12 DE MARÇO DE 2024
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, REIS, GILMACI SANTOS e BARROS MUNHOZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - ANA PERUGINI
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - ITAMAR BORGES
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - RÔMULO FERNANDES
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
24 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - EDIANE MARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
27 - BETH SAHÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
28 - BETH SAHÃO
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
29 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h59min.
ORDEM DO DIA
30 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Eduardo Suplicy, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar da "Trilha da Democracia, a realizar-se em 14/03, na cidade de Natal-RN". Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 87/24. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação e Cultura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16 horas e 45 minutos.
31 - PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.
32 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h33min.
33 - BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
34 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
35 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 12 minutos. Levanta a sessão às 17h02min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Com a palavra, o deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT
– Quero saudar o presidente, deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, a
deputada Professora Bebel, o deputado Capitão Telhada, a deputada Ediane Maria,
o deputado Paulo Mansur.
Também os
funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Penal,
da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e, ainda, fazer uma saudação
especial, presidente Carlos Giannazi, para todos os que estão em suas residências
nos acompanhando pela rede Alesp.
Presidente,
primeiro, eu quero fazer um convite para aqueles que estão me ouvindo em suas
casas, porque no dia 19 de março, às 19 horas, nós teremos uma sessão solene na
Câmara Municipal de São Paulo, onde estaremos comemorando dez anos da Lei de
Cotas Raciais na cidade de São Paulo.
É uma lei de
minha autoria. A Lei nº 15.939 foi aprovada em dezembro de 2013 e sancionada em
março de 2014. Então, ela está completando dez anos de existência, produzindo
seus resultados.
Essa lei estabelece cotas no serviço
público municipal, não só nos concursos públicos, mas também nos cargos de
confiança e também para os estagiários. É uma lei que não cuidou só do concurso
público, cuidou também daqueles cargos que o Executivo, no caso o prefeito da
cidade de São Paulo, tem o poder de nomear mais de cinco mil pessoas.
Então, se ele tem o poder de nomear, é
justo que nomeie negros e negras também para compor o governo. A Lei 15.939
estabelece essas regras. Inclusive eu fiz um requerimento para a Prefeitura,
para que eles me informem nesse período de dez anos quantas pessoas foram
alcançadas, quantos entraram através dos concursos públicos, professores,
auditores fiscais, procuradores do município.
Um exemplo bastante emblemático foi o
concurso feito em 2014, para 70 procuradores. Nós tínhamos 300 procuradores na
Prefeitura, 300 procuradores municipais e apenas dois negros; 298 brancos, ou
seja, a população de São Paulo não se via representada nos cargos públicos, nos
cargos de procuradores da Prefeitura de São Paulo.
E no único concurso feito para 70 vagas,
aplicou-se o percentual mínimo de 20% e entraram 14 procuradores e
procuradoras, negros e negras. Saímos, então, de dois para 16. Isso quer dizer
que no tempo, cada vez que houver um concurso, nós vamos reduzir essa
desigualdade ético-racial que existe na pirâmide da Prefeitura, buscando a
representação da população da cidade de São Paulo, que hoje, segundo o IBGE, é
em torno de 37,5% de pessoas negras e pardos.
Dia 19, às 19 horas, no Salão Nobre da
Câmara, essa sessão solene é uma iniciativa do vereador João Ananias que,
inclusive, foi o meu sucessor, assim que eu saí da Câmara. Ele que assumiu a
minha vaga na Câmara Municipal de São Paulo e eu pedi para ele que nós
pudéssemos comemorar os dez anos das cotas raciais, uma vez que essa lei já foi
perseguida.
Nós já tivemos vereadores da direita, da
extrema-direita, que apresentaram projetos para revogá-la, mas eles não
conseguiram maioria. Ou seja, é uma lei que está produzindo, sim, os seus
resultados, uma lei bem-vinda e que está trazendo essa redução na desigualdade
étnico-racial na pirâmide social da Prefeitura de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Então, todos os que puderem, que estão me ouvindo,
estão em suas casas, todos companheiras e companheiros, passando aqui para
lembrar vocês de que é hoje! Vamos juntos comemorar 10 anos de legislação da
Lei de Cotas!!
Salão Nobre, 8ºandar - Câmara Municipal de
São Paulo, às 19h.
Aguardo você!
#PT
#10anosleidecotas
#NãoàDiscriminação
#VidasNegrasImportam estão convidados:
Salão Nobre, 8º andar, Câmara Municipal de São Paulo, o convite é público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL -
Dando
sequência à relação dos oradores inscritos nesse Pequeno Expediente, deputado
Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Tem
V.Exa. cinco minutos regimentais.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, deputadas, deputados presentes aqui no
plenário, telespectador da TV Assembleia; quero aqui repercutir e comentar uma
matéria que saiu hoje na “Folha de S.Paulo”.
Gostaria até, Machado, de colocar aqui no
telão essa matéria que fala sobre a questão do curso noturno na rede pública de
ensino, que diz o seguinte: “Seis em cada dez jovens fora da escola voltariam a
estudar se tivessem ensino noturno.”
Olha só a gravidade da situação. Sessenta
e dois por cento dessa quantidade de jovens e adultos, jovens, praticamente,
adolescentes e jovens voltariam a estudar caso houvesse a oportunidade em
cursos noturnos, tanto cursos regulares, como cursos de Educação de Jovens e
Adultos. É uma pesquisa feita recentemente aqui com o título “Juventude fora da
escola”.
Então, isso é muito grave, porque há muito
tempo que nós estamos denunciando - aqui pela Assembleia Legislativa e também
pela Câmara Municipal de São Paulo, através do mandato do vereador Celso
Giannazi, que é membro titular da Comissão de Educação -, que há fechamento de
períodos noturnos e de salas, também do período noturno.
Além de uma
grande sabotagem, tanto feita pela Prefeitura de São Paulo quanto pela
Secretaria Municipal de Educação, que constantemente sabotam e impedem a
abertura de salas de educação de jovens e adultos na área do ensino
fundamental, na Prefeitura de São Paulo. E o mesmo acontece com a rede estadual
de ensino, a Secretaria da Educação sabota o tempo todo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
E agora, no
final do ano passado, ela orientou, a Secretaria da Educação, a Secretaria
comandada pelo Renato Feder, dono da “Multi”, “Multilaser”. A gestão Tarcísio
também tem orientado as escolas a não abrir cursos no período noturno na área
do ensino médio, olha só o absurdo.
E tem mais,
essa famigerada proposta, que foi apresentada aqui na Assembleia Legislativa,
de escola cívico-militar, essa farsa de escola, uma escola autoritária, uma
escola excludente, uma escola que criminaliza os alunos, sobretudo mais pobres,
essa escola também não tem o período noturno. Então as escolas PEI, em geral,
muitas delas não têm o período noturno.
A escola
cívico-militar que não vai passar aqui, porque nós vamos obstruir, haverá uma
forte mobilização contra esse projeto anacrônico de tentar militarizar a
educação com uma afronta, ainda: o governador disse que vai pagar um salário
muito maior para os militares do que para os professores. É uma afronta ao
Magistério Estadual essa fala do governador e esse projeto de lei também, que
começa a tramitar aqui na Assembleia Legislativa.
Ambas não têm
curso noturno. Escola cívico-militar não tem curso noturno, então ela vai
alijar os alunos mais pobres, que são esses citados na pesquisa; e a escola PEI
também, uma boa parte delas não têm o período noturno e mais a orientação da
Secretaria da Educação para que não haja mais abertura do primeiro ano do
ensino médio, nem em curso regular e muito menos em Educação de Jovens e
Adultos.
Então as duas
maiores redes de ensino do Brasil estão excluindo os alunos do período noturno,
estão impedindo o acesso à educação de milhares e milhares de jovens. A
Educação, tanto na Prefeitura de São Paulo, nas duas redes, a rede municipal e
a rede estadual, há uma verdadeira sabotagem, há um impedimento da formação de
novas turmas, de novos períodos noturnos. E isso marginaliza esses alunos.
A pesquisa foi
direto ao ponto, por isso que eu estou repercutindo aqui e reforçando denúncias
que nós já fizemos em vários momentos ao Ministério Público Estadual, ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública, às Comissões
de Educação, em audiências públicas que nós realizamos aqui dentro da
Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal de São Paulo e também, até mesmo,
na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o mandato da deputada federal Luciene
Cavalcante, do PSOL.
Então nós vamos
continuar denunciando e cobrando a abertura de cursos noturnos. Cursos
regulares no ensino médio e também na modalidade de EJA, de Educação de Jovens
e Adultos, tanto na rede estadual de São Paulo, como também na rede municipal.
Era isso.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando na lista
de oradores, chamamos para fazer uso da palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
O
SR. CAPITAL TELHADA - PP - Presidente, uma
comunicação, enquanto o deputado se direciona?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Tem dois minutos,
Vossa Excelência.
O
SR. CAPITAL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO -
Muito obrigado. Excelente tarde a todos, só para comunicar a presença dos
nossos amigos da cidade de Quadra, município no interior de São Paulo, a nossa
prefeita Lheonides, junto com o vice-prefeito Cristiano, aqui presentes na
nossa Assembleia Legislativa.
Agradeço a presença de V. Exas. na
nossa Casa, nesta tarde. Sejam muito bem-vindos, espero que acompanhem um
excelente debate aqui, boas discussões nesta tarde. A Casa está sempre aberta
para o nosso interior paulista.
Bom, sejam muito bem-vindos, muito
obrigado.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Passo a palavra para o
deputado Major Mecca.
O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
obrigado, presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nossos policiais
militares, civis, que aqui estão e estão em todo o estado, garantindo a rotina
e a paz no estado de São Paulo, a todos vocês que nos acompanham pelas redes
sociais uma boa tarde.
Hoje, no dia 12
de março, desde as seis horas da manhã, mais 33 mil presos nas ruas do estado
de São Paulo liberados na saída temporária. Só retornam no dia 18,
segunda-feira da semana que vem, no final da tarde. É extremamente desestimulante
para os nossos policiais, que estão nas ruas todos os dias arriscando suas
vidas, combatendo o crime.
É extremamente
contrário aos anseios e às expectativas do povo do estado de São Paulo, bem
como de todo o Brasil, que não concorda e não aceita mais esse tipo de
privilégio para criminoso, para bandido que está nas ruas tirando a vida dos
trabalhadores, tirando a vida das mães de família, dos nossos jovens. Nós
precisamos acabar com as saídas temporárias em todo o território nacional.
Na data de
hoje, o secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite se licenciou e foi a
Brasília para relatar o Projeto de lei nº 2.253, que acaba com as saídas
temporárias.
Esse projeto
foi inicialmente, Vitão do Cachorrão, relatado pelo deputado federal Guilherme
Henrique. Anteriormente, aprovado na Câmara, foi para o Senado, onde ele foi
aprovado e teve uma pequena mudança. Então ele precisa retornar à Câmara dos
Deputados.
