chegando a um ano que vem, começou lá na Delegacia Geral de Polícia; esses prazos são prorrogados de 120 em 120 dias.

Aí este ano começou na Casa Civil, foi estabelecido até dia 9 de maio, não apresentaram nenhum projeto na reformulação da Polícia Civil de São Paulo. E aí pediram mais 120 dias de prazo - quer dizer, pediram, não, determinaram 120 dias de prazo. Chegou agora dia 8 de setembro também, o governo não apresentou nenhum projeto.

Isso mostra que ele não está muito interessado nessa questão de resolver as demandas dos policiais, as demandas da Polícia Civil, da regulamentação da Lei Orgânica Nacional, porque ele vai prorrogando, prorrogando, prorrogando. E, em vez de sentar em cima dessa questão para dar a resposta, ele fica lá em Brasília atrás de que aprove lá a anistia para o Bolsonaro e para os seus seguidores.

Então, deixar, Sr. Presidente, registrado aqui o nosso reconhecimento ao Dr. Ruy Ferraz Pontes, as condolências à família e a toda instituição policial. E fazer essa crítica ao Governo de São Paulo para que ele olhe melhor para a polícia, para que ele possa estruturar a polícia e para ele cumprir as suas promessas, que foram de que a Polícia de São Paulo seria a décima polícia mais bem paga do Brasil e até agora isso não aconteceu.

Muito obrigado, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis. Dando sequência na lista de oradores, com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra V. Exa., deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Fábio Faria de Sá, cumprimento todos os deputados presentes neste plenário, as pessoas que nos visitam e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela televisão.

Sr. Presidente, volto a esta tribuna para, mais uma vez, tratar da estação Varginha da CPTM — um tema que venho abordando há pelo menos 15 anos aqui na Assembleia Legislativa. Ontem, inclusive, foi exibida uma ampla reportagem pela TV Globo sobre o assunto, e gostaria que o senhor Machado a exibisse para que possamos comentar em seguida.

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- É exibido o vídeo.

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É uma luta histórica daquela região, no extremo sul da capital, que atende bairros como Grajaú, Varginha, Marsilac, Parelheiros e também o município de Embu-Guaçu. Uma batalha enorme, que atravessa anos. Agora, finalmente, a obra está pronta. Participei da inauguração em janeiro, ao lado do prefeito de São Paulo e do governador. Na ocasião, eles anunciaram: “Vai funcionar em caráter experimental, das 10h às 14h, por 90 dias.

Pois bem, já se passaram 232 dias. A obra está lá, continua do mesmo jeito. Uma grande obra, uma região que necessita do transporte sobre trilhos, e a gente percebe o desgoverno do Tarcísio. 

É verdade, deputado Marcolino. Ele está mais preocupado em viajar a Brasília para buscar apoio do Bolsonaro para o ano que vem do que em cumprir o que prometeu. Muitos dizem que vai sair candidato à Presidência, mas não vai. Na verdade, corre o risco de nem ter o apoio de Bolsonaro para continuar como governador. E por quê? Porque faz promessas que não entrega.

Uma estação de trem pronta, de grande porte, que recebeu investimentos significativos, foi entregue e inaugurada com promessa de funcionamento pleno a partir de abril. Já estamos em setembro, e a população ainda não está utilizando essa estrutura. Uma estação projetada para transportar 50 mil pessoas por dia está, hoje, atendendo apenas 200.

Além da estação Varginha, há grande preocupação com a zona sul, especialmente com a promessa de início das obras do metrô no Jardim Ângela, onde duas estações estão previstas — e aguardadas há décadas. A extensão da Linha 4 até Taboão da Serra também segue apenas na promessa. Foram até lá, derrubaram estruturas, colocaram uma máquina, fizeram festa, mas obra de verdade, que é boa, até agora não tem.

Essa Estação Varginha, que a população espera há tantos anos, virou uma enrolação. A responsabilidade é da CPTM e da ViaMobilidade, atual concessionária. E o que dizem à população? Na reportagem, falaram o seguinte: alegam que os fios foram roubados. Gente, já se passaram 232 dias desde a inauguração, e a justificativa é que os fios foram roubados e tem que repor. 

Então, CPTM, Governo do Estado de São Paulo, governo Tarcísio, ViaMobilidade, a população daquela região não aguenta mais. Ninguém está acreditando mais em ninguém, porque é uma obra enorme, um dinheiro enorme que foi gasto ali - dinheiro do governo federal, inclusive - e não funciona.

Eles não colocam a estação para funcionar em período integral, como a população realmente precisa. Junto à estação, está sendo construído um terminal de ônibus que vai interligar o metrô com o transporte coletivo de toda a região. Uma região imensa, que conta com apenas duas pontes para atravessar o Rio Pinheiros e chegar ao outro lado da cidade.

Essa estação é de suma importância, porque sua conclusão representa apenas o primeiro passo de uma luta maior: estender a linha até Parelheiros e, futuramente, avançar rumo à Baixada Santista. A cidade de São Paulo está a apenas 70 quilômetros do litoral.

É um absurdo que, até hoje, não exista uma linha de trem ligando a capital ao litoral. A população precisa se deslocar para trabalhar, estudar, acessar serviços e também para o lazer — e tem, de pegar a Rodovia dos Imigrantes, enfrentando pedágios altíssimos. Tudo isso poderia ser evitado com uma alternativa ferroviária integrada.

É isso, Sr. Presidente.

