23 DE MARÇO DE 2026

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e MAJOR MECCA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h12min.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, para a qual faz aditamento. Levanta a sessão às 14h58min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Carlos Giannazi, a todos os parlamentares que se encontram nesta Casa, os nossos irmãos policiais militares, nossos irmãos de farda, todos os funcionários que nos dão suporte, a todos vocês que nos acompanham pela TV Alesp.

Eu gostaria de retratar aqui nesta tribuna uma conversa, um diálogo que eu tive a semana passada com um casal de idosos no bairro da Mooca. É muito triste nós ouvirmos de um casal de idosos que tinha o hábito de, duas vezes por semana, no período da manhã, ir até o supermercado para comprar algumas coisinhas e voltar.

Eles me falaram que era até um momento de distração, em que eles caminhavam, faziam suas caminhadas, iam até o supermercado, passeavam um pouco, compravam uma ou outra coisa e voltavam para a sua casa.

Aí o senhor, chorando, falou para mim: “Major, eu não posso mais fazer isso com a minha esposa, sabe por quê? Porque eu e a minha esposa viramos alvo de bandidos.

Hoje eu sou um homem de idade, acompanho minha esposa, mas toda vez que um marginal nos vê nas ruas toma tudo o que eu tenho, seja no bolso, não ando mais com relógio, nós não andamos mais com aliança, porque nós perdemos tudo. Perdemos tudo. É muito triste eu não poder sair de dentro da minha casa para ir até o supermercado, porque eu sou o alvo de criminosos. É humilhante passar por isso”.

E isso acaba sendo humilhante até para nós, policiais, porque nós, policiais, que trabalhamos porque somos vocacionados, trabalhamos porque temos o sangue de policial nas veias, porque nos orgulhamos de servir a população, nós também nos sentimos muito mal com isso, inúmeras vezes.

Já falei aqui desta tribuna dos policiais que trabalham, prendem o ladrão hoje, seja um roubo, seja um furto, seja uma invasão a domicílio, e no outro dia esse bandido está na rua, por conta da audiência de custódia.

Seja condenado pela Justiça, depois de seis, oito meses, já está beneficiado, está no regime aberto, está de benefício, está nas ruas roubando, matando, estuprando, fazendo de tudo quanto é absurdo. E cabe a nós, policiais, cuidarmos dessa cidade, cuidarmos dos cidadãos de bem. Cabe a nós. E nós nos dedicamos a proteger o povo do estado de São Paulo.

Eu quero mostrar para vocês aqui, mostrar aqui na tela, por favor, em 2025, quais foram os números da Polícia Militar. Em 2025, sabem quantos atendimentos na chamada de emergência, 190 e 193, tiveram ao longo do ano de 2025? Mais de 20 milhões de chamados, mais especificamente 20,8 milhões de chamados no 190.

Vocês sabem o que é isso? Mais de 20,8 milhões de chamados. Ano passado, foram mais de 6,3 milhões de ocorrências cadastradas. Sabem o que são as ocorrências cadastradas? São as ocorrências atendidas pelo 190, e uma viatura é mandada ao local. Mais de 6,3 milhões de ocorrências. Foram mais de 3,3 milhões de orientações ao público.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Então está aqui, na Cabine Lilás. A Cabine Lilás, que trabalha para proteger a integridade física e a vida das mulheres. Foram mais de 14 mil atendimentos realizados. Foram mais de 11.759 acionamentos do botão de pânico. Aí vocês falam para mim: “Esses policiais não estão trabalhando”.

Isso aí, sabe o que significa? Mais de 57 mil atendimentos de emergência por dia. Mais de 57 mil atendimentos de emergência por dia. Mais de 17 mil viaturas empenhadas mandadas para o atendimento, por dia. Mais de 17 mil viaturas por dia. Aí vocês falam para mim.

Semana passada eu mostrei aqui o policial salvando vida de bebê. Sabe quantas ocorrências daquela nós tivemos no ano passado, de desengasgamentos? Sabe quantas? Foram mais de 502 ocorrências daquela natureza que, quando a gente assiste, nos dá orgulho da atividade que a gente desenvolve. Foram mais de 502 vidas de bebês salvas, nas mãos dos policiais militares.