O secretário de
Segurança Pública, que já vivia o problema da saídas temporárias na pele - como
todos nós policiais e o povo de bem do nosso estado - hoje retorna com a
experiência de secretário de Segurança Pública através das políticas de
governo, para diminuir o número de roubos, diminuir o número de homicídios no
estado de São Paulo que vem apresentando bons resultados, mas ainda está muito
aquém do que o nosso povo precisa.
A saída
temporária é uma ferramenta que estimula a impunidade ao crime. O criminoso tem
quatro saídas temporárias por ano, mais de uma semana para poder sair, para
praticar roubos, para estuprar, para matar.
Nós não podemos
mais aceitar esse tipo de privilégio da legislação a criminosos, a bandidos.
Então nós temos que registrar aqui o nosso apoio a esse Projeto de lei nº
2.253, que acaba com as saídas temporárias.
Na noite de
ontem nós estávamos na cidade de Santos, Capitão Telhada estava junto lá,
Tenente Coimbra, e nós acompanhávamos o Derrite, o secretário de Segurança
Pública, em uma reunião com os presidentes integrantes dos Consegs de toda a
região litorânea da cidade de São Paulo.
Conversávamos
com todos eles sobre a importância e a necessidade do apoio e das iniciativas
da sociedade civil organizada para pressionar o Congresso Nacional em relação à
aprovação e mudanças das legislações penais, processuais penais e leis de
execuções penais, porque nós já passamos do tempo de procurar mudar o sistema
penitenciário no estado de São Paulo e em todo o Brasil.
Bandido tem que
ter penas mais rígidas, bandido não tem que ter visita íntima. Bandido tem que
trabalhar dentro da cadeia para pagar a sua estadia, que é o que todo
trabalhador faz na sua rotina diária. Ele trabalha para pagar o seu aluguel,
trabalha para comer, trabalha para sustentar a sua família.
O preso precisa
reaprender aqueles valores que ele não aprendeu anteriormente. Então, dentro da
cadeia, ele tem que trabalhar, ele tem que ter oportunidade, sim, de estudar,
ser reintegrado, futuramente, à sociedade, mas cadeia não pode ser escritório
para bandido planejar como vai ser feito o tráfico internacional de drogas, o
tráfico de armas e fazer da cadeia o seu escritório.
Então fica aqui
o nosso apoio ao PL 2.253, que acaba com as saídas temporárias em todo o
território nacional.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos para fazer uso
da palavra o deputado Eduardo Suplicy. Já está presente aqui o Vitão do
Cachorrão, deputado Vitão.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
gostaria de assinalar aqui que um estudo do Instituto Fome Zero, encomendado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mostra que o número
de brasileiros que passam fome caiu de 33 milhões de pessoas, em 2022, para 20
milhões de pessoas, em 2023.
Essa projeção
divulgada segunda-feira foi feita a partir do cruzamento de dados da Pesquisa
de Orçamento Familiar e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua, ambas do IBGE.
Como o maior
movimento de mobilização civil do Brasil ajudou o País a sair do mapa da fome?
O estudo considera duas situações de insegurança alimentar. Primeira, a
insegurança alimentar moderada: nessa condição, o indivíduo não faz as três
refeições diárias ou não se alimenta o suficiente para ter uma vida saudável.
Segunda, a
insegurança alimentar grave: nessa condição, o indivíduo fica um dia ou mais
sem comer, no que se traduz como passar fome. O instituto estima que, após
subir de 20,6% para 32,8% entre 2018 e 2021, o nível de insegurança alimentar
caiu desde então e chegou a 28,9% em 2023, o que ainda é muito elevado.
Projeção da
insegurança alimentar e nutricional e estimativas: o indicador analisa pessoas
que fazem menos refeições que o necessário ou passam dias inteiros sem se
alimentar.
De acordo com o
estudo, a redução estimada na quantidade de pessoas que vivem em situação de
insegurança alimentar grave no País está relacionada à queda do desemprego, com
a dinâmica favorável dos preços, especialmente dos alimentos.
Também
colaborou o crescimento da renda da população, puxado principalmente pelos
ganhos com os programas de transferência de renda e pelo reajuste acima da
inflação do salário mínimo.
A política de
valorização do salário mínimo, proposta pelo governo federal no ano passado e
retomada este ano, prevê reajustes anuais que levem em conta a inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e a taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto de dois anos antes.
A recomposição do poder de compra, de acordo com o
estudo, fortalece a tendência da redução da insegurança alimentar e
nutricional da população.
Segundo José Graziano, um dos fundadores do Instituto Fome Zero, ‘as
pessoas ganharam mais do que perderam com a inflação. Mas o maior elemento é a
política de aumento do salário mínimo, que atinge todos os brasileiros, mesmo
aquelas pessoas que não ganham o salário mínimo são afetadas’, explica o
diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura, de 2012 a 2019, justamente o ex-ministro José Graziano.
O Instituto Fome Zero analisou os indicadores de desemprego e de
inflação para retratar a exposição da população carente à insegurança alimentar
e nutricional. Combinados, os dois indicadores formam o Índice de Miséria.
Após relativa estabilidade no indicador para o período entre 2017 e
2019, o índice cresceu entre 2019 e 2021, quando alcançou 21,2 por cento. A
partir de 2022, no entanto, voltou a cair, chegando a 12,4%, em 2023.
O Índice de Miséria no Brasil calcula a exposição da população carente à
insegurança alimentar e nutricional.
Segundo o estudo, no ano passado, a inflação
baixa beneficiou os mais pobres e foi o principal fator para a continuidade da
queda do Índice de Miséria.
Quatro anos após deixar o Mapa da
Fome, a insegurança alimentar e nutricional voltou a crescer no Brasil. E, em 2020,
com a crise sanitária da Covid-19 e com a deterioração acentuada dos
rendimentos dos mais pobres, o quadro piorou.
Em 2022, a Rede Brasileira de Pesquisa em
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, PENSSAN, divulgou um diagnóstico
dos brasileiros em situação de insegurança alimentar. Naquele ano, o País bateu a marca de 33 milhões de
brasileiros que não tinham o que comer por um dia ou mais.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva lançou o “Brasil Sem Fome”. O governo federal estabeleceu a meta de tirar o
país do Mapa da Fome até 2030 e reduzir a menos de 5% o percentual de
domicílios em situação de insegurança alimentar grave.”
Eu quero informar que no próximo dia 21, às
quatro horas, no auditório Dom Pedro I, haverá a primeira reunião do grupo de
trabalho que vai estudar os passos em direção à renda básica universal e
incondicional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito obrigado. Continuando na lista, deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Reis, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados. Sr. Presidente, a gente recebeu, na Comissão de Segurança
Pública, semana passada, o secretário Derrite, que veio aqui prestar conta do
seu serviço. E um dos assuntos que ele abordou foi a “Operação Escudo”, agora
chamada “Operação Verão”.
E amanhã temos
um importante debate, Major Mecca, que preside a Comissão de Segurança Pública,
e deputado Suplicy, da Comissão de Direitos Humanos. Continuaremos esse debate,
ouvindo o ouvidor-geral das polícias, Claudino Silva.
Nós vamos
acompanhar. Mas eu queria registrar a minha crítica ao governador, pela sua
fala infeliz, essa semana que passou, diante de várias entidades que chamaram a
atenção dele, de que possa estar havendo abuso de alguns policiais, dentro
dessas operações, onde mataram pessoas inocentes.
Como é o caso
daquele jovem que é quase cego, que provavelmente os policiais confundiram ele
com outro, mas executaram dentro do seu quarto, diante dos protestos e dos
apelos da família.
O governador
disse assim: “Não estou nem aí para as críticas, se vão me denunciar na ONU”. O
governador foi infeliz porque mostrou um desprezo pela vida humana, um desprezo
pelos que defendem os direitos humanos. Que não são os direitos de alguns. Os
direitos humanos são direitos de todo mundo.
Eu venho aqui,
embora não seja da minha militância esse assunto da Segurança Pública, nosso
mandato tem se pautado pelos temas da Habitação, da Reforma Agrária, da
Educação e da Segurança Alimentar. Mas, como deputado, o deputado tem que ter
esse olhar estratégico sobre o que acontece no Estado.
O deputado do
PT rebateu algumas coisas também. Por exemplo, esse assunto, não é um assunto
de esquerda ou de direita. É um assunto que interessa a toda a sociedade.
Nós queremos
ter uma política de Segurança Pública que passe pela boa remuneração dos
trabalhadores da Segurança, como os diversos policiais, militares, civis. Nós
temos que ter quadros suficientes, preparados, treinados.
Nós temos que
ter quadros, estrutura e a retaguarda das polícias bem equipadas, para não
perder a luta para os bandidos. Mas esse não é um assunto da direita ou da
esquerda, conservadores ou progressistas. Esse é um assunto de todos nós.
Muitas vezes, quando a gente vai criticar os excessos da polícia, nós não
estamos criticando a instituição, os bons policiais.
Aliás, na minha
família, eu tenho policiais, que eu tenho admiração. A gente está criticando os
maus policiais, aqueles que usam a farda, essa farda importante, que todos nós
respeitamos, para cometer, às vezes, crimes, para agir fora da lei, para agir
fora da Constituição.
Às vezes, a
gente percebe que o secretário, e agora, o próprio governador, acabam
acobertando. Aí, ao invés da gente ter uma polícia, como bem falou a deputada
Simone, na audiência com o Derrite, em vez da gente ter uma instituição
respeitada pela população, muitas vezes a população tem medo. Quem tem que ter
medo é o bandido, não a sociedade, não as famílias.
Não os pobres
que, às vezes, quando chega a polícia do jeito que chega, ficam com medo e se
escondem. Trabalhadores, gente honesta, gente que luta para viver honestamente.
Então eu não vi
o governador voltar atrás. Em tantas coisas, ele voltou atrás. Mas essa vez ele
foi muito infeliz. Eu espero que ele volte atrás nessa fala infeliz, e mude
essa operação.
Essa operação
pode ser feita, sim, dentro da legalidade, dentro da ordem, dentro da lei,
respeitando as pessoas, por mais simples que elas sejam. O morador de favela
pode ser negro, branco, japonês.
Mas as pessoas
merecem respeito, porque são cidadãos também, pagam impostos, lutam para
sobreviver, e não podem ter suas vidas ameaçadas e achincalhadas dessa forma.
Toda vida
importa, inclusive do jovem negro, da mulher trabalhadora, do cidadão que luta
para construir a sua vida e ter sua felicidade, às vezes de forma muito
difícil. A gente não pode ter uma instituição contra essa população.
