11 DE NOVEMBRO DE 2025

51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

        

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR

Secretaria: CARLOS CEZAR e GILMACI SANTOS

        

RESUMO

        

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h49min. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PLC 49/25.

        

2 - GILMACI SANTOS

Solicita verificação de presença.

        

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 49/25.

        

4 - DONATO

Solicita verificação de votação.

        

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

6 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

7 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

8 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

9 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

10 - MARCELO AGUIAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

11 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

        

12 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

13 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

14 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

        

15 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

16 - DANI ALONSO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação o PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas.

        

18 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

19 - THAINARA FARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta Noel Castelo da Costa, prefeito de Eldorado/SP, e Maicon Rios, vereador de Américo Brasiliense/SP, presentes no plenário; e vereadores mirins e professores de Itatinga/SP, presentes nas galerias.

        

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

22 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

        

23 - PAULO MANSUR

Encaminha a votação do PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome do PL.

        

24 - EDIANE MARIA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

25 - LUCAS BOVE

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

26 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Responde as questões de ordem dos deputados Ediane Maria e Lucas Bove.

        

27 - DONATO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

28 - CARLOS CEZAR

Responde à questão de ordem do deputado Donato.

        

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

        

30 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta autoridades de Américo Brasiliense/SP, presentes no plenário.

        

32 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

33 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome da Minoria.

        

34 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

35 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

        

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 49/25, restando prejudicados os substitutivos nº 1 e nº 2. Coloca em votação a subemenda ao PLC 49/25, salvo emendas.

        

37 - EDIANE MARIA

Declara voto contrário ao PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

        

38 - DONATO

Declara voto contrário ao PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

39 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

40 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

41 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação da subemenda ao PLC 49/25, salvo emendas, em nome da Minoria.

        

42 - TOMÉ ABDUCH

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

43 - ANDRÉA WERNER

Declara voto contrário ao PLC 49/25, salvo substitutivo, subemenda e emendas, em nome do PSB.

        

44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa a realização da campanha Novembro Azul, feita pela Alesp em parceria com o Hospital do Amor, bem como cumprimenta o mascote do Hospital do Amor, presente no plenário. 

        

45 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação da subemenda ao PLC 49/25, salvo emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

        

46 - ORTIZ JUNIOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

47 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação da subemenda ao PLC 49/25, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

48 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação da subemenda ao PLC 49/25, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

49 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovada a subemenda ao PLC 49/25, prejudicadas as emendas de nºs 1 a 3 e de nºs 5 a 7.

        

50 - DONATO

Solicita verificação de votação.

        

51 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

52 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

53 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

54 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

55 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

56 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

        

57 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

58 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

59 - THAINARA FARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

60 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

61 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB e Cidadania.

        

62 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação a emenda nº 4 ao PLC 49/25. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

        

64 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

 

65 - MÁRCIA LIA

Encaminha a votação da emenda nº 4 ao PLC 49/25, em nome da Minoria.

        

66 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

67 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Parabeniza o deputado Caio França e família pelo nascimento de sua filha Estela.

        

68 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

69 - DONATO

Encaminha a votação da emenda nº 4 ao PLC 49/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

70 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 24 minutos. Encerra a sessão às 19h14min.

 

* * *

 

ÍNTEGRA

 

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Sras. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Ordem do Dia.

Votação do Projeto de lei Complementar nº 49, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.

Em votação o requerimento de método de votação.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes mesmo de a gente seguir com essa votação, estou percebendo aqui, um pouco, o nosso plenário meio disperso. Eu queria pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Gilmaci Santos, para uma verificação de presença.

 

O SR. DONATO - PT - É, já que está invertido, o Marcolino vai ler. Põe o Marcolino de secretário.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu ia colocar o Paulo Fiorilo, mas...

 

O SR. DONATO - PT - O Paulo Fiorilo de secretário.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas o Paulo Fiorilo declinou. Eu ia indicar. Infelizmente, V. Exa. declinou, eu nomeei o deputado Gilmaci Santos.

 

* * *

 

- Verificação de presença.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Gilmaci Santos pela verificação de presença.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci.

Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Vamos fazer então a verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. PAULO CORREA JR. - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente, colocar o Partido Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

 

 A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. DONATO - PT - Presidente, já deu o tempo, não deu não?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Questão de Ordem, presidente. Coloco o MDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Coloco o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

 

A SRA. DANI ALONSO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Gostaria aqui de cumprimentar e ressaltar a presença da nossa vereadora Professora Sonia, da cidade de Maracaí, ela que é da nossa família do Partido Liberal, que muito nos honra com sua presença. Tem feito um trabalho brilhante no seu primeiro mandato, protagonizado muito na Educação e em todas as áreas da nossa cidade de Maracaí.

Professora, para a gente é um orgulho ter você nos representando na cidade. Que Deus te abençoe nesta luta. Saiba que pode contar sempre com esta Casa. Parabéns, viu?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vinda, Professora, a esta Casa.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Boa tarde, presidente André. Queria fazer também uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em processo de votação agora, deputado Lucas Bove.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - É breve, se o senhor me permitir, desculpa. Ou senão eu faço depois.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Depois. A gente já abre o processo.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Sem problema, presidente. Obrigado, obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Estão abertos agora os microfones para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer seu voto no sistema eletrônico possam assim fazer pelos microfones de aparte.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós estamos votando o método, não é, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O método de votação.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Daqui a pouco, votaremos então o projeto propriamente, não é?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, presidente.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Nós estamos votando o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, nós estamos votando o método de votação, apresentado pelo deputado Gilmaci Santos, líder do Governo.

Mais algum das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de fazer seu voto pelos microfones de aparte? Mais algum das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto pelos microfones de aparte?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo deputados interessados, pergunto às Sras. e Srs. Deputados se gostariam de alterar o seu voto. Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 54 deputados, “não” dez, mais esse presidente, quórum de 65 votos, quórum que aprova o método de votação.

Em votação o projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV deputado Marcolino.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino, é regimental, fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, uma questão de ordem rapidamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Rapidamente, deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, nós começamos agora a votar o projeto, nós aprovamos o método de votação, que o pedido é primeiro o projeto, perfeito, as subemendas e as emendas também rejeitadas.

Então nós teremos agora três votações nesse projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente, deputado Gilmaci.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. É só pedir à bancada da base, que nós temos mais três votações desse projeto. Solicitar para que todos permaneçam na Casa, em plenário. Muito obrigado a todos que votaram neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, comunicação do deputado Lucas Bove, que me pediu anteriormente, quando estávamos em processo de votação, e pedi que o fizesse em momento apropriado. Agora é esse momento, deputado Lucas Bove.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Inclusive, já pedi ao deputado Marcolino, que gentilmente me permitiu também antecedê-lo aqui.

Eu queria apenas, presidente, registrar a presença do querido prefeito de Eldorado, Noel Castelo. Queria agradecer a ele pela visita. O Noel traz aqui demandas do Vale do Ribeira, uma região muito importante, região inclusive de onde veio nosso querido líder, presidente Jair Bolsonaro, e onde Renato Bolsonaro também está ali lutando pela região. Inclusive, foi o Renato Bolsonaro que me apresentou ao Noel.

Então, gostaria de pedir, se possível, uma salva de palmas para o nosso prefeito de Eldorado, Noel Castelo. (Palmas.) Grande prefeito. Obrigado, prefeito, pela sua presença. Seja bem-vindo à Casa do Povo Paulista.

Obrigado, presidente.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Só para registrar também a presença do nobre vereador, presidente da Câmara, Maicon Rios, que é agora também presidente do Parlamento Central, aqui de São Paulo, e dizer que ele muito nos honra, porque hoje estamos votando um projeto da Furp, que é do interesse da região tanto de Guarulhos quanto de Américo Brasiliense.

Obrigada, nosso vereador Maicon Rios.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vindo, prefeito Dinoel. Dinoel, não, hein? Noel, substituindo o prefeito Dinoel, que era prefeito de Eldorado. Agora é o Noel. Nosso sempre prefeito também, Dinoel, era um grande amigo meu. Agora o Noel tem a responsabilidade de governar a cidade de Eldorado, no nosso Vale do Ribeira. Seja sempre bem-vindo a esta Casa.

Também cumprimentar o Maicon, que foi homenageado pela nossa deputada Thainara Faria, que é o presidente da Câmara de Américo Brasiliense.

Antes, porém, também queria registrar a presença, na nossa galeria, dos alunos da cidade de Itatinga, da Câmara Jovem de Itatinga. São 11 alunos, estão acompanhados das professoras Ana Paula Munhoz e Sandra Paixão, e das autoridades do município, o prefeito Paulo Roque.

Estão aqui esses alunos, quero mencionar os nomes deles, os vereadores mirins de Itatinga: Anna Alice Aguilar, Cindy Kauanny Alves, Guilherme Sidaras, Isabelly Biazon, José Márcio Cezar, Luiz Felipe Santos, Miguel Marino, Murilo Paulino, Paulo Pimentel, Rhenzo Souza Rodrigues e Rodolfo Barnabé. Parabéns aos 11 vereadores mirins da cidade de Itatinga. (Palmas.) Obrigado pela presença de todos vocês, da professora, do nosso prefeito. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.

Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já passei a palavra. Depois, para uma comunicação, eu passo ao deputado Dr. Jorge do Carmo. Se possível, Dr. Jorge do Carmo. Obrigado.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado. Tranquilo, tranquilo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, acho que estamos chegando ao momento final de um projeto, mais uma vez, apresentado pelo governador Tarcísio, que mostra um pouco da sua gestão, que é uma sequência da gestão do presidente Jair Bolsonaro.

A forma que hoje o Tarcísio faz a gestão do estado de São Paulo é a mesma forma que o presidente Bolsonaro tentou fazer a gestão do nosso país. Foram quatro anos onde vimos empresas importantes do nosso país em um processo de desmonte.

Nós vimos, em quatro anos, ser entregue a Eletrobras; em quatro anos, vimos entregue parte da Petrobras, que são duas empresas importantes de energia para o nosso país, tanto a Eletrobras quanto a Petrobras.

A Eletrobras, foi concluída a sua venda, sua privatização. Inclusive, as principais geradoras de distribuição de energia do nosso país, hoje, não estão mais na mão do governo federal.

Hoje são os chineses, são os italianos, que são os responsáveis pela geração, produção e distribuição de energia no nosso país, graças à gestão do ex-presidente Bolsonaro, que desmontou a Eletrobras e desmontou parte da Petrobras.

Hoje, a nossa antiga distribuição de gás foi também privatizada na época do governo Bolsonaro, demonstrando a face ou a forma com a qual Bolsonaro governou o Brasil durante quatro anos. Por que eu faço essa referência em relação ao governo Tarcísio para falar em relação à Furp, que é o mesmo processo?

Primeiro passo, o governador Tarcísio assume o Governo do Estado de São Paulo, vende, privatiza e desmonta a Sabesp no estado de São Paulo. Na mesma linha, vai em relação ao Metrô, em relação à CPTM, em relação à Educação, tanto em relação a PPP, como na linha de privatizar as escolas do estado de São Paulo.

Nesta mesma toada, trabalhou com o desmonte da Emae. Hoje, não existe mais a EMTU. A EMTU foi hoje repassada para a Artesp fazer a gestão, então não tem mais a EMTU no estado de São Paulo. Nós estamos falando, em menos de três anos de governo, do desmonte de empresas importantes no estado de São Paulo. Três empresas importantes, hoje a Sabesp, a Emae, a EMTU, que tentaram também ser privatizadas e vendidas no governo passado do Rodrigo Garcia, as quais não foram concretizadas.

Mas o Tarcísio assume e segue a mesma linha de desmonte das empresas públicas, que em Brasília o Bolsonaro fazia. No estado de São Paulo, quem faz agora é o governador Tarcísio, que é a mesma forma de gestão: desmonta a estrutura do serviço público do estado de São Paulo.

A gente não tem ouvido, pelo menos nesses três anos, fora a Segurança Pública, que nós debatemos aqui um projeto de lei, os demais servidores do estado de São Paulo não têm tido uma valorização, não têm tido um processo de concurso público no estado de São Paulo. Então, há desvalorização total do servidor e do serviço público do estado de São Paulo.

