9 DE AGOSTO DE 2024
100ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY e CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
10 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
12 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Comenta a operação policial Saúde e Dignidade. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h10min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Eduado Suplicy.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente. Chamar agora a lista de oradores neste
dia 9 de agosto de 2024, no Pequeno Expediente.
Tem a palavra o deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz.
(Pausa.) O deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi, tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy,
telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, nós estamos debatendo aqui na
Assembleia Legislativa, inclusive hoje é o último dia para apresentação de
emendas ao Projeto de lei Complementar nº 37, de 2024, que regulamenta a
polícia penal no nosso Estado - isso já com cinco anos de atraso, que é um
absurdo.
O estado que
tem o maior sistema carcerário do Brasil, tem o maior número de servidores
nessa área, só agora que começou a debater o projeto da regulamentação, que não
acatou as principais reivindicações da categoria, Sr. Presidente. Uma delas,
talvez uma das mais importantes, é uma questão de honra para nós, Sr.
Presidente, a integração dos oficiais operacionais, os motoristas, na
Polícia Penal, porque eles exercem a função do transporte. E está lá,
eu já falei aqui, lendo os artigos do PLC 37, é uma função importante
essa do transporte. No entanto, eles não foram incluídos na
regulamentação, Sr. Presidente, da Polícia Penal, ficaram de fora.
É um golpe,
isso nesses importantes servidores que prestaram e prestam serviço
fundamental para o Sistema Prisional do estado de São Paulo. Estão
sendo descartados pelo atual governo. Nós apresentamos emendas para
corrigir esse gravíssimo erro. Várias emendas foram protocoladas. Eu
apresentei a primeira emenda, que é a Emenda nº 1, ao PLC 37, é exatamente
essa, que inclui, não deixa de fora, de jeito nenhum, os oficiais
operacionais, os motoristas, eles ficam dentro da Polícia Penal.
Eu sei que
outros deputados apresentaram também. Então, é importante aprovar essas
emendas. Nem faço questão, Sr. Presidente, que seja a minha, que seja
uma delas, pode ser qualquer uma, ou todas juntas, não importa. O
importante é que essa importante categoria, que esse segmento, seja
incorporado à Polícia Penal, como já aconteceu em outros estados, Sr.
Presidente.
Mas o que está
me preocupando nesse momento é que nós estamos recebendo muitas
denúncias de que a SAP, a Secretaria de Administração
Penitenciária, por conta dessa movimentação, ela agora começou a
proibir esses oficiais motoristas de fazer o transporte dos presos, Sr.
Presidente, para tentar já ir minando essa movimentação, deixando
claro que ela vai excluir, de fato, os operacionais motoristas da Polícia
Penal. Mas nós não vamos aceitar, Sr. Presidente.
Primeiro, eu
quero fazer essa denúncia que a SAP está sendo extremamente covarde.
Atacando agora, proibindo que eles exerçam o seu papel, a sua função, os
motoristas da secretaria. Um absurdo, porque ela está com medo da
mobilização. Está com medo, são várias emendas que foram apresentadas.
E eu faço aqui
um pedido, Sr. Presidente, a todos os deputados que votem
favoravelmente a essas emendas, para que a gente possa incorporar não
só os motoristas, mas também os oficiais administrativos e outros
segmentos que compõem, de fato, a Polícia Penal no estado de São
Paulo.
Então, agora
chegou a hora da verdade, para ver quem que defende mesmo os
servidores do Sistema Prisional - servidores e servidoras -, porque tem muitas
servidoras na Polícia Penal. É a hora da verdade, porque tem muitos
deputados que até apresentam emendas, mas não fazem gestão, não
pressionam o governo para que ela seja aprovada. Então, apresentar só para
inglês ver não vale.
Tem que vir
aqui na tribuna, denunciar e cobrar, pressionar o governo, senão não vale.
Então, nós vamos agora entrar na hora da verdade, para ver quais são os
deputados, de fato, que estão defendendo os direitos e a
dignidade dos servidores da Segurança Pública, sobretudo do Sistema
Prisional, Sr. Presidente, que agora são policiais penais. Repito. Esse
debate já era para ter sido feito lá atrás, mas só agora, após cinco
anos, que ele vem à baila aqui na Assembleia Legislativa.
A PEC da
Polícia Penal, em nível federal, foi aprovada em 2019. Nós aprovamos aqui,
tardiamente também, em 2022, apenas em meados de 2022, porque nós
fizemos pressão, mobilização. Eu apresentei a PEC, inclusive a PEC
1. Foi apresentada, pelo meu mandato, junto com o Fórum
Penitenciário, Sr. Presidente. Se não fosse essa grande
mobilização, nós não teríamos aprovado nem a Emenda
Constitucional para criar, no estado de São Paulo, a Polícia Penal.
Então, é isso,
nós apresentamos emendas e nós pedimos aqui o apoio dos 94 deputados e
deputadas do estado de São Paulo para que elas sejam aprovadas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Considero muito
justas as ponderações de V. Exa., deputado Carlos Giannazi, sobre a
remuneração daqueles que trabalham no Sistema Penitenciário. Tem a palavra
agora o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Caio França. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada
Feminista. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado
Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.)
Na Lista Suplementar, Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
Então, solicito ao deputado Carlos Giannazi que assuma a Presidência.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já agora na
Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy, que fará uso
regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Carlos Giannazi, deputado Reis,
queridas deputadas e deputados estaduais.
