16 DE ABRIL DE 2026

45ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Tece comentários acerca de ocorrência em delegacia de polícia. Defende o aumento do efetivo de policiais no estado. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h25min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Saudar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também saudar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando através da Rede Alesp.

Sr. Presidente, ontem, na CCJ, foram apreciados vários projetos dos deputados e das deputadas desta Casa de Leis, e teve um projeto que eu apresentei que também ontem recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

É muito importante quando recebe um parecer na CCJ, porque ela está, essa comissão entendeu que o projeto é constitucional e pode prosseguir nesta Casa. E, na realidade - esse projeto -, eu o protocolei bem antes da reestruturação do projeto do governo sobre a Polícia Militar, da reestruturação dos quadros da Polícia Militar. Porque o projeto do governo veio muito ruim para os praças, bom para os oficiais.

E aquilo que eu falei aqui na tribuna, que cerca de 90 tenentes-coronéis iam pedir aposentadoria, está acontecendo. É só observar o “Diário Oficial” que muitos deles pediram, sim, aposentadoria.

E o projeto, esse projeto do governo, trouxe ali que o aspirante a oficial vai passar direto para primeiro-tenente, vai pular o posto de segundo-tenente. Só que os praças... Vão ter as promoções, o soldado que tem até cinco anos vai passar para cabo, então vai ficar ali a grande quantidade fixada do número de cabos e soldados, cerca de 73 mil.

Só que, para passar para sargento, ele tem que prestar concurso ou ir por antiguidade, que demora muito. E, muitas vezes, Sr. Presidente, eles não querem ir por antiguidade, quando é ofertado a eles a possibilidade de fazer o curso, para ir a terceiro-sargento por antiguidade, por conta de que eles têm ali a complementação salarial com a lei delegada. Eles fazem a delegada para a prefeitura, cerca de 480 reais cada plantão que eles fazem para a prefeitura. E a Dejem.

Então isso daí tem complementado o salário deles, e obviamente se eles forem fazer o curso para sargento, eles vão perder essa complementação. Como o salário de São Paulo é muito baixo - São Paulo paga um dos piores salários para os seus policiais, praticamente hoje está na faixa do 21º pior salário do Brasil -, eles preferem não fazer o curso para sargento.

Agora, se tivéssemos a promoção automática no caso dos oficiais, que só quando vão para oficiais superiores que eles têm que fazer o curso de oficial superior... Mas se nós tivéssemos essa aprovação também, esse programa de promoção para os praças, seria muito benéfico para eles.

E não aconteceria o que está acontecendo hoje, um êxodo, uma debandada: muitos policiais estão indo embora por conta dos salários, por conta do tratamento interno, da violência interna que os oficiais muitas vezes impõem aos praças, uma violência, um assédio moral.

Até aqui nesta Casa, V. Exa. tem conhecimento de que nós já tivemos denúncias de assédio moral praticado por superiores contra os subordinados. E aí o membro da polícia, o integrante, fala: “por que eu vou ficar aqui passando por essas privações, se muitas vezes o mercado aí fora oferece condições melhores?”. E aí ele vai pedindo exoneração, acaba indo embora.

Então a ideia... Inclusive, eu vou indicar ao nosso pré-candidato, o Fernando Haddad, vou passar isso para ele, porque seria muito importante que no seu programa de governo, na sua proposta, na sua pré-proposta de governo, nós tivéssemos, sim, a carreira única para os praças da Polícia Militar.

Os oficiais já têm carreira única. Mas os praças não têm. Eu vou indicar a ele, para que, no programa de governo dele, ele coloque como propostas que nós possamos ter no estado de São Paulo, Sr. Presidente, a carreira única para os praças.

Quem entrar na condição de aluno soldado, lá na Academia do Barro Vermelho, ali em Pirituba, vai poder chegar a segundo-tenente na aposentadoria. Subtenente na ativa e segundo-tenente na aposentadoria, na inatividade, porque isso é uma forma, também, de combater o êxodo que está tendo na Polícia Militar.

Uma forma de fazer com que as pessoas que prestam concurso, que vão lá, fazem o curso de formação, depois são declarados soldados, que eles tenham em mente que poderão chegar, na carreira dos praças, ao último posto, que é subtenente, e na inatividade ir a segundo-tenente.

