29 DE ABRIL DE 2026

51ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULO FIORILO, FÁBIO FARIA DE SÁ, GUILHERME CORTEZ, REIS e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PAULO FIORILO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

4 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta alunos de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Campus Alphaville, presentes nas galerias.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - REIS

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

16 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defende o uso de políticas pacifistas em escala global, citando como exemplos Mahatma Gandhi e Nelson Mandela. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h22min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Paulo Fiorilo.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Damos início, então, ao Pequeno Expediente. O primeiro orador é o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, com a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Paulo Fiorilo - fica muito bem nessa cadeira de presidente, sempre será o nosso candidato a presidente -, deputado Reis e telespectador da TV Assembleia, eu quero antes, deputado Paulo Fiorilo, aqui anunciar a honrosa presença das nossas servidoras da Saúde, do SUS, do Sistema Único de Saúde, as dentistas Sônia e Kátia, as Dras. Sônia e Kátia, que estão hoje aqui na Assembleia Legislativa.

Aliás, sempre estiveram aqui na luta em defesa da categoria, em defesa da saúde pública, sobretudo do acesso da população do estado de São Paulo ao tratamento odontológico no Sistema Único de Saúde aqui no nosso estado, sobretudo na luta pela aprovação do PLC 34, que vocês tanto batalharam. Nós aprovamos aqui graças à mobilização de vocês, mas, infelizmente, foi vetado. Agora a nossa luta ainda é pela derrubada do veto.

Mas hoje vocês estão aqui fazendo uma outra mobilização, que é para aprovação dos projetos que tramitam no Congresso Nacional, na Câmara, no Senado, e também de uma PEC que trata da questão de instituir um piso nacional para os dentistas e os médicos em todo o território nacional.

Porque é inconcebível, por exemplo, deputado Paulo Fiorilo, V. Exa. que defende os servidores da Saúde, que um dentista aqui, no estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, tenha um salário médio de, no máximo, já quase em final de carreira, cinco mil reais, que é um atentado a esses profissionais da Saúde.

Então há uma luta nacional. Nós já realizamos, inclusive, audiência pública aqui na Assembleia Legislativa sobre esse tema, apoiando esse importante movimento liderado por vocês aqui em São Paulo e no Brasil. Sejam bem-vindas. Contem com o nosso total apoio nessa luta.

Sr. Presidente, eu quero aqui repudiar veementemente o que a Prefeitura de Itapetininga está fazendo contra as educadoras de educação infantil da cidade. Educadoras, lá elas têm o nome de agentes de desenvolvimento escolar, que atendem as crianças, os bebês da cidade, os filhos da cidade.

Senhor Presidente, elas estão se movimentando dentro da legalidade, dentro da democracia, do sistema republicano, para que a prefeitura respeite a Lei nº 15.326, de 2026, que exige o enquadramento delas na carreira do Magistério, a lei federal da deputada Luciene Cavalcante, que foi aprovada na Câmara Federal, no Senado, e sancionada pelo presidente da República. No entanto, a Prefeitura de Itapetininga não está respeitando a lei.

Então elas estão em estado de greve, estão mobilizadas. Não estão em greve, estão em estado, fazendo mobilizações, atos públicos na cidade para convencer o prefeito a cumprir a lei, Sr. Presidente.

E é engraçado que a prefeitura entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Sr. Presidente, e conseguiu uma ação declaratória de ilegalidade de algo que nem aconteceu: a greve não existe ainda.

Mesmo assim, a prefeitura se antecipou e entrou na Justiça contra essa possível greve. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, isso é um ataque à dignidade das educadoras de educação infantil, das agentes de desenvolvimento da cidade, que têm o direito de serem enquadradas.

Então eu estou com essa sentença aqui, Sr. Presidente, essa ação declaratória de ilegalidade, que eu quero... Respeito a Justiça, mas discordo completamente. Primeiro que a greve é um direito consagrado na Constituição Federal.

Segundo que elas nem estão em greve ainda; elas estão fazendo manifestações públicas para que a lei seja cumprida. Então quem está na ilegalidade, Sr. Presidente... Aqui está falando em dano irreparável, multa diária de 50 mil reais. Isso é um absurdo, isso é de uma covardia, Sr. Presidente, da prefeitura contra as suas educadoras de educação Infantil.

A lei, Sr. Presidente, está em vigor em todo o território nacional. O prefeito não é ministro do Supremo Tribunal Federal para falar que a lei é ilegal. Isso não tem sentido. A lei está valendo, Sr. Presidente, e essas educadoras de educação infantil, agentes de desenvolvimento, elas cumprem, com certeza...

Eu participei de uma audiência lá na Câmara Municipal com elas; elas cumprem as três exigências da lei para o enquadramento. Elas foram aprovadas em concurso público; elas têm formação na área - em pedagogia ou no Magistério, como determina a LDB; e elas exercem, sim, a função docente, Sr. Presidente. O prefeito tem que entender que função docente, em creche, é diferente de função docente no ensino fundamental e médio.

Na educação infantil, a função docente é caracterizada pelo cuidar, pelo brincar, por atividades lúdicas, recreativas. E isso é educar - está na lei, Sr. Presidente. Não é possível que o prefeito seja tão mal assessorado ou ele tenha má-fé. Ou ele odeia as educadoras de educação infantil da cidade de Itapetininga.

Então quero dizer, Sr. Presidente, que o prefeito está desrespeitando a lei federal, e ele corre um sério risco de ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, porque nós vamos recorrer se ele não tomar providências. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não pode aprovar contas de prefeitos que não respeitam a lei federal. O Ministério Público de Contas também.

Nós tomaremos providências, Sr. Presidente. Então faço aqui um apelo ao prefeito de Itapetininga para que valorize as educadoras de educação infantil da cidade, as agentes de desenvolvimento, que estão lá na ponta, atendendo às crianças, aos bebês, aos filhos e filhas da população, das famílias da cidade.

Então peço o apoio de toda a população para que a população pressione o prefeito, pressione os vereadores a aprovarem imediatamente o enquadramento das agentes de desenvolvimento escolar na carreira do Magistério, como determina, como obriga a lei federal, em pleno vigor, Sr. Presidente, em todo o território nacional. Lei aqui da deputada federal Professora Luciene Cavalcante.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado, deputado Giannazi.

Seguindo a lista aqui no Pequeno Expediente, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)

Lista Suplementar. Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Telhada. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

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- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

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O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham aqui pela Rede Alesp, assessorias, queria aproveitar o Pequeno Expediente para trazer aqui dois temas, mas, antes, um registro.

Eu acabei de voltar, deputado Reis, da região do Vale do Ribeira. Impressionante o descaso do governo Tarcísio com o Vale do Ribeira. Eu visitei 13 cidades e o que foi possível constatar? As promessas do governador Tarcísio não foram realizadas, principalmente no que diz respeito à mobilidade: estradas sem asfalto, promessa não cumprida...

