7 DE FEVEREIRO DE 2025

4ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h00min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de alunos e de professores das Faculdades Integradas Campos Salles.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

12 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido. Lamenta o falecimento do policial militar Rafael Rodrigues Novais. Transmite condolências aos familiares. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h54min.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - TV Alesp, vamos iniciar a sessão. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, população que nos acompanha aqui nas galerias da Alesp, Sr. Presidente, eu tenho vindo aqui por diversas vezes defender a Saúde pública do estado de São Paulo, até por representar o meu partido na Comissão de Saúde aqui da Assembleia Legislativa, mas também a minha origem.

Eu venho da categoria bancária. Fui presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região. E agora a gente tem acompanhado uma angústia, uma grande movimentação dos trabalhadores aposentados do banco Itaú. Nós acompanhamos os trabalhadores e as trabalhadoras dessa categoria bancária do banco Itaú desde 1989, na qual também sou originário desse banco.

Hoje estou licenciado do banco para desenvolver minha função aqui como deputado estadual, mas sou bancário de profissão. Inclusive, estou afastado hoje para cuidar do parlamento estadual, mas nos demandaram já há alguns dias de uma demanda que tem em relação aos aposentados.

Eu queria trazer aqui algumas imagens para mostrar um pouco que o banco Itaú, um banco que teve, em 2024, um lucro de mais de 41 bilhões de reais... Mais de 41 bilhões de reais foi o lucro do banco Itaú em 2024. Um banco que completa 100 anos de idade, mas completa 100 anos de idade e deixa os seus trabalhadores, agora aposentados, sem plano de saúde.

Por que estão sem plano de saúde? Nós estamos falando de trabalhadores que tiveram por 30, 35, 40 anos de trabalho em uma instituição financeira como o banco Itaú. Fizeram com que o banco crescesse e tivesse hoje a rentabilidade que tem.

E quando, agora, esses trabalhadores se aposentam, não têm mais o direito, não têm condições de pagar um plano de saúde do qual o banco tem cobrado a sua totalidade.

Quando estava na Presidência do sindicato, o banco Itaú, no Brasil, tinha mais de 70 operadoras prestando serviço ao banco. Nós contribuímos para construir ali uma negociação e ter uma empresa de autogestão, que é gerida pela própria Fundação Itaú Banco.

Então hoje a própria fundação do banco faz a gestão de um plano negociado entre o sindicato e o banco, na época, garantindo que... Diminuiu de 70 operadoras para em torno de seis operadoras no Brasil.

E, com isso, garantindo vários planos de autogestão e, com isso, os aposentados estavam inclusos para garantirem o seu pagamento ou, pelo menos, parte do plano de saúde, no momento da aposentadoria.

E, simplesmente, o banco Itaú resolve não dar continuidade, não renovar esse acordo coletivo e, com isso, abre a possibilidade de cobrar a integralidade dos seus aposentados. São quase 25 mil trabalhadores aposentados em todo o País.

Isso é um crime o que o Itaú está cometendo hoje com seus trabalhadores. Foram 30, 35, 40 anos de trabalho junto a essa instituição e, simplesmente, agora, o Itaú lava as mãos em relação a essas pessoas que ajudaram na construção desse banco, de um banco importante hoje no Brasil, mas não quer mais garantir o pagamento desses aposentados.

Vou passar aqui um vídeo.

O senhor pode passar o vídeo, Machado? Prestem atenção.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

É importante trazer esse vídeo, inclusive o presidente do banco na época... Um antigo... Cuidava do banco... Olavo Setúbal, depois entrou o Roberto Setúbal, Câmara Pestana foram pessoas que passaram pelo banco. E na época ainda do Roberto Setúbal como presidente do banco, a gente conseguiu fazer essa negociação garantindo essa redução de 70 operadoras no Brasil para um plano de autogestão.

E hoje, por lei, planos de autogestão podem garantir que aposentados permaneçam no plano. A lei garante. E que o banco possa fazer subsídio, como foi feito e fazia, enquanto esse convênio esse acordo estava em validade.

E é bom reforçar que o banco rompeu unilateralmente um acordo - firmado entre os trabalhadores da ativa e aposentado com o próprio banco - para abrir essa possibilidade de cobrar integralmente.

Então, hoje tem pessoas que chegam a pagar 13, 15 mil reais do valor de plano médico. Então, não conseguem e acabam saindo, é uma forma do banco excluir e tirar o aposentado do seu convênio médico.

Então trago aqui, Sr. Presidente, essa manifestação, porque são pessoas que ajudaram na contribuição. São 41 bilhões de lucro, em 2024, o banco como Itaú não tem necessidade de romper um acordo como esse. Um acordo que valeu por mais de 20 anos e deixar quem ajudou na construção do banco praticamente agora sem o atendimento de saúde privada.

