11 DE MAIO DE 2023

37ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início ao Pequeno Expediente, vou chamar o primeiro orador, deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausente. Deputado Itamar Borges. Ausente. Deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Deputado Ricardo Madalena. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o prazo regimental de cinco minutos. É o tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, nobre deputado Reis que assume esta Presidência.

Nobre deputado Reis, durante a campanha de 2022, o que mais nós vimos, nas nossas regiões, nas cidades, nos bairros, é a reclamação da população do nosso Estado em relação à Saúde.

Então hoje eu quero falar em relação à Saúde do estado de São Paulo, mostrando que tem uma portaria, a Portaria nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, em que a ministra da Saúde institui o Programa Nacional de Filas Cirúrgicas Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O objetivo desse programa é garantir a redução das filas de cirurgias e desses exames complementares. Aqui tem as diretrizes. Universalidade, equidade, integração à Saúde, ampliação do acesso à atenção especializada, formalização das relações horizontais, organização da atenção especializada, humanização da atenção básica e a adesão dos gestores a esse programa. Essas aqui são as diretrizes do programa apresentado.

Os estados e municípios têm até 30 dias, a contar da data dessa publicação, para apresentar o seu plano estadual, para se habilitar a ter a redução dessas filas. Ó, dia 3 de fevereiro de 2023. E o Governo do Estado de São Paulo teria 30 dias, a partir da sua Secretaria Estadual de Saúde, para poder fazer o seu plano, para receber esses recursos, a partir dessa portaria.

E a gente olha aqui, nobre deputado Suplicy, quanto sairia para cada estado - o estado de Roraima, um milhão e 700; o Acre, 850 mil; o Amazonas, quatro milhões de reais, e por aí vai.

O estado São Paulo tem direito a esse programa: 131 milhões e 210 mil reais é o quanto o Governo do Estado de São Paulo tem direito, a partir da Secretaria de Saúde, para aderir a esse programa.

Agora pasmem, senhores e senhoras que nos acompanham aqui na TV Assembleia. No dia 30 de março de 2023, nobre deputada Thainara, dentro do prazo legal dos 30 dias, o Diário Oficial do Estado de São Paulo fala do valor dos 600 milhões, fala dos 131 milhões que o estado de São Paulo iria receber.

Aqui tem uma Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo. Em sua 331ª reunião ordinária, realizada em 23 de março de 2023, aprova nota técnica orientando o processo de pactuação com o Governo do Estado para a implementação do Programa Nacional de Redução de Filas.

Então, foi aprovado no Diário Oficial do dia 30 de março, foi a reunião desse conselho Bipartite no dia 23 de março, dentro do prazo estabelecido pelo governo federal, mas pasmem: até agora a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo ainda não apresentou ao governo federal, ao Ministério da Saúde, o seu plano de trabalho para a redução dessas consultas e dessas cirurgias eletivas para o estado de São Paulo.

O estado de São Paulo já deixou de receber, porque já começaram os pagamentos, porque esse valor vai ser distribuído, vai ser pago aos estados em três vezes. O estado de São Paulo já poderia estar recebendo desses 200 milhões que foi o pactuado já a partir do momento que o estado apresentasse o programa.

O estado de São Paulo já deixou de receber 43 milhões e 736 mil reais dentro desse programa estabelecido desde o mês de março. Então o mês de março era o prazo. Já passou o mês de abril, estamos já indo para o final do mês de maio, e até agora o Governo do Estado de São Paulo não apresentou um programa por parte da Secretaria de Saúde para receber esse recurso, para fazer a execução.

Então dá a impressão de que aqui no estado de São Paulo a Saúde está perfeita, não tem ninguém na fila para fazer exame, não tem ninguém nas filas da Saúde para fazer essas cirurgias eletivas, porque se tem um recurso à disposição, e 19 estados do País já apresentaram seu programa para receber o recurso.

O estado de São Paulo, que é o maior estado da União, não teve a capacidade ainda de apresentar esse plano para receber o recurso. Dezenove estados já receberam, e o estado de São Paulo está deixando de receber um recurso que está lá à disposição. O governo federal já liberou 600 milhões de reais este ano, e o estado de São Paulo até agora não acessou esse recurso que estaria atendendo bastante a população no nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar que minha fala fosse encaminhada ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo e ao governador também, porque é importante que o governador saiba que o secretário não está encaminhando como deveria essa questão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Defiro o pedido de V. Exa. para que a sua fala seja encaminhada. O próximo orador é o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente em exercício, deputado Reis. Aos deputados presentes em plenário, a todos que nos acompanham, muito boa tarde ao estado de São Paulo.

