4 DE ABRIL DE 2024
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY, CARLOS
GIANNAZI e CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
11 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
13 - DONATO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
14 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
15 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
17 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 05/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão
às 15h32min.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Tem a palavra agora, no Pequeno
Expediente, o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) A Delegada Graciela. (Pausa.)
Enio Tatto. (Pausa.) Paulo Mansur. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Dr.
Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.)
Ricardo Madalena. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Delegado Olim.
(Pausa.) Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Sebastião Santos.
(Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Rui Alves. (Pausa.)
Dani Alonso. (Pausa.) Caio França.
(Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Andréa Werner.
(Pausa.) Simão Pedro. (Pausa.) Tomé Abduch. (Pausa.) Rafael Silva. (Pausa.) Dr.
Elton. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Capitão Telhada.
(Pausa.) Teonilio Barba. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Ana Perugini. (Pausa.)
Thainara Faria (Pausa.) Alex Madureira. (Pausa.) Luiz Fernando Ferreira.
(Pausa.) Felipe Franco. (Pausa.) Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, tem a palavra
pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
olha, é inacreditável o que o governador Tarcísio de Freitas está fazendo com
São Paulo. Nós achávamos que o PSDB já tinha esgotado com todo o nosso
patrimônio público com as suas privatizações, com a “privataria tucana” que
destruiu o patrimônio público estadual, mas não, veio algo pior. No fundo do
poço, tem um alçapão, que é esse governo Tarcísio.
O governo
Tarcísio acaba de anunciar, Sr. Presidente, através da Secretaria de Projetos
Estratégicos, através do seu secretário Guilherme Afif, um leilão de 30 imóveis
do estado de São Paulo, Sr. Presidente. Entre eles, um prédio da Segurança
Pública, da Secretaria de Segurança Pública.
E pior, algo
inacreditável e surreal, ele pretende leiloar, vender, um prédio do Iamspe, Sr.
Presidente, do Instituto de Assistência Médica dos Servidores de São Paulo, que
fica na Av. Ibirapuera.
Nós temos ali
dois grandes prédios, um é o prédio do hospital, do HSPE-Hospital do Servidor
Público Estadual e, ao lado, tem um prédio que tem a parte administrativa e
esse prédio, que vale aproximadamente - segundo a nota aqui, Sr. Presidente -,
350 milhões de reais, será leiloado, entregue para as empreiteiras, para a
especulação imobiliária.
São 30 imóveis
que ele anuncia aqui, no centro da cidade, com a desculpa de que é para
revitalizar o centro. Mas deputado Reis, que eu saiba, o prédio do Iamspe não
fica no centro, está bem fora da área de revitalização, fica aqui no
Ibirapuera, a algumas quadras, a alguns metros aqui da Assembleia Legislativa.
E esse prédio é do servidor público estadual.
Até porque,
hoje, o estado largou mão de financiar o Iamspe. O Estado entra apenas com
0,3%, e olhe lá, do orçamento. Então esse prédio não é do Estado. Ele pertence
ao servidor público estadual, que financia o Iamspe, Sr. Presidente. É um crime
de lesa pátria contra o Iamspe, não vamos permitir que esse prédio seja
vendido.
Eles querem
tirar a administração que fica ao lado do hospital, justamente para que as
pessoas não possam ir lá reclamar, cobrar. Tanto os funcionários do próprio
Iamspe, para cobrar a superintendência, como também os próprios usuários, os
servidores.
Esse prédio
aqui, Sr. Presidente, olhe: um prédio enorme, na Av. Ibirapuera, será vendido,
está lá na redação dos 30 imóveis do governo estadual. O anúncio saiu agora,
pela Rádio Bandeirantes - que eu vou mostrar aqui o vídeo -, anunciando a venda
de 30 imóveis. Mas o que mais me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi esse
prédio do Iamspe, que tem 14 mil metros quadrados e tem um valor de mercado de
aproximadamente 350 milhões de reais.
Nós não podemos
aceitar, Sr. Presidente. Nós vamos reagir à altura, com todas as nossas forças,
com todas as nossas energias, porque esse espaço é do servidor público, ele não
pode leiloar.
O governador
Tarcísio virou um corretor de imóveis, ele está leiloando tudo, entregando,
dilapidando o que sobrou do nosso patrimônio público. A Sabesp foi privatizada
recentemente, ele pretende privatizar a CPTM, o Metrô, a Fundação Casa, as
zeladorias das escolas estaduais - tudo será privatizado -, mais pedágios nas
Rodovias Estaduais. E agora ele vai barbarizar, Sr. Presidente.
Com essa
desculpa de revitalizar o centro, ele vai entregar o patrimônio público
estadual, do povo do estado de São Paulo, para os grandes grupos econômicos,
para as grandes empreiteiras, ou seja, para a especulação imobiliária. E, entre
esses 30, está o prédio da administração do Iamspe.
Vendendo
aquele, depois fica mais fácil para ele vender o segundo prédio do Iamspe, que
é o próprio hospital, Sr. Presidente. Porque o grande sonho do governo é acabar
com o Iamspe, nós sabemos. Ou privatizá-lo, ou terceirizar, transformar o
Iamspe em uma OS.
E ele não vai
conseguir porque, do ponto de vista legal, é muito difícil de isso acontecer e
porque haverá muita resistência e luta.
Então nós já
estamos nos preparando, nos organizando para a grande batalha contra essa
dilapidação do patrimônio público, porque esse governador virou um corretor de
imóveis, mas ele não vai colocar as mãos no prédio do Iamspe, Sr. Presidente,
porque, repito, o Iamspe pertence aos servidores públicos.
Depois, em um
outro momento, eu passo aqui a reportagem com a fala, inclusive, do secretário
de Assuntos Estratégicos, de projetos estratégicos, responsável pela
privatização, que é o Guilherme Afif Domingos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi, sempre muito atento ao que está acontecendo com o
governo estadual. Tem a palavra... Já sou? Espere aí. Ainda tem. Tem a palavra
o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Aí sim passo a
Presidência ao caro deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra,
agora, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna por até
cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Guilherme, excerto
do “Painel da Folha”: informo que o Grupo Silvio Santos propõe à Prefeitura de
São Paulo vender terreno para o Parque do Bexiga por R$ 80 mil.
Ora, o Grupo
Silvio Santos enviou o ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do MDB,
em que afirma que está disposto a aceitar uma proposta de cerca de R$ 80
milhões pela venda de terreno para a construção do Parque Municipal do Rio
Bexiga. O documento é assinado pelo presidente do grupo, José Roberto dos
Santos Maciel.
O terreno de 11
mil metros quadrados está localizado na região central de São Paulo. Ele tem
sido objeto de disputa por mais de quatro décadas entre o Teatro Oficina e a
empresa do apresentador de TV, que pretendia construir no local três prédios de
uso comercial e residencial.
No documento em
que a “Folha”, o “Painel”, teve acesso, Maciel afirma que é de conhecimento
público que o grupo tinha projetos imobiliários no local, no entanto, escreve,
as disputas judiciais nos últimos anos consumiram o dispêndio de enormes
valores e adiaram a realização dos planos.
Por isso, diz o
texto, o grupo estaria disposto a aceitar o valor de R$ 80 milhões pelo espaço.
