6 DE NOVEMBRO DE 2024
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, PAULO FIORILO e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Cumprimenta o vereador eleito no município de Campinas, Bene Lima, presente no plenário.
8 - ENIO TATTO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PAULO FIORILO
Assume a Presidência.
11 - ENIO TATTO
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
12 - PRESIDENTE PAULO FIORILO
Defere o pedido e suspende a sessão às 14h37min.
ORDEM DO DIA
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.
14 - EDIANE MARIA
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Acolhe a questão de ordem da deputada Ediane Maria, para respondê-la oportunamente.
16 - PAULO FIORILO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo.
18 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Enfatiza a importância do cumprimento do Regimento Interno.
20 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Márcia Lia, de criação de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reunião com Ministérios do Desenvolvimento Social, Agrário, Saúde e Casa Civil, em Brasília, a realizar-se nos dias 11 e 13/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 1669/23, ao PLC 85/23, ao PL 844/21, ao PL 339/24, ao PL 1167/23, ao PL 466/24, ao PL 1264/23, ao PL 945/23, ao PL 1356/23, ao PL 79/24, ao PL 526/24, ao PL 131/16 e ao PL 400/24. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 10 minutos.
22 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão às 16h56min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, ou dez minutos após o
término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §
3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 55a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 07/11/2024.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária,
com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 56a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 07/11/2024.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, iniciamos agora o nosso Pequeno Expediente,
convidando para fazer uso da palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado André do
Prado. (Pausa.)
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental no Pequeno Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
público aqui presente. Primeiramente, eu gostaria de saudar os estudantes
presentes aqui no plenário, que estão lutando contra a famigerada PEC 09, que
vai reduzir o Orçamento estadual da Educação em mais de 11 bilhões de reais.
Vai ser um dos maiores ataques à Educação do estado de São Paulo.
Esse dinheiro
vai fazer muita falta para uma rede de ensino sucateada, degradada, com escolas
de lata. Uma rede que não paga o Piso Nacional do Magistério corretamente, uma
rede que tem várias deficiências.
E isso só vai
se agravar, caso essa PEC seja aprovada. Por isso que nós estamos em luta aqui,
em obstrução no plenário, e fazendo também uma aliança com o movimento social
organizado, com os estudantes, com os professores e, sobretudo, com as
entidades, também, representativas do Magistério.
Nós voltaremos
a esse tema, porque hoje o tema vai ser esse. Mas eu quero aproveitar, Sr.
Presidente, para aqui repudiar veementemente uma resolução que foi publicada no
Diário Oficial, a Resolução 77 de 2024, da Secretaria Estadual da Educação, que
é aquela que dispõe sobre o processo de credenciamento, transferência, alocação
e realocação do Programa Ensino Integral, famoso PEI, Escola PEI, para 2025.
O que está
acontecendo? Tem dois artigos aqui nessa resolução, que são artigos
extremamente autoritários, que abrem o maior espaço para a perseguição, para o
assédio e para o constrangimento.
O que acontece
é que os diretores das escolas, por conta dessa resolução, vão ter poder para
aceitar ou não os professores em suas escolas, mesmo que eles sejam bem
avaliados naquela farsa da Avaliação 360, que nós somos contra também, e que o
secretário pretende agora ampliar para toda a rede de ensino. Não só para a
rede de escolas PEI, mas todas as escolas, inclusive as regulares terão também
a Avaliação 360, que é extremamente autoritária e subjetiva.
Mas, para
piorar a situação, o secretário da Educação, Renato Feder, agora deu amplos
poderes para a direção da escola aceitar ou não até mesmo a Avaliação 360,
mesmo que um professor seja bem avaliado pelos alunos, tenha a nota máxima em
todas as áreas, quem vai decidir se esse professor vai ficar na escola PEI vai
ser a direção da escola.
E, com isso,
nós já estamos tendo a realocação, ou seja, a saída, a demissão, eu quero dar a
palavra correta, esse professor é demitido da escola PEI, ele é transferido,
ele vai ser realocado para uma outra escola.
Isso é
terrível, não só para o professor, mas para os próprios alunos, porque há uma
descontinuidade do processo de aprendizagem, é um prejuízo para os nossos
alunos, é um prejuízo para o projeto pedagógico da escola.
Nós estamos
recebendo centenas de denúncias, de todo o estado de São Paulo, de professores.
Tem escolas que estão dispensando seis, sete, oito professores ao mesmo tempo,
mesmo que sejam bem avaliados na Avaliação 360. Olha só o absurdo.
Isso, então,
prejudica os professores, que ficam em uma situação de vulnerabilidade, de
insegurança, porque eles são obrigados a sair daquela escola PEI e ir para
outra, que eles podem ser aceitos ou não em outra escola. Então, gera uma
verdadeira insegurança, mas também, sobretudo, prejudica o projeto pedagógico
da escola e o vínculo do professor com a escola.
Nós temos
professores nessa situação que estão já há muitos anos naquela escola - cinco,
dez anos, deputada Leci Brandão, na mesma escola -, e do dia para a noite ele é
realocado para uma outra região, para uma outra escola qualquer.