Tarcísio, está na hora de acordar. Passaram-se já dois anos e nove meses, e você não mostrou para o que veio aqui no estado de São Paulo. 

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Enio Tatto. Dando sequência à nossa lista de oradores, com a palavra deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Com a palavra V. Exa., deputado Major Mecca. Tempo regimental de cinco minutos, Major.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, todos os deputados e as deputadas que se encontram nesta Casa Legislativa desenvolvendo o seu trabalho, meus irmãos de farda, meus irmãos da Polícia Civil, que estão aqui promovendo condições para que nós possamos trabalhar, homens e mulheres que cuidam do povo no estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Ontem eu estive no velório do Dr. Ruy, conversei com a esposa, com a família, levei os nossos sentimentos, de todos nós policiais, da família policial do estado de São Paulo e do Brasil.

E eu volto a esta tribuna para chamar a atenção das autoridades, principalmente daquelas autoridades que se encontram em Brasília, no Congresso Nacional, em relação às ações que realmente vão garantir a segurança do povo, vão assegurar tranquilidade e zelar pela vida dos policiais e do cidadão de bem do nosso país e do estado de São Paulo.

Nós, aqui no estado de São Paulo, presidente, deputado Fábio Faria de Sá, que preside esta sessão, nós iniciamos uma sequência de ataques do PCC em São Paulo no ano de 2002. Tivemos ataques em 2002, em 2006 e em 2012.

Nesses três anos de ataques do PCC no estado de São Paulo, foram 169 policiais executados pelo crime organizado. Olha esse número, presidente, que absurdo. Em três ataques promovidos pelo crime organizado em São Paulo, 169 policiais foram executados.

E o senhor sabe qual foi a postura do Governo do Estado de São Paulo? Eu trago aqui ao conhecimento de todos os senhores. Em 2006, quando mais de 59 policiais, naquele ano, foram executados e mortos pelo crime, nós acompanhamos - e foi o que todos nós tomamos conhecimento na caserna, nos quartéis, nas delegacias - uma viagem que fez um coronel da PM para a região de Presidente Prudente, com o intuito de fazer um acordo com o PCC.

Olha a que se submeteu o Governo do Estado de São Paulo. Foi o que foi noticiado a todos nós policiais e no estado de São Paulo. Até mesmo porque nós estranhamos, porque, depois dessa viagem e dessa ida aos presídios daquela região onde se encontrava presa a cúpula do PCC que nós, policiais, colocamos dentro da cadeia, o governo se preocupou em fazer acordos.

E está aí o resultado hoje, que eu reafirmo aqui: nós já deixamos muito para trás a fronteira do aceitável em relação a essas políticas públicas de esvaziamento das cadeias. Eu falei aqui outro dia: o criminoso que participou e foi coautor do tiro que tomou o cabo Santana dentro de Paraisópolis foi solto depois de 30 dias.

Um criminoso que foi filmado participando da tentativa de execução de um policial militar de serviço. Esse criminoso foi preso e já está nas ruas após 30 dias. O criminoso que trocou tiro com a PM em Paraisópolis no mês de janeiro agora, onde um tenente foi baleado. O criminoso foi preso dois quarteirões abaixo com um fuzil e, depois de 30 dias foi colocado nas ruas.

Nós precisamos acabar com essas ferramentas de impunidade, tal como funcionam as audiências de custódia, onde o Sr. Ministro da Justiça e da Segurança Pública, o Sr. Lewandowski, comemora que mais de 60% dos presos submetidos à audiência de custódia são colocados em liberdade. São esses absurdos que fomentam a impunidade, que fomentam e incentivam a ousadia e a violência dos criminosos nas ruas do nosso Estado e de todo o Brasil.

O debate sobre Segurança pública não pode ser algo única e exclusivamente eleitoreiro. O debate raso que não ataca aquilo que está causando a violência e a morte dos policiais e do cidadão de bem em nosso país e no estado de São Paulo.

Nós esperamos que a nossa voz possa sacudir, possa chacoalhar esses homens que estão no poder, que estão lá em Brasília, pensando não sei o quê. Que nós temos a certeza absoluta que no bem da população não é.

Mas eles precisam cair a ficha, que é necessário, é urgente a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais. É preciso acabar com progressão de pena: o criminoso tem que ter pena alta e cumprimento em regime total, fechado, trabalhando dentro da cadeia para pagar pela sua hospedagem, pelo mal que fez à sociedade.

Enquanto não for assim, testemunharemos ações violentas como essa que nós testemunhamos essa semana contra o doutor Ruy Fontes, que foi mais uma das centenas de milhares de policiais e cidadãos de bem que estão morrendo todos os dias nas mãos dos criminosos.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Major Mecca, pela sua explanação.

Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Tempo regimental de cinco minutos, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, senhores deputados, senhoras deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, quero aqui informar a todos os deputados, todas as deputadas, público presente, ao telespectador da TV Assembleia, que nós conseguimos uma vitória importante. Na verdade, uma liminar, que saiu do forno agora, aqui do Tribunal de Justiça, contra a implantação da famigerada EJA, Educação de Jovens e Adultos Flexível, um projeto que destrói uma área da Educação muito importante no estado de São Paulo, que já está sendo destruída pela gestão Tarcísio/Feder.

