20 DE MAIO DE 2026

64ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza o deputado Luiz Claudio Marcolino por seu pronunciamento.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Reis fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Fiquei ali escondido, só para... Cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Eu, logo de manhã, estava assistindo à GloboNews sobre esse filme do “Cavalo Azarão”, está arrastando meio mundo para o buraco. Até a Prefeitura de São Paulo agora apareceu envolvida nesse processo desse “Cavalo Azarão”, porque o cavalo é azarão. Se ele é azarão, ele está azarando muita gente. É um escândalo que tem até emendas de deputados estaduais envolvidos com essa empresa, com essa ONG que está responsável por esse filme, emendas de deputados federais e dinheiro público mesmo, muito dinheiro público, que a gente não sabe como e de que forma.

Eu acredito que a Câmara Municipal, com essas notícias, tem que instaurar lá uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar. Conforme está aqui no “G1”, “ONG da produtora de filme de Bolsonaro...”, que é o “Cavalo Azarão”, o “Dark Horse”, o cavalo azarão, “apresentou 16,5 milhões em notas irregulares em contrato de Wi-Fi com a Prefeitura de São Paulo”.

“Prestação de contas analisadas pelo ‘G1’ entregue à gestão Ricardo Nunes...” - esse moço até estava indo bem, mas de um tempo para cá ele só aparece em escândalos - “inclui documentos inválidos, notas canceladas”.

Na realidade, a sua gestão, né? Talvez ele não tenha relação nenhuma com isso, mas a gestão tem pessoas que acabam fazendo coisas erradas. “Notas canceladas e até recibos emitidos pela própria entidade. Karina Gama diz desconhecer cancelamento, e prefeitura afirma que contrato é fiscalizado”.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Foi instaurado aqui, pela Polícia Civil de São Paulo, um inquérito policial para apurar esse contrato de 108 milhões com a Prefeitura de São Paulo para a instalação de pontos de Wi-Fi gratuitos na periferia.

Houve um chamamento público, e, ao que parece, pelo que está na matéria, só apareceu essa ONG, esse Instituto Conhecer Brasil, cujo objetivo era instalar cinco pontos de internet na periferia da Capital. A proprietária da ONG, Karina Ferreira da Gama, também comanda a produtora Go Up Entertainement, responsável pelo filme “Dark Horse”. Esse filme “Dark Horse” é o grande falatório da mídia televisiva e escrita.

Então a Polícia Civil instaurou um inquérito para apurar notas frias na prestação de serviço dessa ONG, que tem um contrato de 108 milhões com a Prefeitura de São Paulo e que também é responsável pelo filme do “Cavalo Azarão”. Isso é um escândalo, deputado Giannazi, que envolve a Prefeitura de São Paulo. Envolve alguns mandatários, mas falar de 108 milhões não é pouca coisa.

Então, ao que me parece, eu espero ver, porque tem alguns vereadores que representaram no Ministério Público, inclusive um vereador nosso fez representação no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Mas a gente espera que seja instaurada uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara Municipal para investigar esse grande escândalo envolvendo esses 108 milhões de reais, 16 milhões e 500 mil em notas frias, envolvendo esta ONG que está responsável por instalar cinco mil pontos de Wi-Fi em São Paulo e também pela produção do grande e esperado filme, o best-seller “Dark Horse”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis.

Tem a palavra agora a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Paulo Mansur. (Pausa.) Rômulo Fernandes. (Pausa.) Carlos Giannazi, tem o tempo regulamentar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, olha, quero aqui denunciar mais um ataque dessa gestão, dessa perversa e cruel gestão Tarcísio/Feder.

Saiu agora uma publicação, no “Diário Oficial”, que é a portaria conjunta de duas subsecretarias, a Subsecretaria de Gestão Corporativa e a Subsecretaria Pedagógica, conhecida como Subped na hierarquia da burocracia da Secretaria da Educação.

Sr. Presidente, essa portaria reforça o que nós tanto estamos denunciando aqui, vai na contramão, reforça a avaliação de desempenho punitivista, que vai criminalizar, que já está criminalizando e punindo os professores e os gestores da rede estadual de ensino.

É uma portaria que intensifica ainda mais essa política educacional fracassada, falida, que não leva a nada, que estabelece metas inatingíveis, que estabelece farol, que transformou a avaliação dos professores em farol de trânsito, farol vermelho. É um absurdo, Sr. Presidente.