Então, é um
absurdo que o secretário da Educação tenha editado essa Resolução 77, de 2024
dessa forma. Nós estamos aqui pedindo, pressionando a Secretaria da Educação
para que ela modifique imediatamente essa Resolução, alterando, sobretudo, os
Artigos 25 e 26. Aliás, ela deve ser revogada e publicada novamente com outro
teor, de tal forma que não haja nenhum prejuízo para o Magistério Estadual.
Então nós
estamos tomando várias providências, aqui pela Assembleia Legislativa, nesse
sentido, Sr. Presidente, contra o assédio da Resolução 77, de 2024.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Continuando aqui o Pequeno Expediente, chamamos para fazer
o uso da palavra, o nobre deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Altair
Moraes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
(Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)
Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rômulo
Fernandes. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Ediane Maria.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)
Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)
Vossa Excelência vai falar? Depois. O
deputado Atila Jacomussi não vai falar. Deputado Danilo Campetti. (Pausa.)
Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.)
Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado
Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Marina Helou.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente deputado Gilmaci, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa
TV Alesp, assessores do plenário, público que está presente nas nossas
galerias, senhoras e senhores.
Sr. Presidente,
a gente tem utilizado este espaço, aqui, para denunciar o grande mal que o
Governo do Estado está fazendo contra a Educação de São Paulo. Logo após as
eleições municipais, o Governo acelerou o projeto que, em nossa opinião, tem
como real objetivo a privatização da Educação pública.
Nossas escolas
estão sendo leiloadas, sob o argumento de que os recursos são escassos e que
para se ter uma Educação de qualidade o nosso Estado precisa abrir mão da
administração das escolas.
Por outro lado,
aqui, nesta Casa, os parlamentares começaram a discutir a PEC nº 09, proposta
por esse mesmo governo, que diz o seguinte: “Gastar 30% do Orçamento do Estado
com a Educação seria desperdício, sendo assim vamos reduzir para 25 por cento”.
Olha só que
absurdo. O Governo do Estado que está leiloando a gestão das escolas, sob o
argumento de que não tem dinheiro, é o mesmo que agora propõe redução dos
recursos para a Educação. Isso para mim é uma insanidade.
Quem conhece a
nossa história, quem conhece a nossa escola sabe que sempre fomos favoráveis ao
aumento de recursos para a Saúde, mas nós também defendemos a gestão
competente, transparente e democrática dos recursos públicos para que não seja
necessário tirar dinheiro de um setor fundamental como a Educação para colocar
em outro igualmente importante como a Saúde.
Por que não se
pensa em manejar os recursos dos mais ricos para esse fim? Por que sempre a
conta deve ser paga pelos mais pobres? Esse assunto é muito sério e precisa ser
debatido com a população.
Para encerrar,
Sr. Presidente, eu quero parabenizar uma deputada que não é do meu partido, que
é o PCdoB, é do PSOL, a deputada Paula da Bancada Feminista, que ontem, neste
plenário, lembrou que a Constituição Federal, de fato, indica que estados devem
investir 25% em Educação, porém a Constituição não limita esse investimento, e
que a Constituição do nosso Estado estipulou o piso de 30% por entender que
Educação, Educação é prioridade. Educação é prioridade.
Portanto, para
que não reste nenhuma dúvida sobre o nosso posicionamento em relação a essa
PEC, eu declaro, quero declarar que o nosso mandato é absolutamente contrário a
essa proposta.
Muito obrigada,
Sr. Presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputada. Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Neste momento,
encerramos a lista do Pequeno Expediente e convidamos para fazer uso da palavra
na Lista Suplementar o nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, hoje temos um assunto muito
importante para discutir aqui na Alesp. Mas, hoje, como moradora da Baixada
Santista, eu não poderia deixar de falar sobre dois casos muito tristes
envolvendo crianças que aconteceram ontem na nossa região, um em Praia Grande e
outro em Santos, e que deixaram toda a região abalada pelo que aconteceu.
Ontem à noite,
o menino Ryan, o menino de apenas quatro anos de idade, morreu vítima de bala
perdida, troca de tiros entre policiais e bandidos no Morro São Bento, em
Santos. O Ryan estava ali, brincando com amiguinhos em frente à casa de uma
prima, só que ele foi atingido e morreu. O menininho de apenas quatro anos de
idade.
Em Praia
Grande, outro tipo de violência envolvendo crianças, mas também violência.
Diferente, mas a violência que nossas crianças e adolescentes estão sofrendo.
Um caso de bullying em uma escola de Praia Grande, outro caso de bullying em
uma escola em Praia Grande.
Uma criança de
11 anos de idade levou pedrada, socos de um colega da escola, e teve até que
fazer pontos na pálpebra. Ele teve que levar por causa de toda a violência e
agressão que ele vinha sofrendo.
A mãe disse que
o filho estava fazendo avaliações para um possível diagnóstico de autismo, só
que sofre constantes agressões na escola municipal onde ele estuda, em Praia
Grande. Ele é chamado pelos amiguinhos de “baleia azul”, de burro, de “autista
balofo”, e apanha.
Vocês lembram -
com certeza, vocês lembram - do menino Carlinhos, de 13 anos, que morreu em
abril deste ano, depois de sofrer agressões na escola onde estudava, também em
Praia Grande. As investigações do caso do menino Carlinhos ainda não
terminaram, e olha que ele morreu em abril deste ano, olha quanto tempo já faz.