O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar entrou com uma ação popular para revogar a Resolução nº 113, agora, de 2025 - está aqui a cópia da nossa liminar - nosso coletivo, com a deputada federal Luciene Cavalcante, com o vereador Celso Giannazi, o nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa. E ontem, na tribuna, falei que o Ministério Público estadual, através da Geduc, já tinha dado um parecer favorável à nossa ação popular, porque a Geduc foi consultada pelo Tribunal de Justiça.

O Ministério Público apoiou a nossa iniciativa contra essa modalidade de ensino. O que é EJA flexível? É algo que não tem amparo na legislação de ensino do Brasil, nem na LDB, nem na Constituição Federal, nem na Constituição Estadual, e muito menos na resolução do Conselho Nacional de Educação, da Câmara de Educação Básica. Refiro-me à Resolução nº 3, de 2025, que trata exatamente desse assunto.

Então o governo Tarcísio de Freitas, na sua ânsia de destruir a Educação de Jovens e Adultos, como já vem fazendo, já vem fechando salas em todo o estado de São Paulo, juntamente com o ensino médio regular. Nós temos centenas de escolas fechando o período noturno inteiro, de EJA e de ensino noturno regular, para impedir que os alunos trabalhadores possam estudar no período noturno.

Isso já vem acontecendo, e eu já acionei também o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas em relação a essa gravíssima denúncia. Mas, não contente com essa destruição em curso da Educação, agora o governo inventou essa EJA flexível, que não tem amparo nenhum, como eu disse, na legislação brasileira.

O que é a EJA flexível? Significa que o aluno que não teve a oportunidade de cursar o ensino médio, na idade própria, ao voltar a estudar, ele só vai uma vez por mês na escola. A escola pode formar turmas de 500 alunos, 500 alunos por turma, com apenas quatro professores. É um escárnio total, é uma aberração. Isso é uma proposta patética, que ninguém defende algo semelhante. Isso não existe na prática.

É tão patético e bizarro que o próprio Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à nossa ação popular. Está aqui, coloquei aqui para depois todos terem acesso. E que seja mantida essa liminar.

Espero que o governador Tarcísio não entre com recurso, juntamente ao presidente do Tribunal de Justiça, para cassar a nossa liminar, dizendo que isso pode representar um dano à Economia, à Segurança e à Saúde, como fez em relação à cassação da liminar da nossa outra ação popular, vitoriosa, contra a contratação de militares para a escola cívico-militar.

Nós ganhamos uma liminar do TJ. E, de uma forma covarde, o governador não esperou o julgamento. Depois, pelos desembargadores, ele foi diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça, e pediu para o presidente do TJ cassar a nossa liminar. Isso só pode acontecer em casos extremos, quando há realmente risco, quando há um dano à saúde pública, à Segurança Pública, à Economia do estado.

Mas, no caso de contratação de militares para trabalhar em escola, ganhando mais que os professores e mais que os diretores, representa dano é manter a contratação. Então só espero que o governador não peça ao presidente do Tribunal de Justiça para cassar a liminar.

Mas, enfim, Sr. Presidente, eu quero anunciar que ganhamos uma liminar contra a implantação desse famigerado programa de EJA flexível, que é 500 alunos por sala de aula. O aluno só vai uma vez por mês na escola. Isso não tem amparo nenhum na nossa legislação.

Por isso que esse programa tem que ser suspenso, porque ele representa um dano sem precedentes a milhares e milhares de adolescentes e adultos que querem voltar a estudar no ensino médio, na rede estadual de ensino. Então está suspenso esse programa de EJA flexível, que é um escárnio total, um ataque jamais visto à Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Na sequência, na lista de oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado capitão Conte Lopes pelo prazo, tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, falando a respeito do ataque, da morte do delegado Ruy Ferraz, covardemente assassinado, o deputado Guilherme Cortez, advogado, cobrava desta tribuna o procedimento dos deputados ligados à Segurança Pública, que eles chamam de deputados da bala, da bancada da bala. Na verdade, nobre deputado Guilherme Cortez, o que nós não temos no Brasil é lei. Infelizmente.

Veja bem, um dos bandidos que participou da morte do Ruy Ferraz foi preso quatro vezes, de acordo com informações, duas por roubo e duas por tráfico. Ele tem 33 anos. Quanto de tempo de pena ele cumpriu?

Então não se cumpre pena no Brasil. Enquanto não cumprir pena, vai acontecer isso. Por que nós não temos, vamos dizer, pena de morte para quem executou o delegado Ruy? Porque ele foi executado, ele foi apenado com a morte. Qual a escapatória que ele tem?

Você tem ainda, Machado, a morte do, o ataque? Tem, Machado? Porque como é que você escapa de quatro tiros, e o cara dando tiro em você de fuzil? E a gente está tudo nesse mesmo jogo, infelizmente. Infelizmente. Eu tive que matar bandido na minha casa no dia de Natal, que ele foi me matar lá. E ele morreu lá dentro. Então não é de agora, é há muito. Há muito.

E não sou só eu que estou falando. Se pegar o livro do Caco Barcellos, da Globo, ele dá um capítulo só para mim: o “deputado matador”. Vizinhos meus, morreram 14, porque eles ligavam para o Copom todo dia, que eu ia morrer. Eu não morri até agora, estou aqui, dá para ver. Que foi meu trabalho, sempre, no combate ao crime.

No combate ao crime eu era bom. Tanto é que o Michel Temer me tirou do policiamento e me jogou no Hospital Militar, para não combater o crime. Não é que eu seja melhor que ninguém, nem pior que ninguém. Só que eu vejo hoje, vamos fazer um projeto de lei para o cara ter segurança a vida inteira. Por causa do crime organizado.