Como eu disse, sempre venho aqui pela Comissão de Saúde, defendo a Saúde Pública, vou continuar definindo a Saúde Pública, mas nesse caso, em relação ao Banco Itaú, tinha um acordo coletivo firmado. Um acordo coletivo assinado. Ele rompe unilateralmente esse acordo coletivo e deixa desamparado mais de 25 mil aposentados em todo o Brasil.

Então eu quero que esse depoimento, Sr. Presidente, seja encaminhado ao presidente do Banco Itaú, seja encaminhado também à Fundação Itaubanco, que é responsável pela gestão desse convênio de autogestão. E nós estamos levantando aqui algumas informações... Inclusive, por ser autogestão, parte das ações são feitas e são subsidiadas pelo SUS.

Então o banco... E deixa de pagar imposto tendo uma série de regrinhas ali, que o banco podia simplesmente absorver, como sempre absorveu esses aposentados nessa negociação que nós tínhamos junto ao banco.

Então quero reafirmar, tem uma negociação com o banco no começo do mês de março. Esperamos que o banco, a partir dessa nossa fala, aqui em plenário, possa retomar esse diálogo com os aposentados e com os servidores bancários da ativa; reveja essa questão; e efetivamente inclua novamente os aposentados no plano e mantenha esse plano como nós já tínhamos estabelecido há mais de 20 anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, então quero que esse meu depoimento seja encaminhado ao presidente do Banco Itaú e ao presidente da Fundação Itaubanco, demonstrando que o parlamento estadual não concorda com esse tipo de manifestação.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência fará o encaminhamento do pronunciamento de V. Exa. aos setores do Banco Itaú, conforme sua solicitação. Quero anunciar aqui a honrosa presença dos alunos e professores das Faculdades Integradas Campos Salles, sejam bem-vindos e bem-vindas à Assembleia Legislativa de São Paulo, o Parlamento Paulista.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência, tem o tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino; Srs. Deputados e Sras. Deputadas; público aqui presente; e telespectador da TV Assembleia, há muitos anos que acompanho a luta da faculdade de medicina de Marília para que ela seja financiada corretamente, para que ela receba recursos dignos para funcionar e para garantir dignidade salarial e condições de trabalho dos seus professores, dos seus funcionários e também, logicamente, dos seus alunos.

Eu já realizei várias audiências públicas em relação a esse tema aqui na Assembleia Legislativa. Já fizemos muitas gestões junto ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que houvesse um financiamento adequado, porque a Famema é uma faculdade de medicina estadualizada em 1994. Só que ela não recebe um financiamento adequado.

E essa tem sido a nossa grande luta aqui na Assembleia Legislativa, tanto é que, anualmente, eu apresento emenda ao Orçamento para que haja esse financiamento e não um subfinanciamento como existe hoje.

Mas, além disso, nós temos um problema gravíssimo, que eu gostaria aqui de já fazer um apelo e uma exigência ao governo estadual, ao governo Tarcísio, sobretudo à Casa Civil, que tem nos seus escaninhos hoje um plano de carreira que institui aqui o quadro de pessoal docente da Faculdade de Medicina de Marília.

O fato é que, até hoje, não há um plano de carreira para os professores e para as professoras. E, com isso, os salários são extremamente aviltantes, Sr. Presidente. Olha só: um mestre, um professor na área de medicina ou de enfermagem da Famema, ele ganha um salário base de três mil reais, veja só, por 40 horas semanais. Um professor com doutorado, um doutor, ganha apenas seis mil reais.

Então, tem que ter plano de carreira para essa faculdade que tem dentro dela uma autarquia, um hospital das clínicas, que atende mais de 60 municípios na região de Marília. É uma faculdade integrada ao sistema de saúde que presta um trabalho relevante em toda a região. Então, ela tem que receber um financiamento adequado e tem que ter o plano de carreira e valorização também dos funcionários, dos professores e dos funcionários.

Agora, a Casa Civil está já com uma espécie de anteprojeto, Sr. Presidente, que esse projeto tem que ser encaminhado imediatamente à Assembleia Legislativa. Então, esse é o nosso apelo nesse momento. Além de um financiamento adequado, que é uma luta histórica que nós travamos aqui na Assembleia Legislativa, mas, nesse momento, eu faço esse apelo e essa exigência para que o projeto de lei que institui o quadro de pessoal docente da Famema, que esse PL seja encaminhado em regime de urgência.

E eu tenho certeza de que, na hora que ele chegar aqui na Assembleia Legislativa, ele será votado também em regime de urgência, porque nenhum deputado, nenhum dos 94 deputados e deputadas vai se opor à valorização da carreira docente dos professores e professoras da Famema.

