4 DE NOVEMBRO DE 2025

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, LETÍCIA AGUIAR, ANDRÉ DO PRADO e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o encerramento da presente sessão.

2 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - LETÍCIA AGUIAR

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

8 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Tece comentários sobre o pronunciamento da deputada Letícia Aguiar a respeito das Guardas Municipais.

10 - LETÍCIA AGUIAR

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

11 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h51min.

ORDEM DO DIA

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Dr. Elton, de criação de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no Encontro Nacional de Líderes em Diabetes, promovido pelo Instituto Diabetes Brasil e pela Frente Parlamentar Mista de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Diabetes, no dia 11/11, em Brasília/DF; Marina Helou, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar do "Encontro de Parlamentares - Diálogos Locais", evento preparatório para a COP30, a realizar-se no dia 04/11, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Cumprimenta a ex-deputada estadual Vanessa Damo e sua família, presentes no plenário.

13 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 10 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

16 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min.

17 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos. Levanta a sessão às 17h10min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Sras. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Pela ordem, deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu gostaria de fazer uma comunicação, mas não sei se antes V. Exa. tem que chamar os deputados, para depois eu fazê-la.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Eu preciso, antes, fazer uma convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco as Sras. Deputadas e Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no parágrafo 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 48^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 05/11/2025.

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Tem a palavra, pela ordem, a deputada Bebel. Quer que chame alguns do Pequeno Expediente? Então, vamos, primeiro, chamar os oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra a Profª Camila Godoi. Ausente.

Tem a palavra, o deputado Reis, do Partido dos Trabalhadores, um dos mais assíduos presentes nas sessões da Assembleia Legislativa. (Pausa.) Depois, V. Exa., deputada Beth, tem a palavra, com a licença do deputado Reis, nosso colega.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu sou a Professora Bebel. E, com satisfação, estou nessa sessão, do Pequeno Expediente, por conta, agora, de que teremos, inclusive, Comissão de Educação.

Eu pedi, inclusive, com a anuência do deputado Reis para que eu desse esse informe, que é de suma importância para os professores. Nós estamos passando aí um período de muita, muita, muita pressão. Imagina: agora, por exemplo, se faltasse, não poderia contar para o ingresso no estágio probatório.

Então, o que a gente conseguiu? Nós conseguimos: faltas de efetivo exercício não podem ser consideradas para afetar negativamente a avaliação de desempenho no estágio probatório dos ingressantes.

Ingressamos com recurso para que as notas do Saresp também não afetem os resultados, porque nós entendemos que são fatores externos ao estágio probatório. O estágio probatório é quando comprova a efetividade de um servidor público que passou pelo concurso público.

Então, consideramos isso uma vitória, como a anterior, de não demitir professores que estavam nas salas de leituras e, porque foram tirar licença-médica, acabaram perdendo, deputado Reis, até o cargo.

No caso da categoria “O”, perdeu o emprego. E nós fizemos reintegrar. Veio uma lista de 400 pessoas, nós comprovamos para o juiz... Aliás, 400 profissionais da Educação. E os profissionais da Educação foram reintegrados, graças à nossa ação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Muito obrigada, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Dar os parabéns à deputada Professora Bebel, pela sua luta em prol da Educação. Cumprimentar também o deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy...

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Reis, só para confirmar que V. Exa. está chamado para falar no Pequeno Expediente. Pode prosseguir.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputada Bebel, toda a força.

O SR. REIS - PT - E também cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, da Polícia Militar, e também todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp. E a todos os funcionários públicos, porquanto eu tenho uma notícia muito boa para os funcionários públicos, deputado Suplicy, deputado Carlos Giannazi. Tenho uma notícia boa.

Desde quando eu cheguei aqui, o primeiro projeto que eu apresentei foi o PLC 61, um dos primeiros, por conta de que os policiais civis, quando pediam aposentadoria, se não tivessem cinco anos ali na classe, eles eram despromovidos.