Dizia o Major Mecca aqui que 169 pessoas foram mortas pelo PCC em ataques. Cento e sessenta e nove policiais. Olha, se toda vez que um policial que combateu o crime organizado for ter que ter segurança, então nós vamos ter que ter o efetivo de um milhão de policiais, porque vai ter que ter quatro para cuidar de um. Entra um na polícia, e entram quatro para cuidar dele, porque como é que você vai evitar de ele ser atacado?

Como eu falei ontem, nós ouvimos aqui o Dr. Ruy Ferraz, se não me falha a memória, em 94, 95, no crime organizado, quando se iniciava o PCC. E nós já estávamos na relação lá também, tanto é que me mandaram policiais para fazer segurança.

Para mim, eu não quis mas o Afanasio Jazadji sim. Eu não estou falando da boca para fora, estou falando... É só procurar os Anais da Assembleia, que está aí. Por que eu não quis? Eu era melhor? Não. Eu não queria que ficasse o cara 24 horas atrás de mim.

Agora, é esse o caminho? Nós vamos ter que, todo policial que combate o crime... Porque o crime organizado está em todo lugar. Aqui, no Litoral, no Interior. Nós vamos ter segurança para ele a vida inteira?

Ou nós temos que mudar a lei lá em Brasília para realmente o cara sentir o peso da lei? Não pode ter pena de morte? Que tenha prisão perpétua. Não pode ter prisão perpétua? Que ele cumpra a pena. Mas não cumpre pena.

O cara que matou o Ruy já foi preso quatro vezes, tem 30 anos, 33 anos, duas vezes por roubo e duas vezes por tráfico. Quanto tempo ele ficou na cadeia? Então esse é o grande problema. Enquanto o bandido não sentir o peso da lei, nós vamos de mal a pior.

Hoje eu estava vendo o secretário de Segurança do Rio falando que não adianta chamar ninguém - Estados Unidos, FBI -, que não tem solução. Mas não tem mais mesmo. E nós estamos indo para o mesmo caminho.

E quando eu falo aqui, eu não falo de esquerda, de direita, de centro. Eu falo de Segurança Pública. É uma tristeza o que está acontecendo. Inclusive os que estão entrando na política agora.

Tem vários prefeitos aí que entram apoiados pelo PCC. Se você for contra, ainda é capaz de você ser morto. Para onde nós vamos? Vai continuar assim? Até que ponto a gente vai chegar, se não travar isso com leis em que realmente o bandido, os criminosos sintam o peso da lei?

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Conte Lopes. Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados e deputadas, público que nos acompanha através da Rede Alesp e os servidores desta Casa. Presidente, quero falar de alguns temas aqui nesta tribuna.

O primeiro é em relação a um concurso para investigador da Polícia Civil. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o concurso que estava rolando desde 2023, por conta de irregularidades na prova oral.

Vamos lembrar que, no ano passado, nós aprovamos aqui nesta Casa a PEC 07, de autoria do deputado Danilo Balas, para dispensar a realização da prova oral nos concursos da Polícia Civil, porque vários concursos públicos das carreiras policiais já vêm dispensando a prova oral.

Porque a prova oral, mais do que comprovadamente, não comprova a aptidão, a capacidade; ela é só um mecanismo para deixar os concursos públicos mais longos, mais caros e mais discricionários.

Inclusive, a gente tem denúncias de 1.500 pessoas que foram dispensadas nessa fase do concurso, sem critérios claros. A fase oral só coloca mais discricionariedade dentro do concurso público, que já está se delongando desde 2023.

Enquanto isso, a gente tem 15.000 cargos vagos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, que deveriam estar sendo preenchidos por quem quer trabalhar, quer se dedicar à Polícia Civil, mas o governo deixa 15 mil vagas em aberto. E agora, por conta dessas irregularidades na fase oral, a gente vai demorar ainda mais para preenchê-las.

Então o governador Tarcísio, lamentavelmente, no ano passado, vetou a PEC 07, que foi aprovada aqui por vários deputados, de várias bancadas diferentes - da esquerda, da direita, da base, da situação -, para dispensar a obrigatoriedade da fase oral. E agora a gente está vendo as consequências: mais um concurso público atrasado, suspenso, por conta de irregularidades na prova oral.

E nós estamos junto com esses concurseiros, junto com quem quer se dedicar à Polícia Civil na luta para derrubar esse veto aqui na Assembleia Legislativa. É uma pena que esta Casa não tenha a dignidade de derrubar os vetos que o governador impõe aos projetos dos deputados, sabe?

Eu acho isso muito triste, porque o papel dos deputados é propor legislação, discutir as legislações. E se o governador vetar, que pelo menos se discuta a derrubada desse veto. Mas, infelizmente, esta Casa é tão dominada, e os deputados da base do Governo se submetem a esse triste papel de sequer derrubar os vetos aos seus projetos, quando eles são aprovados, que a gente fica nessa situação.

É uma pena, porque eu sei que tem muitas pessoas que querem adentrar na carreira de investigador, na carreira da Polícia Civil, que está tão defasada aqui no estado de São Paulo.

Mas, por conta desses problemas na realização do concurso, dessa obrigatoriedade da prova oral, cheia de irregularidades, que agora se comprovam, a gente não consegue recompor os quadros da nossa tão importante Polícia Civil.

