26 DE MARÇO DE 2026

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Endossa o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h58min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente. Passemos à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regulamentar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar eu quero manifestar o meu total apoio à luta dos estudantes do estado de São Paulo, que, na noite de ontem, fizeram um protesto, uma manifestação e uma ocupação pacífica e política de um setor da Secretaria da Educação, na Praça da República, porque os estudantes não aguentam mais, os estudantes não são recebidos pelo secretário da Educação.

Aliás, esse secretário da Educação, que é empresário da Educação, Sr. Presidente, não recebe ninguém. Nem na Assembleia Legislativa ele vem mais. Quando tem audiência pública ele manda o seu secretário executivo, porque ele não tem coragem de fazer o debate aqui e discutir as maldades que ele vem fazendo, os ataques que ele vem fazendo contra a Educação do estado de São Paulo.

Então ele sempre envia, em geral, o seu secretário executivo. Se ele faz isso com o Parlamento paulista, com os deputados da Assembleia Legislativa, fico imaginando o que ele não faz com os servidores, como os funcionários. Não recebe as entidades representativas do Magistério também, manda o seu secretário executivo negociar.

E os estudantes não aguentam mais, Sr. Presidente, sobretudo as plataformas digitais, essa máfia, essa ditadura das plataformas digitais que foram implantadas na rede estadual, que retiram a autonomia pedagógica dos professores e professoras, e prejudica imensamente a aprendizagem dos alunos. Os alunos não estão mais aprendendo nada com essas plataformas digitais.

Em vários sistemas de ensino no mundo há um retrocesso em relação a uso de telas, retrocesso no sentido de retirada, do banimento das telas das nossas escolas. O maior exemplo foi aqui, que nós aprovamos um projeto proibindo celular em sala de aula. Aliás o Brasil proibiu através de uma aprovação de uma lei no Congresso Nacional.

Então aqui em São Paulo é o contrário: para enriquecer as empresas de tecnologia, o governo estadual gasta milhões e milhões de reais para prejudicar a rede estadual, prejudicar os alunos e prejudicar também os nossos professores, os nossos profissionais da Educação.

Então os alunos estavam lá, fazendo essa manifestação, querendo ser recebidos pelo secretário ou pelo governador, Sr. Presidente, porque eles são os mais prejudicados com o corte do orçamento da Educação, com o fechamento de salas, com o fechamento de turnos, com a militarização das escolas, com a violência contra as escolas, com a privatização das escolas estaduais.

O governador Tarcísio de Freitas com o seu secretário, e empresário da Educação, estão vendendo escolas estaduais através de leilões na Bolsa de Valores. Olha o absurdo, a que ponto nós chegamos. A Educação no estado de São Paulo virou um ativo financeiro, Sr. Presidente, é disso que se trata.

Então os estudantes estavam lá ontem, mas infelizmente o secretário, ao invés de receber os alunos, abrir negociações, ouvir os alunos do Ensino Médio da rede estadual de ensino, o secretário recebeu os alunos com a tropa de choque da Polícia Militar, reprimindo a manifestação e prendendo alunos; foram todos levados para um distrito policial.

Ou seja, o secretário da Educação trata a manifestação democrática e pacífica dos alunos como um ato criminoso, como caso de polícia, Sr. Presidente. Então é isso que está acontecendo na rede estadual.

Mas quero lembrar o governador Tarcísio, e quero lembrar também o empresário da Educação, o ex-dono - não sei se é dono ainda - da Multilaser, Renato Feder, que se diz secretário da Educação, mas parece que só recebe as empresas de tecnologia, as fundações empresariais. Essas ele recebe lá no seu gabinete, mas não recebe entidades do Magistério, não recebe alunos, esses ele trata com caso de polícia, tropa de choque, é repressão.

Mas quero avisar, Sr. Presidente, que faz dez anos que, em 2015, nós tivemos grandes manifestações dos alunos secundaristas aqui do estado de São Paulo, onde o governador da época, Geraldo Alkmin, tentou fechar mais de 200 escolas de rede estadual, o famoso projeto da reorganização.

Todos se lembram, os alunos ocuparam dezenas, talvez centenas de escolas em todo o Estado com apoio da população, apoio da imprensa, apoio do Ministério Público, apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O movimento foi vitorioso, eles foram as ruas, ocuparam as escolas e o governador da época teve que recuar o seu projeto tenebroso de fechamento de escolas, e teve que demitir o secretário da Educação.

Isso aconteceu em 2015, aqui em São Paulo, e em 2016 outras centenas de escolas foram ocupadas em São Paulo e no Brasil contra a reforma do Ensino Médio, lá do Temer, que produziu aqueles itinerários formativos absurdos.