Primeiro, eu
gostaria de cumprimentar a TV Bandeirantes, a Rede Bandeirantes, pela
realização do debate entre os candidatos a prefeito de São Paulo, e também
aconteceu em outros estados, outras capitais. Eu tenho a convicção de que o procedimento
dos debates, a realização dos debates constitui uma das melhores maneiras de se
permitir a população, aos eleitores conhecerem bem quais aqueles que estão
disponíveis para servir o povo.
Tenho uma
recomendação aos candidatos, porque o que se notou ontem foi uma agressividade,
vontade às vezes não tanto de falar as suas proposições, o seu programa de
governo, mas de tentar agredir e diminuir as qualidades dos seus adversários.
Eu, na minha
experiência política, quando se tem a oportunidade de debater, usar o tempo
muito mais para dizer aquilo de bom que você vai fazer enquanto estiver naquela
posição é muito melhor do que simplesmente estar gastando tanta energia para
destruir os adversários. Então, essa é uma recomendação para o conjunto deles.
Mas Sr.
Presidente, na manhã de hoje, ocorreu aqui em São Paulo a assinatura do Termo
de Fomento do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania com o Instituto
Rede de Base Orgânica Cata Sampa, o Instituto Cata Sampa. A organização foi
selecionada por meio de um edital que visa estruturar e fortalecer cooperativas
de catador de materiais recicláveis.
O Instituto
Cata Sampa busca promover a economia solidária e os negócios sustentáveis entre
suas bases cooperativistas. A ação faz parte do Plano Ruas Visíveis, que prevê
a destinação de R$ 2,2 milhões para catadores e catadoras de material
reciclável, abarcando aqueles e aquelas em situação de rua.
Esse recurso
foi metade para o Cata Sampa e outra metade para o, também selecionado no
edital, Instituto Nenuca de Desenvolvimento
Sustentável, Insea, em Belo Horizonte.
Este plano só
foi possível graças à ampla articulação do movimento em prol dos direitos dos
catadores e das catadoras do Brasil. Considero de extrema relevância designar
recursos aos catadores que vivem à margem dos recursos municipais destinados à
gestão dos resíduos sólidos. O evento de hoje contou com a participação do
ministro de Direitos Humanos e Cidadania, alguns parlamentares, nosso colega
Simão Pedro e Marina Helou, a vereadora Luna Zarattini e de diversos movimentos
sociais de catadores e de pessoas em situação de rua.
Eu cumprimento
o Comitê de Catadores e Catadoras da Cidade de São Paulo, e que leu e entregou
uma carta ao ministro, eu peço a autorização do presidente Carlos Giannazi para
ler esta carta-denúncia, datada de 8 de agosto de 2024, sobre a violação dos
direitos humanos dos catadores e catadoras da cidade de São Paulo. Então,
assinada pelo Comitê de Catadores e Catadoras da Cidade de São Paulo, eles
transmitiram ao excelentíssimo ministro dos Direitos
Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, São Paulo precisa urgentemente
valorizar o trabalho de cerca de 30 mil catadores de materiais recicláveis.
“Segundo o
Observatório do Cadastro Único, a maioria vive com até um salário mínimo,
destacando o desrespeito e a inviabilização desses trabalhadores, essenciais
para a economia circular e a sociedade. Historicamente, as cooperativas de
catadores realizavam a coleta seletiva porta a porta, mas foram substituídas
por concessionárias, piorando o serviço e a adesão ao programa. Atualmente 99%
do orçamento da limpeza urbana são destinados à coleta e ao aterramento dos
resíduos, e apenas um por cento é investido na manutenção dos galpões das
cooperativas.
Em 2014, o
PGIRS registrou 22 organizações apoiadas pelo município, de 48 autorizadas a
receber material da coleta seletiva. Mas, hoje, apenas 25 cooperativas
assinaram termos de cooperação sem transferência de recursos financeiros. O
modelo jurídico da prefeitura desconsidera a legislação específica para
cooperativas e a política nacional de resíduos sólidos, tratando-as como ONGs e
aumentando a burocracia.
Os catadores
dependem do trabalho árduo de coleta e venda de materiais, enquanto a cidade
gasta cerca de dois bilhões de reais anuais com empreiteiras, recuperando menos
de 2% dos resíduos. Recentemente, os contratos com essas empresas foram
renovados por 20 anos sem consulta pública, prevendo usinas de incineração que
prejudicam a saúde e a reciclagem dos catadores.
Os novos
contratos custarão mais de 81 bilhões de reais em 20 anos, duplicando os gastos
atuais. A renovação foi feita de forma sigilosa, violando o princípio da
publicidade dos atos públicos e a política nacional de resíduos sólidos, que
garante o direito à informação e o controle social na gestão dos resíduos
sólidos. Nossa categoria sofre com opressão e higienização em áreas nobres da
cidade, onde carrinhos e materiais recicláveis são frequentemente apreendidos
de forma violenta. A falta de locais adequados para trabalho e a disputa com a
especulação imobiliária resultam no fechamento de galpões.
Assim,
reivindicamos as seguintes ações: pagamento justo pelos serviços prestados ao
município; eliminação da burocracia que enquadra organizações de catadores,
como ONGs; disponibilização de áreas públicas para construção de galpões em
todos os 96 distritos da cidade, cessão de terrenos do patrimônio da União para
o trabalho dos catadores e inclusão socioeconômica das catadoras e catadores
autônomos. Gratos pela atenção. Comitê de Catadores da Cidade de São Paulo.”
