6 DE AGOSTO DE 2024
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e DR. EDUARDO NÓBREGA
Secretaria: GILMACI SANTOS, DR. EDUARDO NÓBREGA, DANILO CAMPETTI, ALTAIR MORAES e DANI ALONSO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h49min. Coloca em discussão a PEC 1/24.
2 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute a PEC 1/24.
5 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Assume a Presidência.
6 - MILTON LEITE FILHO
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Parabeniza o deputado Edmir Chedid pelo seu aniversário.
8 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PAULO FIORILO
Discute a PEC 1/24.
10 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
11 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
12 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
13 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença quando observado quórum.
15 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Informa acordo entre as lideranças presentes em plenário para dar por discutida a PEC 1/24 por uma hora e 30 minutos. Levanta a sessão às 17h53min.
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* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior.
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* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.
Discussão e votação em primeiro
turno da Proposta de Emenda nº 1, de 2024, à Constituição do Estado, de autoria
do Sr. Governador, que revoga o Inciso IX, do Art. 99, da Constituição do
Estado e dá outras providências correlatas. Parecer nº 1377, de 2024, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável.
Para discutir contra...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos começar o debate de
uma PEC que o governo tem interesse, que é a Controladoria, e eu percebo aqui a
ausência de vários deputados e
deputadas. Então eu gostaria de pedir verificação de presença antes de
iniciarmos o nosso debate.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Gilmaci Santos, juntamente com
o deputado Dr. Eduardo Nóbrega, para que possam fazer a verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, agradeço ao deputado Gilmaci Santos e ao Dr. Eduardo Nóbrega
e passaremos agora a lista de oradores inscritos para discussão da PEC. Para
discutir a favor, a deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Para indicar o meu
tempo ao deputado Luiz Claudio Marcolino, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Então com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários da Assembleia Legislativa, do projeto ora apresentado, até pela
importância e pela magnitude, deveria ter sido feito pelo menos o amplo debate
na sociedade, visto que é um projeto que garante uma alteração significativa no
funcionamento da análise e da disciplina dos servidores públicos do estado de
São Paulo.
Mas antes de
discutir aqui a questão do projeto, é importante que tratemos de algumas
questões que desde o início do mandato em 2023 foram feitos alguns debates
importantes nesta Casa.
Eu tratei hoje
pela manhã, no Grande Expediente, de alguns projetos importantes que acabaram
tramitando aqui nesta Casa e muitos projetos que deveriam ter tido audiências
públicas para que eles fossem debatidos com a sociedade, para que pudessem ser
feitos regionalmente, na prática, a gente viu que acabou não acontecendo. Nós
estamos falando de uma gestão de um governo novo.
O governador
Tarcísio assume em 2023, pela primeira vez, o Governo do Estado de São Paulo,
mas a gente percebe que as práticas adotadas pelo governador Tarcísio não são
diferentes do que as práticas de governos passados no trato e na relação com o
Legislativo do estado de São Paulo.
Hoje nós vimos
no “Diário Oficial”, nobre deputado Barba, muitos projetos de lei que foram
vetados. Vossa Excelência teve um projeto no ano passado aprovado, um projeto
importante, que garante o dia 20 de novembro como feriado estadual. É
importante o Dia da Consciência Negra.
Um projeto que
já podia ter sido aprovado há muito tempo atrás, mas V. Exa. conseguiu pelo
menos aprovar um projeto importante nesta Casa. Mas essa não é a prática, ou
não é o usual por parte do governo Tarcísio, de aprovar projetos ou valorizar
projetos do Legislativo aqui nesta Assembleia. A gente retoma de novo aqui
pós-recesso e a gente vê que o primeiro projeto apresentado é um projeto do
Executivo, como foi durante todo o ano de 2023, de 2024. Mais de 32 projetos
apresentados pelo governador à Assembleia Legislativa.
