27 DE NOVEMBRO DE 2024

165ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas, ou dez minutos após o término da presente sessão. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

8 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Registra a manifestação, para resposta oportuna. Cumprimenta policiais responsáveis pela segurança da Casa.

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PROFESSORA BEBEL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas. Levanta a sessão às 15h12min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos, às Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aos que nos acompanham pela Rede Alesp, ao público presente nas galerias, às assessorias, aos servidores da Casa, aos policiais civis e aos policiais militares.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Passamos, agora, ao Pequeno Expediente. Inicio a lista de oradores do Pequeno Expediente convidando o deputado Dr. Jorge do Carmo para fazer uso da palavra. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti na Presidência do Pequeno Expediente, nesta quarta-feira, 27 de novembro de 2024, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, assessores, policiais, público da TV Alesp.

Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para falar de uma situação da nossa cidade. Eu sou paulistano - não paulistano, porque não nasci aqui -, mas moro aqui há quase 40 anos, eu já me considero um paulistano. Mas a nossa cidade, Sr. Presidente, a cidade de São Paulo, é uma das cidades mais desiguais do mundo.

É uma cidade rica, rica do ponto de vista orçamentário, “per capita”, mas pobre do ponto de vista da desigualdade. Ou seja, na verdade, poucos têm muito, e muitos têm quase nada. Por que falo isso? Porque saiu hoje esse mapa da desigualdade, e a fonte é a Rede Nossa São Paulo.

Só para vocês terem ideia, a média de expectativa de vida, de um bairro para o outro: Alto de Pinheiros, 82 anos; Distrito do Anhanguera, lá no Parque do Morro Doce, por exemplo, 58 anos. Diferença de 24 anos, na mesma cidade, a expectativa de vida, por falta, evidentemente, de políticas públicas.

Mobilidade urbana, o deslocamento da periferia, para quem mora no extremo da zona leste ou no extremo da zona sul, chega a mais de uma hora. Isso sendo bastante otimista, porque eu já ouvi relatos de que as pessoas demoram duas horas e meia, até mais.

Então, a renda média... uma pessoa que mora no Parque São Domingos, lá na região noroeste, Pirituba ali, a renda média de quem mora naquela região é de 8.500 reais. Já quem mora no extremo, quase no extremo da zona leste, Artur Alvim, a renda média é de 2.000 reais.

Equipamentos públicos de cultura e lazer: 24 distritos da periferia da cidade não têm nada de cultura e lazer. Vinte e cinco por cento desses equipamentos existentes estão na região central da cidade.

Ou seja, a pessoa, se quiser ter cultura ou lazer, tem que se deslocar dos extremos da zona sul, leste e oeste, e aí vai perder qualidade de vida, porque tem que ficar no trânsito, além não ter recurso para isso.

É um ciclo perverso de desigualdade. Quinze por cento da população vive em favelas na nossa cidade. Mais de dois milhões de pessoas moram em condições precárias.

Hoje saiu esse mapa e tem também uma matéria exibida hoje na TV Globo. Eu queria pedir para o Machado, por gentileza, colocar aqui para a gente ilustrar. Vai ser lançado hoje o novo mapa da desigualdade aqui da Capital paulista.

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- É exibido o vídeo.

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Pois é, Sr. Presidente, só para concluir, para você e V. Exas. verem o quanto nós pagamos de impostos. Nós estamos morando em uma cidade que tem uma expectativa, uma estimativa de orçamento para 2025 - a cidade de São Paulo, só a cidade de São Paulo - de 122 bilhões de reais, deputado Enio Tatto. E a gente vê essa desigualdade.

Mas, mesmo assim, o povo achou que estava bom, porque o prefeito foi reeleito com maioria folgada, porque as pessoas viram que realmente não precisava trocar de gestor, porque certamente entenderam que a cidade está bem administrada.

Eu discordo plenamente, porque falta muita política pública para que alguém que mora em Parelheiros, em Marsilac, em Cidade Tiradentes ou no distrito Anhanguera, como foi mencionado, possa ter também um pouco de cultura, lazer, emprego, renda e qualidade de vida.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 17 horas ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3° do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 64^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/11/2024.

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Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 65^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/11/2024.

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Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, convido a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui à Prefeitura de São Paulo e, também, ao diretor-presidente do Masp, no sentido de que a feira de antiguidades do vão livre do Masp, que funciona todos os domingos - funcionava pelo menos todos os domingos -, uma feira histórica, que faz parte do patrimônio cultural, histórico e turístico da cidade de São Paulo - e eu diria do estado e do Brasil, porque ela é uma referência também internacional - está sendo impedida de ser realizada no vão livre do Masp.

Porque a Prefeitura concedeu, fez uma concessão, por 20 anos, do vão livre do Masp para o Masp. Porém, o Masp não está permitindo que haja continuidade da feira de antiguidades. A feira foi expulsa.