E agora, veio a Furp, nobre deputado Jorge do Carmo. Às vezes o pessoal não tem dimensão, nobre deputada Ediane, da importância que a Furp tem no nosso Estado. Aí o governo Tarcísio manda um projeto de lei para acabar com a Furp no estado de São Paulo, para extinguir a Furp. Esse é o projeto de lei, duas folhas.

Essas duas folhas que vão determinar o fim da Furp no estado de São Paulo. Porque a gente olha aqui nos parágrafos colocados em relação à Furp. O §1º, Art. 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da Fundação para o Remédio Popular 'Chopin Tavares de Lima' - Furp, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968”.

Então, uma empresa que está constituída no estado de São Paulo desde 1968, em duas folhas, o governador Tarcísio encaminha a extinção de uma empresa importante no estado de São Paulo.

A gente olha para os números, hoje a Furp garante medicamento para 550 municípios no estado de São Paulo; 550 municípios no estado de São Paulo têm o remédio garantido para a população que mais precisa no estado de São Paulo para 550 municípios.

Só que a Furp não atua só aqui no estado de São Paulo; a Furp atua em todo o Brasil. A Furp hoje é a principal distribuidora de remédio que nós temos hoje para o governo federal, é o seu principal cliente.

O segundo é o próprio estado de São Paulo e, depois, esses 550 municípios no estado de São Paulo. E nós temos rodado muito o estado de São Paulo, deputada Bebel, e não tem uma cidade que nós passamos que o prefeito não reclama que não têm chegado na sua cidade os remédios - e são remédios básicos.

Às vezes você não tem em uma cidade sequer a dipirona, remédio para diabetes, remédio para pressão alta, remédios que são importantes para garantir que a população do estado de São Paulo tenha uma garantia, minimamente, de poder se tratar.

E, agora, o governador Tarcísio quer privatizar, vender essa empresa tão importante para o estado de São Paulo, que é a farmácia que produz remédio popular. Hoje, a Furp consegue criar um processo de equilíbrio, porque quando os principais laboratórios no Brasil colocam os remédios para venda, quando você tem uma empresa como a Furp, uma empresa pública, uma empresa responsável pela produção de remédios no estado de São Paulo, ela equilibra, inclusive, o valor dos preços dos remédios no estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Agora vai ser para os laboratórios, hoje, privados - e quando falamos em laboratórios privados, nós estamos falando dos principais laboratórios que são empresas constituídas internacionalmente.

Se a gente pegar os laboratórios hoje que produzem remédios no estado de São Paulo, todos eles são empresas multinacionais que estão aqui no Brasil já há muito tempo e agora vai ser mamão com açúcar perder aquela empresa que faz o controle, inclusive, de preço dos remédios no estado de São Paulo.

E é isso que o governador Tarcísio está fazendo: uma extinção de uma empresa importante para o desenvolvimento do nosso País, do nosso Estado, dos nossos municípios, porque ter remédio hoje, para que a população possa se tratar, possa acompanhar ali o seu tratamento médico, é fundamental para o desenvolvimento do Estado.

Não adianta o governador falar que não: “Não é uma extinção, nós estamos fazendo um movimento que é para fortalecer, para melhorar a Furp, vai passar para o Instituto Butantan”. O Butantan, a infelicidade é a questão das vacinas, e a Furp é a questão dos remédios.

No projeto de lei ora apresentado, não tem uma vírgula que fala sobre o fortalecimento, sobre o investimento em equipamento, de retomada da fábrica de Américo Brasiliense, de ampliar a Furp em Guarulhos. Não tem uma vírgula no projeto que fala da expansão e da modernização da Furp no estado de São Paulo. Não tem. Então, na verdade, a prática é extinção.

E outro dia, ouvindo aqui nos corredores, foi dito assim: “Não, nós vamos colocar ali, vamos tirar o item que fala de você vender os ativos, de você poder vender os ativos, depois nós mandamos um outro projeto de lei aqui para a Casa, podendo alienar o ativo da Furp”. Olha onde é que está o golpe que o governador Tarcísio vai querer fazer no próximo momento.

Tenta aprovar e passar para o Instituto Butantan, nesse projeto, porque retirou a questão da alienação dos imóveis, e, na sequência, com certeza, vai mandar outro projeto para a Assembleia Legislativa apresentando e aprovando a possível alienação, hoje, do imóvel e das áreas da Furp, o que está acontecendo em todas as áreas.

No Instituto, se você pegar hoje, o governador Tarcísio tem cobrado que todas as secretarias do estado de São Paulo têm que passar quais são as áreas que serão vendidas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

 

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Por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores, nós, estamos indicando o voto contrário. Nós somos contra o projeto apresentado pelo governador Tarcísio, porque não resolve o problema do servidor público, não melhora o fortalecimento da Furp, que vai vender uma empresa importante que é a Furp no nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O PT vai votar contra esse projeto que desmonta a Furp no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem o deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, com a sua anuência, como vice-presidente da Bancada do PL, indicar o Paulo Mansur para encaminhar pela bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Tem o deputado Paulo Mansur o tempo regimental para encaminhamento.

Tem pela ordem a deputada Thainara Faria, enquanto o orador se dirige à tribuna.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada, nobre presidente Carlos Cezar. Só para também, em seguida do deputado Paulo Mansur, indicar a nobre Professora Bebel para encaminhar pela Minoria. Farei no momento oportuno novamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Ok, deputada. No momento oportuno. Bem rapidinho.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Tomé Abduch.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Eu peço desculpas, deputado Paulo Mansur. Eu só queria, rapidamente, fazer uma declaração de voto favorável no método de votação. Eu acabei votando, mas, por algum motivo, a minha digital acabou não passando, e eu não percebi. Então, só fazer a minha declaração de voto favorável ao método de votação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Registro a declaração de voto favorável do deputado Tomé Abduch. Tem a palavra, para encaminhamento, o deputado Paulo Mansur.

 

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Carlos. Cumprimentar todos os parlamentares aqui presentes. Cumprimentar também o Parlamento Jovem da Câmara de Vereadores da cidade de Itatinga, que está presente aqui no Parlamento, jovens que foram lá entender mais sobre política, e isso me orgulha, saber que há garotos aí de 11, 12 anos, 14 anos querendo saber sobre política.

A Furp vem registrando um déficit anual de 395 milhões de reais. Não vai se vender nenhum imóvel da Furp, é bom deixar bem claro isso. Não será demitido nenhum funcionário da Furp. Pelo contrário, vai ampliar investimentos e, hoje, nós temos 300 milhões em medicamentos e vamos passar a distribuir um bilhão em medicamento por ano, um bilhão em medicamento por ano.

Vamos mais que triplicar o investimento em medicamento no estado de São Paulo. E também é importante deixar registrado aqui que só juridicamente a Furp deixa de existir, porque ela vai existir, sim, com o Butantã. Só o CNPJ deixa de existir para, principalmente, a gente economizar esse déficit de 390 milhões de reais por ano. Então, essa foi a iniciativa do governador Tarcísio, é tirar o que está dando prejuízo.

Nós precisamos cuidar da política como a gente cuida de uma empresa privada. Nós precisamos realmente cuidar do Parlamento, cuidar do governo como se fosse na nossa casa. A gente não procura os melhores supermercados, mais baratos, para a gente economizar em casa.

A gente não faz tudo para economizar dentro da nossa casa, para não jogar dinheiro fora. É a mesma coisa que o governador está fazendo dentro do governo, tentando achar o que dá prejuízo para economizar dinheiro público.

Mas antes de continuar falando desse assunto da Furp, é importante deixar claro aqui a todos vocês que hoje faz 100 dias que o presidente Bolsonaro está preso ilegalmente em casa, 100 dias. Ilegalmente.

E aí eu pergunto por que o presidente Bolsonaro está preso? Por muitas das vezes eu pergunto para as pessoas, as pessoas não sabem responder. Falam: “Ah, porque ele cometeu um golpe de Estado”. Um golpe de Estado sem armamento de guerra, sem tanque de guerra, sem a polícia militar, sem a polícia civil, sem a imprensa.

Manifestantes se reuniram no dia 8 de janeiro e nessa manifestação entraram dentro do Parlamento impulsionados por invasores do MST que estavam lá. Esses invasores do MST que estavam lá impulsionaram isso e o próprio Dino, o próprio Dino, das 200 imagens de câmera, ele só demonstrou cinco imagens que estavam no dia 8 de janeiro. Cadê as 195 imagens, Gil Diniz, das câmeras do 8 de janeiro? Não tem até hoje.

Então são narrativas que acontecem contra a direita no nosso Brasil.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A gente está adorando o deputado falar, só que ele está saindo totalmente do tema. E colocando coisas que não existem, inclusive.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - O tema da Furp.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, questão de ordem, questão de ordem, presidente. não pode interromper a fala de um deputado assim. Isso é um desrespeito.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Ela fez uma questão de ordem.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Ela não falou “questão de ordem”. Ela não pediu, e o senhor não concedeu. Ela não pediu e o senhor não concedeu.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Ela fez questão de ordem. Vamos lá, vamos lá, nós temos um orador na tribuna. Vamos lá, deputado Paulo Mansur.

Pode continuar, deputado.

 

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu comecei falando sobre o tema da Furp, que eu acho que é muito importante, mas também hoje está acontecendo algo no Brasil que a gente precisa chamar a atenção, que é os 100 dias do presidente Bolsonaro, que está preso legalmente na prisão.

E a gente precisa levantar essa pauta, sim, para a gente, no dia de hoje, pedir anistia ampla e irrestrita dentro do parlamento da Câmara Federal, para a gente chamar esse tema de novo para o Brasil. Porque é um absurdo a gente ter um presidente que está em primeiro lugar nas pesquisas não podendo concorrer agora, em 2026, para a Presidência da República.

 

O SR. DONATO - PT - Só uma questão de ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem tem a V. Exa., deputado Donato, uma questão de ordem.

 

O SR. DONATO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Não, eu só quero que a gente siga a mesma regra. Eu não tenho problema que ele fale o que quiser na tribuna, mas o regimento disse que ele tem que se ater ao tema.

Mas, já que ele não se ateve ao tema, eu espero que o senhor não impeça que outros deputados também façam o mesmo. Só isso que eu quero deixar registrado para depois não ter dois pesos, duas medidas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É justo.

 

O SR. PAULO MANSUR - PL – Mas, deputado Donato, vocês sempre saem fora do tema, vocês ficam dez minutos neste microfone, e não falam os dez minutos da Furp. Não falaram, vocês não falaram.

Então, o que os deputados do PT fazem, é narrativa. Eles falam, mas não fazem o que falam. É sempre assim. Então, vamos deixar claro que o governador Tarcísio, dentro do governo dele, tem conseguido fazer grandes avanços. E um deles é essa votação para a gente extinguir o CNPJ da Furp, mas não a Furp.

A Furp continua trabalhando dentro do Butantã, e os imóveis da FURP não vão ser vendidos. Nenhum funcionário da FURP vai ser mandado embora. Inclusive, vamos ampliar os funcionários que estão dentro da Furp. É importante deixar claro tudo isso, que isso o governador Tarcísio fez para ampliar a venda de medicamentos.

São 300 milhões de medicamentos hoje, por ano, que vão ser ampliados para 1 bilhão a três bilhões de medicamentos por ano, de um para três. Então vai mais que triplicar o número de medicamentos por ano. Estou falando, por ano. E hoje a gente tem, na Furp, um déficit de 395 milhões de reais por ano, cerca de 30 milhões de reais por mês em prejuízo.

Então a gente precisa ter respeito ao dinheiro público. E, quando o governador começou a governar, dentro desse estado de São Paulo, em muitas coisas, ele começou a seguir o exemplo do Bolsonaro. Porque ele, como ministro do Bolsonaro, aprendeu muita coisa com ele.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

 

* * *

 

Então, quando ele foi viajar para buscar investimento para o Túnel Santos-Guarujá, ele gastou 20 mil reais, em hotel e em passagem, durante uma semana, para buscar investimento para o Túnel Santos-Guarujá. Totalmente diferente do Lula, que quando vai, gasta 4 milhões na diária, que é um verdadeiro absurdo. Então, o governador Tarcísio tem feito esse trabalho técnico...

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Você me permite um aparte, deputado? 