Isso acontece também com os policiais penais, que têm nível. E acontece com vários servidores públicos, inclusive servidores públicos do Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública. Esse termo “classe ou nível” é um termo perturbador. Obviamente, nós apresentamos o projeto, e o governador Tarcísio de Freitas, mais conhecido como “vetador-geral do estado”, vetou o projeto. Ele vetou esse PLC.

Mas isso fez com que, deputado Suplicy, nós procurássemos o Partido dos Trabalhadores, na época a presidente Gleisi Hoffmann, para entrar com Adin no Supremo Tribunal Federal.

Eu pedi a ela, expliquei para ela detalhadamente o que estava acontecendo com essa Lei nº 1.354, de 2020, com a Emenda Constitucional nº 49, uma emenda que foi feita à Constituição do Estado de São Paulo, que trata da questão previdenciária, das aposentadorias. E a Gleisi Hoffmann, de pronto, determinou ao jurídico do Partido dos Trabalhadores que ingressasse no Supremo Tribunal Federal com esta Adin, a Adin nº 7.676, de 2024.

E não foi fácil, porque tem lobby de todos os lados, mas nós tivemos aqui a Assembleia Legislativa se defendendo, o Governo do Estado de São Paulo se defendendo; tivemos lá o parecer da Advocacia Geral da União, reconhecendo a inconstitucionalidade desse termo “classe ou nível”; tivemos o parecer da Procuradoria Geral da República, também reconhecendo a inconstitucionalidade.

Eu sei que, após todo esse processo, eu estive em Brasília para conversar com o relator, o ministro Flávio Dino, e também com o ministro Gilmar Mendes, porque em um dado momento ele pediu vista do julgamento desta ADIN, mas, depois de muito tempo de sua tramitação, hoje, encerrando o seu processo de julgamento, de votação, nós vencemos o Governo do Estado de São Paulo por dez a zero.

Foi uma votação unânime, reconhecendo o Supremo, reconhecendo a inconstitucionalidade do termo “classe” e “nível”, que está na Lei nº 1.354, de 2020, e que está ali na Emenda Constitucional nº 49, que prejudicou inúmeros funcionários públicos que tiveram que ingressar na Justiça, gastar dinheiro com advogado para fazer sua defesa, esperar para que fosse derrubado ali no controle repressivo de constitucionalidade na primeira instância.

Mesmo assim, deputado Carlos Giannazi, a SPPREV recorre em todas as instâncias, chegando ao Supremo, porque a SPPREV vai se locupletando com o dinheiro dos servidores públicos, vai fazendo caixa ali com o dinheiro dos servidores públicos, mas isso acabou. Isso acabou.

Hoje, com a finalização do julgamento, todos os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a inconstitucionalidade do termo “classe” ou “nível” no estado de São Paulo.

E o governador de São Paulo, que poderia até ter saído de herói se ele tivesse sancionado o projeto, e se caso ele entendesse que tinha visto iniciativa, ele poderia ter mandado um projeto para esta Casa para corrigir essa distorção, para corrigir essa ilegalidade, essa inconstitucionalidade, mas ele fez de conta que não era com ele.

Mais uma vez, se acovardou, se calou, e apenas na sua lógica de vetador geral, que ele veta os projetos como se fosse um “Ctrl+V e Ctrl+C”, ou um “Ctrl+C e Ctrl+V”, como queiram, ele não fez o papel que ele deveria fazer. Ele jurou cumprir a Constituição, ele jurou cumprir as leis. Então, uma lei inconstitucional, o governador não pode fazer vista-grossa, mas nessa lei ele fez vista-grossa.

Muitos policiais são prejudicados no dia a dia, quando perdem a aposentadoria, muitos servidores públicos são prejudicados, eles são despromovidos, aí tem que ingressar com a ação da Justiça, mas nós vencemos a inércia do governador de São Paulo.

Nós vencemos o descaso do governo do Tarcísio de Freitas com os servidores públicos, que se diz defensor da polícia, mas que não tem feito nada para dar resposta para os servidores, para valorizar os policiais, para garantir que os policiais possam ter uma vida digna.

Então, eu quero dar os parabéns a todos os servidores públicos do estado de São Paulo por essa conquista, essa vitória que nós tivemos hoje no Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis, por sua sempre positiva atuação.