Ela foi transferida para o Parque Mário Covas, que não tem condições de abrigar todos os integrantes dessa feira. E ela está funcionando precariamente, de forma provisória, e tendo que pagar uma taxa altíssima, porque lá o parque está privatizado, foi entregue para uma concessionária.

Então, nós estamos aqui... Essa feira histórica que a cidade de São Paulo conhece, várias pessoas do Brasil e do mundo conhecem essa feira que é, repito, é um patrimônio cultural, histórico e turístico da cidade de São Paulo.

Ela será praticamente inviabilizada caso isso ocorra de fato. Então nós estamos tomando várias providências: primeiro, fazendo um apelo aqui ao prefeito Ricardo Nunes para que reedite. Ele editou um decreto, mas não há nenhum artigo, nenhum inciso, nenhuma alínea, nenhum parágrafo nesse decreto dizendo...

Tudo bem fazer a concessão do vão livre do Masp para o próprio Masp, mas que tivesse ali uma cláusula garantindo que aos domingos a feira fosse realizada, o espaço fosse reservado para a realização da feira de antiguidades do vão livre do Masp.

Então isso não aconteceu no decreto. Então o nosso pedido aqui, a nossa exigência em nome da cidade de São Paulo, em nome da Cultura, em nome desse grande patrimônio cultural, histórico e turístico.

Nós exigimos que o prefeito reedite o decreto tendo um artigo garantindo essa concessão para a feira de antiguidades e, ao mesmo tempo, que o Masp também tenha o mínimo de sensibilidade e mantenha essa feira, que já existe há quase 50 anos, Sr. Presidente, no vão livre do Masp. Ela foi, na verdade, incentivada pelo Pietro Maria Bardi, olha só, mesmo assim o Masp não está respeitando essa tradição histórica.

Essa é a vontade da cidade de São Paulo, que, por exemplo, aos domingo a Avenida Paulista é fechada para os automóveis, ela vira um centro da diversidade cultural com várias atrações artísticas, culturais, enfim, com pessoas passeando e curtindo a Avenida Paulista, pessoas que vêm, inclusive, de outras cidades, de outros estados e de outros países.

A feira é uma referência aos domingos, sempre foi. Então, é inconcebível que a Prefeitura não tenha essa sensibilidade, que a Prefeitura não tome providências no sentido de garantir esse patrimônio cultural na nossa cidade, inclusive que traz divisas econômicas para o município. É isso, Sr. Presidente, tão simples, vamos manter a feira de antiguidades.

Então faço esse apelo ao prefeito Ricardo Nunes para que ele reedite o decreto garantindo a permanência da feira e ao Masp também. Caso o prefeito não faça, não tenha essa sensibilidade, esse compromisso com a feira de antiguidades, o diretor do Masp, o Sr. Hélio Martins, pode muito bem fazer essa concessão que é o desejo, eu tenho certeza, de toda cidade de São Paulo, de todas as pessoas que frequentam a Avenida Paulista.

De qualquer forma, nós já estamos tomando várias providências, logicamente, eu apresentei um projeto de lei transformando a feira de antiguidades do vão livre do Masp em patrimônio cultural e turístico. O vereador Celso Giannazi, aqui da Capital, também fez o mesmo, inclusive ele apresentou um decreto, um PDL, um projeto de decreto legislativo para revogar esse decreto.

E nós também estamos acionando o Ministério Público estadual em defesa desse patrimônio cultural e turístico da cidade de São Paulo. Então a feira de antiguidades do vão livre do Masp fica lá no vão livre do Masp todos os domingos, essa é a nossa luta e é a nossa exigência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Convido o deputado Reis, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o público presente, cumprimentar os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais.

Presidente deputado Danilo Campetti, eu quero deixar registrado neste Pequeno Expediente um projeto de minha autoria que foi publicado hoje no “Diário Oficial”, e que se trata da aposentadoria do Programa de Aposentadoria Incentivada aos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil.

O secretário da Segurança Pública esteve aqui uns dias atrás. Ele falou que está em curso, no governo, essa possibilidade de enviar um projeto para esta Casa tratando desse incentivo de incentivar que os policiais civis possam se aposentar aos 65 anos de idade. Hoje como funciona?

Hoje os policiais podem se aposentar a partir dos 55 anos de idade, mas podem ficar até os 75 anos de idade por conta da PEC da Bengala, que foi aprovada em Brasília para que os ministros do Supremo Tribunal Federal pudessem ficar até os 75 anos de idade. E relatou, assim, o secretário Guilherme Derrite, que não pode exigir vigor físico de um investigador de 65, 70 anos. Por isso que ele estaria, então, estudando, e o governo deve mandar essa proposta para esta Casa.

Só que a proposta dele fala da questão das férias que o servidor não tirou durante o seu período laboral e também de licença-prêmio, de pagar os blocos de licença-prêmio para quem se colocar lá para se aposentar.