 

O SR. PAULO MANSUR - PL - Concedo um aparte para o deputado Lucas Bove.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Eu queria te parabenizar...

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não cabe aparte, deputado, estamos em encaminhamento.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Ah, desculpa.

 

O SR. PAULO MANSUR - PL - Ah, estamos em encaminhamento. Então foi essa a minha questão, presidente André do Prado. É um prazer estar com você aqui.

Um grande abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Itamar Borges, e deputada Thainara Faria, logo em seguida.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu quero apenas aproveitar esse momento para registrar, com muita alegria, a presença da prefeita Terezinha, de Américo Brasiliense, acompanhada do vice-prefeito Mancha, do presidente da Câmara, Maicon, do vereador Diego.

Américo Brasiliense é onde tem a mais moderna instalação de fábrica da Furp. E a prefeita Terezinha está vibrando com esse projeto, acompanhando, e com muita expectativa com esse resultado. Queria que pudéssemos receber a nossa prefeita e a equipe de Américo com uma salva de palmas e parabenizar por essa conquista. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vinda, prefeita, vice-prefeito, vereadores, a esta Casa. Com a palavra, deputada Thainara Faria.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de indicar a nobre Professora Bebel para discutir pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra, deputada Professora Bebel.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para fazer uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, vossa excelência.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria, primeiro, de parabenizar o pessoal de Américo Brasiliense que está aqui: a nossa prefeita Terezinha; o Diego; o presidente da câmara, Maicon; o vice-prefeito. Dizer que Américo Brasiliense precisa da Furp. Américo Brasiliense não quer que os servidores da Furp sejam prejudicados neste processo.

Então a nossa comunicação é: nós precisamos viabilizar. Se não for a Furp, continuar. Porque a gente sabe que o governador tem maioria. Que a gente dê uma destinação, para aquele prédio, digna, e que a gente dê uma destinação correta para os servidores que servem lá.

Porque é fundamental que a Furp continue produzindo medicamento, seja com outro nome, com outro CNPJ, mas que a população possa ter medicamentos de graça, como sempre foi. E agora, infelizmente, o governador Tarcísio de Freitas está acabando com a Furp.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. e Sras. Deputadas, o público que aqui está. Não mais estão os vereadores-mirins, mas estiveram.

Para nós, sempre é uma satisfação. Mas estou vendo o presidente do SindSaude, que está aqui conosco. Satisfação, até para acompanhar um tema que é afeto à área dele, que é a Saúde, né Gervásio.

Eu quero dizer o seguinte: eu tenho certeza de que é mais um ataque a um direito público universal, que é o direito de as pessoas doentes se cuidarem. Veja: nós temos que fazer um debate de mérito profundo sobre por que a população adoece tanto, por que precisa estar tomando remédio, todas essas coisas.

A gente sabe que... Até o Gilmaci veio aqui e falou assim: “explique para mim o que é pobreza energética”. Pobreza era oriunda do quê? Das desigualdades sociais pelas quais nós passamos. Talvez se nós não tivéssemos tanta desigualdade social, né deputada Márcia Lia, a gente até tivesse uma outra perspectiva que não esta.

Por que nós estamos mantendo a Furp? Porque há um acirramento de desigualdades sociais. As pessoas não têm dinheiro para comprar os remédios, aqueles que minimamente são necessários, como diabetes, pressão alta, que são gratuitos, e outros, que têm que ser a preço menor, para ter o seu tratamento consolidado. Ora, acabar com a Furp é acabar com a Fundação da Farmácia Popular. É uma fundação que nós temos, é algo que salva vidas.

Então falar: “não, não vai diminuir, não vai...”. Eu dou um exemplo: falaram que os 11 bi da Educação iam para a Saúde. Foi? Me diga. Não foi. Agora vêm dizer que o instituto não vai mexer com ninguém, não vai demitir ninguém, e que o Instituto Butantan vai incorporar a Furp. Não! Não se misturam alhos com bugalhos. Alho é alho e bugalho é bugalho. Um se dedica, no caso do Instituto Butantan, a buscar ciência para vacina; e a Furp, por óbvio, ciência para produzir os remédios.

“Ah, mas o Instituto Butantan tem capacidade para...”. Não se trata de capacidade. Vocês viram as falas aqui? Olha aqui: 390 milhões... Para quem arrancou 11 bi da Educação, está chorando com 390 milhões? A ineficiência financeira. Ué, e não tem competência para gerir? Ou seja, é governador.

Porque a gente entende que, quando um governador é eleito, ele é eleito para exatamente resolver os problemas que o outro não resolveu. Quem estava na mesma linha que o Tarcísio, que ele bateu boca, inclusive discutiu muito com o Rodrigo Garcia, que era o sucessor do... Aliás, do Doria, está certo? Foi o próprio governador, desdizendo, inclusive, as políticas implantadas pelo PSDB.

Eu estou achando estranho, e vou respeitar, mas os votos do PSDB favoráveis a uma política fazem sentido? Não sei. Mas o mesmo grupo que hoje está votando a favor da Furp votou contra quando o Doria queria...

É algo que, o que está por trás disso? Especulação imobiliária? Porque os terrenos valem muito ali. Então nós estamos diante, gente, não é pouca coisa, de entregar, de acabar com a pobreza, do direito a se curar. Porque é isso, as pessoas não têm dinheiro para pagar remédios caríssimos, às vezes, que são produzidos pelas farmácias, pelos institutos privados, pelas instituições privadas.

Então, por essa razão, a bancada do Partido dos Trabalhadores, a oposição, todos estamos contra a extinção da Furp e entendemos que o Instituto Butantan tem que fazer o que ele faz e a Furp tem que fazer o que faz. O que tem que fazer? Injetar dinheiro. Isso ele não quer fazer.

Dar dinheiro - está certo? - para empresários, enfim, isentar empresários, isso ele faz, mas garantir que a população carente tenha remédio gratuito, isso ele não quer fazer. Nós estamos diante, desculpe, mas nós estamos diante de um governador entreguista. Ele nos entrega para a iniciativa privada e acaba entregando todos os nossos direitos.

Agora eu quero dar uma dialogada, porque, enfim, a gente apanhou aqui, tomou coisas aqui. Falar que no golpe de 8 de janeiro quem estava lá era o Movimento Sem Terra, e não quem estava, que eram os bolsonaristas raiz, é não querer ler a história e saber da história. Eu acho que é faltar com a verdade. Estão aí todos os vídeos apresentando isso.

O deputado subir aqui e levantar um falso testemunho desse, é crível que ele está faltando com a verdade. Ao faltar com a verdade, nos permite também pedir alguma explicação por escrito. Como é que ele sabe que os quebra-quebras que tiveram lá foram do Movimento Sem Terra, quando esses nem estavam lá? Aliás, diga-se de passagem: os acampamentos e a explosão do caminhão, tudo era o Movimento Sem Terra?

Assumam o que vocês fizeram. Foi o método que vocês escolheram: autoritário, não aceitar as eleições e, ao mesmo tempo, fazer das eleições uma vergonha internacional, que é isso que vocês fizeram. Vocês que eu falo, estou falando daqueles bolsonaristas mais... Eu sei que tem pessoas aqui que são bolsonaristas, mas que respeitam a democracia.

E a democracia, no caso de assumirmos um poder, é feita pelo voto direto, universal, sufrágio universal. Então tenho certeza que tem um lado que não concordou, achou que foi demais, mas tem ainda aqueles que acham que não, aí ficam achando culpado. “Mas se eu acho que tem culpado, eu acho que...” Está errado. Eles estão achando que está errado.

Então um pouquinho de óleo de peroba na cara é bom, porque vai dar um brilho, vai dar um, se mostrar mais. Porque, da forma como está, desculpe, a gente não pode trabalhar com... Ele falou narrativa, eu não gosto nem desse termo narrativa.

A gente trabalha com pontos de vista, é com isso que eu trabalho, é dessa forma que eu entendo a questão. Então não vou citar o nome do deputado, para ele não pedir direito de - como é que fala? – resposta; mas quero dizer que ele foi muito infeliz quando falou de um grupo que jamais faria isso, não faz; quando ele faz a luta, faz pela terra, dignamente. Eles é que são atingidos, não são os donos de terra.

Quem leva tiro, quem morre são eles. Até pouco tempo morriam aos montes aí no campo, pessoas que iam lutar pela terra. Então, lamentável, deputado. Busque exemplos mais críveis, porque o de V. Exa. é muito ruim.

Muito obrigada.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pelo PSOL REDE.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Deputada Ediane se dirige à tribuna, queria fazer uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa., deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado André do Prado.

Nós estamos acompanhando aqui o debate em Brasília e há, em curso, neste momento, uma tentativa de golpe, uma tentativa de manobra para que a famigerada PEC 38, a PEC da farsa da reforma administrativa, seja colocada, seja encaminha ao plenário da Câmara Federal, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pela Comissão Especial, porque a reforma está perdendo força. Vinte deputadas e deputados já retiraram as suas assinaturas do projeto original.

Então, há, em curso, essa tentativa de acelerar a aprovação do projeto pegando carona, inclusive em outros projetos já tramitando, como a própria PEC 32, aquela PEC do Bolsonaro.

Então nós queremos repudiar essa tentativa de ataque aos servidores e às servidoras públicas do Brasil, aos serviços públicos, à tentativa de privatizar e terceirizar e, sobretudo, acabar com o funcionalismo público do nosso País, acabando com o concurso público, acabando com a estabilidade no emprego. É isso o que está em curso hoje na Câmara dos Deputados. Mas as nossas bancadas estão atentas para obstruir essa tentativa.

 As entidades representativas também e o povo brasileiro têm que entender que esse ataque, essa reforma administrativa, que é uma farsa, vai prejudicar, não só os servidores e as servidoras, mas, sobretudo, quem precisa dos serviços públicos lá na ponta, na Educação, no SUS, na Assistência Social, quem está atendendo a nossa população e quem é atendido por ela. Todos serão prejudicados, caso essa famigerada e perversa farsa da reforma seja aprovada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra a deputada Ediane Maria.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, bom, hoje chegou aquele dia que ninguém aqui estava esperando. Queria fazer uma pergunta, porque dá a entender que o governador Tarcísio de Freitas odeia o estado de São Paulo, odeia o ponto de que quer acabar com tudo, onde põe a mão, simplesmente acaba, extingue assim como é a Furp.

Agora, muita gente fala aqui nesta Casa e, queria chamar atenção para esse ponto, vários deputados subiram aqui, teve um que subiu aqui só para desinformar. Tem um programa que é “A Voz do Povo”, “A Fala do Povo”, não sei nem o nome do programa, mas deveria ser “Desinforme o Povo”, porque só serve para desinformar as pessoas. Bom, vou me atentar ao tema que é muito sério o que está acontecendo no estado de São Paulo.

O Tarcísio, não satisfeito em entregar a Sabesp, agora vai colocar em risco mais uma vez o remédio. Sabe o remédio que você pega lá na farmácia, vai ao médico, lá na UPA, na UBS, no Pronto Socorro, você tem direito, todos nós temos direitos? E aí pergunto para os deputados, será que vocês usam o Sistema Único de Saúde? Será que os deputados que vão colocar as suas digitais nesse projeto, nesse retrocesso usam o remédio, a Farmácia Popular? Creio que não, creio que não.

Mas se não usam, com certeza, a empregada doméstica dele usa; se não usa, com certeza a babá dos filhos dele usa; se não usa, com certeza o motorista dele usa; se não usa, com certeza, o porteiro do prédio usa. O que está em jogo aqui nesta Casa é se mais uma vez, aqueles, os trabalhadores que precisam, precisam do remédio gratuito servido, que vai lá, que é entregue pelo SUS.

Se esse trabalhador, se essa pessoa, que muitas vezes, na correria do dia a dia, não consegue nem sequer ir no médico. Muitas vezes, vai só na UPA, porque lá já vai fazer o raio-X, vai fazer todo o tratamento ali, porque é o único momento que ele tem, porque muitas vezes, também, o patrão não libera, nem para ele fazer um tratamento contínuo.

Agora você imagina, muita gente... E aí o Tarcísio de Freitas é esse retrocesso, falou que é o Bolsonaro de terno e gravata e sapatênis, mas não, ele é aquele bolsonarista radical, ele é aquele que veio para destruir, destruir tudo, tudo que são programas sociais e aí agora é a Furp.