Então, Sr. Presidente, vai ter mais manifestação, com certeza; os alunos estão descontentes. Os alunos não aceitam, nem os profissionais da Educação. Os profissionais da Educação vão às ruas agora, dia 9, no dia 10, talvez tenha a greve geral da Educação do estado de São Paulo.

E os estudantes estão se movimentando também, ocuparam a Secretaria da Educação, podem ocupar escolas, podem ocupar as 91 diretorias de ensino da rede estadual, já que o secretário não recebe os alunos, o secretário não abre diálogo nem com o movimento estudantil, não recebe os alunos, não recebe as entidades, Sr. Presidente, representativas do Magistério.

Mas, pelo que eu sei, me parece que ele só recebe as fundações empresariais, e talvez essas empresas de tecnologia, não sei o que o secretário está fazendo, o secretário da Educação.

Mas é isso, Sr. Presidente.

Então, todo o apoio aos estudantes da rede estadual que estão em luta contra o desmonte da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agradeço ao deputado Giannazi se puder, agora, presidir a sessão, para que eu possa usar da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Com a palavra, a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Carlão Pignatari. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra, agora, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Giannazi, na manhã de hoje tivemos uma rica reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial sobre os impactos de alterações regulatórias na resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 327/2019 da Anvisa.

Na condição de vice-coordenador, quero cumprimentar o nosso coordenador, deputado Caio França. Agradecer a presença de cada um dos especialistas, representantes de associações, de pacientes, familiares, profissionais da advocacia, farmácia, medicina, medicina veterinária, cirurgiões dentistas, pesquisadores e tantos outros que participaram dessa primeira reunião de 2026 da frente parlamentar.

Saí de lá muito animado com uma discussão tão valiosa e essencial para a nossa Casa Legislativa, por isso acho necessário relatar essa atividade. Debatemos a mudança da resolução da Diretoria Colegiada, da RDC nº327/2019 para a nova RDC nº 1.015, de 2026. Foi pontuado pelos especialistas que, sem dúvida, houve avanços significativos.

Essa nova regulação representa um passo importante da Anvisa ao reconhecer a necessidade do saber científico e da ampliação do acesso ao tratamento, bem como simplificar alguns trâmites e, o mais importante, regular o cultivo nacional para a produção desse tratamento.

No entanto, a reunião também deixou claro que ainda há necessidades não contempladas. Por mais que tenhamos evoluído na regulação, ouvimos com atenção os relatos dos profissionais e das associações. O acesso pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, permanece insuficiente. Outras enfermidades precisam ser contempladas.

Precisamos, ainda, avançar, para que nenhum paciente seja obrigado a recorrer ao Judiciário ou arcar custos proibitivos para ter direito a um tratamento que possa lhe trazer qualidade de vida e dignidade.

Além disso, um dos pontos centrais que emergiu do encontro foi a necessidade de um diálogo urgente com os operadores da Segurança Pública e, nesse sentido, a frente se propõe a intermediar uma conversa com o delegado- geral e com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo.

Precisamos levar a eles o relato dos avanços científicos e regulatórios ocorridos e, sobretudo, discutir a necessidade de se relaxar a atuação do Poder Público no que tange a criminalização do movimento associativo no estado de São Paulo. As associações de pacientes não podem ser tratadas como organizações criminosas. Elas são, na verdade, a linha de frente do acolhimento, da esperança e do cuidado.

Portanto, saímos dessa reunião com a convicção do caminho escolhido por essa frente. É com diálogo incansável que vamos pleitear uma regulação cada vez mais justa, para que o SUS garanta o acesso e para que o Estado, em todas as suas esferas, proteja quem cuida, ao invés de criminalizar quem salva vidas.

Também, Sr. Presidente... Sr. Presidente, gostaria aqui de analisar erros na tecnologia de reconhecimento facial, pois na data de hoje o “G1” publicou matéria intitulada “Morador da zona sul de São Paulo é detido 4 vezes por engano em 7 meses”.

Segundo a reportagem, Ailton Alves de Sousa foi reiteradamente abordado e detido por forças de Segurança após ser identificado de forma equivocada pelo sistema de reconhecimento facial “Smart Sampa”, da Prefeitura de São Paulo.

Segundo a matéria, Ailton foi detido ao sair de casa, no trabalho, ao levar a mãe ao hospital e em uma corrida de rua. Os policiais militares que o conduziram à delegacia disseram que Ailton está cadastrado no sistema “Smart Sampa” e no programa de reconhecimento facial da Prefeitura de São Paulo como um foragido da Justiça por cometer homicídio no estado de Mato Grosso.