É uma alegria poder, nesta tarde, dialogar com vocês sobre um dia importante e jogar luz a esse tema. Quero falar com vocês hoje sobre o dia 13 de maio, o dia da abolição da escravização do povo preto no Brasil.

Ainda há, deputado Suplicy, no imaginário coletivo, a Princesa Isabel como uma grande libertadora dos escravizados, aquela que foi, pelo que conta a história, uma senhora bondosa que promoveu essa libertação.

Mas nós, lutadores pela causa racial, sabemos que não foi bem assim. Ela não foi uma cidadã bondosa que promoveu a libertação dos escravizados. Ao contrário. Havia, por parte da Inglaterra, uma pressão muito forte para que os escravizados fossem libertos, para então fomentar o sistema capitalista que estava sendo instituído em todo o mundo.

Só que, ao meu ver, e em minha avaliação, foi, de fato, uma abolição não muito inteligente. Porque se ela queria, de fato, fomentar o capitalismo... Como é que você liberta centenas de milhares de escravizados sem dar nenhum tipo de condição para que os mesmos trabalhem, produzam, vivam e consumam nesse sistema capitalista?

Então, o que nós temos no dia 13 de maio é uma realidade de uma pressão internacional pró-capitalismo, um despejo sem nenhum tipo de direitos garantidos aos negros e negras, que se reflete até hoje no racismo estrutural.

Quero dizer para vocês que nós não temos absolutamente nada a celebrar no dia 13 de maio. Dizer também que a Princesa Isabel não foi nenhuma cidadã bondosa, mas que até hoje negros e negras colhem o fruto dessa doença que é o racismo no Brasil.

Nós somos o menor número de Casas Legislativas como esta. Nós somos o maior número na situação de cárcere. Nós somos as maiores e os maiores alvos de violência, dentro e fora de nossos lares, violência do Estado, pelo fazer e pelo não fazer.

Por isso, para o dia 13 de maio deste 2023, eu, enquanto deputada colocada nesta Casa de Leis pelo povo do estado de São Paulo, quero fazer a reflexão acerca da necessidade de nós continuarmos promovendo políticas públicas eficazes, capazes de incluir negros e negras no Orçamento, na disputa por um lugar na escola, com um teto sobre sua cabeça e um prato de comida na sua mesa.

Garantir habitação, educação, acesso aos bens básicos para uma vida cidadã e saudável é fundamental para que nós tenhamos um estado de São Paulo equânime. Precisamos, de fato, de ações afirmativas capazes de garantir aqueles direitos que a Constituição prevê em seu Art. 5º, e tantos outros ao longo da legislação, que assume que o Brasil tem uma dívida histórica.

Nós fomos o último país da América Latina a abolir a escravização do povo preto. Mais de 338 anos. Eu sempre digo isso. O que significa esse período de escravização? Significa que as leis que regem as nossas vidas não foram feitas por nós, por isso, elas são capazes de nos perseguir, de nos exterminar, e de nos colocar à margem da sociedade.

Então, por um 13 de maio de fato verdadeiro, reafirmo meu compromisso com a promoção de políticas públicas e ações afirmativas para dirimir, para diminuir o abismo social que foi causado no país pela escravização, e dizer que o 13 de maio mais uma vez não é dia de celebrar, e sim um dia de muita ação e muita luta.

Muito obrigada, Sr. Presidente Marcolino.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Thainara. Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Marina Helou. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, cumprimentar o deputado Suplicy, o deputado Paulo Fiorilo, deputado Gil Diniz, deputada Thainara, cumprimentar todos os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar, e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, eu quero trazer aqui a informação de que hoje eu fui recebido lá no Palácio dos Bandeirantes pelo secretário executivo Sultani, e levei a pauta de vários temas que nós temos discutido aqui, debatido, e levei uma comissão de oficiais administrativos, representantes do sindicato dos escrivães de polícia, um representante do sindicato dos oficiais administrativos, uma representante também da associação dos oficiais administrativos, duas delegadas da Delegacia Geral de Polícia, e lá nós levamos essa questão da insalubridade, a pauta da insalubridade, porque mesmo o perito, mesmo o médico lá, ele dá o mesmo laudo, a pessoa trabalha na mesma sessão, uma recebe a insalubridade no grau máximo, outra no grau mínimo, então são essas incoerências que nós há muito estamos denunciando nesta tribuna, não é?