Sábio
presidente Carlos Giannazi, eu vou encaminhar esse pronunciamento e a carta do
Comitê de Catadores e Catadoras para o nosso candidato a prefeito, o Guilherme
Boulos, para que inclusive, quem sabe, ele possa trazer este tema “Como é que a
cidade vai tratar da questão dos catadores e catadoras” no próximo debate.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra agora o nobre deputado Reis, que fará
uso regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o deputado Carlos Giannazi e também
cumprimentar o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia
Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar todos os
funcionários públicos, professores, educadores, médicos, enfermeiros e também
cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes
sociais em suas residências e também pela TV Alesp.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Presidente Suplicy,
presidente Giannazi, eu quero também dar os parabéns à Rede Bandeirantes pelo
debate que aconteceu na data de ontem e através daquele debate as pessoas
puderam observar e ver realmente quem estará melhor preparado, capacitado, em
condições de dirigir a cidade de São Paulo pelos próximos quatro anos.
Então foi muito
bom. Claro que cada um tem a sua preferência. Eu até acho que o nosso candidato
foi muito bem, mas outros acham que os outros também foram bem. Tanto é que
hoje de manhã, logo na parte da manhã, logo cedo, já tomei um café com o
Boulos. Então é assim que a gente vai vendo e acompanhando. E o debate foi
bastante significativo para a cidade de São Paulo e para nós que estamos aí no
dia a dia acompanhando esse processo eleitoral.
Também quero
deixar registrado, presidente Suplicy, que na data de ontem eu estive em
reunião no gabinete da Procuradoria-Geral da República, a PGR, e também no
gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para tratar da
Adin nº 7.676, de 2024, que foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores e que
trata das aposentadorias da Lei 1.354, que foi aprovada aqui nesta Casa na
gestão do João Agripino Doria, e também da Emenda Constitucional nº 49.
E fui muito bem
recebido, foi bastante proveitosa a reunião. Fui muito bem recebido na PGR, fui
muito bem recebido no Supremo Tribunal Federal e também ali pude apurar que nós
precisamos atacar não só a Lei 1.354, deputado Carlos Giannazi, mas também a
Emenda nº 49.
Então nós
pegamos a Lei nº 1.354 e pegamos todos os dizeres lá de classe ou nível:
“classe ou nível ataca os professores, professores de nível um, professor de
nível dois, ataca os policiais civis, ataca os policiais penais”. Ou seja, se
ele não tiver cinco anos na classe ou nível, ele é “despromovido”. Nós fizemos
aqui um projeto para corrigir essa distorção da Lei nº 1.354; o governador
vetou.
O governador se
fosse legalista, um constitucionalista, ele teria mandado para esta Casa, ele
teria reconhecido o erro quando foi aprovada essa lei desse texto e ele teria
mandado um projeto - já que ele alegou vício de iniciativa - para esta Casa
para pôr fim a esta inconstitucionalidade, que está prevista nessa Lei nº 354 e
também na Emenda 49. Mas o governador se omitiu. Nada fez, seguiu parecer da
SPPREV, vetou o nosso projeto e não propôs nada a respeito para sanar essa
irregularidade. Quando se trata da Polícia Militar, tem o posto imediato.
Então, na aposentadoria se ganha uma promoção.
Seria
importante que os policiais civis pudessem ter a classe imediata, que os
professores, os diretores de escolas, quando fossem se aposentar, pudessem ter
um plus na aposentadoria, porque eles perdem. Quando
se aposenta, reduz-se o seu salário. Por isso que muitas pessoas acabam não se
aposentando e vão ficando muito tempo: por conta que elas acabam se
sacrificando, porque há uma redução salarial. Então, seria bom que o governador
se sensibilizasse nesse quesito e pudesse criar a classe imediata. Mas se ele
vetou esse projeto, tenho certeza de que nada vai fazer a respeito disso.
Lá em Brasília,
nós estamos pedindo para o PT, para a presidenta do PT, a deputada Gleisi Hoffmann,
fazer um aditamento junto a essa Adin, porque nós atacamos a Lei nº 1.354, mas
ficou de fora a Emenda Constitucional 49, que também fala de classe ou nível.
Então, a Emenda 49 também passa por cima do que foi a Emenda 103 da
Constituição Federal, quando se aprovou lá em Brasília a reforma da
Previdência. Então, pelo que eu percebo e pelo andar da carruagem, o PT vai
fazer esse aditamento.
Nós já indicamos
os pontos da Emenda 49 que também precisam ser atacados, e muito em breve nós
vamos ter, sim, deputado Suplicy, o julgamento dessa Adin favorável a todos os
funcionários públicos de São Paulo, porque, pelo que eu conversei, os estados
não podem destoar da lei máxima. Não pode cada estado fazer do seu jeito. Tem
algumas coisas na Constituição, na Emenda 103, que ficaram facultadas aos
estados fazerem, mas não é tudo. Essa questão do cargo é taxativa, a
Constituição Federal é taxativa.
Cinco anos no
cargo e o governo de São Paulo acrescentou classe ou nível. Então, essa classe
ou nível está para mais e, obviamente, com o julgamento dessa Adin, a Adin
7676, de 2024, eu não tenho dúvidas de que isso vai ser colocado, vai cair por
terra e vai garantir que os policiais civis, quando forem pedir a sua
aposentadoria, não sejam despromovidos, como é o que acontece hoje.