A gestão municipal agora deve avaliar a proposta. Instados a rever esse nosso
propósito, de construir no local, e considerando-se todos os investimentos
realizados, despesas incorridas e o potencial imobiliário construtivo, estamos
dispostos a considerar uma proposta de venda do referido terreno em torno de R$
80 milhões, diz o documento.
A apresentação
de uma proposta com valor específico pode representar mais um passo na evolução
da tratativa, já que o Grupo Silvio Santos sempre insistiu em seu propósito de
desenvolver um empreendimento imobiliário no local.
Em março, a
Justiça de São Paulo homologou um acordo de um bilhão de reais firmado entre o
Ministério Público, a Prefeitura e a UniNove, Universidade Nove de Julho,
segundo o qual 51 milhões seriam utilizados para a compra desse terreno.
A implantação
do parque era um sonho do diretor José Celso Martinez Corrêa, o Zé Celso,
fundador do Teatro Oficina, que faleceu em julho de 2023. Com o apoio de
intelectuais, artistas e políticos, o empreendimento imobiliário do dono do SBT
foi barrado na Justiça em órgãos de preservação do patrimônio.
E entidades da
sociedade civil, como a Associação de Proprietários e Protetores de Imóveis
Tombados e a Sociedade Amigos e Moradores de Cerqueira César, também encamparam
a luta pela instalação do parque”.
Avalio, caro
deputado Reis, prezado presidente Carlos Giannazi, que há um passo importante
nesta notícia, que é a disposição do Grupo Sílvio Santos em ceder o imóvel.
Outra coisa é o
valor, pois eu acho que a Prefeitura terá os elementos necessários para se
aquilatar qual o valor deste imóvel, que será destinado para um fim muito
importante para toda a cidade, especialmente aqueles que vivem na Bela Vista,
mas que está vizinha ao centro de São Paulo.
Observa-se, por
exemplo, que o Parque Augusta, ali na esquina da Rua Augusta com a Rua Caio
Prado Júnior, tem hoje uma presença de pessoas durante a semana, durante os
finais de semana, muito significativa.
E isto
significa, certamente, que, se for construído ali o Parque do Rio Bixiga,
haverá a utilização muito significativa de uma nova área verde em São Paulo,
que poderá proporcionar condições de bem-estar a todas as famílias que residem
naquelas imediações.
Eu, de pronto
aqui, não teria como avaliar se 80 milhões, solicitados agora pelo Grupo Sílvio
Santos, estão muito acima do real valor daquele imóvel. Mas especialistas nesta
área poderão avaliar para saber se o que Sílvio Santos está propondo está de
acordo com o valor real do terreno. E a Prefeitura, por outro lado, teria
algumas áreas à disposição, que poderiam eventualmente estar sendo consideradas
também pelo Grupo Sílvio Santos.
Então, eu
espero que logo, logo haja um entendimento e que a lei que cria o Parque do Rio
Bixiga... Eu sou um dos signatários, a vereadora Luna Zarattini é outra, e
diversos outros; acho que o próprio Reis também, quando vereador, foi coautor
desse projeto.
Eu espero que
logo, logo, ainda nesta gestão, possa o prefeito Ricardo Nunes atender a esse
apelo da comunidade do Bixiga, da Bela Vista e de todos aqueles que queremos
mais áreas verdes, e bem colocadas, para o lazer da população de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a
palavra, o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da
tribuna.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o público presente, o presidente
deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, cumprimentar todos os
funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil,
da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, e também todos aqueles e
aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.
Eu também estou
na torcida pelo Parque do Bixiga, que é uma discussão já há um bom tempo na
Câmara de São Paulo. Eu fui autor da lei que criou o Parque Municipal Morumbi
Sul, e agora a prefeitura está implantando o parque, na região do Campo Limpo.
Fiquei muito
feliz quando eu vi lá todo o trabalho que está sendo feito pela implantação do
Parque Municipal Morumbi Sul. E, muito em breve, queremos também que a
prefeitura possa implantar esse tão importante parque, que vem de uma luta de
muitos anos, que o Suplicy faz parte dela, o Zé Celso (in memoriam), e muitos
outros, que pode melhorar bastante aquela região do Centro de São Paulo, aquela
região da Bela Vista.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Eu quero
repercutir também, presidente Carlos Giannazi, agora presidente Suplicy, a
matéria que foi veiculada, pelo jornal “O Globo”, sobre a privatização da
Sabesp.
Aqui o governo
mandou um projeto para esta Casa, e os deputados acabaram votando. Debaixo do
spray de pimenta, debaixo do gás lacrimogênio, eles acabaram votando esse
famigerado projeto, sem ouvir a sociedade, sem ouvir o povo.
Mas parece que
a Câmara Municipal está mais próxima do povo. A Assembleia é muito distante do
povo. Por isso que eles passam o trator, não querem saber de nada. Não sei como
depois eles vão lá pedir voto para o povo, para continuar aqui.
Mas eles deviam
usar mais essa lógica, de ouvir a sociedade, de ouvir a população, para tomar
as atitudes. E não, tomar a atitude porque o governador determinou a eles, ser
empregado do governador.
Nós não estamos
aqui para ser empregados do governador. Nós somos empregados do povo. Então o
presidente, Milton Leite, presidente da Câmara Municipal, ele disse que projeto
que viabiliza a venda da Sabesp não tem votos para ser aprovado.
Após toda a
pressão feita pelo governo “Thorcísio”, porque ele está doido para bater o martelo
na privatização da Sabesp, o governo “Thorcísio”, aqui na Alesp, para a
aprovação do projeto de lei que autorizou a privatização da Sabesp, na Câmara
Municipal, essa proposta tem enfrentado dificuldades.
Ontem, em
matéria publicada pelo jornal “O Globo”, o presidente da Câmara Municipal,
nosso vereador, Milton “Milk”, admitiu que não há votos para aprovar o projeto
de lei que viabiliza a venda da empresa.
Milton Leite
disse ao jornal que há um desconforto dos vereadores com o projeto. Por quê?
Porque os vereadores estão próximos do povo. Então vai vender a Sabesp, e o
povo está falando para ele: “Olha, nós não queremos que venda”.
Como foi o
resultado da pesquisa do Datafolha, que disse que a população de São Paulo era
contra a privatização da Sabesp. E que, a permanecer esse desconforto, ele não
coloca o projeto em votação.
O próprio
presidente da Casa demonstra a sua contrariedade em relação à proposta de venda
da Sabesp. É que eu não sei se o governo aqui tem também emendas para dar para
os vereadores.
Porque eles
deram as emendas para os deputados, e os deputados correram e votaram a favor
do projeto. Eu acho que as emendas do “Thorcísio” não alcançam a vereança.
Não sei. Talvez
os cargos, as secretarias, o DER, Secretaria de Recursos Hídricos, talvez
alcancem. Mas, as emendas, eu acredito que não. Nós vamos entregar a Sabesp
para quem? Para quem vai ser vendida a Sabesp? Não se sabe, é o presidente da
Câmara que está dizendo.
Ele disse ainda
que é a favor da privatização - ele também é privatista -, mas não da forma
como o projeto está. A matéria relembra a rapidez e a forma atabalhoada com que
o projeto de lei foi aprovado aqui na Alesp, em apenas uma audiência pública.