Então o que está em jogo nesta Casa... E aí é muito bom que quem esteja em casa neste momento fique atento aqui à TV Alesp, olhem bem quem vai votar nesse projeto, porque hoje a Furp atende... Colocaram aqui, são mais de 300 milhões em medicamentos que são entregues, então 300 milhões de medicamentos são entregues anualmente.

Agora com o tal de um... Não tem nenhuma análise, não existe essa análise de que vai entregar 3 bilhões em medicamentos para atender o Brasil inteiro. E aí você olha para o estado de São Paulo e isso é bem interessante para vocês que estão aí nessas 550 cidades, municípios daqui do estado de São Paulo, que são abastecidos pela Furp.

Bom, esse remédio popular vai começar a ficar cada vez mais difícil chegar na farmácia popular. Para quem faz um tratamento contínuo, como diabetes, sífilis, HIV, esse medicamento vai ficar cada vez mais difícil.

Só que eu não sei, gente, eu me pergunto, será que alguém aqui acredita na história da carochinha? Será que alguém aqui acredita na história do lobo mau? Porque o Tarcísio virou lobo mau, tudo que ele vê ele quer acabar, ele quer destruir! Ou seja, e vai sempre nos mais vulneráveis, mais vulneráveis.

Por mais que eu vi aqui deputado subir aqui em cima, nesse plenário, para distorcer a verdade e colocar, imputar crimes aqui no MST, nos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária. Onde nós vimos aqui nesta Casa, inclusive, Srs. Deputados, nós vimos ser entregues as terras devolutas que deveriam ser para a reforma agrária, para a agricultura familiar, mas não, foi lá para os grileiros.

Ou seja, o que está em jogo todos os dias... E sinceramente, quando eu cheguei nessa Casa aqui, eu imaginei, Jorge do Carmo, que nós teríamos uma mudança, que nós teríamos uma transformação, mas todos os dias, todos os dias quando eu vejo uma urgência em um projeto do governador, eu já sei que essa urgência nunca foi nem nunca será para melhorar a vida dos trabalhadores, não é esse o interesse dele.

Ele está mexendo, inclusive, com esse projeto aqui do remédio popular, inclusive, nos funcionários, aqueles que não têm, não têm... Eu lembro muito bem quando surgiu o Dr. Consulta, isso foi lá para meados de 2020, 2019, que começou a vir um tal de Dr. Consulta.

Eu, naquela época, porque começaram a sucatear, a acabar... Agora, eu entrando aqui dentro, eu entendi, é ali que começam, desde 2015, a acabar com a Furp, a acabar com a entrega de remédio, porque, em um mesmo momento, eles falam que: “Olha, se a gente entregar para o Instituto Butantan...”, que faz outra coisa, é especialista em outra coisa. Inclusive, que o Bolsonaro falava que se tomasse a vacina, ia virar jacaré o povo.

Bom, o Instituto Butantan fez um trabalho e faz um trabalho que é fundamental, mas não dá para confundir o trabalho, não dá para confundir as coisas. E aqui, nessa Casa, estão confundindo os trabalhos.

Agora, deixar quase 500 funcionários sem emprego, mas para além de tudo isso, deixar 550 cidades, municípios do estado de São Paulo sem medicação, sem conseguir o mínimo, o básico, que deveria ser o mínimo, mas eu vejo que esta Casa, até o mínimo eles arrancam todos os dias.

Eles olham para vocês, trabalhadores, olham para quem usa o Sistema Único... Inclusive, já ouvi falas horrorosas aqui nesse microfone, que parlamentar não usa o SUS. Eu tenho muito orgulho de usar o SUS, porque eu usando o SUS, é a minha família usando o SUS, inclusive em lugares a que nem sequer raio-x chegou ainda, porque, infelizmente...

Imagina, mais de 390 bilhões, você que está em casa agora. Mais de 390 bilhões para a Saúde. O que melhorou, o que melhorou no postinho do seu bairro? Chegou uma UBS nova? Chegou um pronto-socorro novo? Lá na UBS em que você passa, lá no pronto-socorro, lá no AME, lá na UPA, chegou um raio-x novo? Não chegou.

Não chegou porque não é a prioridade. Não é a prioridade. São bairros, são cidades que historicamente estão sem coisas básicas. Aqui, qualquer um, parlamentar, se quebrar o pé, torcer o pé, se acontecer alguma coisa, tem raio-x.

A maioria aqui tem o seu plano de saúde. Ele não precisa do SUS. Ele não precisa da Furp. Ele não precisa do remédio popular, mas ele olha para você, que precisa, e arranca de você um direito que deveria ser básico.

O estado de São Paulo deveria ser exemplo - exemplo! - para o Brasil, mas não. Estão preocupados com outras coisas. A gente viu aqui, inclusive, esta semana, o Derrite virar relator de um projeto de Segurança Pública. Ora, ora, será que a Segurança Pública do estado de São Paulo está tão boa assim? Já sabemos que não.

Então, é um negócio tão eleitoreiro, tão politicagem, que a gente olha e a gente está fadado a ver o mais do mesmo, e não só o mais do mesmo, mas a piora do que já era ruim.

Então, quando a gente olha, quando eu olho para esse projeto aqui, eu sei que isso vai impactar as pessoas que me colocaram nesta Casa. Eu sei que vocês estão arrancando o direito de as trabalhadoras domésticas terem dignidade. Eu sei que vocês estão arrancando o direito de a diarista ter dignidade. Vocês estão arrancando o direito de o pedreiro ter dignidade, ter um remédio.

Por que tanta raiva? Qual é o ódio que tem no coração dos senhores? O que está acontecendo com os senhores? Vocês não têm piedade daqueles que não puderam ocupar esta Casa? Se eles estivessem aqui nesta Casa, com certeza seria diferente.

Então, por isso, já dizia Carolina Maria de Jesus: “a política tem que ser gerida por quem já passou fome”, por quem já precisou de casa, porque eles sim vão saber que medicação não é favor, é um direito.

Esses aqui são os nossos impostos. Vocês estão tirando o direito de os trabalhadores terem acesso a um remédio, à dipirona, acesso à cefalexina, à amoxicilina. Vocês tirando esse direito mínimo. É o básico. Os senhores comem, os senhores bebem, os senhores têm onde dormir, os senhores têm motorista. Vocês estão arrancando remédio do trabalhador.

É por isso que nós, da Federação PSOL REDE, votaremos contra esse projeto, que é um retrocesso no estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicados os Substitutivos nº 1 e nº 2, itens 2 e 3 do método de votação.

Item 4 - Em votação a subemenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem. Pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar. Eu já havia pedido pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Sr. Presidente, queria indicar o nobre deputado Barba para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Teonilio Barba para encaminhar pela Minoria.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, presidente. Para declarar voto contrário ao projeto, da bancada da Federação PSOL REDE.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. As emendas aditivas que foram votadas foram feitas em acordo com a bancada do PT. Então nós votamos a favor.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso, agora é o Item nº 4.

 

O SR. DONATO - PT - Foi no item que foi votado.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, está no Item nº 4. Agora é a subemenda.

 

O SR. DONATO - PT - Eu confundi. Para declarar voto contrário da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência, deputado Donato.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente. Só para entender o que aconteceu aqui. O Partido dos Trabalhadores e o PSOL não pediram verificação de votação e o projeto está aprovado. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O Item nº 1 aprovado. Estamos discutindo o Item nº 4 agora.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar o Partido dos Trabalhadores então, por não ter pedido verificação e ter facilitado a vida da base do Governo hoje. Parabéns aí pela consciência em diminuir e reduzir o tamanho do Estado e melhorar a eficiência do governo. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Teonilio Barba.

 

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não cabe aqui, mas já que o senhor quer trabalhar mais, então vamos aqui. Agora acabou qualquer acordo com o líder do Governo.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, para alguns deputados bolsonaristas que subiram aqui e disseram que - não vou citar o nome dele, até porque acho que não vale a pena - quem invadiu Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 foi o MST, o nosso grito para aqueles que estão lá presos, sendo julgados e condenados, que invadiram Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, é “Sem anistia”.

É isso que nós temos dito o tempo todo. Nós que defendemos a democracia, nós que defendemos o Estado Democrático de Direito. Deputado Paulo Mansur, ouça, você que falou aqui que foi o MST, o nosso grito para aqueles que invadiram dia 8 de janeiro de 2023, quebraram o Poder Judiciário, quebraram o Parlamento, quebraram o Palácio do Planalto, são os bolsonaristas golpistas, é “Sem anistia”.

É “Sem anistia” para o presidente Bolsonaro e os generais. É “Sem anistia” para o Grupo 3, que está sendo julgado agora, e certamente que tinha cuidado da parte operacional, que era executar a Operação Punhal Verde e Amarelo, que serão condenados, e é “Sem anistia” e vão para Papuda. É esse o problema que vocês estão enfrentando.

E eu desafiava aqui, no mandato anterior, deputado Emidio, que eu dizia o seguinte: quando terminar o governo do presidente Bolsonaro, os deputados bolsonaristas não terão coragem de colocar o sobrenome do Bolsonaro no sobrenome deles, igual nós colocamos o do presidente Lula, com exceção de uma deputada, a Fabiana Bolsonaro, que já adotou o nome, e da deputada Valéria Bolsonaro, que hoje é secretária - essas duas, sim.

Então eu estou aqui reconhecendo que você teve coragem, mas eu estou desafiando os outros deputados bolsonaristas a botar o sobrenome do Bolsonaro no nome deles. Não terão coragem de colocar, porque sabem da lambança, do mal feito que o genocida fez para este País.

E, atrás dele, está indo o governador do estado de São Paulo, que agora libera o Derrite para ir para lá para ser o relator do projeto da Lei Antifacção, tentando desvirtuar o projeto do Executivo e colocar o projeto de que no Brasil existe terrorismo.

Gente, quando se declara que num país tem grupos terroristas, tem órgãos internacionais que podem intervir em qualquer país, estão homologados na Otan. Por isso que nós somos contrários a esse projeto que o Derrite está apresentando.

Pior ainda, o que ele está fazendo, tirando o papel da Polícia Federal, reduzindo o papel da Polícia Federal e o papel do Ministério Público para facilitar a blindagem ao banditismo, ao crime organizado que existe no estado de São Paulo, no Rio de Janeiro e no Brasil.

É essa a missão que o Derrite está cumprindo lá. Ele poderia ser um deputado, Tomé Abduch, que fosse para lá um deputado de extrema-direita, porque ele não é de centro. Ele é de extrema-direita, mas já que é secretário de Segurança, poderia ter achado um texto que equilibrasse e que desse equilíbrio, que nós temos concordância, que tem que aumentar a punição para os criminosos, tem que aumentar o tempo de cadeia, tem que aumentar tudo que tem que ver aqui aumentar.

Mas não dá para você reduzir o papel da Polícia Federal, dizendo que a Polícia Federal poderá intervir desde que o governo de um estado autorize a intervenção da Polícia Federal, que, enquanto força de segurança nacional, é que representa, é uma das partes que representa a força de segurança do País.

Quem é que representa as forças de segurança nacionais? A Força de Segurança Nacional, as Forças Armadas, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, mais o Ministério da Justiça, mais o Ministério Público Federal. Esse é o time que tem que cuidar da Segurança e que tem que atuar interligado junto com os governos de estado, mas sem pedir autorização, porque a Polícia Federal tem autonomia.

Olha a operação que foi feita aqui no estado de São Paulo, onde foram desmontados mais de mil postos de gasolina, várias pessoas presas, sem disparar um tiro e com a colaboração da Polícia Militar do Estado, da Polícia Civil e da Polícia Científica do Estado. Isso é o governo pensar uma política de segurança integrada.

Então, precisava responder ao bolsonarista Paulo Mansur, que assoma a esta tribuna e diz que é um absurdo que no dia 8 de janeiro de 2023 quem invadiu o Palácio do Planalto, quem invadiu o STF, quem invadiu a Câmara dos Deputados e o Senado foi o MST.

Nós estamos dizendo que é sem anistia para esse povo. Esse povo vai ser condenado, parte já estão presos, os que estão sendo condenados agora, garantindo toda a sua defesa, também com certeza irão para a Papuda ou para algum presídio.