Eu fiquei muito
contente pela recepção, da forma que nós fomos recebidos, e pelo entendimento
do que o Supremo nos trouxe a respeito dessa matéria, do parecer da AGU. A AGU
já deu um parecer a respeito disso, reconhecendo a inconstitucionalidade.
Obviamente que, muito em breve, teremos notícias positivas nesse quesito e
vamos derrubar por terra essa classe ou nível que está lá no parágrafo segundo
do Art. 12 da Lei nº 1.354 e que também está lá em dois pontos da Emenda
Constitucional nº 49, que também será impugnada e cairá por terra.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos
pela iniciativa, deputado Reis. Tem a palavra agora, pelo tempo regimental, o
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis, a
Secretaria da Educação, através do seu secretário, o empresário Renato Feder,
está realmente colocando em curso um processo para, possivelmente, tentar
substituir os professores e as professoras da rede estadual, Sr. Presidente,
porque há demais.
Primeiro ele
tentou tirar os livros didáticos das escolas estaduais. Não conseguiu, porque
nós, através de uma ação popular feita pelo nosso coletivo “Educação em
Primeiro Lugar”, constituído pela deputada federal aqui de São Paulo,
professora Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi aqui da Câmara
Municipal e pelo meu mandato aqui da Alesp, nós conseguimos deter essa
insanidade, esse crime pedagógico, através da Justiça. Então, ele foi obrigado
a recuar. Mas ele continua atacando, Sr. Presidente, a rede com os conteúdos
digitais.
Inclusive, em
uma live que ele fez agora, na última terça-feira, uma live patética e bizarra,
inclusive, ele anuncia que o bônus para o ano que vem será feito através,
logicamente, que um dos critérios é a avaliação dos alunos no Saresp, e que ele
encaminhou agora, ele vai encaminhar os conteúdos digitais para a Vunesp, que é
a empresa que realiza essa prova, para que a prova, tanto do Saresp como do
Provão, que elas sejam realizadas apenas através dos conteúdos digitais.
Olha só como
isso vai tirar totalmente a autonomia dos professores. Ou o professor usa o
conteúdo digital ou ele está fora, ele não vai receber o bônus, Sr. Presidente.
É um absurdo a chantagem que ele está fazendo com os professores nessa questão
do bônus de resultado. Então, nós estamos denunciando isso com veemência.
Para piorar a
situação, Sr. Presidente, agora ele anunciou, em uma entrevista aqui para a
imprensa, acho que para a TV Bandeirantes, que ele vai utilizar, que ele está
fazendo um teste, me parece, um teste com as cobaias, que são os alunos - a
grande cobaia dele é a Rede Estadual de Ensino -, que ele vai utilizar a
inteligência artificial para corrigir os trabalhos de casa dos alunos; olha só,
substituindo praticamente o professor. Eu quero colocar um pequeno trecho dessa
também bizarra e patética entrevista do secretário, o empresário Renato Feder.
Aqui, Sr. Presidente, vamos ver.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Isso, Sr.
Presidente, é um absurdo, é um escárnio, é uma destruição da Rede Estadual de
Ensino, é um ataque jamais visto ao Magistério e a todos os profissionais da
Educação do estado de São Paulo. Essa máfia, essa ditadura das plataformas
digitais.
Inclusive, na
live que ele fez na terça-feira, ele não fala nada de Educação, só fala dessas
plataformas, de metas, “meta diamante”, “meta ouro”. É como se ele estivesse
fazendo uma palestra para vendedores de sabonete, de detergente, uma palestra
para motivar as pessoas a venderem produtos. É como se fosse um curso para quem
vai trabalhar em telemarketing, para ver quem vai atingir as metas. Ele coloca,
no processo educacional, os conceitos empresariais, de banco, de empresa
comercial, de empresa de telemarketing, de atingimento de metas, “meta
diamante”, mas não fala nada de Educação, de aprendizagem. Não fala nada sobre
salários, sobre o arrocho salarial dos profissionais da Educação, não fala nada
que... Ele não paga corretamente o piso nacional do Magistério, Sr. Presidente.
Nada disso é debatido, o projeto pedagógico. Ele só fala de conteúdo digital,
de plataformas, de inteligência artificial.
Ele reduziu a
rede de ensino a isso. A rede estadual hoje está a serviço das empresas de
plataformas digitais, para enriquecer essas empresas que vendem as plataformas,
Sr. Presidente, por bilhões de reais. Uma única plataforma dessas custou, Sr.
Presidente, 70 milhões de reais, e depois ela tem que ser renovada, após 18
meses de funcionamento. É um absurdo, Sr. Presidente.
Nós estamos
denunciando e tomando providências para reverter essa situação, mas é bom que o
povo de São Paulo saiba que está em curso a destruição da Rede Estadual de
Ensino pela gestão Tarcísio e pelo empresário Renato Feder, que não têm nenhum
compromisso com a qualidade de ensino, com os profissionais da Educação e com a
escola pública do estado de São Paulo. O grande compromisso desse governo é com
as empresas que vendem as plataformas digitais.
Então, nós
vamos denunciar exaustivamente, Sr. Presidente. Fora, Feder!
Ninguém mais aguenta esse empresário no comando da Secretaria da Educação, Sr.