Mas, em discussão com as entidades classistas, Sr. Presidente, o que pode realmente demover os policiais civis a se aposentarem antes dos 75 anos é, pelo menos, ter uma classe imediata, uma promoção quando requerer a aposentadoria.

Também eu tenho essa ideia de um adicional, o equivalente ao abono permanência, porque o governo, se o policial ficar até os 75 anos, vai ter que pagar esse abono permanência.

Então, para incentivar que esses policiais se aposentem aos 65 anos, para que eles possam continuar recebendo um adicional, o equivalente ao abono permanência... Porque já tem a previsão para pagamento, não é?

Se ele ficar trabalhando, o governo vai ter que pagar. Se ele se aposentar, a ideia é que o governo continue pagando até ele completar os 75 anos, porque, quando um policial civil se aposenta, Sr. Presidente, ele perde praticamente um terço dos seus vencimentos. Então, se o policial tem lá um rendimento de nove mil reais líquidos, ele vai passar a receber seis.

Um delegado de polícia que ganha seus 25 mil reais por mês vai passar a receber 17, 16 mil - com os descontos, vai a 13, 14 mil reais. Por isso que ele não se aposenta, por isso que ele continua trabalhando. Mesmo o secretário de Segurança Pública entendendo que ele não tem vigor físico para continuar trabalhando, ele continua trabalhando porque o prejuízo, quando ele pede a aposentadoria, é muito grande.

Então eu estou apresentando essa proposta. Inclusive, ontem dialoguei com o secretário, e ele falou: “Não, nós temos um projeto que está há seis meses circulando no governo”. É complicado isso, não é?

Porque o governo é muito lento para dar respostas. Então leva seis meses, porque passa em uma secretaria, passa na outra, passa na outra. Até chegar aqui na Assembleia Legislativa é uma “via crucis”.

Então eu estou propondo para que o policial, ao pedir a aposentadoria incentivada aos 65 anos... Aí vêm as regras. Que ele possa ter, além dessa questão das férias, do bloco de licença-prêmio que o governo paga para ele em pecúnia, também uma classe imediata, uma promoção. E aquele valor que é pago, o equivalente ao abono permanência, que continue sendo pago dos 65 até os 75 anos, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, Deputado Reis. Convido agora o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o presidente Danilo Campetti e todos os deputados aqui presentes. O STF derrubou hoje a liminar que proibia a instituição do Programa Escola Cívico-Militar aqui em São Paulo, que agora vai poder acontecer, mas não é um motivo para a gente comemorar. Pelo contrário, é um motivo que fere a nossa democracia.

Nós votamos neste Parlamento, na maioria dos 94 deputados, uma lei importantíssima para o nosso estado de São Paulo, que não fere os alunos. É uma lei que vai dar disciplina, qualidade de vida e um pensamento mais aberto para a cabeça das crianças que resolverem estudar nas escolas cívico-militares. É uma escolha do pai, não é uma obrigatoriedade.

Já temos na lista 300 escolas querendo se inscrever no Projeto Escola Cívico-Militar dentro do estado de São Paulo. Nós temos praticamente seis mil escolas estaduais dentro do estado, e assim vai ter esta democracia agora para a nossa sociedade, que irá poder escolher, sim, a escola que o aluno vai poder estudar.

Agora, o que me chama atenção é que, nessa PEC 09, que estamos aqui dentro do Parlamento querendo passar hoje na votação, já tem um “zum, zum, zum” de que, se ela passar, a esquerda vai entrar com uma ação no Judiciário.

Então, ou seja, é aquele processo relativo em que a esquerda não admite que a maioria aqui da Assembleia... E somos maioria, sim. A direita hoje aqui dentro do Parlamento é a maioria, por isso que conseguimos passar os nossos projetos de interesse à sociedade.

Hoje a gente sabe que a sociedade é contra ideologia de gênero, a sociedade é contra banheiro para homem e mulher. A nossa sociedade de bem não quer isso, então nós temos a maioria aqui e vamos conseguir passar os projetos importantes nesta Casa. Mas, agora, o que a esquerda está fazendo? A esquerda... toda PEC importante que passar aqui, eles querem entrar com ação judicial contra o governo e acabar esse processo chegando até a última instância, que é o STF.

Hoje o Barroso, na minha opinião, não fez mais que a obrigação dele de liberar uma lei que foi votada neste Parlamento, até porque nós, parlamentares, fomos eleitos pelo povo. Onde fica a nossa cara perante a sociedade quando perguntam para nós: “mas e aí? A escola cívico-militar não passou no Parlamento? Vocês não votaram e não virou lei?”. Ou seja, o nosso voto aqui não está valendo de nada dentro deste Parlamento.

Então nós passamos uma lei na Assembleia Legislativa, ela entra em processo, tem que ir para o STF, depois de quanto tempo é liberada pelo STF para podermos seguir em frente?