O prefeito
Ricardo Nunes encaminhou à Câmara o projeto autorizando o município a firmar
novos contratos, convênios e acordos para o serviço de água e esgoto. É porque
a atual legislação determina que o município só pode fazer a concessão do
serviço... Porque a titularidade do serviço de água e esgoto é da prefeitura,
não é do estado.
Então, só pode
conceder para uma empresa pública, uma empresa do estado, uma empresa do
governo, uma empresa de economia mista, uma empresa com esse caráter público, e
não para uma empresa privada.
Segundo o
jornal, o projeto viabiliza a venda da empresa, uma vez que permite ao
município contratar a nova Sabesp para esse serviço, mas precisaria de 28 votos
favoráveis entre os 55 vereadores para ser aprovado. Olha, 28 votos. Aqui era
um mínimo de 48 e teve 62. Lá, com 28, está mais difícil do que aqui. O trator
não está passando lá, por enquanto.
Não sabemos o
que o governador “Thorcísio” vai disponibilizar depois, porque quem tem a
caneta na mão, cheia de tinta, sabe como é, né? A matéria informa que o governo
pretende tirar a privatização do papel em meados deste ano, mas, como há
contrariedade dos vereadores, a Câmara pode atrasar o calendário.
Então, essa é a
matéria da novela da privatização da Sabesp, que está se arrastando desde o ano
passado, desde quando chegou aqui o governador Tarcísio, com suas mudanças,
vindo do Rio de Janeiro, e se apossou aqui do nosso estado e vem com essa
novela da privatização da Sabesp, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis. Agora tem a palavra o deputado Lucas Bove.
(Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada
Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Vamos à lista suplementar. Primeiro,
Delegado Olim. (Pausa.) Segundo, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, de volta à
tribuna no dia de hoje, quero dizer que hoje é dia 4 de abril e até agora, Sr.
Presidente, o secretário Feder, a Secretaria da Educação, não publicou ainda o
decreto para pagar o ALE, que é o Adicional de Local de Exercício dos
professores, dos servidores da Educação de todo o estado de São Paulo.
O ALE é uma
complementação salarial que os profissionais da Educação recebem hoje,
principalmente por conta de escolas que são distantes, escolas onde tem lugares
mais violentos, onde a vulnerabilidade é maior. Então, os professores recebem
uma espécie de auxílio, uma pequena gratificação.
Mesmo assim, o
governo não pagou. São dois meses de atraso. Esse dinheiro faz diferença, faz
falta nos salários de milhares e milhares de servidores da Educação, de agentes
de organização escolar, de professoras e professores, de gestores. Todos são
penalizados por esse atraso, simplesmente porque o governo não publicou um
decreto.
Tenho aqui,
inclusive, saiu uma matéria na “Folha de S. Paulo”: “Gestão Tarcísio deixa de
pagar adicional para professores em escolas vulneráveis”. É uma matéria de hoje
da “Folha de S. Paulo”, e ontem saiu uma outra matéria também na TV Globo, no
SPTV2, uma matéria extensa mostrando exatamente isso, esse calote do ALE.
Eu duvido, ele
diz que está reorganizando o ALE, que ele ainda vai publicar o decreto. Eu
duvido. Se isso acontecesse com os salários dos deputados, qual seria a reação
dos deputados?
Se isso
acontecesse com os salários dos juízes e desembargadores do Tribunal de
Justiça, se isso acontecesse com os salários dos promotores e procuradores do
Ministério Público, se isso acontecesse lá com a PGE com os salários dos
procuradores do estado, qual seria a reação desses segmentos profissionais?
Mas não, eles
estão fazendo isso com os profissionais da Educação, que estão já com os
salários arrochados, defasados. Muitos professores pegaram carga de aula menor,
muitos professores estão com os pagamentos atrasados ou reduzidos. Além disso,
tem a falta do pagamento do ALE. O ALE foi suspenso, isso é grave, é um atento
à dignidade humana ao direito trabalhista dos profissionais da Educação.
Então, Sr. Presidente, nós estamos
denunciando isso já há um bom tempo, exigindo que o decreto seja imediatamente
publicado, que haja a publicação de uma folha suplementar e que esse pagamento
seja feito de forma retroativa, porque são dois meses já sem o pagamento do
ALE, desse adicional.
Nem são todas
as escolas que têm direito, infelizmente, a esse adicional. Nós defendemos que
sim, todas as escolas se enquadram nos critérios estabelecidos para a concessão
desse ALE.
O governo disse
que vai expandir agora para as escolas quilombolas, escolas indígenas, isso já
deveria ter sido feito há muito tempo, Sr.
Presidente. Eu fiz várias denúncias aqui em relação às escolas de
Bombas, que são duas escolas - duas extensões de uma escola estadual, na
verdade, do município de Iporanga -, onde os professores caminham por dez
quilômetros durante horas numa trilha muito difícil, que tem serpentes, quando
chove tem muito barro. Os professores sofrem muito e trabalham em condições extremamente
precárias nessas duas escolas.
Até agora... Eu
já estou há três, quatro anos vindo aqui à tribuna, fazendo ofícios, fazendo
pedidos à Secretaria de Educação, e nunca eles receberam o ALE. Vão ter que
receber. Se o governo vai realmente incluir as escolas quilombolas, essas
escolas de Iporanga, Bombas de cima e Bombas de baixo, vão ter que receber o
ALE, Sr. Presidente.
E mais: nós
também estamos exigindo que os agentes de organização escolar tenham o mesmo
valor do ALE dos professores e dos diretores, das diretoras, porque eles também
estão lá na escola, eles ficam o dia todo.
Eles têm o
mesmo direito de receber o mesmo valor e não um valor reduzido. Então, mais uma
vez, Sr. Presidente, nós
queremos repudiar esse comportamento do secretário Renato Feder, dessa
secretaria que está destruindo a Educação do estado de São
Paulo.
Nós estamos
vivendo o genocídio da Educação: professores sem ALE; professores sem aulas;
professores sem salários; a máfia das plataformas digitais, que estão acabando
com a autonomia pedagógica dos nossos professores; professores de categoria “O”
sem direito ao Iamspe e ao INSS, porque o governo não está dando explicações
sobre para onde ele está enviando o dinheiro que ele desconta nos holerites dos
professores de categoria “O”, que são mais de 100 mil professores nessa
situação; escolas sem material, escolas sem climatizadores, sem aparelhos de ar
condicionado.
Nós tivemos
agora no início do ano, deputado Reis, 30 mil professores demitidos. Foi a
maior demissão em massa do funcionalismo público da história do Brasil, não de São
Paulo. Trinta mil,
de uma vez só, ficaram desempregados.
São professores
com 20, 30 anos de experiência que ficaram de fora, porque o governo mudou os
critérios na atribuição de aula, então esses professores foram todos
penalizados e os que conseguiram aulas também conseguiram em outras escolas.
Então, houve um
desmonte dos quadros de professores das escolas estaduais. Essas escolas estão
tendo que reconstruir os seus projetos pedagógicos com novos professores,
porque o processo de atribuição de aulas destruiu uma boa parte da nossa rede
estadual de ensino. Então, é isso que vem acontecendo, mas nós exigimos que o
ALE seja pago em caráter de extrema urgência, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Reis,
eu inverto com Vossa Excelência. Seria eu, mas, para facilitar, primeiro o
deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente
Suplicy, eu retorno a esta tribuna para repercutir matéria da “Carta Capital”,
que fala dos assessores, do exército de assessores da Secretaria de Segurança
Pública, que é maior do que o efetivo da Polícia Militar em cerca de 91% da
cidade de São Paulo, o efetivo que o secretário levou para cuidar da Secretaria
de Segurança Pública.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Eu até tenho
dito que a Secretaria não é mais de Segurança Pública, e sim uma secretaria da
Polícia Militar. Teríamos que criar a Secretaria da Polícia Civil, não é?
