4 DE SETEMBRO DE 2025

117ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h08min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convida o público a participar de ato crítico em "Comemoração ao Dia do Veto", a ser realizado no dia 29/09, no Plenário Dom Pedro I. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h39min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início ao Pequeno Expediente, vamos chamar para fazer uso da palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, ontem nós tivemos uma vitória importante no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que acatou a nossa representação do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, constituído pela deputada federal Professora Luciene Cavalcanti, pelo vereador Celso Giannazi, da Câmara Municipal de São Paulo, e pelo nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Nossa representação foi no sentido de que o Tribunal de Contas tomasse providências para impedir a ilegal contratação de policiais militares aposentados para o Programa Escola Cívico-Militar, Sr. Presidente. É uma clara inconstitucionalidade essa contratação, porque o dinheiro da Educação não pode ser utilizado, Sr. Presidente, para pagar servidores de outras áreas.

Isso está na lei, na LDB, no Art. 71 da Lei de Diretriz e Base da Educação Nacional. E também os policiais militares não podem ter desvio de função. E, repito, nada contra os militares.

Na verdade, os militares são importantes para trabalhar na Segurança Pública, não dentro das escolas, ministrando aulas de Ética, de Política, como determina o programa do governo. Isso é um absurdo, e ganhando mais que os professores e, muitas vezes, mais que o próprio diretor da escola. Ou seja, é uma contratação que afronta a dignidade do Magistério estadual, que tem salários arrochados e defasados aqui no Estado.

O estado de São Paulo é um dos estados que tem um dos piores salários para os professores, para os profissionais da Educação em geral, para os servidores do quadro de apoio escolar, para os professores e professoras e para os diretores e supervisores de ensino. Então, esse é o quadro. Então, nós já tínhamos ido ao Tribunal de Justiça, nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, através de uma ação popular.

Ganhamos, por um momento, uma liminar, mas, infelizmente, o governo foi lá conversar, o governo Tarcísio entrou com o recurso e o presidente do TJ cassou a nossa liminar, algo também muito estranho. Porque o presidente do TJ, Sr. Presidente, só pode cassar uma liminar quando há um dano para a economia, para a saúde, para a segurança do Estado, que aí não é o caso.

Então, nós estranhamos a decisão do presidente do Tribunal de Justiça em cassar a nossa liminar. Depois, o TJ cassou também uma liminar de uma Adin da Apeoesp. Antes disso, nós já tínhamos também paralisado a implantação do projeto, por conta da nossa Adin no Supremo Tribunal Federal, que o TJ tinha, há um tempo atrás, suspendido o programa enquanto não houvesse o julgamento no Supremo Tribunal Federal e a decisão da nossa Adin no Supremo, por conta de uma ação aqui também da Apeoesp.

Enfim, mas essa é a quarta vez que nós estamos lutando, Sr. Presidente, para inviabilizar esse nefasto programa que impõe uma escola doutrinadora na rede estadual. O governador pretende implantar, pretendia, no meio do ano letivo, 100 escolas cívico-militares no estado de São Paulo.

Inclusive, nós recebemos denúncias de várias comunidades escolares que foram forçadas, foram manipuladas a aceitar esse projeto aqui no estado de São Paulo. No entanto, Sr. Presidente... O que já é grave implantar um projeto ao arrepio da decisão de uma escola, da comunidade escolar, e depois implantar no meio do ano letivo, quebrando o projeto pedagógico da escola.

E agora piorou a situação, porque com essa decisão que eu vou mostrar agora, Sr. Presidente, tenho aqui um vídeo, inclusive, que eu quero mostrar, da decisão de ontem, do Tribunal de Contas. Teve lá uma sessão e, na votação, passou, foi aprovada essa proposta de suspender a contratação dos policiais militares para o Programa da Escola Cívico-Militar.

Eu quero colocar aqui, Sr. Presidente, primeiro o vídeo, depois eu... Para terminar a minha fala. Por favor, Machado, o vídeo que eu encaminhei, com a intervenção do relator, que deu o parecer, o conselheiro.

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- É exibido o vídeo.