Presidente, porque ele acha que a rede estadual é uma empresa de telemarketing
que tem que atingir as metas que são inatingíveis, tanto é que 86% dos
profissionais da Educação não alcançaram as metas, não conseguiram ter acesso
ao bônus.
Vejam: 86% dos
profissionais da Educação, 85% das escolas não atingiram as metas e 77% das
diretorias de ensino - das 91 diretorias de ensino, Sr. Presidente, 77% não
conseguiram atingir as metas que ele estabeleceu. Então, é impossível, Sr.
Presidente.
Isso mostra o
fracasso dessa política educacional dessa fracassada gestão Tarcísio e Feder.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Caro
deputado Carlos Giannazi, se puder, mais uma vez, presidir a sessão para que eu
possa também fazer um segundo pronunciamento, agradeço muito.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Ainda no
Pequeno Expediente, na lista de oradores inscritos, já na Lista Suplementar,
com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, gostaria aqui de fazer um alerta, porque há o
anúncio dos responsáveis pela previsão de tempo de onda de frio no Estado.
A frente fria
que chegou hoje ao Estado deve manter as temperaturas baixas até a próxima
terça-feira. No domingo, que é o Dia dos Pais, o Instituto Nacional de
Meteorologia prevê que a temperatura mínima na capital paulista chegue em
quatro graus centígrados, podendo ser a temperatura mais baixa dos últimos
anos.
Eu trago esse
ponto para nos lembrarmos dos cuidados com as pessoas em situação de rua.
Infelizmente, todos os anos, pessoas em situação de rua morrem por hipotermia.
É obrigação do Poder Público dar as condições para evitar que isso ocorra.
O estado de São
Paulo possui mais de 120 mil pessoas em situação de rua, segundo o Cadastro
Único. O número de vagas em centros de acolhida está muito abaixo disso. A
longo prazo, é necessário o Poder Público investir em políticas de moradia, a
curto prazo, precisamos das equipes de Saúde e assistência social nas ruas para
evitar casos de hipotermia.
Relembro que na
cidade de São Paulo é possível solicitar a abordagem social por telefone ou
aplicativo do 156. Caso a pessoa já apresente sinais de hipotermia, é urgente
que seja acionado o Samu, via 192. Sr. Presidente, fico pensando nessas milhares de pessoas, 120 mil pessoas estão em
situação de rua no estado de São Paulo, segundo o Cadastro Único.
Como será
diferente o Brasil no dia que tiver já em prática aquilo que está previsto na
Lei nº 10.835, de 2004, e também na nova lei promulgada pelo presidente Lula em
junho de 2023, que extinguiu o “Auxílio Brasil”, e reinstituiu o programa
“Bolsa Família”, qualificando-o como o passo na direção da gradual
implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, conforme prevê a
Constituição e a Lei nº 10.835, de 2004.
Eu gostaria de
dar a informação, vocês sabem, conforme aqui relatei, que, em outubro passado,
eu encaminhei uma carta ao presidente Lula, ao vice-presidente Geraldo Alckmin,
aos diversos ministros das áreas de Economia e de Assistência Social, como o
Fernando Haddad, a Simone Tebet, o Alexandre Padilha, o Wellington Dias, o
Sílvio Almeida, a Marina Silva e diversos outros. Nessa carta, eu sugeri ao
presidente Lula - mencionando mais de cem nomes entre os melhores estudiosos
das transferências de renda, da luta pela extinção da pobreza, por maior
igualdade - que pudesse esse grupo de trabalho iniciar os estudos sobre como
será essa gradual transição em direção à Renda Básica Universal.
No dia primeiro
de fevereiro último, eu, em audiência com o presidente Lula e com o ministro
Alexandre Padilha, eis que ele então orientou o ministro Alexandre Padilha
sobre serem tomadas as providências, inclusive junto ao Conselhão, o Conselho
de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, para que faça uma interação
com esse grupo de trabalho.
Eu quero dizer
que, a partir de março, esse grupo de trabalho começou a existir, e os
responsáveis pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável
passaram a interagir conosco, inclusive da Rede Brasileira da Renda Básica, e
passamos a realizar reuniões, tendo sido convidados os 246 membros do Conselhão
para que venham a colaborar com esse grupo de trabalho.
Pois bem, foi
neste último dia oito de agosto, nós tivemos a sexta reunião desse grupo de
trabalho, e eu, nos próximos dias, irei relatar aqui quais foram os avanços até
agora para alcançarmos os objetivos de apresentar ao governo do presidente Lula
o plano da gradual transição da implantação da Renda Básica Universal a partir
do “Bolsa Família”.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de
chamar V. Exa. para continuar presidindo esta sessão.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o
deputado Carlos Giannazi, com meus cumprimentos pela dedicação com que tem
participado do Pequeno e do Grande Expedientes, e quase todos os dias, de
segunda a sexta-feira. Parabéns.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Parabéns
também, deputado Suplicy, a V. Exa., que é um assíduo frequentador do plenário,
fazendo intervenções importantes, usando a tribuna da Assembleia Legislativa
para cobrar os governos de plantão. Parabéns, Sr. Presidente.
