14 DE AGOSTO DE 2024

103ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, PAULO MANSUR e DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento da deputada Ana Perugini. Salienta a importância da agricultura familiar.

12 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Eduardo Suplicy).

18 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

20 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PAULO MANSUR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h59min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje trago de volta aqui o tema, a questão da reciclagem. Hoje, durante a manhã, houve uma manifestação em frente à Prefeitura de São Paulo, porque o prefeito Ricardo Nunes acaba de renovar um contrato bilionário do serviço de coleta de lixo na cidade de São Paulo por mais 20 anos, vai até 2044.

Desde 2004, as mesmas empresas prestam serviços na cidade, a Loga e a Ecourbis. Eu queria que colocassem aqui uma... Essa decisão de renovar, primeiro, não passou por uma consulta pública. Um processo de licitação como esse, de um volume como o que nós estamos falando, de milhões de reais por um período de 20 anos, no mínimo deveria passar por uma consulta pública, um diálogo com a sociedade.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Hoje há uma grande reclamação por parte das cooperativas de reciclagem na cidade de São Paulo, porque, na época da gestão do prefeito Fernando Haddad, chegavam a coletar praticamente quase duas toneladas de material reciclável por dia. Hoje os caminhões de reciclagem coletam no máximo 700 quilos e acabam recebendo por quilômetro rodado. Então recebem, mas não entregam, como deveriam, o material reciclável para as cooperativas na cidade de São Paulo.

Então eu tenho aqui algumas informações. Nós estamos falando de um contrato de 80 bilhões de reais. Pode passar a próxima. Também seria importante tratar aqui que a decisão de renovar não passou por consulta pública ou teve a participação da população, que quer mudanças nesse serviço, com mais incentivo à reciclagem.

A medida também indica descaso do prefeito Ricardo Nunes com cerca de 20 mil catadores e catadoras que realizam trabalho de coleta e destinação dos resíduos, que retiram das ruas para reciclagem.

Pode passar aqui para a próxima. Aqui mostra também um pouco do dia de hoje, da manifestação; pode passar para a próxima. Para fazer essa alteração aqui, o Tribunal de Contas do município primeiro avalizou a renovação do contrato, mas indicou algumas alterações, como a implementação de três Ecoparques com unidades de recuperação energética. Aí ele inclui aqui a questão do sistema elétrico, do qual... nós também discordamos deste item.

Mas, quando se coloca a questão da manutenção das unidades de triagem, a apresentação de um cronograma detalhado de metas de reciclagem de secos e orgânicos e procedimento de fiscalização da execução do contrato, esses itens foram apresentados pelo Tribunal de Contas do município. O Governo simplesmente desprezou essas orientações apresentadas pelo Tribunal de Contas e, mesmo assim, encaminhou o processo de renovação do contrato.

Aqui, o Nunes também afirmou que a prefeitura trabalha em conjunto com 30 cooperativas de reciclagem, oferecendo terreno ou pagamento do aluguel. Segundo o prefeito, a ideia é alcançar a reciclagem de 6% dos resíduos da cidade no próximo mandato, metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos para o sudeste.

Nós estamos falando de um município como o município de São Paulo, que praticamente não tem uma totalidade 100% do seu material reciclado, salvando seis por cento. Nós temos uma capacidade de, então, 94% do material reciclável da cidade de São Paulo que ainda não é reciclável. Então eu coloquei aqui as questões do Tribunal de Contas. Pode seguir.

E aqui nós temos algumas ações - pode passar para a próxima -, tanto no âmbito do governo federal. Hoje o governo Tarcísio vetou o nosso projeto de pagamento por serviço ambiental que ajudaria tanto os pescadores como os catadores de material reciclável da cidade de São Paulo. Estamos discutindo agora a derrubada do veto.

O governo federal também lançou a Política para as Pessoas em Situação de Rua, pelo Ministério dos Direitos Humanos, que também trabalha com material reciclável. Na Capital paulista, foi selecionado o Instituto Rede de Base Orgânica Cata Sampa, o Instituto Cata Sampa, que busca promover a economia solidária e os negócios sustentáveis entre as suas bases cooperativas.

Conforme o chamamento público, poderão participar do edital organizações das da sociedade civil, as OSCs, consideradas entidades privadas sem fins lucrativos, associação ou fundação. No Ministério das Cidades, também foi lançado agora um edital para as cooperativas de catadores no estado de São Paulo, e também em todo o Brasil, mas no estado de São Paulo várias entidades serão beneficiadas, para dialogar com os catadores de reciclagem no estado de São Paulo.

Então, queremos colocar aqui essa denúncia em relação à Prefeitura de São Paulo. São 80 bilhões de reais, um contrato de mais 20 anos, até 2044, e não leva em consideração a necessidade de potencializar esse diálogo com os recicladores na cidade de São Paulo.

Com isso, mais uma vez, o governo do prefeito Ricardo Nunes é um monstro que não tem transparência com a população e, assim, praticamente na véspera da reeleição, de uma eleição no município de São Paulo, renova um contrato de 80 bilhões de reais. Então, o Ministério Público já está questionando esse contrato ora apresentado e os catadores também fizeram uma denúncia pública hoje em frente à Prefeitura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista de oradores no Pequeno Expediente. Chamo a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem, V. Exa., cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca; deputado Vitão do Cachorrão; deputado Suplicy; deputado Marcolino; senhores e senhoras. Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que ontem nós tivemos uma vitória muito importante na Câmara dos Deputados, em uma das suas comissões permanentes, na Comissão de Administração e de Serviços Públicos.

Foi aprovado um projeto de lei, que inclusive foi formulado a partir do nosso observatório, aqui da Assembleia Legislativa, que nós criamos no nosso mandato de acompanhamento do pagamento do piso nacional do Magistério, não só na rede estadual de ensino, mas também nas 645 redes de ensino do nosso Estado.

Nós tínhamos criado, já há um tempo atrás, esse observatório. E a deputada Luciene Cavalcante, que é professora, foi diretora de escola, supervisora de ensino aqui de São Paulo, apresentou o Projeto de lei, o PL 961, e ele foi aprovado ontem nessa comissão, dando um passo importante para que o projeto prossiga e seja aprovado.

O que diz o projeto? O projeto criminaliza prefeitos e governadores que não cumprem a lei, a Lei 11.738, de 2008, uma lei federal aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República, em 2008, na época, presidente Lula, e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Essa lei é muito importante, porque ela obriga todos os entes federativos, estados e municípios, a cumprir a lei federal, que é a Lei do Piso Nacional Salarial e essa lei tem que ser cumprida com repercussão em toda a carreira. E, mais ainda, que seja cumprida também a jornada do piso, como estabelece a lei federal, Sr. Presidente.

Então, foi muito importante essa aprovação ontem, porque a Lei 11.738 não deixa claro que os governantes que não cumprirem a lei sejam punidos. Então, fica no ar, embora os Tribunais de Contas...Eu tive reunião aqui no Tribunal de Contas, inclusive com a deputada Luciene Cavalcante, e o Tribunal aponta a irregularidade quando o município não cumpre o valor da jornada do piso. Mas não há punição, porque infelizmente não há legislação ainda no Brasil, embora eu entenda que não haja necessidade de uma legislação, porque se o prefeito não está cumprindo uma lei, Vitão do Cachorrão, ele tem que ser punido.

Se tem uma lei federal que não é cumprida pelo governador, pelo prefeito, está violando, está afrontando a legislação. Mas por via das dúvidas, a deputada federal Luciene Cavalcante, do PSOL, aqui de São Paulo, professora, apresentou o projeto de lei que agora responsabiliza criminalmente.

Agora prefeito, prefeito que não cumprir o piso nacional do Magistério e também os outros pisos dos profissionais da enfermagem, por exemplo, serão punidos de acordo com a lei por improbidade administrativa, podendo perder os mandatos, podendo ficar inelegíveis por não cumprir os pisos salariais, sobretudo o piso da Educação, o piso do Magistério Nacional.

Repito, com repercussão em toda a carreira e também com o cumprimento da jornada do piso. É disso que se trata a Lei 11.738, conquistada pelo Magistério nacional e já confirmada mais de uma vez pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim muitos prefeitos e muitos governadores não cumprem a lei.

É o caso do governo estadual de São Paulo que tenta ludibriar o Magistério, a opinião pública e o próprio Tribunal de Contas, dizendo que cumpre através de abono complementar. Mas isso não é permitido, não é por abono complementar, e cumpre ainda com abono complementar sem repercussão na carreira.

Então, o governo estadual, o Governo Tarcísio, não cumpre, na prática, de acordo com a Lei 11.738, o valor do piso nacional do Magistério, e ele é seguido por vários prefeitos do nosso Estado. Dos 645 municípios, muitos deles não cumprem, outros cumprem, porque eles recebem o dinheiro do Fundeb, têm dinheiro, têm o mínimo obrigatório de 25% do orçamento municipal, mais a verba do Fundeb. Por que o prefeito não cumpre, paga corretamente o valor do piso nacional do Magistério, com repercussão em toda a carreira?

É isso que tem que acontecer no estado de São Paulo para a rede estadual e agora para todos os municípios, caso o projeto seja aprovado também nas outras comissões e no plenário, e essa é a nossa luta.

Então, termino, Sr. Presidente, o meu pronunciamento, parabenizando aqui a deputada federal Luciene Cavalcante, aqui de São Paulo, professora que conseguiu dar um passo importante, histórico na luta em defesa do pagamento do piso nacional salarial. Agora, prefeito que não pagar o piso será punido. Vai ser crime de responsabilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista dos oradores, deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. Tem, Vossa Excelência, cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, servidores da Casa, assessores, policiais civis, militares, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp. Senhor presidente, eu venho hoje aqui externar a minha solidariedade - em tempo -, aos familiares das 62 vítimas do trágico acidente da Voepass.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Faço isso porque estive no local da tragédia em Vinhedo, na sexta-feira. Realmente uma situação extremamente triste. Gostaria de me colocar à disposição aqui como parlamentar no que pudermos ser úteis às vítimas desse incidente. E também para ressaltar o trabalho dos bombeiros e todas as agências que estavam no local no dia desse trágico acidente.