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Para isso, foi aprovada a nossa representação suspendendo as contratações. Logicamente, o governo vai recorrer, mas eu tenho certeza, Sr. Presidente, que agora não dá mais para implantar esse programa no final do ano letivo já. Nós estamos em setembro, seria um escárnio total o governo e a Seduc implantarem agora, no final do ano letivo, um programa como esse, arruinando, quebrando o projeto pedagógico das escolas estaduais, das seis escolas.

Não teria sentido. Às vezes, se ele quer implantar para o ano que vem. Mas, mesmo assim, nós vamos continuar lutando na Justiça e junto com a comunidade escolar para impedir. A escola pública do estado de São Paulo precisa de mais investimento, Sr. Presidente, não precisa de militarização, de privatização, de corte de orçamento.

Nós temos que ter mais investimento na rede pública de ensino, valorizando os profissionais da Educação, do ponto de vista salarial, funcional, da melhoria das condições de trabalho, da melhoria da infraestrutura das nossas escolas. É disso que a Educação do estado de São Paulo precisa: de um choque de investimento.

Esse projeto é um projeto eleitoreiro, Sr. Presidente, um projeto que o governador Tarcísio pretende, na verdade, mostrar para a sua base eleitoral de extrema direita, a bolsonarista aqui do estado de São Paulo, que ele está fazendo alguma coisa nessa linha.

Por isso que ele tenta implantar na marra, não se preocupando nem um pouco com os alunos e com os professores, apenas de olho no processo eleitoral do ano que vem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Presidente, deputado Carlos Giannazi, eu quero fazer coro com V. Exa. por conta dessa agressão que o governador Tarcísio de Freitas pratica contra a Educação no estado de São Paulo. E agora ele quer, de todo jeito, ele quer tomar conta do Tribunal de Contas.

Ontem mesmo teve um debate aqui, onde ele está indicando um desses golpistas de plantão para ser membro lá do TCE, e justamente por quê? Porque ele quer controlar, inclusive, o Tribunal de Contas. Ele já tem essa influência muito forte no Tribunal de Justiça, que a gente percebe a influência do governo no Tribunal de Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

Ele está lá buscando organizar um processo de anistia, convencer os membros do Supremo, caso o Congresso aprove a anistia, que não vote como uma questão inconstitucional. Então essa é a lógica dele o tempo todo, atacando os serviços públicos, atacando a Educação, e essa escola cívico-militar, se a gente for observar, é mais uma lógica de um bico para os oficiais aposentados, porque é cívico-militar...

Não tem polícia civil lá, viu, deputado Carlos Giannazi? São militares aposentados, militares de pijama, que vão, além da sua aposentadoria - lá muitos têm integralidade, paridade, posto imediato -, ainda vão conseguir ganhar lá mais seus 12 mil reais, muito mais do que o salário de um professor, do que o salário de um diretor de escola.

Então, é uma agressão contra a Educação que ele, desde quando chegou aqui, pretendeu, e ainda não conseguiu colocar em prática, deputado Carlos Giannazi, por conta da luta dos deputados que tem aqui nesta Casa - inclusive V. Exa. - que fazem uma luta permanente no Ministério Público, no Supremo Tribunal Federal, no TJ São Paulo, para não permitir - no Tribunal de Contas agora - essa agressão à Educação.

Eu quero também, deputado Carlos Giannazi, falar, deixar registrado sobre a ansiedade dos policiais civis, a esperança dos policiais civis com relação ao projeto de lei complementar que o governo tem de mandar para esta Casa para regulamentar a Lei Federal nº 14.735.

O governo vem, desde quando essa lei foi aprovada pelo governo Lula... Inclusive o secretário esteve aqui e nós questionamos - o secretário da Segurança. Nós o questionamos e aí ele falou assim: “Ah, essa lei estava lá e agora, por um acaso, foi aprovada pelo governo Lula”. Mas ele não foi pesquisar para saber que quem mandou esse projeto, na época, em 2007, foi o próprio governo Lula.