E levei também, deputado Luiz Claudio Marcolino, a proposta, inclusive fruto de um projeto de lei complementar de minha autoria, que está protocolado nesta Casa, para adequar a questão das aposentadorias dos policiais civis à Emenda Constitucional nº 103, que acontece hoje quando um policial civil pede a aposentadoria. Se ele não tiver 5 anos na classe, se ele tiver 4 anos, 9 meses ou 11 meses e 29 dias, por exemplo, ele volta à classe anterior. Então, se ele estiver na primeira classe, ele volta para a segunda classe.

E a Emenda Constitucional 103, que tratou da reforma da Previdência, fala de cargos e não de classes. Claro, se a pessoa está no cargo de investigador e passa para o cargo de delegado de polícia, aí sim, ele deveria ter cinco anos no cargo de delegado para poder auferir esse salário do cargo de delegado de polícia. E não é o que está acontecendo.

Em que pese que a Polícia Militar tenha o posto imediato, a Polícia Civil não tem, estão no mesmo guarda-chuva, que é o da Segurança Pública, e já tiveram no passado, mas acabaram tirando e ainda retornam para a classe anterior, o que é uma injustiça.

O legislador e o governo anterior, o João Doria, quando mandou o projeto para cá, foram muito maquiavélicos nesse quesito. E hoje os funcionários estão indo à Justiça e estão derrubando isso na Justiça, porque a Emenda 103 não estabeleceu níveis e nem classe, ela estabeleceu simplesmente o cargo.

Isso traz um transtorno porque você vai derrubar na Justiça, o funcionário vai derrubar na Justiça, mas ele tem que contratar um advogado, tem que pagar um advogado, e a administração pública acaba tendo prejuízo também, porque vai ter que colocar os seus procuradores para defender o Estado.

E são causas perdidas. O Estado está perdendo essas causas, ele está tendo prejuízo por conta dessas causas, então é muito importante que, buscando uma administração pública que dê respostas nessas questões, nesses conflitos, possam realmente reformular a Lei 1.354 para dar resposta, para corrigir esse prejuízo que está sendo provocado a todos os policiais civis.

E não são só aos policiais civis, temos outras carreiras de funcionário públicos que também têm níveis, então o texto da 1.354 fala de cargo, classe e nível. Então, a emenda constitucional tratou de cargo, ela não tratou de classe e nem de nível, isso foi colocado mais pelo governo anterior, pelo governo João Agripino Doria. Então essa demanda aqui, levei ao secretário lá, ao secretário de gestão, para que a gente possa, conjuntamente, buscar corrigir essas injustiças.

Quero dizer para terminar, Sr. Presidente, que, neste momento, os representantes das categorias da Polícia Civil estão reunidos no plenário José Bonifácio e estão lá construindo um texto que será levado ao Sr. Governador Tarcísio de Freitas para corrigir essa insatisfação que está no PLC 75, que eu acredito, pelo andar da carruagem, que muito em breve esse PL vai ser pautado aqui, submetido a votos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Reis.

Com a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Nobre deputada Andréa Werner. (Pausa.) Nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental, no Pequeno Expediente, de cinco minutos. Nobre deputado Paulo Fiorilo, regimentalmente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Luiz Claudio Marcolino, deputados, deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, assessorias aqui presentes, vou aproveitar o Pequeno Expediente para retomar o debate de ontem, até porque acho importante que a gente deixe claro o que nos interessa nessa discussão.

Ontem, o governo colocou para votar o projeto do salário mínimo estadual, que atinge uma parcela de trabalhadores - não atinge a totalidade - e atinge os servidores estaduais. O deputado Luiz Claudio, o deputado Reis e o deputado Caio França acompanharam esse debate.

Nós cobramos insistentemente do governo que pudesse encaminhar a esta Casa o projeto que atualiza o abono para que o servidor público estadual tenha, a partir de junho, o salário mínimo do estado, que, para a bancada do PT, não deveria ser 1.550, mas 1.580.

Apesar de toda insistência, o líder do Governo não conseguiu uma resposta objetiva e disse que se compromete em trazê-la até o final de maio, para que esta Casa possa apreciar e votar o projeto, garantindo aos servidores estaduais que ganham um salário-base miserável a possibilidade de ganhar um salário mínimo de 1.550. Nós não vamos deixar de continuar a brigar pelo salário-base de 1.550 para todos os servidores do estado.

