27 DE JUNHO DE 2025

92ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta os estudantes da Nexo Governamental, associação de estudantes de Direito de diversas instituições de ensino, presentes nas galerias.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Discorre sobre projetos de decretos legislativos para revogar resoluções que punem professores por faltas, vinculam a avaliação docente ao Saresp e extinguem o abono de permanência para cargos em extinção. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra, a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Giannazi, companheiro de tantas batalhas pelo aperfeiçoamento da democracia no Brasil, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: “Acolha, Não Puna 2025”.

O dia de ação global da campanha “Acolha, Não Puna” ocorre sempre no dia 26 de junho, desde 2013. Essa data foi escolhida por ser o dia que também é conhecido como Dia Internacional Contra o Abuso de Drogas e o Tráfico Ilícito. Historicamente, essa data tem sido usada pelos governos para mostrar suas conquistas no controle internacional de drogas em termos coercitivos.

Lançada ontem, a edição de 2025 do Relatório Mundial de Drogas, organizado pelo Escritório de Drogas e Crimes das Nações Unidas, informa o número de apreensões de drogas, estimativas no tamanho de cultivos ilícitos, a descoberta de novas substâncias psicoativas e os impactos sociais da política de drogas.

Um fato curioso trazido por esse relatório é que, a despeito da proibição do cultivo de coca, arbusto do qual se extrai a cocaína, o ano de 2023 atingiu um novo recorde de áreas cultivadas, o que, ano após ano, desde 2019, nos faz refletir sobre a ineficácia das políticas ostensivas de erradicação. O gasto de recurso público em nível mundial é altíssimo e o resultado é insignificante.

Já a campanha “Acolha, Não Puna”, criada pelo Consórcio Internacional de Política de Drogas, da sigla, em inglês, IDPC, busca recuperar e mudar as perspectivas para esse dia.

A cada ano, um número crescente de pessoas preocupadas com os rumos das políticas de drogas, suas implicações sociais e para a saúde pública, em dezenas de cidades em todo o mundo, aderem a essa campanha para demonstrar unidade e diversidade, e assim clamam pela reforma da política de drogas pelo viés da regulação responsável, orientada pelos direitos humanos e pela redução de danos.

A campanha ainda busca a incorporação dessa reflexão à agenda política, fortalecendo a capacidade de mobilização das pessoas e comunidades afetadas, abrindo diálogos com legisladores e governos, na intenção de conscientizar a mídia e a opinião pública sobre a falência da perspectiva bélica de lidar com o controle das cadeias produtivas das drogas que ainda são consideradas ilícitas.

A campanha busca trazer à tona discussões como a falência no sistema de controle de drogas e a necessidade urgente de reforma; mostra que pessoas que usam drogas não devem ser criminalizadas por esse ato, que pessoas envolvidas no tráfico de drogas não devem enfrentar punições severas ou desproporcionais, como penas de morte, que a política de drogas deve se concentrar em saúde, bem-estar e redução de danos.

E, por fim, que os orçamentos destinados a essa pasta precisam ser equilibrados para garantir que essas iniciativas sejam adequadamente financiadas. Governos e organismos de controle internacional querem impedir o avanço e aprofundamento de discussões que busquem reformar e aperfeiçoar a política de drogas no sentido de colocar as pessoas na centralidade do debate.

Acabam minimizando a importância dessa discussão, mas a história mostra que o poder do povo prevalece. Apoio aqueles que resistem à injustiça e buscam reformar a prejudicial lei de drogas. Acolha, não puna.

Gostaria também de convidar todas e todos para o lançamento do relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como Cracolândia, que ocorrerá hoje às 18 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de São Paulo.

O material reúne os relatos das falas de participantes e as recomendações elaboradas a partir das discussões realizadas. É um grupo de trabalho fruto da parceria das Comissões de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria que V. Exa. viesse aqui para presidir esta sessão. Eu sou o próximo inscrito no Pequeno Expediente, já na lista suplementar.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - E, se achar adequado depois, eu me inscreveria mais uma vez.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra pelo tempo regimental do Pequeno Expediente o deputado Carlos Giannazi, do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, público presente, telespectador da TV Assembleia, tivemos hoje a publicação de mais uma maldade, de mais uma perversidade contra o Magistério Estadual e contra a Educação pública do estado de São Paulo.

Uma nova resolução, a Resolução nº 97 da Secretaria da Educação, Resolução 97/25 da Seduc, Sr. Presidente, uma resolução punitiva, uma resolução perversa, desumana, que ataca os profissionais da Educação do estado de São Paulo, profissionais já tão atacados na sua dignidade e, sobretudo, nos seus direitos trabalhistas.

