3 DE JUNHO DE 2025

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: BETH SAHÃO, SOLANGE FREITAS, EDUARDO SUPLICY, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, REIS e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - BETH SAHÃO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min. Comenta sobre ameaças e ofensas recebidas via e-mail por ela e por outras deputadas desta Casa. Defende a rígida apuração dos fatos ocorridos. Destaca a urgência de medidas para a proteção das parlamentares no exercício de suas funções. Salienta a necessidade da regulamentação das redes sociais em prol da investigação de crimes virtuais.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência.

5 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

6 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta a deputada Ana Perugini por sua atuação parlamentar em prol do município de Hortolândia. Anuncia a presença, nas galerias, de alunos do curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo.

16 - REIS

Assume a Presidência.

17 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Eduardo Suplicy).

18 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado Paulo Fiorilo acerca da homenagem ao ex-deputado estadual Marcos Martins, falecido no dia 25/05.

19 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento

20 - REIS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

21 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h40min.

ORDEM DO DIA

22 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Coloca em votação e declara aprovada a indicação do deputado Dirceu Dalben para membro titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para um mandato de dois anos. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PLC 135/23 e ao PL 106/25. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Letícia Aguiar, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e apresentar demandas da população paulista nas Casas Legislativas Federais, nos dias 05 a 07/06, em Brasília/DF; Carlos Giannazi, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em palestras na Semana da Pedagogia, promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, nos dias 03 a 05/06, em Presidente Epitácio/SP; e Donato, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões com Ministérios do Governo Federal, no dia 05/06, em Brasília/DF. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos e, em segunda convocação, às 17 horas.

23 - RÔMULO FERNANDES

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Responde o pronunciamento do deputado Rômulo Fernandes.

25 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - DANILO CAMPETTI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h41min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Beth Sahão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Antes de passar para o primeiro orador inscrito, quero aqui trazer uma indignação cada vez maior com essa ameaça que as deputadas desta Casa - uma parte delas, não sei se foram todas - sofreram no último sábado, recebendo e-mails, no e-mail institucional, com uma ameaça gravíssima de um sujeito denominado Gabriel Astrogildo Dutra.

Segundo informação, a polícia já o interrogou, e ele negou que tivesse feito essa ameaça. Na ameaça, ele simplesmente diz que está vindo assassinar deputadas aqui na Assembleia Legislativa, nos ofende com palavras de baixo calão, nos ameaça, muitas das deputadas com um cunho racista, outras ameaça os seus familiares, de modo que é assustador que ainda nós tenhamos essas práticas criminosas nas redes sociais.

Quando a gente fala, deputada Solange Freitas, que está aqui, não sei se V. Exa. recebeu, quando a gente fala desse tipo de ameaça, a gente também estende isso àquilo que todos nós estamos cobrando já há muito tempo, que é a regularização, é regulamentar as redes sociais, porque não é possível que ali seja um espaço de onde se pode fazer tudo, onde se pode falar tudo, deputado Suplicy.

Foi extremamente ofensivo, e é muito importante destacar que somos sempre nós, mulheres, que acabamos de ser, além de ofendidas... Coloca as nossas vidas e de familiares nossos, que foi o caso de outra deputada aqui, em risco. Então a gente precisa que a Casa tome medidas severas, rigorosas no sentido de poder nos proteger, não só a nós, deputadas, mas todas as mulheres que trabalham inclusive aqui nesse Parlamento.

A gente não pode levar em conta achando que é coisa de louco, de um louco que fez isso, ou que é uma brincadeira. Essa brincadeira não existe. Isso é um crime. Isso não pode ser caracterizado como brincadeira, não pode e não deve.

Por isso mesmo é que nós vamos tomar todas as medidas cabíveis. Hoje temos uma reunião às 17 horas com o presidente da Casa, deputado André do Prado, para discutir com ele quais serão as medidas que serão tomadas neste caso, porque você está lá, exercendo o seu trabalho, com tranquilidade, e de repente recebe uma ameaça dessa envergadura?

A gente sabe que, em muitos casos, ameaças que, às vezes, foram levadas como brincadeira se tornaram infelizmente realidade. E a gente não pode pensar que aqui essas ameaças poderão vir a se tornar realidade, porque pode acontecer, deputado Suplicy.

Não basta a Assembleia ter uma entrada, todas as suas entradas, de forma a fazer a detecção de metais. Isso só não basta, porque as pessoas, às vezes, quando elas querem fazer o mal para alguém, elas dão jeito de ultrapassar esses limites que lhes são colocados.

Por isso mesmo é que as medidas vão ter que ser muito duras e muito rigorosas, e isso não é um papel só das mulheres, é um papel dos 94 deputados e deputadas desta Casa. Esta Casa tem que se comprometer a trabalhar no sentido de eliminar essas práticas criminosas a que nós acabamos sendo submetidas apenas pelo fato de sermos mulheres.

Mulheres que ocupam cargos, que estão na política, fazendo aqui as suas defesas, defendendo as suas pautas, levando adiante aquilo em que nós acreditamos, aquilo por que nós lutamos e, no entanto, temos que enfrentar esse tipo de ameaça que a gente acreditava que já deveria deixar de existir há muitos e muitos anos, mas, pelo contrário, isso só vem aumentando. Essa carga de ódio sobre mulheres está cada vez mais agressiva, cada vez mais radicalizada. Por isso é que ela tem que ser combatida.

Nesse sentido, ontem fizemos uma reunião onde estiveram algumas deputadas que receberam esse e-mail. Tivemos a presença da secretária Valéria Bolsonaro, secretária da Mulher. Foi encaminhada ao secretário de Segurança Pública, mas isso não basta. E nós queremos mais.

Por isso mesmo, a gente está fazendo contato com a Polícia Federal, porque ela tem instrumentos, às vezes, mais precisos e mais fortes para poder fazer essa investigação e chegar aos culpados.

Mas mais do que isso, a gente precisa de políticas de segurança, a gente precisa de políticas públicas e a gente precisa, sobretudo, de educação para evitar que esses crimes de ódio continuem a não só nos matar, mas a nos ameaçar, porque as ameaças, às vezes, antecedem, muitas vezes, os crimes de feminicídio.

Então, é preciso trazer essas denúncias à tona, é preciso exigir que esta Casa, através do presidente André do Prado e de toda a Mesa Diretora e dos líderes partidários, que a gente tenha aqui uma decisão dura, firme, para que ameaças como essa não comprometam mais as nossas vidas e não nos impeçam de continuarmos a desenvolver os nossos trabalhos, que são legítimos e pelos quais nós fomos eleitas.

Então, aqui, além da nossa indignação, a nossa solidariedade a todas as demais mulheres que sofreram essas ameaças nesse último final de semana e esperando ansiosamente que as decisões a serem tomadas nos próximos dias possam, de fato, nos resguardar e possam chegar aos culpados desse tipo de ameaça.

E essa fala minha aqui, na Presidência, é exatamente para que todos e todas tomem conhecimento do que vem acontecendo, infelizmente, através das redes sociais que, infelizmente, servem para a disseminação do ódio e a gente precisa dar um basta nisso.

E o primeiro inscrito aqui da lista dos oradores do Pequeno Expediente é o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis, tem V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Presidenta, deputada Beth Sahão, cumprimentar o deputado Suplicy, o público presente, cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, também cumprimentar todos aqueles, aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Sra. Presidenta, a respeito das ameaças que foram feitas às deputadas desta Casa, eu entendo que tem que pedir ao presidente que providencie a escolta. As deputadas vão precisar de escoltas para poder transitar no estado de São Paulo, visto essas gravíssimas ameaças, muito grave o que aconteceu.

Tem que se ater também aos corredores onde estão os gabinetes, a Polícia Militar ficar mais próxima dos gabinetes onde tem as Sras. Deputadas, porque, como aqui o trânsito é um pouco livre, podem entrar pessoas e causar perturbações.

E aprofundar a investigação, exigir do Departamento de Polícia Judiciária, e, se for o caso, até recorrer à Polícia Federal, para que haja uma grande investigação e que esses que estão fazendo essas ameaças, esses ameaçadores, sejam presos na forma da lei.

Então tem que agir, em um caso desse, tem que agir com energia. E é esse requerimento que a gente faz à Presidência dessa Casa, que haja com energia a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública, para que as providências sejam tomadas. Isso não pode ficar impune.

Depois, Sra. Presidenta, eu quero dizer que hoje publicou no Diário Oficial, finalmente publicou, a Lei nº 14.25, que trata dos cinco por cento. Aliás, o governador está sendo chamado de “Tarcinco”, “Tarcinco por cento”. Também já recebi vários memes aqui como “Tar-Sylvia Design”, porque o primeiro pagamento com reajuste só vai ser para agosto.

Nós tínhamos alertado, no texto que o governador aprovou esse projeto, e a Assembleia foi muito eficiente. Eu quero dar os parabéns à Mesa, que rapidamente colocou esse projeto em votação e o aprovou. Aprovou no dia 14 de maio, e encaminhou no próprio dia que foi aprovado.