Agora, a matéria diz que lá tem mais policiais militares do que em 91% da
cidade de São Paulo.
Bom, é fato que
há muito que a gente vai analisando que o Estado, a Secretaria de Segurança
Pública está reduzindo os efetivos nas cidades do interior. A gente percebe
isso.
“Guilherme
Derrite tem a sua disposição efetivo de assessores policiais militares que
supera o contingente empregado pela Polícia Militar em quase 600 municípios
paulistas. Levantamento obtido pelo jornal ‘Folha de São Paulo’ indica que
Guilherme Derrite tinha, em novembro passado, 241 auxiliares PMs, esse é o
número mais recente sobre o staff do secretário. Um ano antes, 183 policiais
desempenhavam essa função.
Apenas 57 das
645 cidades paulistas têm um contingente superior ao exército de capitães de
Derrite, segundo dados levantados pela reportagem, por meio da Lei de Acesso à
Informação. Antes, as assessorias incluíam apenas militares responsáveis pela
segurança do secretário, de seus familiares e da sede da pasta”.
Está correto. O
secretário tem que ter segurança, tem que ter escolta. Não é? Isso não está
errado. Porque imagina, com toda essa operação que ele fez, a Operação Verão, e
agora a Operação Outono, depois vem a Operação Inverno, depois a Operação
Primavera, imagine sem ter segurança, os riscos que o secretário corre.
Então. ele sim,
tem que ter segurança, a família dele tem que ter segurança, como tem o
governador, o prefeito de São Paulo, o presidente da Câmara Municipal.
Há um efetivo
de mais de mil policiais para cuidar dessas questões, do Tribunal de Justiça,
da própria Assembleia Legislativa. Agora, ele deu uma encorpada maior do que os
antigos secretários, para ter essa quantidade de policiais naquele prédio ali da
Secretaria de Segurança Pública. Na gestão Tarcísio de Freitas, porém, os
policiais militares foram nomeados para funções diversas, incluindo
especialista em postagem de imagem nas redes sociais.
Esse é o
problema. O secretário, ele é da internet. Ele é da rede social, então ele
precisa de gente para ficar filmando ele. Não é cuidar da segurança dele, é o
que está dizendo a matéria. Onde ele vai, vai todo mundo filmando, em tempo
real.
Eu até acho que
quando aprovar o projeto que eu apresentei aqui, deputado Carlos Giannazi, onde
todos vão ter que usar uma câmera, ele não vai precisar mais disso, porque ele
vai estar com a câmera no corpo.
O secretário
vai estar com a câmera no corpo, o governador vai estar com a câmera, o
desembargador, os deputados, as deputadas. Por exemplo, hoje estou eu, o
deputado Carlos Giannazi e o deputado Eduardo Suplicy. Onde estão os demais
deputados? Com a câmera era possível em tempo real a gente saber onde cada um
está, o que está fazendo, onde está fazendo.
Então, essa é a
ideia das câmeras para todo o funcionalismo público. E lá eu vi no
“Metrópolis”, lá na matéria, as pessoas. Teve um lá que escreveu: “Começa pelo
senhor”. Não, vai começar por mim mesmo. Vai começar por mim, eu vou ser o
primeiro. Assim que a lei for aprovada e sancionada, eu vou ser o primeiro a
sair com a câmera, a usar ela, porque é para todos.
A câmera
corporal para o funcionalismo público é para todos, até o governador, o
desembargador, o procurador de justiça, esses que a gente precisa acompanhar o
que que eles estão fazendo.
Então nós vamos
acompanhar em tempo real. Vamos acompanhar ali “full time”. Então a notícia
traz isso, que houve um aumento porque tem essas pessoas que são especialista
em postagens, em imagens nas redes sociais, tipo de serviço que prevê
gratificações extras.
Ao todo, o
estado de São Paulo conta com 13 assessorias. Em novembro passado, eram mais de
900 policiais que faziam a segurança dos prédios e de agentes públicos da
Prefeitura da Capital, do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, da
Câmara Municipal.
Em outra ponta,
o secretário prepara um projeto de lei que pode aposentar 40% da cúpula da PM
que resiste ao avanço da politização nos principais postos da corporação,
segundo revelou a “Folha”. É que aqueles coronéis mais, vamos dizer assim,
experientes também não são a favor desse negócio de ficar filmando, de rede
social, porque isso não é coisa de polícia.
Isso não é
atividade de polícia. Esses ele quer mandar para a reserva. Atualmente o
oficial é obrigado a ir para a reserva quando atinge 62 anos ou ao completar
cinco anos no posto de coronel.
O projeto então
altera a regra para permitir a transferência para a reserva de oficiais que
tiverem ao menos dois anos no posto e que tenham sido declarados aspirantes em
data anterior ao comandante geral ou subcomandante.
Enquanto houve
aumento na equipe de auxiliares de Derrite, o restante do Estado viu o efetivo
da PM diminuir praticamente em todas regiões, incluindo a Baixada Santista,
alvo da Operação Verão.
Lá, o efetivo
caiu de 3.054 PMs, em novembro de 2022, para 2.902, ao final de 2023, uma
redução de cinco por cento. Só no batalhão de Santos, que é o 6º BPM/I, o corte
foi de dez por cento.
Então eu não
sou contra que o secretário tenha a sua escolta, tenha a sua segurança, que o
prefeito de São Paulo tenha, que o presidente da Assembleia tenha, que o
governador... Eu acho que eles têm direito sim a essa segurança, essa escolta,
mas o erro é só cuidar deles e não cuidar do povo.
Tem que ter
segurança para eles, mas tem que ter segurança para o povo. Os concursos já
teriam que ter sido feitos, os policiais já deveriam ter sido contratados e
essa recomposição do efetivo já deveria ter sido feita desde quando o
governador sentou na cadeira, porque ele fica culpando o governo anterior.
“Ah, mas eu
sentei agora”, mas já está no décimo quinto, estamos indo para o décimo sexto
mês e as coisas não acontecem. A segurança deles está garantida? Está. Nós
precisamos que se garanta a segurança do nosso povo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra
o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Carlos Giannazi, há uma matéria hoje
bastante significativa na “Folha de S. Paulo” sobre o acolhimento a moradores
de rua com transtornos mentais e o uso de drogas que, segundo um estudo, está
com diversas falhas. Matéria de Mariana Zylberkan.
Os serviços
sociais voltados aos moradores de rua, na cidade de São Paulo, têm falhas
principalmente em relação ao atendimento de perfis mais complexos. Esse grupo
inclui pessoas que sofrem de transtornos mentais ou que têm histórico de uso
abusivo de álcool e drogas, considerado o público mais resistente a acolhimento
e, portanto, mais frequente nas ruas.