A Famema tem um projeto pedagógico peculiar, singular, de formação. Eu fui até lá já duas vezes, conheci o projeto. É uma faculdade que tem que ser valorizada. Aliás, deveria estar encampada por uma das universidades, ou pela Unesp, ou pela Unicamp, ou pela USP, porque ela tem potencial, ela presta um serviço de ensino, de extensão, de pesquisa.

E, repito, na região de Marília, ela cumpre um papel fundamental no atendimento na área da Saúde para toda aquela população, não só para a cidade de Marília, mas também para toda a região. São 62 municípios beneficiados com a existência dessa faculdade, da Faculdade de Medicina de Marília.

Então, Casa Civil, por favor, encaminhe o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que nós estamos prontos aqui para votar o projeto em caráter de extrema urgência, para valorizar os professores e professoras, mestres e doutores dessa faculdade. Então, fica aqui o nosso pedido e a nossa exigência para que haja valorização financeira, do financiamento da Famema e a valorização de todos os seus profissionais, dos docentes e dos funcionários.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz.

Tem Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Presidente, deputado Marcolino. Boa tarde aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado Reis, deputado Giannazi. Boa tarde, nossos assessores, policiais militares, civis, público aqui na galeria, que nos assiste pela rede Alesp.

Presidente, não tive oportunidade de estar ontem aqui para repercutir uma das falas, das muitas falas, sem felicidade do presidente da República, Luiz Inácio, mas gostaria de passar aqui no telão um vídeo com um pedaço, um trecho da entrevista que ele deu aqui a um grupo de jornalistas da Bahia, onde ele dá a receita para as famílias mais pobres do Brasil para que possam aí comprar os alimentos básicos no supermercado.

Por favor, coloca aqui no telão.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Presidente, Luiz Inácio em mais um estelionato eleitoral. Antes da campanha ele dizia: “Você vai tomar uma cervejinha e comer a sua picanha”. Agora ele olha no olho da dona Maria e fala: “Você não sabe comprar um produto no supermercado. Você tem que ser ensinada pelo governo a comprar, a economizar”. É um absurdo, Presidente. 

Luiz Inácio que diz, que fala na sua biografia, que já passou necessidade. Olha, ele deve estar com algumas necessidades especiais, inclusive cognitivas, porque vir a público colocar a conta da inflação na dona Maria, no seu José, que segundo ele não sabe comprar no supermercado.

Presidente, lembro-me aqui da minha infância, quando meu pai recebia ali o seu vale-refeição e nós íamos ao açougue, muito longe de casa, porque somente nesse açougue aceitava o seu vale-refeição. Quantas vezes, Presidente, nós não compramos uma carne de segunda, não compramos aí um acém e pedia para moer, para ter ali a carne moída de segunda. E é isso que se repete na mesa do trabalhador hoje.

O trabalhador já está saturado de só ver esse desgoverno aumentar imposto, taxa, taxa atrás de taxa, nesse desgoverno. E o presidente Lula vem agora dizer: “Olha, o dono do supermercado está te extorquindo, porque o salário aumentou”. 

Mentira, duas mentiras. Massa salarial aumentou coisa nenhuma, coisa nenhuma. Dá uma olhada aí no salário mínimo, como que está. Dá uma olhada no reajuste, seu João, dona Maria, que você teve no seu salário.

Agora dá uma olhada no preço do café, dá uma olhada no preço do açúcar, dá uma olhada no preço do arroz. E Lula pede para que você troque por um produto similar. É o quê? Você tem que fazer o quê? Trocar um coxão duro, um coxão mole por pescoço, por moela, por pé de galinha? Talvez seja isso que ele quer.

Então, Presidente, aquela picanha prometida em campanha, aquela cervejinha não passou de um estelionato eleitoral. Mais um estelionato eleitoral, deste que preside a República brasileira, e, sem dúvida nenhuma precisa de ajuda. Inclusive um auxílio cognitivo, porque ele não fala nem “lé com cré” e culpa você, dona Maria, seu João, dos preços estarem aí à altura. A gente precisa parar esse governo antes que esse governo pare o Brasil.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

E com a palavra agora, o nobre deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Presidente, dizer para o deputado Gil Diniz que, do ponto de vista econômico, o presidente está certíssimo. Eu mesmo já cortei o café na minha casa. Não entra mais café, porque aumentou muito o preço. Eu fui lá e cortei, vamos tomar um chá, né? Obviamente, se sobrar, se todo mundo parar de comprar café, vai sobrar na prateleira, vai baixar o preço, vai cair o preço.