Esses projetos
que foram apresentados - e que muitos deles podiam ter sido aperfeiçoados pela
Assembleia Legislativa - acabaram não sofrendo a atualização necessária, porque
nós sabemos que o projeto, quando vem do Executivo, uma das nossas funções,
como deputados e deputadas estaduais na Assembleia Legislativa, é fazer a
adequação, a melhoria do projeto. Então, os projetos sofrem aqui e é normal que
os deputados estaduais e as deputadas estaduais possam apresentar as suas
emendas aos projetos do Executivo.
Se a gente
olhar, dos 32 projetos do Executivo que foram apresentados aqui nesta Casa,
pouquíssimas foram as emendas que foram acatadas. Muitas das emendas que também
foram acatadas durante a gestão do governador Tarcísio, 23 e 24, ainda quando
apresentamos algumas emendas, muitas delas foram rejeitadas. E, mesmo quando
foram acatadas, simplesmente aquelas emendas depois acabaram sendo vetadas pelo
governador. Então, isso é um desrespeito ao processo legislativo com os 94
deputados estaduais aqui da nossa Casa.
Quero ir além.
Nós percebemos que, antigamente, nas gestões anteriores, você tinha pelo menos
emendas aglutinativas ao projeto, que é um debate mais amplo entre o Colégio de
Líderes e também com os 94 deputados estaduais, e faziam proposições às emendas
que melhoravam de forma substancial os projetos ora apresentados. Mas o que
aconteceu, pelo menos no ano passado e neste ano - esperamos que agora no
segundo semestre não ocorra novamente -, foi que muitos dos acordos que foram
firmados aqui nesta Casa não foram cumpridos.
Nós estamos
aguardando desde o ano passado, desde setembro do ano passado. Teve um acordo
que foi firmado pelo líder do Governo, que o governo apresentaria, e foi uma
votação, pasmem, nobre deputado Barba, para votação da LDO no ano passado, em
2023, que no mês de setembro de 2023 seria apresentado um projeto de lei para
fazer a adequação do vale-refeição para todos os servidores públicos do estado
de São Paulo. Todos os servidores.
Esse foi o
acordo que foi firmado aqui nesta Casa com todos os deputados presentes, que é
em um momento importante, votação da LDO, uma das votações mais importantes da
Assembleia Legislativa, e simplesmente foi firmado um acordo que, no segundo
semestre, o governador encaminharia à Assembleia Legislativa um projeto pela
correção - ou para garantir a correção - do vale-refeição para os servidores
estaduais.
Pasmem, hoje
nós estamos falando de um vale-refeição, nobres deputados, de 12 reais. Hoje
você vai em uma padaria, vai em uma lanchonete, você não consegue comer com
menos de 30 reais. Hoje, o valor mínimo que você consegue fazer uma refeição,
um prato rápido, é no mínimo 30 reais. No Governo do Estado de São Paulo, um
dos estados mais ricos da nossa Federação, para não dizer o estado mais rico,
estão falando do Orçamento para o ano que vem de 372 bilhões de reais. Um
orçamento de 372 bilhões de reais para o ano 2025.
Hoje, os
servidores do estado de São Paulo recebem apenas 12 reais de vale-refeição. Eu
estou dizendo isso porque foi um acordo firmado entre o líder do Governo, que
teria um projeto apresentado em setembro do ano passado, e nós estamos chegando
agora em setembro de 2024, anos depois, e o governador Tarcísio não cumpriu com
a palavra com esta Assembleia Legislativa. Esse foi um dos projetos.
Outro projeto
que também foi um compromisso do governador Tarcísio, que apresentaria à
Assembleia Legislativa, no ano de 2023, nobre deputado Reis, o projeto da
Polícia Penal. Nós debatemos a Segurança Pública logo no primeiro ano de
exercício, a adequação, o reajuste, e teve um compromisso do governador do
estado de São Paulo de que, para a Polícia Penal, apresentaria um projeto na
sequência.