Morador de Heliópolis, a maior favela de São Paulo, na zona sul, Ailton disse que nunca foi ao Centro-Oeste e que sente um grande constrangimento por conta de tantas detenções por engano.

Na primeira vez, ele foi retirado de dentro de casa. Nas quatro vezes em que foi detido, Ailton foi indevidamente conduzido por policiais da delegacia, denotando que há um problema estrutural no uso dessa tecnologia de reconhecimento facial.

O fato, noticiado hoje, não é caso isolado. Tenho falado sobre isso muitas vezes neste plenário. A própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo já apontou para os problemas do uso indiscriminado do reconhecimento facial pelo programa “Smart Sampa”, alertando para seus riscos e erros de viés racial, criminalização indevida.

Também a Defensoria Pública da União, em conjunto com o CESeC, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, lançou, em 2025, o relatório intitulado “Mapeando a Vigilância Biométrica”, que analisou a expansão do reconhecimento facial na segurança pública brasileira.

O relatório alerta para graves riscos à privacidade, à igualdade e ao devido processo legal em um cenário marcado pela ausência de regulamentação específica e pela falta de mecanismos de controle social.

Segundo o relatório, entre os principais problemas estruturais no uso das tecnologias biométrica estão a falta de padronização de abordagens policiais, o uso de bancos de dados com critérios opacos e a inexistência de auditorias independentes.

O relatório cita ainda os estudos do National Institute of Standards in Technology, que apontam que os sistemas de reconhecimento facial têm taxas de erro até 100 vezes maiores para pessoas negras, indígenas e asiáticas em comparação a pessoas brancas. No Brasil, segundo o CESeC, 90% das pessoas presas por reconhecimento facial em 2019 eram negras, majoritariamente acusadas de crimes sem violência.

Ou seja, não estamos diante de uma ferramenta tecnológica neutra, estamos diante de uma ferramenta que, sem o devido controle, pode reproduzir e aprofundar desigualdades históricas, além de colocar em risco direitos fundamentais.

Diante disso, é imperativo que o Poder Público atue com responsabilidade e esta Casa cobre as devidas responsabilidades e correções nas ferramentas de reconhecimento facial. A incorporação de tecnologias na Segurança Pública deve ser necessariamente condicionada a garantir as robustas e direitos.

E, portanto, é fundamental se assegurar a regulamentação federal específica para o uso da tecnologia, a realização de auditorias independentes e regulares, o monitoramento contínuo de sua precisão e impactos, transparência nos contratos, algoritmos e bases de dados, controle externo e social com participação da sociedade civil e mecanismos eficazes de correção e responsabilização em caso de erros.

O caso relatado hoje é um alerta de que não podemos delegar às ferramentas tecnológicas decisões que impactam profundamente a vida das pessoas sem as garantias adequadas. Esta Casa tem a responsabilidade de fiscalizar e de cobrar das autoridades competentes a implementação imediata dessas garantias.

Assim, presidente...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Suplicy. Gostaria de chamá-lo para continuar presidindo a sessão, para que eu possa utilizar a tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Com o maior prazer, deputado Carlos Giannazi. E depois, ainda poderemos continuar a nossa cooperação, para que eu ainda tenha mais uma oportunidade de fala.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra agora a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Delegada Graciela. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.) Guilherme Cortez. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Passamos à Lista Suplementar. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, de volta à tribuna no dia de hoje, eu queria dizer que nós não desistimos de estender o reajuste dos servidores da Segurança Pública para os servidores da Polícia Penal.

Aliás, para todos os servidores da SAP, da Secretaria de Administração Penitenciária, os motoristas, os oficiais administrativos, todos têm direito a esse reajuste, que é pouco, que está muito aquém de atender às necessidades de todos os servidores da Segurança Pública; mesmo assim, o governador Tarcísio deu um golpe, deu um “passa-moleque” nos servidores da SAP, deixando-os de fora.

No passado ele dizia que ainda não tinha regulamentado a Polícia Penal, mas eles são parte da Segurança Pública, eles são amparados pela Constituição Federal. Os policiais penais são oriundos, hoje, dos quadros da Segurança Pública. Está na Constituição Federal. O governo tem que garantir isonomia. Se eles são da Segurança Pública, eles têm que ter a isonomia e ter o reajuste.

Eu apresentei a primeira emenda, a Emenda nº 1, incluindo todos os servidores, os policiais penais e todos os servidores da SAP nesse reajuste. Está aqui. Embora a emenda não tenha sido acatada pela base do Governo no congresso de comissões, ainda nós podemos reverter esse quadro na próxima terça-feira, em que haverá então a votação do PLC 226, que trata desse reajuste.