Lamentavelmente, o governador de São Paulo prometeu tanto e não fez praticamente nada. Prometeu que a polícia de São Paulo ficaria entre as dez mais bem pagas, não cumpriu; e prometeu, sim, quadro de acesso, quadro de carreira. O quadro de carreira veio muito bom para os oficiais, mas ruim para os praças. Então, que nós da esquerda possamos, deputado Carlos Giannazi, dar essa resposta aos praças.

Além da questão da valorização, que nós tenhamos, sim, um plano de carreira onde, à medida que o aluno-soldado ingressa lá na academia, na escola de formação, possa chegar ao seu último posto, a subtenente, sem ter que passar por concursos internos, assim como é o caso dos oficiais, e na inatividade chegar a segundo-tenente.

Esse é o teor do projeto que passou ontem, o Projeto de lei Complementar nº 57, de 2025, que passou na CCJ. E essa ideia a gente quer, sim, levar ao nosso pré-candidato ao Governo do Estado de São Paulo, para que ele faça o melhor para os nossos policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Chamo V. Exa. para continuar presidindo esta sessão. Com a palavra, a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Passo agora a palavra para o deputado Reis continuar presidindo aqui a sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, eu quero aqui fazer um agradecimento público, não só em meu nome, mas, sobretudo, em nome de todos os servidores e servidoras do Tribunal de Justiça, pela aprovação ontem, aqui na Assembleia Legislativa, do Projeto de lei Complementar nº 28, de 2025, que estabeleceu o adicional de qualificação.

Projeto importante, que foi fruto, foi uma conquista da categoria, conquista de uma greve realizada em meados do ano passado. Não foi nenhum presente, foi uma conquista dos trabalhadores, dos servidores e servidoras do Tribunal de Justiça e das suas entidades representativas, mas que, só agora, foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Teve mudança da Presidência do TJ, enfim, e, ontem, o projeto foi aprovado. Então, quero agradecer todos os líderes partidários, todos os deputados que contribuíram com essa aprovação.

Agradecer o líder do Governo, Gilmaci Santos, e, sobretudo, Sr. Presidente, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado André do Prado, que deu uma grande contribuição para que o projeto fosse pautado nos dois dias, tanto na terça como na quarta-feira.

E o projeto teve êxito, foi aprovado. Lógico que esse agradecimento não é estendido à liderança do Novo, que foi contra, que obstruiu a votação, e também a um deputado do PL, que votou contra o projeto.

Por mais que nós tivéssemos aqui esclarecido que não se tratava de um benefício para a elite do funcionalismo, como tentaram colocar aqui no debate, no plenário, mesmo assim esses parlamentares se colocaram em processo de obstrução.

Enfim, mas o projeto foi aprovado e ele significa valorização para os servidores e servidoras do Tribunal de Justiça, que estão com seus salários arrochados, defasados há muitos anos. Nós temos, inclusive, aqui, Sr. Presidente, o PLC 30/13 ainda, que reconhece, onde o TJ reconhece uma dívida de mais de dez por cento de reajuste salarial.

Não é nem reajuste, é de reposição das perdas do passado, e que eu já consegui até aprovação de um requerimento de urgência desse projeto. Ele está em requerimento de urgência desde 2013, só que a Alesp não vota esse projeto, porque o TJ não tem acordo.

Enfim, mas agora, Sr. Presidente, que nós aprovamos esse projeto importante do adicional de qualificação, repito, fruto da greve, da luta dos próprios servidores, com a ajuda aqui do presidente André do Prado. Agora, a nossa luta, Sr. Presidente, é pela implantação do nível superior para os escreventes técnicos do Tribunal de Justiça. Isso é uma luta importante.

Inclusive, eu fiz essa indagação ao presidente do TJ, tanto na última reunião que eu tive com ele, como também no Colégio de Líderes, ainda aqui na terça-feira. Então é uma luta importante que todos os anos eu apresento emendas à LDO, à LO, para já reservar recursos para a implantação dessa reivindicação, que é a implantação do nível superior, como nós já fizemos com os oficiais de Justiça, aprovando aqui na Assembleia Legislativa um projeto com esse teor.

E também eu já apresentei um projeto aqui autorizativo, que já foi aprovado em todas as comissões, inclusive está em regime de... Já pode ser votado, está pronto para votação, que institui o nível superior para o Tribunal de Justiça.

