16 DE DEZEMBRO DE 2024

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min. Informa que foi publicado hoje no Diário Oficial o PDL 52/24, de sua autoria. Relata que este PDL revoga a Resolução nº 115/24, da Seduc, publicada na última semana. Discorre sobre o conteúdo desta resolução, que afirma atacar os professores e dificultar a aprovação dos mesmos nas perícias médicas e avaliações de desempenho. Ressalta que a resolução coloca critérios que considera inatingíveis pelos professores. Afirma que a Secretaria da Educação não cumpriu a liminar que anula artigos da Resolução nº 77/24, que fala sobre a realocação de professores, causando transtornos para todos os envolvidos. Comenta decisão do governo Tarcísio de Freitas, que, ao não renovar as isenções do setor de bares e restaurantes, prejudicará o setor, causando prejuízos e desemprego. Pede que seja mantida a isenção fiscal para os setores que geram renda e emprego para a população. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h29min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu queria, aqui da Presidência desta sessão da Assembleia Legislativa, informar a todos que nós encaminhamos um PDL, um projeto de decreto legislativo, e que foi publicado exatamente no dia de hoje, no “Diário Oficial”, que é o PDL nº 52, de 2024. Eu gostaria de colocar aqui no telão a cópia deste PDL, repito, foi publicado hoje, no “Diário Oficial”.

Este projeto de decreto legislativo revoga, anula, susta a resolução da Secretaria da Educação, da Seduc, nº 115, de 2024, que foi publicada na semana passada, exatamente, no dia 13 de dezembro de 2024, na sexta-feira passada, na data do famigerado AI nº 5, de 1968.

Nós tivemos aqui, também, um AI nº 5 contra a Educação, contra os professores ingressantes, os professores que foram aprovados no último concurso público, que foram aprovados em uma prova extremamente difícil e complicada.

Depois foram, também, expostos a várias humilhações e é um verdadeiro terrorismo no processo de perícia médica, seja na empresa terceirizada, seja no próprio departamento de perícias médicas.

E agora, nessa última fase de efetivação, de garantia de efetivação, da estabilidade, como reza a nossa Constituição Federal, os professores estão sendo atacados por essa resolução que estabeleceu critérios inatingíveis, critérios que dificilmente serão alcançados pelos professores, chegando ao cúmulo de um deles dizer que se o aluno, por exemplo, não for bem avaliado nas avaliações institucionais, como o Saresp, esse professor não ganhará a sua efetivação, a sua estabilidade, ele não será aprovado na famosa avaliação de desempenho.

Então o professor vai ficar refém da aprovação de uma prova do Saresp, por exemplo, para que ele tenha a sua aprovação, também, na avaliação de desempenho. E aí têm várias críticas, logicamente, a esse critério e os outros critérios também, mas esse, por exemplo, a aprendizagem do aluno não depende só da escola, não depende só do trabalho do professor, depende também de outras condições objetivas, externas à própria escola. Então nada disso é levado em consideração.

Então, na verdade, por detrás dessa resolução, existe - nós não temos dúvida nenhuma - a intenção do governo em não efetivar, em manter os professores precarizados, os professores de categoria “O”, categoria “V”, para que o governo possa controlar ainda mais a rede estadual de ensino, impedindo que esses professores possam se manifestar, possam se organizar.

Então é nesse sentido que a Secretaria da Educação tem solapado a tentativa de efetivação, chamando pouquíssimos aprovados no concurso público, depois dificultando a aprovação desses professores nas perícias médicas que nós já... (Pausa.)

Agora vou ter que retomar. Vou esperar a TV Alesp voltar ao ar. Não voltou ainda a TV Alesp? Plenário? Agora sim. Nós tivemos aqui um problema técnico, uma queda de energia, e a nossa sessão foi interrompida, mas voltamos novamente.

Eu estava aqui denunciando a famigerada Resolução nº 115, de 2024, e também dizendo que eu protocolei um PDL, o Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2024 - que está aqui, inclusive vou colocar de novo aqui no telão da Assembleia Legislativa, para que todos tenham conhecimento -, para revogar, para anular, para sustar essa perversa e nefasta Resolução nº 115, de 2024, que cria critérios inatingíveis para prejudicar a avaliação de desempenho dos professores no processo de efetivação, de garantia da estabilidade do emprego durante os três anos.

Então, essa resolução da Secretaria da Educação impõe, na verdade, critérios que não serão alcançados por uma boa parte dos professores, chegando ao cúmulo de exigir que o professor, para que ele seja aprovado na avaliação de desempenho, o aluno tenha que ter boas notas no Saresp e isso não depende do trabalho do professor, como nós sabemos e como eu disse há pouco. Então, por isso que essa resolução é importante. Ela tem que ser aprovada para que nós possamos revogar imediatamente essa Resolução nº 115.

Quero ainda comunicar a todos que, até agora, a Secretaria da Educação, a Seduc, não cumpriu a liminar que nós ganhamos aqui no estado de São Paulo, aqui no Tribunal de Justiça, para anular artigos da Resolução nº 77, de 2024, das realocações autoritárias e forçadas de milhares de professores que estão sendo injustiçados e transferidos, demitidos, das escolas PEI, do Programa de Ensino Integral. Já tinha denunciado isso na semana passada.