E é em nome deles, é em nome desse trabalho, é em nome de todo esse esforço que nós estamos trabalhando para que o projeto que o governo protocolou na última sexta-feira, nesta Casa, de reajuste salarial de 10% a esses homens, seja alterado, seja mudado, e vá para pelo menos 14,3%, pelo menos. Para que o aumento real seja de dez por cento.

Eu já fiz a explanação aqui da inflação acumulada dos últimos dois anos. Dá por volta de 9,3, 9,4 por cento. Retiramos os 5% de recomposição, que não foi nem recomposição do ano passado, vão faltar 4,3. Então pelo menos 14,3% é o justo. Não é o que esses homens e mulheres merecem. Não é. Eles merecem muito mais.

Porque, como eu falei a todos vocês: nas contas do governo, esses 10% colocarão a polícia no patamar de 9ª polícia mais bem paga do Brasil. Só que as contas que eles fazem é a mesma conta que a SPPrev fez para estabelecer impacto orçamentário do Projeto de lei Complementar nº 135.

É uma conta que não existe e não faz sentido, não é lógica. É única e exclusivamente a prática de se mentir com números, e isso não é justo com os policiais do estado de São Paulo. Não é justo.

Já não basta o que nós estamos atravessando com os policiais que foram injustiçados na reforma previdenciária em 2021, onde policiais que faltavam quatro dias para aposentar passaram a ter seis, sete anos para puxar. Extremamente injustiçados. E vou mais adiante.

Nós falamos tanto de respeito e dignidade às mulheres. As mulheres policiais militares foram as mais injustiçadas e mais afetadas com essas alterações que foram feitas na última reforma previdenciária. Elas foram mais afetadas e prejudicadas ainda que os policiais militares masculinos. E nós estamos trabalhando desde o primeiro dia deste mandato para construir legislações que reconstruam a nossa dignidade.

Para encerrar essa minha fala, nós temos a informação do governo que amanhã será anunciada a data do pagamento do bônus por produtividade. Estamos aguardando, assim como será anunciado o dia em que serão entregues as primeiras cartas de crédito.

O Programa Moradia Segura, que é a Lei nº 18.025, de nossa autoria, com coautoria de vários deputados desta Casa, que assinaram comigo o Projeto de lei nº 1.637, que hoje é a Lei nº 18.025, que nós aguardamos para poder retirar policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos e policiais penais de áreas de risco controladas pelo crime organizado.

Estamos aguardando.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, ontem eu estive acompanhando um verdadeiro ataque, um verdadeiro crime contra a cultura da cidade de São Paulo contra o teatro, Sr. Presidente.

A Prefeitura de São Paulo, a gestão Ricardo Nunes, demoliu mais um teatro popular, um teatro do povo da nossa cidade. Já tinha feito isso com um teatro aqui perto mesmo da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, o Teatro Vento Forte, que foi demolido pela Prefeitura de São Paulo, um teatro importante, histórico na cidade de São Paulo, que era referência em todo o Brasil.

E agora, na data de ontem, o governo municipal destruiu mais um teatro da nossa cidade, que já existia praticamente há dez anos na região central da cidade, ali perto da Estação da Luz. Eu me refiro aqui ao Teatro de Contêiner, do grupo da Companhia de Teatro Munguzá, Sr. Presidente, que é uma experiência de teatro reconhecida, um teatro que já foi premiado nacionalmente e internacionalmente, que tem o apoio de grandes artistas como a Fernanda Montenegro, Marieta Severo e tantos outros.

Nesse espaço já se apresentaram o cantor Chico César, Zeca Baleiro e tantos outros. É uma companhia de teatro que abre espaço para várias linguagens, vários movimentos, vários coletivos, integrando o teatro à realidade local, inclusive acolhendo as pessoas excluídas, Sr. Presidente, e fazendo também um trabalho com escolas públicas, escolas municipais e estaduais.

No entanto, nada disso importou para uma decisão extremamente autoritária e criminosa, Sr. Presidente. Olhe só o que aconteceu com o teatro, o teatro foi destruído. É um teatro que abrigava, inclusive, crianças da região.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Tinha até um parquinho lá, que foi... Olhe a situação. Isso foi ontem. Eu estive lá com o vereador Celso Giannazi acompanhando a demolição. Agora, além da demolição, Sr. Presidente, houve também algo mais cruel e perverso, porque havia um acordo para que os equipamentos do Teatro de Contêiner fossem levados para uma nova sede, que seria cedida pela prefeitura lá na Rua Helvétia. O governo municipal não abriu negociação com o grupo, já ficou omisso durante três meses.