Eu estive lá e fui acompanhado pelo secretário-chefe da Casa Militar, coronel Henguel. Também, Sr. Presidente, pelo comandante dos bombeiros daqui do estado de São Paulo, Coronel Newton, e pude presenciar ali o trabalho desses abnegados, deputado Vitão, que fizeram de tudo para minimizar o sofrimento dos familiares. Então, gostaria aqui também de enfatizar e ressaltar aqui a minha disponibilidade no que tiver ao nosso alcance e no que pudermos fazer aqui para que possa ser minimizado esse sofrimento.

Pude também presenciar, como disse, todo o trabalho. Os bombeiros lá para poder proporcionar que o Cenipa e a perícia aqui do Estado de São Paulo, da superintendência da Polícia Técnico-Científica, do trabalho dos peritos da Polícia Federal, eles instalaram refletores lá. E com isso o trabalho pôde continuar durante toda a noite.

O coronel Newton também ressaltou que os bombeiros chegaram em menos de cinco minutos. Então, gostaria de enfatizar esses fatores aí que contribuíram, e contribuem até hoje, para que tudo seja esclarecido. Sabemos que... Eu sou piloto de helicóptero... Sabemos que o Cenipa, a primeira apuração ali é para que se estabeleçam protocolos para que eventos como esse não se repitam.

Então, acho que não cabe a nós aqui fazer elucubrações. E eu acredito que em 30 dias o Cenipa deva apresentar os relatórios e a Polícia Federal, juntamente com as polícias civis e militares, que farão a apuração para buscar, se houver alguma relação de culpa. Mas eu fico aqui, a externação dos meus sentimentos, que Deus conforte os familiares, e também que seja ressaltado o trabalho do governo do Estado de São Paulo, no pronto envio de assistentes sociais, psicólogos, dando todo o suporte aos familiares desse trágico evento.

Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência na lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra, deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra, deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra, deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aos nossos policiais militares e policiais civis, que aqui garantem o nosso trabalho parlamentar e a segurança de todo o povo no estado de São Paulo. Sr. Presidente, o jornal “Folha” publicou: “Fortes indícios da prática de crime de responsabilidade pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”.

Nós, como Casa Legislativa, e creio que todos os Parlamentos estaduais, municipais, farão pressão junto ao Congresso Nacional, para que o sistema de freios e contrapesos, que diz que os Poderes se fiscalizam entre si, a exemplo do Poder Legislativo federal, que é o Congresso Nacional, que fiscaliza e julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal... Nós cobramos, da tribuna desta Casa Legislativa, para que o presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco, tome a iniciativa de fiscalizar, de julgar os fortes indícios de prática de crime pelo Sr. Ministro Alexandre de Moraes e todos os integrantes do seu gabinete, no Tribunal Superior Eleitoral.

Essas práticas foram a efeito na última eleição, em 2022. E, pelo que diz a matéria da “Folha”, essas práticas permanecem. Ou seja, a prática do crime de responsabilidade ainda é contínua. E nós cobramos os senadores da nossa Nação para que fiscalizem, para que julguem essa ação criminosa. Repito que o ministro Alexandre de Moraes, com integrantes do seu gabinete, levou a efeito, perseguindo candidatos, perseguindo parlamentares bolsonaristas e de direita. A nossa Nação exige uma postura do Congresso Nacional, repito, que é o poder responsável, constitucionalmente, em fiscalizar e julgar o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal.

O povo brasileiro não aceita que uma Suprema Corte pratique arbitrariedades. Isso foge do que o povo espera em relação ao respeito que todos nós devemos à Constituição Federal. Nenhuma autoridade está acima das leis, nem mesmo os ministros da Suprema Corte. Eles são responsáveis em fazer com que a Constituição seja cumprida, e não praticar excessos, praticar arbitrariedades e praticar crimes de responsabilidade.

Nós, deputados estaduais do Parlamento paulista da maior Assembleia Legislativa da América do Sul, cobramos do Congresso Nacional, cobramos do presidente do Senado Federal, o Sr. Senador Rodrigo Pacheco, para que tome iniciativas para que o ministro Alexandre de Moraes, bem como os integrantes do seu gabinete, seja investigado e seja julgado pelo Congresso. Isso é o que diz o sistema de freios e contrapeso que conduz o Estado Democrático de Direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra a deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, que fará uso regimental da tribuna, vereador de Sorocaba e região.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Agradecer a Deus aqui por mais um dia de vida e de trabalho. Cumprimentar aqui todos os policiais, todos da TV Alesp, todos da limpeza da Casa, que são muito importantes.

Cumprimentar aqui a dona Nena Diniz. A mãe do Gil Diniz veio visitar, dar um abraço nele, junto com o irmão que está aqui, também nosso parceiro. Como é o nome do irmão? Guto Diniz também está aqui. Dizer que eu tenho um orgulho de trabalhar com seu irmão, meu irmão.

Eu sou filho de pedreiro com muito orgulho, vendedor de “hot-dog” até hoje, e seu irmão que foi carteiro, entregou as cartas, as correspondências nas casas do povo é um cara humilde que faz um excelente trabalho. Parabéns, dona Nena, por esse filho que a senhora tem e por essa família abençoada por Deus.

Quero, Gil Diniz - eu que agradeço a oportunidade - falar da cidade de Piedade. Vou ser breve aqui. É um pedido do prefeito que está nas minhas mãos, junto com o vereador Tatu e também o José Anésio, muitos amigos pediram. É uma coisa tão simples que vai salvar vidas. Já foram perdidas e ceifadas vidas nessa estrada, na entrada do bairro Jurupará, na rodovia SP-79.

Isso aqui, Gil Diniz, quando a gente protocola, já é pra ser feito imediatamente. Acabou de acontecer um acidente antes de ontem lá e perderam vidas nas estradas. Falta mais iluminação nas nossas rodovias, Suplicy, iluminação, sinalização e redutor de velocidade. Então, o prefeito Geraldinho de Piedade, junto com os vereadores, com vereador Tatu, implora por um redutor de velocidade no km 109.

Agora, mudando de assunto, mas é um assunto de extrema importância, Gil Diniz, deputado Campetti, todos os deputados que estão aqui, Major Mecca, Suplicy, que não falta uma sessão. Gil Diniz, eu estava falando que a gente tem que tirar o chapéu, porque é trabalhador. Ele tem as suas ideologias, mas é um cara que ama o que faz e gosta de ajudar o povo.

Aqui a gente tá junto pelo povão, Gil Diniz e eu estou implorando aqui pelas mães atípicas. Eu entrei com um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante da “Carreta DIA”, que visa tornar acessível o diagnóstico precoce do transtorno de espectro autista. Não tem a carreta de mamografia?

E você que assiste em casa, você que é mamãe que está implorando, o professor que faz o bilhetinho, porque o professor é nosso mestre, ele tem a sensibilidade, presidente. Ele sabe quando uma criança é autista, mas precisa do laudo médico, precisa desse diagnóstico.

Imagina só aqui na Grande São Paulo já é difícil. Nas cidades grandes, Campinas, Sorocaba, Jundiaí, São José do Rio Preto, também é difícil, imagine lá na ponta da divisa do Paraná.

Então, a gente está pedindo para que tenha essa Carreta DIA, e essa carreta vá até o município, vá para lá com os profissionais, uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área médica. Essa equipe vai ter neuropediatra, terapeuta ocupacional e psicólogos, psiquiatras também, para que dê o laudo do diagnóstico da criança autista, com o grau, para que essa criança possa fazer o tratamento, a mãe possa ter tranquilidade de tomar o medicamento certo, de ter os benefícios que precisa, que essa criança precisa ter, e a família também.

Muitas vezes, até aposentadoria. O que não pode é ficar dois, três, quatro anos e a criança não ter um tratamento adequado. Então, eu imploro por essa Carreta DIA, que percorra os 645 municípios. Governador, secretário de Saúde, esse não é um pedido do Vitão do Cachorrão, não, do deputado que é simples, que é vendedor de hot dog; esse é um pedido de quem atende o povão, e eu atendo mais de mil pessoas por mês no nosso escritório em Sorocaba. E estou sendo muito procurado pelas mães atípicas, que precisam do diagnóstico e do tratamento precoce para as crianças que são autistas, Gil Diniz. Urgente, a gente implora. Muito obrigado.

Presidente, não posso deixar... Só posso falar mais um pouquinho e agradecer à cidade que eu amo, Gil Diniz. Hoje é aniversário da cidade de Sorocaba, e eu sei que vocês aqui, deputados - Campetti, também o Major Mecca, Giannazi -, todos ali conhecem Sorocaba. Sorocaba é a cidade em que eu nasci, com muito orgulho, com muito amor, onde a minha família ali... Gil Diniz, 370 anos de Sorocaba.

Quero mandar um abraço para toda a imprensa, dizer que eu tenho orgulho de ser sorocabano. A minha família, a maioria nasceu em Sorocaba. Muitos pedreiros, faxineiros, serventes, pessoal da limpeza, amigos que estudaram comigo na escola pública, lá em Sorocaba, e se tornaram médicos.

Hoje, Deus preparou, e o Vitão está aqui deputado do maior estado do Brasil, mas para glorificar o nome do senhor e para agradecer à cidade de Sorocaba, que hoje é a capital do American Barbecue, uma lei de minha autoria, que é muito forte na gastronomia, tem quase um milhão de habitantes, muita ciclovia.