Deputado
Suplicy, nós tivemos uma vitória importante aqui no estado de São Paulo em
relação à implantação da farsa da escola cívico-militar, a escola doutrinadora,
a escola com partido, a escola que, ao ser implantada, mostra a falência da
escola pública, porque coloca, por exemplo, um militar ganhando o dobro do que
ganha o professor, do que ganha o diretor da escola e do que ganha, inclusive,
o supervisor de ensino. É um absurdo esse projeto político-ideológico, que é um
projeto de poder, na verdade.
Mas qual foi a
nossa vitória, Sr. Presidente? Nós tínhamos, logo que a lei foi aprovada aqui
no plenário da Assembleia Legislativa pela bancada do governo... Logicamente
nós votamos contra, obstruímos a votação, mas o governo conseguiu aprovar pela
sua maioria, pela base do Governo. Imediatamente nós formulamos uma Adin, uma
ação direta de inconstitucionalidade. Quando eu digo nós, é o nosso coletivo
Educação em Primeiro Lugar - a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador
Celso Giannazi e o meu mandato aqui na Assembleia Legislativa.
Através do
PSOL, nós protocolamos no Supremo Tribunal Federal e virou a Adin 7662, que
está inclusive nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Ele está pedindo informações
para o governo estadual, para a Assembleia Legislativa, para a Advocacia Geral
da União e para a Procuradoria Geral da República, para tomar uma decisão. Ao
mesmo tempo, em seguida, a Apeoesp entrou com uma Adin aqui no TJ também,
importante, e outras iniciativas foram tomadas também por outros mandatos aqui
no sentido de provocar a Justiça estadual.
O fato é que
recentemente o Tribunal de Justiça, através de um desembargador e atendendo a
um recurso da Apeoesp, disse o seguinte, que enquanto estiver em julgamento a
nossa Adin, a Adin do PSOL, do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, a
7662, fica suspenso o projeto aqui, fica suspensa a lei, os efeitos da lei que
foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Ou seja, foi uma derrota para o
governo. Ele não pode mais implantar, até o julgamento da nossa Adin, a farsa
da escola cívico-militar no estado de São Paulo.
Eu tinha também
entrado, junto com o coletivo Educação em Primeiro Lugar, Sr. Presidente, com
uma representação no Ministério Público estadual, porque havia uma manipulação,
um vício no processo de consulta pública que estava sendo realizado nas
escolas, nas aproximadamente 300 escolas que tinham sido indicadas para serem
escolas cívico-militares. Manipulações grosseiras, Sr. Presidente, claras, todo
mundo percebia.
Inclusive eu
denunciei aqui na tribuna um material da Secretaria da Educação que foi enviado
às escolas para que fosse enviado aos pais, um material parcial defendendo a
implantação desse modelo de escola. Escolas proibindo que os professores se
manifestassem, escolas proibindo a entrada de membros representantes da Apeoesp
e do Movimento Estudantil para debater com os alunos, com os pais.
Então era uma
consulta totalmente direcionada, antidemocrática, nada de consulta popular,
para impor o programa na marra, esse projeto na marra, mas eu acionei o
Ministério Público, Sr. Presidente, com todas essas denúncias, com a cópia do
material. Inclusive saiu uma matéria na “Folha de S.Paulo”, um painel da “Folha
de S.Paulo”, mostrando exatamente o material que eu apresentei e uma escola
aqui de São Paulo também dizendo que os professores estavam proibidos de se
manifestar. Olha só, é a lei da mordaça aqui do governo Tarcísio.
Enfim, Sr.
Presidente, agora saiu inclusive uma matéria hoje, na “Folha”, dando conta
também da suspensão da consulta. Eu queria colocar aqui. Hoje, olha: “Governo
Tarcísio suspende consultas sobre escolas cívico-militares após decisão
judicial”. O desembargador determinou a suspensão do programa até que o Supremo
Tribunal Federal julgue a constitucionalidade do modelo, que é a nossa Adin.
Enquanto a nossa Adin, que nós protocolamos, que saiu aqui do nosso mandato, do
mandato da deputada Luciana Cavalcante, do vereador Celso Giannazi, não for
julgada, então não pode nem fazer mais consulta, vai ter que esperar a decisão
do Supremo Tribunal Federal.
Então, é uma
vitória, vitória aqui do nosso coletivo, dos profissionais da Educação, do estado
de São Paulo, da Apeoesp, de todas as pessoas que estão irmanadas e lutando
contra a implantação dessa farsa da escola cívico-militar, Sr. Presidente,
porque não podemos aceitar isso. A rede estadual está precisando de mais
investimento e há coisas absurdas acontecendo.
Das escolas
indicadas, V.Exa. acompanhou, indicaram a Escola Vladimir Herzog para ser
escola cívico-militar. Vladimir Herzog, que era diretor de jornalismo da TV
Cultura, professor da ECA, na USP, judeu. Foi barbaramente torturado pelos
militares e morreu aqui ao lado, pertinho da Assembleia Legislativa, nos porões
da ditadura militar.
Então, vejam
bem, ele foi morto e torturado e agora, com essa decisão de transformar a
Escola Estadual Vladimir Herzog em escola cívico-militar, seria a segunda morte
dele, da memória dele, deputados, um absurdo, mas houve uma ampla mobilização e
a própria escola voltou atrás, ou a Diretoria de Ensino, então essa escola saiu.