O delegado
ainda está esperando um laudo complementar do IML e ainda não conseguiu ouvir
todas as pessoas que atenderam o menino Carlinhos em unidades de Saúde, porque
nem todas compareceram, mesmo tendo sido intimadas. Bom, o caso do menino
Carlinhos ainda está sendo investigado. A gente pede que essas investigações
sejam aceleradas, porque tanto a responsabilidade da escola quanto o
atendimento de Saúde está sendo avaliado.
Bom, gente, nós
estamos falando de crianças e adolescentes. Que mundo é esse que nós queremos
para as nossas crianças e adolescentes? Que mundo é esse que nós estamos
deixando para as nossas crianças e adolescentes? São violências diferentes, mas
violências, agressões que essas crianças estão sofrendo.
No caso do
menino Ryan, de apenas quatro anos, baleado em uma troca de tiros entre polícia
e bandidos no Morro São Bento, em Santos, peço ao governador Tarcísio e ao
secretário de Segurança Pública que tomem mais medidas também, para evitar essa
violência que nós vemos sofrendo na Baixada Santista.
Que tenha reforço
do policiamento, não apenas durante a “Operação Verão”, em ações específicas,
mas que tenha reforço no policiamento o ano todo, e que nossos policiais sejam
mais valorizados também.
Peço, aqui na
Alesp, aos nobres deputados, que ajudem a fazer com que o meu projeto de lei,
que exige medidas de combate ao bullying e ao cyberbullying em todas as escolas
do estado, públicas e particulares, seja pautado e votado aqui nesta Casa.
Porque vão ter
outras balas perdidas, como a que matou o menino Ryan, e vão ter outras
crianças e adolescentes que podem morrer vítimas de bullying, como o
adolescente Carlinhos. Nós estamos aqui para combater todo tipo de violência.
Eu tenho que
fazer minha parte, você aí também tem que fazer a sua parte, todos nós temos
que fazer a nossa parte para que a gente tenha um mundo melhor para as nossas
crianças e adolescentes.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputada. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha
aqui pelas galerias, pelas assessorias, o pessoal que nos acompanha pela TV
Alesp.
Queria
aproveitar aqui o Pequeno Expediente, Sr. Presidente, para trazer aqui uma
situação, na minha opinião, muito grave e espero sinceramente que o governo do
estado, através das suas secretarias, possa tomar uma providência.
Queria pedir
para que o vídeo pudesse ser apresentado, pelo Machado, para a gente perceber o
tamanho do problema que a gente está vivendo na região do Vale do Ribeira na
manhã de hoje.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Sr. Presidente, essa é uma das estradas que liga o baixo,
médio Vale ao alto Vale, aquela região de Iporanga a Apiaí. Para quem não
conhece, Iporanga é onde a gente tem o maior parque estadual de proteção
ambiental, mas também de turismo, de pesquisa e ele é utilizado não é só para
pesquisa, por turismo, mas principalmente como fonte de renda para aqueles que
moram na região - não só em Iporanga, mas em Apiaí, Itaoca, pessoal de Sete
Barras, o pessoal de Ribeira. Esse parque tem uma importância muito grande.
Já por parte deste deputado e de outros, a solicitação,
inclusive, por parte do prefeito lá de Iporanga e de outros agentes políticos.
Uma pressão para que o governo do estado pudesse resolver esta estrada. É um
parque, mas pode ter uma estrada com condições de trânsito, de tráfego e
facilitar a vida das pessoas.
Quando acontece isso, e normalmente acontece isso no período
de chuva, ninguém pode usar a estrada. Deputado Enio e o deputado Nilton Tatto,
que é deputado federal, conhecem como a palma da sua mão aquela região. E essa
estrada tem uma importância muito grande do ponto de vista econômico, do ponto
de vista social, porque se as pessoas não conseguirem chegar a Apiaí, elas
estão praticamente isoladas.
E o parque é a grande fonte de receita, de renda daqueles que
moram naquela região. Já foram feitos pedidos para o secretário Kassab, para a
Secretaria de Infraestrutura, de Transporte, para a Agricultura e me parece que
o governo continua inerte, imóvel, insensível para uma situação gravíssima.
Então, eu estou trazendo esta questão aqui, porque eu acho
que a gente precisa dar publicidade e, mais do que isso, o governo precisa se
manifestar. Não precisa ser comigo, mas poderia se manifestar com o prefeito de
Iporanga, com o prefeito de Apiaí, porque são cidades que dependem desta
estrada, é a 165 e esse é o km 161, onde aconteceu um deslizamento de terra,
uma queda de barreira.
Aquela estrada, se não tiver uma intervenção do governo do
estado, logo ela não será mais transitável, porque ela está perdendo espaço,
está caindo, está desmoronando. E a gente tem um parque importantíssimo. Aliás,
era bom lembrar que o governo anterior, deputado Enio Tatto, lançou o Vale do
Futuro e se continuar desse jeito a gente não vai ter nem Vale, nem futuro e
nem mais nada naquela região.