Então, fica esta preocupação aqui dentro do Parlamento: todas as leis agora que a gente lutar aqui para passar dentro deste Parlamento, todas as discussões que tivermos aqui, a esquerda, que é a minoria no nosso País, vir a entrar com ação, porque são crianças mimadas. “Eu quero, eu quero, eu quero, mas não consigo. Então vou fazer de tudo para querer, porque isto daqui não é seu, é meu, mesmo eu perdendo”.

Então é o que está acontecendo dentro deste Parlamento. A gente fica triste com a atitude da esquerda, que vem fazendo esse caos dentro do nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur.

Seguindo a lista de... Eu vou pedir ao público que se contenha, por favor, para a gente conseguir continuar com o Pequeno Expediente. Muito obrigado.

Convido para fazer uso da palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.)

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Uma boa tarde a todos. Que Deus abençoe a todos, em especial a Polícia Militar, o pessoal da limpeza, todos que estão aqui na nossa Casa de Leis, presidente, deputado Capitão Telhada, deputado Suplicy, todos os nossos amigos aqui, deputados também.

Ontem teve mais uma reunião da CPI - até o Suplicy, Eduardo Suplicy, nosso deputado aqui é membro também - sobre o tratamento aos moradores em situação de rua. E foram debatidos muitos itens muito interessantes.

Inclusive, eu faço um atendimento na cidade de Sorocaba, e a gente tem visto que tem aumentado em todo o estado a situação de moradores de rua. Então, essa CPI aqui na Casa está sendo muito importante.

E eu até sugeri de a gente visitar e ouvir os moradores de rua. A gente fez uma convocação também para o prefeito da cidade de São Paulo, para a secretária Andrezza, para a gente pegar os dados.

Em Sorocaba, tem a Secretaria de Humanização, onde as pessoas vão até o pessoal que é morador de rua, oferece o tratamento para quem tem dependência química. Depois do tratamento, que a pessoa é recuperada, oferece também um emprego.

E, infelizmente, tem muitas mulheres na rua, muitos jovens, muitos cadeirantes, e tem pessoas que aceitam o tratamento. E quando as mulheres, Danilo Campetti, deputado, presidente, aceitam o tratamento, a gente tem muita dificuldade, porque não tem clínica para dependência química para a recuperação da mulher, e a mulher merece mais respeito.

Ela quer se recuperar, ela quer largar o vício, porque ela já está morando na rua e ela precisa de um tratamento, a gente encontra essa dificuldade. Então, o estado, a Secretaria de Saúde tem que pensar nisso.

E o que a gente veio levantar também no debate? E eu atendo o povão lá, eu tenho dois escritórios, inclusive um no mercado municipal, e é de portas abertas. Lá eu atendo o prefeito, atendo vereador, mas eu atendo o pessoal que faz a limpeza da rua, o pessoal que trabalha na Prefeitura Municipal e varre a rua. Entram, tomam café comigo, e o melhor pedido vem do povo.

E aconteceu em Sorocaba, eu levantei uma questão... por isso que é importante essa CPI e a discussão com todos os deputados, a questão da volta do hospital psiquiátrico, porque tem muita gente morando na rua que tem problemas graves psiquiátricos, problemas elevados.

Inclusive atendi uma mãe desesperada, precisando de internação, pedindo a volta do hospital psiquiátrico. A filha dela tentou dar uma facada na própria mãe. Então você vê que a situação é terrível. E essa filha não tem condições, deputados, de viver no convívio da rua, ela precisa de tratamento, tratamento 24 horas. Ela corre risco de vida e oferece risco de vida também para a sociedade.

Teve outro caso em Sorocaba, no mercado municipal, Capitão Telhada, da moradora de rua com problemas psiquiátricos. Ela matou um cachorro e comeu o cachorro, porque ela está com problema psiquiátrico, e agora não tem mais hospital psiquiátrico.

A gente tem que repensar isso no nosso estado de São Paulo. Muita gente que está morando na casa... infelizmente, essa mulher comeu o cachorro, come até mesmo as próprias fezes. Ela precisa de um tratamento psiquiátrico, e não tem hospital psiquiátrico.

Então a gente tem que discutir isso aqui, debater, porque a psiquiatria, agora a pessoa morando na rua, sendo mulher... Já não tem quando a pessoa precisa e quer se recuperar, não tem o tratamento.

Então precisa-se de mais clínicas de dependentes químicos, de recuperação, para as mulheres, e precisa também, na minha opinião, de hospital psiquiátrico, porque uma pessoa comeu um cachorro, depois a pessoa come as próprias fezes, a pessoa tenta matar sua mãe com uma faca.

Eu recebi algumas mensagens aqui, da Luzana de Souza: “seria maravilhoso ter um hospital psiquiátrico, sim, sem sombra de dúvida. Eu faço tratamento psiquiátrico” - ela mesma faz - “e muitas vezes é caso que precisa de internação”. Ela mora em Sorocaba e vai até Salto de Pirapora.