Nós já denunciamos isso exaustivamente, já entramos com ações no Tribunal de Justiça, ganhamos algumas ações populares, através do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, contra a Avaliação 360, e, no entanto, o governo insiste, insiste o tempo todo em punir, em perseguir, em criminalizar, em desqualificar o Magistério Estadual.

Então, ele agora publicou essa portaria conjunta das duas subsecretarias, é a Portaria nº 1, do dia 19 de maio. Eu fiquei chocado aqui, seu presidente, porque ela reproduz todas as maldades em curso hoje no estado de São Paulo.

Os professores estão realmente indignados, e com toda razão, todos nós, com essa portaria, porque ela reforça, por exemplo, algo gravíssimo: além de falar das metas no farol, ela também joga os alunos contra os professores, porque os alunos...Está aqui, Sr. Presidente, de novo, no Art. 3º, que os professores, olha só, serão avaliados pelos alunos do 4º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio.

Então, nós vamos ter a reprodução do que já aconteceu no ano passado, por exemplo, onde, até pelas redes sociais, os alunos fizeram vídeos. E isso foi denunciado exaustivamente, inclusive pelo nosso mandato aqui, onde os alunos estavam dando zero para todos os professores, sobretudo para aqueles professores que eram mais exigentes, que eles não gostavam; então era hora da vingança dos alunos contra os professores.

Só que essa avaliação prejudica a vida dos professores, esse modelo de avaliação implantada, que tem também essa jogada da Secretaria da Educação. Para criminalizar ainda mais os professores, joga os alunos contra os professores, permitindo os alunos que não têm condições de avaliar, Sr. Presidente, os professores. Então, os professores serão punidos duplamente aqui.

É uma portaria que trata desse diagnóstico, que estabelece procedimentos e também o cronograma desse modelo de avaliação, que vai jogar todos contra todos. O diretor avaliando os professores, os professores avaliando o diretor, os alunos avaliando os professores, todos serão avaliados e todos farão avaliação. É um caos, Sr. Presidente. É a avaliação punitivista.

Eu já apresentei hoje mesmo um PDL, um Projeto de decreto legislativo para revogar essa famigerada portaria, que se baseia aqui, inclusive, numa Resolução, a nº 146, que nós já questionamos, inclusive, Sr. Presidente, na Justiça. Olha só o absurdo.

Então, nós queremos a revogação imediata, cancelamento imediato dessa famigerada portaria da avaliação de desempenho punitivista, que criminaliza o Magistério.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Por fim, Sr. Presidente, quero aqui só destacar ainda, que nós estamos acompanhando atentos a votação, o trâmite da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, que trata da questão do reajuste do piso nacional do Magistério, que está sendo debatida agora, essa medida provisória, em Brasília.

Foi formada uma comissão mista, entre deputados federais e senadores, que já, ontem mesmo, apresentou um parecer importante, Sr. Presidente, para que a medida provisória seja aprovada. E ela tem que ser aprovada até o dia 1º de junho, para que o reajuste do piso nacional do Magistério continue valendo, o reajuste de cinco vírgula quatro por cento.

Então, houve um avanço nesse sentido, porque se não fosse essa medida provisória do presidente Lula, o reajuste seria de apenas zero vírgula trinta e sete por cento, ou seja, 18 reais a mais, apenas isso, no valor do reajuste do piso. Então essa medida provisória altera as regras do cálculo, os critérios do cálculo, de tal forma que não aja mais a possibilidade de um reajuste de apenas 0,37 por cento.

Essa medida provisória, através de emenda apresentada - eu tenho aqui a Emenda nº 34, por exemplo - também diz que o reajuste do piso não vai depender só do Fundeb, que as prefeituras e que os estados podem também aumentar o valor do piso através dos percentuais mínimos que devem ser investidos na Educação, seja 25%, seja 30%, que será definido... Está definido em cada lei orgânica municipal, ou em cada constituição estadual

E por fim, também, o relatório apresentado, o parecer apresentado, reforça até as que estão sendo debatidas agora no Supremo Tribunal, que foi debatida no Supremo Tribunal Federal que o professor contratado também terá direito ao reajuste do piso. Então nós estamos atentos, Sr. Presidente, e fazemos gestões para que os deputados e senadores votem em carácter de extrema urgência a Medida Provisória nº 1.334, de 2026.