Isso a gente vai tratar em um outro momento, até porque há suspeitas de irregularidades. Como eu não sou leviano, a gente vai apurar primeiro e representar depois para poder trazer a denúncia na sua totalidade, mas, assim, é uma coisa vergonhosa.

E aí, no retorno da minha visita, das minhas atividades no Vale do Ribeira, eu recebi uma informação que me deixou muito chocado.

Um companheiro, Vladimir Oliveira, foi candidato a vereador na cidade de Eldorado. Na noite de segunda-feira, o Vlad, como ele é conhecido, foi alvo de uma emboscada em um bairro da cidade, quando foi violentamente espancado, resultando em seis pontos na cabeça e várias escoriações pelo corpo.

O Partido dos Trabalhadores de Eldorado fez uma nota, que eu passo a ler: “Vlad foi encaminhado ao hospital e também à delegacia para registrar Boletim de Ocorrência e realizar corpo de delito.

Como se não bastasse a violência física, Vlad também foi alvo de violência política. Candidato a vereador nas eleições de 2024 pelo Partido dos Trabalhadores, Vlad teve uma foto sua adulterada e publicada em redes sociais e grupos de whatsApp com a frase, abre aspas: “Já bateram no petista”, fecha aspas; o que demonstra que seu vínculo partidário foi utilizado com discurso de ódio.

A democracia pressupõe diversidade de ideias, de projetos e a oportunidade da população, e toda a sociedade, fazerem escolhas e colocar em prática aquilo que entendem como melhor para o desenvolvimento do seu território.

A violência política não combina com democracia, por isso nós, do Partido dos Trabalhadores em Eldorado, manifestamos nosso repúdio a qualquer forma de violência, seja física, psicológica, verbal, e que ataque os princípios fundamentais da nossa sociedade”.

Quero aqui, Sr. Presidente, solicitar que essa manifestação de repúdio possa ser encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e ao Batalhão responsável pela cidade de Eldorado, para que se apure e que se puna os responsáveis por essa barbaridade ocorrida com o companheiro Vlad.

Quero aqui me solidarizar com ele e com a sua família. E por falar em segurança, eu queria continuar num outro tema.

Essa semana recebi um relato de uma pessoa que eu conheço, que precisou procurar uma Delegacia de Defesa da Mulher, a tal da DDM. E aí eu passo a ler aqui o relato que ela faz:

“No dia 24 de abril, compareci na 7ª Delegacia da Mulher, situada no território de Itaquera, para registrar Boletim de Ocorrência em razão de ter sofrido violência verbal, com acusações de baixo calão e situação vexatória.

Eu e meu advogado chegamos por volta das 14 horas e 30 minutos. Vou repetir, governador: 14 horas e 30 minutos, após ter constatado que a 8ª Delegacia da Mulher, que fica no Jardim Marília, está interditada em razão da reforma...”.

Eu vou pedir ao pessoal da Técnica colocar as fotos tiradas. Então está aí, delegacia fechada para a reforma.

“Destaco que essa informação não consta no ‘Google’...” Portanto, ela foi até a Delegacia lá no Jardim Marília e estava fechada, “O que eu quero destacar e denunciar é a situação do atendimento com mulheres que procuram a delegacia. Não se trata de denunciar funcionários, e sim o sistema de atendimento.

Um: o acolhimento é realizado com inscrição em um livro, e a mulher permanece em uma sala, na entrada, com iluminação precária e ambiente que podemos considerar nada acolhedor.

Dois: o tempo de espera é desanimador, o que leva a desistência, o que pode colocar a mulher, que já está vulnerável, em voltar para a situação de risco. Voltar para casa sem atendimento pode resultar em mais abuso e violência.

Três: não existe uma escuta que anteceda o B.O., não tem profissional para acolher para que a mulher se sinta segura e confie na proteção do Estado, que deve seguir a legislação vigente.

Quatro: existe um banheiro para utilização e sem condições de fazer a higiene adequadamente.

Cinco: mulheres que precisam levar as crianças, há que se perguntar que espaço tem que se oferecer para essas mulheres que estão vulneráveis com as suas crianças”.

E aí ela faz uma série de questionamentos, que eu faço aqui, e peço para que se encaminhe também ao secretário de Segurança Pública. “Que política pública se oferece para essas mulheres?” E para a Secretaria das Mulheres, que infelizmente é uma secretaria fake news.

“Quais são os recursos destinados para que os funcionários possam atender com humanidade e proteção para as mulheres? A indignação tem o poder de transformar em denúncia a luta e as ações concretas para melhorar esse atendimento. Há que se pensar: será que essa política de atendimento não favorece o agressor?”

Sr. Presidente, aqui há dois casos graves, um de um espancamento na cidade de Eldorado e outro da falta de atendimento de uma DDM em Itaquera. É inadmissível que um governador do estado mais rico da Federação tenha uma situação de Segurança Pública em que as pessoas percebem a insegurança.

Então, Sr. Presidente, eu solicito que seja encaminhado as duas denúncias ao secretário de Segurança Pública e, no caso de Eldorado, ao batalhão responsável lá em Apiaí.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Conforme solicitação de V. Exa., será encaminhado aos respectivos órgãos.

Com a palavra o nobre deputado Reis, V. Exa. tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, cumprimentar o público presente, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando através da Rede Alesp.

Eu quero deixar registrado neste Pequeno Expediente que o governo do Brasil está suspendendo mais de 3,4 milhões de multas do Free Flow. Eu quero deixar bem registrado, porque há uns dias atrás, quando começou a se falar disso, a imprensa noticiou cancelamento e não se trata de cancelamento das multas, mas de uma suspensão e um prazo de 200 dias para pagar as tarifas vencidas.

Ou seja, a pessoa passou por aquele radar Free Flow, conforme já disse aqui o deputado Guilherme Cortez, um radar, um pedágio... Passou por um pedágio arapuca, né? Passou por aquele pedágio arapuca e, muitas vezes, desconhece o sistema, como pagar aquele pedágio, porque o governo não fez nenhuma campanha educativa, informativa.

Quando o Sr. “Tarcíságio”... O Sr. Governador Tarcísio de Freitas ou “Tarciságio” - uma mistura de Tarcísio com pedágio - começou a implantar esses pedágios em São Paulo. Aliás, ele é conhecido agora como rei dos pedágios. Nós chamamos audiências públicas, inclusive uma audiência aqui nesta Casa, para alertar que a sociedade desconhecia essa modelagem.

Eu fui autor de duas representações no Ministério Público, uma no Ministério Público Federal e outra no Ministério Público estadual. A representação do Ministério Público Federal resultou, inclusive, em uma suspensão do pagamento das multas.

E agora o governo federal está entendendo que, realmente, a sociedade desconhece essa modelagem de pedágio e as pessoas estão recebendo multas, pontos na carteira. Por isso que ele determinou, então, a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas Free Flow por 200 dias.

O Conselho Nacional de Trânsito, Contran, anunciou nesta terça-feira a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema Free Flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período.