O vereador Celso Giannazi tentou ainda uma negociação no final do ano passado com a Casa Civil, mas não teve êxito, porque o governo municipal estava intransigente, Sr. Presidente, não queria negociar. Estava intransigente. Estava intransigente e não queria negociar.

E ontem o equipamento foi retirado e levado lá para a Avenida do Estado, sendo que o governo estava, a prefeitura estava alegando que não teria condições financeiras de retirar o equipamento e levar para a possível nova sede, o novo terreno que tinha sido acordado com o Grupo Mungunzá.

No entanto, ontem, uma empresa privada a mando, a serviço da prefeitura, foi lá, retirou todo o equipamento e levou para a Avenida do Estado, para um antigo pátio do Detran, quando, na verdade, esse material todo, todo o equipamento, poderia ter sido encaminhado exatamente para a Rua Helvétia, Sr. Presidente, e aí as coisas se resolveriam.

Mas não, o governo realmente não quer o Teatro de Contêineres na região central da cidade, onde ele tem planos de favorecer a grande especulação imobiliária, os grandes grupos imobiliários, as grandes empreiteiras. E esse grupo de teatro não interessa à gestão Ricardo Nunes.

É por isso que o governo está intransigente, não negocia, não recebe o grupo, não negocia nem com os parlamentares que tentaram, Sr. Presidente, uma ação. Mas é deplorável a situação. Olha só a situação de um teatro que atendia há dez anos toda a população aqui da nossa cidade, um teatro que é referência nacional e internacional, inclusive na sua arquitetura, seu modelo, que é construído com containers.

Então, Sr. Presidente, nós estamos agora acionando novamente o Ministério Público estadual, porque essa questão está judicializada, inclusive no STJ, e o governo não respeitou o processo de judicialização, e de forma autoritária retirou todo o equipamento. Inclusive, nós queremos saber se houve danificação a esses equipamentos, que não são da prefeitura, Sr. Presidente: são do próprio Grupo Mungunzá.

O prefeito está cometendo aí uma improbidade administrativa, porque ele está levando o material para um lugar distante, que não é o lugar acordado com a própria prefeitura. Existe um termo de cooperação, que foi assinado pela prefeitura, de que o teatro seria reconstruído nesse outro endereço, nas proximidades da Rua Gusmão, na Rua Helvétia.

O correto, seria o mais lógico, seria o governo levar os equipamentos todos, que são pesados, são contêineres; é preciso toda uma logística que o grupo não teria condições de fazer. A prefeitura, que está desapropriando, deveria levar os equipamentos para o novo terreno, mas nem isso. Isso prova que o governo municipal demoliu o terreno e o governo municipal, a gestão Ricardo Nunes, declarou guerra à cultura da cidade de São Paulo e, sobretudo, ao teatro.

Então, o Ministério Público vai ter que se pronunciar, Sr. Presidente, porque isso é muito grave e nós não vamos permitir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Deputado Reis, tem V. Exa. o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, público presente, funcionários desta Casa, integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando em suas residências e em seus afazeres, pela Rede Alesp, nós temos os projetos que o governador mandou para essa Casa, regime de urgência, projetos que trazem apreensão nas carreiras policiais e também que trazem luta para a Polícia Penal, porque a Polícia Penal não foi incluída nesse processo de reajuste dos dez por cento.

Nós estamos fazendo emendas nesse sentido, para corrigir essa injustiça que não foi devidamente atentada pelo governo. Hoje, eu recebi vários representantes em meu gabinete dos sindicatos e associações da Polícia Civil, representantes da Cobrapol, do Sipol, do Sipesp, para tratar de questões relacionadas ao aperfeiçoamento desses projetos.

Mesmo o projeto de promoção que o governador protocolou nesta Casa para a Polícia Civil, nós temos várias questões em aberto, várias questões que serão regulamentadas pelo delegado-geral, por portarias, e muitas pessoas ficam pensando que essa promoção será de imediato - aprovou o projeto e no outro dia já estarão promovidos - e não é bem assim.