Tivemos aqui, inclusive, deputados questionando se era real o salário de 300, de 400 reais. O deputado Luiz Claudio trouxe os holerites. Então, acho que não há dúvida, não podemos questionar ou ter narrativas diversas, porque o estado tem e nós sabemos disso. Aliás, os deputados que eram oposição ao PSDB até outro dia - e hoje não são mais - também falavam isso, também denunciavam isso.

A segunda questão que brigamos diz respeito à correção do salário pelos indicadores inflacionários. Esse, na nossa opinião, é o movimento mais importante. O governo federal, o governo do presidente Lula, fará com o salário mínimo a recomposição inflacionária e a recomposição de perdas. Aqui, o governo teve dificuldade de acatar essa proposta, que não seria aplicada necessariamente este ano e poderia ser aplicada a partir do ano que vem.

Um governo que tem recursos! Eu disse aqui ontem: o governo começou o ano econômico, fiscal, com 23 bilhões. Deputado Conte Lopes, 23 bilhões! É muito dinheiro. Talvez só um pouco menos do que a prefeitura, que tem mais recurso em caixa e tem dificuldade de gastar. Mas 23 bilhões é muito recurso, que poderia, inclusive, ser utilizado para a recomposição salarial nesse caso do salário-base.

O que disse o líder do Governo? “Me comprometo a construir junto ao governo essa proposta.” Bom, dito isso, agora, as bancadas de oposição têm todos os elementos para cobrar o líder do Governo, para cobrar o governo, para que a gente tenha esse projeto trazido a esta Assembleia para o debate, para a discussão e para a aprovação o mais rápido possível.

Por fim, o que me chamou atenção é que a base do governo não tinha 48 votos. Impressionante! Precisou a oposição fazer um gesto para o governo, para que a gente pudesse aprovar ontem o salário de 1.550 reais. Um gesto responsável, porque entendemos que aprovar o projeto de 1.550 beneficiaria vários trabalhadores e trabalhadoras.

Agora, quem estava aqui, quem acompanhou percebeu que o governo tem uma dificuldade grande para ter 48 votos aqui nesta Assembleia, se continuar nessa toada, uma toada de bate-cabeça, uma toada de cobrar secretários, uma toada de cobrar assessores. O governo começa mal, começa descalibrado e é preciso que a gente tome muito cuidado, porque dessa forma quem perde são os que mais precisam.

A gente podia ter avançado, por exemplo, deputado Suplicy, que acompanha de perto as políticas sociais para aquela região da Cracolândia, que, aliás, já tem vários prazos sendo vencidos. Tinha a história das câmeras, tinha a história do acolhimento, tinha uma série de propostas; a gente não tem visto.

Aliás, o senhor acompanha de perto, sabe a situação gravíssima que é a aquela região neste momento e o governo protela os prazos, protela as decisões. Então nós precisamos estar atentos e cobrar do governo aquilo que a gente tem aqui defendido todos os dias. Sr. Presidente, eu agradeço e nós vamos continuar esse debate no momento oportuno.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente, nobre deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estão cobrando muito aqui do governador Tarcísio de Freitas, que está cumprindo o que ele prometeu na campanha política. Ontem mesmo, ele aprovou nesta Casa os R$ 1.550,00 do salário mínimo aqui no estado de São Paulo, maior do que o Lula aprovou lá em Brasília.

Trouxe para esta Casa o projeto de aumento da polícia, que ele prometeu valorizar a polícia; está valorizando. Está valorizando tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, mas parece que tem gente que é contra o governador, por mais que ele esteja fazendo e tenha o apoio até de 65% da população; muitos criticam por criticar.

O Tarcísio de Freitas não é político. Entrou na política agora. Tem quatro meses de governo, fez 100 dias. Então é evidente, ele precisa se adaptar ao esquema político. Também acho que é uma dificuldade a priori porque a pessoa que é técnica como ele é técnico, é engenheiro do Exército, trabalhava lá no governo federal da presidente Dilma e sempre mostrou sua capacidade, como falou o próprio deputado Reis aqui.

“Não, foi a Dilma e tal”. Então, mas hoje ele é governador de São Paulo lançado pelo presidente Bolsonaro. Ninguém conhecia o Tarcísio de Freitas e ele sabe disso, só que hoje ele é governador de São Paulo. O Bolsonaro bancou e ele se elegeu. E nós apoiamos também e estamos apoiando.