E falar de imposto, tem que lembrar que o Tarcísio aumentou o ICMS no combustível. Então, para aqueles que pregam, que são contra o aumento de imposto, tem que começar a lição dentro de casa.

Mas eu não vim aqui contestar a sua fala. Eu vim aqui falar da reunião que nós tivemos hoje lá na casa do Tarcísio. Nós tivemos uma reunião na casa dele, a “casa-grande”. Eu sou da “senzala”, mas hoje me deixaram entrar lá na “casa-grande”, para tratar da regulamentação da Lei 14.735. Uma lei federal que foi mandada pelo presidente “Lula I”, desculpa, “Lula II” em 2007, e foi aprovada agora no governo “Lula III”.

E é neste momento o que nós temos de ferramenta para discutir, debater a melhora na Segurança Pública e na Polícia Civil do Estado de São Paulo. E se criou um grupo, o governo criou um grupo, para em 45 dias, podendo ser prolongado por mais 45 dias, apresentar um projeto de lei complementar para regulamentar essas alterações, que veio com a Lei 14.735.

E participaram desta reunião o secretário-executivo da Casa Civil, o Sr. Fraide Sales, o deputado federal, o Delegado da Cunha, o deputado estadual, o Delegado Olim, deputada estadual, a Delegada Graciela, o Dr. Artur Dian, delegado-geral de polícia, o Sr. Leonardo Sultani, secretário-executivo da Gestão e Governo Digital, o Sr. Paulo Maculevicius, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, o Sr. Luiz Fernando e a Dra. Milena, da assessoria da Polícia Civil, a Dra. Viviane Tenório, assessora legislativa da Casa Civil, o Dr. Múcio Alvarenga e o Dr. Lessa, delegados de polícia, e a Dra. Rosana, procuradora do Estado.

Então eu quero deixar registrado aqui, para os colegas da Polícia Civil, que hoje, sim, houve esta reunião para tratar da regulamentação desta lei orgânica. Defendi que os representantes classistas sejam chamados à mesa também. Então este grupo de trabalho, eles vão chamar os representantes classistas, todo aquele grupo que está no Resiste, todos os sindicatos, associações representativas.

Inclusive, falei da demanda dos peritos criminais, porque na lei federal, tem lá em seu Art. 39 que precisa haver uma lei específica da Polícia Técnico-Científica. Falamos da questão salarial, porque o governo ele tem essa tendência de levar para subsídio, em vez de vencimentos, o salário dos policiais civis, que esse subsídio seja nivelado por cima, que sejam nivelados por cima e não por baixo.

E há uma resistência com relação aos subsídios por conta da Polícia Penal, que o subsídio foi nivelado por baixo. Então, se vai ser por subsídio, eu até apresentei, por exemplo, a tabela dos subsídios da Polícia Federal.

Um delegado de Polícia Federal, em 2026 - porque tem uma tabelinha 2024, 2025, 2026 - em 2026 ele vai estar iniciando a carreira com R$ 27.831,00 e terminando a carreira com R$ 41.350,00. E um defensor público, por exemplo, ele inicia a carreira com R$ 23.386,00 e termina a carreira com R$ 32.222,00.

Lógico que o defensor fez a mesma faculdade que o delegado de polícia fez, teve que ter a prática jurídica, os três anos, mas tem esse salário de entrada do delegado de polícia, que está em torno de - somando o padrão mais o RTP - doze mil e uns quebrados. Aí põe lá mais a gratificação de polícia judiciária chega a R$ 15.000,00. Líquido mesmo, ele vai levar uns R$ 10.000,00 para casa.

Então, se o governo for pelo caminho do subsídio, a gente tem que atentar para as experiências que nós já temos em outros estados, como o estado do Mato Grosso, por exemplo, em que o salário do delegado de polícia começa com R$ 27.000,00, termina com R$ 42.000,00, e que para o oficial, porque a nova lei trouxe o oficial investigador de polícia, seja pelo menos um subsídio de 70% do que é o subsídio do delegado de polícia.

Então, essa foi a minha fala. Falei da questão dos oficiais administrativos também, que estão aguardando um projeto de lei e eles, nesse momento que tem essa discussão da Lei Orgânica Nacional, querem ver como que resolve a demanda deles, porque o salário do oficial administrativo é muito baixo. É menos de um salário mínimo, são R$ 750,00. Aí ele recebe um bônus para complementar um salário mínimo. Então, a gente espera que nesse debate seja resolvido.

O subsídio de um delegado lá no estado do Mato Grosso, que não é um estado tão rico quanto São Paulo, começa com R$ 27.865,00 e termina com R$ 42.471,00. Então, a gente espera que, nesse amplo debate que o governo deu início, e chamando todos para conversar, chamando todos à mesa, tenhamos o melhor projeto possível de regulamentação da Polícia Civil do estado de São Paulo e que realmente caminhe para aquilo que o secretário Fraide falou e o secretário da Casa Civil também falou, que o governo quer uma Polícia Civil forte e valorizada.

