17 DE DEZEMBRO DE 2024

178ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI, REIS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - VALDOMIRO LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VALDOMIRO LOPES

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h28min.

ORDEM DO DIA

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PDL 44/24, ao PL 383/24, ao PL 565/23, ao PL 576/23, ao PL 187/24, ao PL 1641/15, ao PL 1468/23, ao PL 587/23, ao PL 546/23, ao PL 537/23, ao PL 849/24, e ao PL 270/23.

10 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca reuniões extraordinárias das comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Educação e Cultura, a serem realizadas hoje, às 16 horas e 45 minutos. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 16 horas e 45 minutos. Suspende a sessão às 16h42min, reabrindo-a às 17h12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Gil Diniz, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar da solenidade de posse do presidente eleito nos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, nos dias 15 a 25/01, em Washington-DC.

12 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/18, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 22 minutos. Levanta a sessão às 17h12min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Esta Presidência cumprimenta todos os que nos acompanham pela Rede Alesp, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, os que nos acompanham nas galerias, as assessorias, os servidores da Casa, os policiais civis e policiais militares aqui presentes.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Passamos agora a lista de oradores para o Pequeno Expediente.

Convido o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Reis.

Deputado Reis, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o público presente, cumprimentar o deputado Danilo Campetti, que preside os trabalhos, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-científica e também da Polícia Penal, cumprimentar o deputado Danilo Balas e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, eu quero deixar registrado, neste Pequeno Expediente, denúncia que foi aportada em meu gabinete, e isso é objeto de um requerimento de informação à Secretaria de Segurança Pública, onde as pessoas que fazem os seus boletins de ocorrência de forma eletrônica, esses boletins, assim que terminados, são enviados para análise e eles estão mudando o objeto.

No caso, um furto de celular, um roubo de celular, aí eles mudam para “extravio de celular”, e isso mexe com a estatística, isso mexe com os números estatísticos, que acaba aparecendo um número menor de roubos e furtos, quando na realidade não foi isso o que aconteceu. E por chegar essas denúncias, eu estou requerendo do Secretário de Segurança Pública as seguintes informações:

“Considerando as denúncias que aportaram em meu gabinete parlamentar, considerando que as denúncias feitas pelos cidadãos descrevem o procedimento de registro de boletins de ocorrência eletrônica feitos por meio da Delegacia Eletrônica, considerando quando se trata de uma pessoa vítima de furto de seu telefone celular no momento do registro, a autoridade policial está tipificando como extravio de objeto, para o que tudo indica diminuir as estatísticas criminais no estado de São Paulo”.

Então na realidade foi um furto ou um roubo, é feito aquele boletim pela internet, e aí eles estão mudando o objeto para extravio.

“Pergunta-se ao secretário como funciona o trâmite para registro de boletins de ocorrência eletrônicos, realizados por meio da Delegacia Eletrônica? Como é designado a autoridade policial responsável pela tipificação jurídica dos fatos narrados? É procedente a denúncia de quando, e se são relatados fatos atinentes ao crime de furto, especialmente de aparelhos de telefone celular, a autoridade policial tipifica como extravio de objetos a fim de fraudar os índices criminais do estado de São Paulo?

Caso essa denúncia já tenha chegado ao conhecimento desta Secretaria de Segurança Pública, alguma providência foi tomada? Caso tenha sido, agora, diante das informações, será tomada alguma providência? Qual providência será tomada?

Ressalto se tratar de interesse público os esclarecimentos solicitados como forma de prestação de contas à sociedade, a fim de que não se permita qualquer tipo de fraude aos índices criminais do nosso estado de São Paulo.

Sala das Sessões, deputado Reis.”

Então eu estou encaminhando este requerimento por conta desta denúncia que aportou em meu gabinete, onde, nos boletins de ocorrência, está sendo feita a mudança em seu objeto. Como é feito pela internet, e depois esse boletim vai para análise, ele volta, aí é dado o ok, aquela pessoa que fez o boletim recebe de volta para ela poder imprimir.