O próprio governo Lula mandou para o Congresso a lei de regulamentação, a Lei Orgânica das Polícias Civis em todo o País. E, obviamente, passou o governo Lula, o governo Dilma, o Lula II, Dilma, passou Temer, passou Bolsonaro e o Lula voltou. Quando ele retorna, então, à Presidência da República, ele acabou sancionando essa lei e os estados têm de se adequar; os estados têm de fazer a sua adequação.

Então, desde o ano passado que vem a Polícia Civil... No caso, a Delegacia Geral criou um grupo de trabalho, e aí eles vão prorrogando. Prorroga-se por mais 120 dias. Prorroga-se por mais 120 dias. Porque a Polícia Civil, a Delegacia Geral começou bem antes esse debate e vem prorrogando.

Aí a Casa Civil foi e abraçou, que ela que iria fazer o projeto, que não seria mais a Polícia Civil, e sim a Casa Civil. Montou um grupo de trabalho. Comprometeu-se, até o dia 9 de maio, a apresentar a proposta. Não apresentou. Prorrogou por mais 120 dias. E os 120 dias estão vencendo agora, vencem essa semana.

Então, a gente espera que eles apresentem alguma coisa, porque os policiais civis estão ansiosos, esperançosos, mas eles já estão enxergando que estão sendo enrolados o tempo todo pelo governo que aí está, pelo governo de plantão, o governo da enrolação.

Eu já chamei vários sindicatos aqui e me comprometi com eles, se caso o governo realmente tiver dificuldade, nessa lógica da dificuldade que o governo está tendo, a gente sentar e redigir um projeto para dar resposta para todas essas questões que a Lei Orgânica Nacional traz, e aprovar, tramitar aqui e aprovar.

Mostrar que, se o governo não tem esse compromisso com os policiais civis, se o governo não está compromissado, se o governo tem dificuldade de apresentar um projeto de lei complementar para regulamentar a Lei nº 14.735, então que nós possamos sentar à mesa, redigir uma proposta e tramitar nesta Casa. Tramitar porque o governo está com dificuldade de apresentar a sua proposta.

No caso, o prazo dos 120 dias vai vencer no dia 6 desta semana. Então, dia 6, dia 7, dia 8, a gente espera que até segunda-feira o governo possa mandar a sua proposta para tramitar nesta Casa. Pelo menos dizer o que vai fazer. Porque até agora você pergunta... Nós fizemos reuniões, tivemos reuniões lá no Palácio do Governo, tivemos reuniões aqui, tivemos audiência pública.

O secretário da Casa Civil falou que seria a melhor regulamentação do País. Ele falou, e está gravado o que ele falou. Então, a gente espera que o secretário tenha palavra, que o governo tenha palavra. “Nós vamos apresentar a melhor regulamentação do País para a Polícia Civil. Vai ser um exemplo”. Isso está gravado na audiência pública que teve aqui.

Então, a gente espera sim que o governo apresente a sua proposta, que a gente possa debatê-la, talvez até alterá-la, se não vier de acordo com aquilo, com os anseios dos policiais civis, mas que ele mande. Agora, se persistir essa delonga, se persistir esse promesseiro, só promessa e nada, obviamente que nós vamos ter que tomar uma providência e apresentar alguma coisa, porque não dá para deixar da forma em que está.

Não dá para deixar o governo pensando que ele vai ficar enrolando os policiais civis o tempo todo. Isso não dá para aceitar, e nós queremos mobilizar a categoria para que a gente - ou o governo mande o seu projeto para cá, ou a gente apresente uma proposta - que dê resposta para todas essas questões.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Passo a palavra agora para o deputado Reis continuar a nossa sessão de hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Entrando na lista suplementar, chamo para fazer uso da palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna no dia de hoje, quero aqui informar a todos e a todas e repercutir uma decisão importante do Ministério Público Estadual em relação a uma liminar que o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, conseguiu.

Nosso coletivo que é composto, como eu disse, pela deputada professora Luciene Cavalcante, deputada federal que é membro da Comissão de Educação da Câmara Federal; pelo vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal, que também é membro da Comissão de Educação; e pelo nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa.

A decisão, Sr. Presidente, é em relação, eu disse, a uma liminar que nós conseguimos através de uma ação popular do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, para suspender, para revogar a famigerada e perversa a Resolução nº 97, agora, de 2025, publicada no dia 26 de junho de 2025.