Para encerrar, é uma cidade linda e maravilhosa e acolhedora, que eu amo muito, que eu tenho orgulho de ter nascido em Sorocaba. Sorocaba, eu te amo. Parabéns pelos 370 anos, do deputado, com muito orgulho, filho de pedreiro e vendedor de hot dog e de cachorrão, Vitão do Cachorrão.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Vitão. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria primeiro saudar, está no gabinete a Sra. Nena, mãe do deputado Gil Diniz, e seu irmão Guto. Saudar, dizer que às vezes temos aqui diferenças de opiniões, mas sempre com uma relação muito construtiva e respeitosa. E, também, meus parabéns à Sorocaba.

O deputado Luiz Claudio Marcolino aqui registrou o protesto que está havendo em frente à Prefeitura em defesa dos catadores de materiais recicláveis. O ato tem o objetivo de se manifestar contra a renovação bilionária dos contratos do lixo de São Paulo, pois são 80 bilhões para seguir com as mesmas empresas que, nos últimos 20 anos, alcançaram a taxa de 0,77% do reaproveitamento de resíduos.

Além disso, não houve consulta pública. Enquanto isso, as mais de 30 mil catadoras e catadores nas cooperativas e nas ruas não são reconhecidas e remuneradas pelo serviço público que estão prestando, garantindo 90% da pouca reciclagem que acontece no município.

Então, eu quero aqui expressar que a coleta seletiva sem as catadoras e os catadores é lixo. Gostaria de chamar a atenção para um fenômeno preocupante que estamos observando nas ruas e que está intimamente ligado à implementação das escolas cívico-militares em nosso País. A presença desproporcional de forças policiais fortemente armadas em manifestações estudantis é algo que deve nos fazer refletir profundamente sobre o caminho que estamos trilhando.

Temos visto com frequência crescente que um número massivo de policiais equipados como se fossem para um cenário de guerra, é destacado para conter manifestações que, na maioria das vezes, envolvem estudantes em menor número expressando pacificamente suas preocupações e direitos.

Essa disparidade não apenas intimida, mas também envia uma mensagem equivocada sobre o papel do Estado em relação à juventude e à educação. Relembro que em 21 de maio deste ano, esta Casa legislativa foi palco de cenas inadmissíveis. Neste dia, policiais militares agrediram estudantes que protestavam contra o PL das escolas cívico-militares.

Eu e outros parlamentares, no momento em que tentávamos o diálogo com os policiais, testemunhamos e sofremos junto com os estudantes os efeitos do spray de pimenta disparado por agentes da PM. A proposta das escolas cívico-militares já levanta debates sobre a militarização do ambiente escolar, algo que por si só é motivo de grande preocupação.

Quando, no entanto, vemos essa lógica de militarização extrapolar os muros escolares e se refletir nas ruas como uma resposta estatal desproporcional a manifestações legítimas de estudantes, precisamos questionar qual é o verdadeiro objetivo dessa política. É preciso ponderar se estamos promovendo um ambiente de educação que incentiva o diálogo, a participação cidadã e o desenvolvimento crítico ou se estamos, na verdade, sufocando essas vozes com uma demonstração de força que beira o autoritarismo.

A desproporcionalidade entre a quantidade de policiais e estudantes nas manifestações é um sintoma de uma visão que trata a juventude como uma ameaça quando deveria vê-la como o futuro de nossa Nação. É nosso dever, como representantes do povo, garantir que o estado, em suas diversas formas, promova o diálogo e a inclusão, e não o medo e a repressão.

É inadmissível que a Alesp se torne uma praça de guerra toda vez que houver discussões de votações que não são convergentes. Gostaria aqui de expressar então o meu apoio aos estudantes e pedir decisões de maior racionalidade para aqui recebermos os estudantes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, especialmente aqueles que estão nos ouvindo, o que me traz à tribuna nesse breve tempo é a preocupação em relação à distribuição do uso do Plano Safra no nosso País, que teve um aumento significativo de 73% em relação ao último Plano. Isso é por demais bom para toda a agricultura, mas o que nos preocupa é o acesso.

Eu começo explicar a preocupação em relação a esse acesso olhando de perto a dificuldade do pequeno e da pequena agricultora no nosso País, mas especialmente aqui no estado de São Paulo e em toda região. Se nós pararmos para olhar no Portal da Transparência, o acesso ao Plano Safra tem se dado de maneira substancialmente desigual.

Muito desigual inclusive com as mulheres agricultoras nos procurando para que haja uma facilitação, para que haja uma frente de tarefa para que elas possam acessar o Plano Safra Mulher. Mas o interessante é que quando nós abrimos o Portal da Transparência, nós nos deparamos lá com dados significativos.

Olhe, a cidade de Pederneiras em relação ao Plano Safra conseguiu acessar para o Agronegócio 13 contratos; 13 contratos no montante de mais de dez milhões. A agricultura familiar fez 14 contratos de R$ 361.000,00. Depois nós chegamos em Pauliceia.

Um contrato do Agro de cinco milhões; agricultura familiar, 17 contratos de R$ 717.000,00. Agudos: 15 contratos; quinze contratos no montante de quase quatro milhões e meio; agricultura familiar, cinco contratos de R$ 171.000,00. Eu estou colocando isso porque a agricultura voltada para o valor da alimentação vem tendo uma redução significativa há três décadas no nosso País.

Se nós pararmos para olhar o mapa em relação a essa queda, nós tivemos uma queda muito drástica na mandioca, que é considerado alimento, no feijão e no arroz. É assustador! Olhando em relação à mandioca nessas três décadas, houve uma queda de 38%, cedendo lugar à soja. Nós tínhamos quase dois milhões de plantação na década de 1990; 1975 hectares de terra plantando mandioca.

Hoje, nós temos um milhão. Depois o feijão teve uma queda de 47 por cento. Saiu de 5.000.034 hectares em plantação e caiu para dois milhões e 769 mil. Ainda falando de alimentos, o arroz caiu em 58 por cento. E quando nós estamos falando da queda do arroz, o arroz, o feijão e a mandioca são o tripé da nossa alimentação e vêm caindo significativamente.

Então ontem nós estivemos reunidos ainda com o MDA dialogando sobre essa questão, dada a pobreza hoje de muitos daqueles que estão produzindo alimento para nossa mesa a dificuldade de trabalhar, lutando contra o agrotóxico, que é também uma defesa que precisa emancipar o nosso País como um todo. Nós precisamos saber que nós não podemos suportar a carga de agrotóxico hoje usado, por exemplo, no feijão, de 400 vezes maior do que aquilo que é permitido no País que produz o veneno, que é a Alemanha.

Depois nós olhamos a nossa água. A nossa água tem 5.000 vezes mais glifosato do que aquilo que é permitido por todas recomendações em saúde, sabendo que o glifosato já foi provado que é cancerígeno. Então hoje em função da água todos nós somos vulneráveis ao câncer.

E em relação ao Plano Safra, saber que nós precisamos apoiar a agricultura familiar e trazer, resgatar e nos apropriar daquilo que foi expropriado da agricultura, que é o valor do alimento. A agricultura não pode ser hoje só “commodities”. Ela não pode ser tratada como é tratado qualquer mineral. Trata-se de alimento e esse valor é da terra, é dessa produção.

É inegável aquilo que a soja, aquilo que a cana, aquilo que o eucalipto fizeram. Mas é inegável também que o nosso País continua produzindo, recepcionando aquilo que já é banido no seu país de origem, especialmente na União Europeia aqui, depois até mesmo na China também, que é o segundo produtor de veneno, depois o terceiro ainda, os Estados Unidos.

Nós continuamos recepcionando, infelizmente, esses venenos aqui no nosso País, assim como já havia sido banida a escravidão na União Europeia e nós ainda utilizávamos ainda essa força como um meio de produzir aqui no País. Então é por demais importante que nós tenhamos o olhar em relação ao pequeno agricultor, à pequena agricultora que produz de fato as hortaliças que nós recepcionamos, porque esses venenos que eu acabei de mencionar aqui estão relacionados à malformação de fetos, ao mal de Alzheimer, à morte, aos suicídios, às deformações, aos cânceres.

É importante por demais que, nesse avanço civilizatório, se tenha um olhar especial para a agricultura familiar, porque o que os impede... Hoje, o que impede a agricultura familiar de acessar o Plano Safra é, infelizmente, o nome, por dívida que foi contraída; é a falta de homologação do título e, principalmente, a falta de assistência técnica. Por que não tem assistência técnica? Porque ela foi desmantelada, principalmente para que a agricultura familiar não desse certo.

O deputado, nosso querido, sempre, Suplicy sabe como se dá essa destruição daquilo que é por demais importante e como nosso País tem sido tratado como mercadoria durante toda essa história de nossas vidas, não é? Uma forma é não dar sustentação à permanência do homem e da mulher no campo. Eles são expropriados, são colocados à margem nessa história toda, e depois se diz que eles não conseguem fazer, que assentamento não dá certo e que reforma agrária não dá certo.

Mas isso é sistematicamente uma orquestra, assim como a Educação também é uma orquestra. Nós precisamos ter mais conhecimento e fazer o enfrentamento, na política, dessa mazela que vem destruindo o nosso País, que é muito lindo e tem toda uma história para ser vivida com liberdade.

Então, quero agradecer a compreensão e lhe dar parabéns, deputado Giannazi, pois agora nós somos coautores na apresentação do projeto para proibir a pulverização de agrotóxico no nosso País. Eu espero que um dia nós possamos fazer uma discussão, uma retomada, para que os agrotóxicos que efetivamente já tenham comprovação, cientificamente falando, de que não podem mais ser consumidos em nenhuma parte do mundo, sejam banidos também do nosso País e da nossa história.