Não ocorreu ainda a votação final, então, nós podemos, aqui no plenário, votar favoravelmente à Emenda nº 1, que inclui os policiais penais e todos os servidores da SAP também no reajuste.

Então, faço um apelo aqui a todos os 94 deputados e deputadas, a todos os líderes partidários que realmente têm compromisso com a Segurança Pública e com a Polícia Penal, com os servidores da SAP, para que votem favoravelmente aqui, na terça-feira que vem, a nossa Emenda nº 1 e nas outras também que por ventura tratem do mesmo tema. Então, fica aqui o nosso apelo.

Vamos continuar mobilizados e é importante que todas as entidades representativas dos servidores da Polícia Penal estejam também, como já estão, mobilizadas, essas entidades combativas, pressionando, conversando com os deputados para que possamos reverter essa situação e incluir todos os policiais penais e servidores da SAP no reajuste dos 10%, como também da Fundação Casa, que está nessa Emenda nº 1.

Então, nós não desistimos nunca, Sr. Presidente, dos servidores da Polícia Penal.

Por falar em reajuste, Sr. Presidente, nós estamos acompanhando com lupa a execução orçamentária em relação aos gastos com pessoal. Nós temos números para mostrar que o governador realmente não tem nenhum compromisso com a valorização salarial e funcional dos servidores do estado de São Paulo.

Ele não está cumprindo a data-base salarial, que já venceu no dia 1º de março. Ele está afrontando a Lei nº 12.391, de 2006, que diz que a data-base é dia 1º de março, e está também afrontando o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos - municípios, estados e União - a fazerem a reposição anual, pelo menos, das perdas inflacionárias.

Então, o governador só está dando esse reajuste dos 10% para um setor da Segurança Pública, que é pouco ainda. É isso que ele está fazendo, mas deixou de fora os profissionais da Educação, deixou de fora os profissionais da Saúde e de várias outras secretarias, que ficaram alijadas do reajuste.

E também, mais grave ainda é o que ele está fazendo com os professores e professoras da rede estadual, porque, além de não pagar na data-base, ele também não está dando o reajuste de 5,4% do Piso Nacional do Magistério, que é a lei federal.

Ele tem que dar esse reajuste, ele é obrigado por lei, que já venceu agora, no final de janeiro. Já tem medida provisória do presidente da República, o presidente Lula, tramitando no Congresso Nacional. Então ele é obrigado a dar esse reajuste também.

Então os professores estão perdendo duas vezes, porque não tem data-base e não tem o valor do piso nacional, o reajuste do piso nacional, que nós defendemos que seja com repercussão em toda a carreira, presidente.

Essa é a nossa luta aqui no estado de São Paulo, porque quando ele paga, ele paga de forma irregular, usando abono complementar e não cumprindo nem a lei do piso e nem a lei da data-base.

Além de prejudicar os servidores da ativa, ele está prejudicando também os aposentados e pensionistas, que também ficam privados, ficam excluídos desses dois reajustes. Então, assim, a perversidade é muito grande, os prejuízos, os transtornos para os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas é grande com essa omissão do governo.

Eu já, por conta disso, acionei o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas, porque o governo está cometendo improbidade administrativa ao não respeitar duas leis importantes do estado de São Paulo. Então, eu tenho aqui os dados, só para concluir, Sr. Presidente, essa parte aqui do meu pronunciamento.

Olha que absurdo. O governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a lei tão defendida pelo governo, diz o seguinte: que o limite máximo de investimento no gasto com o pessoal - para nós não é gasto, é investimento em pessoal, porque o pessoal é o funcionário público que está atendendo a população na ponta, na escola pública, no SUS, no hospital público, na Segurança Pública, na Assistência Social. Então, isso é investimento.

Mas o governo coloca como gasto com o pessoal. Então, o limite máximo é de 49 por cento. O limite prudencial é de 46% e o limite de alerta é de 44,10 por cento. O governo está ainda em 41,29 por cento. Está bem abaixo do limite de alerta, do limite prudencial e do limite máximo.

Significa que ele está deixando de investir o que ele poderia estar investindo em todo o funcionalismo, dando reajustes para várias categorias, reajustes dignos. Ele poderia estar fazendo isso, Sr. Presidente. Então, ele está deixando, tenho aqui os dados. Esses são os últimos estudos do final do ano passado, do último quadrimestre de 2025.