Quer dizer, aprovou e, no próprio dia 14, foi encaminhada a carta de lei, ou autógrafo, como chamam, para o governador. Ele poderia ter sancionado no “day after”, ou no dia seguinte, como queiram. Mas ele preferiu esperar passar todo o mês de maio. E somente hoje saiu publicado o reajuste de 5 por cento. O irrisório, insignificante 5 por cento.

Os servidores públicos merecem respeito, e eles esperavam um pouco mais. Esperavam que, pelo menos, houvesse a recomposição inflacionária, e essa recomposição inflacionária não aconteceu. Além de outras demandas. Como, por exemplo, o vale-refeição, que continua 12 reais, conhecido como vale coxinha, que nem a coxinha está comprando mais eu acho. Eu acho que é vale “ossinho da coxinha”. Porque com 12 reais, não se compra nada hoje.

Então se esperava do governo mais respeito, que esse reajuste, ou essa parte da recomposição inflacionária, fosse a contar de primeiro de março, que é a data-base. Mas o governo ganhou quatro meses, praticamente. Ele ganhou quatro meses, sancionando esse reajuste de 5% na data de hoje. Então os servidores estão muito bravos.

E o Tarcísio talvez não valorize os servidores públicos, mas a porta de entrada do estado são os servidores. O cartão de visita do estado são os servidores. Se os servidores estão bem, eles tratam muito bem o cidadão, e o governo fica com a imagem boa. Mas imaginem aqueles servidores que vão lá e falam: “E o governo, como está indo?” E eles falam: “O governo está indo muito mal.” Então, isso, com o tempo, dá um desgaste sim para ele.

Ele acha que ele já está eleito, que ele não precisa fazer nada. Não é verdadeiro isso. O Doria também entrou nessa tese e, na última hora, ele teve que deixar de ser candidato. Então, dizer, deixar registrado, que os servidores públicos estão muitos insatisfeitos, bastante insatisfeito com o Tarcísio Designer, com o Tarcísio 5 por cento.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Obrigada, deputado Reis. Dando sequência à nossa lista de oradores inscritos, deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa., querido deputado, o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida deputada presidenta, deputada Beth Sahão, que preside os trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Quero primeiro deixar aqui o meu apoio e solidariedade a todas as nossas colegas deputadas estaduais desta Casa que receberam um e-mail com ameaças de morte e estupro na manhã do último sábado. A mensagem, com teor violento e ofensivo, citava nominalmente algumas parlamentares e continha conteúdo misógino, racista e capacitista.

É extremamente grave o que ocorreu, não podemos tolerar. Precisamos de uma apuração rígida dos fatos. Aqui reitero minha solidariedade, deputada Beth Sahão, a todas as deputadas desta Casa.

Quero também compartilhar que estive ontem no lançamento da campanha pelo fim da Operação Delegada, ocorrido na Faculdade de Direito de São Paulo, a São Francisco. Foi um bonito evento, que contou com a presença de 82 organizações, entre movimentos populares, Associação de Ambulantes, entidades de direitos humanos e 12 mandatos parlamentares.

A campanha se articulou a partir da reação ao assassinato do trabalhador ambulante senegalês Ngange Mbaye, no último dia 11 de abril, no bairro do Brás. Ele foi morto a tiros por um policial militar atuando na Operação Delegada.

Dezesseis dias depois, outra comerciante da região, Edineide Aparecida Rodrigues, foi executada com um tiro na cabeça quando saía para trabalhar na feira da madrugada. Testemunha protegida pelo Estado, Edineide depôs meses antes à Polícia Civil sobre um esquema de milícia e extorsões no Brás.

A Operação Delegada, criada em 2009, é o convênio entre os governos estadual e municipal que permite que policiais militares sejam contratados pela prefeitura para atuar no combate ao comércio ambulante, enquanto estão de folga do serviço para o governo estadual.

De 2022 a 2025, as vagas do convênio ofertadas para policiais militares, por dia, dobraram, passando de 1.234 para 2.400 vagas. Apenas na região central da cidade, o efetivo é de 1.500 PMs todos os dias.

Após o assassinato de Ngange, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi ao Brás em 15 de maio e coletou 31 depoimentos de trabalhadores ambulantes. Entre eles, 90% afirmaram já ter sofrido violência de agentes da Operação Delegada.

A campanha pelo fim da Operação Delegada é uma iniciativa importantíssima, que está denunciando uma política que tem aprofundado a violência contra trabalhadores ambulantes e contra a população em situação de rua em São Paulo, especialmente contra os negros, os pobres e os imigrantes.

A Operação Delegada é uma distorção institucional. Transforma a folga dos policiais militares em bico oficializado, deslocando-os para funções que não lhes cabem e para as quais não têm formação e fiscalização urbana.

Mas o problema vai além da estrutura administrativa. O que está em curso é a militarização do espaço público, a criminalização do trabalho informal e da pobreza, num cenário de ausência de políticas públicas.

O assassinato de Ngange Mbaye não foi um caso isolado, foi mais um capítulo de uma história marcada pelo racismo estrutural, institucional e letal. A imigração africana e caribenha no Brasil não é tratada como parte da nossa diversidade. É criminalizada, marginalizada e inviabilizada. É um projeto de exclusão que nega cidadania, humanidade e vida a essas pessoas.

Além disso, questiono também a Operação Delegada, por ser um bico oficializado para os momentos de folga dos policiais. Os agentes já têm uma atuação pesada em crimes e em Segurança Pública.

Os horários de folga precisam ser utilizados para descanso físico e mental. Portanto, defendo também a valorização do policial militar, para que não tenha que se submeter a bicos para complementar a renda, que tragam prejuízos a si próprios e à população.

Portanto, expresso o meu apoio ao fim da Operação Delegada. Defendo a responsabilização dos agentes envolvidos em atos de violência e execuções, e faço o apelo ao prefeito Ricardo Nunes, à Prefeitura de São Paulo, pela implementação de políticas públicas que reconheçam e valorizem o trabalho ambulante.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - BETH SAHÃO - PT - Obrigada, deputado Suplicy. Vou agora transferir a Presidência para a deputada Solange Freitas.

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- Assume a Presidência a Sra. Solange Freitas.

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Continuando então a lista de oradores, Professora Bebel. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Danilo Campetti. (Pausa.) Marina Helou. (Pausa.) Conde Lopes. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.)

Beth Sahão. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Paulo Mansur. (Pausa.) Atila Jacomussi. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Solange Freitas.

Opa, vou passar então, aqui, para o deputado Suplicy.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - É com prazer que passo a palavra para a deputada Solange Freitas, que agora poderá utilizar o tempo regimental do Pequeno Expediente.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez, boa tarde a todos. Eu não podia me calar diante dessas ameaças que as deputadas sofreram aqui no final de semana. Várias receberam e-mails com ameaças. Eu não recebi esse e-mail, mas o teor dessa ameaça é estendido a todas nós, deputadas desta Casa.

Não dá nem para dizer, falar ou ler o que está escrito nesse e-mail, tamanho o texto absurdo que ele escreveu. Mas, em outras palavras, essa pessoa, esse idiota, esse canalha, esse bandido diz que vai estuprar e matar todas as deputadas, que vai invadir esta Casa e vai nos fazer de reféns, estuprar, matar e, antes disso, vai ter vários requintes de crueldade com todas nós. Cita nominalmente algumas deputadas, cita um filho de uma deputada.

Um absurdo total o que a gente viu nesse fim de semana, nesse tipo de ameaça, que, aliás, nós mulheres sofremos covardemente todos os dias. Muitas mulheres sendo vítimas de feminicídio, de ataques. Para nós, mulheres, é sempre tudo mais difícil, em qualquer profissão.

Às vezes, tem muito preconceito: “ah, eu não vou escolher uma advogada, eu vou escolher um advogado; eu não vou escolher uma médica, eu vou escolher um médico”. E na política isso tudo é muito pior. Todas nós deputadas, para nós estarmos aqui, nós somos sofremos muito. Podem ver, podem observar o caso de cada deputada que está aqui.

Nós somos em 24 deputadas; dos 94, nós somos vinte e quatro. Vejam o histórico de cada uma, o que cada uma sofreu para estar aqui, toda a violência que a gente sofreu, violência política de gênero. Tentam nos calar, não querem que a gente ocupe esse cargo, não querem que a gente ocupe cargos de destaque.

Eu, por exemplo, quando entrei na política em 2020, sofri todo tipo de ataque por ser mulher. Foram cinco meses de uma pré-campanha e campanha com todos os dias fake news nas redes sociais, ataques por ser mulher, montagens.

Sofri um atentado cinco dias antes do primeiro turno; um dia antes do primeiro turno, tentaram me incriminar do meu próprio atentado, fizeram de tudo. E essa resposta só veio dois, três anos depois, quando duas pessoas foram condenadas por tentativa de homicídio contra mim. Só que também demora para ter algum resultado, demora para ter justiça.