Agora, o jogo político se aprende com o tempo; não resta a menor dúvida. Então acredito eu que a oposição está cobrando muito, mas ele está cumprindo. A Cracolândia, tem operações na Cracolândia. O problema da Cracolândia o nosso senador Suplicy sabe disso.

Nós temos psicólogos, psiquiatras, sociólogos, médicos, mas esse pessoal trabalha das oito às seis horas da tarde e depois das seis horas da tarde não se acha mais ninguém. Fica só a polícia. Esse é o grande problema, né? Inclusive, o Ministério Público, a Justiça, eles prometem, se reúnem e não acham ninguém à noite.

Depois das 18 horas, vai todo mundo embora; fica só a polícia com o pepino na mão. É uma dificuldade? É, mas não é uma dificuldade agora de Tarciso de Freitas. Não é agora. Isso aí vem de quanto tempo?

Vem do Haddad, o prefeito. Está aqui o senador Suplicy, que foi secretário dos Direitos Humanos do prefeito Haddad. Então é um problema que vem de longa data. Agora, teria que resolver não é o problema do viciado, do traficante. O problema é a população de São Paulo que não consegue viver ali.

Então ficam mandando vídeo para a gente à noite, porque chega às oito horas da noite, nove horas da noite - é o que eu falei, até a polícia diminui um pouco - aí os caras tomam conta de novo e vem o tráfico, vem tudo.

Agora, uma pessoa com quatro meses de governo realmente resolver todos os problemas é meio difícil. Mas até que está conseguindo um bom apoio, está conversando com o pessoal do próprio PT, do PSOL, não é verdade? O pessoal da Educação está tentando melhorar, está trabalhando em cima disso. Essa é a grande verdade.

Então, como falou o próprio Reis: o governador está trabalhando. Veio lá do governo da Dilma, como ele falou lá: “A Dilma que lançou”. Então está aí: hoje ele é governador de São Paulo. Agora, precisamos ter um pouco de paciência também.

O homem não pode resolver tudo em quatro meses, e está resolvendo. Está resolvendo, inclusive com relação à própria Polícia. Alguns reclamam, vai fazer o quê? Nem Jesus Cristo conseguiu agradar todo mundo. Nem Jesus Cristo, tanto é que ele foi crucificado, coitado.

Então é difícil. “Ah, não, mas eu sou meio isso, meio aquilo.” Então cada um tem uma coisa. Todo mundo quer vantagem. Quando se fala em aumento salarial, todo mundo quer vantagem. Cada um quer ganhar mais. Mas tem um limite. Não dá, o dinheiro não cai do céu. Tem que se estipular de onde vem aquela quantia para se pagar.

Então muitos policiais também ligam para o nosso gabinete, estão ligando agora para o major Luiz Carlos, para o meu pessoal, para que se vote o projeto o mais rápido possível.

Querem aprovar o projeto. Tem emenda a respeito? Tem emenda a respeito do projeto, se algum outro for atingido. Mas acho que um pouco de paciência, é um governador que está há quatro meses e está resolvendo muitos problemas de São Paulo: deve ser apoiado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Conte Lopes. Dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dr. Elton. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)

Dando início à Lista Suplementar: tem a palavra o nobre deputado Danilo Balas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Cumprimento todos os deputados presentes no Pequeno Expediente, cumprimento nossos assessores, policiais militares e civis desta Casa, público na galeria, quem nos acompanha pela Rede Alesp, assomei para falar de mais um tema, já já falo dele.

Mas eu gostaria de pontuar que eu entendo os argumentos da deputada Thainara sobre a princesa Isabel, sobre a questão da escravidão no País, mas que eu tenho uma outra visão sobre a mulher que foi Isabel, que foi princesa neste País, pertenceu à casa imperial. Pelas mãos dela, presidente, foi assinada uma lei tão, tão, tão importante.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Eu fico triste de ver que mulheres, vultos históricos, como a princesa Isabel, não são respeitadas. E precisa da admiração desses personagens históricos, que nesse momento histórico tiveram que definir o futuro de uma nação. Ela assim o fez, assinou a Lei Áurea.

Para quem não conhece um pouco da princesa Isabel, coloca na rede social, acompanhe o trabalho do Brasil Paralelo, vocês vão conhecer um pouco mais. Isabel ficou conhecida como “a redentora”.

Há muito a se fazer, presidente, não tenho dúvida nenhuma nessa questão racial. Mas gostaria muito de que as nossas mulheres brasileiras fossem respeitadas, sejam elas de que origem forem, de que lado ideológico estejam. Mas aqui não acontece.