Ou seja, durante esse período de 200 dias você pagando o pedágio, mesmo aqueles que você já deixou de pagar e foi multado, essas multas serão canceladas. Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na Carteira Digital de Trânsito.

Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação. A suspensão da multa só será válida até essa data. A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

Já nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento - então quem levou a multa e foi lá e pagou pode pedir a devolução desse recurso - desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente - claro, ele tem que pagar o pedágio.

O ideal seria que o governo pudesse cancelar esses pedágios, acabar com esses pedágios Free Flow, os pedágios arapuca - dentro do prazo previsto de 200 dias. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme diz o CTB.

Além da ampliação do prazo de pagamento das tarifas em aberto, um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível, a CNH do Brasil - então as pessoas, através desse aplicativo, CNH do Brasil, vão poder saber por onde passou, os pedágios que foram gerados -, aplicativo do Ministério dos Transportes que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

A iniciativa, que está em fase de desenvolvimento, busca resolver um dos principais desafios identificados na implantação do Free Flow: a dificuldade de acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas.

Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes.

E, também, as formas e locais de pagamento do Free Flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal. Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até 100 dias, a partir da publicação da deliberação.

Até lá, a consulta pode ser feita diretamente nos canais, sites e aplicativos, disponibilizados pelas concessionárias. As referidas empresas são obrigadas a disponibilizar os meios adequados de comunicação para que o cidadão identifique por onde o seu veículo passou e efetue o pagamento.

Então deixar registrada essa informação, porque desde quando começou essa discussão dos pedágios Free Flow nós fizemos uma grande batalha para mostrar para a sociedade o prejuízo que são esses pedágios Free Flow.

Porque a população desconhece e muitas pessoas estão sendo multadas e nem sabem, porque elas passam por aquele pedágio e nem sabem que é um pedágio, acham que é um radar e não procuram no site da concessionária em cerca de 30 dias para pagar o pedágio e não serem multadas.

E quando a gente fala aqui de 3,4 milhões de multas, é justamente o desconhecimento que a sociedade tem dessa nova modelagem de pedágio Free Flow. O secretário da Secretaria de Parcerias esteve aqui, nós indagamos ele a respeito disso, a importância de que pudesse ter. Então, já que o governo não abre mão dessa grande quantidade de pedágios que ele quer implantar em São Paulo.

O projeto dele é implantar cerca de 118 novos pedágios, além dos 370 existentes. Como ele não abre mão disso, pelo menos que houvesse uma campanha informativa, educativa para a população se apropriar do que é essa nova modelagem de pedágios Free Flow.

Então o governo, de forma justa, toma essa decisão. O governo federal, o governo Lula toma essa decisão de suspender, suspender a cobrança das multas e também dos pontos na carteira - porque muitos motoristas estavam sendo penalizados, e na hora em que eles descobriam já estavam perdendo a sua carteira de motorista por conta da grande pontuação.

Então o governo está suspendendo. Não é cancelamento. Porque muitas pessoas começaram a falar de cancelamento. Não é cancelamento; é a suspensão, pelo prazo de 200 dias, à cobrança das multas e também dos pontos na carteira. Mas as pessoas têm que entender que o pedágio deve ser pago. Porque depois desses 200 dias de suspensão, em não sendo pago o pedágio, voltará, sim, a cobrança da multa e a pontuação na carteira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra, o nobre deputado Eduardo Suplicy.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, queria anunciar a visita dos alunos do curso de Direito do Mackenzie, unidade Alphaville. Sejam todos bem-vindos à Casa do povo.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado estadual Fábio Faria de Sá, também cumprimento os estudantes do Mackenzie, que estão aqui nos visitando. Também há aqui uma visita muito especial que o deputado Guilherme está por anunciar.

Permite que eu saúde o vereador de São Roque, Paulo Juventude, do PSOL, que foi eleito há dois anos, aos 18 anos, sendo, então, o mais jovem deputado estadual eleito no Brasil. Então... Vereador! Futuro deputado, mas vereador. Em São Roque, ele vai... Eu vou lhe dar o livreto sobre a Renda Básica de Cidadania. Se considerar uma boa para fazer de São Roque um exemplo pioneiro, aqui você terá os elementos, está bem?

Então gostaria, aqui, de hoje registrar e elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenou o Estado no caso do fotógrafo Sérgio de Silva. Houve uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal ao reafirmar o princípio fundamental da democracia. O Estado deve responder pelos danos que causa aos cidadãos.

Refiro-me à decisão que condenou o estado de São Paulo a indenizar o fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha durante as manifestações de 2013. Essa decisão não é apenas sobre o casto individual; é sobre o tipo de sociedade que queremos construir.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, mesmo diante das dívidas periciais sobre a origem exata do disparo, o contexto de atuação policial violenta e o uso comprovado de armas de impacto justificam a responsabilização do Estado. E mais: estabeleceu indenização e pensão vitalícia, reconhecendo a gravidade do dano causado.

Isso é estado de direito. Porque o que estava em jogo não era apenas um processo judicial. Era o direito à liberdade de imprensa. Era o direito de manifestação. O direito de um trabalhador exercer a sua profissão sem ser mutilado pelo próprio estado.

As manifestações de 2013 marcaram profundamente o Brasil e também revelaram algo preocupante: o uso desproporcional da força por agentes públicos, especialmente contra jornalistas e manifestantes.

Não podemos normalizar isso. Quando um fotógrafo perde o olho trabalhando, não é um “acidente”, entre aspas, é uma falha grave do Estado, é uma violação de Direitos Humanos e, muitas vezes, é o resultado de uma cultura de Segurança Pública que enxerga o cidadão como inimigo.

Por isso a adição do Supremo tem um alcance muito maior, reafirma a chamada responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição. Cabe ao Poder Público reparar o dano, e não a vítima provar o impossível.

E isso muda a lógica, porque durante anos vimos decisões que negavam indenização, sob o argumento da falta de prova sobre quem disparou, como se fosse razoável exigir que uma vítima, em meio ao caos de uma operação policial, identificasse exatamente o agente responsável. O Supremo Tribunal Federal corrigiu essa distorção.

Segundo o STF, se há indícios de atuação estatal e o dano ocorreu nesse contexto, o Estado responde, salvo provem o contrário. Isso é justiça, mas também é chamado de responsabilidade, porque não basta indenizar depois, é preciso evitar que isso aconteça.

E aqui faço um apelo ao Governo do Estado de São Paulo. É urgente revisar protocolos de atuação policial em manifestações, urgente investir em formação de Direitos Humanos, urgente garantir o uso proporcional da força, sobretudo reconhecer que Segurança Pública não pode mais ser sinônimo de violência.

Precisamos defender um modelo de Segurança que proteja a vida, que respeite a democracia, que valorize os profissionais da imprensa, porque sem imprensa livre não há democracia, sem direito de manifestação não há cidadania, sem responsabilização do Estado não há justiça.

Que esse caso sirva de marco, para que nunca mais um trabalhador seja mutilado por exercer sua função, para que nunca mais a violência estatal seja tratada como normal e para que a democracia brasileira siga avançando, com Justiça, com responsabilidade, com humanidade.