Então, ele deixou, no ano passado, de investir mais de 7 bilhões de reais na valorização dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, ele investe em isenção fiscal para beneficiar grandes grupos econômicos, muitos deles sonegadores da dívida pública, mais de 80 bilhões de reais de isenção fiscal. Sem contar a lentidão para cobrar a dívida pública do Estado, a dívida ativa do Estado, com as grandes empresas sonegadoras, Sr. Presidente.

Então, estão aqui os dados. Tem condições orçamentárias para que o governador dê um reajuste digno para todos os profissionais da Educação. Mas é isso, eu acionei já o Tribunal de Contas, acionei o Ministério Público, para que providências sejam tomadas, Sr. Presidente, e a legislação seja cumprida imediatamente aqui no estado de São Paulo e todos os servidores tenham acesso à reposição das perdas inflacionárias.

Quero ainda, Sr. Presidente, para concluir, dizer que nós estamos acompanhando aqui pela Assembleia Legislativa e em parceria também com a Câmara Federal, através da deputada federal Luciene Cavalcante, a implantação no estado de São Paulo da Lei federal nº 15.326, de 2026, que é a lei da deputada Luciene Cavalcanti, aprovada no final do ano passado e agora sancionada pelo presidente da República, reconhecendo a função docente das educadoras de Educação Infantil de todo o Brasil na carreira do Magistério.

No entanto, há algumas resistências de alguns prefeitos, Sr. Presidente, que não entenderam acho que a legislação ou estão agindo de má-fé, que não querem fazer o enquadramento de quem cuida da primeiríssima infância, quem está lá na ponta, atendendo as nossas crianças, bebês, nas nossas creches.

Então, nunca se falou tanto na valorização da primeiríssima infância, mas esses prefeitos que falam tanto em Educação Infantil, tanto em valorização da primeiríssima infância, estão sabotando quem cuida da primeiríssima infância, que são as educadoras de educação infantil, impedindo que elas sejam enquadradas na carreira do Magistério.

Nós estamos acompanhando 645 municípios do estado de São Paulo, Sr. Presidente. São Paulo já fez isso em 2003, 2004 - a Capital -, mas tem vários municípios que não fizeram. Só que agora tem a lei, a Lei Federal nº 15.326, Sr. Presidente.

Então, por exemplo, eu estou com um caso aqui: as educadoras de educação infantil do município de Campos do Jordão estão fazendo a luta para serem enquadradas na carreira do Magistério, mas a prefeitura tem negado esse direito, negado o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, dizendo que na época em que elas fizeram o concurso não havia exigência do Magistério ou de Pedagogia, alegando ainda que elas não têm a função docente.

Acho que lá tem que ter uma assessoria jurídica um pouco melhor para assessorar o prefeito. Ou é falha na assessoria, falha de entendimento, ou é má-fé com a valorização das educadoras de Educação Infantil, que lá são berçaristas, recreacionistas, auxiliares técnicos infantis, em Educação Infantil, e auxiliares de serviço em Educação Infantil. O que diz a lei? Vou sintetizar aqui, desenhar para a Prefeitura de Campos do Jordão, e esse desenho vai servir para todas as prefeituras do Brasil. O que diz a lei?

Vou resumir a Lei nº 15.326, que regulamenta a LDB, que altera a LDB, e também a Lei do Piso Nacional Salarial. Essa lei, da deputada Luciene Cavalcante, fruto de uma ampla mobilização que começou aqui, na Assembleia Legislativa, em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, nós fizemos várias audiências públicas com várias educadoras de Educação Infantil de vários municípios do nosso Estado.

O movimento foi crescendo, crescendo, ganhou esse nome de “Somos Todas Professoras”, virou um movimento nacional, a deputada Luciene Cavalcante é eleita em 2022, em 2023 assumiu e já foi o primeiro projeto que ela apresentou, porque ela já fazia parte também desse movimento. Projeto aprovado.

Então o que diz a lei, Sr. Presidente, para que os prefeitos saibam que eles são obrigados a fazer enquadramento? Tem três exigências. Primeiro que as educadoras de Educação Infantil, independentemente da designação do cargo - não importa se ela é berçarista, se ela é pajem, se ela é auxiliar de Educação Infantil, se ela é auxiliar de serviço, nada disso importa mais, prefeitos -, o importante é a função docente.

E a lei é muito clara, e, antes disso, a própria legislação federal já apontava isso, que não existe, na Educação Infantil, separação entre cuidar, educar e brincar. Na creche, isso é função docente.

Portanto, todas as educadoras, todas as pessoas que estão na creche e têm contato direto, o dia todo, com as crianças, com os bebês, estão, sim, exercendo a função docente, independentemente desses nomes aqui.