Para concluir, a Ruth aqui: “Com certeza, estive no PA, que é da General Carneiro, lá em Sorocaba, e uma senhora, com filho de 42 anos com problemas psiquiátricos desde os oito, trata da criança sozinha. E hospital psiquiátrico não é para loucos, anormais.

Cada dia que passa, tem pessoas com depressão, com crise de pânico, com dores na alma, tristeza profunda. Então... eu tenho há anos uma depressão controlada, já fiquei muito doente, e nunca fui internada. Mas se tiver um hospital psiquiátrico, deputado Vitão, você é um herói”.

Vitão do Cachorrão, porque eu não tenho vergonha nenhuma, eu vendo hot dog até hoje. É um orgulho - obrigado, que Deus abençoe o pessoal da plateia -, é um orgulho, eu sendo filho de pedreiro, vendedor de hot dog, só cheguei aqui porque Deus permitiu, porque eu gosto de atender o povão. (Manifestação nas galerias.)

Para concluir aqui, precisa urgente, faça essa força, peça ajuda para os deputados para que volte a ter hospital psiquiátrico no estado de São Paulo. Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado.

Um abraço do deputado que é filho de pedreiro e vendedor de hot dog até hoje, com muito orgulho, Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Vitão do Cachorrão.

Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Alesp ou pelas redes sociais e nossos amigos que estão acompanhando a discussão e a votação da PEC 09, que nós somos contra, gostaria de cumprimentar a todos.

Sr. Presidente, eu tenho recebido muitas reclamações sobre a EMTU, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos do Estado de São Paulo, pelo péssimo atendimento. Inclusive saiu uma reportagem na Globo. Machado, se tiver, pode colocar para a gente assistir.

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- É exibido o vídeo.

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É muito sofrimento. A gente fala bastante do Metrô e dos problemas da CPTM, principalmente das Linhas 8 e 9. Mas as empresas que têm a concessão da EMTU são um desserviço. São precárias, e a população sofre muito. São 39 municípios da Região Metropolitana, e têm esse péssimo serviço da EMTU. 

Eu sou da Comissão de Transporte. Eu fiz um requerimento de informação para o secretário de Transporte, Marco Antonio Assalve, para ele vir aqui explicar, porque ele é o responsável, é o diretor, praticamente, da EMTU; além de secretário de Transportes. Então, é uma confusão danada. 

E tem um grande problema na Região Metropolitana, que não tem a integração, por exemplo, com o Metrô e com os ônibus da Capital. E não dá para imaginar que a EMTU é do Estado, o Metrô é do Estado, também, e não tem integração. Então são cerca de 400 mil passageiros por ano, e eles não têm essa integração, sendo dois órgãos do Estado.

Então não dá para explicar, mas a reclamação é muito grande. A EMTU tem a concessão com as empresas, mas aí não tem fiscalização. Como a gente viu, tem ônibus que a pessoa viaja duas horas e não tem ar condicionado... nos dias de hoje, nessas regiões e nesses municípios tão grandes, como a Capital e todos os municípios da Região Metropolitana. 

Então é um absurdo isso que acontece. A gente vai trazer, vai convidar, vai convocar o secretário Marco Antonio Assalve. Para tentar resolver - ou diminuir, pelo menos - o sofrimento de toda essa população que utiliza os ônibus da EMTU.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Enio Tatto. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. “De que adianta termos milhões de reais na conta, um bilhete de viagem, um vestido lindo, se nós não temos saúde para ir a uma festa ou para viajar?”.

Essa reflexão veio de uma médica que morreu em 2018, vítima de câncer, mas que, enquanto lutava pela vida, mandou um recado para todos nós, e vale a pena ler o que ela escreveu. Eu postei hoje nas minhas redes essa carta que ela nos deixou. Deem uma olhada, se for possível. Reflitam, assim como eu refleti.

Por que que eu publiquei isso hoje? Porque hoje é o dia Nacional de Combate ao Câncer. Amanhã é o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama, a doença que eu também enfrentei em 2021, e eu fiz uma reflexão.

Eu enfrentei essa doença que, no primeiro momento, é uma sentença de morte, e quem teve câncer e venceu a doença sabe do que eu estou falando. Só que até chegar à cura, como eu cheguei, nós enfrentamos muitas incertezas, muitos medos, e quem não tem condições ou plano de saúde enfrenta uma luta ainda maior, a luta para conseguir vaga para tudo, para o tratamento, para a cirurgia, e por aí vai.

Quem tem câncer hoje não pode esperar muito tempo pela cirurgia, não pode esperar muito tempo para iniciar o tratamento. Um dia apenas pode fazer a diferença entre viver e morrer.

E quanto o SUS paga pelo tratamento de câncer e pela cirurgia? Muito pouco, e os hospitais acabam bancando os tratamentos, colocando dinheiro. E aí o que que acontece, infelizmente? As vagas somem, desaparecem.