Provavelmente, isso vai acontecer para o ano que vem. Até porque, quando vamos para o quantitativo, lá na justificativa, não houve previsão para esse ano orçamentária a respeito dessas promoções.

Então, provavelmente, se promover no final do ano é aquele modelo que eu sempre digo, o “Sílvia Design”, o próximo pagamento com reajuste só para janeiro. Por conta da lei eleitoral, os 10% terão que ser a partir de primeiro de abril.

Mas, em tese, deveria ser a partir de primeiro de março, que é a data-base dos servidores públicos. Deveria retroagir, nós estamos fazendo emendas nesse sentido, para retroagir a primeiro de março.

Nessa questão das promoções, o projeto da Polícia Civil achei até interessante, porque, se tudo correr bem, todos os policiais civis alcançarão a classe especial, seguindo aqui o critério de seis em seis anos de interstício. Só que tem os critérios subjetivos também.

O projeto traz critérios que, muitas vezes, se o chefe não gostar do subordinado, poderá esse subordinado não ser promovido, porque ficará a critério do superior a avaliação do subordinado.

Mas há um avanço no primeiro momento, mas aqueles policiais que já estão há muitos anos esperando a promoção, que estão aí na segunda classe, às vezes mais de dez anos na segunda classe, é uma grande interrogação para eles.

Eu vou receber a promoção para a primeira classe, depois vou ter que esperar mais seis anos para chegar na classe especial. Porque as regras de transição não ficaram claras nesse quesito.

Nós estamos fazendo emendas também para melhorar esse texto, aperfeiçoar esse texto, para que seja computado esse tempo que o servidor da Polícia Civil, o investigador, o delegado, o escrivão, o papiloscopista, o agente policial, o perito, o médico-legista, o auxiliar de necropsia, o fotógrafo policial. Então, que todo esse tempo seja considerado também para promoção. Porque muitos que estão aguardando essa promoção há muitos anos serão prejudicados.

Serão prejudicados. E, no projeto da Polícia Militar, nós também vamos fazer algumas correções, porque o projeto traz que todos os oficiais, todos aqueles que frequentarem a Academia do Barro Branco, chegarão a coronel. Mas os praças, nem todos chegarão a subtenente e a segundo-tenente. Então, a Polícia Civil traz um projeto que todos chegarão à classe especial.

A Polícia Militar traz um projeto que todos os oficiais da academia chegarão a coronel, porque mesmo ele sendo tenente-coronel, quando ele vai se aposentar tem o posto imediato, ele vai a coronel, mas não tem o mesmo tratamento para os cabos, os soldados, os sargentos.

Em tese, seria interessante que nós tivéssemos uma carreira para os policiais militares, que eles, a cada... No caso da Polícia Civil, foi a cada seis anos, mas que eles, a cada cinco ou seis anos, pudessem ascender de cargo. Entrasse lá soldado, depois cabo, aí sargento, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento, subtenente.

E aí, obviamente, o subtenente, se vai se aposentar, vai se aposentar pelo posto imediato, na condição de segundo-tenente. Mas hoje, do jeito que está o projeto, para o cabo passar para sargento tem que fazer o concurso. Então, não está dando o mesmo tratamento que traz o projeto da Polícia Civil e que traz o projeto para os oficiais da Polícia Militar.

Então, seria importante, deputado Major Mecca, que nós pudéssemos fazer essa correção, que os praças também tivessem o seu plano de carreira, assim como vem esse plano dizendo que os investigadores, os escrivães, os delegados, os policiais civis vão chegar à última classe, os oficiais vão chegar, coronel, mas os soldados, os cabos, nem todos, por esse projeto que está aí, chegarão a subtenente e a segundo-tenente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Reis. É a nossa batalha e nós não desistiremos enquanto não vencermos. Dando sequência à lista de oradores, deputado Major Mecca. (Pausa.) Já fiz uso da tribuna.

Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, de volta à tribuna de hoje, quero aqui discordar veementemente dessa Nota Técnica nº 3, de 2026, da Undime, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.