Lembrando que para nós esse reajuste de 5,4% está muito, mas muito aquém de representar a valorização salarial dos professores do Magistério Público Nacional, que hoje, com esse valor do reajuste, por 40 horas semanais, o valor do piso será de 5.130 reais e sessenta e três centavos. Nós defendemos que para que aja uma mínima valorização do Magistério Nacional nós teríamos que dobrar no mínimo esse valor. Essa é a nossa luta em defesa da valorização, em defesa dos direitos e da dignidade do Magistério Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer o uso da palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Capitão telhada. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que registro um fato de enorme relevância para a democracia, para os direitos humanos, para a população imigrante, os trabalhadores informais e, sobretudo, a busca da justiça em nosso estado de São Paulo.

No último dia 18 de maio, o procurador-geral da Justiça do estado de São Paulo, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, tomou uma decisão de enorme importância institucional e humana: rejeitou o arquivamento do caso envolvendo a morte do trabalhador ambulante senegalês Ngange Mbaye.

Ele determinou o oferecimento de denúncias contra o policial militar responsável pelo disparo que tirou sua vida, e para que os fatos sejam submetidos ao devido processo legal e ao tribunal do júri. Essa é uma decisão que merece ser reconhecida por seu profundo simbolismo e pela mensagem que transmite a sociedade paulista, ninguém está acima da lei e toda vida humana importa.

Ngange Mbaye era um refugiado senegalês, um trabalhador, homem, negro, imigrante, pai de família que buscava no Brasil condições dignas de sobrevivência por meio do comércio ambulante. Em 11 de abril de 2025, no bairro do Brás, durante a ação chamada de operação delegada, sua vida foi interrompida por um disparo efetuado por um policial militar.

Desde o início paravam dúvidas profundas sobre a tese de legítima defesa utilizada para justificar o arquivamento do caso. Os vídeos constantes dos altos, amplamente divulgados, levantaram questionamentos fundamentais, no momento do disparo, Ngange não oferecia qualquer ameaça a quem quer que fosse.

Diante das dúvidas coligidas nos autos, o procurador-geral de Justiça reconheceu algo essencial para o estado democrático de direito: não se pode arquivar um caso dessa gravidade quando ainda existem controvérsias relevantes sobre os fatos.

Ao decidir pelo oferecimento da denúncia, o Dr. Paulo Sérgio afirmou que a legítima defesa não se encontra demonstrada de forma inequívoca e livre de dúvidas, e nos crimes dolosos contra a vida, havendo dúvidas razoáveis, deve prevalecer o princípio “in dubio pro societate”, ou seja, cabe ao Tribunal de Justiça do júri, em nome da sociedade, apreciar as provas e decidir.

Não se trata de antecipar condenações, não se trata de prejulgar qualquer pessoa, trata-se de algo muito mais elementar: garantir que haja um julgamento justo, transparente e imparcial. É precisamente isso que os familiares de Ngange Mbaye, os movimentos sociais e organizações da sociedade civil sempre pediram.

Quero aqui registrar que estivemos por duas vezes em diálogo institucional com o procurador-geral da Justiça. Primeiramente fomos recebidos pelo procurador-geral substituto, Dr. Plínio Antônio Britto Gentil, em uma reunião respeitosa de escuta e atenção.

Posteriormente, após a recondução do Dr. Sérgio de Oliveira e Costa ao cargo, estivemos novamente reunidos com a Procuradoria-Geral da Justiça, juntamente com a vereadora Luana Alves, com a Defensora Pública do Estado de São Paulo.

E sobretudo estivemos acompanhados pela força, pela coragem e pela perseverança de movimentos de ambulantes, de organizações de direitos humanos, do Consulado do Senegal, da Comunidade Migrante e das entidades que há anos lutam por justiça social e pelo reconhecimento da dignidade dos trabalhadores ambulantes.

Foram vozes firmes e incansáveis que disseram algo muito simples, mas profundamente humano: trabalho informal não é crime; sobreviver não é crime; ser negro, ser migrante não pode significar estar exposto à violência do Estado.

Também preciso ressaltar que a morte do trabalhador senegalês, Ngange Mbaye, lança luz sobre um problema maior. Há tempos organizações sociais denunciam abusos ocorridos no âmbito da chamada Operação Delegada e em ações de fiscalização do comércio ambulante.

Relatos de violência, intimidação e excessos não podem ser normatizados, é preciso reconhecer que existe, muitas vezes, um padrão de criminalização da pobreza, da informalidade e da população migrante e negra no nosso estado de São Paulo.

O Estado não pode tratar os trabalhadores ambulantes como inimigos. O comércio informal é, para milhares de pessoas, a única alternativa de sobrevivência diante do desemprego, da desigualdade e da exclusão econômica.