Então, primeira coisa, elas têm, sim, a função docente. Todas elas estão tendo relação com a criança. Então tudo é educar na creche, que é diferente a função docente numa creche e no Ensino Médio. Lógico que é, mas na função docente. Aí a lei é muito clara em relação a isso.

Em segundo lugar, a educadora tenha sido aprovada em concurso público, quando ela ingressou na rede municipal. Então não importa se na época não havia exigência de Pedagogia ou do Magistério.

Isso não importa lá, importa agora, para que ela seja enquadrada nesse momento, ela tem que ter a formação, ou no Magistério - antigo Magistério -, ou no curso de Pedagogia. Essa é uma outra exigência. E o concurso público: que ela tenha sido aprovada em concurso público de provas e títulos.

Então são essas três exigências: função docente, formação, presidente, que eu coloquei agora, tem que ter formação e ser aprovada em concurso público de provas e títulos na época em que ela ingressou.

Então são as três exigências da Lei nº 15.326. Logo, todas essas educadoras de Educação Infantil têm o direito de serem enquadradas na carreira do Magistério, é o que diz a lei, para que elas tenham direito ao piso nacional do Magistério, a jornada do piso da Lei nº 11.738, para que elas tenham direito também à aposentadoria especial. Porque elas não são tias, elas não são auxiliares, elas são professoras, são todas professoras, Sr. Presidente.

Então, fica aqui o nosso pedido, o nosso apelo à Prefeitura de Campos do Jordão, para que faça o enquadramento imediato, porque nós vamos cobrar, Sr. Presidente, nós vamos.

Os prefeitos que não fizerem o enquadramento das educadoras de Educação Infantil na carreira do Magistério, que descumprirem a Lei nº 15.326, de 2026, da deputada Luciane Cavalcanti, serão enquadrados, porque nós vamos pedir para que sejam enquadrados, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, vamos pedir para que sejam investigadas as contas dessas prefeituras na área da Educação. Porque muitos alegam que não têm recursos. Como que não, se tem dinheiro do Fundeb?

Então, é isso, Sr. Presidente, todo o nosso apoio à luta das educadoras de Educação Infantil de Campos do Jordão e de todos os municípios do estado de São Paulo.

E, por fim, Sr. Presidente, para concluir a minha intervenção na data de hoje, porque a V. Exª já vai assumir a tribuna novamente, eu quero dizer que nós conseguimos, através de uma ação popular, Sr. Presidente, suspender, revogar a resolução da Seduc, aquela resolução perversa e cruel, Resolução nº 19, agora de 2026, que exigia aquele PSS, aquele processo, aquela prova dos professores, Sr. Presidente, aquele absurdo de 2026, para que eles pudessem ser contratados novamente.

Lembrando que quase 40 mil professores categoria “O” ficaram de fora, foram demitidos praticamente da rede estadual de ensino, uma boa parte por conta dessa resolução.

O governo, inclusive, tinha apresentado a proposta, exigindo o seguinte: que os professores só poderiam voltar daqui a três anos, impondo a eles uma quarentena de três anos, que é um absurdo. Era tão ilegal que ele teve que recuar, mas manteve esse PSS de 2026, só que não tem prova, não tem processo seletivo, simplificado, no ano de 2026.

Então, os professores continuam de fora. Nós derrubamos essa exigência com a nossa ação popular, do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, que é composto pela deputada federal Luciane Cavalcanti, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui na Alesp. No entanto, a Seduc não está cumprindo uma decisão judicial.

Então, agora nós fizemos o quê? Nós entramos com o cumprimento de decisão provisória, Sr. Presidente, pedindo para que o TJ, que a 3ª Vara da Fazenda Pública, da comarca aqui de São Paulo, tome as devidas providências, por conta do não cumprimento da liminar.

Esse governo, essa secretaria vive fora da lei, e também não respeita liminar, não respeita a decisão judicial. Então, o que diz o nosso pedido, o nosso cumprimento de decisão provisória, Sr. Presidente?

Que é dentro do Art. 536, primeiro parágrafo do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, incluindo a imposição de multa e outras medidas que garantam a obtenção da tutela, pelo resultado prático equivalente.

Então, vai além o nosso pedido aqui, com base na legislação. O que diz: “A recusa dos gestores públicos em dar cumprimento à ordem judicial, além de configurar desobediência, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429, de 1992.” O governo está cometendo improbidade administrativa ao não cumprir a nossa liminar, revogando a Resolução nº 92, Sr. Presidente.