Essa resolução, Sr. Presidente, ela aprofunda ainda mais a política de ódio contra os professores da rede estadual. O ódio que a Secretaria da Educação tem contra o Magistério estadual, sobretudo contra os professores categoria “O”. Essa resolução, ela autoriza, Sr. Presidente, ela impõe o rompimento dos contratos, a extinção do contrato do professor categoria “O”, que é contratado pela Lei nº 1.093, caso ele tenha cinco por cento de faltas de hora-aula. Não é de falta de um dia, Sr. Presidente.

Está aqui, olha, é muito claro. A resolução fixa o limite de cinco por cento de faltas-aula na respectiva jornada de trabalho. Isso é uma afronta, Sr. Presidente, ao trabalho dos professores e à própria legislação já existente, que tem um regramento sobre essa questão de faltas.

Nós temos o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, que é a Lei nº 10.261/68. Nós temos a lei complementar, temos o Estatuto do Magistério, que é a Lei nº 444/1985, e a própria Lei nº 1093 - que nós somos totalmente contra essa lei, que foi aprovada aqui nesse plenário, infelizmente, em 2009, através de um projeto do ex-governador Serra.

Nós fomos contra essa lei, esse projeto de lei; votamos contra, obstruímos, mas foi aprovado pela base do Governo, precarizando a contratação dos professores da rede estadual de ensino.

Então, não contente com toda essa precarização que vem acontecendo contra os professores da rede estadual, os categoria “O” e também os efetivos, Sr. Presidente, agora o governo, a Seduc lançou, publicou essa Resolução nº 97, mas nós conseguimos a liminar suspendendo os efeitos.

E o Ministério Público foi acionado aqui pelo TJ a se manifestar, e a decisão do Ministério Público - está aqui, olha, publicada - é a nosso favor, é a favor dos professores categoria “O”. Aqui o promotor de justiça disse que não há motivo nenhum para revogar a nossa liminar, porque é um absurdo que o governo fala aqui em dano.

Olha só: que se não for revogada haverá danos. Eu vou ler aqui: “pretende o agravante” - o governo estadual - “além da concessão do efeito ativo ao recurso, a reforma da decisão combatida, aduzindo, em síntese, que a subsistência trará danos irreparáveis” - olha só - “comprometendo o cronograma de aulas do segundo semestre de 2025”.

Um absurdo isto, Sr. Presidente: tem dano nenhum à Educação; o dano está ocorrendo contra os professores. A permanência da Resolução nº 97 é um dano irreparável ao trabalho, aos salários e à dignidade dos professores categoria “O”; é o contrário. Mas aqui o Ministério Público foi correto.

A decisão vai de encontro ao bom senso e em defesa dos professores, em defesa do Magistério estadual, não se curvando aos interesses da PGE, do governo estadual, que, como eu digo - sempre disse, Sr. Presidente, e denuncio exaustivamente -, tem colocado em prática uma política de ódio contra os profissionais da Educação, de perseguição, de criminalização, de satanização do Magistério estadual.

Então, nesse sentido, nós queremos saudar essa decisão do MP e dizer aos professores categoria “O” que a Resolução nº 97 continua suspensa, a nossa liminar continua valendo, a nossa liminar do Coletivo “Educação em Primeiro Lugar”.

Então, nós tivemos duas importantes vitórias, Sr. Presidente: uma contra a contratação de policiais militares aposentados para o Programa Escola Cívico-Militar e, agora, essa vitória importante também, não só com a suspensão que já tinha ocorrido através da nossa liminar da Resolução nº 97, mas com esse posicionamento extremamente correto, e justo, e dentro da legalidade total do Ministério Público Estadual.

Sr. Presidente, gostaria ainda de, antes de pedir o levantamento da sessão, dizer que hoje saiu uma matéria importante na "Folha de S. Paulo" - que foi produzida, publicada pela jornalista Isabela Palhares -, que trata da questão das plataformas digitais, que a gente tanto tem denunciado aqui, Sr. Presidente.

