28 DE ABRIL DE 2025

53ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h37min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos, quero cumprimentar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cumprimentar os servidores da Casa, assessorias, policiais civis e militares, aos amigos que nos acompanham pela Rede Alesp e também aqui nas galerias.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Iniciando agora a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Convido para fazer uso da palavra o deputado Reis. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Vossa Excelência vai fazer uso da palavra?

Então, V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Danilo Campetti, também os funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar e também cumprimentar aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Sr. Presidente, nós fizemos, nessa semana passada, fizemos um encontro aqui com os representantes classistas, os sindicatos. Vários sindicatos participaram, sindicatos da Polícia Civil, e também com a presença de representantes do Clube da Associação dos Cabos e Soldados, também o Clube do Veteranos.

Obviamente, a cobrança é reajuste salarial. A grande cobrança, o grande debate. Vinte e oito pessoas se inscreveram para falar das condições, das precariedades nas instituições às quais elas pertencem: Polícia Técnico-Científica, Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar, médicos legistas, peritos criminais.

Obviamente, vamos ter uma nova reunião agora na quarta-feira, às 17 horas e 30 minutos, com os presidentes de associações e de sindicatos. A reunião vai ser na Sala Tiradentes, onde será finalizada a pauta de reivindicações.

Há um grande burburinho no governo, conversas de bastidores de que o governador vai conceder 5% de reajuste para todo o funcionalismo público. Não recupera, não paga o que foi a inflação de 2023, a inflação de 2024 e as perdas inflacionárias do passado.

Nós fizemos a proposta de 11,45, inclusive em um PL de minha autoria que está tramitando aqui na Casa, em que pese que ainda não conseguimos eleger a nova CCJ, a CCJ para o próximo biênio.

Há uma paralisia muito forte na Assembleia Legislativa, muito forte. Depois da eleição do presidente André do Prado, as coisas se congelaram. Está tudo congelado. Então, ainda não existiu a escolha dos presidentes, a eleição dos presidentes de comissões para que a Casa volte a funcionar. Então, a gente espera que, tão logo formem a CCJ, esse projeto possa passar por lá e receber parecer favorável, porque esse é o pedido.

O pedido é a inflação de 2023: 4,62; a inflação de 2024: 4,83; e dois por cento de produtividade e reconhecimento a perdas de exercícios anteriores, como é a pauta do Sindalesp, que chega a cerca de 16 por cento.

Então, esse foi o teor do debate na reunião dessa semana que passou, na quinta-feira, e é o teor do debate que vai ser na quarta-feira agora e da proposta que vai ser encaminhada ao Sr. Governador, não só a questão do reajuste, mas a questão da insalubridade, do vale-refeição, do aumento de teto para os demais funcionários públicos; pelo menos igualar o teto da Polícia Militar, pela mesma unidade fiscal do vale-refeição. Não pode ser 12 reais. Não dá para aceitar que continue esse valor de 12 reais.

Então, estou usando este Pequeno Expediente para deixar registrado o que foi a reunião com os representantes classistas da Polícia Civil do Estado de São Paulo, também integrantes da Polícia Militar e do Centro Social de Cabos e Soldados e o que vamos levar na Casa Civil. Vamos elaborar essa proposta, todos assinarão, e vamos levar e protocolar na Casa Civil o que realmente são os anseios das forças de Segurança Pública do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia; em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que nós estamos recebendo várias denúncias de que o Detran está transferindo compulsoriamente servidores, sobretudo servidores que trabalham no Detran, e servidores do Poupatempo também estão sendo vítimas de perseguição e, sobretudo, de transferência compulsória.

Só hoje foram transferidos cinco servidores, cinco oficiais administrativos compulsoriamente, inclusive com publicação no Diário Oficial. Estão prejudicando esses servidores e essas servidoras, instalando um clima de medo, de terror entre os servidores e, sobretudo, prejudicando a população.

Porque nós já denunciamos aqui, Sr. Presidente, que está em curso, provavelmente, tudo indica que o governo pretende privatizar também ou terceirizar o Poupatempo, que é uma conquista histórica do povo de São Paulo, lá da época ainda do Mario Covas, e é uma experiência muito bem-sucedida, que atende os anseios da população e, logicamente, que ele pode ser aperfeiçoado e melhorado ainda. Inclusive, o Poupatempo é replicado, é copiado em vários estados da Federação.