Então os maus
policiais têm que ser identificados, têm que ser julgados e, se possível,
punidos, para que a sociedade possa ter uma tranquilidade, ter paz, e ter uma
política verdadeira de Segurança Pública.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Dois minutos de
comunicação.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só para dizer ao deputado
Simão Pedro que nós, policiais, temos compromisso com a vida, com todas as
vidas.
Nós não olhamos
raça, religião, partido político. Nós temos compromisso com a vida.
A manifestação
do governador foi no sentido de se posicionar contra os ataques que são feitos
aos nossos policiais militares que estão nas ruas defendendo a sociedade, que
estão patrulhando os morros do litoral de São Paulo e de todas as outras
cidades, defendendo as famílias, os trabalhadores honestos em situação de
vulnerabilidade, que são subjugados pelo crime organizado e por bandidos
armados.
Em todos os
confrontos ocorridos, o policial reagiu a um ataque de um criminoso. Toda ação
é colocada no papel, é registrada; é aberto um inquérito policial pela Polícia
Civil, pelo DHPP.
É aberto um
inquérito policial militar. Há o acompanhamento de todas as corregedorias em
todas as ações policiais e tudo isso é apurado. Ninguém acoberta nada. Ao
contrário, as apurações e a disciplina nas polícias são extremamente rígidas.
Nós estamos nas
ruas, os nossos policiais estão nas ruas arriscando sua vida, morrendo para
defender o cidadão de bem e cumprir o seu juramento.
O
posicionamento do governador Tarcísio de Freitas foi um posicionamento inédito,
pois, no estado de São Paulo, nunca tivemos um governador que apoiasse esses
homens e mulheres que morrem pelo cidadão de bem.
O
posicionamento dele foi no sentido de defender esses homens e essas mulheres
que estão derramando o seu sangue para defender o cidadão de bem e estão sendo
acusados sem fundamento algum.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu já passo a
comunicação. Enquanto isso, vou chamar à tribuna a deputada Leci Brandão. Vossa
Excelência tem dois minutos.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Só para comentar a fala do nobre deputado Major Mecca, que o
que ele fala tem problemas em relação a alguns fatos muito noticiados.
Por exemplo,
muitas situações de adulteração da cena das mortes que não deveriam ocorrer; o
não uso da câmera. A câmera, eu entendo que é um instrumento de defesa do
próprio policial. Um instrumento de trabalho para sua segurança, para a
segurança do cidadão que ele vai abordar.
Então, assim, o
que estamos vendo é um aumento da letalidade policial nunca visto. Por exemplo,
o que está acontecendo no Guarujá já está quase chegando, daqui a pouco, se
continuar assim, à maior matança que a polícia já fez, que foi no Carandiru, os
111 presos que foram mortos naquele massacre.
E o governo,
quando ele diz “não estou nem aí”, tem alguma coisa errada. A polícia tem que
trabalhar com informação, tem que trabalhar com... Eu, por exemplo, fiquei
muito sensibilizado quando vi aquela cena de um policial sendo morto e a
própria câmera filmou o ataque do bandido atirando nele, em uma dessas
operações agora. Não me recordo o nome. Sempre fui solidário aos policiais que
foram mortos nessas operações, mas ele estava agindo de forma correta, estava
com a câmera.
Então, não é
isso que a gente tem visto, não em toda operação, mas em muitas situações. É
essa crítica que estamos fazendo. Então, esse aumento da letalidade pode passar
a ideia de que a polícia hoje está liberada para matar, independente da pessoa
que ela vai encontrar na frente.
Então, é para
esse tipo de abuso e cuidado que estamos chamando atenção e é para isso que
estamos chamando atenção do governador. É isso que as instituições de defesa
dos Direitos Humanos, que fazem um trabalho respeitável, estão fazendo em
relação ao que está acontecendo no litoral.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Leci Brandão
tem o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
só para dizer ao deputado Simão... Matança? Um policial, um trabalhador que sai
de sua casa de manhã, deixa sua família para defender a sociedade, é alvo de
tiros por parte de um criminoso, vai se defender e, na própria defesa, ele
atinge um criminoso.
Isso é matança? É uma inversão total
dos conceitos, seja do direito, seja do que for, é inaceitável. Nós, policiais,
não aceitamos esse termo “matança”.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O senhor está
inscrito para falar e depois o senhor continua. Deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr.
Presidente deputado Reis, o senhor que é um grande defensor também da
polícia, admiro há muito tempo. Sei que o senhor...
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defensor do povo.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - E a polícia faz parte do povo.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Isso aí. Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp, funcionários desta Casa,
civis, militares, povo dos serviços gerais.
Parece que nos
últimos tempos a pauta da Segurança, a
pauta dos assuntos policiais tomou conta dessa tribuna aí. A maioria dos
deputados está falando sobre isso. Deputado Suplicy, boa tarde. Boa
tarde, deputada Ediane, deputada Bebel, deputado Simão Pedro.
Srs. Deputados,
o que me traz a essa tribuna hoje mais uma vez é a indignação. Chegou ao nosso
conhecimento que, no último domingo, dia dez de março, uma jovem negra, MC
Kisha, foi alvo de uma atitude covarde e racista por parte de agentes de
segurança da CPTM, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Deixe-me deixar
bem claro, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Nas fotos e
vídeos que foram postados no seu perfil nas redes sociais, a MC Kisha mostrou
suas tranças arrancadas pela raiz e as marcas das agressões sofridas pelo
corpo. Ela costuma fazer apresentações no trem e disse que essa já é a sétima
vez que ela sofre violências desse tipo de agente da CPTM.
O que aconteceu
domingo vem ocorrendo repetidamente e não pode continuar. Não é possível que a
sociedade e o Poder Público considerem normal, aceitável, que agentes de
segurança de uma empresa pública-estadual, que integra a administração indireta
do estado de São Paulo, ajam dessa forma contra a
população.
Esse caso
precisa ser apurado com urgência e os agressores devem ser punidos com rigor. A
gente não pode se calar diante de ações como essa que humilham e violentam
pessoas, principalmente mulheres negras e da periferia.
Eu acho que nós
acabamos de aprovar, recentemente, nesta Casa um projeto de lei que declara o
hip-hop patrimônio cultural e imaterial. Então, a gente espera que nessa lei,
não apenas o hip-hop, mas quem faz a cultura também possa ser protegido, que
essa aprovação possa diminuir a forma preconceituosa e a forma violenta com que
tratam as pessoas que fazem essa cultura do hip-hop.
As meninas
estavam fazendo uma fala no trem, coisa dessa cultura e de repetente os agentes
de segurança chegaram, agrediram as meninas, arrancaram as tranças dessa MC,
deram um soco no olho dela, - nas fotos mostram que a menina está com o rosto
roxo -, e isso a gente não pode admitir.
Aliás, todo
mundo sabe que, desde que eu entrei nesta Casa em 2010, eu já disse que
qualquer fato que se relacione à posição racista eu vou me pronunciar, não vou
parar nunca, só a hora que Deus quiser. Toda a solidariedade para a MC Kisha.
Sr. Presidente,
eu acho que não dá mais que, nos dias de hoje, a gente tenha que assistir,
saber, tomar conhecimento de agressões de mulheres, mulheres negras
principalmente. Estavam fazendo nada, estavam conversando no trem.
Os agentes de
segurança chegaram e agrediram essas meninas, arrancaram as tranças da menina.
Trança é uma coisa da vaidade da mulher negra, agora todo mundo usa trancinha.
Isso foi arrancado pelos agentes da companhia metropolitana.
Então, eu quero
deixar aqui a minha solidariedade a essa MC e dizer que nós, deputados e deputadas desta Casa, não
vamos nos calar e não vamos fechar os olhos para tanta violência. Chega de
violência, principalmente contra a população negra.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próxima oradora
deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel, tem V. Exa. o tempo regimental
de cinco minutos.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr.
Presidente, cumprimento V. Exa., deputado Reis, cumprimento a Mesa
Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, enfim, público presente, e todos que nos ouvem e
assistem através da Rede Alesp.
Eu
estou aqui em uma luta bastante intensa ainda com relação aos profissionais da
Educação, aqueles que têm um trabalho focado na garantia de uma Educação
Pública de qualidade.
E
quero chamar atenção para o seguinte. Ainda temos quase 30 mil professores,
deputado Capitão Telhada, sem salário. Está escrito, eu acabei de receber um
WhatsApp agora pedindo pelo amor de Deus que a Apeoesp lance uma campanha de
solidariedade aos professores que estão passando necessidade. Porque eles
tiveram aulas para serem atribuídas ou não, e eles estão passando necessidade,
porque não têm dinheiro para pôr comida na mesa. Essa é uma questão.
Então,
nós estamos com muitas dificuldades nessa atribuição de aulas, e, olha, eu vou
pedir - não sei se eu vou ter tempo - para que mostrem porque é que essa
situação está dada.
Por
favor, eu tenho um estudo dos professores admitidos em caráter temporário. Põe
no telão. Olha lá, isso é um estudo feito agora, no dia 22 de fevereiro de
2024. Olha as condições de trabalho desses professores.
Vocês
vejam bem que efetivos... Nós vamos até o final, a gente vê que eles, na
verdade, eles vão diminuindo, diminuindo, e chegamos em dezembro de 2023 com 87
mil. O “F”, aquele estável, que a Apeoesp conseguiu, com muita luta, com
articulação com o Paulo Renato, e nós temos só 23 mil, e já chegaram a 70 mil
professores nessa condição.
Depois
o estável, que foi pela Constituição de 88, um CLT. Olha o “O”, chamo a atenção
aqui para quem defende a Educação. Olha o “O”, 101.228 professores. Ultrapassa,
deputada Ana Perugini, o número de professores concursados.
Foi
feito um concurso público. Sabe para quantos, deputada Leci? Para 15 mil. Diz
que vai chamar 25 mil. Eu disse: “Mas passaram 174 mil, qual é a lógica?”.
Chamam 50 mil por ano, em dois tempos vocês equilibram essa situação que está
aí gritante, dos professores no estado de São Paulo.
Próximo,
rapidinho. Aqui é a evolução. Vocês vejam que em janeiro de 2011, a gente vinha
com a mesma coisa. Fizemos uma grande greve em 2013, para ter concurso público,
e aí a gente consegue abaixar a curva, mas agora a curva subiu novamente, e os
temporários estão acima dos professores concursados.
E
os temporários, hoje, têm um concurso, que já está valendo, que têm 174 mil.
Por que não chamam? Chamam, efetivam, porque a gente vai dar continuidade no
contrato, no projeto político e pedagógico, na qualidade de ensino.
Próximo.
Proporção de professores por vínculo negocial. O que é o vínculo negocial?
Vínculo negocial é se ele é efetivo, “F” estável, “L”, olha um monte de
letrinha, e “O”.
Olha,
para vocês verem a proporção.
Efetivo está 48% e você chega a mais de 50% de professores de outra forma. É
claro que está fragmentado, mas a gente está vendo que é possível a gente
entender que não é possível ter qualidade de ensino assim.