A conclusão
consta em relatório elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas,
contratada no final do ano passado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes para
avaliar as políticas municipais direcionadas aos sem-teto. O estudo embasa um
projeto piloto da Prefeitura para criar novo modelo de gestão dos serviços.
O atendimento a
públicos que fogem à média da população em situação de rua, tais como crianças,
adolescentes ou pessoas com questões agravadas de saúde mental, que fazem uso
abusivo de substâncias psicoativas, ou ainda estratégias criadas para
intervenções em territórios específicos ficam prejudicados, diz o documento da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.
A falha está no
modelo de contratação praticado pelo poder municipal, em que os incentivos são
para o atendimento padronizado, induzindo um baixo nível de customização do
atendimento, segundo os pesquisadores da Fipe.
Na rede
assistencial, pessoas com histórico de violência e consumo de drogas e álcool
são marcadas em uma lista de restritos e deixam de ser atendidas nos
equipamentos, segundo o secretário executivo de produtos estratégicos Edson
Ortega, responsável, dentro da gestão municipal, pelo tema Cracolândia.
É preciso criar
uma nova forma de lidar com esse público, seja em uma ala ou dormitório
separado, por exemplo. As entidades contratadas têm que ter melhores condições
de lidar com esses públicos mais complexos, diz o secretário.
Segundo ele, o
projeto piloto não prevê, necessariamente, a criação de um novo serviço, mas a
elaboração de mecanismo dentro da rede assistencial de como lidar com pessoas
que fogem do perfil comum de acolhidos.
Candidato à
reeleição no pleito previsto para outubro, neste ano, Nunes deve enfrentar
questionamento sobre o aumento da “pop rua” nos últimos anos, na cidade. A
presença de pessoas vivendo nas ruas foi considerada uma questão para 93% dos
moradores do centro da cidade de São Paulo, muito acima da média, 68%
registrado nas demais regiões da Capital, apontou pesquisa Datafolha sobre os
problemas e prioridades do município no último dia 16.
Ortega afirmou
que a melhora no atendimento a esse perfil, chamado por ele de “complexo”, é
tema de conversas desde o fim do ano passado com as entidades contratadas pelo
município para prestar o serviço.
Os gestores
argumentam que as pessoas classificadas como “restritas” causam desordens nos
centros de acolhida e provocam conflitos com os demais frequentadores. “E,
dessa forma, não atendemos quem está na rua e fica pouco tempo nos
equipamentos,” diz Ortega.
Apesar de o
perfil em questão ser mais frequente na Cracolândia, o nome da cena aberta de
uso de drogas no centro de São Paulo, o projeto piloto irá se estender a
moradores de rua de toda a cidade. O secretário reconhece falhas no atendimento
à população: “É possível avançar mais para ter mais sucesso”, diz.
O senso da
população de rua divulgado pela prefeitura em janeiro de 2022 apontou que em
2021 60% dos entrevistados afirmaram preferir as calçadas aos centros de
acolhimento. A mesma resposta foi dada por 52% da população abordada em 2019.
A dependência
de álcool e outras drogas foi apontada por 29,5% dos entrevistados como o
principal motivo para estarem nas ruas, à frente de perda de trabalho e renda,
declarado por 28,4 por cento.
Em primeiro
lugar, os conflitos familiares foram citados por 34,7 por cento. Outro problema
no atendimento aos moradores de rua apontado no relatório da Fipe é a falta de
metas em relação à chamada “saída qualificada”, quando os beneficiários do
serviço recuperam a autonomia e deixam as ruas ou os centros de acolhida.
Segundo o estudo, os pagamentos às entidades contratadas pela
Prefeitura devem estar atrelados a uma taxa de sucesso por ano, um percentual
de pessoas atendidas que conquistam a capacidade de gerar renda e manter seu
sustento. Atualmente, os repasses são feitos mediante os atendimentos.
Em cálculo preliminar, o relatório apontou que, em 2023, a
gestão municipal gastou, em média, R$ 16.428,17 por vaga ou unidade de
atendimentos a moradores de rua, o que representou custo de R$ 656,2 milhões
dividido em 35 serviços e programas nas áreas de assistência social, saúde e
habitação.
Não há também, segundo os pesquisadores da Fipe, um padrão na
tabulação de informações dos atendimentos e nem o compartilhamento em um
sistema único. "Na assistência social, os vários sistemas existentes, seu
funcionamento baseado na lógica do registro de atividades e as mudanças de
sistema de registros, deixaram sob a discricionariedade de cada unidade de
atendimento o registro da pessoa ou do caso atendido", diz trecho do
relatório.
O estudo sugeriu que a gestão municipal inclua entre os
indicadores a serem avaliados na prestação de serviços o aumento da renda e do
nível de escolaridade, o restabelecimento de vínculos familiares, a
qualificação profissional, a redução de uso de drogas e álcool, a regularização
de documentos pessoais e a autonomia de moradia.
O projeto, além disso, prevê a criação de parâmetros
condicionantes a parte dos repasses às entidades, como a razão entre o número
de atendidos e de pessoas que deixaram as ruas, número de atendidos que
retornaram para as calçadas, entre outros.
Eu quero
acrescentar que, para a solução dos moradores em situação de rua, segundo a
própria avaliação deles, será muito transformada no dia que se estabelecer a
renda básica de cidadania universal para toda a população.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Encerrado o
Pequeno Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o
deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Como vice-líder do PL,
falar pelo Art. 82, por gentileza.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não,
deputado Conte Lopes. Com a palavra pelo Art. 82 do Regimento Interno.
O
SR. CONTE LOPES - PL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última
segunda-feira, estivemos no Palácio dos Bandeirantes, em uma reunião com o
governador Tarcísio de Freitas e com toda a base.
O governador,
demonstrando o trabalho que está fazendo junto ao Governo do Estado de São
Paulo... A melhora da Segurança, a ferrovia Campinas-São Paulo, o túnel
Santos-Guarujá. Demonstrando realmente que está trabalhando muito por São Paulo
e está havendo uma boa receptividade da população.
Nas pesquisas,
o nosso governador está muito benquisto. Às vezes alguns até falam, já se
precipitam: “Olhe o nosso presidente”. A gente sabe que não é bem assim. Tem
hoje mais trabalho, não é verdade? Mas não deixa dúvida de que ele está
trabalhando, está batalhando.
A gente vê
alguns erros do governo federal, por exemplo. O governo federal importa leite
da Argentina, do Uruguai, da Nova Zelândia, que lá é subsidiado, chega aqui
pela metade do preço e praticamente ferra os produtores de leite do Brasil.
Então, vejam, o
próprio Zema lá em Minas Gerais, semana passada, se reuniu com os produtores de
leite para tentar resolver esse problema, que estão falindo, e é o pessoal até
que o PT apoia, o pequeno produtor.
Estão sofrendo,
estão parando de trabalhar porque ninguém consegue suportar a importação do
leite que vem, o que se paga e o que se recebe, é impossível. Então são erros
que estão acontecendo, que deveriam ser melhor analisados.
Mas aqui, com
relação ao governo de São Paulo, acabou a Operação Verão. Bom, primeiramente,
como policial há mais de 50 anos, eu acho que a gente nunca usou esse nome
“operação”.
Acho que a
polícia tem que estar trabalhando onde o crime está. Precisou descer para a
Baixada? Desça. Precisa ir para Campinas? Vai. Para a zona norte, zona leste,
isso é o trabalho da polícia.