Então, eu queria pedir ao Sr. Presidente que encaminhe o
vídeo e este meu pronunciamento ao secretário Kassab, à Secretaria de
Infraestrutura Urbana, de Transporte, à Secretaria de Agricultura, ao
governador, para que se manifestem sobre o que aconteceu nesta manhã, aliás
nesta madrugada, e que muita gente ficou ali presa por conta do deslizamento.
Aliás, tem outros vídeos que eu não vou passar, mas se for o
caso a gente pode encaminhar junto com esse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra, deputado Enio Tatto.
O SR. PAULO MANSUR - PL -
Fazer uma breve comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Enquanto o orador chega à tribuna, tem V. Exa. a comunicação.
O
SR. PAULO MANSUR - PL
- PARA COMUNICAÇÃO - Só para cumprimentar nosso vereador aqui eleito, na cidade
de Campinas, Bene Lima. Teve 6 mil 93 votos. Ele, que foi meu chefe de
gabinete, está comigo há dez anos.
E a gente teve
o prazer de fazer ele vereador da cidade. Eu acho que ele teve muito
aprendizado também nas minhas derrotas políticas, e na minha vitória política
como deputado estadual. Foi chefe de gabinete, hoje é vereador na cidade de
Campinas.
Veio aqui falar
comigo para buscar emendas para a cidade e buscar recursos. A gente vai fazer
esse trabalho junto para fortalecer a cidade de Campinas. Em 2024 eu fui o
deputado estadual que mais mandei emenda para a cidade de Campinas, e esse ano
a gente pretende mandar 12 milhões de reais, em 2025, para a cidade.
Então é só isso.
Espero que hoje mais tarde nós tenhamos uma pacificação do pessoal aí da
plateia, para a gente poder o orador falar, e cada um pôr o seu posicionamento
democraticamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Obrigado, Bene, e parabéns pela vitória
lá em Campinas.
Com a palavra o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o vereador de Campinas e todos os funcionários da Casa. E cumprimento também todos os estudantes que ontem fizeram uma grande luta aqui, uma brava luta, e hoje vão continuar, contra a PEC 9, que tira dinheiro da Educação. (Manifestação nas galerias.)
Ninguém acredita, se a gente falar isso para a sociedade, que estão pedindo para tirar dinheiro da Educação, com tantos problemas, tanto dinheiro que falta na Educação. Então, parabéns pela luta de vocês.
Hoje à noite, com certeza é mais um dia de muita luta para a gente evitar que se aprove essa PEC. Ela tira 5% dinheiro da Educação. Sr. Presidente, eu quero falar também de Educação, mas de uma coisa positiva.
No último domingo eu participei, lá na Zona Sul, no CEU Cidade Dutra, de um grande ato daquela população, de um movimento lá, favorável a uma universidade federal na região do Grajaú, Cidade Dutra, Varginha e Parelheiros.
O CEU Cidade Dutra ficou lotado. Tivemos a presença do ministro Paulo Teixeira, tivemos a presença do vice-reitor da Universidade Federal de São Carlos, representando o governo federal. E a gente percebeu a necessidade de ter um equipamento público para atender aquela população.
Jovens, estudantes, pessoas, que para sair de lá do Grajaú, de Parelheiros, do Varginha, para vir estudar no Centro da cidade, na USP, na Unesp, eles demoram, todos os dias, pelo menos uma hora e meia, duas horas, para ir e para voltar.
Foi bom que nesse ato foi dada a oportunidade, para toda a juventude, todos os estudantes daquela região falarem. Cada um contou sua história. Isso só fortaleceu o movimento e a necessidade do presidente Lula, do governo federal instalar, colocar uma universidade pública naquela região.
Só para você ter uma ideia, é uma região que chega a quase um milhão de habitantes. Só o distrito do Grajaú, deputado Giannazi, seu irmão estava lá presente também nessa luta, só o distrito de Grajaú tem mais de 450 mil habitantes.
Se fosse um município do estado de São Paulo, estaria em torno do 14º município em população de todo o estado de São Paulo. Contando com Capela do Socorro, contando com Varginha, com Parelheiros, passa de um milhão.
Então nós precisamos de um equipamento público federal de qualidade para toda aquela população, e de forma muito especial para a juventude lá. Muitas vezes você não tem mão de obra qualificada, não tem pessoas preparadas para assumir algumas vagas que se abrem lá, no comércio principalmente, da região.
E quando você leva uma universidade pública, você desenvolve toda a região. É indústrias que se instalam lá, é comércio que se instala naquela região, em todos os setores da economia. Então é uma importância muito grande.
No final foi entregue projeto da universidade para o ministro e para o reitor. E o ministro Paulo Teixeira se comprometeu em deixar uma cópia com o ministro da Educação, Camilo Santana, e outra para o presidente Lula pedindo a instalação de uma universidade pública para aquela região da zona sul.
Vale lembrar que há poucos dias ele anunciou um movimento organizado daquela região, conseguiu um instituto federal na Cidade Tiradentes e o outro na nossa região, também na zona sul, no fundão, que é no Jardim Ângela.
E agora o que está faltando? Está faltando aquela região ali da Capela do Socorro, do Grajaú, de Varginha e de Parelheiros, que é uma região enorme, e que a gente espera que saia essa universidade pública para atender a nossa juventude.