Então, a gente espera que esse termo “forte e valorizada” esteja presente realmente - não seja um faz de conta - neste projeto de lei que será encaminhado - assim que o grupo de trabalho finalizar - para esta Casa para que seja votado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Agradeço o nobre deputado Reis. Vossa Excelência é acostumado agora a visitar os palácios, agora o Palácio Bandeirantes, o Palácio Matarazzo junto ao prefeito. Parabéns. Este deputado aqui não tem essa oportunidade, mas, quem sabe, V. Exa. abra as portas para este deputado também. Parabéns.

Seguindo a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Barros Munhoz. (Pausa.) O nobre deputado Donato. (Pausa.) O nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) O nobre deputado Oseias de Madureira. (Pausa.)

O nobre deputado Rogério Santos. (Pausa.) A nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) A nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) O nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) O nobre deputado Itamar Borges.

Dando início aqui à Lista Suplementar, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) O nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) A nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) O nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) O nobre deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero aqui, Sr. Presidente, comentar e apoiar, logicamente, as duas leis aprovadas recentemente que tratam da questão da proibição da utilização dos celulares por alunos da educação básica, na área da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, em todas as escolas públicas e privadas, hoje já do Brasil.

Nós aprovamos uma lei, a primeira lei aprovada foi aqui na Assembleia Legislativa, que foi a Lei nº 18.058, de 2024, que aprovamos no final do ano passado, e agora recentemente foi aprovada uma lei federal, a Lei nº 15.100, de 2025.

São duas leis importantes que têm todo o nosso apoio, logicamente, até porque essas leis estão antenadas, estão em sintonia com o que está acontecendo em vários países do mundo, em vários sistemas educacionais que estão proibindo a utilização não só dos celulares, mas das telas também.

O nosso desafio agora, após a aprovação da lei, é a aplicação dessa lei, o controle, a aplicação para que isso ocorra de fato. Nós queremos exigir que as secretarias de Educação, as municipais e as estaduais - no caso, a nossa é estadual -, tomem providências para criar as condições objetivas para que a lei seja aplicada, não jogando a responsabilidade para o professor, para o gestor da escola, mas criando condições materiais para que isso ocorra de fato.

Repito: sem penalizar os profissionais da Educação. Então, esse é o nosso desafio para este momento. As secretarias devem orientar e oferecer todas as condições para as nossas escolas.

Mas não é só isso, Sr. Presidente: eu falei que em vários países do mundo, em vários sistemas educacionais, há o banimento das telas, não só de celulares, mas também de computadores, de tablets, etc., mas aqui em São Paulo a Secretaria da Educação mantém, através do seu secretário, Renato Feder, as plataformas digitais, ou seja, ao mesmo tempo em que há a proibição do celular, não há a proibição das plataformas digitais.

Essas plataformas são vendidas para a Secretaria da Educação por valores milionários que enriquecem as empresas dessas plataformas. Essas plataformas prejudicam a aprendizagem do aluno e impedem que o professor possa ter a sua autonomia pedagógica, ou seja, é um ataque à autonomia pedagógica dos professores, porque eles são obrigados a utilizar essas plataformas para atingir metas e resultados, para mostrar números de utilização dessas plataformas. E prejudica o aluno, porque o aluno está cansado das plataformas, o aluno não consegue aprender.

Então, agora a nossa luta, Sr. Presidente, é para limitar ao máximo o uso dessas plataformas digitais, que só beneficiam as grandes empresas que vendem, repito, essas plataformas para a Secretaria da Educação por valores milionários, tanto é que eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que investigue as compras dessas plataformas e o impacto delas na não aprendizagem dos alunos da rede estadual de ensino.

Lembrando que o secretário da Educação, Renato Feder, é dono de uma empresa dessas, que vendeu inclusive aparelhos eletrônicos, como celulares, tablets e computadores para a Secretaria da Educação.

Parece-me que um mês antes, alguns dias antes de assumir a secretaria, ele fez uma venda; tem um contrato de 200 milhões de reais da empresa dele - da qual ele disse que se afastou, a antiga Multilaser - com a Seduc. E ele está pagando. É a Secretaria da Educação que paga essa empresa.

Na época, quando ele assumiu, nós denunciamos isso, fomos ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, dizendo que não havia ali um conflito de interesses, mas um verdadeiro escárnio: nomear um empresário que tinha acabado de vender os seus produtos por um valor de 200 milhões para a secretaria em que ele iria depois ser o secretário e que ele pagaria, seria o responsável pelo pagamento da sua empresa. Ele disse que tirou licença da empresa, mas a gente sabe como funciona isso, Sr. Presidente.