O que o governador fez? Criou o SUS Paulista, que complementa os gastos dos hospitais. Mesmo assim, ainda temos dificuldade de conseguir essas vagas, mas é mais meios para ajudar a melhorar esse sistema de Saúde que ainda tem muitas falhas, e que a gente não pode parar de lutar e de brigar.

Flexibilizar 5% do Orçamento da Educação é garantir que a administração pública vai ter uma possibilidade de usar um dinheiro para a Saúde, se for preciso. Para a gente entender melhor isso, eu comparo ao nosso orçamento de casa.

Eu recebo um dinheiro extra este mês - vamos dizer isso - e eu posso decidir se esse dinheiro que eu estou recebendo a mais eu vou usar, por exemplo, para investir mais na educação dos meus filhos, ou se eu vou pagar alguma conta de tratamento médico para algum deles.

Eu vou ter essa opção, e usar naquele momento o que for mais necessário. E é assim que eu vejo que o governador quer fazer, flexibilizando esses cinco por cento. Por isso eu voto a favor da proposta da PEC 9, e quem me conhece sabe que nunca votaria contra a população, sabe que a minha decisão não está no campo ideológico, tem a ver com responsabilidade de quem hoje representa e luta de verdade pela população.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputada Solange Freitas.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero fazer uma comunicação, mas na verdade tem a ver com uma fala injuriosa. O deputado Paulo Mansur, que se dirigiu tanto aos parlamentares que fizeram uso das salas aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, no que diz respeito à PEC 9, ao dizer que, quando nós judicializamos, nós estamos nos comportando como crianças mimadas.

Isso naturalmente não ofende só a nós. Ofende também o Judiciário. Eu acho que o corpo, parte da Assembleia Legislativa... que vai judicializar sim. Esse é um direito que cabe a qualquer cidadão.

Então, diante disso estou entregando a V. Exa. para retirar das notas taquigráficas desta Casa o contido na fala do deputado Paulo Mansur.

Muito obrigada, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e decidirá no tempo regimental. 

Seguindo a lista de oradores, eu convido a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Convido a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

Enquanto o deputado Suplicy se dirige à tribuna, eu gostaria de cumprimentar os policiais do 7º Baep, CPA M2, 3º BPMM, 12º BPMM, 46º BPMM, 3º Batalhão de Polícia de Choque, policiais militares que estão aqui na Assembleia para garantir a segurança de todos. E eu o faço nas pessoas do capitão Esteves e capitão Bernardes. Muito obrigado.

Vossa Excelência tem a palavra, deputado Suplicy. 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente. Quero hoje destacar a minha posição sobre a PEC 09, de 2023, que altera a Constituição do Estado de São Paulo para flexibilizar a vinculação de 5% dos atuais 30% dos recursos de Educação.

Ao mesmo tempo, o mesmo projeto propõe revogar a função de realização de procedimentos administrativos e disciplinares da Procuradoria Geral do Estado e transfere para a Corregedoria Geral do Estado. 

Em sua justificativa sobre a questão do Orçamento da Educação, o Governo apresenta a modificação do perfil demográfico da população, em que menos pessoas estão nascendo e que a população idosa está crescendo. Justificando, assim, que o aporte de recursos da Educação deve ser diminuído para ser aplicado em Saúde.

Ora, é muito necessário e importante aplicarmos mais recursos na Saúde, que está defasada em quase todos os sentidos, como a falta de medicamentos, de vagas para a internação, longa espera de consultas, exames, cirurgias e até tratamento contra o câncer. Porém, retirar recursos da Educação não é a única alternativa para aumentarmos o financiamento da Saúde. 

Muitos deputados já se manifestaram aqui sugerindo diminuir alguns dos 209 bilhões de reais renunciados pelos benefícios fiscais. Considero inadmissível retirar dinheiro da Educação, pois, como a Professora Bebel vem brilhantemente demonstrando aqui na Alesp, nossas escolas estaduais também estão extremamente sucateadas, faltam professores, salas estão superlotadas, escolas com problemas estruturais, dentre tantos descasos. 

Ademais, cabe ressaltar que, em que pese a Constituição estadual prever 5% de recursos mínimos a mais que a Constituição federal, o próprio Tribunal de Contas do Estado apontou que São Paulo somente alcançou o mínimo constitucional de 30%, quando consideradas as despesas com os inativos, ou seja, para servidores que se encontram afastados do serviço ativo; não constituindo, de fato, o investimento atual em trabalhadores da Educação. 

Desta forma, ao flexibilizar esse teto, os recursos investidos em Educação podem ficar ainda menores do que o peso estabelecido pela Constituição federal, sabe.

Quero dar um exemplo a vocês. Em meu gabinete, há um estagiário de ensino médio, querido Vinícius Vieira Lucanga, que está cursando o segundo colegial da Escola Estadual João Kopke, no centro de São Paulo. 