É uma foto, olha que foto bonita, o pessoal que participou - do movimento, as lideranças. Muitos parlamentares também participaram, deputado Milton, o Mauro, que é um dos coordenadores, e também o ministro participou.
Então, parabéns ao movimento, parabéns à população.
Deputado Giannazi, em dia de Enem, em dia de Fórmula 1, chovendo, e o CEU Cidade Dutra lotado. Para você ver a necessidade e o tanto que é importante esse equipamento público naquela região que, mais uma vez, eu repito, de mais de um milhão de pessoas, e que agora estamos lutando e, se Deus quiser, e ele quer, a gente vai conseguir essa universidade pública.
Obrigado, Sr. Presidente, e a gente vai continuar nessa luta.
Um grande abraço.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado deputado, parabéns. Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, deputado Gilmaci Santos, público aqui presente, estudantes,
professores lutando contra a aprovação da perversa PEC 9, que retira recursos
da Educação, que vai retirar mais de 11 bilhões de reais do Orçamento da
Educação pública.
Gostaria, Sr.
Presidente, de dizer que esse dispositivo da Constituição Estadual que obriga o
estado de São Paulo a investir 30% do seu Orçamento na Educação pública foi uma
conquista histórica da Constituinte estadual de 1989.
Eu era
professor na época, na rede estadual de ensino, e essa galeria estava lotada de
professores, de entidades representativas do Magistério, para pressionar a
Assembleia Estadual Constituinte a aprovar esse dispositivo de 30% na Educação,
de investimento na Educação pública do nosso estado.
Então, foi uma
conquista de uma Constituinte estadual, que foi aprovada logo após a
Constituição de 1988. E agora nós somos surpreendidos por uma PEC de um
forasteiro, de um governador que nem de São Paulo é, que pretende destruir essa
conquista histórica do estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.
* * *
Nós temos,
inclusive, deputados ainda - nós temos três deputados que eram deputados
constituintes em 1989 - e eu fico perplexo, porque esses deputados que
aprovaram os 30% lá em 1989 agora estão se colocando pela redução. Não pode, a
Educação precisa de mais investimento.
O Governo colocou
em curso um projeto de destruição da Educação estadual, com a militarização das
escolas, com a privatização das escolas, com o fechamento de salas no período
noturno, sobretudo para os alunos do ensino médio e para os alunos de Educação
de Jovens e Adultos, com a redução da carga horária de várias disciplinas.
Foram
publicadas agora, recentemente, várias resoluções reduzindo aulas de Filosofia,
Sociologia, de Artes, de Educação Física, prejudicando inclusive o acúmulo de
cargos de professores, por conta do aumento da hora-aula, de 45 para 50
minutos. São vários os ataques, Sr. Presidente.
Nós temos
também a questão do assédio, a ditadura e a máfia das plataformas digitais que
estão aterrorizando os professores e os alunos, e impedindo que o professor tenha
autonomia pedagógica, impedindo que o professor possa usar até o livro
didático, porque ele é obrigado a utilizar os conteúdos digitais, que têm
muitos erros.
Nós já
denunciamos isso aqui exaustivamente. Então, nesse cenário, o Governo ainda
pretende reduzir o Orçamento da Educação. Por isso, nós estamos mobilizados.
Nós somos totalmente contrários. Nós estamos em obstrução profunda na
Assembleia Legislativa, para que o projeto, para que a PEC não seja aprovada.
E quero ainda,
Sr. Presidente, denunciar também que a Assembleia Legislativa hoje está
sitiada, tem mais polícia do que funcionários aqui, tem policiais em todos os
lugares da Assembleia Legislativa, enquanto esses policiais deveriam estar
combatendo o crime, sobretudo na periferia, mas estão aqui, sendo
instrumentalizados como aparelho repressivo do Estado para garantir a aprovação
dessa PEC, que vai reduzir o Orçamento da Educação - de uma Educação que está
sucateada, degradada, com centenas de escolas de lata no estado de São Paulo,
escolas que não têm laboratórios, não têm oficinas.
É isso que o
governador vai fazer, tentando ainda enganar a população, dizendo que é para
transferir para a Saúde. Nós sabemos que não é nada disso. O Governo está
fazendo aqui um ataque aos orçamentos sociais, como Saúde, Educação, tanto é
que nós estamos acompanhando a Lei Orçamentária, que já foi protocolada aqui,
nós apresentamos várias emendas.
Porque ela, a
Lei Orçamentária, que vai ser aprovada até o final do ano, que trata do
Orçamento para 2025, já é um orçamento antissocial, que já corta vários
investimentos sociais, que nós estamos denunciando, na área da Secretaria da
Mulher, na área da Secretaria da Pessoa com Deficiência. São vários cortes
orçamentários nas áreas sociais.
Essa PEC vem,
na verdade, a aprofundar esse corte orçamentário. Por isso que é muito
importante, que haja mobilização dos estudantes, dos professores e de toda a
sociedade contra a redução do Orçamento da educação estadual, conquista
histórica da nossa Constituinte estadual de 1989.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Se não houver
ninguém inscrito e havendo acordo dos líderes, peço a suspensão dos trabalhos
até às 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Havendo
acordo entre os líderes, estão suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30
minutos.