E, ainda falando sobre a Polícia Civil, presidente, eu volto a falar aqui sobre o caso do delegado Ruy Ferraz. Ontem foi um dia muito triste para o estado de São Paulo e para o Brasil, porque foi sepultado o delegado Ruy Ferraz, ex-delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Um servidor público, um guerreiro na luta contra o crime organizado, o que mostra o quão longe chegou a infiltração do crime organizado aqui no estado de São Paulo, que é capaz de cometer a atrocidade que o deputado Conte exibiu aqui.

E o estado não é capaz de proteger a vida dos seus servidores, inclusive de uma pessoa que há 20 anos se sabe que está com o pescoço a prêmio, está sendo ameaçada pelo crime organizado.

Pois bem, no mesmo dia em que nós perdemos um delegado, um servidor público para o crime organizado, os deputados federais lá em Brasília estão aprovando uma PEC, que é a PEC da bandidagem, da impunidade. Se essa PEC passar a valer, os deputados federais - e os estaduais também, porque vale para os deputados estaduais aqui as mesmas prerrogativas federais para cá - só podem ser processados com autorização dos seus pares.

Olha que coisa louca, a Câmara dos Deputados vai virar o melhor refúgio para o crime organizado, deputado Conte, porque daí, se os assassinos do delegado Ruy quiserem se proteger da Justiça, eles se candidatam para deputado federal, para deputado estadual.

Daí eles só vão ser processados se os demais deputados tiverem de acordo com eles serem processados para qualquer crime: estuprar, matar, roubar, dirigir bêbado e atropelar uma pessoa.

Agora os deputados federais não querem sequer serem processados sem ter o aval, sem ter anuência dos seus colegas. É a legalização do tribunal do crime, porque são os bandidos decidindo se os bandidos podem ser investigados pelos seus crimes. Mais uma vez eu quero ouvir os deputados da bancada da bala, da bancada da Segurança, os deputados que se dizem tão intransigentes no combate à impunidade que, lá em Brasília, estavam apoiando isso.

Isso foi aprovado em um conluio entre o centrão e o bolsonarismo, que falam que são tolerância zero com o crime, mas com os crimes deles aí foram privilegiados. Daí só pode ser investigado se os colegas deixarem. Sabe? Uma vergonha.

Vocês diziam que o Alexandre de Moraes era vítima, relator e juiz do processo e agora querem ser os bandidos, os promotores e os juízes dos próprios processos? Isso é uma vergonha o que a gente está vendo.

Algum tempo atrás, Sr. Presidente, os deputados teriam no mínimo vergonha de deixar as suas digitais em um projeto que nem esse, de tão indecente com a opinião pública, que é você legalizar o privilégio, legalizar a desigualdade, legalizar que os deputados estão acima da lei e só podem pagar pelos seus crimes se seus colegas permitirem.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Para concluir, deputado, tem mais um orador.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Só para concluir. Agora a gente está em um momento em que as coisas estão tão distorcidas que os deputados têm coragem de colocar as suas digitais, aprovar um projeto desse na calada da noite sem sequer ter vergonha.

Então espero que hoje os deputados federais, o Senado e a sociedade brasileira possam reagir, porque é um absurdo o que a gente está vendo. Eles querem a anistia para garantir a impunidade de quem cometeu crimes e querem anistia preventiva para que, quando eles vierem a cometer crimes, eles sequer possam ser processados.

Essa é a PEC da blindagem, é a PEC da impunidade, é a PEC da bandidagem. A gente não pode admitir mais, deputado Conte, a infiltração do crime organizado na nossa política. Se essa PEC passar a valer, aí não vai ter lugar melhor para o crime organizado se esconder do que nas casas legislativas.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Dando sequência na lista de oradores, com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra V. Exa., deputado Rafael Saraiva, com o tempo até as 15 horas. Tempo remanescente, deputado.

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os deputados. Uma breve fala. Nos últimos dias, o deputado Carlos Giannazi esteve aqui neste plenário falando sobre uma ação do prefeito de Cananéia, que ele supostamente queria fechar uma biblioteca municipal da cidade.

Em conversas com o prefeito, ele já vem, ao longo de algum tempo, procurando recursos para que aquele recinto, aquele local pudesse ser reformado, até que ele foi surpreendido com uma ação civil pública que tinha uma liminar onde, em uma medida de urgência, ele deveria reformar, trocar todos os aparelhos de ar-condicionado, todo o acervo digital e todo o acervo de conteúdo daquela biblioteca sob pena de multa.

Ele vem já de uma... Passaram o bastão para ele de uma prefeitura com um alto déficit financeiro, e ele não poderia suspender a eficácia daquela liminar de outra forma a não ser sugerindo um fechamento da biblioteca, já informando a todos os EDIs da cidade que a biblioteca seria reaberta futuramente assim que todas as medidas fossem tomadas, cumprindo o determinado na ação civil pública.

Então faço questão de subir aqui, conversei com o deputado, conversei com o prefeito, o qual conheço, e falei para o deputado Carlos Giannazi, deputado Marcolino, que na política aprendi que as nossas semelhanças nos aproximam muito mais do que as nossas diferenças nos distanciam.