E aí há essa mudança, essa alteração. Fala-se de um furto e eles colocam lá “extravio”. “Teve o celular extraviado e não furtado”. Logicamente que isso vai mexer nas estatísticas.

E aí, nós já temos uma subnotificação de crimes em São Paulo por conta das dificuldades que se tem para registrar ocorrências, porque você vai à delegacia, muitas vezes, e ela não está de porta aberta. E não estando de porta aberta, muitas vezes, pela dificuldade, as pessoas acabam desistindo de registrar os seus boletins de ocorrências.

E quando elas não registram, esse fato acaba não sendo contabilizado, ou seja, ele não vai para a estatística. E aí aparece: “Olha, estão diminuindo os índices criminais”. Mas na realidade o que tem mesmo, Sr. Presidente, é uma subnotificação dos crimes em São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) E deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Passamos agora à Lista Suplementar, convido o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.

Vossa excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui desta Casa, servidores, demais deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia.

Presidente, hoje, dia 17 de dezembro de 2024, trago um importante tema para colocarmos em debate nesta Casa: a segurança digital. Em um mundo em que vivemos em um mercado digital, onde as relações de consumo, as relações de compra e venda ocorrem de forma digital, a nossa legislação vive - ou sobrevive - na era analógica. E o pior, nesse gigante mercado não há legislação protegendo o próprio mercado.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Pessoas que estão vivendo no mercado, por exemplo, o proprietário da plataforma digital, aquele empresário que gera emprego e renda; o criador de conteúdo, aquela pessoa que gera conteúdo na Internet e que nem profissão regulamentada tem, não tem um Cnae, que é Classificação Nacional de Atividade Econômica.

Não existe Cnae de criador de conteúdo e também não há proteção além do proprietário da plataforma, do criador de conteúdo ao assinante, ao usuário, que é a população em geral.

Com experiência, Sr. Presidente, de mais de 30 anos de Segurança Pública, traremos, sim, esse assunto nesta Casa de Leis, e mais, vamos até Brasília levar esse tema às autoridades, aos deputados federais.

Um dado importante, a todos que me acompanham, é que o Brasil é o segundo País do mundo que mais possui influenciadores ou influencers, que geram emprego e renda, movimentam a economia e não tem proteção. Esses influenciadores precisam de proteção. Os proprietários de plataformas precisam da proteção.

E a população, da mesma forma, necessita ser protegida, e o meu mandato aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo focará, sim, na proteção de todos eles. Vamos debater assuntos, por exemplo, presidente, como a inteligência artificial, a proteção de conteúdo, contra-ataques dos mais variados, a cibersegurança e, principalmente, a proteção contra o vazamento de dados e de conteúdo.

Durante o meu primeiro mandato, percorri o estado de São Paulo todo, por exemplo, trabalhando na fiscalização de obras paralisadas que estão sendo entregues, muitas delas no atual governo. Agora vou continuar trabalhando muito nesta Casa pela segurança digital.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. Tem Vossa Excelência o tempo regimental de cinco minutos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente deputado Reis, que preside a sessão de hoje. Minha palavra aqui hoje é uma palavra na defesa de uma pessoa que eu aprendi a admirar, aprendi a gostar e aprendi a respeitar, que é o secretário da Segurança Pública, Dr. Derrite.

Tenho assistido nos últimos tempos a um ataque frontal contra o Dr. Derrite, por conta do quê? De algumas condutas que são extremamente criticadas e que devem ser punidas de forma rigorosa, de policiais militares que desvirtuaram, na verdade, a condição correta do policiamento como ele deve ser.

No entanto, querer culpar o secretário da Segurança Pública como responsável por tudo isso não é correto. Imaginem, senhores e senhoras, que a Polícia Militar tem mais de 100 mil homens, e a Polícia Militar de São Paulo é a melhor Polícia Militar do Brasil, com os números que apresenta, com os dados que apresenta.

Agora, nunca vi o nosso Estado - e o estado de São Paulo é um estado democrático de direito - ser tão agredido, na verdade, pela delinquência e pelas quadrilhas organizadas, sejam elas de que nível forem, entrando na política; os contraventores entrando na iniciativa privada.