*
* *
- Suspensa às 14 horas e 37 minutos, a
sessão é ...
*
* *
...a sessão é reaberta às 16 horas e 34
minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Ordem do dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma questão de ordem, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. (Manifestação nas galerias.)
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, Sr.
Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, a
deputada está fazendo uma questão de ordem. Peço silêncio aos nossos convidados
que estão na galeria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigada.
“Nos termos do
inciso III, item 3, da Instrução Normativa 01, de 2023, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, formulo a seguinte questão de ordem:
Encontra-se em
tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa
processo de acolhimento de representação das bancadas do PT e do PSOL contra o
deputado Lucas Bove.
De acordo com o
inciso III, item 3, da Instrução Normativa 01, de 2023, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
deverá, após recebida a manifestação prévia, juntar aos autos em que se
processa a denúncia ou representação, com remessa de cópias aos demais membros
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assim como ao senhor corregedor
parlamentar.
Entretanto, os
membros desse egrégio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foram surpreendidos
com uma circular da Presidência do Conselho concluindo que a defesa do
parlamentar representado não será distribuída aos membros, como determinam o
Código de Ética em sua instrução normativa.
A circular da
Presidência determina que a consulta dos autos deverá ser feita diretamente
pelo parlamentar membro do Conselho, de forma presencial, no gabinete do
presidente do Conselho de Ética.
A circular
determina, ainda, que os deputados não poderão estar com os seus assessores,
não poderão fazer cópias nem fotos da referida defesa, o que dificulta a
decisão futura a ser tomada pelos membros do Conselho.
Vale ressaltar
que o fato de existir uma ação judicial em curso e em segredo de Justiça não
interfere no acolhimento ou não acolhimento do processo político que está sendo
tratado pelo Conselho de Ética...
Darmos
prosseguimento ao processo legislativo dessa matéria dessa maneira, em que o
Código de Ética e Decoro Parlamentar não está sendo cumprido, razão pela qual a
presente questão de ordem se apresenta para que a Presidência determine que a
Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar envie cópias da defesa do
representado a todos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane
Maria, recebo a sua questão de ordem e responderemos oportunamente.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma
questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo. É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu sou um deputado
de segundo mandato, mas tenho me aperfeiçoado e tenho buscado sempre entender o
Regimento Interno, em especial naquilo que determina as regras de funcionamento
das CPIs, do plenário, da Comissão de Ética.
Eu tenho
impressão, por analogia ou mesmo por alguma questão de ordem já respondida, que
uma comissão, tanto de ética como as comissões irregulares aqui, têm um tempo
para poder ter início.
Eu queria que o
senhor tivesse aqui acesso a um vídeo rápido para saber se eu estou certo ou se
eu estou errado no meu pedido. Então eu queria pedir para que a gente pudesse
ver o vídeo rapidamente, Sr. Presidente.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Para mim está bom esse vídeo. Eram 11 horas e
24 minutos quando se deu início à abertura, ela foi chamada para às 11 horas. A
pergunta que eu faço ao senhor: a comissão está regular ao ter iniciado 24
minutos após ser chamada?
Se não,
gostaria que o senhor pudesse tomar as providências para que essa reunião
tivesse efeito aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo, V. Exa. sabe, como líder, que nós aqui vamos
cumprir o Regimento, sempre solicitando que o Regimento seja cumprido. Diante
dos fatos que V. Exa. está colocando, passado o tempo de mais de... Todos nós
sabemos que, com mais que 15 minutos, cai a sessão, não tem mais validade
aquilo que seja discutido e votado.
Muitas vezes,
acontece quando se tem um convidado dentro de uma comissão, mesmo passando o
prazo, não tendo quórum, mas, para ouvir aquele representante em uma comissão
ou em uma convocação, assim se faz, mas sem deliberação qualquer, principalmente
para aquela visita ou aquele convidado ter as informações e colocar aquilo que
é pertinente naquele assunto.
Porém, diante
do fato que V. Exa. está colocando, porque passados mais de 15 minutos a
tolerância de qualquer comissão, seja de ética ou qualquer outra comissão, a
sessão cai, como está comprovado que não houve atendimento ao Regimento
Interno, nós vamos determinar que o presidente da Comissão de Ética possa
reconvocar essa deliberação. Tudo aquilo que foi deliberado está anulado e
vamos fazer uma nova convocação para que seja deliberado aquilo que foi tratado
hoje na Comissão de Ética.
A gente
entende, muitas vezes, que não teve má-fé, não teve problema algum, mas nós
temos que cumprir o Regimento. Toda vez que um deputado pede para cumprir o
Regimento, a gente tem que atender, como nós estamos nesta Casa hoje, sempre
tentando preservar a fala, preservar os direitos, seja daquele que está falando
ou dos nossos convidados.