Tem a palavra agora o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental que for necessário.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, há muito tempo que estamos denunciando a sabotagem em relação ao fechamento de salas e turnos da rede estadual de ensino. A gestão Tarcísio tem intensificado, de uma forma jamais vista, o fechamento de salas do ensino noturno das escolas estaduais, tanto na área do ensino médio regular, como também na área de Educação de Jovens e Adultos, conhecida como a modalidade EJA.

E foi publicada uma matéria, inclusive aqui, Sr. Presidente, no “Metrópoles”, olha: “Ensino noturno: o número de turmas para adultos despenca 67% em dez anos”.

Nós estamos assistindo um verdadeiro desmonte da Educação, um verdadeiro ataque, Sr. Presidente, ao direito à educação, sobretudo, de alunos trabalhadores. Os filhos da classe trabalhadora, das camadas populares, que moram na periferia, não estão tendo mais a oportunidade de cursar o ensino médio noturno, porque o Estado está sabotando esse direito, como determina -, é um direito determinado, garantido pela Constituição Federal e pela LDB.

Mais ainda, não contente em sabotar, em impedir que os alunos trabalhadores possam estudar no período noturno, o governo, Sr. Presidente, está também sabotando a educação de jovens e adultos, que são aquelas pessoas que não tiveram a oportunidade de estudar na idade própria.

Hoje, pela legislação, LDB, Constituição Federal, Constituição Estadual, elas têm o direito de voltar a estudar. Então eu tenho denunciado exaustivamente, inclusive citando nome de escolas que estão passando por esse processo, que são obrigadas a fechar salas e turnos. Então tem essa matéria do “Metrópoles” que ilustra o que está acontecendo.

E hoje eu quero, Sr. Presidente, também apresentar mais uma escola que está passando por esse processo, que é a Escola Estadual Professor Simão Mathias, que está, inclusive, fazendo aqui um movimento, denunciando publicamente. A comunidade escolar se organizou, está indo às redes sociais, fazendo abaixo-assinado na comunidade, buscando a imprensa para denunciar o fechamento de salas.

Essa Escola Professor Simão Mathias é lá da Leste 3, do Jardim Três Marias, Sr. Presidente, uma escola de periferia tendo todo o seu período noturno fechado na área do ensino médio e na área de educação de jovens e adultos.

Então esse exemplo da escola que eu estou citando hoje, Professor Simão Mathias, Leste 3, ilustra, essa escola, o que está acontecendo com ela, o que vem acontecendo em várias escolas da rede estadual.

Há um projeto desse governo, da gestão Tarcísio/Feder, em destruir a educação estadual. Não foi à toa que o governo reduziu o orçamento da Educação de 30% para 25 por cento. Não é à toa que esse governo promove a demissão em massa de professores da categoria “O”.

Não é à toa, Sr. Presidente, que esse governo afasta diretoras e diretores cujas escolas não atingem aquelas famigeradas metas de utilização de plataformas digitais. É o projeto do governo. Isso não é incompetência, não é inabilidade administrativa. É projeto de destruição da maior rede de ensino do Brasil, Sr. Presidente.

Por coincidência, no ano agora de 2025, nós estamos completando 10 anos das vitoriosas ocupações ocorridas em 2015, quando o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o seu secretário de Educação anunciaram o fechamento de dezenas e dezenas de escolas no estado de São Paulo. Então houve uma grande movimentação de alunos secundaristas, do ensino médio, sobretudo, que ocuparam, no Estado, mais de 200 escolas.

Aquelas ocupações tiveram uma repercussão positiva, com o apoio da sociedade, da imprensa, da opinião pública, de artistas, e o movimento foi vitorioso: obrigou o governador a exonerar, na época, o secretário da Educação e a recuar do seu projeto de fechamento de escolas da área do ensino médio.

Então houve um recuo, foi uma vitória importante. Eu quero saudar aqueles estudantes, aqueles professores, aqueles pais e todas as pessoas que participaram e apoiaram aquele movimento, Sr. Presidente.