Mas tem outras, tem a Escola Mário de Andrade, que não tem nada a ver com
escola cívico-militar. Mário de Andrade foi um poeta libertário, um dos
mentores, organizadores da Semana Moderna de Arte, aqui de 22. Também tem outra
escola, Sr. Presidente, de Jean Piaget, imagine Escola Estadual Cívico-Militar Jean
Piaget. Isso é um escárnio à memória dessas pessoas todas que deram uma grande
contribuição para a educação, para a literatura, para o jornalismo. Elas jamais
permitiriam esse vínculo dos seus nomes com escola cívico-militar.
Mas, por
enquanto, o projeto está derrotado. Espero que o Supremo Tribunal Federal tome
a decisão correta, Sr. Presidente, até porque o próprio Tarcísio de Freitas
disse no ano passado, em Brasília, no lançamento de uma frente parlamentar em
defesa desse modelo de escola, em Brasília, que estava lá toda a extrema-direita
protofascista do Brasil, todos eles estavam lá, o Bolsonaro, aquela bancada
toda da extrema-direita, Sr. Presidente, e o Tarcísio, para fazer média com a
extrema-direita e com o Bolsonaro, disse que essa escola cívico-militar é muito
importante porque ela vai, com certeza, formar novos líderes como o Bolsonaro.
Então, ele
mesmo disse que a escola é doutrinadora, a escola tem, sim, um caráter
ideológico de formar pessoas para a extrema-direita, para depois militar contra
a democracia, invadindo, inclusive, a Praça dos Três Poderes e quebrando o
Supremo Tribunal Federal.
Então, Sr.
Presidente, é uma vitória importante aqui de São Paulo. Por enquanto nós vamos
seguir vigilantes e atentos a toda essa movimentação e torcendo, já, nós já
tivemos uma reunião no Supremo Tribunal Federal, no gabinete do ministro Gilmar
Mendes, fazendo para ele, para o gabinete dele, explicações e fundamentando a
nossa Adin, Sr. Presidente.
Então, sobre
esse tema, Sr. Presidente, era isso que eu gostaria de dizer, mas eu tenho
também, Sr. Presidente, aqui que dizer que nós estamos preocupados com a
questão do Iamspe, Sr. Presidente. É muito sério o que está acontecendo no Iamspe,
a falta de investimento, a falta de gestão democrática, e os últimos
acontecimentos, as últimas notícias que nós estamos recebendo aqui nos
preocupam bastante.
A primeira
delas foi uma notícia que eu recebi, inclusive, eu recebi, Sr. Presidente, um
documento agora da Diretoria de Ensino Sul 3. Eu fiquei chocado com isso, nós
estamos investigando se isso está generalizado. Eu até gostaria de colocar,
pessoal da Técnica, olha o informe do NAP, que é o Núcleo de Aposentados da
Secretaria da Educação da Diretoria Sul 3, que está dizendo o seguinte:
orientação aos servidores aposentados; favor orientar a cada servidor
aposentado que se apresente no prédio administrativo do Iamspe, para que faça
opção interesse em continuar com o convênio, mesmo após se aposentar.
Olhe só, eles estão,
Sr. Presidente, orientando os aposentados a irem até o prédio aqui do
Ibirapuera, da administração para dizer se eles querem ou não continuar
vinculados no convênio do Iamspe. É um absurdo fazer isso com os servidores
aposentados para que eles venham... Eu fico imaginando se essa orientação é
feita também para os professores que estão em Presidente Prudente, em Apiaí, na
Baixada Santista, em todo interior paulista, na Grande São Paulo.
Senhor
Presidente, já pensou se todos os aposentados tiverem que se deslocar até o
prédio do Iamspe, aqui perto da Assembleia Legislativa? Inclusive o prédio que
o governo colocou à venda. Quero fazer esse registro. Esse prédio está sendo
vendido pelo Governo.
Então, isso é
grave, Sr. Presidente, nós estamos apurando aqui tomando providências, porque
seria um absurdo, um escárnio, um ataque jamais visto aos aposentados do estado
de São Paulo, que teriam que vir até... Se eles não foram pedir o desligamento,
é porque eles querem continuar pagando o Iamspe.
Mas, além disso,
Sr. Presidente, algo que está me preocupando bastante é o que aconteceu no
hospital de Taipas, o Hospital Regional de Taipas foi agora terceirizado, foi
entregue para uma organização social de caráter privado e essa... E saiu no
“Diário Oficial” que essa... Por conta dessa terceirização, esse hospital
também vai receber os conveniados do Iamspe.
Achei muito
estranho, porque esse hospital é um hospital do SUS. Então, eles querem, na
verdade, esvaziar o atendimento do Iamspe, direcionando, Sr. Presidente, as
pessoas que pagam Iamspe para o SUS, para o Sistema Único de Saúde, mas
qualquer pessoa pode usar o SUS, não precisa estar é pagando Iamspe para
utilizar o SUS.
Então é muito
estranho isso. É uma tentativa de esvaziamento do atendimento do Iamspe, do
hospital do servidor público e da sua rede conveniada que é pequena, Sr.
Presidente, nós temos que aumentar o investimento do Iamspe para que ele faça
mais convênios no interior paulista, na Capital, na Grande São Paulo, na
Baixada Santista com hospitais regionais, com clínicas, com laboratórios para
atender a população de todo o Estado.
Isso é uma
crise gravíssima do Iamspe, porque o Governo lavou as mãos, ele não investe
mais no Iamspe, essa é a verdade, ele não investe nem 4% mais do Orçamento no
Iamspe. O orçamento vem mesmo das contribuições dos servidores. O Estado,
principalmente agora, nessa gestão, o governo lavou as mãos.