Muito obrigada pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputada Ana Perugini. Parabéns pela sua intervenção. Seu pronunciamento tocou em dois pontos fundamentais: o primeiro deles é a importância da agricultura familiar, da agroecologia, porque é a agricultura familiar que, de fato, coloca o alimento na mesa do povo brasileiro. Não é o agronegócio. É a agricultura familiar, a agroecologia.

Em segundo lugar, V. Exa. foi direto ao ponto, denunciando o veneno das plantações, da nossa alimentação, o agrotóxico responsável pelo câncer e tantas outras doenças gravíssimas que V. Exa. citou. Parabéns, deputada Ana Perugini.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, ainda no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Agora, na Lista Suplementar, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Gil Diniz, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputado Carlos Giannazi. Cumprimento os deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado e sempre senador Eduardo Suplicy, deputado Campetti, deputado Major Meca, Felipe Franco, que está aqui.

Suplicy, agradeço as palavras em referência a minha família, a minha mãe, que está no meu gabinete, a dona Nena, ao meu irmão, que está aqui comigo hoje, ao meu chefe de gabinete, o Thelles. Fico muito feliz pela menção que o deputado Vitão do Cachorrão fez. Um batalhador também, um trabalhador que está aqui conosco. É uma honra dividir este plenário com Vossa Excelência. Deputado Conte Lopes está aqui também. É uma honra ombrear, lado a lado, neste plenário, deputado Conte Lopes, eu que admiro e sempre admirei a sua trajetória, sua carreira na Polícia Militar e a sua trajetória pública no Parlamento Paulista, na Câmara Municipal.

Presidente, venho aqui a esta tribuna e faço coro às palavras do deputado Major Mecca, quando se refere a Alexandre de Moraes e à responsabilidade, deputado Major Mecca, das nossas instituições. Alexandre de Moraes que vem cometendo diversos crimes, não só um crime, deputado Conte Lopes, de lesa-pátria, porque o Brasil hoje, em matéria de direitos humanos, deputado Suplicy, está virando um pária mundial. Alexandre de Moraes, que está condenando à cadeia, à prisão, idosos, pessoas - deputado Campetti - com problemas de saúde, mães de família, que pintaram com batom uma estátua, Major Mecca.

É esse homem que se acha acima do bem e do mal. Esse homem ordenou - se é que posso chamá-lo de homem - a prisão de um amigo, Filipe Martins - de Sorocaba, como o deputado Vitão do Cachorrão, Sorocaba, que hoje faz 370 anos, deixo aqui meus parabéns a todos de Sorocaba.

Filipe Martins foi preso porque o Alexandre de Moraes odeia o Jair Messias Bolsonaro; foi preso, deputado Major Mecca, com uma falsa acusação. Seis meses preso, porque, segundo Alexandre de Moraes, ele saiu do País. Ora, não é crime sair do País. Ainda que tivesse saído, não seria crime. Filipe Martins, deputado Eduardo Suplicy, provou por A mais B que não se ausentou do Brasil, que não deu entrada, deputado Danilo Campetti, nos Estados Unidos, como Alexandre de Moraes tinha acusado.

Uma prisão preventiva de seis meses, sem acusação, sem um crime de fato, deputado Major Mecca. Filipe Martins passou mais de uma semana em uma cela solitária, deputado Suplicy. A prisão de Filipe Martins é um tapa na cara de todos os defensores dos direitos humanos em São Paulo e no Brasil - V. Exa., que conduz aqui a nossa Comissão de Direitos Humanos, é o nosso presidente da Comissão de Direitos Humanos -, é um acinte. Passou um mês, Mecca, mais de um mês sem poder receber a visita de sua esposa.

Alexandre de Moraes é um criminoso. Agora, com esse vazamento de mensagens... com a publicação dessas mensagens fica ainda mais clara a perseguição política que ele faz. Moraes, que é um militante partidário, ex-filiado ao PSDB. Alexandre de Moraes mirava nos seus alvos políticos e os caçava, Mecca. Está claro aqui que ele mesmo, como juiz, instruía os seus juízes auxiliares a fazerem, deputado Campetti, denúncias falsas, ou para mudarem, alterarem relatórios para procurar aquilo que as nossas postagens não diziam. Perseguiu, deputado Carlos Giannazi, um veículo de imprensa - para finalizar aqui, eu volto a esta tribuna - como a “Revista Oeste”.

Vejam vocês o que um de seus juízes auxiliares dizia nas conversas de WhatsApp. Por volta das 17 horas, Tagliaferro avisou que, na “Revista Oeste”, encontrou apenas "publicações jornalísticas” que não estavam falando nada, segundo as palavras do Tagliaferro, e perguntou o que então ele deveria colocar no relatório. Airton Vieira respondeu em seguida - outro juiz auxiliar, deputado Conte Lopes: “use a sua criatividade”, deu risada aqui e completou: “pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida”.

E continua aqui: “o ministro...”, falando de Alexandre de Moraes, “e o ministro entendeu que está extrapolando, com base naquilo que enviou. O Tagliaferro o responde: ‘vou dar um jeito’”, e sorri, Major Mecca. É a pátria do jeitinho, é o tribunal do jeitinho. É o tribunal que faz juízes usarem a sua criatividade contra adversários políticos.

Só que, senhores, neste momento há centenas de brasileiros encarcerados, condenados a mais de uma década de prisão, penas que traficantes, estupradores, assassinos, homicidas não tomam no Brasil. E essa é a pátria de Alexandre de Moraes, não a nossa, senhores.

Nós, enquanto deputados estaduais, representantes do povo de São Paulo, precisamos agir. Este parlamento aqui precisa se manifestar enfaticamente contra esse senhor - para finalizar, presidente -, que, entre outras coisas, tem policiais militares do estado de São Paulo em sua assessoria.

E, peço vênia aqui ao Major Mecca, vou convocar todos os policiais militares da assessoria de Alexandre de Moraes para prestar, deputado Major Mecca, esclarecimentos na nossa Comissão de Segurança Pública, porque consta aqui o nome de um capitão de Polícia Militar, capitão Macedo, num grupo chamado “inquéritos”.

O que é que esse capitão está fazendo neste grupo aqui que persegue adversários políticos do militante Alexandre de Moraes? Fica aqui a pergunta e fica aqui o repúdio a esse covarde, a esse criminoso.

Alexandre de Moraes, você tem muito poder, mas esse poder é fugaz. Não é eterno e você vai cair. A história será contada e você vai para a lata de lixo da história nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, agora pelo tempo remanescente, da lista complementar do Pequeno Expediente, o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sigo aí as colocações do deputado Major Mecca e do deputado Gil Diniz, só que eu acho que está na hora de ação. Não está mais na hora de conversa. E quem tem que agir? O Congresso Nacional, os deputados federais, aquela grande quantidade deputados federais que o Bolsonaro elegeu pelo PL, e os senadores.

Não adianta ficar só a aviação, voando, não adianta. É hora de ação. Se eles quiserem, deputado Gil Diniz, eles param o Congresso Nacional. Ou obriga o “Pachequinho” a tomar uma atitude, porque ficar só falando, falando e falando não adianta nada. Nós estamos falando há quanto tempo? Quanto tempo a gente está falando aqui? Falávamos antes das eleições e estamos falando agora.

E, veja bem, é independente de partido político. A “ditadura judiciária” do Judiciário é a pior ditadura que tem. Você não tem a quem recorrer. É o que está acontecendo com todas as vítimas de Alexandre Moraes. Vai recorrer a quem?

Agora, em contrapartida, o Congresso fica omisso. É hora de tomar atitude, deputado Gil Diniz. É hora dos filhos do Bolsonaro tomarem atitude, fazerem greve de fome lá no Congresso. Aqui o cara para a Casa se quiser, um sozinho para, por que é que não para lá a partir de agora? É hora de ação.

Se quer a hora de ação, até agora alguns ministros... O Flávio Dino já está defendendo o Alexandre Moraes. Ministros defendendo. Então está na hora de ter o ataque. O ataque tem que ser lá. Tem que agir lá. Tem que parar o Congresso Nacional lá. Tem que parar todas as leis lá.

O pessoal se elege nas costas de Bolsonaro... É bom colocar aqui, eu já ganhei dez eleições: uma com o Bolsonaro; nove eu não estava com o Bolsonaro. Desde a época do Paulo Maluf que eu ganho eleição. Não sou melhor que ninguém, eu faço o meu trabalho, vejo os absurdos.

Por exemplo, hoje eu vi um debate da Prefeitura de São Paulo. A organização mais citada no debate dos prefeitos de São Paulo, Sr. Presidente, foi o PCC. É o PCC na creche, é o PCC no trânsito, é o PCC no transporte; é o fim da picada, só se fala em PCC. Quer dizer, é o crime tomando conta de São Paulo, toma de São Paulo e toma do Brasil.

Agora, é hora de ação? É. Os senadores, todos eles, que Bolsonaro elegeu - que são do PL, do meu partido -, é hora de tomar atitude, nobre deputado Gilberto Diniz. Nós não tivemos coragem de lançar um candidato a prefeito em São Paulo, e eu falei aqui para o Bolsonaro na reunião: eu sou o deputado estadual do PL mais votado aqui em São Paulo, nunca ninguém perguntou nada para mim. Mas falei aqui: é melhor ser cabeça de sardinha do que bunda de baleia. Falei aqui, você estava lá.

Eu falei para o Bolsonaro, mas temos que correr atrás dos outros, Diniz? Está aqui, o maior partido do Brasil, por que não lança um candidato a prefeito? Então, na minha opinião, eu acho que está na hora de Brasília começar a ter ação.