No entanto, o governador Tarcísio de Freitas pretende terceirizar os serviços, entregando para a iniciativa privada, para os grupos econômicos, empresários ganharem dinheiro, piorando o atendimento, logicamente, do Poupatempo e aumentando as taxas para a população.

E começa com essas transferências, na verdade, de servidores e servidoras do Detran, que nós já tínhamos denunciado no ano passado, isso já vinha acontecendo, nós denunciamos, o governo deu uma recuada, mas está voltando novamente, porque, com certeza, ele pretende privatizar ou terceirizar o Poupatempo, talvez até mesmo o Detran.

Então, nós vamos cobrar novamente que o governo volte com essas transferências compulsórias, que ele cancele, que ele revogue essas transferências compulsórias, que, como eu disse, elas prejudicam não só os servidores e servidoras, os oficiais administrativos do Detran, mas, sobretudo, a própria população.

Quero também, Sr. Presidente, dizer que nós estamos aqui na luta, pressionando o governo para que ele faça o encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa, a este Plenário, do reajuste, da reposição das perdas inflacionárias dos servidores estaduais, que, até agora, hoje já é dia 28 de abril, não chegou o projeto de lei, até agora o governo não cumpriu a Lei nº 12.391, de 2006, que estabelece a data-base do funcionalismo público estadual, que já venceu no dia 1º de março.

Até agora o governo não deu nenhum tipo de reajuste, nem de reposição das perdas inflacionárias para os servidores, e isso, além de prejudicar, logicamente, os servidores da ativa, prejudica imensamente os aposentados e pensionistas, porque eles também não terão direito a nenhum tipo de reajuste ou de reposição, porque não houve ainda o protocolo do projeto aqui do governo estadual, do governo Tarcísio.

Nós estamos com inflação no Brasil, os servidores continuam com os salários arrochados e defasados, os aposentados e pensionistas também, e até agora nada. Então, o governo Tarcísio é um governo fora da lei.

Ele afronta a lei da data-base salarial, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, a Lei nº 12.391, e afronta também o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos, a União, os municípios e os estados a fazerem essa recomposição das perdas inflacionárias, Sr. Presidente.

Então, o governo tem que cumprir a lei. O governo Tarcísio está cometendo improbidade administrativa, e eu já acionei, em relação a esse caso, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas e o governador cumpra a legislação da data-base e do Art. 37 da Constituição, porque, ao não cumprir a lei, ele ataca, ele prejudica os servidores da ativa e prejudica os aposentados e pensionistas.

Aproveito também para cobrar, Sr. Presidente, o reajuste do vale-refeição dos servidores. Uma boa parte do funcionalismo público tem o vale-refeição de apenas 12 reais, que é conhecido como vale-coxinha. Só que hoje nem, deputado Suplicy, dá para comprar, com 12 reais, a coxinha.

Então tem que reajustar urgentemente esse vale-refeição, porque isso é uma afronta à dignidade humana dos servidores e das servidoras da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, que têm esse valor de 12 reais.

É o estado mais rico da Federação. Não adianta dizer que não tem dinheiro, porque tem. Nós acompanhamos aqui tanto a aprovação do Orçamento do ano de 2025 como também a execução orçamentária e a arrecadação. Nós estamos com o maior orçamento da história do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, para concluir, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que o governo tanto diz que tem que respeitar, na verdade, o gasto dele, o investimento com o funcionalismo público está distante do limite de alerta e distante, mais ainda, do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem uma grande margem para o governo fazer o reajuste salarial de todas as categorias profissionais do estado de São Paulo.

Então faço aqui um apelo e uma exigência para que o governador faça o encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, a fim de reajustar os salários de todos os servidores do estado de São Paulo e dos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Convido o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Danilo Campetti, agora Carlos Giannazi, presidente Carlos Giannazi, gostaria aqui de, também hoje, tratar dos profissionais da Educação, da greve que estão realizando.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

Eu venho hoje a esta tribuna para transmitir todo o meu apoio aos profissionais da Educação do Estado e da Prefeitura de São Paulo, que, mais uma vez, precisaram entrar em greve para lutar por melhores condições de trabalho e valorização profissional.