E tem mais
denúncias, Sr. Presidente, de pessoas que estão fazendo tratamento do Iamspe e
que estão sendo direcionadas, por exemplo, para o Hospital do Grajaú, para
posto de saúde, parece-me que é um movimento do Iamspe de se livrar dos
conveniados, empurrar os conveniados para a rede pública, mas a rede pública
atenderia qualquer pessoa, Sr. Presidente, porque o atendimento à saúde é
universal, o SUS é universal, ele atende.
Na verdade, é
um truque do Iamspe, e nós estamos pedindo, estamos fazendo requerimento de
informação, estamos pressionando o Iamspe, para dar explicações, Sr.
Presidente, e o Governo sobre essa gravíssima movimentação. Primeiro em mandar
os aposentados para o prédio da administração para dizerem... Até lá, pessoas
que estão doentes, pessoas moram longe, Sr. Presidente, para ir até lá. Será
que não teria um sistema mais modernizado através das redes sociais, através da
informática de resolver isso?
Agora fazer um
aposentado e presencialmente ir até o prédio aqui do Iamspe, na Avenida
Ibirapuera, isso é um crime contra os aposentados e pensionistas. Então, nós
estamos tomando providências em relação a isso também, Sr. Presidente, sei que
já estamos aqui terminando o nosso Pequeno Expediente.
E termino, Sr.
Presidente, fazendo aqui a última denúncia dessa tarde, aqui na Assembleia
Legislativa, é sobre as terceirizações, Sr. Presidente, é da limpeza da rede
estadual de ensino. Olha, estou recebendo aqui reclamações de várias escolas da
Diretoria Sul 1, Sr. Presidente, aqui da zona sul de São Paulo de que a empresa
terceirizada “Vida Serv Saneamento e Serviços”, que
faz o trabalho de limpeza das escolas estaduais... Não sei se tem um documento,
esse daqui, olha, “Vida Serv”.
Ela não está
pagando as funcionárias de limpeza. Então tem várias escolas que não têm mais
essas servidoras, porque elas não estão recebendo. Parece que estão fazendo
greve - e com razão. Todo o nosso apoio à greve. Agora, a empresa não está
pagando essas servidoras, Sr. Presidente.
Então, essa é a
chaga da terceirização, sobretudo na área da Educação. Constantemente, nós
temos recebido denúncias e assistido a episódios como esse em várias diretorias
de ensino - que têm empresas até diferentes. Na Sul 1 é essa empresa - Vida Serv - que até então... As empresas dão calote nas
servidoras, não pagam; elas fecham, vão embora, abandonam as suas servidoras;
não pagam absolutamente nada.
E o Estado não
toma nenhuma providência. O Estado não vai pra cima; não usa, Sr. Presidente, o
poder que tem a sua Procuradoria - sua PGE - para ir em cima dessas empresas.
Não, parece que não tem fiscalização, não tem nada. E as escolas estão sem
limpeza. Centenas de escolas; dezenas de escolas da Centro Sul estão
praticamente abandonadas. As diretoras estão em pânico, reclamando.
Então, o Estado
tem que tomar providências em relação a isso e mudar essa sistemática. Tem que
ter concurso público para essa área, Sr. Presidente. É um absurdo manter essas
empresas terceirizadas que abandonam as nossas escolas. Empresas que abandonam
as suas próprias servidoras, deixando todas elas ao Deus-dará, sem receber os
direitos trabalhistas, o pagamento do mês. Por isso que tem as greves e as
paralisações - e as escolas ficam abandonadas em todo o estado de São Paulo.
Agora é a Sul 1, mas todo mês nós recebemos uma denúncia como essa.
Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E, havendo acordo
entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado
Carlos Giannazi, antes de propor o levantamento da sessão, eu quero aqui
informar - acabo de receber a informação - que a Justiça concedeu à Sra.
Janaína Xavier, que foi detida na operação chamada Saúde e Dignidade promovida
por sugestão do responsável pelo Gaeco, uma operação do Governo do Estado de
São Paulo em coordenação com a Prefeitura Municipal...
E, nesta oportunidade, houve a prisão
de diversas pessoas, dentre as quais - sem que houvesse qualquer comprovação de
infringência à lei - foi detida a Sra. Janaína Xavier, que, inclusive, quando
eu era vereador na Câmara Municipal, propus, foi aprovado e foi concedido a ela
o título de cidadã paulistana, pelo trabalho que ela faz com todas as pessoas
da região, sobretudo com as crianças e jovens.
E, como ela se constitui em uma
liderança do bairro, muitas vezes ela, inclusive, me chamou para que eu pudesse
- então, como vereador; hoje, como deputado - averiguar abusos que as forças de
Segurança estavam cometendo com respeito à população em situação de rua na
Cracolândia. Uma pessoa superdedicada a ajudar as
pessoas. Mãe de dez filhos, inclusive de uma criança a quem está amamentando. E
ela, com o peito cheio de leite, sem poder amamentar a sua filha. Mas é muito
importante que, nesta circunstância, não havendo nada de grave com respeito à
ação de Janaína Xavier, a Justiça tenha concedido a ela o direito à prisão
domiciliar, onde, portanto, ela poderá estar amamentando a sua criança.
Havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está
levantada a sessão.
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* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e dez
minutos.
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