Por último, aqui olhando a questão da Furp, que também o deputado diz que é uma grande besteira aqui. Eu até acredito que ele falou que o governo agora vai comprar um bilhão de reais. Sabe por que vai comprar? Porque ele está propondo a extinção da Furp e quer comprar na mão do setor privado para dar lucro na mão do setor privado, que é com o que ele tem compromisso.

O João Doria, com esse mesmo projeto, era líder da oposição aqui, veio com a extinção do Instituto Butantan e de várias entidades públicas, eram dez empresas na época: MTU, Sucen, CPOS, Sabesp, e nós derrotamos. O Itesp, o Itesp está me lembrando aqui o Caio França, e nós fizemos uma dura oposição, resistimos como sempre, e o governo acabou recuando.

Agora veio o Tarcísio com o mesmo projeto. E o Tarcísio quer exatamente entregar tudo aquilo que pode construir alternativa para a classe trabalhadora ou para os mais pobres deste Estado, ele quer entregar na mão do setor privado para que seja obedecida a lei do mercado. A lei do mercado de vocês é: quem tem dinheiro no bolso e pode vai lá no mercado e compra esse serviço.

Portanto, trabalhador que ganha salário mínimo ou dois salários mínimos, Eduardo Suplicy, o senhor, que é o autor do projeto da renda mínima, a quem eu rendo as minhas homenagens, não consegue comprar serviços no mercado: tem que ser serviços públicos de boa qualidade fornecidos, assim como a Furp fornece remédios a custo quase zero para a população de baixa renda, mas para toda a população do estado de São Paulo e do Brasil.

Foi sucateado no estado de São Paulo porque o governo do estado de São Paulo deixou de comprar da Furp, e foi sucateado aqui no estado de São Paulo porque o Governo do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo de comprar os remédios produzidos pela Furp.

Então, esse é o Tarcísio, bolsonarista e agora se revelando até golpista, porque diz que vai disputar as eleições e a primeira, a principal bandeira dele é dar o indulto para o Bolsonaro, tirar o Bolsonaro da Papuda se o Bolsonaro tiver preso.

Então nós vamos continuar, e continuaremos a enfrentar esse debate aqui na Assembleia. Mas, deixando claro, deputado Paulo Mansur, não tem anistia para quem cometeu seus crimes de dano patrimonial e golpe contra a nossa democracia no dia 8 de janeiro de 2023, sem anistia.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para encaminhar, pela Federação PSOL REDE, Monica Seixas.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica Seixas, tem o tempo regimental.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Uma breve comunicação, Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa. o tempo regimental, nobre deputado.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado. Deputado Barba, como o senhor me citou, eu me sinto aqui na liberdade de poder dizer algumas palavras.

Depois de 20 anos de PT, nós temos no Brasil, hoje, mais de 44 mil assassinatos de maneira violenta. Nós temos mais de um milhão de telefones celulares roubados, 89 mil estupros, mais de 50 mil estabelecimentos comerciais assaltados, mais de 40 mil residências invadidas.

Eu quero ver o que vocês vão explicar para essas pessoas da comunidade que tem o crime organizado armado, com armas de guerra, que jogam bombas, com drone na população, quando aquela mãe dentro de casa tem que entregar a filha de 15 anos para um traficante de drogas, e todos vocês sabem que isso acontece. Quando aquele pai tem que entregar um filho para entrar para o crime organizado, que são cooptados pelo crime organizado.

Eu quero ver o que vocês vão falar para esses milhares de policiais que são mortos todos os anos por esses vagabundos criminosos que não respeitam a população. E quando há, deputado Barba, uma operação que mata traficantes, pessoas fortemente armadas, que sim, são criminosos e com certeza são pessoas que cometem crimes, que afrontam a sociedade brasileira, sabe o que acontece?

Quando o presidente Lula foi eleito, nós tivemos uma festa nos presídios, mais de 80% comemorando, pulando e gritando como se fosse uma torcida organizada em final de Copa do Mundo.

Então, desculpem, mas o PT não tem moral nenhuma para vir nesta Casa e falar de Segurança Pública, num País onde nós vivemos hoje, onde nós temos um presidente da República que não se levantou para falar de um policial, nada, que quer indenizar a vítima de parentes de traficantes e assassinos, a qual a população brasileira não aguenta mais conviver.

Eu bato palmas aqui para o nosso secretário Derrite, para o nosso governador Tarcísio, para o Cláudio, no Rio de Janeiro, por ter se levantado, alguém tem que se levantar, porque se depender do PT, vocês vão passar a mão na cabeça de criminosos para o resto da vida, que é o que vocês sabem fazer e fazem muito bem.

Muito obrigado, presidente.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Só para pedir para registrar o meu voto contrário ao PLC, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o voto contrário. Com a palavra, deputada Monica Seixas. Deputada Monica, antes, porém, se me permitir, só registrar a presença aqui do nosso mascote do Hospital do Amor. Novembro Azul, mês de combate ao câncer de próstata e também da saúde do homem, uma campanha que estamos fazendo aqui na Assembleia em parceria com o Hospital do Amor.

Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

Com a palavra, deputada Monica Seixas.

 

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sejam muito bem-vindos, aos homens da Casa e os que nos assistem. Se cuidem, não só em novembro, mas o ano inteiro. Mês passado, fiz mamografia aqui na carreta que estava na Alesp. Tenho histórico de câncer familiar na família, aproveitei para fazer também. Política boa é importante para todo mundo.

Mas, começando do final e respondendo à pergunta feita ao microfone, eu vou dizer para as pessoas das favelas e periferias, dos condomínios, do centro financeiro, que o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, do Tarcísio, quis dar o maior prêmio para o crime organizado no Natal, isentando a Polícia Federal da sua atribuição de investigação do crime organizado.

Eu vou dizer que, para a Polícia Federal continuar investigando uma das maiores doadoras de campanha do Tarcísio, a senhora Maribel Golin, que doou meio milhão e está sendo investigada pela Polícia Federal por lavar dinheiro para o PCC, será o próprio Tarcísio quem vai autorizar, segundo a lei do Derrite.

Eu vou dizer que os mais de 20 policiais presos recentemente, investigados pela Polícia Federal, inclusive um deles fazia segurança particular do Tarcísio, para ser investigado e preso, vai precisar da autorização do governador Tarcísio II, o projeto do Derrite.

Quem é que tem interesse em tirar o poder da Polícia Federal de combater o crime organizado, senão aqueles que querem ver o crime organizado forte? Eu vou dizer que, em meio à investigação da Polícia Federal, que provou que os canaviais do estado de São Paulo estavam sendo ocupados pelo PCC, o Piai e o Tarcísio promoveram a maior doação de terra pública do estado de São Paulo.

E a Polícia Federal, assim como o meu mandato, vai ter um trabalhão para fiscalizar lote por lote entregue no “Diário Oficial”, para chegar a uma conclusão óbvia: que, em Ribeirão Preto, está entregando para o PCC.

Eu vou dizer que a Polícia Federal fez a maior operação de combate ao crime organizado aqui no estado de São Paulo sem matar nenhuma pessoa na Faria Lima E isso incomodou o Sr. Guilherme Derrite, que matou centenas nas favelas e periferias do estado de São Paulo.

É isso que eu vou dizer: quem tem interesse em diminuir a fiscalização da Polícia Federal e as suas atribuições é que tem interesse de proteger o crime organizado. O crime organizado que não atua só nas favelas e periferias. O crime organizado que está no mercado financeiro, que está nos condomínios, que está na Faria Lima - é isso o que eu vou dizer - e está intrinsecamente ligado à política.

Veja Caio Castro, que semanas antes da operação contra o Comando Vermelho estava agarrado no TH Joias, etc. e tal, que era do crime organizado, e estava, junto com o governador, para cima e para baixo. É isso o que eu vou dizer. Não adianta malabarismo político para entregar o Estado para o crime organizado e para os negócios.

Agora há pouco... Desculpa, gente, estou um pouco doente hoje. Até por isso, vou pedir desculpa aos trabalhadores da Furp também. Eu estou om uma infecção no sistema digestório.

Estou um pouco lenta, falando devagar. Eu acho que por isso, também, o erro da votação. A gente já vai documentar à Casa para mudar o nosso voto, que é contrário à matéria, e vamos seguir obstruindo aqui, enquanto a matéria existir.

Mas, hoje de manhã, eu recebi um prêmio da APqC, Associação de Pesquisadores do Estado de São Paulo. Uma honraria, junto com a deputada Beth. Entre as tantas que coleciono - ainda bem -, essa me emocionou muitíssimo, porque, vinda dos pesquisadores científicos, demonstra que a gente está fazendo um trabalho certinho, preocupadinho com a Ciência, olhando para dados, estatística, fazendo a proteção, e casando a política com a Ciência.

Quando a gente estava conversando com os pesquisadores científicos, eles me falaram que o Sr. Piai está vendendo até as áreas de Pesquisa do estado de São Paulo. E está vendendo na surdina. As pessoas estavam me falando que estava oferecendo para os vizinhos, antes de colocar em leilão, uma coisa debaixo dos panos.

A quem interessa abrir mão de uma fábrica de medicamentos num momento em que tudo está mudando devido à crise climática, em que a gente vai passar por tantas outras epidemias, pandemias, etc.? É estratégico, para o estado de São Paulo, ter a sua fábrica de produção de medicamento.

“Ah, mas dá prejuízo”. Sim, Mansur! Descobriu agora que a Saúde dá prejuízo, que é investimento? Descobriu agora que é obrigação do Estado? Não tem aparte no encaminhamento. De novo, deputado? Eu posso te explicar o Regimento depois. Descobriu agora que o Estado precisa investir na Saúde, que faz parte do investimento?

Sabe quanto falta o senhor descobrir, se a gente falar de boa gestão? Os tri, já está quase na casa dos tri o que o governo Tarcísio abriu mão para a indústria farmacêutica. Aí não é prejuízo? Aí é investimento? Quanto? Quanto?

O governador está dando - dando! - para os empresários da indústria farmacêutica. Isso sem falar do roubo de um bilhão da Ultrafarma que foi encontrado. Mas quanto o governador está dando? (Manifestação nas galerias.)

Aí não é prejuízo, é investimento? Investimento no bolso dos senhores que fraudam a receita do estado de São Paulo, dos senhores que fraudam a Fazenda, dos senhores que vão lucrar com o medicamento que falta no postinho. A Furp é investimento em Saúde.

“Ah, mas vai passar para o Butantan”. Pobre Butantan. Nós sabemos o que passamos com o Butantan. Doria quis extinguir, já tratou como despesa, prejuízo, “não queremos ver”. Aí a gente teve que ir lá e batalhar.

O orçamento do Butantan está legal, e eles têm a possibilidade de ampliar e a necessidade de ampliar a fabricação de vacina. Está exportando o Butantan. Que legal, precisa mesmo ampliar. Mas agora vai tirar o recurso do Butantan para manter a operação da Furp.

Isso é obrigação do Estado: não deixar faltar medicamento no postinho faz parte do investimento na Saúde. Sabe quanto o Governo do Estado de São Paulo... Esse aí que é bom gestor, hein? Esse bom gestor aí não passaria em nenhuma das piores universidades particulares que só querem o dinheiro da mensalidade em São Paulo. Ele vai dar 84 bi de benefício fiscal. Tem que administrar como administra a sua casa? Duvido que você vá administrar a sua vida pedindo que as pessoas deixem de te pagar o que devem. O governador vai perdoar 84 bi.

Sabe quanto é da Saúde? Trinta e sete. Sabe quanto é da Educação? Trinta e três. Sabe quanto é dos dois juntos, Saúde e Educação? Setenta bi. E ele vai abrir mão de oitenta e quatro. Como é que você administra a sua casa assim? Você vai abrir mão de receber mais do que metade do valor que você tem para receber.

E vai investir o mínimo na sobrevivência da sua família? Não, a gente não administra o Estado como administra uma empresa, porque o Estado serve para o bem-estar social, para cuidar de quem precisa. E quem precisa vai ficar sem o Hospital do Amor bonitinho, do elefante azulzinho aqui atrás. Quem precisa vai ficar sem a escola pública, quem precisa vai ficar sem o medicamento, enquanto para a Ultrafarma vão bilhões de benefício fiscal.