Srs. Senadores que foram eleitos em nome do Bolsonaro, que não se elegeriam de jeito nenhum... aviador, funileiro, tem uma porra de cara aí que nunca fizeram nada. Alguns têm história, eu até tenho minha história na vida. Uns gostam, alguns não; mas eu tenho, tenho. Agora, pelo amor de Deus, pelo menos pare o Congresso Nacional para ter ação, porque, se vai ficar só no discurso, é evidente, já estão defendendo. O Flávio Dino estava agora falando: “Não, é uma maravilha o que você fez, você está defendendo a democracia”. Eu sempre fui contra qualquer sacanagem, seja contra quem for. Agora, a pior ditadura que existe é a do Judiciário, porque você não tem a quem recorrer.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Iniciando o Grande Expediente, com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Maurici. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Silva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra, por cessão de tempo, agora com o Gil Diniz, por cessão de tempo com o André Bueno.

Então, com a palavra, agora por dez minutos, conforme o Regimento, o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente.

Concordo, deputado Conte Lopes, com Vossa Excelência. Eu acho que é o momento de cobrarmos aqui o Congresso Nacional, especialmente o nosso Senado da República, que é o foro onde ministros podem sofrer um processo de impedimento.

A bancada do Partido Liberal, junto a outras bancadas, está entrando hoje com um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, mais um pedido de impeachment. Agora, o senador Rodrigo Pacheco, aliado de muitos, inclusive aqui em São Paulo, senta em cima desses pedidos de impedimento. Então, fica um alerta também, não só ao povo de São Paulo, obviamente, mas especialmente ao povo de Minas Gerais, sobre a responsabilidade que Pacheco carrega nesse momento.

Obviamente, como V.Exa. disse neste plenário, neste Parlamento, um deputado já faz travar toda a pauta, deputado Major Mecca. Imaginem uma bancada ou algumas bancadas no Senado Federal. Nós somos 94; lá, são oitenta e um. Então, sim, podem e devem fazer mais.

Então, este Parlamento... a opinião pública de São Paulo precisa também dessa ação, e acredito, deputado Conte Lopes, que os deputados, os senadores estão convencidos, em sua maioria. Mas nós precisamos, sim, de meios de ação para que esse pedido seja pautado - já que será protocolado - e, obviamente, que os senadores se debrucem sobre esses crimes que estão acontecendo.

E que nós, deputado Conte Lopes, estamos alertando há muito tempo o que foi explicitado nessas mensagens, deputado Danilo Campetti. Nós estamos falando há muito tempo, há muito tempo: esse homem não tem limite, ele tem uma constituição própria.

Ele usa o TSE e o seu poder de polícia. E olha que - Major Mecca -, se o TSE tem o poder de polícia, é para questões eleitorais, é específico. Não é a qualquer dia, a qualquer momento. E vejam, senhores, homens comuns, mulheres comuns, que não têm foro por prerrogativa, deputado Eduardo Suplicy, sendo julgados pela nossa Suprema Corte.

O nosso ordenamento jurídico fala justamente que qualquer cidadão brasileiro tenha um julgamento justo e que possa recorrer, deputado Campetti, se não aceitar a decisão daquele julgamento. Mas quem é julgado pelo STF recorre a quem? São as vidas de milhões de brasileiros nas mãos de 11 ministros.

E convenhamos, senhores, esse o homem já provou por A mais B que não merece, não merece o posto em que está. Há quem muito foi dado, muito será cobrado. Ele exerce esse poder de uma maneira arbitrária. É surreal o que ele faz, é chacota entre os seus assessores, entre os juízes que, à meia-noite, estão conversando ali no WhatsApp, dizendo: “olha, é melhor você fazer isso, porque você sabe como ele é. Não tem sessão no STF, e ele fica procurando coisa na internet”. Não são palavras do deputado Gil Diniz.

E esse homem, deputada Graciela, persegue quem ousa dar opinião diferente... quem ousa, deputado Conde Lopes. Ele, como figura pública... e vejam só, eu tenho 37 anos, meu irmão um pouco mais novo que eu está aqui. Eu sou de um tempo que os juízes, deputada Graciela, só falavam nos autos. Hoje os ministros, deputado Conte, dão entrevistas, vão a Portugal fazer o “Gilmarpalooza”, atravessam o Atlântico, já que não podem andar nas ruas do Brasil, nas ruas de São Paulo.

Eles se portam como agentes políticos, têm opinião política para tudo. Senhores, vejam as nossas discussões, aqui eu não falo do STF, falo do nosso Tribunal de Justiça. Nós aprovamos aqui um projeto extremamente importante, deputado Danilo Campetti, as escolas cívico-militares, foi basicamente quase uma batalha campal neste plenário... a Sabesp, a escola cívico-militar, que foi aprovada aqui, pela maioria deste Parlamento que representa mais de 40 milhões de paulistas, em uma canetada de um juiz, foi suspensa. Foi suspensa.

Esses homens, no STF, estão decretando a morte de vidas humanas em formação no útero materno, crianças que poderiam nascer, deputado Campetti, com 27, 28 semanas de gestação, vidas que poderiam sobreviver fora do útero de suas mães. E, em uma canetada de um senhor desses, a execução sumária desse ser humano. Não é justo, senhores, não é justo.

Então, façamos aqui a nossa parte, representemos quem confiou o voto em nós. Façamos também as nossas orações, obviamente essa batalha também é espiritual. Mas nós não podemos permitir que homens como Alexandre de Moraes liderem a nossa Pátria, presidente. E o silêncio de alguns diz muito para o nosso Estado, para o nosso País. Fora, Alexandre de Moraes.

E a minha opinião não é um ato antidemocrático, como ele quer dizer que é. É apenas uma opinião deste parlamentar, que representa cerca de 200 mil eleitores do estado de São Paulo. E, presidente, para finalizar, falava aqui com o Major Mecca sobre ontem, Major - a visita que recebemos, neste Parlamento, de uma comitiva vinda da Espanha. Deputado Suplicy, creio que viu. Irmãos meus dos Arautos do Evangelho da Espanha, que ficaram emocionados de visitar este Poder, a Casa do Povo Paulista.

Agradeço aqui a todos os deputados que os recepcionaram; agradeço ao presidente André do Prado, que gentilmente os recebeu na sala da Presidência aqui, presenteou os arautos, na figura de padre José Francisco, com um Brecheret, que ele entrega aqui em nome da Assembleia Legislativa aos Arautos do Evangelho, obviamente na pessoa de monsenhor João Clá, que amanhã, Major Mecca, fará mais um aniversário. Já deixo aqui consignado desta tribuna; e amanhã celebraremos mais um ano de vida de monsenhor João Clá, fundador dos Arautos do Evangelho.

E mandar mais uma vez as minhas lembranças, o meu abraço de irmão de fé a estes homens e mulheres que estão pelo mundo levando a mensagem de Cristo, especialmente estes da Espanha. Conheci, como disse ontem, uma família lá das Astúrias: Dona Fé, Seu Pascoal, seu marido, seus filhos - o Tony e a Maria de Fátima, que estavam aqui ontem, nos deram essa honra. Eu disse a eles, Major Mecca, que há muito tempo, quando estávamos ali nas fileiras da igreja, os jovens, deputado Conte Lopes, vibravam, e vibravam bastante. Aprendíamos ali a catequese, aprendíamos a rezar. Falei ontem sobre Dom Pelayo, a Reconquista da Península Ibérica, a colonização da América.

E tinha um brado que nós dizíamos lá sobre Dom Pelayo, nós falávamos mais ou menos assim... Talvez a memória me falhe nesse momento. Falávamos que “Dom Pelayo era fulminante como um raio, resistiu e avançou, e na Espanha, nas Astúrias, aos mouros destroçou”. E foi isso que fez, Major Meca: defendeu o seu país, a sua pátria. Expulsou os inimigos, aqueles que queriam destruí-los. E queira Deus que, com o exemplo de Dom Pelayo, conquistador ali da Península Ibérica, um dos fundadores de Espanha, o povo brasileiro reaja àqueles que querem nos destruir, nos prender, acabar com a nossa liberdade, sepultar a nossa fé. Isso, nós não permitiremos jamais aqui em São Paulo e no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Parabéns, deputado Gil Diniz, pelas palavras. Vamos seguindo aqui a lista de oradores do Grande Expediente. Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, fazendo permuta com a deputada Beth Sahão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Paulo Mansur, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de ponderar aos deputados estaduais que estou encaminhando a cópia do ofício, que já foi assinado por mais de 20 deputados, para que possam considerar a convocação, para uma audiência pública, de autoridades do governo Tarcísio de Freitas, para que possamos aqui analisar todos os prós e contras da proposta de transferência do governo, da sede de governo, para os Campos Elísios.

Mas gostaria hoje de aqui informar a respeito de algo importante, apontado pela Unicef. O estudo da Unicef e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, conforme a reportagem da “ponte.org”, “Polícia”, indica que uma a cada cinco crianças e adolescentes assassinados no ano passado foi vítima de ações policiais.

A participação das polícias nas mortes violentas de crianças e adolescentes no Brasil chegou ao nível mais alto no ano passado, quando respondeu por 18,6% do total. Isso equivale a dizer que, em 2023, uma a cada cinco crianças e adolescentes assassinados foi vítima de ações policiais.

São dados presentes no estudo “Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil”, do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que teve a segunda edição lançada nesta terça-feira, dia 13 de agosto.

Os números mostram que a violência contra crianças e adolescentes no Brasil é epidêmica. Nos últimos três anos, mais de 15 mil crianças e adolescentes com idade entre zero e 19 anos foram vítimas de mortes violentas. Nesse período, a taxa de homicídios nessa faixa etária caiu, mas o número de mortes em intervenções policiais cresceu.