Pode ter certeza de que conheço a luta do atual prefeito, conheço a dificuldade que está enfrentando e luta, tanto quanto o deputado Carlos Giannazi, pela Educação, pela Cultura e eleva sempre as condições dignas da sua cidade. Então, por fim, já para encaminhar, ressalto aqui a luta do prefeito. Ele não fechou a biblioteca, já iniciou a reforma e vai entregar a tempo do cumprimento da medida liminar.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Rafael Saraiva. Terminado o nosso Pequeno Expediente, dando início ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Seguindo a lista de oradores, com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, em permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer ao deputado Jorge do Carmo pela permuta do Grande Expediente. Quero trazer aqui um debate, Sr. Presidente, que já tratei no dia de ontem, sobre as mais de mil demissões que o Itaú fez agora no começo do mês.

Hoje pela manhã nós tivemos uma paralisação. Machado, se puder colocar aqui as informações. Uma paralisação na administração no Banco Itaú, é a sede do banco, tem mais de dez mil trabalhadores nessa matriz.

Essa paralisação, que foi organizada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, é para demonstrar um pouco a insatisfação por parte dos trabalhadores do Banco Itaú, com o desrespeito que o banco causou, não só aos seus funcionários, mas também aos seus clientes.

Uma indignação pela forma que o Itaú efetivou essas demissões, demissões essas que acabaram acontecendo com pessoas que voltaram de licença-maternidade, pessoas que voltaram de auxílio-doença, de acidente de trabalho, pessoas que acabaram de ser promovidas, inclusive com feedbacks positivos em relação à gestão do trabalho. Simplesmente o banco demite mais de mil trabalhadores, o que é caracterizado, no caso do Brasil, demissão em massa.

Demissão em massa só pode ocorrer pela legislação, caso haja um problema financeiro por parte da empresa, que é a responsável pela gestão do Itaú, empresa. Isso pode caracterizar uma eventual demissão em massa ou uma reestruturação, que não é o caso do Banco Itaú. O Itaú teve, em um período de seis meses deste ano, 22 bilhões de lucro líquido, que foi o lucro do Banco Itaú nesse primeiro semestre de 2025.

Então queria passar aqui a próxima, mostrando um pouco do caráter das demissões, a qual o banco apresenta. É uma demissão arbitrária, sem negociação com o sindicato. Os trabalhadores foram expostos e desmoralizados por justificativas frágeis, como baixa aderência ao home office.

Quando fala que parte da demissão foi em relação ao home office, imagine um trabalhador, ele tem o seu horário de almoço... Ele fez esse levantamento pela inteligência artificial, foi a inteligência artificial que fez um processo de investigação interna dentro da instituição financeira. Essa é a alegação que o banco faz.

Outra alegação, inclusive, que não pode... Não tem autorização própria hoje para se utilizar a inteligência artificial para fazer análise de performance dos trabalhadores e das trabalhadoras.

É dito, inclusive, que muitos dos bancários que foram desligados acabaram de ser promovidos, acabaram de ter uma melhoria salarial por promoção e mesmo assim foram desligados pela instituição. Pode passar a próxima.

Muitos dos demitidos haviam sido recentemente promovidos ou premiados. Esse monitoramento digital sem transparência e sem considerar funções específicas. As demissões violam o respeito no ambiente de trabalho e afetam a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. Pode passar a próxima.

A luta vai continuar hoje, essa paralisação continua, inclusive neste momento ainda está paralisada essa concentração, essa matriz que é a sede do Banco Itaú. Estive lá pela manhã dialogando com os trabalhadores, dialogando com as trabalhadoras, conversando com as lideranças do movimento sindical.

Essa atividade continua hoje e esperamos que o Banco Itaú não só dialogue com o sindicato e reverta o conjunto das emissões que foram praticadas a esses mais de mil trabalhadores.

Porque esperamos que o Itaú possa resolver isso de forma dialogada, como sempre. Era um banco que sempre tratou de forma digna os seus trabalhadores. Fui presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, sou bancário do Itaú licenciado, no dia de hoje, e nós tivemos muitas negociações com as antigas diretorias de recursos humanos.

Hoje o pessoal tem a participação nos lucros e resultados além da participação nos estados. Tem a PCR. Tem um convênio médico que a gente foi estruturando ao longo do tempo - eram 70 operadoras, hoje é um convênio de autogestão.

Conseguimos negociar e resolver o problema dos fundos de pensão dos trabalhadores, incluindo, hoje, quem é pensionista - antigamente era só o trabalhador principal quem tinha o direito - hoje tem a pensão na estrutura de previdência privada do Banco Itaú, fruto de negociação.

Tem, hoje, uma Comissão de Conciliação Voluntária. Conseguimos garantir auxílio na educação para os trabalhadores. Então muitas das conquistas que nós tivemos ao longo dos últimos anos no Itaú foi com muita negociação, com muita discussão, com o envolvimento da categoria, mas, principalmente, com respeito que os bancos sempre tiveram na mesa de negociação.

Então o que aconteceu no Itaú é algo muito grave. A gente não tem visto isso ao longo das últimas décadas e já estamos cobrando que haja efetivamente uma correção, uma reintegração desses trabalhadores, suspensão das demissões e que possa ser uma negociação com tranquilidade.

Para finalizar, Sr. Presidente, a gente tem acompanhado também uma outra mudança de paradigma, então dá a impressão que, de fato, há mudança da forma de gestão dos recursos humanos. E se, de um lado, o RH endurece, de outro lado, não será diferente, também, com movimento sindical, endurecer também nos processos das relações de trabalho com o Banco Itaú.

Nós já trouxemos aqui uma demanda em relação aos servidores aposentados do Banco Itaú, que tinham direito ao convênio médico. A gente da ativa garantia o subsídio para manter os aposentados no plano de convênio médico que foi negociado, que foi discutido por muito tempo junto à direção do banco. E hoje continua, ainda, sendo descontado do trabalhador, mas não tem mais esse repasse aos trabalhadores aposentados do Banco Itaú.