Então, Sr. Presidente, eu me inscrevi ainda para uma segunda fala no Pequeno Expediente, mas vou aguardar a fila.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Perfeitamente, deputado Eduardo Suplicy.

Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, deputado.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados e deputadas.

Presidente, assim como o deputado Suplicy já fez, eu queria começar saudando a presença do meu amigo, jovem vereador de São Roque, o Paulo Juventude, que foi eleito, ele já está no segundo mandato dele. E no primeiro mandato que ele se elegeu se tornou o vereador mais jovem da história de São Paulo, com 18 anos. Dezoito anos! Ele ainda estava no terceiro ano do ensino médio. Você imagina se candidatar e ser eleito vereador.

O Paulo faz um mandato brilhante, muito combativo na cidade de São Roque, mas que é um mandato que já tem se estendido para outras cidades no nosso estado, justamente porque eu acho que é uma das jovens e mais capacitadas lideranças da renovação da política que a gente precisa em São Paulo e, sobretudo, no nosso interior.

Então queria que você seja muito bem-recebido, Paulo, e que você já se acostume com esse ambiente, que eu espero que logo mais você e tantas outras jovens lideranças possam estar ocupando esse espaço, como a gente faz hoje. Tenho certeza de que faria muito bem para a política de São Paulo. Seja bem-vindo, meu querido.

E, presidente, passando de São Roque para outra cidade, em Barra Bonita, eu queria falar de uma notícia muito pior do que essa e me solidarizar com a vereadora Poliana Quirino, vereadora do PSOL, uma parceira, uma lutadora e que foi vítima, mais uma vez, de violência política de gênero na última sessão da Câmara Municipal.

Foi atacada com ofensas pessoais por um outro vereador, que busca desqualificar ela e o seu trabalho por ser mulher e não pelas suas ideias, não pela sua atuação e não pelo que eles discordam. Isso é lamentável e só mostra a importância dessa ocupação da política e, também, como que o trabalho que a vereadora Poliana faz na cidade de Barra Bonita incomoda aqueles que querem ver a política quieta, silenciosa.

Queria me solidarizar com a vereadora, dizer que o nosso mandato está acompanhando esse caso e que eu espero providências da Câmara Municipal, que não pode ser um espaço que tolere, não pode ser um espaço livre para misoginia, para violência política de gênero, desincentivando a participação das mulheres nos espaços da política.

Para isso, é preciso que se dê respostas contundentes, que o vereador que cometeu e que proferiu esse discurso tão desrespeitoso, inclusive falando de uma assessora do nosso mandato, que não faz parte do nosso mandato por ser amiga de ninguém, mas por ser uma pessoa que representa e representa muito bem a cidade e toda a região do centro-oeste paulista e que tem conseguido trazer muita coisa para toda aquela região.

Então, esperar que a Justiça Eleitoral, que a Justiça dê um encaminhamento para mais um caso de violência política de gênero, que não pode ser tolerado, e que a Câmara Municipal tome as providências cabíveis para que esse mandato que não respeita as mulheres, não respeita uma parlamentar legitimamente eleita, seja responsabilizado pelas suas ações.

Presidente, no dia de ontem nós também tivemos uma vitória aqui na Assembleia Legislativa. Não é sempre que nós, que estamos do lado do povo - não é, deputado Reis? -, nós temos vitórias aqui, porque infelizmente a maior parte dos deputados não têm compromisso com a defesa do serviço público. Geralmente, quando esta Casa enche é para votar retrocessos contra a população.

E ontem nós conseguimos adiar, mais uma vez, a discussão da reforma administrativa de Educação que, como tudo o que esse governo propõe para a área da Educação, é ruim. Piora a escola pública, piora a qualidade de ensino. Esse governo, desde que começou, já quis substituir o livro didático por material virtual, o professor por inteligência artificial, já privatizou e militarizou escola e já cortou 11 bilhões de reais da rede estadual de ensino.

Não obstante, agora ele quer precarizar ainda mais as condições de trabalho dos nossos professores com mais uma reforma administrativa. Quero parabenizar todo o movimento dos professores e da comunidade educacional, escolar, aqui de São Paulo, que conseguiu mais uma vez barrar a discussão desse projeto graças à mobilização da categoria e a gente vai seguir com ela para que esse projeto não seja votado.

Eu sei que tem muitos deputados da base do Governo que não querem votar esse projeto porque sabem que é um projeto ruim e estão a cinco meses da eleição. Eu sempre digo que, se o deputado não quer votar porque acha que vai perder voto, já é atestado de que o projeto não é bom, que ele não deveria votar por consciência, não só pela oportunidade de ter ou perder voto.

Então, espero que a gente consiga barrar a tramitação desse projeto. Vamos seguir em obstrução. Parabenizo todo o movimento, a Apeoesp, os professores, os estudantes que estão se mobilizando contra mais esse ataque contra a Educação.

Assim como os professores da rede estadual estão lutando contra esse nefasto projeto de reforma administrativa, os estudantes da USP estão em greve, uma greve muito forte, muito diversa, em todos os campi da universidade, em todos os institutos da universidade, em defesa da Educação de qualidade.

Ninguém gosta de fazer greve, deputado Reis. A greve atrapalha a vida de todo mundo, atrapalha o dia a dia das pessoas. A greve é o último instrumento que, às vezes, os movimentos têm quando não são ouvidos em suas reivindicações.

Os estudantes da Universidade de São Paulo, que é a maior universidade do País, relatam uma série de problemas com as bolsas de permanência estudantil, com os bandejões que servem a comida para os estudantes, inclusive bandejão com larva.

Os servidores e professores estão sofrendo com a defasagem em seus salários, e tudo isso porque, desde antes de eu nascer, há 31 anos, desde 1995, o percentual que o estado de São Paulo investe na USP, na Unesp e na Unicamp não é atualizado. São 9,57% do ICMS há 31 anos e esse valor hoje é completamente deficitário, não consegue pagar e investir adequadamente nas nossas universidades pelo trabalho que elas fazem.

Então, essa mobilização dos estudantes não é uma mobilização para não ter aula, não é uma mobilização só pelos seus próprios interesses; é uma mobilização para que a universidade pública tenha um investimento e as condições adequadas para poder oferecer e cumprir a sua função social para o estado de São Paulo.

Para terminar, Sr. Presidente, a gente está às vésperas do 1º de maio, uma data histórica e um marco na luta dos trabalhadores, das trabalhadoras. Neste ano, mais do que nunca, nossa principal luta, nossa principal bandeira é pelo direito à vida além do trabalho.

É inadmissível que tantas e tantas pessoas trabalhem durante seis dias consecutivos e só tenham um dia para descansar. Eu rodo pela Assembleia e toda vez que encontro com alguém que trabalha como terceirizado na limpeza, na segurança, ou que vou a uma loja, as pessoas me perguntam: “Quando vocês vão acabar com a escala 6x1?” Eu espero que neste ano a gente possa acabar com a escala 6x1, porque é um avanço civilizatório para que as pessoas possam ter tempo de viver além de trabalhar.