Próximo, só
para eu terminar: docentes por faixa etária. A reforma da Previdência fez com
que os professores ficassem mais tempo. Se ele vai ficar mais tempo então você
não abriu perspectiva para a juventude.
Então nós vamos
ver que menor de 20 nós temos 32; 20 a 29, 16 mil; 30 a 39, 41 mil; de 40 a 49,
72 mil - olhe o impacto da reforma da Previdência; de 50 a 59, 62 mil; maior ou
igual a 60, 19.599. Próximo.
Aqui é
proporção de vínculo funcional e faixa etária. Depois a gente vendo aí todas as
variações também. Próximo. A evolução das... A PEI eu vou deixar para um outro
momento, que é a escola de tempo integral, e essa aí tem que ser debatida com o
devido olhar. E para fechar, só para fechar, deputado Reis, eu quero jogar aqui
uma pérola.
O governador
está falando que tem que ter uma PEC para reduzir os recursos, na verdade,
transferir para a Saúde, o que para mim é um contrassenso. A Saúde tem que ter
a verba dela prevista e a Educação também. Quando ele fizer isso - e ele faz -,
ele vai e anuncia a escola cívico-militar, que está aqui na Casa. Está aqui na
Casa a escola cívico-militar.
Então o
dinheiro - eu vou terminar, deputado - quer dizer, não está sobrando, deputado
Suplicy, porque vai ter que investir no programa de escola cívico-militar.
Então, espere aí, cadê o dinheiro? Então nós vamos ter redução de verba e com
mais atividades educacionais?
Então, para
terminar, eu quero dizer que nós tivemos o Dia Internacional da Mulher nas
ruas, nas atividades que nós lutamos. E que, lamentavelmente, Piracicaba teve
no domingo a terceira morte consecutiva por feminicídio.
O companheiro
não aceitou que se afastou e o rapaz foi lá e matou a moça. E fora o ataque
feito à vereadora Rai, que está devidamente acompanhada. Nós vamos fazer
inclusive um encontro para poder, exatamente, chamar essa discussão
Um forte
abraço, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos o deputado
Capitão Telhada para fazer uso da palavra.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
Boa tarde, senhoras e senhores, Srs. Deputados, funcionários civis e militares,
todos que nos acompanham pela rede social, pela TV Alesp. Uma excelente tarde a
todos. Hoje vou falar sobre Segurança Pública mais uma vez, nossa bandeira
principal e caríssima a todo cidadão paulista.
Nós estivemos
no sábado agora último, dia 9 de março, lá na cidade de Santos, o coração da
Baixada, o maior município da Baixada Santista. E estivemos com a nossa bancada
de deputados da Segurança Pública presentes no ato cívico, numa manifestação em
apoio aos nossos policiais.
Uma homenagem
primeiramente a cada policial que tombou combatendo o bom combate, que foi
morto em serviço e com a voz da população presente, centenas de pessoas pedindo
que as operações de combate ao crime continuem na Baixada Santista.
Ao meu lado
aqui estão algumas fotografias do evento. Nós estivemos lá na Praça das
Bandeiras. Estive presente eu, Capitão Telhada, o deputado Major Mecca,
deputado Conte Lopes, deputado Gil Diniz, deputado Tenente Coimbra, deputado
Paulo Mansur, deputado Coronel Telhada, deputado Paulo Correa Jr, deputado
Delegado Olim, todos nós, junto com vereadores da Baixada Santista, desde lá o
município de Registro até o município de Bertioga.
Vereadores
policiais que também labutam na Segurança Pública, policiais veteranos,
associações comerciais, presidentes de Conseg, motociclistas de motoclube, que
sofrem com a insegurança. Inclusive, todos fizeram uso da palavra. Não foi um
ato em que ficou só político falando, foi lá o motociclista falar, foi a
representante da Ordem dos Advogados do Brasil falar, representante da família
policial.
Foi uma coisa
linda participar desse evento. Por quê? Porque é a voz do cidadão de bem. Não
foi meia dúzia de gato pingado que, muitas vezes, oprimido pelo crime
organizado, tem que descer na avenida para queimar ônibus, igual aconteceu
ontem lá na Baixada, ou então para atravessar na rua e fazer desordem para
colocar o horror lá e fazer bagunça.
Ali foi um ato
de manhã, um sábado, que estava um baita de um sol. Vários poderiam estar
curtindo a sua praia, e foram lá manifestar, levar o seu apoio às operações
policiais, porque confiam na sua polícia, confiam na Segurança Pública, e
acreditam, assim como eu acredito, que as cidades do litoral que sofrem tanto
com o crime organizado, que sofrem tanto com a ação do narcoterrorismo...
Os nossos
policiais que lá residem sofrem tanto com a opressão e com o genocídio que
acontece com os nossos policiais, para o que eu costumeiramente dou o nome de
“policídio”, que acontece no Brasil. Quando um policial é identificado como
agente de segurança, ele é morto, ele é executado. Nós já vimos em várias
ocasiões isso acontecer.
Dou mais um
exemplo: lá, no sábado, estávamos em manifestação e um pelotão do Caep, do
CPAM-12 - faz a região lá de Suzano - estava em operação na Baixada e passou lá
pela nossa manifestação. Passou o pelotão em patrulhamento, e foram para as
suas áreas responsáveis naquele dia.
Depois de uma
hora e meia do término lá da manifestação, sabe o que aconteceu com o policial
do Caep, que momentos antes estava conosco na manifestação? Ele foi baleado na
favela, foi baleado pelo tráfico de drogas, em uma incursão simples.
Foi alvejado
por dois disparos. Graças a Deus, não era o momento de ele ir embora, os dois
disparos alvejaram-no no braço direito. Sargento Adriel, do CPAM-2, um tiro
aqui na altura do ombro, o outro no antebraço. Ele já está em casa se
recuperando.
Mas se fosse
dez centímetros para o lado, poderia ter acertado a cabeça do policial, poderia
ter acertado o coração, poderia ter acertado o estômago, e ele ser mais uma
estatística, mais um policial morto em serviço. Deus não quis assim. Então
provou como é importante nós, parlamentares, estarmos do lado do povo que gosta
da polícia, que quer a polícia trabalhando e que apoia o combate ao crime.
Por isso, ontem
participamos novamente de uma reunião dos Consegs lá na Baixada com o secretário
de Segurança Pública, Guilherme Derrite, a quem nós damos todo o crédito pela
revolução na Segurança Pública que estamos vendo em São Paulo. O combate firme
às organizações criminosas, sem fingir desconhecimento, sem se fingir de morto,
enfrentando com coragem esses grupos criminosos.
Ontem foi
anunciado pelo secretário que mais 394 policiais militares farão parte do
efetivo fixo dos batalhões da Baixada Santista; criações de forças táticas, 23
milhões de investimento em compra de viaturas novas, mas 27 milhões de reais
investidos em obras, tanto de delegacias, quanto de quartéis da Polícia
Militar, ou seja, não é só durante a Operação Verão. A Baixada Santista pediu
isso, a gente levou para o secretário por meio da nossa Bancada.
Por meio da
manifestação foi dado visibilidade nesse tema, e o governo respondeu de maneira
positiva, “Operação Verão” contínua, o ano todo. Todo final de semana, que tem
aquela ida para a Baixada de muito turista, vai ter reforço de policiamento com
investimento em tecnologia, viatura e recursos humanos. Parabéns, secretário
Derrite.
Parabéns,
governador Tarcísio, conte com nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa.
Muito obrigado,
presidente.
*
* *
-Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Pequeno
Expediente, entrando no Grande Expediente.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputada
Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Só para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V.
Exa. dois minutos.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Até para justificar e explicar o que
aconteceu conosco na semana passada. Foi chamada uma oficina. Aliás, a segunda
oficina.
Nós deveríamos
discutir quais os equipamentos de saúde que a região - aliás, duas regiões, a
de São João da Boa Vista e também a de Campinas - tem, para que houvesse a
celebração de um contrato de colaboração entre todos os municípios, assinados
pelos prefeitos ou os secretários de Saúde, para que nós pudéssemos diminuir a
carência, o número de pessoas em espera e essa falta de lógica na distribuição
no sistema Cross hoje.
Nós terminamos
o encontro, mas ainda não há um pronunciamento do governo em relação ao que nós
mais esperamos - e que foi fala de secretários e de prefeitos -, que é a
regionalização do sistema Cross, que vai permitir com que aqueles que conhecem
o sistema naquela localidade permitam uma fluidez maior e agilização maior
dessa fila, que, de fato, é uma fila que atende urgência e emergência e aquilo
que é determinado por uma lista de espera para cirurgia.
Só para você
ter uma ideia, nós estamos falando de pessoas que estão na fila desde 2013 para
uma cirurgia de ortopedia. O caso é gravíssimo, é muito sério. Nós temos uma
legislação que ampara os pacientes oncológicos que precisam, depois do
diagnóstico, serem atendidos em três meses. Mas isso não está acontecendo,
porque não há um aparato para recepcionar esses pacientes.
Então, fica aqui
o nosso registro. Nós não estávamos aqui, mas, desde o período da manhã até o
finalzinho da tarde, início da noite, ali na cidade de Mogi Mirim discutindo a
saúde nessas duas regiões.
E 62 municípios
celebraram o acordo de cooperação, mas nós vamos continuar lutando para que
logo haja a regionalização do sistema e aqui um chamado, novamente, para que
haja transparência.
Aliás, o
projeto que foi aprovado aqui na Casa e foi sancionado não é meu. Não é meu,
mas foi aprovado na Casa e sancionado pelo governador a transparência do
sistema Cross, o que não acontece até agora.
Muito obrigada,
presidente.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Para uma
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu vou chamar o
próximo orador que, por permuta com o deputado Luiz Fernando, vai falar o
deputado Itamar Borges. Enquanto ele se dirige à tribuna, V. Exa. tem dois
minutos.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado,
deputado Reis. Falando em saúde também, mesmo eu sendo da base do governo,
deputado, pelo Republicanos, eu quero colocar aqui o meu pedido e a minha
indignação, porque eu tenho mais de 20 municípios, deputado Reis, que
solicitaram a carreta da mamografia, que é um diagnóstico, Itamar Borges.
Diagnóstico
precoce, em que vai economizar, em que a mulher vai ser curada, em que não vai
chegar naquela fase... No interior e nos PAs, nas Upas do interior, a pessoa
fica indo e voltando e não tem um diagnóstico precoce. Aí, mais de 20 cidades,
através de prefeitos, de vereadores, solicitaram.