Vocês não têm vergonha de tirar dinheiro assim do remédio das pessoas, do SUS, da merenda, da escola pública, assim como não têm vergonha de ter um governo que beneficia o crime organizado com doação de terra? Não têm vergonha de ter um secretário de Segurança Pública que defende o crime organizado?

Anistia, a anistia. Defenderam para o PCC, aqueles que estão com o Derrite agora, defendendo o seu famigerado projeto anti-facção. É anistia para bandido isso aí. Enquanto isso, o povo de São Paulo vai ficando desassistido.

Eu repito isso toda hora: Estado mínimo só para pobre, para favelas e periferias, aonde o remédio da Furp não vai mais chegar, onde a escola pública vai virar militarizada, onde o postinho não vai ter médico, onde não tem mais cirurgia de pedra nos rins, porque não tem investimento - isso aí é Estado mínimo.

Agora, para os senhores do dinheiro, 84 bi de benefício fiscal, sem nenhuma transparência, porque eu tive que suar e ir pedir para a Justiça, no Ministério Público, para acessar o benefício fiscal da indústria farmacêutica.

E eu aposto que todo mundo que está votando aqui, repetindo os 300 milhões de não sei o quê, que a Furp dá, não sabe quanto o governador dá para a indústria farmacêutica.

E por que a Ultrafarma precisa de mais investimento público do que a Furp, me explica? Por que a Eurofarma precisa de mais investimento público do que a Furp, me explica? Por que a indústria farmacêutica privada precisa de mais dinheiro público do que a Furp, me explica? Porque a vontade é de negar ao povo que precisa do serviço e do atendimento público.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do PT, Dr. Jorge do Carmo e deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo regimental V. Exa. para compartilhar.

 

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Ortiz Junior.

 

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

 

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, eu acho que é importante chamar a atenção para um fato, aqui, que eu acho que pouca gente manifestou nas suas explanações.

Eu concordo que há uma série de questões importantes que devem ser debatidas acerca da fabricação e da entrega de medicamentos nos municípios, mas eu vejo muita gente dizer sobre a crise do Sistema de Saúde nos municípios e a falta de raio-x, a falta de medicamento, a falta de estrutura na atenção básica.

Mas eu queria lembrar a origem dessa crise toda na Saúde, sobretudo na atenção básica. Na pactuação do SUS, são os municípios responsáveis pela atenção básica. Então, tudo o que é fornecido num posto médico, numa Estratégia de Saúde da Família, numa Unidade Básica de Saúde, a responsabilidade é do município, com o custeio do governo federal.

E eu acabei de puxar aqui a tabela SUS de 2025 de financiamento do governo federal. E chamam a atenção alguns números impressionantes. Eu queria dar um exemplo; aliás, dois exemplos importantes. O governo federal paga R$ 1,03 para um eletrocardiograma realizado em uma unidade móvel de emergência.

Significa dizer que, no Samu, em uma unidade avançada, quando há um problema sério, em um atendimento médico dentro da unidade, e é necessário fazer um eletrocardiograma, às vezes para avaliar as condições e fazer o monitoramento do coração, para comunicar ao hospital para onde esse paciente vai ser deslocado, esse procedimento dentro da viatura, que é uma viatura de alta complexidade, no Serviço Móvel de Urgência e Emergência, no município, Samu, o governo federal paga R$ 1,03.

Nós tivemos uma pandemia em 2020 e 2021 que gerou uma série de sequelas em pessoas que não conseguiram se recuperar, não conseguiram restabelecer a capacidade pulmonar, respiratória, adequada. O governo federal paga, na tabela SUS de 2025, com financiamento, uma fisioterapia de reabilitação respiratória pulmonar, de recuperação pós-Covid, R$ 20,00.

Então, na verdade, a responsabilidade por essa falta de custeio é de todos.

Desde 2002...

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Ortiz.

 

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - De 2002 para frente, essa Tabela SUS não é atualizada. Todos os governos, sem exceção, não atualizaram. Governo Lula, governo Dilma, governo Temer, governo Bolsonaro. Em nenhum momento essa tabela foi atualizada.

E, para comparar, o Governo de São Paulo, o governador Tarcísio, fez uma atualização fundamental na tabela das Santas Casas, em que ela paga três, quatro ou cinco vezes a Tabela SUS. Foi isso que deu uma sobrevida às Santas Casas do estado de São Paulo, porque, se dependesse do financiamento do governo federal, nós estaríamos recebendo ainda um valor irrisório por cada procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

Boa tarde, Sras. Deputadas... Boa noite já, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Quero cumprimentá-los, cumprimentar os assessores aqui presentes. Vou dividir o tempo aqui com a deputada Beth Sahão.

Sr. Presidente, volto a esta tribuna para a gente, mais uma vez, alertar ao fato que, infelizmente, pode acontecer, que é a aprovação desse PLC, porque o tanto que a gente lutou aqui para garantir que o SUS seja cada vez mais fortalecido... Aliás, quero prestigiar e agradecer a participação aqui dos representantes do SindSaúde.

Está lá o Carlos. Está o presidente. Estão todos representando aqui, apreciando, vendo exatamente quem, quais são os deputados e as deputadas que dizem que são defensores da Saúde, que dizem que são defensores do SUS, mas que têm coragem de votar num PLC para extinguir uma fábrica de remédio, que produz remédio para melhorar a vida das pessoas, sobretudo para atender aqueles que menos têm condições, que é remédio barato através da Furp, que tem uma fábrica em Guarulhos e outra fábrica em Américo Brasiliense.

Enquanto o governo federal, o presidente Lula, fortalece a “Farmácia Popular” para produzir mais remédio popular a baixo custo para as pessoas terem acesso, o governador entreguista Tarcísio de Freitas, além de entregar todas as empresas que a gente já falou aqui, já citamos aqui - eu citei em outra oportunidade, e os colegas que me antecederam -, entrega o patrimônio do povo paulista a preço de banana, quando não extingue. Extingue, privatiza ou cede em concessão. Ou extingue.

Ou seja, é querer um Estado mínimo. Um Estado que não precisa administrar nada. Não sei para que tem que ter governador, se não quer administrar nada. Se não tem competência para administrar, se não quer administrar, deixe que outro administre. Deixe que outro venha administrar este estado.

O que não dá é a gente ver aqui deputadas e deputados que dizem que são defensores da Saúde, que dizem que estão do lado do povo, mas na hora de votar têm coragem de colocar as suas digitais em um projeto tão maldoso quanto esse... E por aí vai.

Quando a gente fala das privatizações, já foi falado aqui da CDHU, já foi falado aqui das concessões das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, todas entregando para o patrimônio privado, todas cedendo em concessão.

Mas primeiro faz o investimento. Primeiro pega o dinheiro público, o dinheiro nosso, o dinheiro dos trabalhadores, dos pagadores de imposto e melhora o serviço público. Primeiro deixa sucatear, depois coloca recurso público para justificar as concessões.

É sobre isso que estamos falando aqui, não dá para a gente dizer, “olhe, está bom, vai passar para o Butantan”. O Butantan produz vacina, o Butantan é outra vocação, não é a vocação de remédio barato, é a vocação de pesquisa e vacina. Então é preciso que a gente entenda... “As emendas foram acatadas, reduziu danos”, mas a extinção é dano de qualquer jeito, é prejuízo de qualquer jeito para o povo paulista.

Então por essa e tantas outras razões que nós não vamos concordar com essa extinção e nós vamos votar aqui e denunciar quem votou a favor, quem concordou com isso, para que quando ele for lá na sua casa, no seu bairro, na sua cidade pedir voto para você - você que está me ouvindo, me assistindo - pergunte para ele como é que votou, pergunte para ela como votou, como que ela votou aqui as entregas do patrimônio seu, meu, nosso e de todo povo paulista.

Então, meus caros colegas, estamos aqui denunciando, denunciando, porque nós não queremos que o patrimônio do povo seja entregue, como foi o da Sabesp, como foi de todas as outras empresas, como foi o corte na Educação, deputada Professora Bebel, como são as maldades que são feitas aqui por esse governo. Então por essa e outras razões que nós vamos votar contrário à aprovação desse PLC, que é o PLC nº 49, de 2025.

E agora vou passar a continuidade do meu tempo para a deputada Beth Sahão.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Se eu puder fazer uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Depois que o deputado finalizar o encaminhamento, deputado Paulo. Não podemos agora abrir comunicação no meio de encaminhamento.

 

 A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputados e deputadas, dando continuidade aqui ao nosso encaminhamento sobre a Furp, a gente está chegando, infelizmente, ao desfecho final desse debate que foi tão curto, que poderia ter sido muito mais intenso, que poderia ter sido muito mais profundo, avaliando todos os... Aquilo que é contrário a essa extinção.

Porque não sei se vocês sabem, mas quando falam que vão transferir para o Butantan, na verdade, não vão transferir para o Butantan, não é para o Instituto Butantan, é para a Fundação Butantan, que é privada, que é uma fundação privada. Por isso mesmo que é preciso ver com muita desconfiança esse projeto de extinção da Furp que está sendo votado aqui hoje.

É uma pena, de uma empresa que produz, neste momento, depois de anos, anos e anos de sucateamento, porque foi isso que esse governo e o governo passado também promoveu, o governo João Doria, e agora para concluir ainda mais o trabalho, o governo Tarcísio sucateando as estruturas, mesmo assim a Furp produz 400 bilhões de unidades de medicamentos por ano, com capacidade para produzir, se tivesse investimento, se fosse levada com seriedade, se fosse levada com respeito, poderia produzir três milhões de unidades por ano de medicamentos que chegariam, que chegam e deixarão de chegar à população que mais precisa, de forma gratuita.

Isso é o que está em jogo, é essa falta de importância e de compromisso que o governador Tarcísio tem com a população mais pobre. Essa população que muitas vezes deixa de comprar uma medicação, porque não tem recursos para isso, quando sai, às vezes, com uma receita na mão para comprar um medicamento, precisa buscar aquele medicamento que é gratuito e quando não encontra, às vezes, deixa de se tratar e quantos e quantos casos a gente acompanha nesse sentido, porque ela não tem dinheiro para comprar esses medicamentos?

E agora, de uma forma estúpida, de uma forma que demostra a falta de respeito, a falta de compromisso, a falta de cuidado com essa população mais pobre, o governador manda a extinção da Furp e mais do que isso, não é só a extinção da produção de medicamento.

Eles tiraram, como eu disse na semana passada, o Art. 4º, que colocaria alienação dos imóveis da Furp, que é um imóvel extremamente valorizado na cidade de Guarulhos, de 200 mil m², são 20 hectares, com 40 mil metros de área construída, dizendo que isso não será privatizado.

Quem nos garante que isso não será privatizado? Quem nos garante que, daqui alguns dias, o governo mande para esta Casa um projeto para comercializar esse imóvel? Eu não duvido nada, eu não duvido mais nada desse governo, porque é um governo que para ele, tanto faz ter Saúde da população, porque eles não estão incomodados com isso.

E apenas para poder rebater aqui algumas pessoas que ocuparam a tribuna ou o microfone de aparte, em relação àquilo que o governo federal manda, então vamos pegar aqui um exemplo, por Equipe de Saúde da Família, que é o ESF, aquelas equipes que têm lá cinco, seis pessoas para fazer visita, deputado Donato, nas casas, o governo federal manda, por mês, de 12 a 34 mil reais por equipe. Se uma cidade tem dez equipes, ela pode chegar a receber 340 mil reais ao mês para custear essas equipes de estratégia da Saúde da Família.

Na UPA, que é Unidade de Pronto Atendimento - que grande parte das cidades acima de 50 mil habitantes, de 60 mil habitantes têm -, o governo federal manda de 1 a 3 milhões de reais ao ano, o que é uma quantia extremamente significativa, capaz de dar um atendimento digno para a população e mais do que isso, as Equipes de Estratégia de Saúde da Família trabalham preventivamente. Portanto, apenas para fazer aqui uma referência ao compromisso que o governo federal tem.