Debatemos um projeto importante para a Polícia
Militar, para a Polícia Civil. Cobramos muitas inconsistências no projeto em
relação aos sargentos, aos tenentes; cobramos que estavam sendo propostos
valores diferenciados, inclusive, desmontando a estrutura da carreira da
Polícia Militar, colocando ali valores diferenciados, colocando valores
diferentes entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Tudo isso aqui nós
apresentamos como uma forma de melhorar o projeto, que poderia ter sido muito
melhor, a execução, depois, para os nossos servidores da Segurança Pública no
estado de São Paulo.
Foi um projeto
de cinco bilhões de reais. Quando você tem um projeto de cinco bilhões de reais
para dialogar com a Segurança Pública do estado de São Paulo, poderia ter sido
muito melhor aproveitado.
Então, nós
temos hoje servidores da Polícia Militar, servidores da Polícia Civil... Mesmo
tendo reajuste no ano passado acima das demais categorias, poderia ter tido
esses cinco bilhões de reais distribuídos de uma outra forma. Então, o governo
está em débito também com essa classe. Foi um compromisso, ainda em 2023, de
apresentar um projeto para concluir a discussão da Segurança Pública do estado
de São Paulo.
Este ano, nós
estamos finalizando, estamos indo para o segundo semestre e, até agora, não
apresentou um projeto de recuperação do poder de compra dos servidores da
Polícia Militar, da Polícia Civil, para o ano de 2024. No ano passado, o
projeto de lei foi para recompor perdas passadas. Nós estamos chegando ao
segundo semestre, agora, de 2025 e, até agora, o governador não mandou o
projeto de reajuste dos servidores, hoje, da Polícia Militar, da Polícia Civil,
e apresenta um projeto da Polícia Penal muito aquém do que foi debatido no ano
passado com a Polícia Civil e com a Polícia Militar.
Outro problema
que a gente percebe também na Assembleia Legislativa, quando dialoga em relação
ao Governo do Estado com os deputados estaduais, é que, quando você olha para
as prerrogativas parlamentares, ainda temos muitas secretarias no estado de São
Paulo que não recebem, que não têm atendido os 94 deputados estaduais. A
prerrogativa legislativa diz que, em até 10 dias, qualquer secretário ou
qualquer gestor de empresa pública, em até 10 dias, ele tem que atender os
deputados estaduais e deputadas estaduais.
A gente percebe
que, na prática, esse Governo do Estado de São Paulo pouco dialoga com o
conjunto da Assembleia Legislativa. Nós também temos andado em muitas regiões
do estado de São Paulo e temos percebido que justamente o governador do estado
de São Paulo, a partir do contingenciamento do Orçamento do estado, em 2023,
pouco ainda tem feito de ação efetiva do Governo do Estado de São Paulo.
Nós olhamos que
o Orçamento do ano passado ainda era um Orçamento do Rodrigo Garcia, o
Orçamento que finalizou o do Rodrigo Garcia, com a mesma adequação pontual do
governo Tarcísio, mas era um Orçamento ainda do governo passado. Então, muitas
das obras, das ações que estavam sendo feitas e desenvolvidas no estado de São
Paulo não são obras, não são ações do atual governo. São obras e são ações que
ainda vieram do governo passado.
Nós temos
inclusive visto, no estado de São Paulo, muitos prefeitos reclamando do Lote 9,
muitas estradas estaduais que já podiam ter concluído as suas obras. As
execuções da obra começaram em 2023. Estamos em 2024 e as execuções das obras
ainda não foram concluídas.
Investimentos
de infraestrutura, o desmonte do Itesp, o desmonte da Casa da Agricultura. São
ações a que o governo deveria ter dado continuidade, do governo passado, ações
que estavam no Orçamento e simplesmente se deixou de fazer. Fez um
contingenciamento em novembro do ano passado, começou o descontingenciamento
em abril, em maio deste ano, e as obras no estado de São Paulo praticamente
estão totalmente paradas.