Nesse caso, todas as medidas estão sendo tomadas. Nós estamos exigindo isso, tanto da polícia, quanto da Presidência desta Casa. Hoje nós teremos uma reunião com o presidente da Alesp, André do Prado, porque a gente quer que todas as medidas sejam tomadas, garantidas as nossas seguranças e também que essa pessoa, esse louco, esse idiota, esse misógino, esse tudo de ruim que tem, que ele seja reconhecido e punido exemplarmente. Não podemos deixar que isso se propague e nós queremos a garantia de que isso não aconteça.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputada Solange Freitas, reitero toda a minha solidariedade a V. Exa. e também a todas as 24 mulheres deputadas estaduais que estão sendo objeto desta ação inescrupulosa, condenável e que não podemos admitir.

Espero que hoje haja uma reunião muito positiva com o presidente André, que vai conversar com as deputadas a respeito. Gostaria agora de passar a palavra ao deputado Guilherme Cortez, pelo tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy, todos meus colegas deputados e deputadas, servidores desta Casa e o público que nos acompanha, seja da galeria ou da Rede Alesp.

Da mesma maneira, Sr. Presidente, em nome da deputada Solange Freitas, eu queria me solidarizar com todas as deputadas estaduais desta Casa, que no último fim de semana todas elas foram vítimas de uma ameaça contra a sua integridade e suas próprias vidas.

Mais uma das ameaças que são conduzidas por esses pervertidos, por esses criminosos, essas pessoas que se utilizam do anonimato de uma rede social, da internet, para tentar espalhar o terror.

Eu, aliás, antes de começar o meu mandato, recebi uma ameaça com essas mesmas características, com coisas perturbadoras que só têm o objetivo de tentar fazer as pessoas retrocederem, se calarem ou se intimidarem.

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- Assume a Presidência a Sra. Solange Freitas.

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E essa ameaça, que desta vez é dirigida a todas as mulheres deputadas estaduais, não pode ser tolerada. Não pode ser tolerada pela Assembleia Legislativa, pelo Governo de São Paulo.

É urgente, Sra. Presidente, que a gente avance com uma política para combater a violência política de gênero, a violência política, em geral, que atinge sobretudo as mulheres, as pessoas negras, as pessoas LGBT, que quando ousam ocupar um espaço como este, que historicamente nunca foi aberto para nós, gera muita indignação das pessoas e elas respondem a essa indignação com as suas ameaças, com o seu discurso de ódio.

É urgente também, Sra. Presidente, que a gente regulamente essas tecnologias, as redes sociais, o ambiente digital, porque a internet não é uma terra sem lei. A gente tem visto este ano uma série de matérias, reportagens sobre as nossas crianças que estão sendo aliciadas nesses aplicativos Telegram, Discord, para atentar contra as suas próprias vidas e dos seus colegas.

E a gente vê pessoas muito mal-intencionadas que manipulam esses jovens para o cometimento de crimes, se protegendo de maneira covarde atrás do anonimato de um e-mail criptografado, de uma rede social e isso não pode ser tolerado.

Então eu queria, em nome de toda a bancada do PSOL, solidarizar-me com as 24 deputadas estaduais desta Casa que sofreram ameaças inaceitáveis, nojentas, repugnantes contra as suas vidas, que deveriam envergonhar todo o Poder Legislativo.

Mas espero que tanto o presidente André do Prado, a Assembleia Legislativa, o secretário de Segurança Pública, o governo Tarcísio, a partir desse caso tome medidas para proteger a vida e a integridade de todos os parlamentares, combater esses grupos, essas milícias de ódio e usar a inteligência da nossa Polícia Civil, da Polícia Militar para ir atrás dessas pessoas que se sentem confortáveis e impunes para espalhar o terror e para cometer crimes. Esse caso não pode passar batido e ficar impune.

E dizendo isso, Sra. Presidente, hoje mais uma parlamentar condenada à cadeia pelo cometimento de crimes contra a democracia, decidiu fugir do Brasil. Verás que um filho seu foge à luta para evitar a prisão.

Os ditos patriotas que tanto dizem defender o nosso País, também são os primeiros que para salvar a própria pele não pensam duas vezes em abandonar os seus mandatos e fugir para o exterior para não pagarem aqui no Brasil pelo cometimento dos seus crimes.

Foi assim com o Eduardo Bolsonaro, que fugiu para os Estados Unidos para fazer uma turnê contra instituições da democracia brasileira, porque tinha medo da investigação da Justiça.

E é assim agora com a deputada Carla Zambelli, que todo mundo lembra, que perseguiu um homem a mão armada na véspera da eleição, que cometeu uma série de crimes, de ameaças contra o Estado Democrático de Direito e por isso foi condenada à prisão e a perda do seu mandato. E agora, para não pagar pelos seus crimes, foge como mais uma covarde.

Esses bolsonaristas que são grandes, que são valentes, que são brutos para ameaçar as minorias, para ameaçar a democracia, são covardes na hora de assumir as responsabilidades pelos seus atos e pelos seus crimes. Então eles não têm nenhum apego à Pátria, que eles dizem defender, na hora de pegar um avião e fugir para salvar a própria pele.

Já passou da hora. Já passou da hora do Supremo Tribunal Federal, da Polícia Federal, começar a prender o passaporte dessas pessoas, antes que se evadam do País para fraudar a Justiça brasileira, para desrespeitar o Judiciário brasileiro e para não pagar pelo cometimento dos seus próprios crimes.

É engraçado, que a turma que diz que: “Bandido bom, é bandido morto”, é a turma que diz que é tolerância zero com a criminalidade, mas na hora dos próprios crimes usam dos seus privilégios, como os parlamentares, para fugir, para não prestar contas e não acertar contas com a Justiça brasileira.

Mas todos eles podem fugir, se quiserem, porque a Justiça brasileira e nós estaremos vigilantes para que cada pessoa, seja general, empresário, parlamentar, ex-presidente da República, ou seja, aquele povo que foi feito de massa de manobra para quebrar tudo no oito de janeiro, nós não vamos titubear e nem vamos descansar até que cada um deles pague devidamente pelos crimes que cometeram contra o povo brasileiro e contra nossa democracia.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada, deputado Guilherme Cortez. Segundo a lista de oradores, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, chegou ao meu gabinete um apelo especial com respeito à uma doença rara, a Ataxia de Friedreich, uma doença neurodegenerativa.

Relembro que quando senador, fui autor do projeto de lei que resultou na instituição do Dia Nacional de Doenças Raras, e desde então tenho sido acionado por pessoas portadoras destas enfermidades incomuns.

No início do mês de maio, uma munícipe trouxe ao meu conhecimento as dificuldades dos portadores de Ataxia de Friedreich, uma doença rara, genética degenerativa e progressiva que afeta o sistema nervoso e a coordenação motora. Ela relatou que seus sintomas geralmente têm início na infância, mas podem se manifestar até o início da vida adulta.

Os principais sintomas incluem: dificuldade de coordenação motora e equilíbrio, fraqueza muscular, alterações na fala, deformidades na coluna vertebral, como escoliose, perda de sensibilidade nas extremidades, movimentos oculares descoordenados e alterações visuais, perda auditiva, alterações endócrinas, intolerância à glicose e à diabetes, e problemas cardíacos. Esses sintomas são progressivos, embora a velocidade varie.

O Brasil é o segundo país do mundo, em números de pacientes diagnosticados com essa enfermidade, seriam 779 brasileiras e brasileiros nos registros oficiais e possivelmente outros sem diagnósticos. Não há cura para a Ataxia de Friedreich, mas recentemente a Anvisa aprovou o registro de um medicamento chamado Skyclarystm.

Trata-se de um marco significativo, pois, até então, não existiam terapias aprovadas para o tratamento específico de pacientes com essa doença.

Ocorre que o custo desse medicamento pode chegar a nada menos do que 32 mil dólares mensais. Essa aprovação do registro que eu mencionei é apenas o primeiro passo para que os pacientes tenham acesso ao medicamento.

Um órgão da Anvisa chamado CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, precisa estabelecer o valor máximo do medicamento, e depois a Conitec, ou seja, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, precisa realizar a avaliação técnica do medicamento com vista a sua recomendação para a disponibilização gratuita aos pacientes elegíveis no Sistema Único de Saúde, mediante a aprovação do Ministério da Saúde.

Diante da gravidade e do caráter progressivo desta doença, a incorporação deste tratamento representa uma esperança real e uma necessidade urgente para os pacientes afetados pela Ataxia de Friedreich, que, até o momento, contava apenas com o manejo dos sintomas da doença.

Finalmente informo que enviei ofícios para a Anvisa e para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pedindo providências, para que as pessoas que sofrem com essa doença e tiveram sua esperança renovada com a descoberta desse novo medicamento possam finalmente acessar o tratamento e, com isso, atingir um novo patamar de qualidade de vida.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Sra. Presidenta, se houver a possibilidade ainda de utilizar o Grande Expediente, eu...