Então, neste 1º de maio, vamos ter uma manifestação na Praça Roosevelt e estaremos lá junto com os movimentos sociais, com as centrais sindicais, lutando para que o Congresso Nacional escute a opinião de mais de 70% da população brasileira e acabe de uma vez por todas com essa escala abusiva e desumana para que o nosso povo trabalhador possa ter tempo de viver, passar tempo com a sua família, estudar e não apenas viver para trabalhar para os outros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Com a palavra, o deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, deputado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma excelente tarde, Exmo. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, a todos os parlamentares que nos acompanham, à galeria, aos funcionários militares e civis desta Casa, àqueles que nos acompanham pelas redes. Uma excelente tarde de quarta-feira.

Venho, nesta tarde, presidente, trazer alguns assuntos. Primeiramente, nesta manhã, participamos da transmissão de comando, da passagem de comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recentemente publicada em “Diário Oficial”, o coronel, comandante-geral, Coutinho, e o subcomandante-geral, coronel Erick, após o cumprimento de suas missões em mais de 30 anos servindo à Polícia Militar, servindo à sociedade paulista.

Realizaram um grande comando da nossa instituição com operações de referência ao combate ao crime organizado, operações que levaram e trouxeram à sociedade os melhores resultados da série histórica da Polícia Militar dos últimos 25 anos.

Os melhores resultados alcançados são justamente nessa gestão do coronel Cássio, do coronel Coutinho. Então, eu quero, primeiramente, deixar os meus parabéns, a minha gratidão, o reconhecimento público da Assembleia Legislativa.

E comigo lá nesta manhã tinha vários deputados, inclusive o presidente da Assembleia, acompanhando esse ato e muito foi falado dos resultados alcançados. Então, parabéns a toda a equipe que agora passa o bastão. Parabéns ao coronel Coutinho, ao coronel Erick e a todos os que estiveram compondo esse grande comando.

Com certeza deixam um legado de sucesso à Polícia Militar e essa transmissão à nova comandante-geral da PM, coronel Glauce Cavalli e ao subcomandante coronel Kitsuwa, com certeza essa missão é grande, a responsabilidade é maior ainda, justamente porque vem rendendo comandos de sucesso.

Aqui está a fotografia, eu gostaria que passasse na TV Alesp, a imagem veiculada pelo próprio Instagram oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da coronel Glauce Cavalli.

Com 33 anos de serviço prestado à Polícia Militar, ela assume o comando-geral e o detalhe, a primeira comandante mulher da maior força policial do Brasil. A Polícia Militar de São Paulo é maior do que a Marinha do Brasil, é maior do que a Força Aérea Brasileira. É uma das maiores, maiores que muitos exércitos sul-americanos. Então, uma responsabilidade gigantesca de conduzir homens e mulheres na guerra, no combate cotidiano.

Eu desejo muito sucesso, que Deus abençoe muito a carreira e essa jornada de desafios que vêm aí pelo horizonte à coronel Glauce, ao coronel Kitsuwa e àqueles comandantes que estarão também levando e tomando as decisões no próximo período.

Muito foi falado na solenidade das mulheres pioneiras da Polícia Militar, Major Mecca, lá de 1955, quando um pouco mais de uma dezena de mulheres ingressaram na Polícia Militar, iniciando, inaugurando uma fase de abertura para as mulheres em um serviço que até então era tipicamente masculino, um ambiente masculino. Elas foram pioneiras e hoje a coronel Glauce é também a pioneira, a primeira mulher comandante.

Então, parabéns à carreira dela. Com certeza, ela não está assumindo o comando-geral por ser mulher. Não é um gesto político, é por competência e a carreira dela fala por si só.

De qualquer maneira, parabéns ao nosso governador Tarcísio pela coragem de tomar uma decisão. Muitos a gente sabe que, infelizmente, são contra. Porém, eu tenho certeza que foi uma decisão acertada e a polícia também entrará numa fase de prevenção, uma fase de combate endurecido justamente à violência de gênero, à violência contra a mulher, à violência doméstica.

Foi falado também hoje, nas palavras da comandante Glauce, que este será o grande objetivo do seu comando: diminuir e evitar a violência contra a mulher no estado de São Paulo.

Eu quero também trazer um outro assunto. Estive presente nessa segunda e terça-feira dessa semana na Agrishow, um grande evento do agronegócio, a maior feira da América Latina, mais de quinhentos mil metros quadrados, de estandes, de demonstrações, de tecnologia, de equipamento, de maquinário, de inovações.

Inclusive, este ano com muito enfoque na inteligência artificial para aquecer o mercado, para trazer condições dos trabalhadores do campo, dos trabalhadores rurais, dos produtores, grandes e pequenos, a justamente melhorarem a sua força de trabalho, melhorarem e terem mais eficiência na produção, tanto da pecuária quanto do plantio.

Nós acompanhamos lá o senador Flávio Bolsonaro nesses dois dias na feira, o governador Tarcísio, diversos deputados, diversos empresários desse segmento. E como é bom a gente ver que São Paulo vai justamente na contramão do governo federal.

Enquanto o governo federal veio no domingo e anunciou um investimento que ninguém entendeu o que queria dizer, foi lá o vice-presidente Geraldo Alckmin, trouxe lá a informação de que teria o investimento para o agronegócio paulista, mas ninguém sabe o quanto que esse crédito vai ter de juros, como vai ser pago, em que condições que será, quem será o portador desse crédito, algo mal falado, mal explicado.

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- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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E São Paulo vem justamente no contrário, entregando maquinário, 174 municípios recebendo maquinário, recebendo viatura, recebendo retroescavadeira, recebendo muito equipamento de Defesa Civil. Então, como é bom a gente ver que o Governo de São Paulo vai justamente na contramão do governo federal e vai na mão do sucesso. Para acabar meu tempo, presidente, mais 30 segundos.

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- É exibido imagem.

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Quero dizer que nessa oportunidade estive visitando a cidade de Serrana. Pode colocar a imagem, por favor, lá na Escola Silvia Helena Sanjulião? Está aí a foto, eu juntamente com o meu parceiro lá, o vereador Paulo Cassiolato, a diretora Patrícia, prefeito Léo, o secretário Guilherme, um colégio, o deputado Guilherme falou de 31 anos de colégio.

Esse colégio tem 31 anos e carecia de uma reforma estrutural: pisos, paredes, revestimentos, elétrica. E, numa parceria com a Secretaria da Educação e com a Prefeitura de Serrana, a gente está conseguindo levar 200 mil reais para a reforma desse colégio que estivemos lá conhecendo, e aproveitei para passar também na sede da Polícia Militar de Serrana, lá no pelotão.

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- É exibido imagem.

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Está aí a fotografia também.