Então, de novo, é um problema sério que o Itaú faz com que esses trabalhadores que trabalham 20, 30 anos no banco, e quando esses aposentados mais precisam do apoio de assistência médica é o momento em que o Itaú simplesmente não garante o convênio médico para esses trabalhadores.

Se tiver que pagar, tem que pagar de valor integral. E ninguém se recusa a pagar, mas quer pagar um preço justo. Um preço que pagava quando saíram da ativa. Teve a majoração, mas era um preço justo no convênio médico ao qual cada um, cada uma delas, bancada de aposentados do Itaú, pagava.

Então nós estivemos em Brasília. Temos, agora, uma reunião marcada com a ANS, para fazer um diálogo em relação a esse convênio do Itaú, que é um convênio de autogestão e ele é gestado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Então estaremos pedindo uma intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo, junto à Fundação do Banco Itaú, porque as fundações hoje são regidas, fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Então já acionamos também o Ministério Público do Estado de São Paulo, que em breve estará chamando o Banco Itaú, cobrando dele a responsabilidade de manter o convênio médico para os trabalhadores aposentados e aposentadas no Banco Itaú, que muito deram por esse banco e simplesmente, na hora em que eles mais precisam, o Banco Itaú vira as costas.

Então estamos cobrando adequação em relação aos convênios médicos, mas também que o banco reveja essas mais de mil demissões que ocorreram agora no dia 08 de setembro.

E além da revisão dessas negociações, a suspensão das negociações, sempre com o sindicato. E continue negociando com seriedade, como o banco sempre fez em todo o processo que eu acompanhei da gestão do Banco Itaú.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Dando sequência na lista de oradores do Grande Expediente, no dia 17 de setembro de 2025. Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Com a palavra, V. Exa., o deputado estadual Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de até 10 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, nós travamos uma luta tanto aqui em São Paulo como também em nível nacional em defesa dos professores e das professoras de educação física que lecionam na educação básica, tanto da rede pública, quanto da rede particular.

Porque esses professores, Sr. Presidente, são obrigados, veja bem, a pagar o Conselho Regional de Educação Física. O professor hoje de educação física, em várias partes do Brasil, em vários municípios e estados, é obrigado a pagar para poder trabalhar.

E nós estamos em uma luta, Sr. Presidente, para revogar essa nefasta e perversa medida, já há um bom tempo, porque a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não prevê cobrança nem prevê a obrigatoriedade de que professores tenham registro em conselhos, porque, se isso vira moda, todos os professores serão obrigados a pagar anuidade para os seus respectivos conselhos profissionais para poder trabalhar. Isso não existe, Sr. Presidente, isso é uma aberração.

Então nós tomamos várias medidas na Justiça, no Ministério Público. Eu aprovei um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa, que, infelizmente, foi vetado pelo governador Tarcísio. Agora nós estamos na luta para derrubar o veto, mas nós temos, Sr. Presidente, um projeto importante tramitando na Câmara dos Deputados.

Eu me refiro aqui ao projeto da deputada Professora Luciene Cavalcante, Projeto nº 2.062, de 2023, logo que ela assumiu seu mandato - foi eleita aqui por São Paulo, é professora, supervisora de ensino, advogada, militante da Educação, dos serviços públicos.

Ela apresentou o projeto, um projeto que foi construído coletivamente pelo movimento, projeto que proíbe, que veda a exigência de registro e pagamento de anuidade para se lecionar na educação básica brasileira, como nós temos o respaldo da própria LDB e da Constituição Federal. O projeto está tramitando, Sr. Presidente.

No entanto, ela apresentou em 2023, o projeto foi... Já há uma pessoa designada, uma relatora, que é a deputada federal do estado da Bahia, do PCdoB, deputada Alice Portugal, que foi a relatora, e ela apresentou inicialmente um parecer favorável ao projeto.

Logicamente que ela entende que não é possível que... Acho que qualquer parlamentar que tem o mínimo de bom senso sabe que nós não podemos cobrar de um professor para ele poder trabalhar, isso não existe.

Enfim, acontece que a deputada Luciene Cavalcante batalhou todo esse tempo, 2023, 2024 e até agora, 2025, para pautar o projeto na Comissão de Educação, que não é fácil, até porque o Cref faz lobby, Sr. Presidente.

Lembro-me, o meu projeto aqui na Assembleia Legislativa sofreu uma pressão enorme do Cref, porque o Cref fatura muito dinheiro em cima dos professores, que são obrigados a pagar anuidade. O Cref é uma fábrica de dinheiro, ele tem poder econômico, tem poder político, para fazer lobby em cima de deputados.

Eu me lembro que foi muito difícil aprovar o projeto aqui, na sua própria tramitação, mas depois de muita luta, muita mobilização, a mobilização dos professores de educação física foi maior do que o lobby do Cref, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física.

O fato é que agora, Sr. Presidente, que a deputada federal Luciene Cavalcante conseguiu pautar o projeto na Comissão de Educação para ele avançar, aí a deputada federal, estranhamente, Alice Portugal, retirou o seu parecer a hora que a gente iria conseguir, Sr. Presidente, aprovar o projeto, para não pautar o projeto da Comissão de Educação. Então a deputada retirou o relatório que ela tinha apresentado favorável.