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Bom, nobre Eduardo Suplicy, então, estamos encerrando, agora, o Pequeno Expediente. Já iniciamos o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem V. Exa. a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos no Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, gostaria de dar aqui uma informação sobre a evolução do programa “Bolsa Família”, que evitou 700 mil mortes em 20 anos.

No último dia 29 de maio, foi publicado um estudo que considero de grande relevância para todos nós enquanto parlamentares, com vista à promoção da saúde pública e das políticas públicas de superação da pobreza.

Divulgada na revista americana “The Lancet Public Health” e destacada pela colunista Mônica Bergamo da “Folha de S. Paulo”, a pesquisa foi conduzida por pesquisadores da Fiocruz, da Universidade Federal da Bahia e da Universidade de Barcelona.

O estudo avaliou que o impacto do programa “Bolsa Família” na saúde dos brasileiros, ao longo dos seus 20 anos de existência, por meio da análise dos dados de mortalidade e de internações hospitalares, em 3.671 municípios brasileiros, abrangendo 87% da população do País, entre os anos de 2004 e 2019... Os resultados são excelentes e demonstram o efeito transformador do programa “Bolsa Família” em nossa sociedade. O programa evitou mais de 700 mil mortes e oito milhões de internações desde a sua criação.

Em outras palavras, a transferência de renda por meio do “Bolsa Família” não é apenas um instrumento de combate à pobreza como já sabíamos, mas também uma poderosa ferramenta de saúde pública que, comprovadamente, salvou e continua salvando milhares de vidas.

Os efeitos mais significativos foram observados em grupos que são historicamente mais vulneráveis, as crianças menores de cinco anos e os idosos acima de 70 anos.

O estudo detalha que em municípios onde o “Bolsa Família” alcançou uma alta cobertura e ofereceu benefícios de maior valor, a mortalidade infantil caiu 33% e, da mesma forma, as internações de idosos foram reduzidas pela metade nestas áreas.

Esses dados são muito relevantes, porque apontam que a melhora na qualidade da saúde pode ser atribuída à renda. Pelo menos no caso dos idosos, já que para esse grupo não há a aplicação de condicionalidades, o que só ocorre com as crianças de até 7 anos e mulheres gestantes.

O estudo também ressalta que a eficácia do programa está diretamente ligada à sua implementação, quanto maior a cobertura e os valores dos benefícios, maiores são os impactos na comunidade e na vida dos beneficiários.

Atualmente o “Bolsa Família” atende a mais de 20 milhões e 400 mil famílias, beneficiando cerca de 53 milhões e 700 mil pessoas com um valor médio de 667,49 reais. É crucial que o programa continue a expandir-se, para que cada vez mais famílias possam beneficiar-se das vantagens de uma renda mínima garantida, como destacam os próprios pesquisadores.

Gostaria de relembrar que a Lei nº 14.601, de 2023, promulgada pelo presidente Lula, em julho de 2023, que extinguiu o “Auxílio Brasil” e reinstituiu o “Bolsa Família”, definiu este programa como uma etapa do processo gradual e progressivo da implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, na forma estabelecida no Art. 6º da Constituição Federal.

E também na Lei nº 10.835, de 2004, sancionada pelo presidente Lula, após ter sido aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional, em 8 de janeiro de 2004, portanto, há 21 anos.

A pesquisa ainda realiza uma projeção dos efeitos do programa até 2030, ano limite para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Eu lembro que o “Bolsa Família” tem um papel central nas ações do governo brasileiro para atingir as metas dos ODS, dos objetivos de desenvolvimento, como o primeiro, a erradicação da pobreza; e o terceiro, relativo à saúde, ao bem-estar.

O resultado é que essa política pública pode evitar outras 683 mortes e mais 8 milhões de internações hospitalares até 2030. Isso traduz um enorme potencial do programa para proteger a saúde da população, especialmente dentre os setores mais vulneráveis.

Como acabo de mencionar, a pesquisa comprova que a renda, por si só, é um determinante social da saúde. No caso dos idosos, a redução pela metade nas internações hospitalares mostra que o poder transformador está no acesso direto aos recursos, não em mecanismos de controle.

Isso é um argumento robusto a favor da incondicionalidade. Devemos garantir que todos tenham o mínimo para viver com dignidade e a imposição de contrapartidas pode não ser tão relevante nesse sentido quanto o próprio processo à renda.

Assim, espero que esse estudo sirva como um farol para nossas próximas decisões nesta Casa Legislativa, inclusive nas que tomaremos em breve sobre o Programa de Superação da Pobreza, anunciado pelo governador Tarcísio de Freitas.

Precisamos ousar mais, expandindo os programas de transferência de renda até que ele se torne um direito de todos incondicional e permanente.

Afinal, como demonstram os números, garantir renda não é apenas uma política social: é uma política de saúde pública. Assim como estaremos examinando e votando o projeto de superação da pobreza do governador Tarcísio de Freitas, eu quero me colocar à disposição.

Por isso estamos, inclusive, propondo que haja audiências públicas relativas ao programa de superação da pobreza, e será importante que nesse debate venhamos a estudar com atenção as vantagens de chegarmos logo à renda básica incondicional e universal para toda e qualquer pessoa residente no Brasil, inclusive os estrangeiros, diz a lei, aqui residentes há cinco anos ou mais.

É da maior importância que venhamos a colocar a erradicação da pobreza, a promoção de maior igualdade e maior grau de liberdade para toda e qualquer pessoa, de maneira a levar adiante o objetivo desse extraordinário prêmio Nobel de Economia à Martti Ahtisaari, quando em desenvolvimento como liberdade. Ele disse que desenvolvimento, se for para valer, precisa significar maior grau de liberdade e dignidade para todas as pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente deputado Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Quer que presida?

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Queria que V. Exa. pudesse assumir a Presidência.

Mas dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)

Deputado Dr. Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino, esse que vos fala.

Eu vou agora assumir a tribuna, enquanto o deputado Eduardo Suplicy assume, aqui, a Presidência.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, eu ouvi ontem, atentamente, uma fala questionando um pouco as empresas estatais do nosso País.

Mas eu queria, antes de fazer a defesa das empresas estatais do nosso País, falar um pouco sobre uma caracterização de dois momentos diferentes da história do nosso país: um período onde assumiram o presidente Temer e o Bolsonaro aqui no nosso país, e um período anterior a 2016 e posterior a 2016, posterior ao golpe, e agora pós 23.

Tem uma caracterização que a gente fala do mundo do trabalho, que teve três mudanças significativas que mexeram na vida do trabalhador, da trabalhadora, tanto do servidor público, como do setor privado, também. A primeira foi a aprovação da lei que garante a terceirização de forma indistinta. Hoje, qualquer área de qualquer empresa do setor privado pode ser terceirizada; qualquer área.

Então essa foi a primeira mudança que teve, e nós tivemos essa lei que aprovou a terceirização de forma irrestrita, foi aprovada ainda no governo da presidenta Dilma, mas a presidenta Dilma vetou essa lei que foi aprovada.

Depois do golpe, essa lei voltou a ser trabalhada no Congresso. Aprovou-se, novamente, uma nova lei aprovando a terceirização de forma irrestrita, e o presidente Temer sancionou essa lei. E passou a valer a terceirização de forma indiscriminada. Ainda no período do governo Temer, em novembro de 2017, o presidente Temer encaminhou ao Congresso um projeto de lei que aprovou a reforma trabalhista.

E essa reforma trabalhista, que acabou sendo aprovada na Câmara Federal, trouxe alguns elementos. Aprovou o fim do banco de horas, quando a gente fala... Na verdade, aprovou o fim do banco de horas desde que ele fosse constituído e construído de forma coletiva.

Porque o banco de horas já existia no nosso País, mas desde que fosse negociado com o movimento sindical, entre os trabalhadores e os empresários. E o presidente Temer aprovou, ali naquele projeto que ele mandou, que passa a ter agora o banco de horas individual. O banco de horas passa a ser entre o trabalhador e o patrão. Deixa de passar por um processo de negociação entre a empresa e o movimento sindical.

Junto com essa lei, também acabou com as horas extras. O trabalhador tinha a hora extra noturna, tinha a hora extra do final de semana, tinha as horas extras que eram feitas nos feriados.

Então, quando você cria o banco de horas individual e o trabalhador é obrigado a fazer o banco de horas negociado com a empresa diretamente, ele deixa... Quando ele trabalha à noite, é dia normal de trabalho. Quando ele trabalha no final de semana, no feriado, é dia normal de trabalho.

Então, essa foi uma outra parte combinada com a questão da terceirização de forma irrestrita, que foi aprovada ainda no governo Temer. Junto com isso, foi aprovado ali o PJ exclusivo. Para você trabalhar numa empresa como PJ, era necessário que tivesse, por trás daquela empresa, uma outra empresa que fosse contratada para contratar aquele PJ para trabalhar numa empresa.

Vamos imaginar: eu tenho lá a IBM. A IBM quer vender a sua tecnologia para um banco, para uma indústria química, para uma indústria metalúrgica. A IBM contrata o trabalhador, e esse trabalhador presta serviço na IBM. Com a aprovação do PJ exclusivo, você começa a ter agora os bancos contratando o analista de sistema direto como PJ.