Então, esses
debates deveriam ser feitos com o conjunto da sociedade e a gente percebe que é
um governo novo, mas com práticas de governos anteriores. É um desrespeito
total aos servidores públicos do estado de São Paulo. É um desrespeito total,
não tem concurso público, não tem recuperação das carreiras, não tem um debate
com as servidoras e com os servidores públicos, não respeita e não recebe os
dirigentes sindicais da maioria do serviço público do estado de São Paulo e
apresenta um projeto de lei na Assembleia Legislativa para tirar prerrogativas
que já eram prerrogativas feitas pela PGE, a PGE é um instrumento importante
aqui para o estado de São Paulo.
A gente olha
aqui, entre as ações que foram feitas durante o ano de 2022, nós tivemos 4.896
procedimentos disciplinares, foram emitidas 1.138 portarias que foram
instauradas de processos disciplinares, foram concluídas 1.284 sindicâncias de
processos disciplinares, além de 3.196 audiências, em 6.231 depoimentos.
Só que, nessa
PEC que o governador ora apresenta, a gente percebe que ele cria um grande
problema, nobre deputado Jorge do Carmo, ele tenta unir, ele tenta propor de
forma técnica, para falar que será de forma imparcial, mas ele cria um
mecanismo em que o Estado, pela Controladoria Geral do Estado, vai unificar uma
função fiscalizadora e uma ação acusatória em único órgão - olha o que o
Governo do Estado está propondo com esse projeto de lei.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dr. Eduardo Nóbrega.
* * *
Quando a gente
pensa em uma ação disciplinar para o servidor público, você tem quem acusa e
você tem depois quem faz o julgamento. Aqui o governo está tentando incluir para
uma mesma Controladoria Geral do Estado, quer garantir que tanto a questão da
fiscalização, como a acusação fiquem no mesmo órgão.
O que nós
estamos dizendo aqui? Com certeza, do mesmo jeito que o governo Tarcísio quis
anistiar a multa do governo Bolsonaro em relação à Covid, da mesma forma que o
governo Tarcísio quis anistiar o governo Tarcísio das multas da Covid, com essa
proposta que ele está apresentando agora, o que ele quer criar é justamente uma
forma de passar a mão na cabeça daquelas pessoas que fazem mal ao serviço
público. Com certeza vai anistiar, mas vai prejudicar milhares de trabalhadores
do serviço público hoje, que muitas vezes são perseguidos no seu local de
trabalho, que muitas vezes hoje têm uma análise mais técnica, mais imparcial.
Com isso, o governador Tarcísio vai perseguir os profissionais servidores
público do nosso Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela
ordem, deputado Milton Leite. É regimental, V. Exa. tem a palavra.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - PARA
COMUNICAÇÃO - Queria fazer um comunicado muito breve. Queria parabenizar o
aniversariante do dia de hoje: nosso amigo, nosso colega Edmir Chedid.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Aniversário
do nosso querido amigo Edmir Chedid, fica aqui o registro, deputado Milton
Leite Filho.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela
ordem.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente,
gostaria de fazer uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - É
regimental, V. Exa. tem o tempo de dois minutos.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar aqui com muita alegria que
nós aprovamos aqui projetos de deputadas e de deputados no final do semestre
passado, e eu tive a alegria de ter um projeto aprovado com o aval e com o
apoio de Vossas Excelências. Esse projeto é o Projeto nº 721, de 2023, que
propunha dar transparência para os emolumentos que nós tanto pagamos nos
cartórios. Todos vocês sabem, todos os deputados e deputadas aqui sabem que os
emolumentos são aquelas taxas que nós pagamos nos cartórios por qualquer
serviço notarial que vamos requerer nos cartórios, e a gente não sabe, não
sabia exatamente qual era o destino, qual era a transparência, como dar
transparência para esse serviço, porque os cartórios não dão essa
transparência.
Esse projeto de
lei que foi aprovado aqui foi sancionado pelo governador, e foi então feita a
Lei nº 18.009, de 31 de julho de 2024, que é a lei que obriga, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os cartórios a darem transparência,
especificando os emolumentos que nós pagamos e para onde eles estão destinados,
porque é um cidadão e a cidadã que vão ao cartório para fazer um serviço e eles
veem escrito lá: emolumentos recolhidos, e eles não sabem exatamente para onde
vão esses emolumentos.