Então essa resolução publicada ontem, Sr. Presidente, representa mais um atentado nesse grande genocídio da Educação aqui do estado de São Paulo. Um genocídio praticado, colocado em curso pela gestão, pela famigerada gestão Tarcísio Feder, que pretende privatizar a Rede Estadual de Ensino, que transformou a rede estadual numa financeirização. A rede estadual hoje virou um ativo financeiro para o governador do estado de São Paulo.

Então essa resolução publicada hoje, Sr. Presidente, vai na linha de punir ainda mais o Magistério Estadual, intensificando a punição, sobretudo aos professores Categoria “O”, que hoje representam a maioria da rede estadual.

Mais de 50% da rede é contratada pela Lei 1093, aquela lei de 2009, que inclusive eu votei contra essa lei, que precarizou a contratação de professores do estado de São Paulo.

Então já é grave isso, que a maior rede de ensino da América Latina tenha mais da metade do seu quadro precarizada. E não foi à toa, Sr. Presidente, que ontem nós tivemos, saiu a notícia de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, embora tenha aprovado as contas do governador Tarcísio de 2024, mas aprovou com ressalvas. E uma das ressalvas, uma delas é em relação à Educação, à falta de contratação de professores efetivos. Está lá no relatório, nas manifestações.

O governo tem que contratar professores, abrir concurso público, mas sobretudo chamar os já aprovados. Mas a Resolução 97, Sr. Presidente, intensifica a punição aos professores que faltarem. Se o professor tiver 5% de falta/aula, não é falta/dia, falta/aula. Se faltar um dia já é uma aula que já entra nessa porcentagem.

Então, esse professor terá o seu contrato cancelado, o contrato dele pela Lei 1093, o contrato de Categoria “O”. Se tiver 5% de horas/aula, ele já perde o contrato. O professor que estiver na escola PEI, que é o Programa de Ensino Integral, também será punido e não poderá mais voltar ao programa no ano seguinte.

Então, são medidas extremamente autoritárias, desumanas, perversas e punitivas. Mais uma, porque, Sr. Presidente, toda semana tem uma medida do governo contra os professores da Rede Estadual de Ensino.

Então, eu até mandei aqui para eu colocar para mim, por favor, essa Resolução nº 97 de 2025. Inclusive, hoje mesmo eu já apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente, para revogar, para anular essa perversa Resolução nº 97.

Espero que os deputados entendam a urgência e a necessidade da aprovação do nosso PDL para revogar essa medida que vai penalizar ainda mais os professores. Então, está aqui, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa tem que dar uma resposta.

Mas não foi só essa, teve a publicação também de uma outra resolução, a Resolução 98, também punitiva, autoritária, que trata da questão da avaliação de desempenho e atrela, Sr. Presidente, a avaliação de desempenho dos professores do Magistério Estadual ao Saresp. Sr. Presidente, um absurdo isso. Isso não pode acontecer.

Nós também já apresentamos um outro PDL, um projeto de decreto legislativo para revogar da mesma forma a Resolução nº 98, que é um atentado criminoso contra o Magistério. Aliás, dois atentados criminosos, essa Resolução 97, da questão das faltas, e a 98.

Então nós estamos tomando todas as providências. Estive agora com a deputada federal Luciene Cavalcante, lá na frente da Secretaria da Educação. Nós estamos acionando também o Ministério Público contra essas medidas e tomaremos outras providências, Sr. Presidente.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitando a minha presença no Pequeno Expediente, sobretudo na tribuna, com a licença de V. Exa., de manifestar o nosso total apoio à luta das professoras e dos professores lá do município de Ubarana. Os professores de lá, o Magistério municipal está em luta pelo pagamento do piso nacional do Magistério.

A prefeitura não está pagando o piso, e as professoras reivindicam que a lei seja cumprida com rigor e, sobretudo, que o valor do piso tenha repercussão em toda a carreira, que ele seja pago corretamente, não através de abono, de gratificação. Ele tem que ser o piso de fato, como determina a Lei 11.738, de 2008.

Então todo o nosso apoio, toda a nossa força à luta das professoras da cidade. Nós já estamos tomando providências aqui em relação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eu também conversei hoje com a deputada Luciene Cavalcante.

Ela vai acionar o Ministério Público, nós vamos acionar conjuntamente para que o piso seja pago corretamente, com repercussão em toda a carreira, para todo o Magistério de Ubarana, que é um município que até agora não pagou o piso, sendo que o município recebe dinheiro do Fundeb, tem que investir os 25% do orçamento municipal em Educação.

Caso o município não tenha condições, que abra suas contas para o Ministério da Educação e peça a complementação, a suplementação para que o piso seja pago a todas as professoras e professores da cidade, como determina a legislação vigente no País, Sr. Presidente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Giannazi. Agradeço se puder ainda presidir a sessão para que eu faça mais um pronunciamento.

Gostaria de saudar aqui e dar as boas-vindas aos estudantes da Nexo Governamental, que é a associação de estudantes de Direito de diversas instituições de ensino.

Sejam muito bem-vindos.