Mas tenho que reconhecer agora que o governador Tarcísio de Freitas está fazendo o fechamento de uma forma mais sofisticada e a conta-gotas, fechando salas e turnos do período noturno em várias escolas de ensino médio em todo o estado de São Paulo. Todos os dias, praticamente, nós recebemos denúncias.

Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar para, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, acionar o Ministério Público Estadual em relação a todas essas denúncias, e também ao Tribunal de Contas, para que haja uma apuração rigorosa, uma devassa nesse procedimento, nessa ação criminosa, tenebrosa, da gestão Tarcísio/Feder contra a educação do estado de São Paulo e, sobretudo, fechando turnos e salas.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem enviadas ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, ao governador Tarcísio de Freitas e também ao secretário da Educação, Renato Feder, para que providências sejam tomadas imediatamente e o direito do aluno da educação no Ensino Médio, o aluno que trabalha, seja garantido. E também aos alunos de Educação de Jovens e Adultos, nenhum turno fechado, nenhuma sala fechada no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Agora tem a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.)

Queria ver se a deputada Letícia poderia assumir a Presidência para que eu possa usar da palavra.

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- Assume a Presidência a Sra. Letícia Aguiar.

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A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PL - Boa tarde a todos. Seguindo a nossa lista complementar de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo a tribuna o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezada deputada Letícia Aguiar, presidenta desta sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós tivemos ontem dois falecimentos, sobre os quais eu irei falar em seguida, mas recebi uma mensagem com urgência pois há boas e más notícias a respeito do meio ambiente no nosso Estado.

Primeiramente gostaria de celebrar o comunicado que o governo estadual decidiu criar para o Parque Estadual Morro Grande, em Cotia. A oficialização desta nova unidade de conservação ocorre as vésperas da COP-30 em Belém do Pará. O decreto foi assinado hoje com a presença de diversas autoridades no evento.

Estudos científicos realizados pelo professor Jean-Paul Metzger, da USP, desde os anos 2000 atesta uma relevância ecológica crítica da reserva Morro Grande e destacando sua elevada biodiversidade, importância como corredor ecológico e serviços ecossistêmicos estratégicos em sua função essencial na segurança hídrica da metrópole.

Em virtude dessa importância, tratando-se do último maciço florestal da Região Metropolitana de São Paulo, fui procurar por pesquisadores da área e decidimos protocolar no dia 1º de julho o Projeto de lei nº 666, de 2025, que altera a redação da Lei estadual nº 1.949, de 4 de abril de 1979, recategorizando a reserva florestal do Morro Grande como uma unidade de conservação, no caso o parque estadual, adaptando-se à Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC.

A reserva atualmente possui área de 10.870 hectares e situa-se na bacia hidrográfica Alto Cotia, abrangendo as matas que envolvem as represas da Cachoeira das Graças e Pedro Beicht.

Fico feliz que o governo esteja conectado às demandas da sociedade civil e tenha se debruçado sobre essa proposta que é tão relevante para o bem-estar da metrópole de São Paulo.

Por outro lado, hoje também fui comunicado que a incorporadora Tegra iniciou a devastação de diversas árvores no Bosque dos Salesianos. Estive ali no ato para a sua preservação no último sábado. A área de sete mil metros quadrados, com árvores centenárias e nativas, é alvo de um projeto habitacional que prevê a retirada dessas espécies arbóreas.

O fato ocorreu após a concessão de um alvará pelo secretário do Verde e do Meio Ambiente, Rodrigo Ashiuchi, que aprovou a compensação ambiental proposta pela Tegra. É relevante destacar que esta ação desrespeita o Decreto Estadual nº 30.443, de 1989, que considera as árvores do Bosque dos Salesianos um patrimônio ambiental e as declara imunes de cortes.

É lamentável que a Prefeitura de São Paulo compactue com tamanho retrocesso ambiental na cidade, ainda mais às vésperas do evento ambiental mais importante do planeta, a COP30.

É urgente que a Justiça considere essa devastação ilegal no momento que diversos moradores estão ao redor do bosque protestando e lutando para que o desmatamento seja interrompido. Portanto, sigamos lutando em defesa da proteção e regeneração de nossos biomas.

