7 DE NOVEMBRO DE 2024

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI e SIMÃO PEDRO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h13min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 15 minutos, por acordo de lideranças.

5 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h32min.

6 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h16min.

7 - PROFESSORA BEBEL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE SIMÃO PEDRO

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h17min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos, boa tarde aos que nos acompanham pela Rede Alesp aqui nas galerias, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessorias, servidores da Casa, policiais civis, policiais militares.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos iniciar aqui com a lista de oradores do Pequeno Expediente. Convido para fazer o uso da palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) O deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) E o Deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT – Quero saudar o presidente, deputado Danilo Campetti, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Policia Penal, da Policia Técnico-Científica, saudar todos os funcionários desta Casa e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente, aqui está um pouco frio, não é? Muito trânsito na cidade, muita chuva, talvez por isso não deu tempo de a nossa equipe chegar aqui, mas eu já me reinscrevi, porque aí vai dando tempo para a gente lotar o plenário.

Vai falando e vão chegando os deputados, mas tem muito trânsito na cidade hoje. Eu mesmo estou vindo do Jardim São Luís e levei praticamente uma hora e meia para chegar aqui.

Está difícil, mas ontem V. Exa. estava na reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Veio aqui prestar contas do segundo semestre, o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Ele foi bem lacônico na sua apresentação, mas eu fiz alguns questionamentos sobre a valorização dos policiais, a valorização dos servidores da Segurança Pública.

Ele falou que no primeiro ano houve, sim, um aumento. Isso é verdadeiro, mas no segundo, não e, no terceiro, também não tem previsão de aumento. Se a gente dividir o aumento que foi dado pelo atual governo, vai ficar em desvantagem em relação ao governo Doria, que foi o pior que nós já tivemos.

O governo Doria, o João Agripino Doria... que eu chamava, inclusive, de “João enganador”, “João privatizador” também, tinha essa linha privatista desde a cidade onde ele foi prefeito e eu vereador. Eu ia à tribuna e o chamava de “João da ração”, porque ele inventou uma ração para colocar nas escolas, “João privatizador”, “João vendedor”, “João enganador”, “João viajante”, porque ele ficava mais fora do que na cidade de São Paulo.

Quando ele passou, então, a governador de São Paulo, deu 25% de aumento. O governo atual está, na média, conforme disse antes o secretário, em 20,02%, foi a declaração dele. Então, o João Agripino Doria ainda está na frente dele.

Nós esperamos que o atual governador supere o João Agripino Doria. Supere, porque o João Agripino Doria deu, em um primeiro momento, 5% e depois 20%, então isso dá 25%; e o governador Márcio França deu 4% de aumento. A gente espera que o atual governador supere na valorização dos policiais civis, militares, técnico-científicos, penais. Supere o governador anterior.

Ele trouxe uma questão da Habitação. É verdade que o Major Mecca aprovou um projeto que eu também fui coautor, que é a lei... Transformou-se na Lei nº 18.025, que dispõe sobre a criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária.

O programa “Moradia Segura” será executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, mediante as seguintes ações, não excludentes entre si: concessão de cartas de crédito, preferencialmente; reserva de 4% dos imóveis comercializados pelo Estado.

“§ 2º - Para operacionalização do programa “Moradia Segura”, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação poderá firmar ajuste com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, CDHU, observadas as disposições legais aplicáveis”.

O governador fez sim a regulamentação dessa lei, só que, em que pese que a regulamentação foi feita, no Art. 7º diz “ato”. No parágrafo único diz: “O programa “Moradia Segura” poderá contar com recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, FPHIS, instituído pela Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº 58.823, de 15 de dezembro de 2008, e, neste caso, deverá articular-se a um programa vigente do FPHIS ou outro que venha a ser criado, observando as regras e condições estabelecidas pelo Conselho Gestor”.

Aí, no Art. 7º, o ato do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação se disciplinará, ou seja, está regulamentado, mas não existe esse ato, e eu gostaria de ter acesso, de ter uma carta de crédito, mas ainda não está disponível.

“I - O procedimento de inscrição dos interessados; II - Os critérios de seleção dos inscritos; III - As condições de financiamento habitacional nelas compreendidos: a) o valor do crédito; b) as taxas de juros incidentes; c) o percentual do comprometimento da renda familiar do beneficiário; d) a concessão de eventuais subsídios autorizados nos termos da lei, em conformidade com a renda familiar do beneficiário.”