Fez um ano,
acho, que eu estou aqui, e até agora eu não fui atendido em nenhuma cidade. Não
eu atendido, porque não é para mim. Pode ser para a mãe de um deputado, pode
ser para a mãe de um vereador, de um senador, para a mãe de uma pessoa que faz
faxina, faz limpeza, porque o câncer não avisa. E o câncer, infelizmente, afeta
e pega no rico, no pobre, no milionário, e depois ele tem que ser inserido no
Hebe Camargo.
Então, nada
melhor do que o diagnóstico precoce. Quem é médico e está assistindo, quem
trabalha na área da Saúde, e o tratamento precoce também para salvar vidas. Não
adianta depois ficar um ano, dois anos indo no PA. Tem cidades pequenas, 640 e
poucos municípios que não têm nem posto de saúde. Aí, não atende o nosso pedido,
que não é nosso pedido.
A gente faz o
pedido pelo povo. Já conversei com o secretário Eleuses pessoalmente, já passei
no e-mail a lista das 20 cidades que estão solicitando, e, enquanto eu estiver
aqui, eu vou falar pelo povão que me elegeu. Eu não vou ficar aqui de fantoche,
não, do governo, falando amém para tudo. Nenhuma cidade foi atendida.
Eu fui eleito
por esse povo que mais precisa, então eu peço e imploro que atenda a carreta da
mamografia em todo o estado. E, para acabar aqui só, para decidir aqui, a
última coisa: só tem uma carreta, Leci Brandão. Deputada Leci Brandão, só tem
uma carreta de mamografia para atender, deputada, 640 municípios. Isso é um
absurdo no estado.
Então vamos
evitar, aqui, as mortes das mulheres.
Muito obrigado
pelas palmas, deputada.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado
Itamar Borges, tem V.Exa. o tempo regimental de dez minutos.
O SR. ITAMAR BORGES - MDB
- Obrigado, presidente,
deputado Vitão do Cachorrão; eu quero começar minha fala. Coincidentemente eu
vinha para essa tribuna hoje para reconhecer mais um feito, mais um passo
importante do nosso governador.
E aí, antes de eu vir para cá, assisti à
fala do Capitão Telhada, e na sequência a da deputada Ana Perugini. E eu usaria
esses dois exemplos, segurança e saúde, para fazer uma referência do importante
trabalho que o governador Tarcísio vem fazendo pelo nosso estado de São Paulo,
tanto na área da Saúde, o Dr. Eleuses, e toda a equipe - que é o SUS Paulista
-, representa este ano um crescimento de três bilhões de reais a mais de
investimento em Saúde que o governo priorizou. Mostrando que saúde é prioridade
para o governador Tarcísio, para o secretário Eleuses e para esta Casa que
apoiou essa questão orçamentária.
O outro ponto é na área da Segurança. O
Capitão Telhada falou por nós todos aqui agora, colocando essas medidas que o
secretário Derrite - sempre com apoio do governador Tarcísio e com a orientação
do líder -, tem implementado na Baixada, sufocando o crime organizado e
repercutindo isso, Major Mecca, Capitão Telhada e demais colegas para todo o
estado de São Paulo, fortalecendo o entusiasmo da polícia e a atuação da
segurança.
Parabéns, governador Tarcísio, e parabéns
ao secretário Derrite e a toda a Polícia Militar, a Polícia Civil, a toda a
Segurança Pública.
E hoje de manhã o estado ganhou um
importante avanço no Detran, que é com relação a licenciamento, transferência e
documentação de veículos. Normalmente você gasta - até ontem, até hoje - de
três a sete dias para transferir um documento de um veículo. A partir de agora
você vai gastar cinco minutos, será o tempo.
Porque a partir de hoje, desta
terça-feira, o Detran em São Paulo se tornou 100% digital e as pessoas físicas,
num primeiro momento, e depois a jurídica vão já, a partir deste momento, poder
realizar, efetivar essa transferência.
Grande avanço, mostrando que o governo,
além de cuidar da gestão, cuida da questão digital. Parabéns a esse avanço, ao
secretário Caio, ao governador Tarcísio, ao presidente do Detran e a todos que
estiveram envolvidos junto com a Prodesp nesse importante avanço.
Por fim, agradecer a Assembleia
Legislativa e todos os meus colegas que, em parceria com o Sebrae, a Frente
Parlamentar do Empreendedorismo e Enfrentamento à Guerra fiscal estamos dando
contribuições para constituir uma cartilha para todos os candidatos e
candidatas a prefeito do nosso estado de São Paulo.
Essa proposta eu vivi quando fui prefeito
nas oportunidades antes de eu chegar aqui na Assembleia, que é a Cartilha do
Prefeito Empreendedor. São compromissos e pactos que os candidatos farão com a
causa do empreendedorismo. Por exemplo, desoneração tributária, redução da
carga tributária, simplificação, desburocratização, apoio à micro e pequena
empresa.
É esse o papel do homem público, é esse o
papel lá na ponta que o município pode fazer para estimular o surgimento de
novas empresas, a geração de emprego e melhorar o ambiente empreendedor. E esse
intuito...
Nós estamos dando uma contribuição às
entidades que fazem parte do Sescon, Fiesp, Associação Comercial, Facesp, e o
Sebrae, liderando com a contribuição dos parlamentares desta Casa, para que
essa cartilha possa chegar às mãos de todos os candidatos nos 645 municípios.
E que todos eles saiam com esse
compromisso de abraçar essa causa e apoiar o emprego, a renda, a micro e
pequena empresa e o empreendedorismo.
Presidente, eram apenas esses pontos que
eu queria colocar nessa tarde, agradecendo a atenção de todos os colegas
deputados e todos os colaboradores da Casa.
Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE- REIS - PT - Próximo
orador, deputado Major Mecca.
O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Uma
breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Desculpa,
Major Mecca, deputada Professora Bebel.
Enquanto a deputada se dirige à
tribuna, V. Exa. tem dois minutos. Depois da Professora Bebel é que é o
deputado Major Mecca.
O SR. RÔMULO FERNANDES
- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente Reis,
agradeço a oportunidade. Eu queria trazer um tema rapidamente aqui, falar um
pouco sobre educação.
Este estado de
São Paulo, nós estamos vivendo um momento muito triste. Ao contrário do governo
federal, o Governo do Estado está tentando cortar dez bilhões do Orçamento, é
uma coisa que nós estamos tentando impedir.
E o governo
federal, hoje, pelo nosso querido presidente Lula, anunciou a criação de
institutos federais em Carapicuíba, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Osasco,
Ribeirão Preto, Santos, São Paulo - na Cidade Tiradentes, no Jardim Ângela -,
São Vicente, Sumaré e, por último, a cidade onde resido, uma cidade chamada
Mauá, administrada pelo nosso querido amigo Marcelo Oliveira, que conseguiu
essa parceria.
Eu queria fazer
esse registro porque o presidente Lula foi o presidente que mais investiu na
Educação. Todos sabemos disso, Bebel, você que é uma lutadora dessa pauta, e
nos deixa muito felizes com esse anúncio que foi feito hoje, em Brasília, dando
essa possibilidade à cidade onde resido, Bebel, que são mais de 400 mil
habitantes, exatamente essa ideia de transformar a vida das pessoas, dos
meninos do ensino médio, com qualificação, com responsabilidade, com
oportunidade.
Eu acho que
esse é o grande mérito do nosso querido presidente Lula. Eu queria parabenizar
o nosso prefeito Marcelo Oliveira, que, junto com o Padilha, junto com o
governo federal, de forma geral, conseguiu essa grande conquista.
Então é um
motivo de alegria, um momento de a gente celebrar, diferentemente do governador
Tarcísio, que tem feito uma desastrosa administração com relação à pauta da
Educação.
Então eu queria
parabenizar o prefeito Marcelo Oliveira e o nosso querido presidente Lula, que
está dando essa grande oportunidade para os jovens de todo o Brasil.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Professora
Bebel, tem um tempo regimental de dez minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente Reis, de novo nesta tribuna
falando com V. Exa., com a Mesa Diretora de trabalhos e as assessorias. E
dizer, até aproveitando um pouco do que disse o deputado Rômulo, sobre a fato
de nós termos, o Brasil todinho tendo institutos federais de Educação.
O modelo do
Instituto Federal de Educação, deputado Rômulo, é o modelo que a gente persegue
para ter um ensino médio de qualidade, até tecnológico e até universitário. É o
modelo do Ifes.
Quando tem esse
debate de reforma do ensino médio, contrarreforma, ou falso novo - velho ensino
médio, que é o que a gente diz -, a gente fala: “não, mas nós temos um padrão
de ensino médio, padrão Ifes, Instituto Federal de Educação, do sonho”.
Porque junta
teoria, prática, assistência estudantil, consegue manter o jovem estudando por
um tempo maior, por tempo integral. Eles saem de lá com uma capacidade, que
digo para V. Exa., inquestionável. Então é o modelo que tem que ser perseguido
aqui, no estado de São Paulo.
Mas vai na
contramão aqui, deputado. Aqui é escola cívico-militar. Eu não tenho nada, eu
não estou brigando com vocês que são militares, meus queridos, não é isso. É
que é inconstitucional, vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, que versa sobre os princípios da Educação básica.
Para que a
gente tem Educação básica? Para ter uma sólida formação. Mas e sólida formação,
Professora Bebel, isso não é falácia, isso não é invenção? Não. A sólida
formação é ter direito a creches, pré-escolas, ensino fundamental, primeiro
ciclo, segundo ciclo, ensino médio e todas as modalidades em si.
E aí vem o
governador Tarcísio e planta escola cívico-militar. Eu não tenho nada contra quem
quer ser militar. Mas uma imposição, a partir de uma escola, que vai fazer um
padrão de cidadão... Porque é tentativa, isso não consegue. Isso, na ditadura,
deixaria a gente, no período autoritário neste país, teria nos formatado.
Eu sou fruto
dessa escola e a gente saiu pensando de outra forma. Por quê? Porque o
pensamento humano, por mais que a gente queira resolver o problema da
violência, da indisciplina, aumentar as notas, não é estático. O que eu ensino
para um estudante, ele vai confrontar com a realidade. E aí vem a consciência
crítica.
Então, quando
se fazia muito debate da consciência crítica, deputada Beth, eu sempre dizia: a
consciência crítica não é pronta. Quem forma a consciência crítica é o próprio
estudante.
Por isso, a
sólida formação de que eu falava lá no início. Se eu formar direitinho, se na
escola não faltar nada, eu não vou pôr uma cortina de fumaça e falar: “olha,
agora vai acabar indisciplina contra os estudantes, contra professor, acabou a
violência, vai ser nota 1.000 a forma como as escolas vão funcionar no estado
de São Paulo”. E não é verdade. Nós sabemos disso.
Nós éramos
indisciplinados em plena ditadura. Não indisciplinados no tom que está hoje,
mas éramos. Ou alguém se sentava e não se levantava na hora aqui? Era. Mas
tinha lá aquela coisa toda, tinha os castigos, as punições, tal, beleza.