Sra. Presidente, gostaria de registrar e, inclusive, prestar uma homenagem a uma mulher muito importante e a um grande artista brasileiro, se me permite. Tivemos a perda de duas pessoas muito queridas: a Sra. Clara Charf ontem e Lô Borges no domingo.

Clara Charf foi uma das maiores militantes de esquerda no nosso país. Faleceu aos 100 anos de idade por causas naturais após alguns dias de internação, segundo a organização Mulheres Pela Paz, que presidia. Clara era alagoana, mas cresceu no Recife e se mudou para o Rio de Janeiro em 1946, aos 21 anos. Desde jovem, esteve ligada a lutas sociais, militou no Partido Comunista Brasileiro, onde conheceu o seu futuro parceiro de vida e militância, Carlos Marighella. Integrou a ALN, Ação Libertadora Nacional, fundada em 1967 por Marighella.

O relacionamento dos dois durou 21 anos, de 1948 a 1969, até o assassinato do companheiro pela ditadura militar. Clara se exilou em Cuba depois da morte de Marighella e só voltou ao Brasil em 1979, após a promulgação da Lei da Anistia. Antes de atuar como presidente da Associação Mulheres Pela Paz, integrava o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria de Mulheres do PT.

Tenho boas lembranças de nossa caminhada juntos durante a fundação do PT e em tantas lutas por justiça social e em defesa dos direitos humanos. Clara foi uma mulher excepcional e deixou um legado de força, gentileza e resistência.

Quero ler agora um lindo texto publicado hoje por Frei Beto.

“Na véspera do dia em que o Brasil comemora o assassinato de Carlos Marighella, tombado em 4 de novembro de 1969 pela ditadura militar, partiu Clara, sua companheira de vida e de lutas, aos 100 anos.” Ela parte.

“É como se o tempo, cúmplice do afeto, a tivesse esperado completar o ciclo inteiro - um século de resistência e dignidade - para que, enfim, os dois voltassem a se encontrar além dos riscos e da ausência.” Frei Beto, aqui, está prevendo o bonito encontro de Carlos Marighella com Clara Charf.

“Clara viveu a história por dentro, mas sem jamais buscar o palco. Foi testemunha da perseguição, do exílio, da solidão imposta a quem amou – um homem tornado símbolo de insurgência revolucionária. Enquanto o nome de Marighella era cassado, difamado, proibido, ela guardava o seu com serenidade e firmeza, sustentando a memória e a esperança, tecendo com gestos miúdos a grandeza cotidiana da resistência.

Ser mulher de um revolucionário é, muitas vezes, ser silenciada pela narrativa dos heróis. Mas Clara não coube nesse silêncio. Fez da vida um território de cuidado e, da lembrança, um ato político.

No corpo frágil e na voz doce, morava uma força que não se media em armas, mas em fidelidade à justiça. Ao longo das décadas, acolheu jovens, militantes, artistas e pesquisadores que buscavam entender o Brasil profundo que Marighella sonhou – e que ela, sem alarde, continuou a cultivar.

Sua transvivenciação, na véspera do martírio do companheiro, não é acaso: é gesto poético da história. Dois corpos que o poder tentou separar se reencontram agora no tempo da liberdade infinda. Clara atravessou cem anos de perseguições e esperanças, exílios e terror de Estado, carregando a chama acesa de um país por vir. Seu nome se junta ao de Marighella não como sombra, mas como claridade – porque, graças a Clara, Marighella enfrentou a luta, estimulado por uma companheira sensível e lúcida.

Hoje o Brasil despede-se dessa mulher que não empunhou fuzis, mas manteve viva a chama que ilumina utopias. Tomara que sua passagem inspire novas gerações a compreender que a revolução começa no coração, na ternura, na coragem de não se calar, na fé teimosa, no amor e na justiça.”

Sra. Presidenta, eu quero dizer que eu tive muita vontade de, ontem, estar presente no velório de Clara Charf. Mas aconteceu que tive um acidente ontem, na minha casa, ao descer a escada do primeiro para o térreo.