Daí, dos pedidos. O que nós pedimos? A intimação pessoal dos réus, na pessoa do governador do estado de São Paulo e do secretário estadual de Educação, para que comprovem, no prazo de 24 horas, o cumprimento integral e imediato da decisão liminar, devendo, para tanto, demonstrar a emissão de orientação formal para todas as unidades regionais de ensino, para que deem imediato e restrito cumprimento à referida decisão. Além disso, nós pedimos multa e que as cópias sejam enviadas ao Ministério Público Estadual, Sr. Presidente.

Esse governo não está respeitando mais nada. A gente ganha, na Justiça, liminares; não só nós, as entidades também representativas do Magistério têm avançado, têm conseguido também vitórias importantes, Sr. Presidente, com a ação civil, enfim, mas o governo não respeita as liminares.

Então, que as providências sejam tomadas imediatamente. Nós queremos agora que a 3ª Vara da Fazenda tome as providências para que haja o cumprimento imediato da nossa resolução.

E, por fim, Sr. Presidente, agora, por fim mesmo, para concluir de fato a minha participação hoje aqui, eu quero dizer da nossa estranheza, Sr. Presidente, com uma lei complementar que foi aprovada na Câmara Municipal de São Vicente. Lei complementar, aqui o número dela, nº 1.226, tudo é 26 agora, 26/26.

Que trata aqui do reajuste salarial dos servidores, mas ela também traz aqui, Sr. Presidente, a questão do descongelamento, o cumprimento, “cumprimento” entre aspas, aí que eu quero falar do meu estranhamento do descongelamento da Lei complementar nº 226, lei federal, Lei complementar nº 226, de 2026, que trata do descongelamento dos 583 dias da pandemia. Que também...

Que foi uma lei, cujo texto da lei é de autoria também da deputada federal, Luciene Cavalcanti, ela foi a grande responsável dentro do Parlamento pela aprovação da lei, tanto na Câmara quanto no Senado, ela fez toda uma movimentação e o texto do PLP dela, do PLP nº 21, foi o texto aprovado, no Senado Federal. Só que o descongelamento é automático, o Tribunal de Justiça já se manifestou, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual, a própria Assembleia Legislativa, o próprio governo estadual já soltou um decreto, a Prefeitura de São Paulo, as universidades, várias prefeituras já descongelaram.

No entanto, a Prefeitura de São Vicente está inovando, ela está parcelando o descongelamento. Olhe só que absurdo. Que estranho isso. Ela está na lei, aqui ela aprovou o seguinte: que dos 583 dias ela vai descongelar 300 dias agora, em 2026, e só no ano que vem que ela vai descongelar os 283 dias.

Isso só para o Magistério, para os profissionais da Educação do município de São Vicente. Isso aqui é, no mínimo, estranho, nós vamos fazer uma consulta jurídica para ver se isso é possível, senão nós vamos acionar aqui o Tribunal de Contas, porque isso tem que ser feito agora. Já. De imediato. |É automático o descongelamento, não é para o ano que vem, não é para parcelar.

E lembrando que o município, essa prefeitura, esse governo municipal é um antigo conhecido nosso aqui, no pior sentido, Sr. Presidente. Nós, no ano passado, tivemos que entrar com uma ação popular, com o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, para restabelecer o adicional por titulação dos servidores do município de São Vicente, porque o governo tinha cortado isso. Nós fomos à Justiça e ganhamos, o nosso coletivo, a deputada Luciene Cavalcanti, vereador Celso, o nosso mandato.

E tem mais, Sr. Presidente, agora nós estamos acompanhando também o descumprimento lá da Lei nº 15.326, porque a prefeitura não está querendo também enquadrar as educadoras de Educação Infantil na carreira do Magistério.

Nós tivemos uma audiência pública, recentemente, no sindicato dos servidores lá, no Guarujá, com várias educadoras de Educação Infantil; Guarujá, Santos, Bertioga, Praia Grande, de várias regiões, Peruíbe.

E, no entanto, Sr. Presidente, em São Vicente, não há enquadramento, a prefeitura está se recusando a cumprir a lei federal. Então, nós vamos atuar também, e quero fazer um apelo aqui à Prefeitura de São Vicente para que faça o enquadramento imediato e urgente de todas as educadoras de Educação Infantil, de todas as trabalhadoras de Educação Infantil, que não fique nenhuma delas de fora, que a lei seja colocada em prática, porque, senão, Sr. Presidente, nós vamos tomar providências também.

Eu disse, o prefeito que não enquadrar as educadoras de Educação Infantil será enquadrado, ele será enquadrado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Então, é isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Se puder, V. Exa., mais uma vez presidir a sessão para que eu possa ainda fazer uma consideração a respeito de como a Educação paulista pede socorro...

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora já na Lista Suplementar, já que encerramos toda a lista de oradores do Pequeno Expediente - a lista principal.