Eu quero dizer que é bem-vinda, sim, essa política, mas ela ainda... Porque várias pessoas, depois da reunião de ontem, deputado Danilo Campetti, começaram a me mandar WhatsApp para dizer: “Como eu faço para pegar carta de crédito?”, “Como eu faço para ter acesso?”.

Eu vim dizer, neste Pequeno Expediente, que ainda não está disciplinado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Ele vai ter que editar um ato a respeito disso - está regulamentado, mas ainda falta este ato da Secretaria que vai dizer como que a pessoa vai ter acesso a essa carta de crédito.

É importante a habitação? É importante. Valoriza? Traz valorização? Traz, mas ela vai trazer para aqueles que precisam de moradia. Não são todos os policiais que, hoje, precisam comprar uma casa, uma boa parte deles já tem casa, já tem a sua residência.

A valorização, quando a gente fala de valorização salarial, é uma valorização que pega a todos. Ela não pega um em detrimento do outro: esse daqui vai ter e esse daqui não vai ter.

É importante um programa de habitação para os nossos policiais? Julgo superimportante. É importante o salário? Vossa Excelência, que é um agente da Polícia Federal, sabe que o salário da Polícia Federal é muito bom em relação ao nosso.

Praticamente, um delegado federal vai terminar a sua carreira, no topo da sua carreira, vai ter em 2026 um salário de 41.900 reais. O inicial da carreira dele é 27 mil reais, enquanto um delegado de São Paulo inicia a carreira com 14, 15 mil reais.

O que nós estamos cobrando é que não dá para fazer a valorização de uma vez: “Ah, vou dobrar o salário do delegado”, “vou equiparar o salário do delegado ao salário do delegado federal”, “vou equiparar o salário do agente, do investigador de polícia ao do agente federal”. Não dá para fazer isso de uma vez, mas dá para se construir isso no tempo.

Se, no primeiro momento, o Governo deu esse reajuste, e se, no segundo ano, ele trouxesse outro reajuste e no terceiro ano e no quarto isso continuasse progressivamente, é fato de que daqui uns cinco, seis anos, nós não estaremos iguais aos policiais federais, não estaremos iguais aos policiais do Mato Grosso, do Amazonas, que ganham muito mais do que os policiais de São Paulo.

O nosso salário está em 22º colocado, mas, no tempo, nós iriamos corrigir isso. Agora, se eu dou um aumento no primeiro ano e depois fico um, dois, três, quatro, como foi o caso dos governos anteriores, aí não adianta, porque a inflação vai corroendo tudo, não vai tendo a valorização.

É importante um programa de habitação para os policiais? É, para aqueles que precisam; mas, para aqueles que já têm as suas casas, precisam ter o salário também. É importante ter habitação e é importante ter salário, é importante ter ascensão nos cargos, ter plano de carreira, e é isso que a gente está cobrando, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Passamos agora à Lista Suplementar. Convido o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental. 

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? Então eu vou falar e, se não chegar nenhum colega, vou pedir o levantamento.

Bom, eu quero deixar registrado também, Sr. Presidente, neste Pequeno Expediente, que eu aprovei um projeto aqui para os postos de gasolina que fazem as suas promoções. Os postos de gasolina fazem as suas promoções e colocam lá: “no Pix é tanto”, uma propaganda enorme, não é? “No app você vai pagar tanto”. Aí obviamente você vê aquele valor e “no app” bem pequenininho, “no Pix”, bem pequenininho.

Então dá a impressão de que o preço do combustível é aquele que está sendo mostrado para a população. Você para, abastece o carro e, quando vai pagar, tem a surpresa: “é esse valor, mas é no Pix” ou “esse valor é no app”. “Ah, você não tem o app? Então não”. O preço, muitas vezes, é 40 a 50% a mais. Eu já vi postos em que está 50% a mais do que aquilo que está ali no Pix ou no app.

Nós fizemos um projeto para dizer o seguinte: “olha, o preço real da gasolina ou do álcool, ou do combustível de modo geral, tem que estar do mesmo tamanho do preço que é exibido da promoção”, porque aí não engana ninguém. Eu chego lá e falo: “Olha, é oito reais o litro da gasolina e no app é seis. Eu estou vendo que é oito reais, não que é seis e, quando vou pagar, pago oito.