Então,
essa lei, que é a Lei 18.009, de 31 de julho de 2024, prevê que os cartórios,
de forma transparente, explique a destinação desse recurso para que o cidadão e
a cidadã que recolhem tantos impostos nesse País, em especial aqui no estado de
São Paulo, saibam de fato para onde está sendo destinado o recurso que ele
recolhe.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Para
discutir contra, deputado Paulo Fiorilo.
Vossa Excelência dispõe do tempo
regimental.
O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu percebo, Sr. Presidente, que a
base que deveria estar aqui para ouvir o debate é uma base fluida. Ela vai e
volta, ela parece uma onda.
Então,
eu acho que nada mais justo que a gente peça para que os 24 deputados da base
compareçam ao plenário. Então, eu solicito uma verificação, daqui a pouquinho,
deixe-me só conversar ali com a... Não, eu preciso só autorização das deputadas
ali.
Queria
solicitar, Sr. Presidente, para que a gente pudesse solicitar aqui a presença
da base do Governo. Então, eu gostaria de pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DR.
EDUARDO NÓBREGA - PODE
- É regimental, deputado Paulo Fiorilo.
Convido
dois nobres deputados, deputado Gilmaci, para que novamente contribua com os
trabalhos da Casa, e também o deputado Milton Leite Filho. Deixe-me ver se tem
alguém aqui mais próximo. Deputado Danilo Campetti, por favor, contribua com os
trabalhos aqui. O deputado Danilo Campetti fará a chamada e o deputado Gilmaci
a anotação.
* * *
-
Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Constatado o quórum regimental,
devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Bom, Sr. Presidente, então agora
com a presença da base governista, eu quero aproveitar para dizer que o
governador tem vetado projetos de vários deputados e deputadas. Acabei de ser
informado aqui que o do Lucas Bove também foi vetado, os do PT - Luiz Claudio
Marcolino, Paulo Fiorilo, Márcia Lia, Dr. Jorge, Enio Tatto - então parece que
teve uma ventania e o governo assim com argumentos que são muito estranhos.
Eu queria
aproveitar para dialogar com a base, porque eu não eu tenho certeza de que não
foi só o do Lucas vetado, devem ter vários outros deputados e deputadas da base
do Governo que tiveram seus projetos vetados, projetos importantes. Não tenho
dúvida. Veja aqui o deputado Conte Lopes, que deve ter o projeto sancionado, porque
ele está feliz.
Aliás, não só o
projeto sancionado. Não só o projeto sancionado, mas as emendas pagas. É isso
que faz o senhor ser um deputado feliz, porque tem as emendas... Aliás, eu
tenho impressão de que todos os deputados da base tiveram as suas emendas
impositivas e voluntárias pagas antes do período eleitoral. O que não ocorre é
qual é a oposição deputado Conte Lopes, infelizmente. Aliás, a gente devia ter
uma isonomia aqui, e infelizmente não tem, por isso eu queria falar um pouco
dessa PEC, que propõe alterar as atribuições da Controladoria Geral do Estado.
E é
interessante, porque o governo não propôs aqui uma audiência pública para a
gente poder discutir, entender o que se passa, quais são as intenções. Até
porque a Procuradoria, deputado Conte Lopes, é contrária a essas mudanças. A
gente deveria ouvir o contraditório, mas a pressa, a urgência, a falta do
diálogo e do debate levam ao atropelo.
Por isso que a
gente está aqui fazendo o debate no dia de hoje, para tentar colocar luz nesse
projeto da Controladoria que, na nossa opinião, era preciso criar um amplo
debate e que infelizmente, deputada Bebel, o governo não tem se disposto a
fazê-lo. Aliás, só para aproveitar, a deputada Bebel acompanha de perto a outra
PEC, que o governo quer acelerar de novo o processo da PEC. O que nós vamos
dizer “não”, porque o governo não pode tirar dez bilhões da Educação dessa
forma como o governo está querendo. Aliás, inclusive, com os argumentos que tem
apresentado.