Nos últimos três anos, as mortes de crianças e adolescentes provocadas por policiais passaram de 14% do total de mortes violentas, em 2021, para 17,1% no ano seguinte e finalmente chegaram aos 18,6% no ano passado. O levantamento também revela que crianças e adolescentes negros são as principais vítimas da violência, inclusive quando os algozes são policiais. A chance de um menino negro de até 19 anos ser vítima de homicídio é 21 vezes maior do que de uma menina branca na mesma faixa etária.

Ana Carolina Fonseca, oficial de proteção do Unicef do Brasil, destaca que a cor da pele é um fator de risco para crianças e adolescentes negros em todas as faixas etárias. “Estamos falando de racismo que atravessa todos os sistemas, todas as instâncias”, completa. A primeira edição da pesquisa foi publicada em 2021.

Os dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação. Os pesquisadores tiveram acesso aos microdados, conjunto de informações detalhadas, dos boletins de ocorrência registrados. Crianças e adolescentes são mais vitimadas pela violência urbana, que é mais mortal dependendo da cor da pele.

A taxa de vítimas à ação por 100 mil habitantes para meninos negros é de 33,4 vítimas negras e do sexo masculino. A taxa para meninos brancos é de 8,2. As mortes por intervenção policial estão em segundo lugar entre as causas de mortes violentas, atrás apenas dos homicídios dolosos.

Os dados mostram que uma interação violenta entre a polícia e adolescentes de 15 a 19 anos. Enquanto a taxa por 100 mil habitantes para pessoas com mais de 19 anos foi de 2,8, na faixa etária dos 15 a 19 ficou em seis. Ou seja, a taxa de letalidade provocada pelas polícias entre adolescentes de 15 a 19 anos é 113,9% superior à taxa verificada entre adultos.

A pesquisa separou os dados em quatro faixas etárias, zero a quatro anos, cinco a nove, dez a 14 e 15 a 19. Apesar da queda no número de mortes no quadro geral, houve aumento em 2023 em algumas faixas etárias, dos zero aos quatro e dos cinco aos nove.

Os dados mostram que a idade é um fator que interfere no fenômeno das mortes violentas. A partir dos 14 anos, o número de mortos cresceu em relação aos mais novos.

O estudo também apresenta dados de mortes violentas intencionais segundo idade e gênero. Há certa paridade nas faixas etárias de zero a quatro anos e cinco a nove. Contudo, nas demais, se sobressaem as vítimas do sexo masculino. Entre os adolescentes de 15 a 19 anos mortos, 92,4 eram meninos; o gênero passa a ser um marcador, principalmente na adolescência.

A cor da pele é o marcador presente desde a primeira infância. A desigualdade racial implica em uma maior chance de crianças negras serem vítimas violência letal desde que nascem. De zero a quatro anos, negros foram 64,3% das vítimas nos últimos 3 anos. Nas demais faixas etárias, o percentual foi ainda maior, entre 5,9% e 71,1%, dez a 14, 79,5% e 15 a 19, 83,6%. No total, foram 9.328 crianças e adolescentes negros assassinados nos últimos três anos.

Os pesquisadores produziram a taxa de violência letal por 100 mil habitantes para cada recorte de raça e gênero, considerando os dados de 2023. A taxa de homicídios de crianças e adolescentes negros do sexo masculino é de 18 vírgula dois. Para meninas brancas da mesma faixa etária, é de apenas zero vírgula nove. Um menino branco da mesma faixa etária tem uma taxa de quatro vírgula um.

Para Ana Carolina Fonseca, do Unicef, o racismo interrompe as trajetórias de meninos negros. É algo que se inicia na primeira infância, com a ausência de políticas públicas, de acesso à educação, por exemplo. O mesmo ocorre na adolescência, e o ciclo termina muitas vezes em violência, que vitima esse perfil de adolescentes. A Associação do Adolescente Negro é um tipo de perigo, alimenta e legitima um discurso banalizador, de que está tudo bem se esse adolescente perder a vida, diz Ana Carolina.

Entre as recomendações apontadas pelos pesquisadores está a adoção de protocolos de controle da força. Um dos métodos tidos como bem-sucedidos por especialistas são as câmaras acopladas a fardas. Em São Paulo, o equipamento é usado desde 2020. No ano passado, a FBSP e o Unicef lançaram um estudo mostrando que a adoção de câmeras corporais salvou 68 adolescentes de serem mortos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Outro indicador do estudo do Unicef, Fórmula de Segurança Pública, é a proporção entre as mortes decorrentes de intervenção policial em relação às demais mortes violentas, divididas por estados. Os dados são de 2023. Sergipe tem 3, 36,9%, Amapá, 32,2, Bahia 31,4, lideram. Mas os pesquisadores chamam a atenção para os casos de São Paulo e Roraima.

Ambos estados apresentam taxa de letalidade policial de crianças e adolescentes abaixo da média nacional, contudo têm uma proporção de mortes de autoria dos agentes estatais elevada. Isso demonstra que a participação do estado nas mortes violentas e intencionais nessa faixa etária é significativa. Isto é, se as polícias de São Paulo e Roraima deixassem de usar força letal haveria uma queda de 30% no número de crianças e adolescentes vítimas de mortes violentas.

Uma das vítimas contabilizadas pelo estudo chamava-se Luiz Gustavo Costa Campos, o Peu, um menino de 15 anos que adorava bolo de abacaxi caramelizado e era o xodó da sua mãe adotiva, Maria Josefa da Silva, 42, com quem vivia em Guarujá, na Baixada Santista. Segundo a mãe, o adolescente foi morto pela polícia quando ia ao dentista.

A PM diz que o jovem foi flagrado vendendo drogas e reagiu a tiros, mas a família nega. O adolescente foi uma das 28 vítimas da Operação Escudo, uma ação coordenada de vingança contra moradores de bairros pobres da Baixada, deslanchada no ano passado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo secretário Guilherme Derrite, em resposta à morte de um policial das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar.

Mostrando que o raio da violência policial pode cair duas vezes - e até mais - em um mesmo lugar quando se trata das periferias e favelas, Maria Josefa perdeu outro filho, Matheus Ramon Silva de Santana, 22, também vítima de uma ação da PM; desta vez, a Operação Verão. Matheus foi um dos 56 mortos por policiais.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Para concluir, deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Para concluir, diz a mãe: “Eu não tenho mais destino. Não tenho mais um direcionamento para saber para onde seguir”. A morte dos dois filhos, diz, fez a vida perder o brilho. “Mal me curei de um, mal estava amenizada, e já me levaram o outro”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores aqui do Grande Expediente, deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti, presente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Paulo Mansur. Cumprimento também os demais deputados aqui presentes no plenário, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, assessorias, policiais civis, militares e aqueles que nos acompanham nas galerias. E quero aqui, em nome dos policiais civis e militares aqui presentes, estender o meu mais profundo cumprimento a vocês.

Vocês representam aqui profissionais abnegados, que saem das suas residências, deixam seus familiares sem saber se voltam para casa. Saem, às vezes, entrando em ocorrências que não sabem se vão sair vivos. Eu sei, porque também fui policial civil, sou policial federal. Então, fica o meu cumprimento. E a atuação da polícia, deputado Conte Lopes...

A polícia não sai na rua para matar ninguém, não. A escolha do enfrentamento é do criminoso, e o criminoso não tem idade, não tem sexo, não tem cor, não tem preferência sexual. O criminoso escolhe cometer o crime e não é vítima da sociedade não; é escolha dele. Não é culpa nossa que ele optou por cometer o crime.

Então ficam aqui os meus parabéns a todos os policiais, os meus parabéns a todos que atuaram na Operações Escudo. Lembrando, nós perdemos dois irmãos policiais militares. Foram brutalmente assassinados pelo crime organizado. Então, temos que lembrar isso também, deputado Conte Lopes. Ficam aqui meus sentimentos às famílias enlutadas desses policiais que perderam suas vidas no cumprimento do dever. Então, meus parabéns. Faço em nome dos policiais aqui presentes.

Venho também dizer e parabenizar o governador Tarcísio, um governo que trabalha e um governo que apresenta resultados, digo em duas vertentes. Duas gratas notícias que tivemos aí nesses dias, que se referem ao combate ao crime organizado e a diminuição do custo de vida das pessoas.

Com relação ao combate ao crime organizado, pudemos observar na semana passada a Operação “Salus et Dignitas”, que, como eu falei aqui na tribuna na semana passada, teve resultados expressivos, que realmente combatem as raízes do crime organizado aqui de São Paulo e do Brasil todo.

E, ontem, tivemos o prosseguimento dessa operação, que é operação “Tashi Delek”, que buscou combater com precisão a lavagem de dinheiro e a prática de crime de estelionato em vias cibernéticas. Então, ficam meus parabéns aqui ao secretário de Segurança, Guilherme Derrite, ao delegado-geral, Dr. Artur Dian, ao coronel Cássio, comandante-geral da PM, e a todos os promotores do Gaeco, que trabalham incansavelmente em parceria com as polícias do nosso Estado.

A operação de ontem também trouxe números expressivos. São 42 mandados de busca e apreensão cumpridos, mais de 30 promotores envolvidos, mais de 200 policiais também envolvidos nessa operação. Então, ficam os meus parabéns aqui a toda a equipe da Secretaria de Segurança, ao governador Tarcísio, ao Gaeco, por mais essa excelente operação em combate ao crime organizado, realmente com coragem, que chega a combater o ecossistema de todo o crime organizado aqui no estado de São Paulo e que tem repercussões em todo o Brasil.

O segundo assunto é uma notícia muito importante para toda a população de São Paulo. Estávamos falando aqui, deputado Gil Diniz, do aniversário de Sorocaba, 370 anos. Eu cumprimento aqui, Gil, o seu irmão, Guto, o seu chefe de gabinete, Thelles, a sua mãe, que está lá no seu gabinete, Delegada Graciela. Leve meu abraço a ela, ficam meus cumprimentos aqui, viu, Guto? Obrigado pela presença.