Dentre as reivindicações, estão: o cumprimento do pagamento do piso nacional salarial dos professores, que hoje é pago por meio de bonificação, não sendo incorporado para o cálculo de férias e aposentadoria, com reajuste salarial digno, acima da inflação e repondo as perdas; a contratação dos professores aprovados no concurso público para repor o déficit de profissionais que, de acordo com os promotores do Grupo de Atuação Especial da Educação, Geduc, é de, ao menos, 40.000 professores, cerca de 1.200 diretores e 700 supervisores - as contratações temporárias não podem ser a regra da política educacional; e melhores condições de trabalho, como a climatização das salas de aula.

A rede estadual tinha, em 2023, o menor percentual de salas climatizadas do País, com apenas 2,7% delas. Com as mudanças climáticas e temperaturas extremas, a climatização passou a ser uma questão de necessidade, e não de privilégio de poucos.

Aqui acrescento uma reivindicação que tem sido muito demandada em meu gabinete, que é um valor digno para o vale-refeição da categoria, conforme o deputado Giannazi há pouco falou. É inaceitável que seja pago apenas 12 reais por dia.

Além disso, o projeto de lei do prefeito Ricardo Nunes enviado à Câmara Municipal de São Paulo escancara o total de desvalorização da Educação, ao enviar uma proposta de reajuste salarial de apenas 2,6% para 2025 e 2,55% para 2026, que não compensa sequer a inflação acumulada, que foi de 5,65 por cento.

A greve municipal que foi judicializada pela primeira vez demonstra a pressão da prefeitura ao invés da abertura de um canal de diálogo com as entidades e docentes. Enquanto membros do Legislativo, é importante que façamos este debate para assegurar que estes profissionais, tão importantes para o futuro do País, tenham suas reivindicações atendidas e seus direitos reconhecidos e assegurados.

Faço apelo para que todos os deputados e deputadas desta Casa lutem para assegurar o diálogo entre o Executivo e as entidades docentes e que seja debatida uma proposta real de valorização salarial e da categoria como um todo. E é dessa forma que garantimos qualidade educacional, com valorização dos profissionais e das condições de trabalho. Outra questão extremamente importante que voltou à pauta é a da militarização das escolas.

Segundo notícias do “O Globo” de hoje, foram definidas as 100 escolas que se tornarão cívico-militares em julho. É redundante termos que falar que quem educa são os professores. Apesar de ser dito que militares não dariam aula, muito me preocupa a atuação em projetos educativos extraclasses.

Além disso, é responsabilidade da própria secretaria a busca ativa de possíveis evasões. Questiono que de forma se daria essa busca feita por policiais. Precisamos de mais professores, melhores condições para os docentes e discentes para que as escolas sejam atrativas e acolhedoras, não precisando entrar em lógicas punitivistas e de vigilância.

Esse processo acelerado sequer leva em conta que o modelo ainda está em julgamento quanto à sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Se me permite, Sr. Presidente, que fale mais um tema ou prefere que eu aguarde a próxima vez? (Vozes fora do microfone.) Então, eu faço aqui uma pausa para, daqui a pouco, ser novamente chamado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Danilo Campetti, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui o presidente deputado Carlos Giannazi, cumprimentar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cumprimentar as assessorias, servidores da Casa, meus irmãos policiais militares, policiais civis, os amigos que nos assistem pela TV Alesp, e que estão na galeria.

Senhoras e senhores, eu venho aqui hoje falar sobre a Favela do Moinho, mais especificamente para contrapor o deputado federal derrotado aqui no governo do município de São Paulo, Guilherme Boulos, que faz diversas falácias em uma postagem dele.

Diz que o governador Tarcísio está tocando o terror, que as 821 famílias estão entre a cruz e a espada na Favela do Moinho. Então eu não vou nem passar o restante, vamos à verdade dos fatos aqui.