Sr. Presidente, é um absurdo que essa entidade, que diz representar aqui os dirigentes municipais de Educação, os secretários municipais de Educação do Brasil, dê uma orientação como essa, em relação à aprovação da Lei nº 15.326, da deputada federal Luciene Cavalcanti.

Uma lei importante, fruto de uma ampla mobilização, Sr. Presidente, em todo o território nacional, que regulamenta a LDB, a lei federal, que estabelece as leis... Que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza, do ponto de vista legal, toda a Educação nacional, da educação infantil ao ensino superior.

Então, eu me refiro aqui à Lei Federal nº 9.394, de 1996, que, na verdade, regulamenta o capítulo da Educação da Constituição Federal, que vai do Art. 201, se não me engano, até o 214, Sr. Presidente, 205, do Art. 205 até o 214. Então, é uma lei... A LDB regulamenta a Constituição Federal no seu capítulo da Educação.

E a lei da deputada federal Luciene Cavalcanti, ela é embasada, é fundamentada na LDB, Sr. Presidente, nos princípios da Constituição Federal, reconhecendo a função docente de todas as pessoas que estão trabalhando, e todas as educadoras que trabalham com crianças em creches. Mostrando claramente o óbvio, que essas educadoras...

E não importa a designação dos cargos que elas tenham, não importa se é pajem, se é auxiliar de educação infantil, se é cuidadora, se é monitora, se é técnico de educação infantil, isso não importa. O importante é a função real que essa pessoa tem com a criança matriculada em uma creche, que é o que está na legislação, Sr. Presidente, que é o entendimento do princípio pedagógico de educar, cuidar e brincar.

Não há separação entre essas três atividades. É isso que a legislação coloca, que reconhece a função docente de todas essas profissionais. A lei é muito clara, Sr. Presidente, ela está regulamentando o espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Agora, a Undime, ela leva os prefeitos e prefeitas do Brasil a um entendimento errático, Sr. Presidente, quando ela solta essa nota técnica, que é eivada de contradições, sobretudo utilizando resoluções do Conselho Nacional de Educação, que estão agora, Sr. Presidente, abaixo da Lei nº 15.326.

Então, o que vale é a lei, a lei da deputada federal Luciene Cavalcante, que enquadra, que garante o enquadramento na carreira do Magistério de todas as educadoras de educação infantil, reconhecendo a função docente, reconhecendo que não há separação entre brincar, cuidar e educar.

É simples assim. Mas a Undime não está entendendo dessa maneira, não está interpretando corretamente a lei e o espírito e a intenção da lei, que é o reconhecimento, que é o enquadramento de todas essas profissionais na carreira do Magistério.

Então, eu queria fazer esse esclarecimento, Sr. Presidente, e dizer que, sim, todas essas educadoras, não importa se ela é monitora, não importa se ela é cuidadora, se ela é pajem, se ela é auxiliar, não importa o nome, a nomenclatura, o importante é a função docente que ela está exercendo.

E não adianta aqui a Undime querer burocratizar, usando resoluções, usando uma tabelinha aqui, fazendo um malabarismo lógico para induzir os prefeitos e prefeitas ao erro, Sr. Presidente, falando de planejamento, avaliação, documentação, articulação, responsabilidade, fazendo um esforço, um malabarismo para não enquadrar essas educadoras de educação infantil na carreira do Magistério. Mas é lei, é lei federal, e ela tem que ser cumprida, Sr. Presidente.

Nós vamos fiscalizar todos os municípios do estado de São Paulo e do Brasil. E aqueles municípios que não fizerem o enquadramento das educadoras de educação infantil, repito, não importando a designação do cargo, porque elas têm, sim, função docente, foram aprovadas em um concurso público, elas têm formação agora.

Não é porque não tinham na época que elas fizeram o concurso, se não havia exigência, Sr. Presidente, de Magistério, de pedagogia, mas a partir do momento, e a lei é muito clara, a partir do momento em que elas têm a formação, não lá na hora do concurso, quando elas fizeram o concurso, mas agora.

Então, função docente, concurso público e formação são os três requisitos básicos, Sr. Presidente, para que haja o enquadramento de todas elas, de todas essas educadoras de educação infantil na carreira do Magistério.