Então, nesse sentido, defendemos logicamente as duas leis: a estadual, que aprovamos aqui neste plenário, e a federal, proibindo a utilização dos celulares nas escolas, na Educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e no Ensino Médio em todas as escolas do estado de São Paulo, nas públicas e nas privadas. E depois, a Lei Federal, que estendeu essa proibição para todo o território nacional.

Mas agora, nossa luta tem sido essa, presidente, de limitar ao máximo a utilização das plataformas digitais, que os professores possam, de fato, utilizar os livros didáticos do MEC e ter autonomia para trabalhar os seus conteúdos, os seus textos, e não ficar seguindo essas apostilas do governo estadual, com vários erros, que eu citei aqui nessa semana. Havia uma apostila dizendo que o México faz parte da América Central, uma outra dizendo que a Proclamação da República foi feita em 1989 e não em 1889.

Então, os professores estão reféns desses conteúdos, desse material digital, alguns deles produzidos, inclusive, por inteligência artificial, que já é um verdadeiro absurdo. Então, a nossa luta é agora, Sr. Presidente, é banir definitivamente essas plataformas digitais da Rede Estadual de Ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Muito obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi.

Eu o convido aqui a assumir os trabalhos para que este deputado possa retornar à tribuna nesta tarde.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, nobre deputado Carlos Giannazi.

Permita-me aqui discordar parcialmente de Vossa Excelência. Pelo que eu saiba, pela minha experiência de estudante de rede pública de ensino, o celular sempre foi proibido, deputado Carlos Giannazi, em sala de aula. O aluno não poderia, o professor ali ensinando, sacar o celular e utilizá-lo em plena aula.

Para isso que sempre foi utilizada a disciplina, a coordenação pedagógica, Diretoria de Ensino. Se hoje está generalizado entre os alunos o uso do celular, obviamente é porque essa hierarquia foi quebrada.

A autoridade do professor em sala de aula foi praticamente anulada. Agora, preciso concordar com V.Exa. sobre o uso de telas, em si. Concordo com Vossa Excelência.

A gente precisa pensar muito aqui, principalmente, inclusive com aqueles que investem em campanhas, aqueles que vendem depois os tablets para os governos, não só de São Paulo, de outros estados também. A gente precisa se debruçar sobre isso.

E uma outra preocupação que tenho, deputado Carlos Giannazi, hoje, inclusive pensando no professor, primeiramente no professor e depois no aluno, ora, os alunos não deixarão de levar o celular para a sala de aula.

Outro dia vi na rede social uma escola, provavelmente privada, que colocou algumas caixinhas para que os alunos coloquem os seus celulares, fechem ali com uma chave e partam para a sala de aula.

Pois bem, imagine só essa ideia numa escola pública da periferia de São Paulo e aquele celular parcelado em 24 vezes para o Joãozinho, por um acaso foi furtado e ninguém sabe por quê. Não pode ter câmera na sala de aula, não pode ter câmera na escola. Quem vai se responsabilizar? O pai? A criança? O professor? O coordenador? O diretor?

Então vejam só, senhores, numa tentativa de fazer ali algo bom, ao invés de reforçarem a autoridade do professor, de reforçarem a autoridade da coordenação pedagógica, do diretor, criaram uma lei que, na minha opinião, e eu registrei o voto contrário aqui, não sei se foi o único, mas um dos poucos que teve a coragem de falar para o Executivo Estadual, falar nas minhas redes sociais e manifestar.

Fui contra essa lei, primeiramente, como o deputado Giannazi disse aqui, primeiramente para aprovar em São Paulo, depois no Congresso Nacional e sancionada por Luiz Inácio, assim como foi sancionada pelo governador Tarcísio. Não vejo que é por aí. É uma lei que, na minha opinião, é natimorta e vai causar ainda mais caos na sala de aula. Uma briga que não tem fim entre professor, aluno e família.

Quero só ver como que você faz um adolescente não levar o seu celular para a escola. Eu jamais vou deixar que meu filho vá para a escola sem o seu celular assim. Falo com ele, como falei com ele hoje.

Meu filho Natan faz dezesseis anos hoje, liguei para ele no intervalo, obviamente, dei parabéns a ele, perguntei se estava tudo bem - estava tudo bem, graças a Deus - e assim quero fazer sempre.