Então, a escola
tem que ser um espaço de produção do conhecimento, Beth, não de formatação de
pessoas, por favor. E aí nós vamos trazer escola cívico-militar para São Paulo
para resolver problema de violência, que é social, é urbana, é de tudo quanto é
ordem.
“Ah, o Ideb vai
crescer”. Vai mesmo, Beth? Não vai. Sabe por que não vai? Eles vão pegar só as
escolinhas que escolherem e que vão ter - como é que eu diria? - condicionantes
melhores. E aí você avalia, vai dar alto o Ideb.
É isso que
aconteceu no Paraná. É isso que aconteceu em Goiás. E eu sou capaz de apostar
que aconteceu em outros lugares que têm Ideb maquiado. São Idebs maquiados, eu
não tenho medo de dizer isso. E é isso que vão fazer aqui.
Eu vou pedir
para os Srs. Deputados e Sras. Deputadas o seguinte: nós temos essa PEC. Essa
PEC é uma faca na cabeça da Educação, dos profissionais da Educação, da escola
pública. São 10 bi - como disse o meu querido deputado Rômulo - a menos, só dos
5%.
Depois, vêm
três bi e 300 milhões do salário-educação. Depois, mais três bi e 300 milhões.
Porque o governo não cumpriu os requisitos do Fundeb, deputado Rômulo, não
acabou com a vulnerabilidade absoluta, e agora ele quer escola cívico-militar
para melhorar o Ideb - de mentira, porque não é assim que melhora o Ideb.
E não fez as
devidas adequações que deveria fazer - perdeu o dinheiro. E ainda quer arrancar
10 bi da Educação. Então nós estamos falando de uma “bagatela” - entre aspas -
de quase 20 bilhões de reais. Isso é sério, isso é muito sério.
Eu acho que a
base governista do governador Tarcísio tinha que ver isso com mais cuidado. A
gente tem que ver o seguinte: a resposta que nós apresentamos vai atacar na
raiz do problema ou vai ser uma cortina de fumaça? Para mim, vira cortina de
fumaça. Não é debatido com ninguém, não vai ter audiência pública nenhuma, não
vai acontecer nada. E nós professores vamos ter que nos virar, sob ameaça, até,
de sermos demitidos, para fazer valer políticas que já não estão dando certo na
prática.
Então eu estou
aqui, nós vamos fazer esse debate abertamente. Vai ter audiência pública. Nós
vamos chamar inclusive setores, segmentos da sociedade civil, para dizer o
seguinte: nós queremos um investimento na Educação básica. Que pare com essa
PEC. Que invista pesadamente na Educação básica.
Eu sou uma
pessoa muito do grande debate, do macro. O micro me irrita. Mas o macro, isso
eu acho que faço com bastante precisão. Eu acho que você tem que ter métodos ou
ações como meios, mas não como um fim. Esse é um risco também. Você põe uma
escola cívico-militar para quê? Quando você põe cívico-militar, é
inconstitucional, você já direcionou o que a LDB está dizendo que não pode
acontecer.
Porque você tem
que alfabetizar, você tem que dar a formação reflexiva, a pluralidade de
ideias, pensamento pedagógico. Você tem que dar oportunidade. E aí, se o menino
quiser ser militar, é uma escolha dele.
Simples assim.
Não pode ficar esse ganhou ou perdeu, fazer sinal, porque a bolha quer isso.
Não tem nada de bolha. Tem uma população de estudantes jovens, que está
precisando de ensino público de qualidade, no estado de São Paulo, Sr.
Governador.
Eu acabei de
mostrar os dados dos profissionais da Educação. Acabei de dizer, e tenho o
estudo do Instituto de Arquitetos do Brasil, que demonstra que 82% das escolas
não têm banheiro com acessibilidade, ou só têm dois banheiros. E você faz uma
fila para ir ao banheiro. Na pandemia, isso era um risco. Meu Deus, aonde nós
vamos parar com esse monte de cortina de fumaça?
É Operação Não
Sei o Quê, escola cívico-militar, mexe com 5 bi, 10 bi para cá, perde 3 bi
aqui, 3 bi acolá. Alguma coisa está errada. “Plataformização” da Educação,
digitalização, e por aí vai, não! Chega de inventar a roda. Ouçam a população
paulista. Dia 15 nós vamos para a rua. Nós vamos para a rua, e podemos ter uma
greve.
Porque a gente
está com o salário zero. O senhor que está rindo, acho que está feliz, com essa
desgraceira. Salário zero, é culpa de quem? Do profissional? Então, para
terminar, fica aqui a reflexão.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando na
lista de oradores, nós chamamos o deputado Major Mecca para fazer uso da
palavra. Enquanto ele se dirige à tribuna, V. Exa. tem dois minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PL
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no último sábado, eu estava também em
Santos. Se V. Exa. tirasse um zoom, ia me ver em cima do caminhão, junto com o
Coronel Telhada, Capitão Telhada, Major Mecca e outros deputados.
Mas eu queria
falar a respeito do povo apoiando a ação da polícia lá. Eu sei que muitos
deputados são contrários à ação. Mas, vejam bem, até hoje, aquele delegado da
federal, doutor Tiago, me dizia, o doutor Maurício, nosso investigador, que até
agora não falam dos policiais que morreram, que foram baleados. Mas tem um
pessoal que vai para o cinema para ver bandido.
“Ah, porque os
dois bandidos estavam desarmados, quatro desarmados”. Vossa Excelência é expert
nisso aí. Se foi policial militar, ou se foi policial civil, existe um
inquérito policial. Ora, se os caras mataram quatro menores desarmados, como
está dizendo o deputado Simão Pedro, cabe ao Ministério Público denunciar os
policiais e pedir a prisão preventiva deles.
Senão, cada um
dá a versão que quer, e fica uma historieta de um lado e do outro. Eu acho um
absurdo isso aí. Você pode simplesmente falar. O povo está defendendo a
polícia.
Eu até daria um
conselho aos partidos de esquerda. Eu daria, mas os caras dizem que dar
conselho não é bom porque, se fosse bom, você pagava. Mas esse discurso está
complicando até a vida do presidente Lula. Está até complicando, porque o povo
não defende bandido.
Se tem
deputado, se vai para a Baixada, vê os bandidos, chora, conversa com a mãe do
bandido... Vossa Excelência, deputado Reis, é um homem experiente. Vossa
Excelência já viu algum parente de bandido ir à delegacia? “Não, ele era
bandido, ele era assaltante, ele morreu, ele merecia morrer.” Então,
infelizmente é isso.
Temos que ver
os dois lados das coisas, certo? Então, tem um lado da população que está
apoiando a polícia e, realmente, lá na Baixada, o crime estava tomando conta.
Se a gente falar com o pipoqueiro, com o sorveteiro, com os comerciantes, está
todo mundo apoiando a polícia. Então, não tem mais isso. Aquele delegado,
cumprindo mandado judicial, o Dr. Thiago, tomou um tiro na cara e até hoje não
está falando.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve
comunicação, presidente? Sem tomar tempo do deputado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Só se o orador
conceder, porque ele já está com a palavra.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Não, então está bom.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Sim, pode fazer.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Por concessão do
deputado Major Mecca, V. Exa. tem dois minutos, o tempo regimental.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Major Mecca. É só para a gente falar que
hoje um passo muito importante no Governo do Estado foi dado: a digitalização
dentro do nosso estado, que nós estávamos em penúltimo lugar dentre todos os
estados do Brasil, na digitalização, e passamos a ser o primeiro lugar nos
estados.
Hoje a gente
não precisa mais ir ao cartório para transferir o veículo para o nosso nome.
Que maravilha que o governador Tarcísio está fazendo dentro do nosso estado de
São Paulo. A digitalização é o futuro do nosso País. Nós hoje somos o sétimo em
digitalização, dentre 198 países em potência no mundo.
Isso foi dado
pelo presidente Bolsonaro, na época da pandemia, que foi necessário avançar na
digitalização dentro do país, gerando um fluxo de três bilhões no Brasil.
Milhares de empregos.
Só na
digitalização, o estado de São Paulo economizou 150 milhões de reais, porque
não faz mais as publicações no “Diário Oficial”. Então, o governador Tarcísio
está, além de economizando dinheiro público, tornando mais fácil a vida do
cidadão paulista.
Muito obrigado,
Major Mecca, por me dar esta comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Major Mecca,
tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu retorno a esta tribuna desta Casa Legislativa porque
é preciso repudiar o termo que foi utilizado pelo deputado Simão Pedro, o termo
que vem sendo utilizado pelos deputados dos partidos de esquerda, do PT, do
PSOL.
Vejam só, o
deputado Simão Pedro veio aqui e colocou, na análise dele, como inadequadas as
falas do governador Tarcísio de Freitas, mas utilizou o termo “matança” em
relação aos nossos policiais.
“Matança”
significa assassinato coletivo, extermínio de muitas pessoas. As senhoras e os
senhores estão acusando um trabalhador da Segurança Pública, um pai de família,
uma mãe de família, que está arriscando a sua vida para defender a sociedade.
Vocês estão chamando-os de assassinos.
Todas as
ocorrências policiais, que foram ocorrências distintas, pontos distintos de
confronto, para todas essas ocorrências, o local foi preservado, há inquérito
em andamento, inquérito por parte da Polícia Civil, por parte da Polícia
Militar.
As corregedorias
das polícias estiveram no local. O Plantão de Polícia Judiciária Militar
compareceu ao local. Mais de meia dúzia de autoridades distintas comparecem ao
local no momento, no instante dos fatos, para coletar provas. Até o presente
momento, não há indício de excesso por parte de nenhum policial militar ou
policial civil.
Como os
senhores e as senhoras atribuem o termo de “assassino” aos policiais? Nós não
podemos aceitar esse tipo de tratamento por parte de deputados, por parte do
Sr. Ouvidor, por quem quer que seja, porque vocês têm que respeitar os
policiais do nosso Estado.
Nossos
policiais estão morrendo. As senhoras e senhores não sabem a dor de uma esposa,
de uma mãe receber uma bandeira dobrada. É irresponsável, é desrespeitosa a
forma como vocês, deputados e deputadas de partidos de esquerda, dirigem-se aos
policiais do estado de São Paulo, Sr.
Presidente, deputado Reis, que já foi policial e sabe do que eu falo
aqui.
O senhor ainda
é policial e nós não podemos aceitar esse termo. Chamar um policial de
assassino, sendo que ele está nas ruas defendendo o cidadão de bem, arriscando
a própria vida.
Nós estaremos
aqui amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, para ouvir o Sr. Ouvidor, o Sr.
Presidente do Condepe, e seja quem for de comissões de Direitos Humanos, que
nunca estiveram no velório de um policial, nunca estenderam as mãos aos
familiares desses policiais mortos por bandidos, por criminosos.