O Vinícius já relatou diversas vezes que ficou meses sem professor em algumas disciplinas, e fiquei impressionado quando ele me contou que há atualmente 60 alunos matriculados na sala dele.

Pergunto-me como um professor de segundo ano do ensino médio consegue dar a atenção necessária a 60 estudantes em cada sala. Isso porque a escola está localizada no centro da Capital de São Paulo, região que muitos dizem que já possui boa oferta de vagas.

No Brasil, avançamos muito em relação à Educação. Começamos lá atrás a lutar pela alfabetização de todos, depois pela democratização do acesso, com expansão de unidades escolares, garantia de vagas para todas as crianças e adolescentes.

Lembro-me das filas que os pais faziam nas madrugadas nas portas das escolas. Hoje, a nossa luta é pela qualidade e permanência estudantil, e para haver qualidade e permanência dos estudantes, precisamos, sim, de recurso e de muito investimento.

O presidente Lula deu um exemplo grandioso desse caminho, que ainda precisamos trilhar, que é o programa “Pé-de-Meia” para diminuir a evasão escolar no ensino médio. Em relação à qualidade da educação, o próprio governo afirmou em sua apresentação da PPP da Educação, sobre a precariedade dos equipamentos escolares e dos baixos índices educacionais, já bem pontuados aqui também pela deputada Andréa Werner.

Não há coerência em diminuir os gastos constitucionais da Educação, ao mesmo tempo que se destina mais depressa, mais desses mesmos recursos, à iniciativa privada, que, lembremos, tem como principal objetivo a geração do lucro. A educação das nossas crianças e jovens não pode ficar na mão do que a iniciativa privada julgar de melhor qualidade.

Quanto ao Art. 2º, acredito que deveria estar em outro projeto, pois não é correlato com o tema da Educação, mas também me manifesto contrário, pois é inadmissível a proposta de retirar da PGE a atribuição de proceder à condução de procedimentos administrativos disciplinares.

A eventual malversação de recursos de algum servidor público precisa ser submetida a processo disciplinar que garanta o contraditório e a ampla defesa, além de ser conduzido por uma instituição distinta daquela que controla e fiscaliza, para que seja garantida a necessária imparcialidade do julgamento, motivo pelo qual inexiste fundamento para a proposição do Art. 2º da PEC.

Portanto, eu e meus colegas da Federação PT/PCdoB/PV votaremos contrário ao corte dos 5% dos recursos da Educação. Apelo a todos os demais colegas que não aprovem essa proposta, que possamos juntos propor outra medida para aumentar os recursos tão necessários na Saúde, sem prejudicar nossas crianças e jovens em toda a área da educação.

Meus cumprimentos a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Neste ato, eu encerro, esta Presidência encerra o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Imediatamente abro o Grande Expediente, convocando a lista de oradores. E para iniciar a lista, eu convido o deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Professora Bebel, em permuta com a deputada Marina Helou.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa que compõe os trabalhos, os assessores à minha esquerda, os assessores e assessoras à minha direita, deputados que ainda estão presentes nesse plenário, todos que nos assistem através da Rede Alesp e o público aguerrido que vai chegando, vai chegando exatamente para acompanhar “pari passu” a votação dessa injusta Proposta de Emenda à Constituição que é a chamada PEC 09.

Tão logo ela saiu, nós tivemos um trabalho, eu diria, intenso, do ponto de vista não só de estudar, não só de buscar formas inclusive de articulação para isso. Então, fico muito feliz por esse querido que está entre nós, nosso querido senador, deputado estadual Eduardo Suplicy, ele ter essa posição, também - e é óbvio, tenho certeza de que ele teria -, firme na defesa contundente por mais recursos para a educação pública, básica, vamos assim dizer, no estado de São Paulo.

Chamou atenção, no período da manhã, a presença, a ilustre presença, porque acho o Dr. Vahan Agopyan uma pessoa muito qualificada, é claro, dentro de uma concepção e lógica. Ele esteve na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Ao fazer as apresentações, quando eu fiz a pergunta exatamente no que diz respeito à PEC 09, o que isso significaria, por exemplo, não só para a educação básica, mas também para as três universidades públicas paulistas, que eu vi disputar esse concurso aqui...

Aquelas três universidades que nós, durante a era Doria, lutamos para assegurar a autonomia universitária. Eu fui, junto com a deputada Leci Brandão... Nós éramos membras da comissão, da CPI, e naquele momento apresentei um voto contrário àquela posição de retirada da autonomia universitária e perseguição aos salários dos professores, alegando que os professores ganhavam demais nas universidades.

Parecia-me... Naquele momento não se falava de pandemia, a gente não imaginava que iria enfrentar a Covid-19 por mais de dois anos, até que a vacina veio. E que interessante, que anteparo foi, e que contradição também, porque se a gente não faz aquela luta, teríamos desmontado toda a Ciência e a Tecnologia no estado de São Paulo, porque o caminho era a privatização.