E já disse aqui
e vou repetir, é possível ter dez bilhões para a Saúde, mas não dá à Educação.
Você não cobre um santo, descobrindo o outro. É possível você tirar os dez
bilhões da desoneração do ICMS e do IPVA. Que, aliás, o valor da desoneração chega
a 70 bilhões, quase setenta. Mas, se a gente somar o IPVA, mais de setenta.
Então o governo podia fazer um outro tipo de movimento, mas ele não faz. Ele
prefere o movimento mais fácil: “Vamos tirar da Educação, até porque, a
Educação no Estado está de excelente qualidade”.
No último exame
feito, de Português e Matemática, a gente regrediu 10 anos. O abono dos
professores, poucos professores vão receber o abono, como se a culpa fosse dos
professores. O governo inventa a plataforma, faz material com erro de
Geografia, de História, de Português, de Matemática, e aí quer culpar o
professor porque não atingiram as metas, porque a prova do Cerest
foi uma prova que os alunos não obtiveram o resultado que deveriam.
Então é
inadmissível o que o governo faz com a Educação. E aí nós tivemos agora a
aprovação, no semestre passado, da escola cívico-militar, que nós votamos contra, o deputado André votou contra. Mas o governo está
fazendo as consultas. Eu vou falar aqui. Bom, primeiro que a gente tem visto
coisas absurdas. A direção falando que quem não participar não vai fazer
rematrícula?
Isso é um
absurdo. Isso não existe. Não é possível você obrigar as pessoas a participarem
com a ameaça de não ter rematrícula. A gente esteve em Santo André e a deputada
Mônica já fez referência a isso: a polícia presente em uma escola porque os
alunos estavam se organizando para votar em contrário, para organizar
manifestação contrária à escola cívico-militar.
Eu não consigo
entender. O governo erra porque implementa plataformas, porque propõe retirar
os livros didáticos, porque o resultado das provas mostra que está errado, e
persiste no erro, continua insistindo. Nós estamos colocando em risco a
Educação dos nossos filhos, dos nossos netos, para os próximos anos, para a
próxima década, mas parece que isso não importa.
O que importa é
a gente aqui ter a aprovação da escola cívico-militar, tirar dinheiro da
Educação, 10 bilhões. E pior: agora a gente vai entrar na fase da PPP. Então o
governo vai construir escolas. Não sei se todo mundo sabe o que aconteceu no
Paraná. Agora, no Paraná, a iniciativa privada vai poder gerenciar as escolas.
Aqui é um passo igual os passos dados no Paraná.
E o resultado
da Educação no Estado tem dito que esse Estado, esse governo, está reprovado,
reprovado, reprovado. Reprovou em Português, reprovou em Matemática, e não
consegue avançar. Então, se a gente não olhar o que está acontecendo no Estado,
a gente vai continuar cometendo erros. Está na hora desta Casa chamar o
secretário de Educação. Que, aliás, não veio no debate sobre escola cívico-militar.
Não aparece em muitas atividades.
Por quê? Eu não
sei qual é o motivo, mas a gente devia trazê-lo aqui. Aliás, a Professora
Bebel, que está na Comissão de Educação, sabe disso. O secretário devia vir
aqui para uma conversa pública, com os deputados e deputadas, para explicar a
retirada dos 10 bilhões, para explicar por que estão coagindo as pessoas a
votarem a favor de escola cívico-militar, por que querem fazer PPP e depois
transferir para a iniciativa privada.
Está na hora do
governo se explicar, e o secretário de Educação é o responsável por isso. Se
não o faz aqui, esta Assembleia deveria fazer. Deveria ter a coragem de
promover um debate público, trazendo o secretário para poder falar sobre esses
assuntos, mas infelizmente não é essa a pauta da Assembleia. A pauta da
Assembleia é mudar, é transferir as atribuições da Controladoria Geral do
Estado, conforme é o interesse deles.