Estivemos lá conversando com o tenente Lucas, com o cabo Garcia, com o cabo Honório, o Araújo, o Fernandes, o Guerino e o sub Idálio, falando um pouquinho de Segurança Pública, conhecendo as dificuldades, os desafios da Polícia Militar em Serrana. Estaremos levando em breve um auxílio de recurso para esses bravos homens e mulheres.

Então muito obrigado pela recepção aos amigos de Serrana, contem com o nosso mandato, contem com o apoio do Capitão Telhado aqui pela Assembleia, de toda a bancada da Segurança Pública. Parabéns ao trabalho que os senhores exercem aí, tanto os professores de Serrana, que são heróis da Educação, cuidando das nossas futuras gerações, como também os nossos heróis policiais, civis e militares, que fazem a diferença no dia a dia. Contem com o nosso trabalho.

Muito obrigado por todo o serviço que os senhores prestam para a sociedade paulista.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Seguindo agora na Lista Suplementar, gostaria chamar o nobre deputado Major Mecca para utilizar a tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos. Seja bem-vindo, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, Guilherme Cortez, todos os deputados e as deputadas presentes.

Gostaria de parabenizar pela posse a coronel Glauce, coronel Kitsuwa; a coronel Glauce: comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o coronel Kitsuwa: o subcomandante; pessoas fantásticas, maravilhosas, com um histórico de prestação de serviços enorme ao povo de São Paulo, trabalhei com a coronel Glauce, quando eu fui comandante da Escola de Oficiais, ela era capitão, trabalhava comigo lá, o coronel Kitsuwa, quando eu fui tenente na Rota, ele era tenente junto comigo na Rota noturna.

Combatemos o crime organizado juntos, lado a lado, e eu tenho certeza que a Polícia Militar continua em boas mãos e o povo de São Paulo pode continuar contando com toda a Polícia Militar do estado de São Paulo, como sempre contou.

Na última sexta-feira, eu estive no quartel do Comando-Geral, fui cumprimentar pessoalmente a coronel Glauce, o Coronel Kitsuwa, conversar com eles, expor os projetos que nós temos na Assembleia Legislativa, pela Polícia Militar, pelos policiais militares e pelo povo de São Paulo. Porque quando nós falamos no bem-estar, na autoestima e na segurança jurídica de um policial, nós estamos falando em mais segurança para o povo.

Falei da Lei nº 18.025, que é o programa “Moradia Segura”, que é um projeto de lei da minha autoria, onde as cartas de crédito estão para serem entregues a policiais militares, a policiais civis, policiais penais, policiais técnico-científicos. Externei sobre o Projeto de lei Complementar nº 35, que altera o tempo de averbação, o tempo que o policial militar trabalhou fora, contribuiu para a Previdência, e simplesmente subtraíram o tempo de contribuição, assim como o valor da contribuição que o policial fez ao INSS. Estão os policiais militares no estado de São Paulo em situação de desespero e isso muito nos preocupa.

Eu fiz essa fala a comandante-geral, à coronel Glauce, fiz essa fala ao coronel Kitsuwa, o subcomandante. Porque eu entendo que o alto comando da Polícia Militar é imprescindível nas articulações junto ao governo, para que nós possamos mostrar ao governador as reais condições dos policiais no estado de São Paulo.

E é importante, muito importante, quando um político quer saber como está a situação, ele tem que conversar com quem está na ponta da linha, tem que conversar com o cidadão de bem, que pega ônibus todo dia, que fica duas horas dentro de um ônibus, em uma condução, aí desce na Praça da Sé, desce do Metrô, e quem observa a plataforma da estação Sé não acredita que aquele mundaréu de gente vai conseguir embarcar.

Tem que ir nas filas dos hospitais, onde pessoas estão morrendo por falta de atendimento, por não haver leito de enfermaria, não haver leito de UTI. Os policiais que estão morrendo nas ruas, fazendo das tripas coração para combater o crime, que é o que aconteceu ontem com o soldado Lucas em Osasco, soldado do 14º Batalhão, baleado, internado no Hospital das Clínicas em estado grave.

E assim se encontram os nossos irmãos de farda, fazendo o que podem, o possível para defender o povo de São Paulo, em uma situação de extrema precariedade, extrema precariedade.

Nós acompanhamos mães de família, deputado Guilherme, perdem o dedo porque a aliança não saiu, o ladrão arranca o dedo de uma senhora para poder levar a aliança, arremessa violentamente uma mulher, uma senhora de idade ao solo, machuca para poder subtrair a bolsa.

E é esse o cenário que os policiais e o povo de São Paulo enfrentam para sobreviver no seu dia a dia. Nós seremos incansáveis em todos os projetos que apresentamos, porque quando nós apresentamos um projeto, isso não sai única e exclusivamente da nossa mente, vindo de Marte, não.

É um clamor de quem está nas ruas, de quem trabalha, de quem vive as dificuldades. Não é a dificuldade da vida palaciana - que a gente sabe que não existe -, porque a vida palaciana leva o gestor, leva o chefe de Estado a crer que tudo está mil maravilhas. E não está. Os policiais militares do estado de São Paulo estão atravessando uma situação de penúria, de abandono, de precariedade.

E reforço aqui, viu? Se o governo pensa em enterrar o Projeto de lei Complementar nº 135, saiba que não é o projeto que vocês estão enterrando, não, vocês estarão jogando uma pá de cal e enterrando inúmeros policiais militares no estado de São Paulo doentes, sofrendo de dores físicas e psicológicas por conta das injustiças promovidas na última reforma previdenciária e no último gesto do governador de assumir um compromisso comigo e não cumprir.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Major Mecca. Chamando agora, imediatamente, correndo, a deputada Solange Freitas, para utilizar o tempo remanescente do Pequeno Expediente.

Seja bem-vinda, deputada.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente.

Muito boa tarde a todos. Eu faço questão de hoje estar aqui nesta tribuna porque a PM, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, existe há quase 200 anos. E, pela primeira vez, nós agora, a Polícia Militar vai ser comandada, já está sendo comandada por uma mulher. E eu fiquei muito feliz de ter uma mulher no comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parabéns para a coronel Glauce, que já tem um trabalho lindo na corporação. E, além de tudo, ela é uma mulher, ela é mãe, ela tem a sensibilidade da mãe, da mulher, mas a força, a coragem e a determinação de uma policial militar. Então eu tenho certeza de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo está em muitas boas mãos.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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E hoje teve a transmissão da posse, a transmissão do cargo, a cerimônia, que foi muito bonita na Academia da Polícia Militar do Barro Branco. E eu fiz questão de estar lá para poder dar um abraço na coronel Glauce, para dar um abraço e dizer que estamos juntas nessa luta.

Conte com a gente também nessa luta por nós, mulheres, pela força das mulheres e pela Segurança Pública do estado de São Paulo também. E eu prestei muita atenção no discurso dela e ela falou muito sobre a questão do combate à violência doméstica ao feminicídio. Ela disse que esse combate vai ser ainda mais intenso, que os quartéis vão ser abertos para dar esse acolhimento às mulheres, com a cabine lilás.