Logicamente que depende da autorização do Tribunal de Justiça, que pode aceitar esse como autorizativo ou encaminhar um projeto de lei, o que seria até melhor. A gente abre mão do nosso aqui, que o nosso é autorizativo.

Mas essa é uma luta que nós estamos travando junto com as entidades representativas e também, Sr. Presidente, junto com os próprios servidores, servidoras ou com os escreventes técnicos do Tribunal de Justiça, ou seja, o nível superior já. Essa é uma luta que nós vamos continuar travando junto com o Tribunal de Justiça e junto aqui à Assembleia Legislativa.

Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria ainda de aqui fazer um apelo à Secretaria da Educação para que prorrogue o concurso, o último concurso que houve para professores da rede estadual de ensino.

O concurso foi realizado em 2023, porém só foi homologado no dia 19 de julho de 2024. Então ele vence agora, Sr. Presidente, no mês de julho deste ano. Nós estamos a poucos meses do vencimento, mas ele pode ser prorrogado, a legislação determina e garante que o concurso pode ser prorrogado por mais dois anos.

E nós queremos aqui fazer esse apelo e essa exigência à Secretaria de Educação, Sr. Presidente, porque nós temos milhares de pessoas aprovadas, pessoas que já estão na rede, professores categoria “O”... Milhares deles que estão lecionando na rede, que foram aprovados nesse concurso e devem ser efetivados, Sr. Presidente. Porém o governo e a Seduc só chamaram 15 mil, e só 13 mil, no máximo, assumiram.

Então, Sr. Presidente, tem que chamar todo mundo. Tem mais de 100 mil vagas disponíveis, porque hoje mais da metade da rede estadual de ensino está precarizada, e está sendo contratada pela Lei nº 1.093. Está tendo uma diminuição drástica de professores efetivos, e isso tem que ser mudado, não se pode precarizar o Magistério dessa maneira.

Então, Sr. Presidente... Inclusive, nós já levamos essa demanda, essa denúncia ao Ministério Público Estadual, juntamente com várias outras entidades que levaram também, e o Ministério Público entrou com uma ação civil pública para obrigar a Secretaria da Educação a fazer a chamada dos aprovados. No entanto, até agora nada, Sr. Presidente. Só 15 mil foram chamados, aproximadamente 13 mil tomaram posse, e os professores continuam precarizados.

Então a nossa exigência, primeiro, é que o governo e que a secretaria façam chamada imediata de todos os aprovados e classificados nesse concurso, Sr. Presidente. Repito, nós temos vagas para todos em todas as áreas.

E segundo é que haja prorrogação imediata, Sr. Presidente, nós temos que prorrogar esse concurso. Não tem sentido o governo ficar contratando, precarizando e demitindo 40 mil professores categoria “O”. Isso é um absurdo quando ele pode efetivar e dar estabilidade para os nossos professores trabalharem com mais segurança, com mais previsibilidade.

Então nós vamos, Sr. Presidente, continuar aqui insistindo pela prorrogação do concurso até 2028, e pela chamada imediata de todos os aprovados. Vamos acionar novamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público para que providências sejam tomadas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sr. Presidente, está nessa linha, pressionando o município... Tenho até uma notícia, do próprio Tribunal de Contas, em que ele está pressionando uma prefeitura do interior de Santa Catarina para que haja a abertura de concurso público para que se ponha fim a essa precarização, que é inadmissível, porque isso prejudica no fundo os próprios alunos que ficam sem os seus professores.

O professor fica com uma instabilidade, ele é uma vítima da quarentena, dessas resoluções autoritárias, dessas demissões em massa dos professores, aí os professores não conseguem criar vínculos com a comunidade escolar e com os alunos. Isso prejudica o projeto pedagógico e a aprendizagem dos nossos alunos.

Então, prorrogação já do concurso, que vence agora em julho, e chamada imediata de todos os classificados e aprovados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de V. Exa.. Mas antes de levantar a sessão eu queria fazer um registro aqui que aconteceu no 54º Distrito Policial da cidade de Tiradentes, conforme um boletim de ocorrência que foi registrado lá, do Boletim de Ocorrência de nº FV-34-1º de 2026, as 4 horas e 45 da manhã.

Há muito que eu tenho dito que o fato do sucateamento, do governo ter promovido o sucateamento da Segurança Pública e principalmente das delegacias de polícia, do fechamento de delegacias, delegacias que fecham à noite, aos sábados, aos domingos, aos feriados e delegacias que muitas vezes têm apenas um funcionário para atender o povo.