Para concluir, Sr. Presidente, na semana passada, apenas na minha região, foram distribuídos mais de 120 kits de telesaúde, de telemedicina, de teleconsulta, seja o nome que for, para cidades pequenas que vão ajudar, e muito, as prefeituras, as unidades básicas de Saúde a colocar, ofertar para a sua população médicos especialistas, que poderão dar o atendimento, aliás, que irão dar o atendimento através desses kits de telemedicina. Só no Brasil, são quase mil municípios que estarão recebendo esses kits.

Isso é apenas um exemplo para dizer do compromisso que o governo federal e o Ministério da Saúde têm para com a Saúde da população, diferentemente do governo Tarcísio, que não quer nem saber, sobretudo se essa população se trata dos mais pobres.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a subemenda apresentada no parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovada a subemenda, prejudicada as emendas de nº 1 a 3 e de 5 a 7. Pela ordem o deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Para uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Cabe agora a minha comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, dois minutos para Vossa Excelência.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu acho que é oportuno o debate aqui sobre essa questão da Furp e eu queria agregar uma outra informação importante.

Eu estive agora, recentemente, na região de Araçatuba, mas tenho ido em outras regiões também, e eu tenho visto as obras do governo federal, do governo Lula na Saúde, a construção de UBSs, de Caps. Eu tive, por exemplo, em Araçatuba, duas UBSs, no valor de cinco milhões uma delas, a outra muito próximo, que estão sendo construídas. E, por acaso, eu não vi nenhuma, mas nenhuma obra do governo Tarcísio para as prefeituras do interior, nenhuma, o que tem é promessa.

Então, assim, os prefeitos indicaram três prioridades, três, aí o governador escolheu uma, nem sempre é a primeira, às vezes é a segunda, às vezes é a terceira, mas ainda não começaram. Hoje eu disse isso na Comissão de Finanças e teve deputado: “Não, em Buritama estão construindo escolas”. Bom, eu fiz uma referência específica à questão da Saúde, que é uma questão grave.

Por fim, mas não muito menos importante, quando visito as Santas Casas, eu pergunto da Tabela SUS Paulista. É uma coisa de louco. Aliás, a gente tem que fazer um debate sobre isso. Sabe qual é o chapéu que o Tarcísio está usando? Os repasses que ele já fazia. Aí ele botou para fazer agora a Tabela SUS Paulista e obriga a Santa Casa a produzir mais para poder receber. Parece ser coerente, né?

A Santa Casa tem um baita déficit, algumas de dois milhões por mês, e o governador impede, inclusive, que se utilize o repasse a mais para poder sanar esse problema. Pior, né? Porque aí, se a gente faz emenda, a secretaria diz: “Não, tem que também aumentar a produtividade”. E terceiro: uma parte do dinheiro das emendas é do governo federal, do governo Lula.

Então, assim, usar o chapéu dos outros para fazer esse tipo de coisa? E o pior: não resolver o problema da Saúde. Ao contrário. Então acho que a gente deveria aprofundar esse debate da Tabela SUS trazendo aqui as Santas Casas para dizerem quais são as agruras que elas vivem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente. Posso aproveitar a oportunidade?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, dois minutos, enquanto tem dois minutos ainda para os deputados virem ao plenário.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente, pela gentileza. Não vou nem utilizar os dois minutos.

Eu só queria cumprimentar a Casa de Carnes Camacho, que é da região de Promissão, em São Paulo, que conquistou - estou aqui, recebi em primeira mão - o título de Registro Artesanal, do Sisp, dos produtos de origem animal aqui do estado de São Paulo.

É muito importante, porque esse registro facilita a vida do produtor rural, principalmente do produtor rural que tem os seus produtos de origem animal artesanais. Isso faz com que eles tenham mais facilidade nas vendas, atendam novos mercados e, principalmente, mostrem para o consumidor que eles seguem regras sanitárias.

Mais um baita programa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento comandada pelo secretário Piai, obviamente sob o guarda-chuva do nosso governador Tarcísio. Mais um golaço para o agro do estado de São Paulo, que segue mais forte do que nunca.

Parabéns para o Grupo Casa de Carnes Camacho, lá de Promissão, e a todos os pequenos grandes produtores artesanais do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Lucas Bove.

 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Só para dar aqui uma boa notícia, que felizmente, na reunião de líderes da Câmara dos Deputados, foi decidido o adiamento da votação do recurso ao PL 399, que regulamenta o cultivo de cannabis medicinal no Brasil.

Hoje mais de 800 mil brasileiros fazem uso da medicação sem que o Estado assuma qualquer responsabilidade. Então é imprescindível que haja participação de muitas pessoas nesse debate, dos representantes do povo. O projeto está parado há cinco anos na câmara e é importante que avance também no Senado, a fim de que se aprimore o que for fundamental.

Então eu, como vice-coordenador, junto com o coordenador, deputado Caio França, em defesa da cannabis medicinal e do cânhamo industrial, avalio que é uma boa notícia, até porque muitos parlamentares estão no Congresso da COP, em Belém, e é preciso que haja a participação do maior número de parlamentares possível por ocasião da votação desse projeto de lei.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto agora para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

 

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União Brasil em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar o Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL, Partido Liberal, em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, passaremos agora para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam assim fazer pelos microfones de aparte.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Nós estamos votando as emendas que retiram o § 4º, que impede a venda dos imóveis e também que facilita a contratação dos funcionários pelo Butantan. Nesse sentido, nós votamos “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, essas aí foram duas emendas que, através das audiências públicas e no congresso de comissões, foram emendas que foram acatadas.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Apenas lembrando que, também, a partir das audiências públicas do congresso que nós tivemos, mas também um diálogo com a liderança do Governo, através da liderança da Minoria, liderança do PT, essas emendas foram construídas por nós. Por isso, também, voto “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente, deputada Thainara Faria. Até para mostrar que, como foi dito algumas vezes aqui que as audiências públicas não acatavam nada, que não estavam atendendo nada, e essas duas emendas foram oriundas das audiências públicas.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Giniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, é duro ver o PT votando conosco aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota o deputado Gil Diniz?

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Geralmente, nós votaríamos “não”, contrário do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota, deputado Gil Diniz?

 

O SR. GIL DINIZ - PL - O Caio França votou “não”, presidente, mas eu vou votar “sim”, conforme a liderança do Governo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Porque, como nós somos uma bancada civilizada e que respeita os acordos, nós fizemos um acordo que é melhor - pelo menos nessas emendas - para esse projeto e para todos os servidores da Furp. Por isso a gente vai votar “sim”.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pedir para o pessoal da base permanecer, porque nós temos mais uma votação, que são as emendas, depois, que votaremos talvez para rejeitar.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Em razão de serem acatadas as nossas subemendas apresentadas e construídas pela nossa bancada, eu voto “sim”, Sr. Presidente.

 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Que bom que haja diversas ocasiões em que possamos nos unir votando da mesma maneira.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para além das audiências públicas, é preciso registrar o papel que o governo federal teve nessa discussão e na inclusão dessas duas emendas. Se o líder ainda não sabe, eu quero informá-lo.

 

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Quero fazer minhas as palavras do nobre deputado Suplicy, que nós vamos votar juntos. E quero fazer um apelo para o deputado Caio França: que possa refletir melhor, mudar o seu voto, pelo bem dos funcionários. Por favor, deputado Caio França, mude o seu voto, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Caio França já queria ir ao microfone alterar o seu voto, que votou de maneira errada e com certeza vai alterar o seu voto.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. A única coisa boa que existe nesse projeto foi o que nasceu da audiência pública, que é a supressão do Art. 4º e a retirada da venda do patrimônio.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto se algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto.

Passaremos então agora à proclamação do resultado. Votaram “sim” 71 deputados. Mais este presidente, 72 votos, quórum que aprova o Item 4.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar a deputada Márcia Lia para encaminhar pela Minoria, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 52a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 12/11/2025.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra a deputada Márcia Lia.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Há possibilidade de uma comunicação de um minuto?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Gilmaci.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Só comunicar à Casa, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas presentes que votaremos agora as emendas que nós, em comum acordo... Também serão rejeitadas.

Então pedir aos deputados que permaneçam, que teremos aqui os encaminhamentos, assim, regimental, e daqui a pouco votaremos, ainda que seja na segunda extra, votaremos esse último item desse projeto, que são as emendas, englobadamente. Então daqui a 30 minutos, se tiver, se terminar antes, daqui a 40 minutos, votaremos esse último item da pauta de hoje.

Muito obrigado, senhores.

Pedir aos deputados que permaneçam em plenário.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para deixar claro para o deputado Gilmaci Santos, o líder do Governo, comum acordo entre vocês pela rejeição das emendas. Nós vamos declarar voto favorável às nossas emendas, se não dá a impressão que tem acordo conosco de todo mundo rejeitar.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra a deputada Márcia Lia. Depois, na próxima, Gil, já passo a palavra para Vossa Excelência.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite a todos e a todas, aos colegas, aos servidores da Casa, ao pessoal da imprensa. Dizer da nossa tristeza, do nosso profundo sentimento por conta do desmonte que esse Governo do Estado de São Paulo tem feito aqui no nosso estado.

É muito triste a gente acompanhar, ao longo dos últimos anos, o desmonte que vem sendo realizado nas políticas públicas no estado de São Paulo. Agora chegou a vez da Furp, chegou a vez da fábrica de medicamentos que melhorava o fornecimento de medicamentos para o povo mais pobre desse Estado.

Enquanto o nosso governo federal, o governo do presidente Lula, caminha na construção de políticas públicas para melhorar a vida do povo mais pobre desse País, com Farmácia Popular, com, cada dia mais, a entrega de equipamentos do Ministério da Saúde para diminuir o tempo de tratamento do câncer, a exemplo de várias cidades do estado de São Paulo, deputada Bebel, como por exemplo a sua cidade de Piracicaba, a cidade de Marília, do nosso querido deputado, que foi deputado conosco aqui, o Vinícius Camarinha, e tantas outras cidades que têm recebido o acelerador de procedimentos para diminuir o tempo do tratamento do câncer.

Em várias cidades do Brasil, e também em várias cidades do estado de São Paulo, o que a gente vê desse governo Tarcísio de Freitas, desse governo do estado, Donato, é a destruição das políticas públicas.

Se você olha para a Educação, é a retirada de recursos da Educação. Se você olha para as Pessoas com Deficiência, são decretos que tentam fragilizar o atendimento. Se você olha para os servidores públicos, a exemplo do que nós estamos vivendo, querido André do Prado, lá no Hospital Nestor Goulart Reis, em Araraquara, que é um hospital do Estado, e os servidores estão desesperados, porque não obstante eles tenham salários baixos, tem o vale-coxinha, tem uma série de situações difíceis.

Eles são concursados, eles são servidores públicos que prestaram a prova para ingressar no serviço público e eles estão sendo assediados moralmente por um pessoal que assumiu a privatização desse hospital, a entrega desse hospital para a iniciativa privada, para aqueles que não têm interesse nenhum em melhorar as políticas públicas, mas visam exclusivamente recursos, dinheiro, lucro, e nós estamos vivendo o desmonte no estado de São Paulo.

É muito triste a gente saber dos processos que a gente está vendo de corrupção acontecendo no governo Tarcísio de Freitas. Olha o que aconteceu com aquele pessoal da Secretaria da Fazenda, que está beneficiando amigos do rei, e entregando benesses do ICMS para grandes empresas, deputada Beth.

A gente viu pessoas sendo presas da Farma... isso, e de outras tantas empresas que a gente tem visto aí, e o buraco é bem baixo. A gente está esperando chegarem as informações com mais informações, porque a Polícia Federal está no pé, está no encalço.

A gente está vendo também a entrega das terras, que na minha avaliação não é competência do governo do estado fazer reforma agrária, e muito menos entregar terras públicas que deveriam sim, pela lei de terras desse País, e também penso eu que o ex-governador Franco Montoro deve ter virado de ponta cabeça no túmulo por conta do que estão fazendo com aquilo que, para ele, era muito importante, que era melhorar a vida do povo da roça, através da reforma agrária, para dar dignidade à família dos nossos trabalhadores rurais.

E tão somente paga-se 10% do valor da terra nua, para que grileiros, para que grandes fazendeiros, para que os amigos do Piai tenham as benesses lá no Pontal do Paranapanema. É muito triste a gente ver famílias de gente simples que produzem alimentos de qualidade serem despejadas das suas terras, e várias situações, pelo Itesp, que virou uma imobiliária do governo Tarcísio de Freitas e que está entregando as terras ao bel-prazer.