Então, nesse 13 de maio há essa data e fica aqui o registro, o meu respeito pela história da Princesa Isabel e por essa decisão que ela tomou quando assumiu, de fato, a condução do País naquele momento histórico.

E vários historiadores dizem, presidente, que essa decisão da Princesa Isabel foi a que derrubou a monarquia no Brasil, decisão feita em 1888, e 1889 vem a República. Alguns historiadores dizem, afirmam, deputado Suplicy, que até em retaliação à Princesa Isabel e à família imperial.

Mas, presidente, subi aqui a essa tribuna, fiz questão de subir aqui a essa tribuna, porque o dia 13 de maio também é dia de Nossa Senhora de Fátima. Eu sou devoto de Nossa Senhora de Fátima, aprovei aqui nessa Casa Legislativa e coloquei no calendário oficial o dia de Nossa Senhora de Fátima. Tive a oportunidade de visitar a Cova da Iria em Portugal, na cidade de Fátima.

Tive a oportunidade de visitar o Santuário, de visitar o túmulo de Jacinta, de Francisco, da Irmã Lúcia e como foi emocionante para mim estar ali nesse momento. Como eu disse, sou autor desse projeto que colocou no calendário oficial do estado de São Paulo o dia de Nossa Senhora de Fátima.

Estou fazendo, presidente, no meu gabinete um oratório particular em homenagem a Nossa Senhora de Fátima. Quando for para ser inaugurado vou convidar todos os deputados, nossos assessores também. Algo simples, mas para homenagear a Virgem Maria, mãe de Jesus, que tem esse título de Fátima.

E convido aqui os amigos a estarem comigo em Caieiras no próximo sábado, às 15 horas, na Basílica de Nossa Senhora de Fátima, junto aos Arautos do Evangelho. Se estiver pronto, Machado, se puder colocar aqui no telão. Um singelo convite que os Arautos fizeram aqui para a nós.

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- É exibido o vídeo.

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Então, para encerrar, presidente, mais uma vez fica aqui o convite para todos estarem na Basílica dos Arautos do Evangelho em Caieiras, agora no próximo sábado, dia 13 de maio. Uma missa solene em honra a Nossa Senhora de Fátima.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Eu agradeço as palavras. Próximo orador inscrito, nobre deputado e senador Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Conte Lopes, caro Luiz Claudio Marcolino, deputado da nossa bancada do PT. Eu gostaria hoje de ler a carta que 21 entidades, preocupadas com a situação de moradia do povo brasileiro, e especialmente em São Paulo, publicam nesta data.

Assinam esta carta o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, o Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, a Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo, Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, o Fórum da cidade, Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Centro de Promoção em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, o Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem, Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Defensoria Pública de São Paulo, um movimento estadual da população de rua de São Paulo, Instituto Um Momento de Amor, Pimp My Carroça/Cataki Setras, Associação Social Franciscana, Associação Rei da Rua, Frente Assistente Social Minha Sampa, o Instituto Polis, com o seguinte teor: seu prefeito, se rua não é lar, queremos moradia já.

São Paulo, a cidade mais rica do País, vive hoje a maior crise humanitária de sua história. Temos nossa população sendo submetida à miséria, fome e à falta de moradia. Temos cerca de 50 mil pessoas hoje vivendo nas ruas.

Esse problema que deveria ser enfrentado com esforço inédito de cuidado pelo Poder Público em promover políticas integradas é tratado pelas gestões de Ricardo Nunes e Tarcísio de Freitas com práticas violentas já conhecidas de higienismo e exclusão social.

A Prefeitura tem tentado esconder a situação de vulnerabilidade social que milhares de pessoas vivem em nossa cidade, utilizando ações de zeladoria urbana como forma de expulsar a população em situação de rua em áreas centrais de São Paulo.

São práticas racistas, fascistas que utilizam a estratégia de “revitalizar” praças públicas para retirar as pessoas em situação de rua que ali ocupam. O prefeito começa a colocar grades em praças e viadutos para retirar dessas pessoas a única coisa que lhes resta, a possibilidade de existir na rua.

Carroças, carrinhos e até os materiais recicláveis coletados por catadoras e catadores têm sido apreendidos, danificados e roubados, enquanto empresas privadas vêm retirando os pontos de coleta de categoria e de sua fonte de renda.