Esses sim são
assassinos que matam um trabalhador por conta de um aparelho celular, por conta
de uma aliança que não saiu do dedo. Colocam uma mãe de família dentro do
porta-malas de um veículo e levam para um cativeiro, para fazer transferência
bancária. Esses são bandidos, são assassinos, e estão sendo combatidos com
coragem. Não é como acontecia nos governos anteriores aqui no estado de São
Paulo.
Assim como não
aceitamos falar que o PSDB era partido de direita. Nunca foi, tanto que estão
juntos lá, presidente e vice-presidente, trabalhando de forma a prejudicar o
povo do nosso País.
É só ver agora
os prejuízos que a Petrobras deu para nossa Nação, e daí por diante, até mesmo
que o assunto no momento não é esse, é o desrespeito com que as senhoras e os
senhores tratam os policiais do nosso Estado, que são homens e mulheres dignos,
merecem todo o nosso respeito e toda a honra por parte do Governo do Estado,
porque há risco à sua vida, e estão morrendo pelo cidadão de bem.
Muito obrigado,
presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando na lista
de oradores, eu chamo para fazer o uso da palavra a deputada Ediane Maria.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu queria uma
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Tem V. Exa. dois
minutos, enquanto a deputada Ediane Maria se dirige até a tribuna.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu serei bem breve. Eu
vou me dirigir ao Major Mecca. Major, você sabe quantos anos, desde quando
entrei nesta Casa, o respeito que eu tenho pela bancada toda de policiais? Eu
não falo “bancada da bala”, eu falo de policiais, que são os profissionais.
E eu não vi
isso na fala do deputado Simão Pedro. Ele disse o seguinte, que ele era
sensível à defesa dos policiais que fazem o trabalho deles, mas que, como é
esta mão - estou traduzindo o que eu entendi. A gente não tem os cinco dedos
iguais. A gente tem diferenças nas mãos.
Assim como na
minha profissão, como todas as profissões, e ele então pondera para os casos
que, enfim, foram - como é que eu diria - bastante exagerados no Estado, e que
são passíveis de serem analisados. Você sabe disso. Tem Ouvidoria, tem tudo.
Não estou nem
falando de Ouvidoria. Estou falando dos órgãos internos de corregedoria, todas
as coisas segundo as quais, quando há excessos, vão para esses órgãos. Porque
senão não precisava ter os órgãos. Porque podem ter excessos.
Então, o senhor
pode ter certeza, mas absoluta, de que a bancada do Partido dos Trabalhadores,
tem sim um respeito com os profissionais e os militares, sejam eles da
municipal, civil e militares do estado de São Paulo, porque nós entendemos que
cumprem um papel; eu sempre falei isso. Nós, professores, formamos pessoas;
vocês protegem; médicos salvam vidas.
Então, com esse
espírito, eu queria que a gente tivesse o cuidado para não levar para um
excesso, quando a gente está precisando estar... Nessa luta todos têm que
ganhar. Nós não podemos ter essa coisa do puxa para lá e para cá. Está bom?
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Ediane, tem
V. Exa...
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem,
presidente. Sr. Presidente, uma rápida comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É que eu já tinha
passado para ela o tempo. Se ela conceder assim como o senhor concedeu...
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Só para que eu possa
me posicionar com a Professora Bebel, deputada Ediane, se a senhora permitir.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Concedo.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Professora, a senhora
também sabe o respeito com que todos nós da bancada da Segurança Pública sempre
nos dirigimos a todos os parlamentares, até mesmo porque essa postura nossa
como policial faz parte da nossa formação.
Eu, como
parlamentar, tenho obrigação de me manifestar em nome dos policiais e exigir o
respeito, porque nós não temos como exigir que as pessoas gostem da gente. As
pessoas podem gostar, podem não gostar, mas o respeito nós podemos exigir. E o
termo “matança”, que significa assassinato coletivo, extermínio de muitas
pessoas, não é cabível aos nossos policiais que estão trabalhando.
Então a
narrativa de dizer que os nossos policiais estão nas ruas exterminando pessoas
não é verdadeira. Isso é uma mentira. Os nossos policiais estão trabalhando,
estão se defendendo porque estão sendo agredidos a tiros e está aí o número de
policiais mortos, o número de pessoas que morrem nas mãos de criminosos para
mostrar a ousadia e o grau de violência da criminalidade.
Então o nosso
posicionamento é no sentido de exigir o devido respeito que nós merecemos.
Muito obrigado.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero saudar todos os
deputados aqui presentes, todas as deputadas. Quero saudar todos os
funcionários desta Casa e eu gostaria muito de que o deputado Mecca ficasse
para ouvir tudo que a gente precisa conversar.
Porque a gente
está cansado, na verdade, de ouvir essas bombas, porque jogam essas bombas e
criminalizam e penalizam deputados que estão se colocando a favor de que todos
tenham direito à vida, mas antes de fazer a minha fala eu gostaria muito...
O SR. CONTE LOPES - PL - Pela oportunidade. É que nós
temos uma reunião da bancada.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Eu gostaria muito de que passassem
o vídeo aqui. Conte, eu te adoro, mas agora eu preciso passar...
O SR. CONTE LOPES - PL - É que vai haver uma reunião da
bancada, então não é desprestígio a Vossa Excelência. O Major Mecca foi e a
gente tem que ir para a reunião agora, às 15 horas e 30 minutos. Desculpe.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Perfeito. Tchau, Conte. Boa
reunião.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Essas ações que
aconteceram, que estão acontecendo, eu estou aqui para fazer uma denúncia. Uma
denúncia da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que desde a semana passada
quase inteira... Ela começou essa ação de despejo terça, prolongou na quarta,
prolongou na quinta.
E aí, o dia
mais violento, quando o prefeito estava na sua rede social, sim, sexta-feira, 8
de março, Dia da Mulher, estava se solidarizando, falando da importância do Dia
da Mulher, inclusive homenageando a sua companheira, que é uma companheira
nossa de Parlamento. Ele, no mesmo momento, estava fazendo essa ação de
despejo, jogando mulheres, acho que as imagens falam por si só.
Quando nós
colocamos que essa máquina de fazer sem-teto, de jogar as pessoas em situação
de rua, é só olhar hoje, deputado Suplicy, o que está acontecendo no centro de
São Paulo.
Quantas
pessoas; são mais de 51 mil pessoas que estão em situação de rua. É um número
grande, isso é uma máquina, isso é histórico, desde 1850, gente, desde quando
foi tirado do povo preto o direito de ter sua moradia.
Primeiro porque
nós não tínhamos documento, segundo porque nós não tínhamos dinheiro. Mas
depois de mais de 300 anos de escravidão, nos jogaram na rua. Vamos olhar para
a periferia. Por que a periferia é preta? Por que a cara de quem está em
situação de rua é preta na sua grande maioria? Nós fomos largados.
Quando nós
colocamos nesta Casa que é necessário que se trate a Comissão de Segurança
Pública olhando para todos, em nenhum momento nós estamos atacando, ou
enfatizando, ou querendo a morte de ninguém. Nós estamos falando que queremos
viver. Só que nós sabemos também, no final do dia, que nós seremos os culpabilizados
por defender os direitos humanos.
Seremos sempre
criminalizados. Estamos falando aqui o seguinte: como alguém, no Dia da Mulher,
vai na rede social, prestigia, e ao mesmo tempo coloca uma ordem para derrubar
50 moradias, e 50 moradias de mulheres, na sua grande maioria, mulheres negras
e mães solo que estão perdendo as suas casas, que estão indo para a rua.
Aí todo mundo
vai imaginar, deputado Reis, que essas famílias tiveram aquela grande conversa,
que é: “vamos lá”. Que existe essa conversa, que é de: “olha, vamos te dar uma
garantia, vamos te dar um auxílio-aluguel”, que já não ressarce, já não
consegue manter essa pessoa pagando o aluguel, porque é 460 reais. É muito
pouco, ninguém consegue alugar nem um cômodo com 460 reais.
Lembrando que
tem muita gente que está desempregada, ou seja, não vai conseguir mesmo.
Quantas vezes eu fui pedir emprego, quantas vezes, e aí, por eu ter quatro
filhos, ninguém queria aceitar, porque olhava para mim com quatro filhos,
falavam: “se tiver quatro filhos, não vai vir, uma criança pode ser que adoeça,
pode ser que precise da mãe, não vai conseguir fazer toda a sua carga horária
de serviço”.
Nós sabemos
quem são as pessoas que são penalizadas, e é uma vergonha nós termos que lidar
com esse despejo. É uma vergonha, porque no contraponto quem está na periferia
o tempo inteiro é criminalizado.
Estamos falando
de policiais também, é o estado que usa os policiais, também, para serem
mortos. Estamos falando que do mesmo ponto, estamos falando que são jovens,
negros e periféricos que são mortos todos os dias.
Mulheres que
foram, levaram bala de borracha, levaram spray de pimenta na cara apenas por
estar gravando a ação, porque naquele momento, gente, era a única prova que
essas famílias tinham de verdade, colocar na rede, mostrar o que estava
acontecendo.
Em nenhum
momento, as pessoas se... “não quero colocar na rede, não, estamos gravando a
ação para mostrar o que estava acontecendo, jovens que levaram paulada na
cabeça porque estavam gravando a cena dentro da sua própria casa”.
É essa
violência que acontece todos os dias. Todos os dias vários deputados vão nas
comunidades acompanhar essa cena lamentável de despejo. É lamentável porque no
outro lado a gente sabe que existe uma forte comunicação, porque tem
investimento gigantesco, porque a fala do governador Tarcísio de Freitas, que
foi uma fala horrorosa, horrorosa.
E aí, como
membra da Comissão de Segurança Pública, todos os dias, eu, enquanto mulher,
que eu sei, eu sei, na minha pele, que se eu não estivesse aqui como uma
parlamentar eleita pelo estado de São Paulo, eu também seria, deputado Rômulo,
uma dessas vítimas.
É esse lugar
que eles querem para a gente. Nós queremos apenas abrir um diálogo com a
sociedade, e a gente está conseguindo, que é de falar: “Gente, é o preto e o
pobre que estão morrendo”.
Olhem para o
sistema penitenciário, é o preto e o pobre que estão na sua grande maioria.
Olhem para quem sofre violência doméstica no estado que vive falando...
Inclusive, nós ouvimos aqui, na semana passada, o secretário de Segurança
Pública, Derrite, que abandonou, ausentou-se do seu cargo, porque ele precisa
urgentemente parar com as saidinhas.
Só que ele se
esquece de falar... Sabe o que ele se esquece de falar o tempo inteiro? Porque
existe essa máquina. Existe uma máquina que fica propagando coisas que não
existem. Apenas 5% das pessoas que saem na saidinha não retornam aos presídios,
mas eles tentam pegar esses 5% para falar que todo o 100% não volta. É assim
que eles tentam fazer.