O Regimento foi
feito para ser cumprido, por isso que existe o Regimento, para disciplinar a
ordem e o ordenamento desta Casa e a questão jurídica. Então eu já determino
que a Comissão de Ética faça, convoque novamente seus membros para deliberar
sobre os assuntos que foram deliberados no dia de hoje.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nenhuma avaliação aqui de má-fé, é só para cumprimento do Regimento.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Está
determinado, e peço que a Secretaria Geral desta Casa assim o faça.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a
respeito de considerações que eu vi sendo feitas pela nobre deputada Ediane e
pelo nobre deputado Paulo Fiorilo, como presidente do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, eu gostaria de dizer o seguinte, que a sessão que foi
realizada não tinha absolutamente nada a ver com a questão do deputado Lucas
Bove. Simplesmente, tratou de juízo de inadmissibilidade ou de admissibilidade.
Projeto,
Processo RGL 1.430, de 2024, representação de autoria do deputado Emídio de
Souza contra o deputado Guto Zacarias, por quebra de decoro parlamentar. O Item
2, RGL 16.561, de 2024, também, representação de autoria do deputado Guto
Zacarias contra o deputado Emídio de Souza, por quebra de decoro parlamentar. E
o Item 3, RGL 17.268, de 2024, representação do deputado Paulo Fiorilo contra o
deputado Capitão Telhada, por quebra de decoro parlamentar.
Todos os
deputados presentes, eram cinco, foram favoráveis a não admissibilidade desses
processos. Foi simplesmente isso que aconteceu. Isso é dar andamento aos
assuntos da Casa, é não atravancar, como só ia acontecer aqui na grande maioria
das comissões.
Isso aqui está
para andar para frente, com respeito, com ética, com dignidade, com seriedade,
sem absolutamente nenhum intuito de modificar as coisas. Uma coisa
absolutamente rotineira.
Terminada a
sessão, eu usei o tempo necessário, da presença de cinco deputados do conselho,
para ler algo que nós distribuímos a todos os membros do conselho, inclusive aos
que não compareceram, e que não foi elaborado por mim. Não foi elaborado por
mim, foi elaborado pelos órgãos competentes desta Casa que auxiliam o Conselho
de Ética para bem desempenhar suas funções.
Então não tem
nada aqui que seja ideia do deputado Barros Munhoz, do presidente, não tem nada
que seja ideia de ninguém, a não ser daqueles que estão colaborando com o
Conselho de Ética para ele bem funcionar.
Então, fique
tranquilo, como, graças a Deus, sempre pôde ficar tranquilo o Conselho de Ética
todas as vezes em que eu presidi e todas as vezes em que eu participei.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Barros Munhoz. É por isso mesmo que desde o início a gente colocou, a
gente sabe que não houve má-fé, não houve problema algum na questão do mérito
de tudo que foi despachado hoje.
Porém, deputado Barros, como tem uma
transparência muito total, V. Exa. foi escolhido a dedo por toda esta Casa,
pela oposição e situação, para presidir o Conselho de Ética.
Uma questão jurídica, em termos
regimentais, por ter passado de 15 minutos, como V. Exa., como democrata, que é
uma pessoa conhecedora... Eu peço ao nosso presidente do Conselho de Ética,
deputado Barros Munhoz, que possa reconvocar o Conselho de Ética, para nós deliberarmos
os mesmos assuntos com os cinco deputados.
Tenho certeza de que será a mesma
decisão, porém não transgredindo o Regimento por ter passado alguns minutos,
que é direito da oposição estar pedindo que seja cumprido.
E eu peço a V. Exa. que reconvoque, no
prazo de amanhã ou outro dia da semana que vem, para deliberar sobre os mesmos
assuntos. Tenho certeza de que não vai mudar nada o mérito de todos os assuntos
que foram deliberados, porém nós vamos cumprir o Regimento desta Casa, a pedido
do deputado Paulo Fiorilo.
E temos a certeza de que V. Exa. só
quis acelerar, cumprir, como presidente do Conselho de Ética, como sempre assim
o fez, de maneira transparente em todos os assuntos que assim foram colocados
no Conselho. E tenho certeza de que não vai atrapalhar em nada nós
reconvocarmos novamente esse Conselho e deliberarmos, para que fique
transparente que nós não quisemos, de maneira alguma, atropelar nem fazer nada
que não esteja no Regimento Interno desta Casa.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Só pela oportunidade:
perfeito, presidente. Eu concordo plenamente com a posição de Vossa Excelência.
E sem nenhum problema, absolutamente nenhum. A única coisa é que vai atrasar
uma semana, e isso não vai provocar problema nenhum para ninguém.
Vou convocar novamente para tratar...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Agradeço a
compreensão, mais uma vez, de V. Exa., como grande republicano.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Acho procedente a
observação feita pelo querido deputado Paulo Fiorilo. E vou tomar essa
providência, sem nenhum tipo de problema.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos,
deputado Barros, abrir um precedente. Se nós abrirmos precedente disso hoje,
amanhã e depois outras comissões... Aí a gente não cumpre a regra.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Corretíssimo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado
pela compreensão de Vossa Excelência. Obrigado, deputado Paulo Fiorilo, por
também agregar aí... Que a gente cumpriu o Regimento desta Casa.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - É rápido, Sr. Presidente. Só, deputado Barros, o senhor sabe
o respeito e o carinho que tenho pelo senhor. Conheço-o há muito tempo. Aliás,
foi um dos primeiros deputados com quem eu falei aqui. E quem me apresentou o
senhor foi o deputado Zico Prado. Então tenho pelo senhor o maior respeito.