Eu disse aqui
que há, por parte da Procuradoria do Estado, uma resistência na mudança desse
tipo de atribuição, porque a Procuradoria tem, ao longo desses anos, atuado de
forma isenta. E quando você coloca a atribuição para o controlador, que é um
cargo de confiança, indicado pelo governador, independente de quem seja,
independente, e eu não quero fazer nenhum juízo de valor...
Aliás, se
tivesse que fazer juízo de valor, deveria ser o Supremo. Até porque, há
denúncias de que o atual controlador teria participado dos atos
antidemocráticos. Mas isso não é um problema meu, isso é um problema da
Justiça. Se o fez, a Justiça que o investigue, que o condene, ou não o faça. O
problema é que a gente está dando ao controlador uma atribuição que não deve,
que não deveria ser dele. A gente deveria entender o papel da Controladoria,
tendo a Procuradoria a responsabilidade por fazer as avaliações e os
julgamentos, e, se caso fosse, a condenação ou a punição. Mas não é isso que
está se fazendo. Aliás, essa preocupação não se dá só nessa esfera.
Há
uma preocupação maior, inclusive, por exemplo, na Polícia Militar, que você
teve trocas dos comandantes, e quando você troca os comandantes, você, no caso
do atual secretário, colocou aqueles que têm relação com ele. O problema é
quando você tem que julgar os erros daqueles que estão nas operações ou
daqueles que comandaram operações. O deputado Conte Lopes, que é policial
militar, sabe disso.
E
quando você possibilita que os erros não possam ser avaliados, investigados, e,
se constatados, serem punidos, a gente vai contribuir muito para o aumento da
violência, para as políticas que não utilizam câmeras nos policiais, e não é
isso que a gente quer do Estado. A gente precisa de um Estado que proteja o
cidadão, e não um Estado que não proteja.
Então,
eu acho que era importante que a gente pudesse ter essa preocupação,
preocupação justa, legítima, para que a gente possa avançar. Se a gente puder
fazer isso, quem sabe a gente convença o governador a tomar atitudes mais
coerentes, mais claras, mas não é isso que a gente tem visto, infelizmente,
tanto nesse caso como nos outros que eu já relatei aqui, no caso da Educação,
no caso da Polícia Militar. Então, é preciso que a gente tenha clareza de quais
são as ações que nós temos que fazer nesse momento.
E
uma delas eu já deixei aqui, no caso da Educação, que a gente deveria ouvir o
secretário, para que ele possa explicar por que tanta pressa nessa questão da
retirada dos dez bilhões. Por que propor parceria público-privada? Por que a
coação? Por que esse tipo de postura para que as pessoas assumam ou aceitem as
escolas cívico-militares?
Escolas
cívico-militares, que a gente já falou aqui, têm vários problemas, entre eles a
questão do salário do policial aposentado, que vai ser maior do que aquele que
atua na escola hoje como servente ou com alguma função semelhante. Então, era
importante que a gente pudesse entender os erros e os problemas que eles
trazem, e essa Assembleia, infelizmente, tem dado aval a políticas que, na
nossa opinião, são equivocadas. Esse projeto é um deles, esse PLC.
Para
que a gente tenha clareza, um projeto de mudança constitucional precisa ser
votado duas vezes aqui. Se a gente puder entender a importância das votações,
quem sabe a gente possibilite aqui uma avaliação maior do projeto? Quem sabe a
gente não altere, quem sabe a gente não possibilite outras mudanças que seriam
interessantes para ter um projeto muito melhor, com maior qualidade, buscando
transparência e buscando aquilo que essa Assembleia precisa e deve contribuir?
Diante
disso, Sr. Presidente, como eu queria muito continuar esse diálogo no tempo que
me resta, os dois minutos e quarenta e seis, e eu percebo novamente que a base
do Governo, talvez incomodada com a ausência de recursos, incomodada com o veto
aos projetos, ela voltou para os seus afazeres, eu gostaria de solicitar de
novo uma verificação de presença.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - O
pedido de verificação regimental. Pediria a colaboração de dois nobres
deputados, deputado Altair Moraes, se V. Exa. puder contribuir com os trabalhos
da Casa, e a deputada Dani Alonso. Agradeço Vossas Excelências.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente,
dialogando com o deputado Gilmaci, com o deputado Carlos Cezar e com o deputado
Milton Leite nós aqui chegamos ao
entendimento, até por conta da necessidade de aprofundar o debate e quem sabe
construirmos uma audiência pública, de considerarmos como discutida até aqui
uma hora e meia.