Como que haverá
uma ressocialização com a sociedade, se você não abre uma vaga de emprego? Se
você não solta... Se a pessoa não faz os testes necessários? Se não existe um
contato com a família e um contato com a sociedade? Como que existe uma
ressocialização? Não existirá.
Ou seja, é necessário
que haja um debate sério, verdadeiro, honesto, não isso que colocam o tempo
inteiro. Vamos ver quem morre todos os dias? Policial preto. Vamos ver quem
morre na periferia? É um apelo que nós fazemos. São jovens pretos, são mães
solo e somos nós que estamos morrendo o tempo inteiro.
Eu falo sempre:
“Que bom que nós estamos aqui. Que bom que nós estamos aqui enxergando a
violência”. De verdade, gente, se nós dependêssemos, lá na base, deputado Reis,
deputado Rômulo...
Depender na
base, o tempo inteiro, desse discurso de ódio, de propagação dessa divisão na
sociedade, e não estivesse aqui olhando e vendo o porquê que as coisas não
andam, o porquê as coisas não acontecem e por que existe essa vontade que chega
a ser meio que uma coisa de devorar o outro, de acabar com o outro, como se nós
estivéssemos aqui atacando alguém.
Nós estamos
aqui falando que é necessário que haja, sim, uma formação na sociedade de
direitos humanos. É necessário que haja, na sociedade, uma formação de
letramento racial para saber quem morre, que é preto e pobre que morre todos os
dias. É isso que nós estamos falando. Independente se ele está fardado ou não.
Somos nós que morremos o tempo inteiro.
Sabem quem está
ganhando com isso? Aqueles lá que estão sentados nos seus gabinetes, bem
protegidos pelo estado, e colocam - sim, colocam -, mais uma vez, o filho de
uma empregada doméstica, o filho de um pedreiro, o filho de um pintor para ir
lá defender o estado, que a gente sabe muito bem que, muitas vezes, esse estado
não defende os nossos interesses, muito menos a garantia de uma vida digna
nessa sociedade.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, próximo orador, deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Por permuta com o deputado Enio
Tatto, a deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, prazer tê-lo na
Presidência, deputados e deputadas desta Casa, servidores e telespectadores que
nos assistem, este mês, como V. Exas. sabem, é o mês da mulher - que deveria
ser todos os meses, na verdade -, mas os números que nos chegam e que são
apresentados pelos mais diferentes levantamentos, pelas mais diferentes
instituições e entidades que trabalham com essa questão, são de doer o coração.
O aumento da
violência à mulher nesse estado de São Paulo, no Brasil como um todo, mas no
estado de São Paulo em particular, até porque o estado de São Paulo hoje é o
estado campeão em violência contra a mulher. Infelizmente. Essa violência, Sr.
Presidente, capilarizou-se.
Ou seja, há
algum tempo a violência acabava acontecendo muito mais na cidade de São Paulo e
nas cidades, no seu entorno, nessa região metropolitana tão populosa, com uma
densidade habitacional muito grande. Hoje não, hoje a violência contra a mulher
ocorre nos mais diferentes municípios, nos mais longínquos, nos pequenos, nos
médios e nos grandes.
E aqui a estatística apresentada demonstra
que nesse atual governo nós tivemos, só em 2023, 221 mortes que foram
reconhecidas como feminicídio, lembrando que essa questão do reconhecimento, da
tipificação do crime passa a acontecer a partir de 2018, V.Exa. é policial,
sabe disso.
E mais do que isso, não é só... Esses
números, deputado Rômulo, certamente são muito maiores. Por quê? Porque uma
série de crimes muitas vezes não são classificados como feminicídio. Mulheres,
que porventura são mortas, podem não ter essa compreensão por órgãos de
segurança quando isto acontece para fazer o esclarecimento sobre as razões do
óbito das mulheres.
Nesse sentido, a gente pode prever que
esse número é maior do que de fato considera a própria Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo. E o que faz o Sr. Governador?
Aliado a isso, antes de entrar nas minhas
considerações a respeito do governador, aliado a isso, nós temos 14.504 casos
de estupros, deputado Suplicy, somente no ano de 2023, só no ano de 2003, no
estado de São Paulo, o que é um número absurdo, e 73% desses estupros acontecem
na própria residência.
E mais do que isso, com crianças e meninas
abaixo de 14 anos. Portanto, são estupros de vulnerável, e isso é uma
excrecência para nós do povo paulista, que não temos uma política forte para
poder reduzir essa violência e eliminá-la.
A Secretaria de Política para as Mulheres
aqui do Estado tinha, no ano de 2023, 24 milhões de orçamento; gastou 635 mil,
ou seja, 3% do valor. E o governador não está nem aí, como ele mesmo falou,
aliás são palavras dele que ele não está nem aí para a violência, para as
pessoas que são mortas, que ele não tem essa preocupação.
O negócio dele é ir lá fazer leilão para
ver se vende o patrimônio público. O negócio dele é jogar para a plateia para
achar que a política de segurança pública é a melhor política aplicada quando o
estado passa a ser um estado vingativo, quando o estado passa a ser um estado
matador. É o estado que é criminoso.
O criminoso existe e ele precisa ser
combatido, mas não da forma como vem acontecendo. Hoje mais duas mortes foram
registradas na Baixada, infelizmente, na Baixada Santista.
Até quando nós vamos conviver com isso?
Até quando nós vamos conviver com o descaso de um governador do Estado que
deveria zelar pela proteção e segurança de toda a população paulista e que
acaba fazendo uma declaração que é uma aberração para um líder do principal
estado desse País.
É uma vergonha para nós, paulistas, termos
uma declaração como esta. Ainda bem que ele está sendo denunciado em organismos
internacionais já que, infelizmente, aqui na Assembleia Legislativa o
governador, na verdade, mereceria até a abertura de uma CPI para poder fazer
essas investigações, dado o seu descaso, dado a sua falta de respeito, dado a
sua falta de solidariedade com qualquer cidadão. Nenhum cidadão merece ser
morto.
É claro que isso pode acontecer em
embates, em enfrentamentos, mas não da forma como isso vem acontecendo, sem
investigação, sem cuidados. Os próprios servidores de hospitais têm feito essa
denúncia.
Ou seja, que as pessoas chegam lá e que
não têm a mínima condição de serem investigadas para saber qual foi a razão, de
que forma essas pessoas morreram. Aliás, na Operação Escudo, até hoje nós
estamos aguardando os laudos corretos de como foram mortas aquelas pessoas.
E voltando para
a questão da mulher, a gente aqui tem que dizer o seguinte: são 140 delegacias
de Defesa da Mulher que poderiam estar trabalhando de uma forma muito mais
intensa, 24 horas por dia, no entanto, apenas 11 delegacias funcionam.
E nós temos um
projeto que foi aprovado aqui, um projeto de minha autoria, para fazer com que
as delegacias funcionassem 24 horas e o ex-governador João Doria vetou. Nós
vamos trabalhar para derrubar esse veto. Então a condição das mulheres neste
Estado é muito frágil, é muito complicada.
O deputado
Vitão estava falando aqui agora há pouco a respeito da questão do câncer de
mama. Eu tenho uma lei, que eu aprovei, de minha autoria, que cria uma semana
estadual de prevenção ao câncer de mama, já que é uma das doenças que mais mata
as mulheres no nosso Estado e no nosso País.
No entanto,
essa lei não é aplicada, porque é uma lei que exige que houvesse campanhas
educativas, campanhas publicitárias, colocações desses caminhões que possam
fazer os exames preventivos nas mulheres, porque a melhor forma de você
combater o câncer de mama são os exames preventivos. Aliás, a saúde como um
todo. A melhor forma de você ter boa saúde, é você preveni-la.
E esses
caminhões, para uma população de 46 milhões de habitantes, você tem um caminhão
no Estado, para poder rodar todas as cidades. Quer dizer, é humanamente
impossível que as mulheres que precisam se submeter a esses exames consigam.
Porque não conseguem, porque não tem vaga, porque demora anos para esse
caminhão chegar.
São 645
municípios. Muitos deles só teriam os exames no dia que esse caminhão pudesse
chegar a esses munícipios, o que não acontece. Até porque essa distribuição,
Sr. Presidente, é muito malfeita. É desequilibrada.
Então quando eu
vejo aqui, deputados subirem a essa Assembleia elogiando o governador do Estado
porque acabou de colocar um programa para poder tornar o registro de carro lá
no Detran automatizado, é o mínimo, não é?
Afinal de
contas, nós estamos em uma era da tecnologia e a tecnologia tem que funcionar a
serviço do cidadão. E um órgão como o Detran já deveria ter instalado isso há
bastante tempo. Já é tardio esse tipo de tecnologia que possa dar celeridade ao
serviço público.
O que eles
deveriam ter é uma visão crítica, isso, sim, de que esse governo que aí está,
na verdade, é um governo insensível. É um governo que não tem compromisso com
as causas mais importantes da população, que não tem compromisso com a vida das
pessoas.
Porque quando
ele não coloca em prática um conjunto de ações e de políticas públicas capazes
de cuidar, de proteger, de acolher, no caso, as mulheres vitimizadas, isso tem
nome.
É falta de
compromisso. É falta de cuidado. É falta de poder ter, destinar os recursos
públicos para essas áreas que são consideradas frágeis e precisam ter uma
política muito mais agressiva, muito mais forte, muito mais séria do que na
verdade é implantada atualmente, pelo atual comandante do Palácio dos
Bandeirantes que, na verdade, está mais preocupado em colocar os seus serviços
nessa disputa eleitoral que ora se aproxima do que em poder promover políticas
capazes de beneficiar o conjunto da população paulista, mas especialmente
aquelas pessoas que mais precisam dessas políticas para poder ter uma vida com
segurança, para poder ter uma vida com bem-estar.
E é isso que
nós vamos sempre cobrar do Governo do Estado aqui nesta tribuna e nas demais
ações que nos pertencem enquanto deputados estaduais.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputada
Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Havendo acordo de
lideranças, peço a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30
minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 59 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci
Santos.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia. Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da “Trilha da Democracia”, a realizar-se no dia 14 de março do corrente ano, na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, sem ônus para este Poder.
Em votação. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de urgência
ao Projeto de lei nº 87, de 2024, de autoria do nobre deputado Dr. Elton, que
declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado o Auto de Páscoa de José
dos Campos. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da
Presidência, com a finalidade de apreciar o Projetos de lei nº 87, de 2024, de
autoria do nobre deputado Dr. Elton.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo entre
os líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre os líderes, a
nossa sessão está suspensa até as 17 horas.
*
* *
-
Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17
horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Reaberta a
sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 4a Sessão Extraordinária foi publicada no
D.O. de 13/03/2024.
*
* *
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com a palavra,
o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo de
lideranças, solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje,
lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos
após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02
minutos.
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* *