Faz-se necessário pontuar que a rede socioassistencial não possui vagas suficientes para abrigar as 50 mil pessoas em situação de rua, tampouco existem políticas habitacionais que abarcam modalidades de inclusão para essa população. Desta forma, para as pessoas que dormem nas ruas, calçadas e baixos de viadutos, esses são os únicos locais onde podem pernoitar.

É importante destacar também que todos nós queremos uma cidade limpa, inclusiva, a própria população em situação de rua, visto que muitas vezes as ruas são seu local de moradia.

Porém, enquanto houver a falta de políticas habitacionais, socioassistenciais para essa população, é preciso entender que pessoas pernoitarão nas ruas. Enquanto não houver banheiros públicos, as pessoas em situação de rua farão suas necessidades nas ruas.

Enquanto não houver bagageiros públicos, as pessoas em situação de rua deixarão seus pertences nas ruas. Por isso, uma política ostensiva de zeladoria urbana não só não resolverá a questão de limpeza das ruas como violará os direitos dessa população.

Mostrando que o objetivo dessa gestão é esconder a população mais vulnerável, a Prefeitura e o Governo do Estado gradearam a Praça da Sé, impedindo o atendimento na região, e fecha o Bom Prato, com o maior número de refeições servidas às pessoas em situação de rua.

Ao mesmo tempo, dizem ter como objetivo zerar o número de pessoas nas ruas, e para isso já chegaram a declarar que, se necessário, utilizariam armas químicas. Assim, enquanto o objetivo dos governantes for o de acabar com as pessoas e não com a necessidade de utilizar as ruas como forma de moradia, estaremos combatendo os seres humanos que ali estão e não a situação de miséria à qual são submetidos.

Precisamos de políticas eficientes que tenham como objetivo possibilitar a saída das ruas. Enquanto políticas são construídas, precisamos também proteger direitos mínimos das pessoas que já estão tendo seus direitos violados. O Poder Público não pode aumentar ainda mais o nível de violação de direitos aos quais a população mais vulnerável já está submetida.

E as soluções? Para Nunes e Tarcísio, o marketing é a aposta, importa mais a vitrine e o palanque político do que a efetividade das medidas e o respeito aos direitos humanos. Ao passo que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social anuncia as 22 mil vagas, dentre estas constam também vagas em núcleos de convivência e equipamentos que não abarcam pernoite.

É preciso que a secretaria passe a anunciar os dados reais de acolhimento da cidade. Existem cerca de 14 mil leitos em nossa cidade, logo, apenas 14 mil pessoas em situação de rua podem conseguir um local para passar a noite.

Moradia e trabalho digno parecem não fazer parte da gestão de Tarcísio, que destina a essa população projetos como o “Saindo das Ruas”, em que deslumbra, em uma ação higienista, enviar milhares de pessoas em situação de rua para o Interior, para trabalhar em propriedades agrícolas, sem nenhuma capacidade de fiscalizar em que condições esse trabalho se dará.

É importante ressaltar que 918 pessoas foram resgatadas de trabalhos análogos à escravidão somente neste ano. Em 2022, foram 2,2 mil pessoas resgatadas no campo. Essa proposta é de grande risco escravocrata. Chamam isso de ‘saída das ruas’, mas poderia ser chamado de ‘passagem para o inferno’”.

Exigimos tratamento digno para a população em situação de rua e o fim da repressão, violação de direitos humanos e expulsão da população pobre do centro da cidade.

Realmente, como diz o prefeito Ricardo Nunes, barraca não é local de moradia, por isso a população em situação de rua quer moradia primeiro. É necessário investir em políticas efetivas que atendam às demandas da população em situação de rua, de vulnerabilidade, que vive nas ruas.

Eu gostaria de acrescentar que dentre as inúmeras soluções para esse problema está a renda básica de cidadania universal e incondicional, sobre a qual eu tenho aqui falado.

Para encerrar, se me permite, eu quero cumprimentar o governador Tarcísio de Freitas por uma ação que eu considero positiva, pois o governador João Doria havia proibido que o Feira Nacional da Reforma Agrária pudesse ter continuidade de ser realizada no Parque da Água Branca, mas o governador Tarcísio de Freitas concedeu a licença e essa feira está se abrindo.

De hoje vai até domingo próximo. Todos os deputados e deputadas, a população em geral está convidada para as atividades que lá acontecerão na 4ª Feira Nacional da Reforma Agrária.