Por isso a decisão do procurador-geral tem um significado que ultrapassa este caso concreto, representa uma afirmação de que a Justiça não pode ser seletiva e que o uso letal da força estatal precisa sempre estar submetido ao mais rigoroso escrutínio democrático. Não haverá a paz verdadeira enquanto a dignidade humana não for reconhecida para todos e todas sem distinção de origens, raças, condições econômicas ou nacionalidade.

Que Ngange Mbaye não seja apenas um nome lembrado em uma tragédia. Que sua memória ajude a construir uma sociedade mais justa e inclusiva, verdadeiramente comprometida com os direitos humanos.

Seguirei acompanhando esse caso, confiando no devido processo legal, na ampla defesa, no contraditório, na busca da verdade e justiça para Ngange Mbaye para todos aqueles que diariamente lutam pelo direito de trabalhar e de viver com dignidade.

Sr. Presidente, sei que fui além da conta, e ainda teria mais uma breve comunicação, mas que farei apenas na hora devida.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Você vai falar de novo?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se puder, mais...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Sempre pode. Aqui, sempre pode. Então vou correr a lista, aí a gente chega novamente em Vossa Excelência.

Chamo para fazer uso da palavra, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar. Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Deputado Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Reis, quero saudar uma decisão histórica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que mais uma vez demonstra de que lado está: do lado do povo trabalhador, de quem acorda cedo, enfrenta trânsito, violência, jornadas exaustivas e luta diretamente para garantir o sustento da família.

Estive ontem no lançamento do programa “Move Aplicativos”, do governo federal, que oferecerá até 30 bilhões de reais em crédito para motoristas de aplicativos e taxistas financiarem carros novos com juros mais baixos, prazo ampliado e condições especiais.

E por que isso é tão importante? Porque durante muitos anos esses trabalhadores foram tratados apenas como números pelas grandes plataformas digitais. Trabalham sem direitos garantidos, muitas vezes alugando veículos caros, pagando manutenção abusiva, fechando as contas do fim do mês com muito esforço.

O presidente Lula entendeu uma coisa fundamental: o carro não é luxo para essa categoria. O carro é instrumento de trabalho. Esse programa cria uma oportunidade concreta para que milhões de trabalhadores possam sair do aluguel abusivo de veículos e passem a ter um carro próprio, reduzindo o custo e aumentando a sua renda no fim do mês.

As medidas anunciadas são muito importantes: crédito de até 30 bilhões para financiamento, juros abaixo do mercado, financiamento de veículos novos mais sustentáveis, prazo de até 72 meses para pagamento, carência de seis meses para começar a pagar, condições ainda melhores para as mulheres trabalhadoras. Além disso, o programa atende motoristas de aplicativo com pelo menos um ano de atividade sem corridas realizadas, além dos taxistas regularizados.

O governo também anunciou medidas para aliviar a vida dos motoboys e mototaxistas, reduzindo burocracias, melhorando o acesso ao trabalho, reconhecendo a importância desses profissionais para a economia brasileira. Isso significa geração de emprego, fortalecimento de economia, renovação da frota, mais segurança no trânsito, mais dignidade para quem vive do próprio trabalho.

Parabéns ao presidente Lula por mais essa iniciativa que reconhece a dignidade dos trabalhadores de aplicativo, dos taxistas, dos motoboys e de toda a classe trabalhadora brasileira. Seguiremos defendendo um Brasil mais justo, com direitos e oportunidades e respeito para quem trabalha.

Para finalizar, solicito que passem um breve vídeo, se for possível, um breve vídeo do lançamento do programa ontem, que traz a fala do Júnior Freitas, coordenador do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Se for possível, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Muitíssimo obrigado, deputado Reis, por proporcionar essa oportunidade de termos conhecido melhor esse diálogo entre os motoristas, inclusive de aplicativo, de motocicletas, de táxis e outros com o presidente Lula.

Parabéns.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Reis, deputado Suplicy, funcionárias e funcionários da Alesp, Sr. Presidente, queria trazer aqui, ontem, rapidamente, comentei também sobre esse projeto apresentado antes de ontem, esse programa do presidente Lula. Tinha comentado um pouco também em relação ao Governo do Estado de São Paulo, que muitas vezes perde algumas oportunidades.