Nós temos hoje uma indústria química que vai lá e contrata a pessoa diretamente, o engenheiro químico direto como PJ. Nós temos hoje médicos trabalhando no serviço público do nosso País e dos municípios também, na UBS, no hospital. Você contrata o médico hoje como PJ, ele vai e trabalha lá, às vezes, 15 dias, uma semana, um dia.

De acordo com a necessidade do município, do governo, acaba contratando o PJ também de forma individual. Então, eu quero mostrar para vocês que esse é um modelo que uma parte dos governantes do nosso País acredita: que é a destruição da organização do mundo do trabalho. Eu vou flexibilizando, facilitando e tiro o direito do trabalhador e da trabalhadora.

A mesma forma foi feita com a reforma da Previdência. Já o Bolsonaro, como presidente do Brasil, aprovou uma reforma da Previdência, que, na reforma da Previdência, ele trabalha com dois momentos, que é para tirar e diminuir o direito do trabalhador. A mulher, para se aposentar no nosso País, bastava ter 30 anos de contribuição e 50 anos de idade. A mulher tinha o direito de se aposentar.

Hoje, a mulher, para se aposentar, tem que trabalhar até os 62 anos de idade ou ter 40 anos de contribuição. A mulher tem que trabalhar 12 anos a mais para ter o direito de se aposentar hoje no nosso País.

E o homem também aumentou 10 anos. O homem se aposentava com 55 anos de idade ou com 35 anos de contribuição. Agora, tem que trabalhar até os 65 anos de idade, com 40 anos de contribuição.

Então, passou de 55 para 65 anos. Hoje, o homem tem que trabalhar 10 anos a mais, e a mulher tem que trabalhar 12 anos a mais para ter o direito à aposentadoria. Então, eu estou trazendo aqui um pouco desses elementos, que tanto em relação à reforma trabalhista, que tirou o direito do trabalhador, acabou com a hora extra, criou um banco de horas exclusivo, individual, passou a ter o PJ exclusivo e criou a lei da terceirização de forma indiscriminada.

Isso foi tirando o direito do trabalhador e da trabalhadora. E essas duas leis, tanto a reforma trabalhista como a reforma da Previdência, foram as duas leis... Porque, até então, nenhuma lei aprovada em Brasília, quando a gente fala em servidor público, ela tem que ter uma lei exclusiva para o servidor público, uma lei exclusiva. A hora que você aprova essas duas reformas, a trabalhista e a previdenciária, lá nas letras miudinhas se coloca que vale para o setor público e vale para o setor privado.

A hora que você faz esse movimento, e eu falo que são dois projetos que a gente fala que são de gestão de país... Que é o mesmo país que no dia de ontem veio aqui um deputado falar que: "Ah, eu defendo que todas as empresas públicas do Brasil sejam privatizadas".

É importante trazer um pouco esses elementos, porque são os mesmos deputados, deputada Ana Perugini, que aprovaram a reforma trabalhista, tirando direitos dos trabalhadores, que aprovaram a reforma da Previdência, que tirou o direito dos homens e das mulheres de se aposentar, que defendem que o salário mínimo tem que ser congelado por diversos anos.

Porque quando sobra recurso para assistência social para os trabalhadores no Brasil, quem ganha esse recurso são as pessoas que a gente fala que são os rentistas, que acabam ganhando recursos com a alta taxa de juros. Nós temos agora, deputado Paulo Fiorilo, uma taxa de juros que está um absurdo, quando se compara a taxa de juros com outros países, ou mesmo com países de risco igual ao Brasil.

Só que nós pagamos, no ano de 2024, só de juros da dívida, quase um trilhão de reais. Quase um trilhão de reais foi o quanto o Brasil pagou o ano passado só com juros da dívida.

Só que a hora que eu gasto esse dinheiro com juros da dívida, eu estou deixando de ter dinheiro para a Previdência Social, dinheiro pra garantir o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras, tirando o direito do pagamento para assistência social, sejam programas sociais ou programas importantes como o “Pé de Meia”, deixando de investir na Saúde, como tem o Samu, como tem as Upas.

São projetos que vêm sendo desenvolvidos pelo Brasil ao longo do tempo, e são os recursos das empresas públicas do nosso país, tipo a Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios, que estavam sendo entregues no governo passado.

Nós perdemos a Eletrobras. Nós perdemos o ano passado, além de perder a Eletrobras, nós perdemos a Liquigás. Nós perdemos parte da Petrobras. O Correio estava a ponto de ser privatizado. E o argumento que eu vi ontem, ouvi aqui no Plenário: “não, mas antigamente a empresa estatal dava lucro”. O único período que deu lucro no governo anterior foi no período da pandemia. Dois anos que parou durante a pandemia, (Inaudível.) o recurso, mas desmontou o investimento.

Eu vou trazer esses dados nos próximos dias, mostrando que não houve investimento nem do governo Temer e nem do governo Bolsonaro nas empresas públicas brasileiras, em uma perspectiva de desmontar as empresas públicas para vender na sequência.

É o que tá sendo feito agora no estado de São Paulo, vendendo a CPTM, vendendo o Metrô, já vendeu a Emae, já está privatizando as escolas estaduais. Então a gente percebe que o mesmo desmonte que foi feito durante o governo Temer e Bolsonaro lá em Brasília está sendo feito agora pelo Tarcísio no governo do estado de São Paulo, mas amanhã e depois eu vou trazer aqui uma descaracterização, mostrando que deixou de fazer investimento nas empresas públicas federais, com a clara intenção de desmontar e de privatizar as empresas federais.

Ainda bem que ganhamos as eleições de 2022 e 2023. Fortalecemos as empresas públicas novamente, porque ela passou a dar lucro, ela passou a mandar recursos para o Tesouro para fazer programas sociais, como foi feito de 2003 até 2016. E só parou no golpe.

Até o golpe tinha tido muito investimento em programas sociais no nosso país, parou no golpe, foram seis anos sem investimento, principalmente no estado de São Paulo, e voltou a ter investimento no estado de São Paulo, de novo, a partir de 2023.

Mas eu vou trazer, entre amanhã e depois, vários dados e informações mostrando a importância das empresas públicas estatais do nosso país, a importância de ter um governo democrático popular que tem preocupação com a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Bem, deputado Luiz Claudio Marcolino, tem a palavra agora, no Grande Expediente, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Ana Perugini, em permuta com o deputado Luiz Fernando Ferreira, pelo tempo regimental de dez minutos do Grande Expediente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente, Eduardo Suplicy, que está na nossa Mesa, senhores e senhoras que estão nos ouvindo, deputados e deputadas dessa Casa, o que me traz inicialmente hoje à tribuna é um motivo de alegria, que é o aniversário de 34 anos de emancipação da cidade que minha família escolheu para ser lar e que 70% das famílias que moram no local também escolheram para ser lar: a cidade de Hortolândia.

Nós findamos, na semana passada, todo o evento de comemoração, mas é importante falar desse aniversário porque é um aniversário onde nós já tivemos pessoas importantes ali, como o prefeito Angelo Perugini, com quem eu tive a felicidade de dividir mais do que grande parte de minha existência, mas também porque é uma cidade que não tinha nenhuma perspectiva de ser e de estar onde está hoje.

Foi considerada a primeira cidade em crimes em nosso país e hoje é a segunda cidade em saneamento básico no Brasil. Uma cidade que conseguiu fazer, já no ano de 2007, totalmente sem custo para a população, o asfalto, porque era um sonho e, contrariando toda a campanha que envolveu inclusive uma chantagem do ponto de vista eleitoral no ano de 2005, com a população, de que nós não conseguiríamos fazer um metro de esgoto tratado e afastado, hoje nós só não temos 100% de todo esgoto afastado e coletado porque nós dependemos de concessionárias que precisam fazer autorização, como a Rumo, para passar tubulação sobre linha férrea, porque ela é cortada por linha férrea e ela é cortada também por rodovias. Mas 98% de tudo é coletado e afastado e 100% é tratado na nossa cidade.

Para além disso, é uma das cidades que mais cresce não só na Região Metropolitana de Campinas, mas em toda a nossa região. Eu brinco muito com a cidade de Campinas, inclusive, de que nós somos o coração da metrópole.

E o que me traz alegria de falar sobre isso é que a política partidária nasceu na cidade de Hortolândia, em decorrência da maior manifestação popular por água, porque nossa cidade chegou a ficar sem água por sete dias.

Todas as famílias que foram morar ali naquela periferia, que outrora era Campinas, outrora era Sumaré, em um movimento de indignação, foram tomar banho no centro da cidade onde o chafariz jorrava água.

Isso nos levou de volta também a nossa igreja, de onde nasceu ali, naquele momento, o Partido dos Trabalhadores. Mais tarde nós tivemos o primeiro prefeito da cidade, que foi Antônio Dias, o segundo, que foi o Jair Padovani, com reeleição, e depois Angelo Perugini. É inegável que houve toda uma transformação a partir da organização de todo o povo, o zoneamento da cidade, a participação popular, que se manifestou inclusive contra a chegada de unidades da Febem ali do lado do Carandiru Paulista.