E, obviamente,
quando o governador e o secretário Derrite mandam mais 340 homens para o
litoral, deve melhorar o policiamento lá. A gente vê muitas críticas aqui sobre
a operação da polícia no litoral, só que o litoral estava dominado pelo crime,
a bandidagem tinha tomado conta, a bandidagem estava matando policiais
aposentados, até desarmados, por matar. Matam por matar. Não é verdade? Então é
necessária a atuação, é necessário que realmente se favoreça o trabalho da
polícia.
São Paulo não é
o Rio de Janeiro. Nós vimos semana passada, no Rio de Janeiro, um camarada que
morreu, ele, a mulher e um bebezinho de sete meses. O que fez o cara? O cara
simplesmente deu uma de policial, que ele era policial militar, e ligou para o
traficante para entregar um dedo duro, um informante da polícia.
O traficante...
Até entenderam, pagaram R$ 11 mil e marcaram que ele fosse receber os outros.
Ele começou a cobrar para receber os outros, que o resto dos amigos dele, da
polícia, estavam cobrando.
Aí o bandido
descobriu que ele não era policial porcaria nenhuma e ele deve ter ido com a
mulher e com o filhinho de sete meses, acreditando que os bandidos iam ficar
com dó dele, só pode ser isso. O que os bandidos fizeram? Mataram ele, a mulher
e o bebê de sete meses. Bandido é assim.
Então não
adianta a gente ouvir mãe de bandido, mulher de bandido. Não adianta. Primeiro,
não vale nada, não vai entrar nos autos, em nenhum julgamento o juiz vai chamar
a mulher de bandido, o pai, o avô, isso não tem nada a ver, quem participou da
ocorrência.
“Ah, estamos
denunciando não sei o quê”. Não, denuncia, chama aqui e vamos denunciar. Na
verdade, na Baixada, a polícia agiu e o povo gostou, o povo aplaudiu. Qual é o
povo? O cidadão de bem, o trabalhador, o
sorveteiro, o comerciante, o morador da Baixada, que tempos atrás estava à
mercê do crime.
E a polícia tem
que continuar trabalhando lá, porque tem muito bandido no litoral ainda,
principalmente através do Porto de Santos, que não consegue impedir o tráfico
de drogas. Está na hora de melhorar aquilo lá.
Agradeço, Sr.
Presidente.
Obrigado.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Você pode me conceder a palavra
pelo Art. 82?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra
o deputado Donato pelo Art. 82 do Regimento Interno.
O
SR. DONATO - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos
acompanham pelas redes sociais da Alesp, o que me traz aqui é uma indignação
com a postura da CDHU, essa companhia estadual responsável pelos projetos
habitacionais do Estado.
Eu tenho
apresentado algumas demandas, não minhas, naturalmente, do povo que a gente
procura representar bem. E, infelizmente, a gente tem um descaso grande.
Eu já estive na
CDHU em uma reunião muito ruim, no fim do ano passado, com o presidente
Iapequino, sobre uma área, que é a Vila Nova Esperança, ali no Butantã, que tem
uma ação, um TAC antigo, de 2013, que previa a reintegração da área, um TAC
promovido pelo Ministério Público do Meio Ambiente.
Depois de
muitas conversas, negociações, o próprio Ministério Público do Meio Ambiente
recuou da sua posição de retirada das famílias e pediu, com o parecer do Caex,
que é o órgão técnico do Ministério Público, a urbanização da área, e não a
retirada das famílias. Mas o CDHU insiste nessa política de retirada das
famílias, de forçar uma adesão a um programa habitacional de CDHU.
Enfim, a gente
continua batalhando. Estivemos novamente no Ministério Público esta semana,
estaremos com a Procuradoria Geral do Estado, pedimos reunião na Secretaria do
Meio Ambiente. E vamos continuar defendendo a demanda dessas famílias lá da
Vila Nova Esperança, no Butantã.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Eu também estou
acompanhando a situação de São Sebastião, presidente. Estive lá há alguns dias,
acompanhado e ciceroneado pelo Fernando Puga, que é uma grande liderança,
grande referência, pessoa com muito espírito público, muito comprometida com a
cidade, e principalmente com aqueles mais pobres. E a gente vê que São
Sebastião, é evidente, teve avanços da ação do governo do Estado, mas não é
tudo aquilo que está na propaganda do governo.
Tem muita gente
que ficou para trás. Tem dezenas de famílias na Vila de Passagem, ali na
Topolândia, em condições subumanas de habitação. São residências provisórias,
que no calor é impossível ficar dentro, num ambiente insalubre: tem surto de
sarna nas crianças, tem uma série de problemas.
E um abandono,
tanto por parte da Prefeitura de São Sebastião, e uma falta de perspectiva da
moradia definitiva. Apesar de o Estado ter construído alguns conjuntos
habitacionais na Baleia Verde e num outro território ali, existem apartamentos
vazios e existem pessoas em condições subumanas.
A gente está
pedindo uma reunião com o CDHU para discutir sobre isto: qual a perspectiva
para aquelas famílias? E sem resposta. Já pedimos essa reunião há muito tempo,
e não tem agenda. Eu não tenho nenhum prazer em falar com o Sr. Iapequino;
queria dizer bem claro aqui.
Não tenho
nenhum prazer em falar com ele. Mas eu tenho a obrigação de representar o povo
que precisa ter um diálogo com o CDHU. E eu vou lá, eu quero poder estar
conversando com o Sr. Iapequino, não para tomar cafezinho, não para tapinha nas
costas, mas para resolver problemas da população. Infelizmente, ele não me
atende; vou ter que ir a instâncias superiores e fazer essa denúncia aqui,
nesta tribuna.
Da mesma forma,
lá no próprio município de São Sebastião, tem uma área de risco muito grave,
que se chama Morro do Esquimó, com centenas de famílias em condições precárias
e sem nenhum atendimento.
Isso não
aparece na propaganda do governo do Estado. Estive lá: a situação de fato é
muito precária e precisa de uma intervenção do governo do Estado, inclusive
para evitar tragédias maiores.
Lá na Vila
Açaí, estão se fazendo encostas, tem a sirene. Lá foi o acidente mais grave.
Mas tem outras áreas de São Sebastião que podem sofrer acidentes parecidos. O
Morro do Esquimó é uma delas. E a gente não vê a ação do Estado, nem da
prefeitura.
Então, a gente
quer fazer esse alerta público aqui e cobrar que o CDHU possa nos receber para
discutirmos questões concretas da população. Na última vez em que estive lá,
por exemplo, levei moradores do conjunto do CDHU do Valo Velho, ali na
periferia sul de São Paulo, divisa com Itapecerica, praticamente.
Tem problemas
de manutenção no prédio; o CDHU argumenta que não é de responsabilidade deles,
os prédios são antigos. Mas eles se comprometeram a fazer uma vistoria técnica.
São seis meses já, e até hoje nada de vistoria técnica, nenhum retorno.
Então, essa
postura é lamentável, é uma postura de quem não tem espírito público, de quem
não merece estar ocupando esse espaço, em qualquer governo. E o curioso é que é
a mesma turma que estava no governo passado.
O presidente
virou diretor, e o diretor virou presidente do CDHU. Teve uma dança das
cadeiras das mesmas pessoas. E eu lamento que as práticas continuem muito
ruins.