A gente está assistindo tudo isso e a tristeza nos afunda cada dia mais, nos entristece cada dia mais, nos faz sentir o quão difícil é a gente caminhar na perspectiva da desconstrução - enquanto a gente vê, no governo do presidente Lula, a gente vê a construção de políticas públicas, na área da Educação, na área da Saúde.

Ontem eu estive com o ministro Márcio França, na cidade de Araras. E o ministro fez uma belíssima explanação das políticas públicas que o governo do presidente Lula tem feito para que o empreendedorismo e as pequenas empresas possam ter acesso a crédito com preços módicos, com juros módicos.

E a gente vê, no Governo do Estado de São Paulo, a entrega da Sabesp, a entrega do nosso patrimônio público, a entrega de tudo aquilo que pode e que deveria melhorar a vida do povo mais pobre deste País. A gente fica muito triste quando a gente percebe que não há compromisso deste governo.

E agora chegou a vez da Furp. Chegou a vez. Lá em Américo Brasiliense... Não sei se a prefeita está aqui ainda. Mas lá em Américo Brasiliense a gente tem uma grande fábrica, a maior. Uma fábrica que foi inaugurada quatro vezes. Quatro vezes ela foi inaugurada.

E ela nunca funcionou porque não há compromisso do Governo de São Paulo, nem desse, nem de outros, em fazer com que a Furp entregue medicamentos com toda a sua capacidade de produção.

E a capacidade de produção lá é muito grande. A fábrica é muito grande, a fábrica é muito bonita. A fábrica teria condições de abastecer, não só o estado de São Paulo, mas também na produção de medicamentos, entregar para outros estados que, com certeza, iriam colocar recursos para que a gente pudesse manter a manutenção de toda a fabricação desses medicamentos.

Mas a gente sabe que, infelizmente, o desmonte continua. E, com certeza, vai continuar. Agora, a próxima, me parece que é a Fundação Casa. Eles também estão de olho na entrega da Fundação Casa. Eles estão de olho em acabar com um sistema penitenciário que já não é bom. Mas eles querem privatizar o sistema penitenciário também.

Eles querem privatizar tudo. Eles querem que o Estado seja mínimo. Que o Estado não dê para aqueles que efetivamente precisam das políticas sociais, eles não querem entregar. O que eles querem é acabar com tudo o que é bom para o povo mais pobre. Mas, para a Faria Lima, aí é tudo de bom. A entrega é grande para os ricos.

Eu peguei, na semana passada, uma listagem das empresas que estão tendo isenções fiscais. Eu fiquei assustada com os valores altíssimos, de milhões, milhões e milhões de reais que são entregues de isenções fiscais. E sempre as mesmas empresas. Passa ano, entra ano, sai ano, os amigos do rei são os beneficiados.

E a Sabesp se foi. A qualidade da água péssima, e as pessoas estão pagando tarifas maiores. E também consumindo água de esgoto, porque agora resolveu-se fazer com que a Sabesp distribua água que já foi usada, para reutilizá-la. É isso que significa a privatização: o dinheiro para poucos, para os amigos do rei. E a Furp não será diferente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Estou concluindo. Então, nós queremos dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra a venda, a entrega, o acabamento da nossa Furp.

 

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

 

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem o tempo regimental.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra o deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - Para uma comunicação, presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para comunicar aqui ao plenário e dar parabéns ao nosso amigo Caio França, pai fresco aqui neste plenário. Esta Assembleia Legislativa, presidente, este ano aqui teve vários filhos e filhas de deputados. Então, dar parabéns ao Caio França, a V. Exa. também, pai recentemente.

Parabéns à Fernanda, sua esposa; à Laura. E à Estela, que veio ao mundo. Então, parabéns Caio. Obrigado pela amizade, pela parceria. Muitas vezes, aqui ficamos em lados opostos no Parlamento, mas sem sombra de dúvidas um filho vir ao mundo é uma alegria muito grande. E dividir essa felicidade contigo aqui é realmente fenomenal. Então, meus parabéns a você e à sua família pela vinda da Estela.

Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns, Caio França. Uma salva de palmas à Estela e ao nosso pai Caio França. Seja bem-vinda, Estelinha. (Palmas.)

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Fazer uma comunicação, rapidamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar, Sr. Presidente. Estou vendo aqui, firme na luta fazendo o bom combate, o Carlos Gabriel, que está na galeria. Eu conheço o Carlos Gabriel lá de Guaianases, lá do extremo da zona leste.

E compartilhar com ele, e ele sabe da luta, que o governador, o Governo do Estado vai construir uma estação nova lá. E já está despejando as pessoas, já está pedindo para as pessoas desocuparem. Nós não somos contra nenhum benefício, nenhum progresso, deputado presidente. Nós somos favoráveis.

Mas é preciso que também tenha respeito, converse com a comunidade, atenda às demandas, porque certamente vai ter remoções. E a comunidade onde ele mora, lá na Vila Cruzeiro, junto com o Jardim Soares, está sofrendo os impactos do governador, que quer remover as pessoas lá, sem oferecer, sem garantir a moradia digna, de acordo com o que é previsto na Constituição Federal.

Então, Carlos, parabenizar você pela luta, reafirmar o meu compromisso, o compromisso do nosso mandato com aquela comunidade. Dizer: vamos estar juntos sempre, em defesa do progresso para a nossa região, mas desde que não haja prejuízo, não haja demolições e também que as pessoas não vão para a rua, porque elas merecem e precisam da sua moradia.

Então, conte comigo e conte com o nosso mandato, que é instrumento da luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Donato, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham pela Rede Alesp e aqui presencialmente. Tem acho que pouco menos de dois minutos nesta sessão, é isso, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minuto e meio.

 

O SR. DONATO - PT – Mas, então, neste minuto e meio, vou ver se eu consigo dar um recado rápido. Eu procurei estudar o projeto, fui à audiência pública, conversei com funcionários da Furp. E vários dados que foram falados aqui por representantes da base do Governo não correspondem à realidade.

A história do prejuízo de 300 milhões se baseia num estudo de 2019. Em 2019, por que dava prejuízo? Porque os governos federais do Temer e do Bolsonaro pararam de comprar remédios. Por isso que deu prejuízo. Hoje, com a retomada da compra de remédios - e o principal cliente, hoje, já é o governo federal novamente -, a Furp começa a dar lucro.

A unidade de Guarulhos, trabalhando apenas um turno - ela tem condição de trabalhar três turnos -, já dá lucro. No conjunto, você tem prejuízo porque a fábrica de Américo Brasiliense está parada. E é uma fábrica que pode produzir muito mais. Não tem o menor sentido a gente não trabalhar para fortalecer essas unidades, fortalecer a Furp. “Ah, ela vai ser extinta, mas vai ser incorporada pelo Butantan”. Bom, não está muito claro no projeto que o Butantan dará sequência ao que vem sendo feito.

E por que a gente não concorda que se extinga a Furp, mesmo que ela seja absorvida pelo Butantan? O Butantan tem outra vocação, ele trabalha com a medicina preventiva, com vacinas, com outro tipo de desenvolvimento e tecnologia. A Furp produz remédios...

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Donato, infelizmente eu não posso mais dar a palavra a V. Exa. porque encerrou a sessão...

 

O SR. DONATO - PT - Daqui a pouco eu continuo.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas eu vou dar o tempo regimental de oito minutos e 14 segundos, para a próxima sessão, para V. Exa. dar sequência ao encaminhamento que vinha fazendo.

 

O SR. DONATO - PT - Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta sessão, lembrando-os, ainda, da segunda sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

 

* * *

 

- É inserida declaração de voto, não lida em plenário

 

* * *

 

Declaração de voto bancada - PLC 49/2025 – FURP

 

São Paulo, 11 de novembro de 2025

 

Senhor Presidente,

 

Nos termos do artigo 200 do Regimento Interno, apresentamos declaração de voto contrário da Bancada do PSOL ao Projeto de lei complementar nº 49, de 2025, que dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas.

A propositura deliberada em plenário busca autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a extinção da Fundação para o Remédio Popular – FURP, entidade instituída pela Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968. A justificativa do projeto aponta para as diretrizes e ações do Governo Estadual no sentido da “modernização da administração pública, com eficiência dos gastos públicos e redução de despesas correntes”.

Como ressaltado pela mensagem do Governador, já em 2020 o Governo Estadual tentou realizar a extinção da FURP, por meio do PL 509/2020 (que deu origem à Lei nº 17.293, de 15/10/2020). Nessa oportunidade, diversos institutos foram extintos, incorporados ou fundidos a outros. Tanto FURP quanto Oncocentro foram retirados do texto final e salvos da extinção.

A propositura aprovada se fundamenta, ainda, em estudo elaborado pela FIPECAFI com um diagnóstico econômico-financeiro da FURP, que resultam em indicativos da sua atual ineficiência.

Tal estudo aponta que “a comparação das receitas da FURP entre os anos de 2011-2015 e 2016-2023 revela um declínio sistemático em quase todas as categorias de clientes, evidenciando um problema estrutural, perfazendo uma queda não temporária, mas contínua, refletindo fragilidades na estrutura de receitas da instituição”.

Também, que “a falta de atualização e diversificação de produtos torna a FURP cada vez mais dependente de repasses do Tesouro Estadual, comprometendo sua autossuficiência e viabilidade a longo prazo”, e que são verificados déficits operacionais contínuos entre os anos de 2011 e 2023, evidenciando sua fragilidade financeira persistente.

Diante desse panorama, a pasta aponta que a atuação da FURP pode ser reorganizada em três segmentos distintos: o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) e o Instituto Butantan.

Assim, a proposta deliberada, de extinção da fundação e incorporação de suas atividades, seus ativos e do quadro de empregados remanescentes da FURP ao Instituto Butantan “seria alternativa mais viável para garantir continuidade e sustentabilidade”, que teria manifestações técnicas favoráveis do Instituto Butantan e da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde – CCTIES.

Registramos, por oportuno, que quando da análise da proposta de extinção, pelo PL 529/2020, razões de ordem técnica, social e econômica fundamentaram sua retirada do projeto e o seguimento de suas atividades. Naquela oportunidade, justificado como “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”, o governo estadual tentou a mesma autorização para extinção da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” - FURP.

O argumento, à época, era de que o setor privado poderia suprir o mercado atendido pela FURP, o que foi refutado pois o Estado poderia ficar dependente de laboratórios privados, encarecendo os custos ao usuário e ao sistema de saúde. Já naquela oportunidade, ficou claro que o problema era o sucateamento deliberado dos serviços prestados pelo laboratório, que mesmo possuindo uma enorme estrutura e capacidade de produção, além de muitos funcionários capacitados, que estavam flagrantemente subutilizados.

Essa mesma situação, de desmonte, se verifica nesta oportunidade. Afinal, as análises do citado estudo da FIPECAFI que tratam de declínio sistemático de clientes, fragilidades na estrutura de receitas da instituição, falta de atualização e diversificação de produtos e déficits operacionais decorrem basicamente da falta de investimentos públicos na fundação.

Mesmo com pequenos ganhos redacionais, conseguidos após a realização de audiência pública pela Assembleia Legislativa, e pela mobilização dos funcionários da FURP, que permitiram a preservação dos contratos de trabalho, e retiraram a permissão de alienação dos imóveis de propriedade da FURP (agora, transferidos à Secretaria da Saúde), ainda somos contrários ao mérito da propositura, de extinção da FURP.

Afinal, a extinção de uma fundação de produz remédios populares é inaceitável, inconcebível e algo vexatório para o Estado de São Paulo. Mesmo com a tomada de responsabilidades e atividades pelo Instituto Butantan e pela Secretaria de Saúde, suas competências, seus conhecimentos e suas finalidades são distintas.

O Estado de São Paulo perde uma importante fundação, que produz remédios a baixo custo e que permite que os usuários sejam beneficiados com a gratuidade no seu fornecimento.

Eis, assim, a razão pela qual declaramos o voto contrário ao PLC 49, de 2025.

 

Sala das Sessões, em

 

a) Deputada Ediane Maria – líder do PSOL

 

Atenciosamente,

 

Ediane Maria

DEPUTADA

 

* * *