Se houver acordo entre os líderes - e
eu espero que o deputado Gilmaci e outros deputados tenham consultado os outros
líderes -, da nossa parte há acordo. Nós podemos aceitar essa sugestão e quem
sabe construir a audiência pública.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto as
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e os Srs. Líderes se há acordo proposto de uma
hora e meia de discussão.
Então, havendo acordo entre a
lideranças...
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Queria fazer uma breve comunicação antes do senhor levantar a
sessão, se possível.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa
Excelência tem dois minutos.
O
SR. LUCAS BOVE - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Só para registrar, de fato, a tristeza
que me acometeu no dia de hoje pelo veto que o governador conferiu ao nosso
projeto, PL 304, de 2024, que é o PL da Carne, que diz o óbvio. Como o Olavo de
Carvalho já dizia, que chegaria o momento em que a gente deveria dizer o óbvio.
O meu projeto dizia o óbvio, tanto que foi aprovado por unanimidade nesta Casa.
É um projeto que dizia que não pode ser vendido como carne aquilo que não é
carne, ou seja, proteína vegetal - enfim, ração. Quem não se lembra aqui da
ração do Doria, não é? O que é carne, é carne; o que não é, não é. É simples
assim.
Eu fiz diversas
reuniões ao longo do mês de julho, durante o nosso recesso parlamentar, na Secretaria
de Justiça, no Procon, na Secretaria de Agricultura, na Defesa Agropecuária.
Fiz uma série de reuniões e todos foram favoráveis ao projeto, assim como nesta
Casa todos foram favoráveis ao projeto, porque é um projeto que tratava pura e
simplesmente de proteção ao consumidor. O governador tem aqui, como seu líder,
o Xerife do Consumidor.
Eu tenho
certeza de que foi uma falha, de que o governador foi induzido ao erro, porque
sem dúvida nenhuma ele não cederia ao lobby das grandes empresas. Ele não utilizaria
o produtor rural, o pecuarista, para fazer proselitismo político, para fazer
média com a Agenda ESG. Então, isso só me leva a crer que, por forças externas,
em que pesem as secretarias envolvidas terem sido favoráveis ao projeto, o
governador foi infelizmente induzido ao erro, porque eu não posso acreditar que
o governador queira que o consumidor no estado de São Paulo continue comprando
gato por lebre.
É isso, Sr.
Presidente. Gostaria, então, que o governador revisse essa posição e vou propor
aqui na Casa que derrubemos o seu veto.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em que pese eu tenha
várias divergências com o deputado Lucas, eu tenho que concordar que os vetos
passaram dos limites. O governador vetou o projeto da capoeira nas escolas, de
minha autoria e do deputado Gil Diniz. (Fala fora do microfone.) Não, se foi
por isso, eu vou informar o deputado Gil que ele não vai ser mais coautor. Mas
acho que, tirando essa observação do deputado Lucas, uma observação um pouco
temerária, ou brincalhona, eu diria que o governador exagerou nos vetos, vetos
que não precisavam ser feitos.
Eu sei que alguns deputados da minha
bancada tiveram seus projetos sancionados, como a deputada Thainara, mas não
foi a única deputada. E, ao contrário, vários nossos foram prejudicados com os
vetos. Então, queria fazer esse registro. Já fiz para as instâncias do Governo
e, infelizmente, não teve ressonância o meu apelo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Diante disso, eu
quero, havendo acordo entre os líderes, solicitar o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Havendo acordo entre os líderes, reafirmando que ficou acordado entre as
lideranças uma hora e meia de discussão e nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 17 horas e 53 minutos.
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