Na minha região, por exemplo, eu tenho a notícia de que esses meliantes compraram usinas de álcool, compraram postos de gasolina, financiaram candidaturas, em especial nesta última eleição.

Então vejam bem, como assistir a tudo isso e deixar que tudo isso aconteça e colocar a culpa 100% nas costas do nosso secretário da Segurança Pública, o nosso companheiro e grande defensor da justiça, Dr. Derrite? Dr. Derrite é forte, é corajoso, ele tem coragem de enfrentar esses grandes problemas que estão acontecendo.

Eu quero cumprimentar, também, o governador Tarcísio de Freitas, que não tem se deixado influenciar pela fala da imprensa, que quer fazer uma verdadeira desarticulação, na verdade, que o crime organizado quer também que aconteça em São Paulo.

E a imprensa que não olha, na verdade, com os olhos que deve olhar, que a Segurança Pública tem que ser uma coisa fundamental para a segurança dos cidadãos e ajuda a denegrir, na verdade, a imagem da nossa Polícia Militar que é uma grande polícia, mas que, assim como toda grande corporação, tem os seus problemas.

Não existe profissão, não existe, na verdade, nenhum tipo de atividade que esteja livre daqueles que não merecem estar lá no meio deles. Então esses nós defendemos. É o caso daquele que derrubou um pedestre de cima da ponte para dentro do rio. É inaceitável.

Ou aquele policial que deu um murro na cara de uma senhora, de uma mulher. Isso é inaceitável. A agressão, a agressividade contra as pessoas é inaceitável. Agora querer colocar isso 100% nas costas do secretário da Segurança Pública de São Paulo, sinceramente, não dá para aceitar isso.

Então fica aqui, Dr. Derrite, a nossa palavra, a minha palavra de confiança na sua pessoa, de confiança na sua liderança, de confiança na sua seriedade e honestidade com que tem conduzido a polícia de São Paulo e a Segurança Pública de São Paulo, e a certeza de que o crime organizado vai continuar sendo combatido com veemência, com grande veemência no nosso estado de São Paulo.

Porque não dá mais para suportar - Sr. Presidente, mais um minuto e eu termino - a situação atual em que o crime organizado se envolve em candidaturas de políticos, financiando candidaturas.

Compram usinas de álcool e açúcar, compram postos de gasolina para fazer, na verdade, com que o dinheiro sujo do tráfico de drogas e da contravenção seja esquentado e que eles possam usar.

Então, Dr. Derrite, conte com a nossa confiança, com o nosso apoio. E parabéns, governador Tarcísio, por ter segurado e apoiado, na verdade, esse grande comandante da Segurança Pública de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores desta Casa, retorno a esta tribuna, aproveitando a fala do nosso colega Valdomiro Lopes e volto a esta tribuna para trazer o tema Segurança Pública.

Aliás, no dia 17 de janeiro de 1994, eu ingressava na gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fiquei 12 anos na Polícia Militar, sou veterano da Polícia Militar de São Paulo e agente da Polícia Federal há 19 anos, somando 31 anos de Segurança Pública. E o nosso estado de São Paulo, Sr. Presidente, tem um governador do estado, o governador Tarcísio de Freitas, que enfrenta o crime organizado.

Teve a coragem de colocar à frente da pasta Segurança Pública alguém da Segurança Pública, como sempre fala o nobre deputado Conte Lopes. Não colocou um juiz, um promotor, um procurador.

Com todo o respeito àqueles que antecederam, porém, o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que é deputado federal, é da polícia. Braço direito dele, um delegado da Polícia Civil, Dr. Nico, experiente, mais de 30 anos de polícia e na Segurança Pública, sim, nós temos secretário e secretário-adjunto que conhecem da segurança.

Nunca se apreendeu tanta droga e arma no estado de São Paulo, como agora. Nunca se enfrentou como, nesses dois anos, o crime organizado, como o governo Tarcísio de Freitas, o secretário de Segurança, a Polícia Civil, Polícia Militar, a Polícia Técnico-científica, atuação combatendo o crime da Polícia Penal. São homens e mulheres que estão diuturnamente combatendo o crime.