Então é uma lei de um autoritarismo extremo, que não resolve absolutamente nada, inclusive inibe professores e alunos de provavelmente documentar alguma coisa que esteja errada na escola, uma ameaça de um professor a um aluno, de um aluno ao professor, agressões físicas, como muitos professores, deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que é professor, diretor de escola, já relataram, também deixarão de ser documentadas através de imagens por conta da omissão de muitos, que preferem jogar para torcida. “Olha, proibimos o celular na sala de aula”, como se essas crianças, esses adolescentes não fossem usar. É uma medida que, na minha opinião, é natimorta.

Presidente, para encerrar aqui, eu só gostaria de repercutir com o plenário, com aqueles que nos assistem em casa uma reportagem que saiu hoje na grande mídia. A gente sempre tem muito cuidado quando sai na grande mídia, principalmente quando ela começa a criticar o Partido dos Trabalhadores. Nós sabemos da parceria que o PT e a grande mídia têm.

Saiu hoje que algumas ONGs, através do Ministério do Desenvolvimento Social, parece, estão desviando dinheiro de quentinhas, presidente, aqui, na cidade de São Paulo.

A gente precisa se debruçar sobre esse assunto, porque nós já vimos vários escândalos de corrupção, petrolão, mensalão nos Correios, empresa em que trabalhei por alguns anos, deu origem ali, nos Correios, deu origem ao mensalão. Correios que, dias atrás, estavam com os salários, presidente, dos funcionários atrasados.

Mais de três bilhões de reais em dívida, em déficit. Olha só, onde o PT põe a mão, é Midas, aquele mito, onde ele põe a mão não vou falar aqui o que acontece, mas você sabe aí em casa o que é.

Três bilhões de prejuízo, salário dos funcionários atrasado e agora essa notícia na grande mídia, de que várias ONGs aqui contratadas através do Ministério do Desenvolvimento Social, através da “Cozinha Solidária”, o ministério colocou muito, mas muito dinheiro para que essas ONGs comprassem comida, marmita para o povo mais pobre, e esse dinheiro sumiu.

Então a gente vai protocolar aqui um requerimento de CPI, presidente, para que a gente possa investigar essas ONGs e os responsáveis por essas ONGs, porque desviar dinheiro público já é absurdo, completamente, um crime abominável, agora, desviar dinheiro público para comida, principalmente daquele cidadão mais pobre, aí, presidente, não é só cadeia, é cadeia, inferno e execração pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Gil Diniz. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão no Pequeno Expediente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Dando sequência à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido novamente a fazer uso da tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, uma das lutas que nós travamos aqui, na Assembleia Legislativa, uma das lutas prioritárias é realmente a defesa dos direitos e da dignidade dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Nós voltamos aqui, no ano legislativo de 2025; essa é a primeira semana, praticamente, dessa volta. Hoje é dia sete de fevereiro de 2025. E nós queremos, Sr. Presidente, retomar com força total a luta pela devolução do confisco das aposentadorias e pensões, que foi imposto pelo ex-governador Doria aqui no estado de São Paulo, prejudicando mais de 600 mil aposentados e pensionistas.

Mas, através de uma ampla mobilização em todo o estado, nós conseguimos derrotar esse confisco, após praticamente dois anos, aprovando um projeto de lei coletivo dentro da Assembleia Legislativa.

Mas agora a nossa luta é para que haja a devolução do que foi confiscado, porque foi um confisco irregular, ilegal, Sr. Presidente, e inconstitucional, tanto é que tem um parecer da própria PGR, a Procuradoria Geral da República.

E esse parecer era daquele procurador Aras, que foi nomeado, inclusive, pelo Bolsonaro. O Bolsonaro foi o responsável pelo confisco, porque ele aprovou a reforma da Previdência - foi a Emenda nº 103. E, no Art. 149, ele abriu as porteiras para que os municípios e estados pudessem confiscar os aposentados e pensionistas. Mas o próprio Ministério Público, a própria PGR, na época, deu um parecer sendo contra o confisco.

Enfim, e agora nós temos já, no Supremo Tribunal Federal, maioria, que já votou... A votação não terminou ainda, mas já foi formada uma maioria contra o confisco das aposentadorias e pensões para quem ganha abaixo do teto do INSS.

Nós estamos aguardando o final desse julgamento; falta só um voto, do ministro Gilmar Mendes. Ele que pediu vistas e interrompeu a votação, mas já devolveu o processo. Nós não sabemos o voto dele ainda, mas agora a nossa luta é para que o julgamento seja pautado novamente e as Adins que versam sobre esse tema sejam julgadas.

Na verdade, na nossa opinião, já tem maioria. Parece que seis ministros já votaram contra o confisco. Logicamente que tem um lobby agora, dos prefeitos e governadores, tentando, talvez, convencer, de alguma forma, os ministros a mudarem os seus votos.