Agora, na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, que tem realizado um esforço contínuo, cotidiano a respeito de como melhorar a Educação em São Paulo e no Brasil, é com pesar que expresso a todas e a todos que a educação pública no estado de São Paulo passa por momentos difíceis.

Hoje li uma notícia publicada pelo portal “g1” sobre a precariedade da Escola Estadual Indígena Djekupe Amba Arandy, localizada na terra indígena Jaraguá, na região noroeste da cidade de São Paulo.

Segundo a reportagem, a unidade escolar foi interditada no último dia 10 pela Defesa Civil Municipal e pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, FDE, por não oferecer segurança aos alunos e professores.

Acontece que o local tem problemas identificados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Seduc, há cinco anos. A comunidade indígena, em 2021, pressionou a pasta por melhorias na ocasião, mas, pelo jeito, foi em vão. Agora os alunos foram alocados em um centro de convivência na própria comunidade, que dispõe de banheiros sem portas e salas adaptadas com quadros pequenos, não oferece bebedouros e nem água filtrada. Essa é a situação na educação pública paulista.

Ainda ontem, a União Paulista de Estudantes Secundaristas, Upes, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Ubes, a União Nacional dos Estudantes, UNE, e a União Estadual dos Estudantes de São Paulo, UEE, expressaram um pedido de socorro por meio de uma ocupação simbólica das instalações da Seduc, conclamando o povo paulista a exigir melhorias aos alunos, aos professores e aos demais servidores.

Não é de hoje que a Seduc tem problemas. Essa triste realidade vem desde o início da gestão Tarcísio de Freitas, que escolheu Renato Feder para comandar essa importante pasta. Vejam os seus atributos.

Quando estava em terras paranaenses, sua gestão foi marcada por tensões, como a privatização de escolas públicas, a perseguição de professores e gestores escolares e o negacionismo de fatos históricos, como um caso identificado no material didático de geografia, que rotulava opositores de ditaduras latino-americanas como antipatriotas.

E logo no início, após sua posse, o Ministério Público do Estado de São Paulo achou indícios robustos de conflitos de interesses. Renato Feder mantinha ações da empresa Multilaser em offshore, mesmo após a companhia fechar contratos com a gestão pública. Mas isso não preocupou o governador Tarcísio de Freitas.

Então, após esse aval do governador, o secretário começou com tudo, disse que não usaria os livros didáticos do consagrado Programa Nacional do Livro Didático. Mas foi obrigado a recuar após a qualidade do material produzido por seus técnicos apresentar erros grosseiros.

Implementou uma PPP da Educação, que ainda está sub judice, diga-se de passagem, entregando à iniciativa privada 33 escolas estaduais. Conseguiu mudar o fundamento da Educação, diminuindo de 30% para 25% o percentual constitucional. Ainda aprovou um projeto de lei aqui nesta Casa, mudando o critério de rateio dos recursos financeiros vindos do ICMS para a Educação.

Com isso, o desempenho educacional medido por um instrumento de aferição, denominado Índice de Qualidade da Educação Municipal, composto pelo resultado das avaliações do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar no Estado de São Paulo, Saresp, passou a ser considerado. Com isto, territórios como o Sudoeste Paulista e o Vale do Ribeira serão analisados pelos mesmos critérios adotados para regiões como o Ribeirão Preto ou o Vale do Paraíba.

Ou seja, a meritocracia vai tirar recursos de quem já não tem, pois, áreas mais pobres não estão no mesmo patamar das regiões mais ricas. Além disso, deixou de se chamar parte dos 15 mil professores que passaram no concurso público, herdado do governo Rodrigo Garcia e, em relação às atribuições de aula, desde o início da sua gestão, há confusões. Neste ano, 40 mil professores não conseguiram atribuir a maioria com contratos precários das categorias “O” e “F”.

E como se não bastasse, Tarcísio de Freitas apresentou o PL 1316/2025, que altera oito leis complementares. Segundo a categoria, a mudança piora critérios de remoções e afastamentos, pois não evidencia os critérios avaliativos considerados, uma vez que a conjuntura escolar varia em muitos dos 645 municípios paulistas e nas regiões metropolitanas.

Enfim, a Educação pública paulista passa por uma tragédia.

Precisamos reverter essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi.

O SR. EDUARDO SUPLICY – PT - Havendo concordância, Sr. Presidente, peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Quero aqui me associar, me filiar ao que disse V. Exa. em relação ao caos que vive a Educação do estado de São Paulo, e dizer que a única saída para esse momento é o grito de guerra dos estudantes e professores: fora Feder, e fora Tarcísio.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 58 minutos.

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