Nós dizíamos que não tinha como colocar crianças para lá aprenderem um crime. Não tem como o estado só olhar para cidades para despejarem aquilo que não querem nos seus grandes centros. E nós conseguimos fazer com que o projeto de compensação às cidades com presídios fosse apresentado nesta Casa.

No mês passado foi aniversário, infelizmente, de partida do então prefeito da cidade de São Paulo, mas que foi deputado comigo aqui nesta Casa, Bruno Covas, que foi quem fez a relatoria do projeto de mitigação, de compensação às cidades com unidades prisionais. Ele falava da justiça daquilo que nós buscávamos.

Infelizmente, ainda na política perdura o “toma lá dá cá”. O projeto não foi aprovado, mas hoje o estado tem que dialogar com os municípios. Hoje, ele precisa dialogar. Nós esperamos ainda que, no avanço civilizatório, não haja esse tipo de “toma lá dá cá”, mas a regra seja para todos, independentemente da cor partidária, independentemente da situação econômica, mas que a regra seja aplicada a todas as cidades de maneira justa, porque há cidades que recebem só aquilo que as grandes capitais não querem. Elas sofrem e pagam um preço por isso. Nós precisamos dar condição de toda a periferia ter a mesma condição de vida e de direito à cidade. Aliás, o Estatuto das Cidades fala nisso.

Hortolândia é um exemplo vivo de que a política pode fazer coisas muito bonitas, coisas boas. E deve fazer. É nesse intuito que venho falar dos 34 anos da cidade e dizer que nós não podemos desistir daquilo que é bonito, daquilo que é bom. Assim como o nosso querido Eduardo Suplicy não pode desistir do Renda Mínima.

Para que um dia toda a população tenha o acesso justo àquilo que é produzido, e todos nós tenhamos uma condição dignificante de receber aquilo que é nosso pelo nosso trabalho e participação na sociedade. Então, parabéns à cidade de Hortolândia, parabéns a todos aqueles que foram para lá, como minha família foi.

Falou: “Aqui nós vamos fincar morada, aqui vai ser o nosso lar”. E, aprendendo um a ajudar o outro, nós aprendemos a defender também o direito a ter uma vida digna enquanto população.

Daí a emancipação, daí o resultado da cidade hoje, que é reconhecido, não só por todos nós que moramos na cidade, mas por todos que conhecem a sua história fora, e no nosso estado de São Paulo, e Brasil afora.

Porque todos querem saber qual foi o grande milagre. Mas o milagre foi um processo longo de aprendizado, de muita união, de luta, de muita coragem e trabalho. Então eu quero agradecer essa oportunidade, e dar parabéns a todos os prefeitos que passaram por lá, a todos os vereadores que passaram. E, acima de tudo, a toda a população, que acreditou que era possível fazer a transformação, a partir de toda essa união que levou a essa grande mudança.

Por último, eu falei que eu traria um assunto importante, do ponto que era um motivo de alegria, e tem um motivo também de encorajamento, agora frente à Procuradoria Especial da Mulher. Está aqui a deputada Ediane também. Eu acredito que vai falar sobre esse assunto.

Mas eu quero registrar aqui que sim, é verdade, são as deputadas desta Casa. Mas eu acredito que o Parlamento desta Casa foi atacado. É crime, é crime. Não foi só um crime que foi cometido por e-mail, pela internet, a esta Casa, ameaçando as deputadas que estão aqui.

E dizer que todas as medidas, para que nós cheguemos ao autor, de fato, da autoria desses ameaçados, desses crimes que foram manifestados pela internet, venha a ser encontrado, venha a ser punido.

Para que nós possamos exercer o nosso trabalho nesta Casa e, mais uma vez, falando que a política é um lugar de se fazer coisas muito bonitas. Eu creio nisso, por isso estou aqui. Que continuem trabalhando em paz, sem sentir medo, sem se sentir ameaçadas.

Como nós não vamos trazer glória a quem não merece glória nenhuma? É importante dizer que as medidas estão sendo tomadas, e que vai ser identificado. Eu acredito que nós, enquanto deputadas agora, precisamos de toda a segurança, para que nós possamos nos sentir em paz no exercício do nosso trabalho. Deputada Ediane, deixa eu lhe falar: no mês de maio do ano passado, nós tivemos algo muito semelhante na cidade de Campinas, exatamente há um ano atrás.

Já passou da hora de, não só organizarmos a segurança em torno de nós, mas, de fato, chegarmos a quem está promovendo esse tipo de incitação ao ódio, ao crime. E, é claro, há um processo que macula o exercício da democracia pelos nossos mandatos. Então eu acredito que as medidas estão sendo tomadas, e nós podemos continuar exercendo o nosso trabalho aqui na Casa, sem qualquer medo de fazer aquilo que tem que ser feito.

Então, muito obrigada pela oportunidade. Obrigada, nosso querido presidente Eduardo Suplicy. Que um dia o marco civilizatório do nosso País, em todas as cidades, seja, de fato, a alegria do Renda Mínima acontecendo em todas as cidades do nosso País.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Ana Perugini, e também a todos os residentes da sua cidade. A todos aqueles que, em Hortolândia, têm melhorado a qualidade de vida dos moradores de Hortolândia. Então, meus parabéns.

E eu gostaria de registrar a visita dos estudantes, acho que estão acompanhados também com algum professor, do Centro Universitário Belas Artes. São alunos do curso de Relações Internacionais. Sejam muito bem-vindos. E, se em algum momento quiserem conhecer o meu trabalho pessoalmente, quiserem estar dialogando no meu gabinete, no andar M, gabinete 6, estou lá, à vontade.

Como eu preciso estar presidindo daqui em instantes a Comissão de Direitos Humanos, porque vai haver a eleição da nova presidenta, deputada Márcia Lia. Então eu agradecerei muito se o deputado Reis puder presidir agora a continuação do Grande Expediente.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência deste Grande Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.)

Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo, em permuta com o deputado Enio Tatto. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente aqui, na tarde de hoje. Acho que só para aproveitar, Sr. Presidente, o deputado Suplicy, que presidia a sessão, registrou a presença dos alunos de Relações Internacionais da Faculdade Belas Artes e fez o convite para que pudessem conhecer o trabalho do deputado. Eu queria aproveitar para deixar um outro convite.

Amanhã, às 11 horas da manhã, esta Casa instala para o segundo biênio a Comissão de Relações Internacionais, que deve ser presidida por mim nesses próximos quase dois anos.

E uma das coisas que a gente tem muito interesse é dialogar com as faculdades que têm o curso de Relações Internacionais, até para, além de mostrar um pouco o trabalho que está sendo feito, quem sabe construir parcerias importantes com faculdades que têm já uma tradição em cursos de Relações Internacionais e que podem abrir aqui um espaço para esse diálogo.

Então eu queria já deixar o convite: amanhã, 11 horas da manhã, mas também depois essa possibilidade desse diálogo. A ideia da comissão é que ela possa receber em cada sessão representações consulares para dialogar sobre parcerias entre o estado de São Paulo e o País, representado pelo cônsul que será convidado. Então já deixo o convite aqui para vocês. Vai ser uma honra se quiserem participar amanhã pela manhã.

Sr. Presidente, eu quero também fazer um registro, aproveitar aqui a deputada Ediane Maria, que tem um papel importantíssimo na bancada do PSOL, mas também aqui nesta Casa, deputada Ediane Maria, para registrar meu apoio e solidariedade às mulheres que foram vítimas de uma pessoa que enviou e-mails ameaçadores a essas deputadas.

Eu sei que deve ter uma reunião com o presidente da Casa e que medidas estão sendo tomadas. Eu queria deixar minha solidariedade às senhoras, mas estendê-la a todas as deputadas que foram ofendidas e que foram ameaçadas, o que nós não podemos permitir.

Nós precisamos buscar o responsável e puni-lo de forma severa e exemplar. Então tem aqui o meu apoio, minha solidariedade. A senhora pode seguir as suas atividades.

Sr. Presidente, eu queria aproveitar o tempo que me resta para fazer uma homenagem. Qualquer um dos nossos deputados, tanto dos 19, da Federação, mais alguns outros conheceram o deputado Marcos Martins. O deputado teve aqui um papel importante, principalmente pelas leis aprovadas, mas também pelas iniciativas que adotou.

O Marcos Martins, e eu vou tratá-lo de Marcos, nasceu no Paraná, em uma cidade chamada Jandaia do Sul. E lá ele trabalhou na roça desde os sete anos para ajudar a família. Em sua infância, teve seus primeiros contatos com a política, já que sua mãe fazia as reuniões da liga camponesa em sua casa.

A experiência e a história do Marcos começam em casa, isso tem uma importância muito grande. E aí ele mudou-se para Osasco, passou a se reunir com outros trabalhadores para se ajudarem mutuamente.