Na realidade,
aqui não é a questão de mérito do conteúdo da pauta, mas sim do Regimento
Interno, porque, se a gente flexibiliza, nós vamos possibilitar outras
flexibilizações. E a gente está numa linha de que o Regimento é que nos
orienta.
Aliás, é isso
que a gente faz aqui: quando um deputado quer interromper o outro, quando um
deputado não tem aparte, esse é o processo democrático. E o senhor, como um
democrata, entende o que eu disse e o que eu pedi ao presidente.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Paulo Fiorilo; obrigado, deputado Barros Munhoz.
Dando sequência então à Ordem do Dia,
há sobre a mesa requerimento, da nobre deputada Márcia Lia, com o número
regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de
reuniões com os ministros do governo federal, buscando investimentos de
recursos para o estado, nos dias 11, 12 e 13 de novembro do corrente ano, em
Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.669, de 2023, de autoria dos deputados Paulo
Correa Jr e Rafa Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei Complementar nº 85, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 844, de 2021, de autoria da deputada Delegada
Graciela e do deputado Marcio Nakashima.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 339, de 2024, de autoria do deputado André Bueno.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.167, de 2023, de autoria da deputada Clarice
Ganem.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado também o requerimento de urgência.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 466, de 2024, de autoria do deputado Gerson
Pessoa.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.264, de 2023, de autoria da deputada Analice
Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 945, de 2023, de autoria dos deputados Luiz
Fernando e Rogério Nogueira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1.356, de 2023, de autoria do deputado Rômulo
Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 79, de 2024, de autoria do deputado Altair
Moraes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 526, de 2024, de autoria do deputado Danilo
Campetti.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 131, de 2016, de autoria do deputado Gilmaci
Santos.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa o último requerimento
de urgência ao Projeto de lei nº 400, de 2024, de autoria do deputado Tomé
Abduch.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Convocação nos termos do disposto no
Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento
Interno, convoco uma reunião extraordinária para a Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, no Salão
Nobre Campos Machado, com a finalidade de serem apreciados os seguintes
projetos:
Projeto de lei nº 844, de 2021, de
autoria da deputada Dra. Graciela e deputado Marcio Nakashima;
Projeto de lei nº 1.945, de 2023, de
autoria dos deputados Luiz Fernando e Rogério Nogueira;
Projeto de lei nº 1.356, de 2023, de
autoria do deputado Rômulo Fernandes;
Projeto de lei nº 1.669, de 2023, de
autoria dos deputados Paulo Correa Jr e Rafa Zimbaldi.
Nos mesmos termos convoco as comissões
de Constituição, Justiça e Redação; Assuntos Metropolitanos e Municipais e
Finanças, Orçamento e Planejamento, também, a realizar-se às 17 horas e 10
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de ser apreciado o
Projeto de lei Complementar nº 85, de 2023, de autoria do deputado Carlos
Cezar.
Nos mesmos termos convoco as comissões
de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento também às 17 horas e
10 minutos, com o Projeto de lei nº 293, de 2024, de autoria da deputada Marina
Helou e outros. Também o Projeto de lei nº 79, de 2024, de autoria do deputado
Altair Moraes.
Também nos mesmos termos uma reunião conjunta,
convoco também a Comissão de Saúde; Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, no mesmo local, no Salão Nobre
Campos Machado, para o Projeto de lei nº 1167, de 2023, às 17 horas e 10
minutos, de autoria da deputada Clarice Ganem.
Também, nos mesmos termos, convoco a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Saúde; Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se também no mesmo horário, às 17 horas e 10 minutos,
no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia, Projeto de lei nº 1.264, de 2023, de autoria da deputada Analice
Fernandes.
Nos mesmos termos regimentais, convoco
também uma reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, também no mesmo
horário, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o seguinte
item: Projeto de lei nº 339, de 2024, de autoria do deputado André Bueno.
Também convoca as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados, da mesma forma, para as comissões de Constituição, Justiça e
Redação; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Finanças, Orçamento e
Planejamento, no mesmo horário, às 17 horas e dez minutos, no Salão Nobre
Campos Machado, para o Projeto de lei nº 400, de 2024, de autoria do deputado
Tomé Abduch.
Também convoca as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados para a mesma disposição, nos mesmos termos do Art. 18, inciso
III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno. Convoco
reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento, também às 17 horas e dez minutos, no Salão Campos Machado para o
Projeto de lei nº 466, de 2024, de autoria do deputado Gerson Pessoa.
Também, nos
mesmos termos regimentais, convoco as comissões de Constituição, Justiça e
Redação; Defesa dos Direitos das Mulheres; Finanças, Orçamento e Planejamento,
a realizar-se às 17 horas e dez minutos, no Salão Nobre Campos Machado, para o
Projeto de lei nº 526, de 2024, de autoria do deputado Danilo Campetti.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela
ordem, deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Havendo
acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A
pedido da deputada Monica Seixas, líder da Federação PSOL REDE, e havendo
acordo entre as lideranças, nossa líder pede que os trabalhos sejam levantados.
E aproveito
também, havendo acordo entre as lideranças, para convocar V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembramos,
ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada
a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 16 horas e 56 minutos.
*
* *