Não só Sorocaba, mas toda a região da rota sorocabana e da Nova Raposo, as novas concessões, os novos contratos assinados pelo Governo de São Paulo, deputado Suplicy, vão trazer redução das tarifas. Em casos, pode chegar a 52% em 2025. Então, a partir de 2025, na região de Itu, Sorocaba, Araçoiaba da Serra, Osasco, Barueri, na Rodovia Castelo Branco, SP-280, a tarifa pode ser diminuída em até 52 por cento. Vejam só. Nós falávamos, sempre ouvíamos que os pedágios são muito caros, que os pedágios estão extrapolando os valores, que as tarifas a cada dia sobem mais.

É a gestão por resultados do governo Tarcísio, que ele traz inclusive das modelagens de contratos lá do Ministério da Infraestrutura, em que eu tive a honra e o orgulho de trabalhar com nosso governador. Cinquenta e dois por cento de diminuição nas tarifas. Só para citar um exemplo, olha só: na Rota Sorocabana, a média é de 22,6 a 28% de diminuição das tarifas. O desconto pode chegar a 3,40. Na Nova Raposo, o desconto pode chegar a 2,66... Aliás, 3,40 reais. Na Nova Raposo, a 2,66 reais. São 16 bilhões de investimento.

Ficam aqui meus parabéns também ao secretário de estado de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, mestre em economia pela Universidade de São Paulo, um quadro extremamente competente e qualificado. Tinha que estar no time do governador Tarcísio, né? Não estaria em outro lugar.

Além disso, nós podemos contar aqui também com o sistema Free Flow, que traz justiça à cobrança de pedágio. Então, só para ter uma ideia, eu peguei aqui um exemplo. Por exemplo, um trecho de Araçoiaba da Serra até Sorocaba, em que se pagava em torno de 5,30 reais. Com a implementação do Free Flow, o valor será de 2,68 reais. São mais de 50% de desconto na tarifa. Um outro exemplo: nós temos aqui o trecho entre Itu e Sorocaba. A tarifa é de nove reais, atualmente. Essa tarifa vai ser reduzida, em 2025, a partir de abril, para 3,30 reais, ou seja, 26,7% de desconto.

O que é o Free Flow? O Free Flow é um sistema de instalação de pórticos que traz justiça para o condutor do veículo, ou seja, você paga aquilo que você percorre na rodovia. Então, é exatamente aquela quilometragem que você percorre que você vai pagar.

Então, fica uma notícia ótima para a região de Sorocaba, para a Rota Sorocabana, para a Nova Raposo. Àqueles que trafegam pela Rodovia Castelo Branco, SP-280, só boas notícias oriundas do nosso governador Tarcísio, que tem realmente uma equipe que preza, que é eficiente, que entrega resultados. É uma gestão eficiente, competente, que trabalha por resultados.

No mais, na sexta-feira agora, o governador Tarcísio estará na região de São José do Rio Preto. Eu quero informar a todos que nós estaremos o acompanhando lá na nossa região de São José do Rio Preto em todas as agendas que ele tiver.

Sr. Presidente, era isso. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campetti, só para pedir um esclarecimento. Eu achei interessante essa perspectiva de diminuir o preço da tarifa na estrada, mas como é que se dá a medida?

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Do Free Flow, deputado?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - É. Como é que se dá...

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Através de pórticos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - O registro de quando se iniciou e... (Vozes sobrepostas.)

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Da quilometragem, exatamente. Através da instalação de pórticos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Então vai ser cobrado por quilômetro?

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Por quilômetro rodado, que é a forma mais justa de ser cobrado daqueles que trafegam.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu acho positivo. Muito obrigado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Obrigado, Sr. Presidente. Era isso.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Parabéns, deputado Campetti, pelas palavras. Vamos seguindo aqui a lista de oradores do Grande Expediente. Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, em permuta com o deputado Rômulo Fernandes.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mansur, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, alguns dias atrás nós recebemos várias denúncias de que a Secretaria da Educação, através de uma das suas diretorias de ensino, a Diretoria Sul 3, estava exigindo que os professores aposentados fossem até o prédio da administração do Iamspe - aquele que está sendo vendido, está na lista de prédios a serem vendidos ou leiloados -, para confirmarem a sua permanência no Iamspe, no convênio do Iamspe.

Seria um grande absurdo se fosse verdade. Eu até levantei esse ponto aqui, dizendo que nós estávamos investigando e que nós queríamos uma explicação do Iamspe e da própria Secretaria da Educação se havia de fato essa determinação escandalosa, inclusive. Agora veio o esclarecimento do Iamspe, que soltou uma nota dizendo que essa notícia não é verdadeira, é fake news, e que na verdade saiu, sim, de uma orientação da Diretoria Sul 3, tem esse informativo, mas que não corresponde à orientação do Iamspe.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Segundo a nota do Iamspe - tenho aqui uma publicação que eles publicaram no site -, essa orientação não corresponde à realidade. Foi uma orientação individual, talvez para alguma pessoa, mas ela se propagou de tal forma que o Iamspe foi obrigado a responder com esse informativo. Então eu queria dizer exatamente isso.

No pronunciamento que eu fiz sobre esse tema, falei também de outras questões relacionadas ao Iamspe, à questão do financiamento, porque o governo Tarcísio lavou as mãos. O governo Tarcísio não financia mais praticamente o Iamspe. O orçamento total do Iamspe não tem a contribuição nem de 4% do governo estadual.

Quem sustenta o Iamspe hoje é o próprio servidor, com o desconto de 3% ou 2%, não há contrapartida. Por isso que é difícil marcar uma consulta no Iamspe, é difícil marcar um exame no Iamspe, é difícil fazer uma cirurgia no Iamspe, é difícil conseguir remédio no Iamspe. Nós temos poucos convênios no Estado, o pessoal do interior está abandonado, da Baixada santista e mesmo aqui da Capital. O Hospital do Servidor Público está sucateado, está degradado, porque não há investimento nele também.

Então nós estamos aqui cobrando investimento no Iamspe, apresentando emendas ao Orçamento, projetos de lei, enfim, irmanados nessa luta. Então, eu queria fazer esse esclarecimento. Inclusive, está nesse informativo, fica muito claro que não há necessidade de fazer um novo cadastramento para quem já é conveniado com o Iamspe. Então, é importante que as pessoas saibam disso, mas as nossas críticas feitas em relação aos outros temas permanecem. Então, é isso, Sr. Presidente.

E eu queria entrar em um outro tema, Sr. Presidente. Nós realizamos, agora, na segunda-feira, uma importante audiência pública aqui na Assembleia Legislativa com os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, para debater questões do Orçamento - tanto do MP, como do próprio TJ, da Defensoria Pública também e, logicamente, do Tribunal de Contas.

E uma das lutas, um dos temas mais debatidos hoje, sobretudo entre os servidores do Tribunal de Justiça, e que tem todo o nosso apoio aqui da Assembleia Legislativa, é a implantação do nível superior ou nível universitário para os escreventes técnicos, como já houve esse debate aqui, e a conquista para os oficiais de Justiça. Em 2015, nós aprovamos uma lei aqui na Assembleia Legislativa implantando o nível superior, o nível universitário, para os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça, do TJ, para o Poder Judiciário.

Agora é a vez dos escreventes técnicos do Judiciário, uma luta que eles estão travando. Eu já tinha apresentado... Em 2018, aprovei em todas as comissões, inclusive, um pedido de urgência para que o PLC 3, que autoriza o TJ a implantar o nível superior no Poder Judiciário, fosse aprovado. Então, o projeto está pronto para ser votado, inclusive em regime de urgência.

Mas, apresentei também, Sr. Presidente, agora, recentemente, a pedido dos servidores, dos escreventes técnicos, uma emenda ao PLC 42, de 2024, encaminhada aqui à Assembleia Legislativa pelo próprio Tribunal de Justiça, criando praticamente 80 varas no estado de São Paulo e, consequentemente, a criação de novos cargos por concurso público, para que haja o funcionamento dessas varas, que são necessárias para o nosso Estado. E o projeto tem todo o nosso apoio, será aprovado, eu tenho certeza, por todos os deputados.

Mas eu apresentei uma emenda em relação a um dos itens, que é a criação dos 720 cargos de escrevente técnico judiciário, Sr. Presidente, para que nós possamos já, através de uma emenda aprovada aqui pela Assembleia Legislativa, incluir também o nível universitário para esse cargo de escrevente técnico.

Então, é a Emenda nº 1, é a única emenda apresentada ao PLC 42, que deve ser aprovada em breve. Se depender de mim, será aprovado esse projeto na semana que vem. Mas com a nossa emenda atendendo a essa justa reivindicação dos servidores do TJ, Sr. Presidente, até porque 90% ou mais das pessoas que realizam o concurso de escrevente técnico têm curso superior - muitas dessas pessoas, curso inclusive na área do Direito.

E os servidores que trabalham no TJ também, a maioria tem já o nível universitário, e tem que ter, porque é uma atividade extremamente complexa, que exige, Sr. Presidente, logicamente, conhecimentos profundos da área do Direito.

Então, inclusive, tem um movimento organizado, uma comissão, Sr. Presidente, bem organizada aqui no estado de São Paulo. Queria aqui divulgar o movimento que tem esse... está de cabeça para baixo. Obrigado, deputado Suplicy. Vamos ver aqui. Então, vamos lá. Agora, sim.

Então, esse aqui é um movimento de nível superior já para os escreventes técnicos. É muito importante que todos os deputados saibam desse movimento e que nós temos propostas tramitando aqui na Assembleia Legislativa, e esse movimento cresce. Essa é uma das principais pautas hoje dos servidores do Poder Judiciário.