Eu quero aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, do maior parlamento estadual do Brasil, fazer um apelo à deputada federal Alice Portugal, para que ela devolva imediatamente o relatório, com um parecer, logicamente, favorável, porque ela é uma pessoa que diz defender os servidores, e ela não vai concordar nunca com a cobrança que professores de Educação Física tenham que pagar o Cref para poder lecionar.

Então faço um apelo, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, para que a deputada devolva imediatamente o parecer favorável para que ele seja pautado, porque a deputada Luciene Cavalcante já tinha conseguido pautar o projeto, mas, se V. Exa. retirou o parecer, então isso inviabilizou a luta dos professores de educação física de todo o Brasil.

Então faço um apelo em nome de todos os professores e professoras, inclusive o pessoal aí reclamando bastante, os professores do estado da Bahia, que estão nessa luta com a deputada Luciene Cavalcante em Brasília.

Então que fique aqui o nosso apelo a V. Exa., para que não ceda a nenhum tipo de argumento, entre aspas, do Cref, que tenta convencer, também entre aspas, deputados e deputadas, a boicotar, a sabotar o nosso projeto, que é, na verdade, o projeto da deputada Luciene Cavalcante, Projeto nº 2.062, de 2023.

Quero ainda, Sr. Presidente, aqui fazer um apelo à Assembleia Legislativa de São Paulo. Já tinha feito isso inicialmente, inclusive já estamos pedindo, apresentei já um Requerimento de Urgência para que nós possamos aprovar, Sr. Presidente, o PLC, o Projeto de lei Complementar nº 28, de 2025, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário. Não é da Magistratura, não. Estou falando aqui dos servidores, dos escreventes, dos oficiais de Justiça, o pessoal que está lá na ponta, trabalhando, carregando o Poder Judiciário nas costas.

Então esse projeto que chegou à Assembleia Legislativa foi fruto da greve que os servidores realizaram recentemente. Houve uma negociação e o TJ cedeu, se comprometeu a apresentar o projeto para atender à reivindicação dos servidores do Tribunal de Justiça.

O projeto já está aqui, Sr. Presidente, desde o dia 12 de agosto, e, até agora, mais de um mês, o projeto não foi aprovado, nós estamos pedindo urgência na tramitação desse projeto. Ele já pode ser aprovado, porque eu duvido que alguém vote contra esse projeto aqui na Assembleia Legislativa, que é um projeto de valorização dos servidores do Judiciário. Um projeto importante, Sr. Presidente.

Servidores do TJ estão com salários arrochados, defasados, há muitos anos, nós temos aqui um PLC, ainda de 2013, que eu pedi urgência também, aprovei o Requerimento de Urgência, mas está na pauta até hoje, que é onde o TJ reconhece uma dívida de, pelo menos, 10% de reajuste salarial dos servidores, Sr. Presidente. Até agora o projeto não foi votado.

Então o Tribunal de Justiça tem uma dívida histórica, uma dívida salarial e funcional com os seus próprios servidores. Então, agora o projeto chegou aqui, tem consenso, tem que ser pautado imediatamente, independentemente aqui da tramitação de outros projetos, até porque esse projeto valoriza, Sr. Presidente, quem garante o acesso à Justiça no estado de São Paulo, faz com que a Justiça funcione, de fato, no nosso estado.

Então fica aqui o nosso apelo aos líderes partidários, ao presidente da Assembleia Legislativa, aos 94 deputados e deputadas, para que a urgência seja aprovada imediatamente e nós possamos aprovar esse projeto.

E por fim, Sr. Presidente, não posso aqui deixar de registrar também a minha indignação, que é a indignação de todo o povo brasileiro, com a aprovação da PEC da Impunidade, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, ontem à noite, na calada da noite.

A PEC da Impunidade - também designada por muitos como a PEC da Bandidagem, e tantos outros nomes que essa PEC recebeu, porque ela representa um ataque à democracia, um ataque ao povo brasileiro -, que transforma, de fato, a Câmara dos Deputados, aliás, todo o Parlamento Brasileiro, sobretudo o Congresso Nacional e as assembleias legislativas, em um verdadeiro refúgio de criminosos, Sr. Presidente.

Porque agora o deputado vai poder matar, vai poder cometer qualquer crime sem nenhum tipo de punição, a não ser que haja votação para que ele seja investigado, punido em cada Parlamento.

E a gente sabe que isso dificilmente vai acontecer, Sr. Presidente. Então por isso que é a PEC da Impunidade. Logicamente que o povo se revoltou e espero também que o Senado Federal não aprove, porque tem que ir para o Senado ainda.

O Senado vai ter que debater, e já há sinais, indícios, de que o Senado não pretende deixar a sua digital nessa PEC da Bandidagem, Sr. Presidente. Então agora o povo tem que cobrar os deputados que votaram a favor.

Então, você que está assistindo aqui a TV Assembleia, cobre do seu deputado federal, veja se ele votou a favor ou contra essa PEC da bandidagem, da impunidade, na data de ontem. Se ele votou a favor, ele está votando a favor de que deputados possam cometer crimes sem nenhum tipo de punição, porque não haverá autorização, ou poucas autorizações, para que deputados sejam investigados e punidos, Sr. Presidente.

Então, é um retrocesso para o Brasil jamais visto na Câmara dos Deputados. Então, cobre o seu deputado federal. Deputado federal que votou a favor dessa PEC não é digno mais do seu voto, nem do seu apoio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo apoio entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.

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