A gente está
aqui para dar ciência a esta Assembleia e dizer que a gente não vai desistir,
vai ficar em cima. Porque a população precisa de respostas, mesmo que seja um
“não”, mas um “não” bem explicado.
Isso é o mínimo
a que a população tem direito. Mas ela tem direito a uma vida digna. E a gente
vai continuar lutando para que o órgão que cuida da Moradia em São Paulo pense
na moradia das pessoas que precisam dela.
É isso, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos
as palavras do nobre deputado Donato. Passamos ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.)
Nobre deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Nobre deputado Gerson Pessoa. (Pausa.)
Nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o prazo
regimental de 10 minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão
sobre a população em situação de rua na cidade de São Paulo.
Segundo
estimativa do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em
Situação de Rua, feito pela Universidade Federal de Minas Gerais, pelo
organismo Polos, há 68 mil 184 pessoas em situação de rua na cidade de São
Paulo, um crescimento altíssimo nos últimos anos.
É necessário
proporcionar possibilidades de superação da situação de rua. Isso acontece por
meio da intersetorialidade e transversalidade.
Assim, eu
defendo principalmente políticas de transferência de renda, como a renda básica
de cidadania universal e incondicional, que já é lei e, quando aplicada, trará
autonomia e liberdade real às pessoas.
Acredito também
em políticas voltadas à moradia e empregabilidade. Os dados do Censo do IBGE
apontaram 675,8 mil imóveis sem ocupação permanente na cidade, 10 vezes mais do
que pessoas em situação de rua. É de extrema urgência que se invista em moradia
para pessoas sem lar e em moradias precárias. Além disso, há muitas denúncias
de violação dos direitos das pessoas em situação de rua.
Como, por
exemplo, a retirada de barracas e outros pertences, conhecida como “rapa”.
Também há muitas denúncias sobre as condições dos Centros de Acolhida da
Prefeitura. Meu mandato tem recebido com frequências essas denúncias. Junto à
minha equipe, tenho procurado fiscalizar os serviços, e dar suporte às pessoas
vítimas de violações.
Também tenho
acompanhado a implementação da decisão do ministro Alexandre de Moraes,
referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que ordenou a proibição
de remoções forçadas de pessoas em situação de rua, e de seus bens e pertences
pessoais.
Essa decisão
veio a partir da APDF 976 que, no pedido central, requereu que o Supremo
Tribunal Federal determine, aos três níveis de governo, federal, estaduais e
municipais, e aos demais poderes, que adotem providências para atender a
população que vive de forma desumana nas ruas.
Durante os meus
mandatos na Câmara Municipal de São Paulo, desenvolvi cinco projetos de lei
direcionados à população em situação de rua, com alguns aprovados e outros em
tramitação.
Na Câmara
Municipal, pude aprovar a Lei nº 17.252, de 2019, referente ao PL 145, de 2018,
que “Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e
institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em
Situação de Rua”.
Trata-se de
legislação que aborda diversos temas, como Assistência Social, Direitos
Humanos, Moradia, Saúde, Trabalho e Renda, Educação, Criança e Adolescente,
Participação Social, Zeladoria Urbana, Violações de Direitos, e diversas
políticas transversais, como a criação de banheiros, bebedouros, por exemplo.
Foi
recentemente regulamentada, mas ainda não foi implementada. Tenho acompanhado
para que a Prefeitura cumpra essa importante lei. Destaque para a cota de 2% de
pessoas em situação de rua nas vagas de emprego encontradas com a prefeitura
com mais de 120 dias.
Também a Lei nº
17.923, de 2023, PL 253, de 2021, dispõe sobre a política municipal de atenção
às crianças e adolescentes em situação de rua e na rua da cidade de São Paulo.
Esta lei segue ainda sem regulamentação.
Também a Lei nº
17.196, de 2019, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para
incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia Municipal de Luta
da População em Situação de Rua.
E temos
projetos em tramitação na Câmara, como o 26, de 2017, que apresentei junto com
Juliana Cardoso, Alessandro Guedes, Soninha Francine, Luana Alves, Erika
Hilton, Silvia da Bancada Feminista e Luna Zarattini, que dispõe sobre os
procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a
realização de ações de zeladoria urbana. Aprovada em primeira votação, feita a
minuta do texto substitutivo juntamente com os movimentos, a DPE e o MP,
aguardando diálogo com o Executivo.
E o PL 49, de
2021, com Toninho Vespoli, que dispõe sobre a proibição de artifícios
arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaços
públicos, ou capazes de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física
em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração
pública municipal direta, autárquica ou fundacional. Também o Projeto de lei nº
49, de 2021, já foi aprovado em primeira votação, aguardando diálogo com o
Executivo.
Na Alesp, tenho
feito parte de cinco frentes parlamentares: pela implementação da renda básica
de cidadania junto ao governo federal, em busca da renda básica universal e
incondicional, juntamente com a deputada Marina; a Frente Parlamentar em Defesa
da População em Situação de Rua, em que estamos analisando propostas a serem
apresentadas, além de cobrar a regulamentação da Lei 16.544, Política Estadual
de Atenção Específica para a População em Situação de Rua; e a Frente
Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, em que um dos pontos
abordados é a questão da cannabis medicinal como forma da superação da
dependência do crack, por exemplo.
Meu esforço
junto ao governo federal tem sido com respeito ao grupo de trabalho para a
transição e implementação da renda básica de cidadania. Após a minha sugestão,
o presidente Lula criou um grupo de trabalho que tem se reunido para avaliar a
melhor forma de implantação da RBC. Este grupo de trabalho tem agido em
conjunto com a Frente Parlamentar Estadual.
Além disso, no
âmbito federal, estou acompanhando a recente Lei nº 14.821, de 2024, Política
de Trabalho Digno e Cidadania, e a Lei nº 14.489, de 22, a alteração do
Estatuto das Cidades, que combate a arquitetura hostil, conhecida como “Lei
Padre Júlio Lancellotti”.
Estudo do
Instituto Fome Zero de março de 2024 mostra que 13 milhões de pessoas deixaram
de passar fome no Brasil e 20 milhões de pessoas deixaram de sofrer de
insegurança alimentar moderada em 2023, o que significa uma redução de 30% da
insegurança alimentar total - grave mais moderada - no país.
Entretanto,
ainda há 20 milhões de brasileiros no mapa da fome. O “Bolsa Família” tem
ajudado na diminuição desses dados. Tenho a convicção de que a renda básica de
cidadania constitui uma ferramenta que acelerará a redução da fome em nosso
País.
Eu estive em
visita ao projeto “Pão do Povo da Rua” no dia 21 de março último, a convite da
Katiuska, Ricardo Frúgoli e Ricardo Mendes. Trata-se de um projeto que oferta
alimentação e capacitação, com geração de trabalho, emprego e renda para
pessoas em situação de rua. Considerei o projeto formidável, porque atua
fortemente no combate à fome e na capacitação de pessoas em situação de rua.
Duzentos e
oitenta pessoas têm sido capacitadas por ano, nas áreas de panificação e
confeitaria. Trinta trabalhadores fixos, a maioria com trajetória de rua, e,
por mês, o projeto tem entregue 22 mil cafés da manhã, 11,7 mil almoços, em
parceria com o projeto “Rede Cozinha Escola”, com kits para o jantar e cestas
básicas.