Não fosse assim, o mesmo governador Doria colocou aquele PL 528, que previa de novo mexer com as universidades, com o Instituto Butantan, enfim, destacando aí - como é que eu diria? - os pontos referentes à Ciência e à Tecnologia. Nós, apesar de sermos minoritários e oposição... Ser oposição é direito nosso.

Apesar de minoritários, nós vencemos aquela luta e tiramos da rota a quebra da autonomia universitária que estava prevista naquele projeto, porque o governo queria abocanhar o recurso que foi, enfim, guardado, que foi devidamente gerido pelas universidades e, ao mesmo tempo, privatizar, enfim, passar o Instituto Butantan e outros tantos institutos importantes que estavam na lista para serem extintos.

Pois bem, não parou a escalada do ataque à Educação. Aí quero fechar o que estou dizendo: o que me chamou atenção na fala do Dr. Vahan? Ele me disse: “Asseguro para a senhora que as universidades gozam de pleno e alto investimento”. Então, o governador fez um movimento no sentido de esvaziar a luta das universidades, porque fortalecia a luta da educação básica, da defesa da educação básica, só que eu vou ver essa conta lá na frente, deputado, senador. Lá na frente nós vamos ver essa conta.

Lamentavelmente, nós vamos obstruir. Vai ter muita gente ainda, vai chegar muita gente para acompanhar os trabalhos aqui da Assembleia Legislativa, mas eu quero dizer para vocês que a deputada, com todo o respeito, fez a fala: “Olha, eu voto na convicção de que eu estou fazendo o melhor.”.

Não está fazendo o melhor; o melhor é deixar mais recursos para a educação, porque a educação, esta sim foi vítima de desvios na história. Teve uma secretária de educação que desviou os recursos da educação para um zoológico, e dizia que estava aplicando na educação.

E foi senão um deputado aqui da Casa, que hoje é presidente do Conselho Nacional de Educação, deputado César Callegari, professor, que disse não. Ele brigou e ganhou o voto na CPI para instaurar a CPI e demonstrou que houve desvios, como os desvios que a gente viu para o pagamento de inativos.

Eu dizia ontem: “Pelo amor de Deus, nós fizemos uma greve em 2015. O Rodrigo Janot veio para São Paulo, fez os estudos e constatou que havia uma inconstitucionalidade, e ele tornou constitucional e o Fundeb permanente reafirmou.”

Porque o Fundeb permanente também foi uma luta pujada por nós nesta Casa, e foi uma luta de gigantes, deputado Suplicy, porque era em um governo antiFundeb. E ganhamos essa luta. Por isso que eu nunca desacredito no poder da luta.

E agora nós vamos ficar com essa flexibilização, mas que eu digo que é retirar, sim, os recursos da educação, porque vai ser para este fim, vai, na verdade, constitucionalizar o que... desconstitucionalizar, ou seja, o que está constitucionalizado, que são... Os recursos da educação só podem ser utilizados para manutenção e desenvolvimento do ensino, e com ações diretamente ligadas a esta.

Ah, mas e os profissionais nativos e inativos, os aposentados e pensionistas? Nós não temos culpa se a gestão do governo é tão ruim, mas é tão ruim que ele precisa tirar da educação porque ele não é capaz de colocar a cota-parte dele para garantir que os aposentados e pensionistas tenham a justeza de seus salários.

E essa juventude é que vai pagar o preço. Lá na frente, quando ela chegar a ter necessidade de ter um mercado de trabalho mais pujante, com uma sólida formação, e o que é uma sólida formação?

É vocês terem uma autonomia intelectual, muito bem informados para poderem ser o que quiserem ser, que é o que eu digo para os meus estudantes. Não tem importância vocês serem um lixeiro, mas sejam o melhor dos lixeiros, porque é desta forma. E eu tenho certeza de que vocês serão os melhores, apesar de todo o ataque que é feito contra vocês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero garantir que a nossa luta continue contra a escola cívico-militar, quero garantir. Nós vamos garantir, porque nós vamos fazer com que seja respeitado esse direito, e com isso, gente, pedir para vocês um pouco de...

Vocês são resistentes, resistiram até agora, não vão embora antes que vira chacota. Veio um deputado, que chega atrasado, e disse que vocês não vieram. Mas vocês também não são obrigados a serem atacados, aí vocês vão embora, perfeito?

Também não estou insuflando - eu vou terminar, presidente - que vocês mexam com, não, mas que vocês tenham o direito, a cada fala que não gostem, de se expressar. É isso, um beijo. Vamos para a luta.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir o levantamento do presente expediente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputada Professora Bebel. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas.

Está levantada a presente sessão. Que Deus abençoe a todos. Até às 17 horas.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.

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