Naquela época, a busca por emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores, e muitos não tinham condições de passar na prova do Senai, essencial para quem procurava por uma oportunidade na indústria. Junto aos trabalhadores e trabalhadoras, desenvolveram uma cartilha e, a partir de então, puderam estudar e trabalhar.

Com a intervenção militar de 64, o grupo não pôde mais se reunir no posto de saúde do bairro onde eram ministradas as aulas e passou a ocupar o salão da igreja católica, estreitando relações com a Pastoral Operária. Naquele período, uma parte da Igreja Católica teve um papel fundamental para acolher trabalhadores, movimentos sociais.

Marcos Martins formou-se em administração de empresas e começou a trabalhar como bancário. Deputado Luiz Claudio conheceu o deputado Marcos Martins, com certeza, nesse período. Ele foi um dos fundadores da regional do Sindicato dos Bancários, em Osasco, da qual se tornou coordenador em 1979, além de ajudar a fundar a Central Única dos Trabalhadores e o Partido dos Trabalhadores.

Então o deputado Luiz Claudio é um desses que puderam conviver e, com certeza, testemunhar a história e a luta do companheiro Marcos Martins. Ele foi vereador por cinco mandatos, até ser eleito, em 2006, deputado estadual, reeleito em 2010; e assumiu seu terceiro mandato em 2015.

Como vereador e deputado, atuou contra a exploração dos trabalhadores que adoecem e morrem, submetidos às precárias condições das grandes empresas. Ajudou a fundar a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, a Abrea, e encampou a luta desses trabalhadores, propondo e aprovando a lei que proíbe o amianto no estado de São Paulo.

Também atendeu às entidades de trabalhadores com o projeto que proíbe o uso de mercúrio em equipamentos hospitalares e com a conquista de uma unidade ambulatorial do Instituto de Câncer do Estado de São Paulo, Icesp, em Osasco.

Foi autor do Prêmio Inezita Barroso de Cultura Popular, de que muitos deputados e deputadas participam com as indicações de músicos, de grupos musicais que são homenageados aqui.

Apresentou uma propositura que proíbe o uso, no estado de São Paulo, de produtos materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que acidentalmente tenham fibras de amianto na sua composição. Apresentou um projeto, que virou lei, que dispõe sobre a proibição do uso de amianto e reparo de instrumentos de medicação com esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Uma outra lei que eu destaco institui o Dia da Conscientização da Fibromialgia. E tem uma resolução, aqui da Alesp, que instituiu o Prêmio Inezita Barroso.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Permite um aparte?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Claro, com certeza.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero congratular-me com essa sua iniciativa de homenagear o deputado Marcos Martins. Ao tempo que ele foi deputado, eu era senador, então nós interagimos bastante, com a preocupação de Marcos Martins relativamente aos efeitos do amianto para os trabalhadores. E, assim, caminhamos juntos com respeito a essa pauta. E o Marcos Martins foi um brilhante defensor do Partido dos Trabalhadores.

Meus parabéns, cumprimentos, deputado Paulo Fiorino.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

No último dia 26 de maio, a gente perdeu o Marcos. Mas eu tenho certeza de que a sua história, a sua luta, não se perderão. Então eu queria pedir para que a gente pudesse ter aqui o vídeo que a gente produziu, rapidinho, de um minuto, pouco mais de um minuto.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, essa é uma homenagem, Sr. Presidente, que qualquer um dos nossos deputados e deputadas poderiam fazer até por conhecer o trabalho e a luta do deputado Marcos Martins. Mas eu me senti na obrigação porque eu conheci o Marcos em Osasco, depois aqui e a gente teve boas conversas.

E eu, infelizmente, por conta da minha cirurgia, não pude ir ao velório. Mas a gente fez aqui também uma homenagem a todos os nossos deputados e deputadas, produzindo um livro e o Marcos Martins está lá com as suas leis, com os seus projetos e ele veio aqui, inclusive, para receber o livro.

Então é uma homenagem que a gente prestou em vida e agora esse registro. Tenho certeza de que a família, os amigos, ficarão muito felizes com essa lembrança.

E termino aqui, Sr. Presidente, pedindo que se encaminhe esse meu pronunciamento à Câmara de Osasco, à Prefeitura de Osasco e à família do deputado Marcos Martins.

Marcos Martins presente!

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Marcos Martins presente! Será encaminhado, nobre deputado Paulo Fiorilo, de forma regimental.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Inclusive, na semana passada, eu acompanhei lá o velório, estivemos lá juntos. Fiz o pedido de um minuto de silêncio até pela origem do Marcos Martins. Ele foi bancário, foi do Sindicato dos Bancários como funcionário antes de ser vereador na cidade de Osasco.

E assim, uma tristeza para a família, que nós enterramos o Marcos Martins na semana passada e ontem faleceu a irmã dele também, que foi vereadora na cidade de Osasco, que é a Rosa Lopes Martins, inclusive foi enterrada agora, às 15 horas.

Então perdemos Marcos Martins, que foi nosso deputado estadual e a irmã dele também, que foi uma das primeiras vereadoras de Osasco, também faleceu no dia de ontem. Mas parabéns pela homenagem, o Marcos Martins merece, por toda a luta que foi feita aqui nesta Casa.

Dando sequência aos oradores do Grande Expediente, nobre deputado Reis, em permuta com o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos no Grande Expediente.

O SR. REIS - PT - Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, eu fiz questão de pedir para V. Exa. o tempo para que eu pudesse falar, que é um fato que aconteceu no interior de São Paulo e aí saiu no “Metrópoles”. Eu fui apurar, saiu no “Metrópoles” uma matéria. O título da matéria é: “Desordem legal: PM investiga, consegue mandado e inocente é detido”.

Na manhã do último dia 20, policiais conduziram um suspeito de roubo ao plantão da Polícia Civil em Bauru no interior paulista, como é de costume após crimes em geral.

Para a surpresa dos investigadores e escrivães, porém, um dos assaltos, ocorrido em 8 de maio, atribuído ao homem levado ao distrito pela Força Tática do 4º Batalhão do Interior, 4º BPM-I, não havia sido apresentado em nenhuma delegacia.

Então isso me chamou muito a atenção, que mostra um pouco a forma do governo Tarcísio, essa forma desestruturada de fazer segurança pública e do seu secretário, que é um político, um candidato ao Senado.

Todo mundo está falando que vai ser candidato ao Senado e que usa a Secretaria de Segurança para se autopromover, porque tem em mente ganhar apoio político, votos, né? Enquanto isso a gente vai se deparando com ocorrências desse tipo, o que gerou uma irritação na Polícia Civil. Inclusive, a matéria fala que o caso gera uma crise institucional velada entre as Polícias Militares e Civil.

Uma crise institucional velada. Por quê? Porque a função de Polícia Judiciária é da Polícia Civil, a função de investigar a persecução penal é da Polícia Civil. Então quando a Polícia Militar se depara com uma ocorrência, deputado Luiz Claudio Marcolino, tem que apresentar a ocorrência na delegacia de polícia, tem que levar a ocorrência para a delegacia de polícia.

Em que pese que ela faça o seu BO PM, mas o nosso Código de Processo Penal diz que tem que ser apresentada à autoridade policial, no caso o delegado de polícia. E essa ocorrência não foi levada à delegacia de polícia e o próprio comandante, então, pede um mandado de busca e apreensão e vão cumprir esse mandado. E quando chega à delegacia não tem a ocorrência original que deveria ter sido registrado lá.

Levantei, inclusive, o boletim de ocorrência que foi feito lá no interior, porque me chamou a atenção a matéria do “Metrópoles” e também uma nota de repúdio que foi produzida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia.

Então a ocorrência de roubo que aconteceu no dia 8 de maio de 2025, não foi apresentada no plantão policial, contrariando o parágrafo único do Art. 5º da Resolução da Secretaria de Segurança Pública nº 57, de 2015. Houve apenas o registro do BO PM, trata-se de um roubo a um posto de gasolina que aconteceu em 8 de maio de 2025.

Houve um outro roubo também que aconteceu em 10 de maio de 2025, esse sim foi registrado, foi levado à delegacia de polícia, mas o primeiro não foi. Mas o que acontece?

O comandante entrou com uma representação, aqui está dizendo: “No Juízo de Garantias de Bauru”, e esse autorizou o cumprimento do mandado de busca e apreensão, que foi formalizado pelo comandante do 4º BPM-I, o tenente coronel Jovercy Bergamaschi Júnior.

Se ele quer investigar, faça concurso para a Polícia Civil, vá ser delegado de polícia, vá ser investigador, vá ser escrivão, se gosta de fazer a persecução. A Polícia Militar tem a sua função de polícia preventiva, polícia ostensiva. “Agora quero investigar também”, não tem problema nenhum, mas está contrariando o que diz o nosso ordenamento, o que diz as portarias, o que diz o Código de Processo Penal.

Obviamente, que ele teve esse mandado e foram cumprir e depois de cumprir, foram levar, conduzir a parte à delegacia de polícia, quando se levanta lá que não tinha ocorrência inicial sobre esse roubo, apenas o BO PM.