Mas, de qualquer forma, aqui no estado de São Paulo, nós derrotamos o confisco, Sr. Presidente. Então é muito importante que haja a devolução do que foi confiscado. Nesse sentido, eu apresentei um projeto de lei, que é o PLC 09, de 2023, Sr. Presidente, que já foi aprovado, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça.

Um parecer favorável. Então ele tramita pelas comissões. Eu peço apoio, aqui, dos 94 deputados e deputadas, que têm que ajudar na votação desse projeto, para fazer justiça em relação ao que foi feito contra os aposentados e pensionistas, e para que haja a imediata devolução para os aposentados e pensionistas, que foram confiscados durante dois anos.

Então essa é uma das lutas prioritárias que nós temos aqui na Assembleia Legislativa. E estamos também acompanhando em Brasília a votação, o julgamento, sobretudo através da nossa deputada federal Luciene Cavalcante, professora aqui de São Paulo, que tem constantemente conversado, em nome do nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, com os ministros do Supremo. Ela está muito presente no Supremo Tribunal Federal. Então essa luta, para nós, é prioritária aqui na Assembleia Legislativa.

Uma outra luta também importante para nós, Sr. Presidente, e que é uma prioridade para o nosso mandato, é justamente a volta das faltas abonadas. Vossa Excelência se lembra de que o ex-governador Doria aprovou uma reforma administrativa, aqui, que penalizou imensamente todos os servidores do estado de São Paulo.

Além do confisco, ele também retirou outros direitos, outros benefícios históricos. Por exemplo, as faltas abonadas, que estavam consolidadas no Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo, na Lei nº 10.261, de 1968. Ele acabou com as seis faltas abonadas, acabou também com o adicional de insalubridade dos servidores.

Na verdade, congelou o reajuste desse adicional. Então eu apresentei um projeto de lei, que é um projeto importante, que é o PLC nº 32, de 2023, que já foi aprovado também em duas comissões permanentes. Só falta uma comissão para ele entrar no plenário.

Ele devolve as faltas abonadas, ele modifica a Lei nº 1.361, que é a lei do Doria, e volta com as faltas abonadas. Nós voltamos à Lei nº 10.261. Na verdade, é uma restituição de um direito básico dos nossos servidores estaduais, que são as faltas abonadas, Sr. Presidente.

Nós tivemos muitas perdas nesses últimos anos, nos últimos governos; quando eu falo “nós”, refiro-me aos servidores públicos do estado de São Paulo. Foi confisco das aposentadorias e pensões, fim das faltas abonadas, fim do reajuste do adicional de insalubridade.

Em todas as áreas do funcionalismo público nós tivemos retrocessos, tanto é que entre ontem e hoje está ocorrendo uma plenária aqui na Assembleia Legislativa da Frente Paulista em Defesa dos Serviços Públicos, que é composta por 80 entidades representativas dos servidores públicos do estado de São Paulo.

O grande lema é reconquistar os direitos e os benefícios que foram retirados dos servidores do estado de São Paulo. Então, essa nossa luta pela devolução das faltas abonadas também é uma luta prioritária, sobretudo para o nosso mandato, que apresentou uma medida concreta, que é um projeto de lei que não vai causar nenhum impacto financeiro.

Então é um projeto que tem muita facilidade de ser aprovado. E dificilmente eu acho que o governo iria vetar, até porque a retirada da falta abonada, Sr. Presidente, foi do outro governo, foi do governo Doria.

Então, eu creio que o atual governo tem todas as condições, inclusive jurídicas, de sancionar o projeto de lei, o nosso Projeto nº 32, de 2023, que eu tenho certeza de que será aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, e a gente possa devolver as faltas abonadas para todos os servidores do estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental, nobre deputado. Antes de dar por levantados estes trabalhos, só prestar aqui minha homenagem e minhas condolências à família e aos amigos do policial militar soldado Rafael Rodrigues Novais, que foi brutalmente assassinado ontem por um marginal covarde, o assassinou friamente, sem qualquer chance de defesa ao policial.

Então, registro aqui as minhas condolências, a minha homenagem aos nossos policiais, dar parabéns aqui aos policiais, salvo engano, do Comando de Policiamento Metropolitano 3, coronel Sabino, que identificaram o marginal, que, em confronto, também atacou as equipes sob o comando do coronel Sabino. Eles deram destino a esse marginal. Não foi preso. Teve o destino correto: vala para esse marginal.

Mas fica aqui a tristeza de saber que os nossos policiais militares e civis estão sendo atacados violentamente pelo crime aqui no estado de São Paulo. Nossas condolências e o nosso compromisso com a família policial militar e com toda a força de segurança do Estado, porque é um ataque a essa instituição, que defende, essa, sim, defende o Estado Democrático de Direito.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.

* * *