Eu, ainda hoje, conversei com o secretário de Governo do governador, que foi prefeito aqui de São Paulo, secretário Kassab, e ele contribuiu inclusive para que houvesse essa ação positiva. Sempre que houver uma ação positiva este deputado irá reconhecer e cumprimentar.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço ao nobre deputado, senador Suplicy. Passamos ao próximo orador inscrito, deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só ainda usando o prazo do Pequeno Expediente para complementar um pouco a fala do nobre deputado Paulo Fiorilo, nosso líder, que falou sobre o projeto de ontem.

Ele falou sobre a questão da bonificação dos servidores que estava nas notas internas entre os secretários, mas não constava como parte integrante do projeto apresentado e votado no dia de ontem.

É importante que o governador mande o mais rápido possível essa complementação da bonificação, mesmo com a nossa defesa que deveria ser parte integrante do salário para impactar nas férias, décimo terceiro, nas verbas fixas dos trabalhadores, servidores do nosso Estado.

Mas um outro ponto, Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado como emenda nesse projeto, que quando ele fala em um salário mínimo estadual, por princípio, por lei, tem que ser acima do salário mínimo nacional e tem que compreender aquelas categorias ou aqueles trabalhadores que hoje não têm o mínimo de apoio.

Mas tem um problema muito sério nesse projeto do salário mínimo do estado de São Paulo, que é em relação aos acordos e convenções coletivas. Quando você tem acordo coletivo, ele é importante porque assegura o direito do trabalhador, mas o acordo coletivo não pode ser menor do que a lei.

E se você tem uma lei no estado de São Paulo autorizando e aprovando o salário mínimo estadual, nós temos trabalhadores, e eu citei ontem rapidamente aqui no encaminhamento do projeto, que a nossa bancada aprovou, mas colocou essas ressalvas...

Hoje nós temos 291.301 faxineiros no estado de São Paulo. Só que boa parte do pessoal que trabalha hoje em limpeza e conservação na área de faxina, esses trabalhadores, quase 300 mil trabalhadores, recebem, em média, 1.244 reais.

Se nós estamos falando de um salário de 1.550, esses trabalhadores poderiam estar sendo abarcados por esse projeto do salário mínimo estadual. Mas como tem lá uma cláusula no projeto aprovado ontem, que fala que quando você tem um acordo ou uma convenção coletiva, o empresário fica desobrigado a pagar o salário mínimo estadual.

Isso vale para o auxiliar de escritório. No estado de São Paulo, são 153.569 trabalhadores auxiliares de escritório, recebendo um salário médio de 1.121 reais. Nós temos o operador de telemarketing, ativo e receptivo... São 105 mil pessoas no estado de São Paulo, com o salário médio de 1.150 reais.

Vendedor de comércio varejista, 90.865 pessoas, com salário médio de 1.282 reais; assistente administrativo tem mais 80.905 trabalhadores no estado de São Paulo, recebendo 1.161 reais de salário médio; recepcionistas, são 60 mil pessoas, com salário médio de 1.298; atendentes de lanchonete são 58.936 no estado de São Paulo, com 1.203 como salário médio; porteiro de edifícios são 50.478, com 1.354 de salário médio; atendentes de lojas de mercados são 48.628, com 1.279 como salário médio. Totaliza aqui duas milhões 338 mil e 583 pessoas que recebem menos do que 1.550 reais.

Então nós pegamos um salário médio que varia até 1.550, quando a gente fala médio, tem alguns que ganham um pouquinho mais, outros um pouquinho menos. Mas nós estamos falando que têm duas milhões 338 mil pessoas que podiam ser abarcadas pelo salário mínimo estadual que, por um item que tem lá no acordo aprovado ontem, não recebem a diferença que tem até o salário mínimo estadual.

Ontem a base do governo não aceitou que a nossa emenda fosse acatada, mas é um debate que precisa ser feito no estado de São Paulo. Então, são trabalhadores que hoje têm um salário médio baixo, que o salário mínimo estadual poderia complementar a renda e o salário desses trabalhadores.

Porém, tem lá um item no acordo, na lei aprovada ontem, que quem tem acordo ou convenção coletiva, a empresa fica desobrigada a fazer o pagamento.

Então, fica aqui o nosso registro. Apresentamos uma emenda para que pudesse ter sido apreciada no dia de ontem, no projeto, e não foi apreciada. Mas é importante que esse debate fique registrado aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Aproveitando, Sr. Presidente, se houver acordo entre os líderes, gostaria de solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental, nobre deputado. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.

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