Então, nível superior já para os escreventes técnicos, que é uma forma de valorização dessa importante profissão e, sobretudo, da valorização salarial e funcional, Sr. Presidente.

Então, eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que a gente aprove, em caráter de extrema urgência, o projeto de lei, o PLC 42, com a inclusão da Emenda nº 1, deputado Suplicy, sei que vossa excelência vai apoiar esse pleito, todos deputados presentes aqui na Assembleia Legislativa, autorizando pelo menos o TJ a implantar.

E, logicamente, que nós não vamos fazer aqui demagogia, nós não somos palanqueiros. Nós estamos também trabalhando, Sr. Presidente, para que haja exatamente a aprovação, agora na Lei Orçamentária, de uma emenda garantindo os recursos para a implantação do nível superior aos escreventes técnicos.

Então, nós faremos isso, como já fizemos em outras aprovações de Leis Orçamentárias, como fiz agora na LDO, farei novamente na aprovação da LO, que será protocolada agora, no dia 30 de setembro, aqui na Assembleia Legislativa. Então, nós vamos dizer o seguinte, nós estamos apresentando, temos o PLC nº 3, que autoriza o TJ a aprovar, a implantar, na verdade, o nível superior para os escreventes.

Nós temos a emenda nº 1 ao PLC 42, e vamos ter emenda também ao Orçamento, emenda carimbada para esse fim, para a implantação do nível superior. Além de outras emendas que nós apresentamos também, todas carimbadas para a valorização dos servidores do Poder Judiciário. Então, peço apoio aqui de todos os parlamentares para que se engajem nessa importante luta, Sr. Presidente.

E, por fim, para terminar, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que saiu agora, no site da Secretaria da Educação, o período, o calendário das matrículas para 2025, que começa agora no dia 19 de agosto e vai até o dia 13 de setembro para o ensino fundamental, para o ensino médio e também para a educação de jovens e adultos.

Só quero lembrar, senhor presidente, que o governo estadual vem fechando salas em todo o estado de São Paulo e impedindo que os alunos trabalhadores do ensino médio cursem o período noturno e fechando salas de EJA, de Educação de Jovens e Adultos. Eu já acionei o Tribunal de Contas e o Ministério Público em relação a isso.

Então, os alunos terão dificuldades, as pessoas terão dificuldades de acessar o ensino médio no período noturno e educação de jovens e adultos, porque há um fechamento, há um enxugamento das escolas. Porque o governador pretende, Sr. Presidente, reduzir drasticamente o orçamento da Educação de 30% para 25%, retirando pelo menos 10 bilhões por ano da Educação. Então, ele já está enxugando a rede. Isso vai prejudicar as matrículas e vai deixar muitos alunos de fora. Mas eu já acionei o MP e o Tribunal de Contas e nós esperamos que as providências sejam tomadas imediatamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a chamada da lista de oradores, convido o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vou cumprimentar o deputado Campetti, que está na Presidência. Todo mundo sabe daquela estátua da Justiça, que fica parada e fica colocada em diversos lugares onde os advogados atuam. Nessa estátua, a gente tem a estátua segurando uma balança, e onde essa balança, os dois pesos são iguais.

E essa estátua também tem uma venda nos olhos. Isso significa que, para a Justiça, para o direito, a gente precisa que a Justiça prevaleça igual para os dois lados e que ela tenha uma venda nos seus olhos para ela não enxergar e não ter um preconceito, não ter uma posição para um lado mais do que o outro em relação à justiça.

Mas, pelo que a gente vê, não é isso que acontece no nosso País. Então, com esses olhos fechados, realmente, essa estátua, a gente precisava ter as pessoas, e não os preferidos. Mas, depois da reportagem que nós tivemos na “Folha de S. Paulo”, que por muitas vezes a gente sabe que é uma imprensa que defende o lado da esquerda... E também é um órgão muito antigo no nosso País. E a gente teve uma reportagem bombástica, onde colocaram aí uma matéria... E só foi a ponta do iceberg, porque a gente tem seis gigas de gravação dos juízes que compunham o trabalho de Alexandre de Moraes.

E esse trabalho era do TSE, um órgão que realmente estava investigando e fazendo seu papel na Justiça Eleitoral do nosso País. E pelo que a gente vê nas conversas, parece que existia uma mira laser mirando o bolsonarismo, para tentar achar algo que não existia. Dentro dessa matéria, a gente dá uma olhada que, nesta conversa com os juízes, o que seria impensável aconteceu: o juiz assumiu um lado. E o pior de tudo: ele fez se amedrontar, enfraquecer o outro lado. Olha só isso aqui: quando ouvimos uma troca de mensagens entre os juízes e o auxiliar, que está na reportagem da “Folha”, ele fala assim: “Será que eu vou ter que fazer o relatório?”, ele pergunta.

A intenção é clara. “Quero que seja feito do meu jeito”. E quando não tem evidência, quando não tem crime, a resposta vem como um absurdo: “Seja criativo. É necessário fazer o que eu estou mandando”. Ou seja, crie algo que não existe, faça uma prova para a gente ter prejuízo de um lado, e o outro lado seguir nessa eleição. Então, a gente vê uma série de coisas que aconteceram, a gente começa a olhar pra trás. Por exemplo, o TSE impediu que o Bolsonaro chamasse o Lula de ladrão dentro da eleição; impediu que o presidente Bolsonaro fizesse live onde ele ficava, que era no Palácio do Planalto; impediu que o Lula falasse sobre o aborto; impediu falas do Lula no discurso que ele fez em Brasília.

Então, o TSE impediu diversas propagandas eleitorais do presidente Bolsonaro na época da eleição. E a gente nunca viu na história isso acontecer no nosso País. Então, o que está acontecendo hoje no nosso País é gravíssimo. É gravíssimo. Então, eu estou esperando que a Câmara Federal tome uma atitude, do jeito como está tomando; investigue. Porque nós somos Poderes dentro do Brasil, a gente tem os Poderes dentro do Brasil, que têm que ser respeitados.

Se algum deputado aqui fizer algo que esteja contra a Constituição, ele tem que ser julgado dentro desta Casa. E assim como nos Poderes. É uma fala que a gente escuta na “Folha de S. Paulo” que é grave, onde o Alexandre de Moraes se coloca para um lado da história, mirando o bolsonarismo. Então, tem muita coisa por vir. E eu estou aí confiante de que o nosso País faça justiça.

Conte Lopes, eu ontem tive um dia muito feliz: virei o presidente da CPI da Pedofilia aqui na Assembleia Legislativa. É um tema que no nosso estado de São Paulo a gente precisa realmente debater, discutir.

A gente sabe que tem muitas mulheres que são abusadas dentro do estado de São Paulo. São cerca de 3.145 presos no semiaberto, estupradores que estão no semiaberto dentro do estado de São Paulo que estão nas ruas, ou seja, voltam para a cadeia no final do dia. Então, a gente tem leis no nosso País que não funcionam... Assim, são a favor do estuprador na realidade. A mulher realmente fica com um trauma em cima disso.

E o pior de tudo é que a maioria desses crimes são com crianças de zero a nove anos de idade. Ou seja, eu tenho um filho de seis anos e as pessoas que estão assistindo agora a gente na TV Alesp tem os seus filhos... É realmente algo preocupante no nosso País. É uma teia de psicopatas que estão espalhados dentro da sociedade e que não têm cara.

Então, junto com o Deic, junto com os delegados, que eu estou entrando em contato... Falei com secretário Derrite hoje de manhã para ele me ajudar na CPI da Pedofilia. Liguei para o senador Magno Malta, que falou que hoje, no final do dia, vai fazer comigo uma chamada de telefone para a gente conversar, porque ele foi um combatedor dentro do Senado na CPI da Pedofilia e ele tem muita informação do estado de São Paulo.

Então, eu acho que a gente vai fazer um grande trabalho dentro dessa CPI - eu tenho certeza -, junto com os meus colegas deputados. Eu espero também que avance o meu projeto de lei, que já está na mão do Tarcísio. Conversei hoje com o secretário Derrite, ele está fazendo a avaliação dele. Ele falou que é super favorável ao meu projeto de lei da tornozeleira eletrônica: quando o estuprador sai na saidinha ou sai no semiaberto, ele é monitorado dentro do estado de São Paulo.

É dever do estado monitorar, porque no semiaberto o estuprador sai do estado. Ele não tá preso no estado de São Paulo? Ele é estuprador. Ele saiu da cadeia, ele vai voltar para cadeia, ele está no semiaberto. Ele sai no estado de São Paulo. Então, é um dever do estado de São Paulo saber aonde esse estuprador está indo. Se ele está indo na casa dessa vítima de nove anos de idade que ele abusou, se ele está voltando para lá. Não dá para o juiz colocar no semiaberto dentro do nosso estado de São Paulo um estuprador e ele não ser monitorado.

Esse projeto de lei é o projeto mais abrangente e mais importante no combate ao estupro no Brasil que se passa num Parlamento. Eu fico muito feliz de ser o autor desse projeto, muito feliz. Eu tenho certeza que o governador Tarcísio vai ter a sensibilidade de aprovar esse projeto, porque o custo para o Estado é muito pouco. São cinco milhões por ano para o Estado, se a gente colocar a tornozeleira eletrônica nesses 3.145 estupradores que estão hoje no semiaberto.

Então, fica aqui esse meu recado. Que Deus abençoe a nossa caminhada e que se Deus quiser a gente vai vencer essa batalha.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pedindo para o deputado Campetti fazer o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Agradeço a todos que nos acompanharam pela TV Alesp, servidores da Casa, assessorias, ao nobre colega deputado Tenente Coimbra. Desejo a todos uma boa-tarde. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.

* * *