A tecnologia sendo usada, como, por exemplo, a tornozeleira eletrônica, com mais afinco para que a gente possa fazer com que esses agressores fiquem longe das mulheres, para a gente diminuir essa estatística tão difícil dos feminicídios. Então é uma força muito grande e a gente tem que dizer o seguinte. Somos todas uma só voz, mas também somos todos uma só voz no combate à violência doméstica.

E eu aproveitei a oportunidade que estava lá na cerimônia e me encontrei com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Francisco Loureiro, e eu conversei com ele mais uma vez e reforcei o pedido que já foi negado pelo Tribunal de Justiça. Eu disse para o desembargador Francisco que estou muito chateada com o TJ, porque negou a criação de uma Vara da Violência Doméstica em São Vicente.

Eu falei “Desembargador, nós não podemos negar uma Vara de combate a toda essa violência que as mulheres vêm sofrendo com números tão frios, números que são usados para dizer ‘Ah, não tem número suficiente de processos para que a gente possa dizer que é importante a instalação da Vara’. Mas, é, sim, São Vicente precisa de uma Vara de Violência Doméstica.”

Estou conversando também com os promotores, os juízes de São Vicente para a gente pegar outros números e poder, agora sim, de verdade, lutar. E vou continuar lutando.

O que me deixou animada é que o desembargador Francisco disse que vai tentar ver por que foi negada e vai estar junto com a gente nessa luta para que a gente tenha em São Vicente a Vara de Violência Doméstica. Estou muito animada e a nossa luta continua. A gente recebe o “não”, mas a gente vai sempre em busca do “sim”.

Muito obrigada.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Pequeno Expediente e já entrando no Grande Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, em permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, gostaria aqui de assinalar que outro assunto que quero aqui assinalar é a gravidade do episódio recente ocorrido em Mogi das Cruzes, amplamente divulgado pela imprensa, inclusive pelo “G1”. Um trabalhador, um entregador, um jovem que estava ali na correria do dia a dia, tentando garantir o sustento, teve sua bicicleta jogada em um córrego por um agente da Guarda Civil Municipal.

Não estamos falando de um objeto qualquer, mas de um meio de sobrevivência de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que vivem da chamada economia de aplicativos, gente que pedala sob sol e chuva, sem direitos, sem garantias, muitas vezes invisibilizada.

E, ainda assim, sustenta parte significativa da dinâmica urbana de nossas cidades. As imagens são revoltantes. O próprio trabalhador relata que teve seu pneu danificado e sua atividade interrompida. Isso não é apenas abuso de autoridade, é violência institucional contra quem mais precisa.

Agradeço ao senhor que está tomando conta das comunicações, que possa transmitir a imagem da cena que aconteceu ali em Mogi das Cruzes. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Muito obrigado.

Portanto, não estamos falando de um projeto qualquer, é o meio de sobrevivência de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que vivem da economia de aplicativos. As imagens são revoltantes. O próprio trabalhador relata que teve seu pneu danificado e sua atividade interrompida.

Não é apenas abuso de autoridade, é violência institucional contra quem mais precisa. Não se trata de caso isolado, é um sintoma de um modelo de Segurança Pública que muitas vezes enxerga o trabalhador pobre como suspeito, como alguém a ser reprimido, e não protegido.

A prefeitura anunciou o afastamento do agente e a abertura de sindicância. Isso é necessário, mas insuficiente. O que precisamos é mudança estrutural. Precisamos de formação cidadã das forças de Segurança, de protocolos claros de abordagem, de responsabilização efetiva e, acima de tudo, de respeito à dignidade humana. Não podemos naturalizar esse tipo de violência.

Quando um entregador tem sua bicicleta jogada em um córrego, não é apenas ele que é atingido, é uma ideia de trabalho digno que está sendo jogada fora. Que mensagem estamos passando? Que quem trabalha honestamente pode ser humilhado? Que o Estado pode agir com arbitrariedade contra os mais vulneráveis? Não podemos aceitar isso.

Defender Segurança Pública não é defender abuso. Defender ordem não é aceitar a injustiça. Segurança de verdade se constrói com respeito, com direitos e com humanidade, por isso deixo aqui minha solidariedade a esse trabalhador e a todos os entregadores de nosso estado.

Reafirmo: enquanto houver injustiça contra quem trabalha, haverá luta e estaremos do lado certo nessa luta.

Muito obrigado, deputado Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vossa Excelência pode assumir a Presidência para que eu possa falar?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não?

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Continuando a lista de oradores agora do Grande Expediente, tem a palavra o deputado Reis, em permuta com a deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Presidente, eu retorno aqui a esta tribuna no Grande Expediente. Um tema muito preocupante, matéria que saiu em vários meios de comunicação e mostra, sim, o que a gente tem visto nas reportagens: essa ronda que o PCC faz junto ao Palácio dos Bandeirantes.

Eu até estava aqui no Google. E quando você joga no Google “informações sobre o Primeiro Comando da Capital”, aparece na “Folha de S. Paulo”: “Tarcísio jantou e tirou fotos com empresário do funk preso, que é acusado de lavar dinheiro para o PCC”. Ele jantou e tirou fotos. Não, tudo bem jantar, tirar fotos - isso não está no Código Penal, que é um crime. “Ah, tirou fotos com integrantes do PCC. Pena: dez anos de cadeia”. Não está, não tem isso lá.

Mas isso mostra como o crime organizado vai se apropriando das pessoas, vai se aproximando das pessoas, muitas vezes pessoas que têm poder de decisão, poder de mando.

“Intercept Brasil”: “Ligação com PCC ronda campanha de Tarcísio para 2026”. Comandante da PM de Tarcísio pediu para sair, segundo as reportagens, porque a Corregedoria da Polícia Militar e o próprio Ministério Público identificaram que ele não tomou providências, que ele prevaricou quando os policias que faziam escolta de empresas ligadas ao PCC foram informados ao comando e ele, na época, não tomou providências. E o fato do nome dele aparecer na investigação acabou fazendo com que ele pedisse para sair, né?

A saga entre Tarcísio e PCC continua. “‘Estadão’ mostra ligação entre o governo Tarcísio e o PCC”. “Tarcísio fala sobre saída de coronel da PM após inquérito sobre PCC”. “Infiltração do PCC expõe falhas na PM e limites do governo Tarcísio”. Tudo são matérias jornalísticas, e são matérias jornalísticas preocupantes, porque nós não estamos falando de um baixo clero, nós estamos falando do mandatário-mor, do chefe do executivo.

E até outro dia também teve um integrante da segurança do Tarcísio, que frequentava a cozinha do Tarcísio, que foi preso também pela Polícia Federal por conta de ter sido acusado de ter envolvimento com o PCC.

A doadora de campanha, a segunda maior doação que o Tarcísio recebeu na campanha vem de uma pecuarista, a dona Maribel Golin, que doou 500 mil reais para a campanha do Tarcísio, e também é acusada de lavar dinheiro para o PCC.