Nós entramos com uma ação popular no Tribunal de Justiça, o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto pela deputada federal Luciene Cavalcanti, pelo vereador Celso Giannazi e pelo meu mandato aqui da Assembleia Legislativa, e a juíza deu a liminar, suspendendo os artigos autoritários dessa resolução. É uma resolução que está causando um grande prejuízo, um grande transtorno, não só para os professores e professoras, mas também para os nossos alunos.

Então, nesse sentido, a liminar é correta. Só que até agora, mesmo... A liminar tem o apoio do Ministério Público Estadual, que se manifestou favoravelmente à nossa ação popular. E registro ainda que há um mandado de segurança também do CPP, do Centro do Professorado Paulista, com o mesmo teor, suspendendo para os associados do CPP os efeitos dessa resolução.

Mas até agora, até exatamente esse momento, hoje, dia 16 de dezembro, a Secretaria da Educação não cumpriu a decisão, a liminar. Então, o governo está cometendo um crime e nós já citamos...

Inclusive eu tenho aqui a cópia da citação. Nós citamos a juíza, pedimos para a juíza tomar providências. O TJ tem que exigir o cumprimento da liminar, porque não cumprir uma liminar é um crime. A Secretaria da Educação tem que responder criminalmente pelo não cumprimento dessa liminar, dessa decisão judicial.

Então, o nosso setor jurídico já comunicou à juíza do caso que a Seduc, que o secretário Renato Feder, o empresário dono da Multilaser, agora Multi, não está cumprindo a decisão.

E essa decisão é do dia 8. Mais de uma semana já se passou e até agora nada, mesmo comunicando o secretário. Na semana passada ele esteve aqui na Assembleia Legislativa. Eu entreguei a ele a liminar, ele foi embora, não deu resposta e até agora não foi cumprida a liminar. Então, ele tem que responder por isso.

É por isso que nós comunicamos, na data de hoje - tenho aqui a comunicação da nossa assessoria jurídica -, a juíza do caso. E que providências sejam tomadas imediatamente.

Por fim, antes de terminar, tem um assunto gravíssimo que estamos acompanhando - estamos indignados -, que é uma decisão do governador Tarcísio de Freitas que pode prejudicar, que vai prejudicar, caso não haja a publicação de um novo decreto até o final do ano, até o dia 31 de dezembro, vai prejudicar um setor importante que gera empregos em todo o estado de São Paulo, que são os bares e restaurantes, que tem a ver com a questão do ICMS, com as isenções fiscais.

Nós somos críticos das isenções fiscais para os grandes grupos econômicos que não contribuem em nada para a geração de emprego no estado de São Paulo e para as áreas sociais. Eu tenho feito várias denúncias em relação a esses grupos.

A última que fiz foi em relação às empresas de embalagens metálicas, que estavam tendo aqui uma isenção inexplicável de ICMS. Eu fiz essa denúncia, fui ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, teve repercussão na imprensa e até agora o governo não recuou. Ele está beneficiando um setor que ganha muito dinheiro; São Paulo perde milhões e milhões de reais com essa isenção fiscal, sem que haja nada em troca.

E, tantos outros grupos do Agronegócio, por exemplo, o decreto que dá isenção fiscal para o combustível de avião, que é o querosene, também ainda não foi revogado. São Paulo não ganha nada com essa isenção fiscal.

Mas, em relação a bares e restaurantes, sim, porque tem a questão da alimentação. Milhares e milhares de pessoas se alimentam em bares e restaurantes, sobretudo na hora do almoço. Então, haverá um grande prejuízo para a população, para a alimentação da população e haverá desemprego.

Tem a matéria que saiu na revista “Exame”, no site da “Exame”, dando conta do que virá pela frente, caso o governador mantenha essa decisão de não renovar um decreto que já existe há 30 anos, lá atrás. Desde o governo Fleury, existe um decreto dando a isenção para esses setores de bares e restaurantes do estado de São Paulo.

O governo ameaça não renovar esse decreto. Então, haverá um grande prejuízo, desemprego em massa nesse setor de bares, restaurantes e hotéis. Tanto é que as entidades estão se mobilizando e pressionando, pedindo para que o governador Tarcísio reveja essa gravíssima e nefasta decisão que vai prejudicar todo o estado de São Paulo.

Repito que a nossa posição é contra dar isenção fiscal e sem transparência para grandes grupos econômicos, muitos deles devedores da dívida ativa do estado, e sem transparência.

O governo federal agora está dando transparência para os grupos econômicos, para as empresas que têm isenção fiscal. No estado de São Paulo, não há transparência. Nós já tentamos, fizemos requerimento de informação, acionamos a Justiça e, até agora, não conseguimos ter acesso aos grupos, às empresas que têm a isenção fiscal, e nem quais são os critérios utilizados.

Isso é muito grave. Nós estamos denunciando, cobrando transparência e cobrando que a isenção seja dada só para setores e áreas econômicas que geram emprego e renda para a nossa população, que é o caso de bares e restaurantes. Nesse sentido, nós exigimos a publicação imediata de um novo decreto mantendo a isenção atual para esse setor.

Não havendo mais nenhum orador aqui para fazer uso da palavra, e havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 29 minutos.

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