Então, nós estamos atentos, vamos fiscalizar com lupa, município por município, e os municípios que não enquadrarem as educadoras de educação infantil, nós vamos pedir para o Tribunal de Contas enquadrá-los, e o Ministério Público também, porque haverá aí, no caso do não enquadramento, descumprimento da legislação.

Sr. Presidente, quero ainda, para concluir a minha participação hoje, aqui na Assembleia Legislativa - estou inscrito novamente -, dizer, Sr. Presidente, que a Alesp está discutindo aqui o PL 128, de 2026, que trata de um empréstimo bilionário para o governador Tarcísio de Freitas.

E, entre alguns dos orçamentos previstos aqui para o estado de São Paulo, nesse empréstimo está a construção, um empréstimo para financiar a construção do centro administrativo do governo estadual, lá no centro da cidade, na região de Campos Elíseos. Sr. Presidente, nós já debatemos isso aqui exaustivamente. E, primeiro, que isso é uma farsa, na verdade.

Nós sabemos que as grandes empreiteiras, as grandes construtoras, querem invadir a região central da cidade. Querem ganhar muito dinheiro naquela região, estão com algumas dificuldades, aí o governador vai dar uma mãozinha. Aí ele inventou de levar o centro administrativo para o centro da cidade. Só que uma boa parte das secretarias e instituições do estado de São Paulo já está no centro da cidade, Sr. Presidente.

Vamos lá: a Secretaria da Educação está na Praça da República; o Tribunal de Justiça está na Praça João Mendes; a CDHU, a Secretaria da Habitação, lá na Rua Boa Vista. Sr. Presidente, uma boa... Eu tenho aqui a relação...

A Defensoria Pública também, lá na Boa Vista; Desenvolvimento Social, também naquela região; Segurança Pública, no Largo São Francisco; a Secretaria da Fazenda, ali; o Tribunal de Contas, Sr. Presidente; o Ministério Público, na Rua Riachuelo.

Uma boa parte dos equipamentos públicos da Administração estadual e da Prefeitura de São Paulo também já estão no centro da cidade, mas o governo inventou essa história para justificar uma mãozinha que o governo pretende dar para essas grandes empreiteiras.

O fato, Sr. Presidente, é que haverá um grande prejuízo para toda a população. Primeiro, porque ele vai esvaziar esses prédios que eu citei - esses prédios vão virar prédios fantasmas e são prédios públicos - e ele vai desapropriar várias famílias que moram na região de Campos Elíseos há muitos anos.

Inclusive, eu já realizei uma audiência pública aqui denunciando isso. Acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas contra essa proposta, que agora vem através do Projeto 128, que nós vamos votar contra aqui - estamos obstruindo esse projeto, Sr. Presidente.

Mas eu queria, só para concluir a minha fala, dizer que nós estamos atuando e cobrando providências. Eu realizei, alguns meses atrás, uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa. Eu queria só mostrar um vídeo aqui, mostrando os depoimentos, alguns dos depoimentos feitos e os prejuízos que a população vai ter - a população que mora naquela região -, tudo isso para beneficiar a especulação imobiliária e os grandes negócios das construtoras e das empreiteiras.

Sr. Presidente, eu vou colocar então esse vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Então, Sr. Presidente, pode tirar o vídeo. São dois depoimentos importantes, um da grande arquiteta, urbanista, professora da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Arquitetura, uma das pessoas mais preparadas e especializadas nessa área, que é a professora doutora Raquel Rolnik, que participou da nossa audiência pública e fez essa denúncia, esse depoimento importante. E depois de uma moradora, que mora já há anos na região, num daqueles prédios, e ela vai ser desapropriada, ela vai ser chutada daquela região.

Então, Sr. Presidente, nesse sentido, nós apelamos aqui, primeiro, para que a Assembleia Legislativa não vote no Projeto nº 126, que é o projeto que trata da questão do empréstimo, para financiar, para dar uma mãozinha para essas empreiteiras ganharem mais dinheiro, ainda com a especulação imobiliária.

E nós vamos continuar pressionando o governo a não desapropriar nenhuma família, nenhum comerciante daquela região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL - Havendo acordo entre as lideranças e não havendo mais nenhum deputado para fazer uso da tribuna, ou deputada, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia, com os projetos de lei nº 425/2025 e 1035/2025, vetados.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, e os aditamentos posteriores.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 58 minutos.

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