Sobre o coronel Coutinho, que eu já falei, ele deixa o comando da Polícia Militar após ser citado em investigação da Corregedoria sobre suposta proteção a policiais envolvidos na escolta de integrantes em empresa ligada ao PCC.

Em agosto do ano passado, o governador Tarcísio jantou com o empresário do funk, o Rodrigo Inácio Oliveira, da GR6 Explode. Dia 15 de abril, agora, ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Narcofluxo, um esquema de lavagem de dinheiro.

E aí a gente falando desse período “Tarcisiano”, mas vem uma notícia que um integrante, um PCC, usou o heliponto do Palácio dos Bandeirantes durante a gestão Doria. Então esse namoro, essa aproximação não é só do Tarcísio, vem da gestão anterior.

Um relatório da Polícia Civil revela que um helicóptero com um integrante do Primeiro Comando da Capital pousou no heliponto do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, em 10 de março de 2022, depois de obter autorização em cerca de seis horas. Segundo a investigação, o pedido foi viabilizado por meio de contatos políticos.

O episódio integra documentos da Operação Contaminatio, deflagrada nesta segunda-feira dia 27, pela Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes de Mogi das Cruzes. A ofensiva apura infiltração de integrantes da facção em administrações municipais do interior paulista, e o financiamento de candidatos nas eleições de 2024.

Isso é muito grave, são gravíssimas essas notícias, né? De acordo com relatório policial, o traficante preferiria o Estádio do Morumbi para assistir a partido entre São Paulo e Palmeiras pelo Campeonato Paulista.

O documento classifica o pouso como surpreendente, e afirma que o caso demonstra o alcance da infiltração do crime organizado no Poder Público e o risco que isso pode gerar nas instituições estatais. O relatório foi elaborado pelo delegado Fabrício e encaminhado à delegada Dra. Margarete Barreto, responsável pela Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, e divulgado, primeiramente, pelo jornal “Estado de S. Paulo”.

Segundo a investigação, o passageiro era o empresário João Gabriel de Mello Yamawaki, preso em 2 de março de 2026, no interior de Tocantins. Ele é suspeito de ligação com um carregamento de 500 quilos de cocaína apreendido em um avião vindo da Bolívia, e estava foragido desde março de 2025, quando foi alvo da Operação Decurio.

Então, com base nessas informações, Sr. Presidente, não vou ler toda a matéria, porque a matéria é muito extensa e o tempo aqui é tudo muito curto. Mas, com base nessas matérias, nessas informações preocupantes do envolvimento do crime organizado com pessoas que autorizam pouso de helicóptero no Palácio dos Bandeirantes... Não foi em um heliponto qualquer, nós estamos falando da sede do governador.

Então estou pedindo que o governo possa me informar: “1 - Qual é o regramento normativo atualmente vigente para utilização do heliponto localizado no Palácio dos Bandeirantes, especialmente no que diz respeito à voos civis e não institucionais?” Ou seja, qualquer um pode usar o heliponto do Palácio do governo?

“Qual órgão ou autoridade é competente para autorizar o pouso e a decolagem de aeronaves no referido heliponto? Quais são os critérios técnicos e administrativos de segurança adotados para concessão de autorização de pouso no local? Existe procedimento formal de solicitação e registro dessas autorizações?

Em caso positivo, encaminhar cópia do fluxo administrativo correspondente. Desde primeiro de janeiro de 2022 até a presente data, quais aeronaves, a identificação, prefixo e operador foram autorizadas a pousar no heliponto do Palácio dos Bandeirantes?”

Porque se isso aconteceu com esse helicóptero, usando esse heliponto, será que isso continua acontecendo? Quais são os helicópteros que são pousados ali, na casa do governador?

“Quais aeronaves efetivamente utilizaram o heliponto neste período? Há distinção entre voos oficiais e particulares no controle de acesso ao heliponto? Em caso positivo, como se dá essa diferenciação? Quais medidas de controle e auditoria são adotadas para verificar a regularidade das autorizações concedidas?

Houve, desde 2022, instauração de procedimentos administrativos, sindicâncias ou investigações internas relacionadas ao uso indevido do heliponto do Palácio dos Bandeirantes? Em caso positivo, encaminhar informações detalhadas.

Considerando que operações com aeronaves civis e helipontos dependem de regra de autorização prévia do operador da instalação, como se dá a articulação entre o governo do estado e os órgãos reguladores da Aviação Civil neste processo, no caso a Anac?

O governo do estado pretende revisar os protocolos de autorização de controle de acesso ao heliponto diante dos fatos recentemente divulgados? Em caso positivo, indicar quais medidas estão sendo estudadas ou implementadas.

Então, se justifica esse requerimento de informação para obter esclarecimentos formais acerca do uso do heliponto do Palácio dos Bandeirantes diante das notícias amplamente divulgadas pela imprensa que apontam a possível utilização da estrutura por um indivíduo investigado por vínculo com organização criminosa no ano de 2022.

Trata-se de questão de alta relevância institucional, uma vez que o heliponto está localizado na sede do governo do estado, ambiente que demanda rigorosos protocolos de segurança, controle e transparência.

Nesse contexto impõe o seu pleno esclarecimento dos fatos, bem como a verificação dos mecanismos de governança, adotada para autorizar e fiscalizar o uso da referida estrutura pública, garantindo integridade da instituição e adequado uso do patrimônio estatal.

Sala das sessões, deputado Reis.”

Então este requerimento estou encaminhando para o governador para que ele informe o que realmente acontece nesse heliponto, a partir dessa denúncia que aconteceu em 2022. Mas a gente precisa saber de 2022 até agora, diante de tantas notícias que relacionam a figura do Executivo com o PCC.

Quando a gente entra nos noticiários, nos jornais, são várias matérias que vêm fazendo essas insinuações e que a gente precisa saber. Nós, como fiscais do povo, eleitos para fiscalizar o governo, precisamos dessas informações. A gente precisa acompanhar o que acontece na cozinha do governador e o que acontece no heliponto do Palácio dos Bandeirantes, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, havendo o acordo de lideranças, eu requeiro de V. Exa. que a presente sessão seja levantada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Reis.

Gostaria, ao concluir a nossa sessão de hoje, de fazer aqui um apelo muito sincero ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para que ele possa melhor absorver as lições dos grandes líderes pacifistas da história da humanidade, como Mahatma Gandhi, Nelson Mandela, Madre Teresa, Thomas Alva Edison e tantas outras pessoas que, através da proposição da não-violência, conseguiram atingir objetivos pacificadores extraordinários em seus países, como foi o caso de Mahatma Gandhi ao conquistar a independência da Índia pela não-violência, como também foi o caso de Nelson Mandela, após 27 anos de prisão.

Saiu da prisão para presidir o seu país, para a construção de nações mais justas e que assegurem a todos o direito à cidadania para valer.

Muito obrigado, deputado Reis. Parabéns pelas suas contribuições.

Havendo acordo, portanto, das lideranças, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca Vossas Excelências para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Obrigado.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 22 minutos.

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