Senhoras e senhores, a Favela do Moinho está no centro de São Paulo há 30 anos. É uma área do governo federal, que foi cedida ao Governo do Estado de São Paulo por um ofício que foi enviado pelo governador Tarcísio, em 2023.

São 821 famílias que vivem num estado precário, precário, sem condições dignas, e que o governador Tarcísio e o secretário de Habitação, Marcelo Branco, hoje, estão resolvendo o problema. Não é para trazer cisterna, ensinar como faz a captação de água, nada disso, é para resolver. É para dar moradia digna.

Como é que funciona? São cartas de crédito que são entregues a essas famílias - são concedidas a essas famílias no valor de 250 mil reais, no centro da cidade e no valor de 200 mil reais, em outros bairros. Mas o que é o cerne da questão? O deputado diz que o governador Tarcísio quer tirar os moradores do centro da cidade, o que é uma mentira.

Foram ofertados 1.047 imóveis no centro da cidade para essas famílias. Foram mais de 13 reuniões envolvendo Prefeitura Municipal, Defensoria Pública, entidades dos moradores e mais de 2.000 atendimentos a esses moradores. Mais de 2.000 atendimentos a esses moradores que optaram, mais de 500 famílias, em adquirir as cartas de crédito e em permanecer no centro.

São 721 famílias que já aceitaram as condições que estão sendo tratadas há mais de um ano. Aceitaram essas condições para - o Machado já colocou - não ficar sobre o julgo deles, dos traficantes, que eles, sim, aterrorizam essa população.

Foi montado um escritório fora da comunidade para atender essas pessoas. E aí os traficantes agora exigem que essas pessoas que estão saindo reembolsem, do dinheiro recebido, metade ou até um pouco mais, sob pena de serem perseguidas - essas pessoas e seus familiares.

Então é o governador Tarcísio, junto com o prefeito Ricardo Nunes, em uma ação conjunta, que envolve também a Defensoria Pública, que está levando dignidade, que está levando desenvolvimento através do diálogo para essas famílias. Observem, 721 famílias de 821 aceitaram o acordo. Do dia 23 até agora, mais de 33 famílias já tiveram a sua mudança efetuada.

Fala também de especulação imobiliária. As unidades habitacionais serão construídas para essas famílias, então não há o que se dizer em especulação imobiliária. Diz também sobre a questão de que elas estariam sendo removidas à força, com a presença da polícia.

A Polícia Militar está no local para prevenir isso daqui, para que os traficantes não vão para cima dessas famílias cobrando esse ágio, esse pedágio. Então é para isso que a Polícia Militar está lá e a população entende. Entende, sim, que a Polícia Militar está fazendo o seu trabalho.

Agora, a realidade dos fatos é a seguinte: o deputado se apresentou como precursor dos apóstolos do atraso. Não quer que as famílias tenham dignidade, não quer que as famílias saiam do julgo desses traficantes, mas qual seria o verdadeiro interesse? Pode jogar o vídeo aí, Machado, por favor. Por que eles não querem que essas famílias saiam?

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

É esse o desespero deles. Eles não querem que as pessoas saiam da pobreza, mas aqui em São Paulo o governador Tarcísio vai, sim, trazer dignidade para essas pessoas. E nós aqui na Assembleia Legislativa vamos apoiar essas políticas públicas do Governo de São Paulo que, com certeza, vão trazer bem-estar para a nossa população paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Danilo Campetti, agradeço a possibilidade de agora falar novamente na Lista Suplementar.

Primeiro, gostaria de informar a notícia da “Folha de S. Paulo” desse final de semana, que trouxe a questão do aumento das infrações cometidas pelas concessionárias do serviço funerário aqui da Capital.

Segundo a reportagem, dados da SP Regula, órgão da Prefeitura que fiscaliza o serviço, mostram que as concessionárias que operam o serviço funerário em São Paulo sofreram 229 autos de infrações emitidos pela Prefeitura somente neste primeiro trimestre, ante 171 registrados em todo o ano de 2024. Em média foram 2,5 por dia em 2025.

Desde março de 2023, as empresas Consolare, Cortel, Grupo Maya e Velar administram os 22 cemitérios de São Paulo, além do crematório da Vila Alpina. No total, as concessionárias totalizam 404 autos de infrações.