Elas estão acabando com a autonomia pedagógica dos professores; elas acabam com a aprendizagem dos nossos alunos; elas estão enriquecendo as empresas de tecnologia. Ou seja, existe uma máfia, uma ditadura dessas plataformas, ou seja, o governo está gastando milhões e milhões de reais com plataformas que não servem para nada na rede estadual.

Aliás, elas estão prejudicando os alunos e os professores, e têm os seus efeitos gravíssimos colaterais. E um desses é sobre a matéria que está hoje no UOL - deve ir para a "Folha de S. Paulo", eu mandei aqui para o Machado - é essa daqui a matéria: "Alunos hackeiam plataformas de ensino do governo de São Paulo para cumprir tarefas em segundos", ou seja, os alunos estão hackeando as plataformas digitais, Sr. Presidente.

Ninguém leva a sério esse negócio de plataformas. Isto não existe, é uma balela, Sr. Presidente. Elas servem apenas para enriquecer as empresas de tecnologia. São mais de 30 plataformas, adquiridas pela Secretaria da Educação, que estão enriquecendo, dando muito dinheiro para essas empresas de tecnologia, e para justificar também a utilização dos aparelhos comprados pela Secretaria da Educação da empresa do secretário da Educação, Renato Feder, da Multilaser.

Acho que agora mudou de nome, acho que é Multi. Mas, quando ele ainda não era secretário, meses ou um mês antes de assumir a Secretaria da Educação, que agora ele é o secretário, com a empresa dele, 200 milhões, comprando celulares, laptops, computadores, e “et cetera”. Então tem que justificar os 200 milhões, a utilização desses aparelhos todos. E aí eles compram dessas empresas de tecnologia.

Isso não tem nada a ver com Educação. Isso é um negócio de empresas de tecnologia que estão enriquecendo, esses grupos econômicos, e destruindo a Educação estadual. Então tem esse efeito aí. Os alunos estão hackeando as plataformas de ensino para fazer as tarefas. E aí, depois, também, eles vão apresentar os índices, falando que os alunos estão aprendendo. Eles vão maquiar os resultados, para ficar bem na eleição, dizendo que melhorou a Educação no estado de São Paulo, e não melhorou nada.

Está piorando cada vez mais, porque os professores perderam a autonomia pedagógica, e são obrigados a usar essas plataformas digitais. E elas estão sendo hackeadas, e o governo está preocupado com números, para mostrar que está fazendo avançar a Educação, e não está, na verdade. Não adianta fazer maquiagem. Porque a população sabe que a Educação do estado de São Paulo está um verdadeiro caos, Sr. Presidente.

É privatização, militarização, fechamento de salas, fechamento de EJAs, fechamento do ensino médio regular noturno, redução do orçamento da Educação, escolas de lata, escolas sem reformas. Esse é o quadro da Educação do estado de São Paulo. Então não adianta o governo maquiar. A maquiagem não dura muito tempo. Então é por isso que nós estamos denunciando, Sr. Presidente.

Eu apresentei um projeto de lei, que está tramitando aqui na Alesp, que acaba com essas plataformas digitais, como nós acabamos, proibimos o uso dos celulares das telas. O do inteiro, várias regiões do mundo, a retirada das telas das salas de aula, das escolas. É uma volta ao livro didático. E São Paulo vai na contramão das experiências bem-sucedidas na área da Educação, com essa ditadura das plataformas digitais.

Assim como nós aprovamos o projeto proibindo o uso de celular na escola, nós queremos também aprovar o projeto que eu apresentei, que retira as plataformas digitais da rede estadual de ensino, e devolve a autonomia pedagógica para os nossos professores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei vetados.

Projeto de lei nº 626, de 2023.

Projeto de lei nº 1.287, de 2023.

Projeto de lei nº 401, de 2024.

Também deixar convidado, para um ato que nós vamos fazer, no dia 29 de setembro, no Plenário Dom Pedro, às 17 horas, Plenário Dom Pedro I, onde nós vamos fazer um ato crítico em comemoração ao Dia do Veto. Dia 28 de setembro é considerado o Dia do Veto.

Então todos estão convidados para participar desse ato. Havendo acordo de lideranças, antes de levantar os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 39 minutos.

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