É muita informação para se falar. Aqui na matéria diz que o pedido de busca foi feito sem comunicação prévia à Polícia Civil, já que investigava o caso. A Polícia Civil já estava investigando o caso, mas desconhecia esse fato de a Polícia Militar ter buscado, ter feito essa ocorrência e não ter comunicado à Polícia Civil.

O 4º BPM-I, por conta própria - ferindo a Constituição Federal, conforme juízes ouvidos pela reportagem - então iniciou uma investigação resultando em um relatório de análise criminal, a partir do qual atribuiu os dois assaltos a um homem, com base de uma postagem no Instagram, na qual aparece uma arma de fogo.

No dia 20 de maio, eles cumpriram esse mandado de busca e apreensão autorizado pelo Juízo de Garantias, não encontraram a arma das fotos e sem mandado de prisão ou flagrante conduziram o suposto suspeito ao plantão no compartimento traseiro da viatura.

O então suspeito afirmou à Polícia Civil que os PMs o coagiram a dar a senha do celular.

A arma postada pelo homem, levada à delegacia, não se assemelha ao tipo descrito por vítimas no roubo de Piratininga, como mostra a investigação da Polícia Civil. Já na ocorrência de Bauru, sequer a descrição da arma, do registro feito pelos policiais, destaca o documento policial.

A delegacia no fato aí, eu levantei o boletim de ocorrência, tem cinco pontos controversos que estão publicados, e o Sindicato dos Delegados fez essa nota de repúdio, que eu vou ler para ficar registrada aqui no Grande Expediente.

“Nota de repúdio à usurpação de competências da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Sindpesp, vem a público manifestar seu veemente repúdio à recente prática de cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar por integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, configurando manifesta usurpação das atribuições constitucionais da Polícia Civil.

Tal medida afronta diretamente o § 4º do Art. 144 da Constituição Federal, que confere à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, a competência para o exercício das funções de polícia judiciária e investigação criminal, ressalvados os crimes militares.

A busca e apreensão domiciliar é medida típica de persecução penal, de natureza probatória, cuja execução compete exclusivamente à Polícia Civil, por se tratar de atividade de polícia judiciária voltada à obtenção de elementos de convicção para o oferecimento da denúncia e o julgamento da ação penal.

A jurisprudência utilizada para justificar tal ilegalidade, TJSP, MS Criminal nº 2037218-62.2022.8.26.0000, encontra-se superada e anterior à promulgação da Lei nº 14.735, de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a qual pacificou, de forma clara, a competência exclusiva da Polícia Civil para o cumprimento de mandados judiciais no âmbito da investigação - Art. 6º, inciso I.

Além disso, o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.751, de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, estabelece, de maneira taxativa, as atribuições das polícias militares, restringindo a possibilidade de busca e apreensão domiciliar aos ilícitos penais militares.

A realização da medida por agentes sem competência legal viola o princípio da legalidade, configura prova ilícita - Art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal - e compromete a cadeia de custódia, abalando a credibilidade do sistema de justiça criminal.

A expedição de mandados diretamente à Polícia Militar, à margem da Polícia Civil, além de afrontar a ordem constitucional, alimenta rivalidades institucionais e enfraquece a Segurança Pública, em prejuízo da sociedade.

Diante da gravidade dos fatos, o Sindpesp informa que acionou seu departamento Jurídico para adoção das medidas cabíveis, a fim de coibir essa prática ilegal, e reitera a defesa intransigente das prerrogativas legais e constitucionais da Polícia Civil.

São Paulo, 2 de junho de 2025. Diretoria do Sindpesp.”

Então, é para deixar registrado que o povo precisa saber e que o governo tem que entender que as polícias têm as suas atribuições em lei, têm uma constituição para ser seguida e cada um tem que fazer o seu papel.

Quando um começa a atravessar o papel do outro, as coisas não dão certo, tanto é que a matéria mesmo traz a informação de que essa pessoa que eles detiveram e levaram lá, não tinha provas para que ele pudesse ficar preso, tiveram que liberá-lo.

Tiveram que pôr ele em liberdade, e isso atrapalhou o curso da investigação, porque tinha já uma investigação em curso. Toda ocorrência termina, isso eu aprendi na Escola de Soldados, toda ocorrência termina na delegacia, não termina no quartel. Não é no quartel que termina. Toda ocorrência tem que ser encaminhada à delegacia de polícia.

É essa orientação que o governo tem que dar, não coronel da PM fazendo revista em igreja, como é o caso lá onde aconteceu, até um soldado que foi vítima e acabou morrendo, batendo a sua moto na traseira de uma carreta, porque passou a noite inteira trabalhando. Ficou das nove horas até as 14 horas ouvindo lá, que a gente está pedindo a gravação para saber o que é que se falou tanto nesse período e acabou vitimando esse soldado lá do 37º Batalhão.

E coronel querendo agora fazer e pedir mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, querer fazer o papel de Polícia Judiciária. Quer entrar para a Polícia Judiciária? Vai abrir concurso, faça a sua inscrição e passe no concurso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Atendendo o pedido da assessoria técnica, requeiro de V. Exa. a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Havendo acordo entre líderes, estão suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa esta sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É aberta a sessão.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a desistência requerida pelo deputado Carlão Pignatari, esta Presidência coloca em votação a eleição do deputado Dirceu Dalben à vaga de membro titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para um mandato de dois anos. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 135, de 2023, de autoria do Srs. Deputados: Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Capitão Telhada, Danilo Campetti, Lucas Bove, Marcos Damasio, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, e das deputadas Dani Alonso e Solange Freitas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 106, de 2025, de autoria do deputado Oséias de Madureira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Letícia Guiar, com o número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de apresentar demandas da população paulista às casas legislativas federais, de 5 a 7 de junho do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de realizar palestras na oitava semana da educação e no sétimo seminário de estágio do curso de licenciatura em pedagogia, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, entre os dias 3 e 5 de junho do corrente ano, na cidade de Presidente Epitácio, a ser custeado via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que tiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Donato, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões em ministério do governo federal, no dia 5 de junho do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, na alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos e, em uma segunda convocação, às 17 horas, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 106, de 2025, de autoria do deputado Oséias de Madureira.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Presidente, por questão de ordem, uma comunicação breve.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro eu queria aproveitar, cumprimentar todos os Pares aqui e prestar minha solidariedade ao absurdo que aconteceu este final de semana com as nossas deputadas aqui da Assembleia Legislativa, com ameaça de morte, coisas piores ainda. Então eu queria dizer do meu repúdio, da minha solidariedade a essas mulheres.

Eu tenho certeza de que esta Casa tomará todas as providências possíveis com relação a esse fato e, mais do que isso, por isso que a gente fala, também, da questão da regulação dessas plataformas, que também é uma responsabilidade que permite isso.

Então, quando a gente fala de regulação das plataformas, é exatamente nesse sentido, de que não se permita que um irresponsável, um criminoso cometa esses fatos. Queria prestar minha solidariedade.

Por último, eu queria pedir para esta Mesa, para a Presidência... Nós pedimos uma instauração de procedimento investigativo e disciplinar nesta Casa. Infelizmente é uma coisa que não me agrada contar, mas, no dia 11/3, o carro que a gente utiliza aqui, presidente, foi danificado.

Foi danificado, nós prestamos queixa, a gente pediu todo o auxílio à Polícia Militar, que prontamente colocou o vídeo à disposição, e nós pedimos uma instauração para esta Presidência, exatamente, para apuração dos fatos. Me parece que é um funcionário desta Casa que causou um dano a um patrimônio público.

Então só queria insistir, pedir... Isso foi protocolado ontem, eu queria pedir para a Presidência tomar todas as providências no sentido de que isso não aconteça mais. É um bem do estado de São Paulo e a gente não pode permitir que um responsável cometa esse delito.

Muito obrigado, presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um instante, deputado. Deputado Rômulo, realmente, isso que V. Exa. está relatando já aconteceu comigo também. A Presidência, a Mesa tomou as providências necessárias, e tenho certeza de que vai tomar em relação a isso.

Em relação ao que aconteceu com as deputadas também nesse final de semana, eu tenho a informação que o presidente estará reunido, agora, com elas, daqui a pouco, com um delegado, com um coronel da PM, e as providências estão sendo tomadas. Com certeza, não ficará impune.

Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Também gostaria de me solidarizar com as colegas deputadas, com as 24 colegas - já o fiz na sessão da Comissão de Assuntos Esportivos -, e dizer que, realmente, a Polícia Civil empreender esforços, deputado Rômulo, para que não fique impune uma situação inconcebível que foi feita mediante e-mail no último sábado.

No mais, eu gostaria de agradecer às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, pela aprovação da urgência do PL 135, que traz um pleito dos nossos irmãos policiais militares. Então fica o meu agradecimento, que vai fazer justiça com a aprovação desse projeto.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - No mais, Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão extraordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Estão levantados os nossos trabalhos.

Muito obrigado a todos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 41 minutos.

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