Eu apresentei um Projeto de lei nº 839, de 2023, que cria linha de crédito especial para taxistas paulistas, com financiamento até 140 mil, prazo de 72 meses. Isso valeria para veículos novos, híbridos, elétricos ou usados com até cinco anos, (Inaudível.) transporte com pessoas com deficiência. Então esse projeto vem tramitando aqui desde 2023 e foi construído dialogando com os taxistas no estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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E quando nós apresentamos essa proposta ao Governo do Estado de São Paulo, que está tramitando aqui na Casa, chegamos a conversar com o Desenvolve São Paulo, porque lá eles alegaram que não podia garantir essa linha de crédito para os taxistas no estado de São Paulo em virtude que tinha que ser para donos de frota, não podia ser para os taxistas.

Aí, saindo do Desenvolve São Paulo, fizemos uma reunião com os mesmos taxistas, também junto ao Banco do Povo, e lá falaram que lá o máximo que podia ter de empréstimo era até 20 mil reais para os taxistas.

Na verdade, o Governo do Estado de São Paulo não entendeu as necessidades dos taxistas e o presidente Lula conseguiu ter esse entendimento da importância do diálogo com os taxistas do estado de São Paulo, ampliou esse diálogo, inclusive, para os trabalhadores de aplicativo, dialogou com o setor empresarial.

E, agora, tem um programa que busca, a partir do BNDES, garantir não só a troca de frota, mas o financiamento de carros novos, principalmente para os motoristas de aplicativo, que hoje gastam boa parte do que eles arrecadam ao longo do seu dia de trabalho pagando aluguel para as locadoras de automóveis no estado de São Paulo.

Então, demonstrando aí diferenças de perfis de gestores públicos, enquanto o presidente Lula teve a sensibilidade de atender a uma parcela da população do estado de São Paulo hoje, que garante parte da mobilidade do nosso estado, do outro lado temos um governador insensível a essa demanda dos taxistas, dos motoristas de aplicativo.

Mas queria aproveitar também, Sr. Presidente, esta oportunidade: o nosso projeto continua tramitando. Espero que agora o governador Tarcísio tenha sensibilidade e possa ter um programa que atenda os taxistas por aplicativo no estado de São Paulo. O presidente Lula conseguiu resolver uma parte, mas ainda tem outras demandas e é importante o governador Tarcísio também olhar para esse segmento.

Quero aproveitar para voltar a um debate também que está em pauta em Brasília, que é a questão do fim da escala 6x1, com redução da jornada de trabalho, sem redução de salários.

Nós tivemos nesta semana - e está acontecendo ainda - o congresso da Apas, que é a associação das redes de supermercados do estado de São Paulo, e lá diversas falas do setor empresarial, da área supermercadista, colocando a contrariedade à redução da jornada de trabalho, a contrariedade ao fim da escala 6x1, demonstrando que é um setor que, ao longo dos últimos anos, vem tendo um processo de aumento da sua rentabilidade.

Esse setor da rede supermercadista tem ganhado muito, porque, mesmo na época da pandemia, houve uma valorização do preço dos produtos, do arroz, do feijão, do óleo, de todos os produtos que hoje tem nas redes de supermercado.

Só que, quando há um processo de aumento da safra, não há uma adequação. Não há uma adequação, uma redução dos preços. Então, o preço acaba sendo ajustado em um valor superior àquele que efetivamente deveria ser o preço dos produtos nas redes de supermercado.

As redes de supermercados, a grande maioria hoje já automatizou uma parte. Muitas vezes, a gente entra em um supermercado e a gente vê lá 20 espaços para caixas e três ou quatro funcionando. Então, é um setor que já fez uma adequação do seu quadro de funcionários.

A rede de supermercados, hoje... Quando eu falo, estou falando dos grandes, não é? Tem pequenos supermercados que são mercados familiares, mercados que têm um número pequeno de trabalhadores. Esses, não. Esses, de fato, ajudam o desenvolvimento do estado de São Paulo, mas essas grandes redes de supermercado foram fazendo um processo de automatização e vêm criando um processo de redução do número do quadro de funcionários ao longo do tempo, inclusive nos finais de semana.

Então, hoje é possível adaptar a rede de supermercados a uma jornada 5x2, como já tem em outros setores, como já tem os bancários, os metalúrgicos, parte do setor químico.

Então, essa crítica aberta, como foi feita pelo setor de supermercados nesse congresso da Apas, ela é infundada, está fora da realidade, porque é um setor que tem crescido muito, um setor que tem aumentado muito sua lucratividade, e está na hora de fazer sua contribuição para o estado brasileiro, para o estado de São Paulo, apoiando também a redução da jornada com o fim da escala 6x1, dando no mínimo uma escala 5x2, para garantir o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Luiz Carlos Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, presidente. Havendo acordo entre os líderes, gostaria de solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo esse acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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