E eis que, ao chegar no quase último degrau, tive uma dificuldade, uma tontura, e bati com a cabeça muito fortemente, ferindo a minha testa, o que fez o maior galo que eu já tive na minha vida e que eu tenha visto.

E avaliaram que era importante que eu fosse ao Hospital Sírio-Libanês, onde, das três às sete e pouco da tarde, me cuidaram e as médicas e os médicos que me cuidaram, na hora que souberam que eu ia ao velório de Clara Charf, e disseram: “Olha, é melhor você ir para a sua casa e repousar diante do que aconteceu”.

E, felizmente, os exames que foram feitos no cérebro e no corpo todo mostraram que não houve qualquer ferimento interno no cérebro que pudesse causar mais problemas e, eventualmente, exigir uma cirurgia no cérebro. Felizmente, não aconteceu e eu pude ir para casa e, inclusive, estar hoje aqui, mas quero apenas dizer que só não fui ao velório dela por causa desse acidente.

E gostaria também de dizer que ontem também perdemos Lô Borges, músico e compositor, aos 73 anos, por falência múltipla dos órgãos após internação por intoxicação medicamentosa. Lô foi um dos nomes mais inventivos da música popular brasileira das últimas décadas e um dos formadores do Clube da Esquina, um movimento musical que integrava influências de música mineira, rock, samba e até uma pitada de psicodelia.

Faziam parte, além do Lô, seu irmão Márcio Borges, Fernando Brant, Ronaldo Bastos - esses três letristas -, os cantores e compositores Beto Guedes e Flavio Venturini, o guitarrista Toninho Horta, o pianista e arranjador Wagner Tiso e o baixista Novelli. A frente do grupo quem estava? Nada menos do que Milton Nascimento, a quem eu mando um grande abraço de solidariedade.

E Milton Nascimento escreveu nas suas redes: “Foram décadas e mais décadas de uma amizade e cumplicidade lindas, que resultaram em um dos álbuns mais reconhecidos da música no mundo. Lô nos deixará um vazio e uma saudade enormes, e o Brasil perde um de seus artistas mais geniais, inventivos e únicos”, que coisa bonita.

Sua produção seguia forte nos últimos anos: lançou sete álbuns de canções inéditas em sete anos. Sua partida é uma perda inestimável para a música brasileira. Assim, meus sentimentos a todos os amigos e familiares de Clara Charf e de Lô Borges. Se me permite, Sra. Presidenta, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem à Clara Charf e ao Lô Borges.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

Presidenta Letícia Borges, se desejar usar da tribuna no Pequeno Expediente, posso presidir a sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA BORGES - PL - Por favor. Vou convidá-lo para se colocar aqui no meu lugar para assumir a Presidência novamente, para que eu possa fazer uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Com o maior prazer.

A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PL - Antes de dar sequência aos oradores inscritos, quero fazer apenas uma retificação sobre a convocação da sessão extraordinária de hoje.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência retifica a convocação da sessão extraordinária de hoje para constar seu horário de início às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, mantendo as demais condições.

Seguindo a ordem dos oradores inscritos, convido a Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Passo agora a Presidência para o deputado Eduardo Suplicy.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Tem agora a palavra a querida deputada Letícia Aguiar, representando o Partido Liberal, pelo tempo regimental e mais aquele que avaliar como necessário.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento a todos que estão aqui no plenário e a todos que nos acompanham pela Rede Alesp.

Estamos aqui no plenário, na tribuna, local de voz, de representatividade, local de a gente opinar, se posicionar, defender aquilo que somos compromissados a fazer, mas eu queria trazer uma reflexão importante: por qual motivo e a quem interessa qualquer desgaste, atrito, entre as instituições policiais? A quem interessa ou a que ego interessa, a que vaidades interessa colocar instituições umas contra as outras?

Porque vejam: dentro das cidades, no dia a dia das operações policiais, todas as instituições de segurança são essenciais e já fazem esse trabalho em conjunto. As polícias dos municípios, a polícia do estado, a União, os órgãos de polícia e de Segurança Pública estão todos unidos, ou deveriam estar unidos, com o mesmo propósito: combater o crime e fortalecer as instituições policiais, já que somos coirmãos.