Desvios de condutas, deputado Valdomiro, é óbvio, precisam e devem ser punidos e estão sendo punidos. As Corregedorias atuam, o Ministério Público vem também e atua, só que a esmagadora maioria da polícia honra a farda que veste, honra o seu distintivo, honra o seu trabalho.

E qual profissão sai logo cedo para trabalhar, não sabendo que retorna? A polícia é assim, enfrentando o crime, se descoberto for em uma abordagem por criminosos será executado, e nós temos heróis atuando em São Paulo.

E aí eu trago um comparativo de mortes em confrontos com policiais por 100 mil habitantes, mortes por confrontos, criminosos confrontando com a polícia. Em São Paulo foram, em 2023, 504 mortes para uma população de 45 milhões de habitantes, 1,1 por 100 mil habitantes; no Rio de Janeiro, 869, já pula para cinco por 100 mil habitantes; no Pará, 529 mortes, 6,1 por 100 mil habitantes, e na Bahia, 1.689 mortes em 2023, 11,4 mortes por 100 mil habitantes.

Então o estado de São Paulo enfrenta o crime, e quem apresenta arma para atacar a polícia acaba tombando. E que tombem os bandidos, presidente, e não os valorosos policiais do estado de São Paulo. E não os pais de família que defendem a todos com o sacrifício, muitas vezes, da própria vida.

Então, parabéns, governador Tarcísio de Freitas, pela atuação. Parabéns, secretário de Segurança, Guilherme Derrite. E os deputados desta Casa têm, sim, que apoiar a atuação das forças policiais aqui no estado de São Paulo. Como integrante veterano, apoiarei sempre a polícia de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Valdomiro Lopes.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo acordo de lideranças, eu peço a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência.

Estão suspensos os nossos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 14 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 72^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 18/12/2024.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de Decreto-Legislativo nº 44, de 2024, de autoria da Mesa Diretora.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 383, de 2024, de autoria do deputado Rogério Santos.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 565, de 2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 576, de 2023, de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro e do deputado Lucas Bove.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 187, de 2024, de autoria do deputado Gil Diniz.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.641, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Madalena.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.468, de 2023, de autoria dos deputados Capitão Telhada e Lucas Bove.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 587, de 2023, de autoria dos deputados Caio França e Ricardo França.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 546, de 2023, de autoria da deputada Marta Costa.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 537, de 2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 849, de 2024, de autoria do deputado Daniel Soares.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 270, de 2023, de autoria do deputado Tenente Coimbra.

SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, queria pedir a suspensão dos trabalhos por meia hora.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, de levantar os trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos...

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Suspensão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Suspensão dos trabalhos por trinta minutos. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de serem apreciados os seguintes projetos: Projeto de lei nº 565, de 2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli; Projeto de lei nº 567, de 2023, de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro e deputado Lucas Bove; Projeto de lei nº 1.468, de 2023, de autoria dos deputados Capitão Telhada e Lucas Bove; Projeto de lei nº 587, de 2023, de autoria dos deputados Caio França e Ricardo França.

Convocação. Também convoco, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 383, de 2024, de autoria do deputado Rogério Santos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também convoco V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, também a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos de lei: Projeto lei nº 1.954, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes; Projeto de lei nº 849, de 2024, de autoria do deputado Daniel Soares.

Também nos mesmos termos, convoco uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento, também a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto lei nº 187, de 2024, de autoria do deputado Gil Diniz.

Também nos últimos termos, convocando uma reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, Finanças, Orçamento e Planejamento, também a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no mesmo salão, Salão Nobre Carlos Machado, com a finalidade apreciar o Projeto lei nº 537, de 2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben.

Havendo acordo entre as lideranças, estão suspensos os nossos trabalhos por 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Gil Diniz com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da solenidade de posse do presidente eleito dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, a realizar-se nos dias 15 e 25 de janeiro de 2025, na cidade de Washington, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre os líderes, eu solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje; lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.

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