Só para
conferir, esse projeto entrega 22 mil cafés da manhã, 11,7 mil almoços, em
parceria com o projeto “Rede Cozinha Escola” e kits para jantar e cestas
básicas. Amanhã eu apresentarei um relato da primeira reunião do grupo de
trabalho pela implementação da renda básica, em conjunto com a Frente
Parlamentar pela Renda Básica e com o conselheiro.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos a
palavra o nobre deputado Suplicy.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de
utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela Liderança do Psol.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem,
nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de
cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
deputado Conte Lopes, hoje é dia quatro de abril. Até o exato momento, o
governador Tarcísio de Freitas afronta a legislação, não encaminhando, Sr. Presidente, o reajuste da
data-base dos servidores do estado de São Paulo, afrontando a lei estadual
aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa, a Lei nº 12.391, de 2006,
e afronta e viola também o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os
entes federativos a darem a reposição das perdas inflacionárias para os seus
respectivos servidores públicos.
Então, o
governador está afrontando, violando duas leis, a lei estadual que eu acabei de
citar, aprovada inclusive aqui no plenário da Assembleia Legislativa, em 2006,
e o Art. 37 da Constituição Federal.
Então, a
data-base do funcionalismo estadual é no dia primeiro de março. Nós já estamos
no dia quatro de abril, e até agora não teve nenhum tipo de reajuste. O
governador não sinalizou, não apresentou o reajuste do funcionalismo público
como um todo, do estado de São Paulo.
E também, Sr. Presidente, o governo faz o mesmo
com o Piso Nacional do Magistério aqui de São Paulo. Há uma lei aprovada em
2008, no Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República na época,
e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Me refiro aqui
a Lei Federal nº 11.738, que é a lei do Piso Nacional, e houve o reajuste agora
em janeiro. E o governo estadual não deu ainda o reajuste para o Magistério
estadual, que continua com os salários defasados e arrochados, presidente.
Então, são duas
afrontas à legislação. A data-base, que foi no dia primeiro de março. Repito,
hoje é dia quatro de abril. Até agora nada. O governador não apresentou o
reajuste de, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias. De um outro
lado, o piso nacional. O governo não deu o piso ainda, não pagou o piso que já
foi reajustado em janeiro, Sr. Presidente.
Então são
quatro meses já, três, quatro meses que nós não temos o reajuste do piso do
Magistério, que devem ser estendidos esses reajustes que eu citei aos
aposentados e pensionistas que estão amargando também a defasagem nos seus
proventos e nas suas pensões, nas suas aposentadorias e nas suas pensões.
Então, agora eu
acionei já o Ministério Público Estadual, eu já acionei o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo porque o governo está cometendo improbidade administrativa.
Ele está
afrontando a legislação. Ele está cometendo um crime, na verdade, não cumprindo
essa legislação. Nem a data-base do funcionalismo como um todo e nem o reajuste
do piso nacional.
Então eu queria
fazer esse registro, Sr. Presidente, que eu já acionei o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e também o Ministério Público Estadual para pressionar,
para obrigar o governo estadual a dar o reajuste salarial de todos os servidores
do estado de São Paulo.
Espero que
tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas tomem as providências
cabíveis contra essa omissão. O governo está prevaricando. O governo, repito,
comete crime de responsabilidade.
Também, Sr.
Presidente, eu quero cobrar do governo estadual que ele faça o encaminhamento,
em caráter de extrema urgência, do projeto de lei complementar que vai
regulamentar a PEC que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa.
Era a PEC 2,
que virou a Emenda Constitucional nº 51, isso em 2022, que regulamenta, na
verdade, a Polícia Penal. Nós, inicialmente, em 2019, tivemos a aprovação da
Polícia Penal, da PEC da Polícia Penal no Congresso Nacional, que virou a
Emenda nº 104, de 2019.
Em seguida, os
estados se organizaram e aprovaram as suas respectivas polícias penais,
regulamentaram, primeiro, mudando as suas respectivas Constituições Estaduais
e, depois, regulamentando essas emendas que foram aprovadas.
Só que aqui em
São Paulo, Sr. Presidente, que foi um dos últimos estados a aprovar a PEC da
Polícia Penal, até agora, hoje é dia 4 de abril de 2024, e até agora o governo
Tarcísio só tem dado um “passa-moleque”, Sr. Presidente, nos policiais penais,
que estão esperando até agora o envio do projeto de lei.
Porque nós
poderíamos apresentar, V. Exa. poderia apresentar, eu, mas daí daria vício de
iniciativa. Então nós não teríamos êxito nessa empreitada. Então o projeto
nesse caso que regulamenta a Emenda Constitucional nº 51, a emenda estadual, só
pode vir do governo estadual.
Ele tem que
enviar em caráter de extrema urgência. Semanalmente, eu tenho apelado ao
governo, Sr. Presidente, para que isso ocorra, porque o governo tem usado a não
regulamentação para não dar reajuste digno aos servidores da Polícia Penal,
como já aconteceu no ano passado, em que ele deu em média 20% para os
servidores da Segurança Pública e apenas 6% para os servidores do sistema
prisional.
Olhe só, dando
essa argumentação, utilizando a argumentação de que não houve ainda a
regulamentação da Polícia Penal. Mas eles são policias penais, a PEC já foi
aprovada. E pelo jeito o governo deve estar demorando para encaminhar para
utilizar o mesmo artifício, para continuar não dando um reajuste digno para os
servidores do sistema prisional.
Então eu também
já acionei o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, porque o
governo está afrontando. Ao não encaminhar o projeto da lei orgânica da
regulamentação da PEC da Polícia Penal, Sr. Presidente, ele está afrontando
duas leis: a Emenda Constitucional aprovada aqui no plenário, a nº 51, de 2022,
e a federal, Emenda à Constituição nº 104, de 2019. Então são duas leis, duas
emendas à Constituição que o governador Tarcísio de Freitas está violando, está
afrontando, ao não encaminhar o projeto para que seja aprovado aqui na
Assembleia Legislativa.
Por fim, Sr.
Presidente, esse projeto, quando chegar aqui, nós temos que incorporar à
Polícia Penal vários outros segmentos, trabalhadores e trabalhadoras que
trabalham no sistema penitenciário, como os motoristas, que o governo insiste
em deixar de fora.
Mas se o
governo não mandar o projeto incluindo os motoristas, nós vamos reagir e vamos
apresentar emenda aqui na Assembleia Legislativa. Os oficiais administrativos
devem ser incluídos também, e todos os trabalhadores nós queremos que sejam
incluídos, como já aconteceu em vários estados do Brasil, como já aconteceu na
regulamentação da Polícia Civil, e tem que acontecer aqui em São Paulo também.
Essa será a
nossa luta, Sr. Presidente. Primeiro, que o governo encaminhe, faça o
encaminhamento do projeto em caráter de extrema urgência. Nós estamos cobrando
semanalmente, não só eu, mas vários deputados cobram o governo, e o governo
continua dando um passa-moleque nos servidores do sistema prisional.
Mas nós vamos
continuar cobrando, denunciando, insistindo. Repito: já acionei o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público para que ambos pressionem
o governador a encaminhar, em caráter de urgência, o projeto da Polícia Penal.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32
minutos.
*
* *