“E por que, deputada, você fala ‘somos’? Você é policial?” Não sou. Sou uma parlamentar, uma mulher que aprendeu em casa, com a família, com pai e mãe, que temos que defender o que é certo, que temos que honrar as nossas autoridades policiais e, claro, na posição em que estou, como parlamentar, tenho que entrar nessa trincheira, já que sou defensora da ordem, do progresso, das coisas certas, e não dá para fazer ordem e progresso se não tivermos as nossas instituições policiais estruturadas, valorizadas, integradas.

“Ora, mas, deputada, aqui na tribuna você fala, você reforça o seu apoio a todas as instituições policiais...” Mas eu preciso fazer um destacamento. Eu sou presidente da Frente Parlamentar de Valorização das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. “Mas por que, deputada? Por qual objetivo?” Vejam, eu trabalhei com a Guarda Municipal. Eu estive lá e pude ver de perto a importância que tem esses homens e mulheres que estão fazendo parte das nossas polícias dos municípios.

“Mas, deputada, por que você está falando que é polícia do município? É Guarda Municipal!” Porque a atividade é policial. E a quem interessa desconstruir isso, ou não apoiar isso, ou não ajudar para que essa nomenclatura seja clara para a população e para todos os entes públicos?

Porque se, na ponta, no dia a dia, isso já acontece na prática - trabalhamos em conjunto, todas as instituições policiais -, por que quando é para que a gente possa mudar a Constituição, dar a certeza de que na Constituição vai estar lá previsto, por que eles podem ter o ônus da profissão, mas não podem ter o bônus?

E quando eu falo “bônus”, é com muitas aspas, porque só quem veste uma farda policial, seja de qual cor ela seja, sabe o desafio que é estar nessa profissão. Tem que ter muita vocação, tem que ter muita vontade, porque pelo salário não é. É porque tem missão empenhada nisso.

Aí a gente vê atores políticos tentando impedir o crescimento de uma instituição policial, que são as guardas municipais, que são parceiras, que ajudam as cidades, que trazem Segurança Pública aos municípios.

Como que eu vou dizer? Como que eu vou visitar uma tropa de Guarda Municipal que está lá combatendo a violência contra a mulher, que está lá combatendo o tráfico de drogas, que está pegando o ladrão, que está cuidando do comércio e dizer para ela “Guardinhas, vocês são só vigilantes patrimoniais e está tudo bem”?

O que é isso? Que desinteligência é essa não utilizar essa força qualificada, profissional a favor da Segurança Pública dos municípios? E quem se coloca contra isso está se colocando contra a segurança das cidades, está se colocando contra o dia a dia de segurança que as cidades tanto precisam.

Cuidar de patrimônio público, cuidar de escolas, cuidar de unidades de saúde é essencial e importantíssimo, porque patrimônio público é patrimônio da cidade e é patrimônio das pessoas.

Agora, subutilizar homens e mulheres que estão formados, capacitados para o emprego da ação policial, é burrice ou interesses escusos, porque é só o que me passa pela cabeça. Vou sim continuar apoiando aquilo que vejo todos os dias com os resultados das ocorrências das guardas municipais no Brasil, não apenas no estado de São Paulo.

Vou seguir aqui utilizando esta tribuna, minha voz para defender e apoiar as forças de segurança. E não se fala de Segurança excluindo guardas municipais. Ao contrário, Segurança Pública se faz primeiro nos municípios e, quando se fala “Segurança Pública”, é dever de Estado.

Quando a gente fala de Estado, nós não estamos falando de Estado estadual, não. Nós estamos falando da União, nós estamos falando dos governos de estado e nós estamos falando do Estado nos municípios, que são as prefeituras. É dever de todos, sim, participar, atuar, ajudar, contribuir.

O cliente é um só, não importa a cor da farda. O ser humano por detrás da farda, seja cinza-bandeirante, seja preta, seja azul-marinho, é um homem e uma mulher disposto a combater o crime.