Você chega lá às quatro horas da manhã, tem um funcionário lá de plantão para atender o povo e esse funcionário está sempre correndo risco, a sua segurança está sempre em risco.

Não é à toa, de tanto nós alertarmos e o governo não toma nenhuma providência, o governo faz de conta que não é com ele. Nós temos dito isso, que as delegacias precisam ter as suas equipes trabalhando, funcionando, porque quando você tem uma equipe completa, um está dando segurança para o outro.

Agora imaginem vocês, um policial sozinho em um plantão e chega alguém querendo agredi-lo, querendo matá-lo, o que pode acontecer? Então nós tivemos um resultado morte, graças a Deus não foi um policial que morreu, mas uma pessoa que invadiu a delegacia.

Mas que isso poderia ter sido evitado, se nós tivéssemos realmente uma equipe de plantão trabalhando, um segurança para o outro. Se tivéssemos equipamentos adequados, porque muitas vezes o policial acaba usando a sua arma, quando poderia usar uma taser, uma descarga elétrica para imobilizar o indivíduo e evitar o resultado morte. Mas isso, é claro, depende da política do governo.

Então, aqui o boletim de ocorrência narra que, no 54º DP, o policial se encontrava em irregular escala de serviço, juntamente com o seu colega, sendo este último ausente, porque saiu para comprar alimentos. Porque se você fica a noite inteira na delegacia, num determinado horário tem que buscar um lanche, alguma coisa, porque o Estado não oferece, mas ele tem que ficar lá 12 horas de plantão.

Quando um indivíduo inesperadamente adentra a delegacia, um desconhecido ingressou no recinto policial após romper violentamente o vidro da porta. A porta estava fechada, mesmo assim ele quebrou o vidro para entrar no interior da delegacia.

Esse indivíduo portava um objeto, segurando de maneira ostensiva, falando palavras, proferindo palavras que iria matar o agente. Acabou que eles entraram em luta corporal, esse tentou imobilizá-lo, mas a arma caiu no chão. O agressor tentou pegar a arma, não conseguindo, mas ele acabou escorregando e batendo a cabeça na quina do balcão da delegacia, daquele balcão de atendimento e vindo a óbito.

Então, para deixar registrado aqui, isso nós temos denunciado, falado o tempo todo que o governo precisa recompor o efetivo, precisa recompor as equipes nas delegacias para dar um atendimento adequado à população e ao mesmo tempo garantir a própria segurança dos policiais.

Porque se nós tivéssemos ali uma equipe trabalhando, ocupando ali os espaços, um indivíduo desses, com certeza, não faria isso, porque ele seria imobilizado antes de quebrar essa vidraça do portal da delegacia e acabar sendo vítima também desse processo, desse sistema governamental e vindo a óbito, e colocando em risco a integridade física do policial que está ali trabalhando a noite inteira para dar atendimento à população e acaba tendo que entrar em uma ocorrência dessa.

Então, é continuar cobrando do governo, que ele faça o seu papel, que ele recomponha o efetivo, que ele contrate novos policiais, que o concurso de investigador, agora que a homologação foi cancelada, que ele refaça essa homologação, que a Justiça determinou que a prova oral seja feita apenas para aqueles candidatos que passaram pelo professor que usava perguntas do Concurseiro Pro. Então os demais estão prontos para irem à escola de formação, para a Academia de Polícia.

Então o quanto antes o governo possa fazer essa prova oral para esses candidatos que vão ter que refazer e possa homologar esse concurso e já dar início ao curso de formação, curso técnico de formação, para que esses investigadores possam ir para as delegacias reforçar o time e não permitir que aconteçam fatos como esse. Por falta de segurança na própria delegacia, nós temos aí um resultado morte, que poderia sim ter sido evitado se o governo fizesse, cumprisse o seu papel.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 34, de 2025, vetado, e os seguintes projetos de lei vetados: PL 489 e PL 1193/19, PL 416 e PL 570, de 2020, PL 430, PL 677, PL 818, PL 1191 e PL 1666, de 2023, o Projeto nº 21, PL 385, PL 656 e PL 871, de 2024, e o Projeto nº 196, PL 391 e PL 1169, de 2025.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos e todas uma excelente tarde.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 25 minutos.

* * *