Após visitar os cemitérios em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Município convocou as empresas e a SP Regula para tomar providências imediatas diante das irregularidades e queixas da população.

Entre os problemas flagrados pela fiscalização do tribunal, estão o descumprimento da aplicação da gratuidade e da tarifa social, incidência de sobrepreço, precariedade das instalações, as falhas na segurança e nos serviços de zeladoria, irregularidades nas exumações e obras.

Eu registro aqui a minha preocupação diante de todos os problemas enfrentados pela população em momento de grande fragilidade, que é quando perdemos um familiar ou um amigo.

É dever da Prefeitura garantir um atendimento de qualidade, mesmo quando o serviço é concessionado. esforço também a minha preocupação com a postura da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado em privatizar diversos serviços essenciais da população, que tem levado à queda na qualidade e à dificuldade de acesso aos serviços públicos.

Gostaria também de me referir, deputado Danilo Campetti, à questão da Favela do Moinho. Eu gostaria de participar hoje da audiência pública que haverá às 19 horas, sobre o plano de remoção e os direitos das famílias que habitam na Favela do Moinho, no centro São Paulo.

Eu quero justificar a minha ausência hoje nessa audiência pública, mas eu estou me dirigindo agora. Como eu tenho que viajar à noite para Brasília nesta data, então eu quero informar que estou solidário aos moradores da Favela do Moinho, que precisam ser tratados com todo o respeito e dignidade.

Se, de fato, tiverem que sair de suas residências, que seja para condições melhores, com melhor qualidade de vida e na mesma região, se possível. Embora eu não possa estar presente hoje à noite, eu irei agora, estou me dirigindo para a Favela do Moinho, para conversar com os moradores da Favela do Moinho, expressar a minha solidariedade a eles, para assegurar que, de fato, tudo que vai acontecer com eles seja previamente objeto de diálogo entre aqueles moradores e as autoridades da Prefeitura e do governo de São Paulo, estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos, líder do Governo.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu ouvi a palavra de V. Exa. agora há pouco da tribuna, falando exatamente desse sistema que o nobre deputado Eduardo Suplicy está tratando.

Eu queria assegurar aqui ao deputado Eduardo Suplicy para que ele fique bem tranquilo em relação a isso, porque o Governo do Estado está fazendo, tentando fazer isso da melhor maneira possível não para o Governo do Estado, mas para a população, para os moradores da Favela do Moinho.

Tem um mal-entendido. Tem pessoas, como disse aqui o nobre deputado Danilo Campetti, mal-intencionadas, que ficam até tentando fazer um jogo, jogar a população contra o governo e tirar aquilo que seria o melhor para eles. O governo jamais vai fazer algo que seja o pior para aquela população. São vários anos que eles estão ali.

E a situação, agora... É para mudar a situação deles de uma vez por todas. Mas, infelizmente, tem pessoas, não é? Pessoas, grupos, ou algumas coisas ocultas que a gente não consegue entender, compreender, alguém que queira se dar bem com aquela situação, com a miséria do povo.

Infelizmente, temos gente que gosta de se dar bem com a miséria do povo. mas digo o seguinte: que o senhor fique bem tranquilo, porque o Governo do Estado fará o melhor, sim, para aquela população, porque o governo quer realmente cuidar de pessoas.

Parabenizo o deputado Danilo Campetti pela sua fala. Danilo, realmente é isso que está acontecendo. Parabenizo o senhor também. Eu sei do cuidado que o senhor tem com a população, então conte com a gente. O que for bom para a população, conte com o Governo do Estado, conte com a liderança do Governo, conte com a Assembleia Legislativa, porque nós estamos juntos nessa batalha com o senhor.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo, eu gostaria de pedir... É isso mesmo? O levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Gilmaci Santos, líder do Governo.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, porque eu quero ir lá averiguar como é que o governo está dialogando com aqueles moradores. (Fala fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, também, deputado Eduardo Suplicy.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Agradeço a todos que nos acompanharam pela Rede Alesp, que Deus os abençoe.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.

* * *