Agora, ficar se digladiando por ego, por vaidade, porque “Não, somente eu posso ter a nomenclatura de polícia”... Talvez essa tenha sido uma visão antiga. Talvez porque, antigamente, nós não tínhamos uma guarda tão eficiente e propositiva como temos hoje, preocupados cada vez mais com a sua qualidade técnica.

Mas não apenas isso. Qualidade humana, qualidade vocacional, preparo físico, preparo intelectual, prefeitos entendendo a importância de investir nas suas guardas, nos seus municípios. E eu, como parlamentar, tenho a honra de ter sido a deputada mais atuante em defesa das guardas municipais, e não só pela voz, pelo compromisso, mas também com investimentos.

Levo investimento para as cidades, para as guardas municipais, para que os homens e mulheres estejam estruturados, para que eles possam nos proteger de forma adequada.

Mas, tudo isso, de nada adianta somente fazer isso, se onde se decide a legislação que envolve o dia a dia das ações dos nossos policiais, sejam guardas, sejam policiais militares, policiais civis, não estiver decidido claramente que eles são, sim, agentes policiais.

Nós queremos os nossos guardas municipais respaldados juridicamente para que os prefeitos também possam dar a eles autonomia de ação, para que possam contribuir na proteção, na cidadania das nossas cidades. Por que é que eles podem ser policiais na hora do “front”, na hora do combate ao crime, mas na hora de discutir aposentadoria especial: “Não, aí eles não têm direito”?

Por favor, onde que tem cabimento uma coisa dessas? Não entra na minha cabeça, e com isso jamais vou concordar. Estarei lá para defender qualquer farda que seja: a preta, a cinza-bandeirante, a azul-marinho. Estou ao lado de defender os nossos policiais, valorizá-los, equipá-los, reestruturá-los e, claro, defender o lado certo.

A quem interessa o não crescimento das guardas municipais? Ou a quem incomoda tanto esse crescimento? Guardas municipais do estado de São Paulo, do Brasil, mais do que a madrinha, mais do que uma defensora, vocês têm uma cidadã e uma parlamentar que está aqui todos os dias auxiliando, contribuindo, fortalecendo e ecoando uma voz em defesa da nossa nação sangue azul-marinho.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento a deputada Letícia Aguiar por expressar tão bem a problemática que hoje caracteriza as guardas municipais.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Sr. Presidente, peço a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Sim. Havendo entendimento entre todas as lideranças, sim, concordamos em suspender a sessão, por sua sugestão, até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado.

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- Suspensa às 14 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III da alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, 16 horas e 40 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.049 de 2025 de autoria do Sr. Governador.

Mais uma convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta também das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa e Direitos da Pessoa Humana; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos também, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.048 de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Dr. Elton, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Encontro Nacional de Líderes em Diabetes, a realizar-se no dia 11 de novembro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa, também, o requerimento da nobre deputada Marina Helou, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do “Encontro de Parlamentares - Diálogos Locais”, evento preparatório para a COP30, a realizar-se no dia 4 de novembro do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Gostaria, também, de... Antes do deputado Carlos Cezar fazer a sua solicitação, gostaria de agradecer a presença da sempre deputada Vanessa Damo, aqui presente conosco, ao lado da sua irmã Vanelli também, a sua filha Rúbia, sua filha Eduarda e a sua sobrinha Sophia.

Vanessa, quando você estava grávida, quem que é? A Rúbia ou a Eduarda? Eduarda? A Rúbia! A mais velha. Então sejam todas vocês bem-vindas, sua mãe foi uma grande deputada aqui nesta Casa, que sempre honrou, com muita dedicação, lutando pela população do estado de São Paulo.

Podem ter muita honra que ela foi uma excelente parlamentar aqui nesta Casa e, por isso, sua presença hoje nos honra muito, Vanessa. Seja sempre bem-vinda, aqui é sua casa também.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, fazendo minhas palavras as de V. Exa. com relação à deputada Vanessa Damo, sempre deputada, da sua irmã Vanelli. Eu requeiro à V. Exa. a suspensão dos trabalhos da presente sessão até as 17 horas e dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo então acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 10 minutos.

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