Então o governador vetou esse projeto, porque disse que tinha um decreto do presidente da República que disciplinava isso, mas o projeto não teria problema nenhum em ser sancionado. Ele poderia ter sido sancionado, sim, e os postos seriam obrigados a colocar a propaganda na mesma proporção.

Mas eu questionei o Procon e questionei a Polícia Civil, porque a Polícia Civil pode, sim, instaurar inquérito para apurar crimes contra o consumidor. O consumidor está sendo vítima desses postos de gasolina.

Pode-se dizer que é uma malandragem, uma vagabundagem que eles fazem, não é? Mas eu quero deixar registrado que o Procon me mandou a resposta. Ele disse que está fazendo, sim, a fiscalização.

Eles lavraram 3.110 autos de infração em face de fornecedores identificados como comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes.

Desse total, 330 autos de infração foram lavrados em razão da precificação diferenciada dos combustíveis relacionada à oferta de aplicativos e fidelização, sendo, em 2021, 109 autos de infração; em 2022, 109 autos de infração; em 2023, 74 autos de infração; em 2024, 38 autos de infração.

Nesses casos, a lavratura dos autos se deu em decorrência da constatação de infrações relacionadas à ausência da devida ostensividade na oferta do preço e imprecisão do desconto anunciado.

Então ele diz que tem um desconto, coloca um preço que atrai o consumidor, mas o anúncio daquele desconto no aplicativo vem em uma linha muito fina, muito estreita, e acaba induzindo o consumidor a erro.

Com efeito, todo estabelecimento que faz uso de publicidade e mecanismos de oferta que deixe de prestar informações claras e de fácil entendimento ao consumidor, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata, fica sujeito às ações de autuação pelos órgãos públicos competente.

Nesse sentido, havendo violação aos normativos legais referentes à exposição de preços executada por revendedores de produtos combustíveis, é mister que o Procon-SP, atuando na função de agente fiscal de proteção e defesa do consumidor, promova a lavratura dos autos da infração junto aos estabelecimentos autuados.

E, se confirmada a inflação, efetive aplicação da penalidade cabível, tendo por base os critérios estabelecidos nas posições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor e em todas as demais legislações correlatas que regulamentam o tema, inclusive o Decreto 10.634, que é o decreto do presidente da República, de 2021.

São essas as considerações para o momento, que submete a consideração ao superior. Marcia Tiburcio Magalhães, especialista em Proteção e Defesa do Consumidor.

Então eu estou registrando isso aqui, que foi uma cobrança nossa, uma cobrança do nosso mandato feita ao Procon, mas, mesmo assim, pela quantidade de postos de gasolina que nós temos e pelas infrações com que a gente se depara no dia a dia, ainda é pouco.

Eu, inclusive, falei com o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, porque ele tem um programa de proteção do consumidor, para a gente levantar alguns postos e fazer diligências nesses postos. Vamos fazer algumas incertas, para que também escrache essa atividade ilegal praticada por esses donos de postos de gasolina que eu digo que são bandidos, que enganam o consumidor.

Agradeço ao Procon, que mandou a resposta, porque é importante que a sociedade tome conhecimento de que o Procon está fazendo o seu papel. Também espero que a Polícia Civil muito em breve, porque eu notifiquei a Delegacia Geral de Polícia, mande informações se ela também está tomando providências, porque é cabível, sim, a aplicação de inquérito para apurar responsabilidades dessa, como diz o Datena, bandidagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Para que a gente possa aguardar mais tarde os nossos colegas e debater projetos que serão votados na data de hoje, eu requeiro de V. Exa. que a sessão seja suspensa até as 16 horas e 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Reis. Comunico às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e ao público que nos acompanha que esta sessão está suspensa até as 16 horas e 15 minutos. Muito obrigado a todos e fiquem todos com Deus.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 32 minutos, a sessão é...

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- ... a sessão é reaberta às 16 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Simão Pedro.

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O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, nobre deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para levantar a seguinte sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os seguintes projetos vetados:

Projeto de lei nº 378, de 2013, Projeto de lei nº 80, Projeto de lei nº 131, Projeto de lei nº 575, Projeto de lei nº 911, Projeto de lei nº 1.149, Projeto de lei nº 1.302, Projeto de lei nº 1.475, Projeto de lei nº 1.617, de 2023, Projeto de lei nº 363, de 2024.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 17 minutos.

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