Estaremos à disposição depois, se quiserem visitar nosso gabinete, conversar, serão bem-vindos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na lista suplementar, está inscrito o deputado Eduardo Suplicy, que fará a utilização da tribuna pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Carlos Giannazi, estudantes da Nexo, gostaria aqui de observar que o relatório divulgado na quarta-feira pela Oxfam mostra que entre 2015 e 2022, último dado disponível, a fortuna do 1% mais rico da população cresceu mais de 33,9 trilhões de dólares, o que seria suficiente para eliminar a pobreza global por 22 vezes.

O relatório mostra ainda que o 1% mais rico, composto por 77 milhões de pessoas, acumula cerca de 45% da riqueza global. Esta é estimada em 556 trilhões de dólares em 2023, ou seja, o 1% mais rico detém entre 250 e 278 trilhões de dólares.

Segundo a reportagem do jornal “O Globo”, Carolina Gonçalves, coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, informou que o aumento da concentração de renda e a consequente desigualdade social no mundo ocorrem principalmente por dois fatores: a ausência de uma tributação progressiva e a visão de que iniciativas de desenvolvimento devem ser financiadas por meio de recursos privados, e não públicos.

Carolina afirmou: “nós temos um sistema tributário, não só no Brasil, mas também no ambiente internacional e em outros países, que não favorece uma redistribuição da riqueza; pelo contrário, favorece uma concentração absurda de renda na mão de poucos, que nós chamamos, nesse estudo, de oligarquia. Ou seja, temos uma dinâmica tributária regressiva, que mantém um abismo entre aqueles que já estão no topo da pirâmide econômica, que são muito poucos, e os que são muito pobres, que são muitíssimos.

O estudo da Oxfam destaca que os 3.000 bilionários existentes no mundo tiveram um aumento, em sua fortuna, de 6,5 trilhões de dólares desde 2015, e agora isso equivale a 14,6% do PIB global. Enquanto isso, as 3,7 bilhões de pessoas que vivem na pobreza, quase metade da população mundial, detêm apenas 2,4% da riqueza global, ou seja, cerca de 13,34 trilhões de dólares.

A análise da organização cita, como possíveis caminhos para reduzir a desigualdade, taxar as grandes fortunas nos países e se voltar para os objetivos de desenvolvimento social, plano global adotado pela ONU para erradicar a pobreza.”

Complemento aqui a análise da Oxfam: a implementação de uma renda básica de cidadania universal e incondicional, conforme a Lei nº 10.835, de 2024, aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional, sancionada pelo presidente Lula, é um formidável meio de reduzir a desigualdade social, garantindo liberdade real e dignidade a todas as pessoas.

Quero também compartilhar que o presidente Lula e diversos ministros -Fernando Haddad, Marcio e outros - estiveram ontem na Favela do Moinho e anunciaram uma solução habitacional para as famílias que ali vivem. Cada uma das 900 famílias da comunidade receberá 250.000 reais para a aquisição de um imóvel por meio da modalidade de compra assistida do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Desse total, 180.000 reais são investimentos do governo federal e 70.000 mil reais do Governo do Estado, conforme acordo firmado em maio deste ano. Haverá, ainda, um subsídio de 1,2 mil reais para custear o aluguel daqueles que decidirem comprar um imóvel na planta, com prazo de entrega em 24 meses.

O presidente Lula ressaltou que a cessão do terreno ao Governo do Estado só será efetivada quando as famílias tiverem acesso aos imóveis próprios. Parabéns ao governo federal, que garantiu o direito de moradia das famílias do Moinho.

Quero dizer: até ontem eu estava lá, porque a cerimônia estava prevista para começar às 14 horas, e, entretanto, eu tinha que estar presidindo aqui, junto com a Marina Helou, um encontro da frente parlamentar, então eu apenas pude ali aguardar o presidente Lula chegar porque atrasou um bocado, mas vim aqui para a Assembleia Legislativa para com a Marina estar presidindo aquela reunião muito significativa.

Então, Sr. Presidente, permita apenas que eu possa ler rapidamente aqui o parecer da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social sobre o PL 107/23, que é a RBC no município.

Compartilho com muita alegria o parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, SMADS, sobre o Projeto de lei nº 107, de 2023, por mim protocolada na Câmara Municipal, em 2023, que institui a Renda Básica de Cidadania no município de São Paulo.

O projeto conta com a coautoria da vereadora Luna Zarattini, dos vereadores Hélio Rodrigues, João Ananias e Nabil Bonduki. Permita-me detalhar brevemente a proposta.

O texto prevê que a Renda Básica de Cidadania deverá substituir o atual programa de garantia de renda familiar mínima mensal e consistirá no direito de todos os residentes em São Paulo, há pelo menos três anos, receber um benefício monetário, não importando sua condição socioeconômica.

Esse benefício monetário deverá ser universal e incondicional, regular ao longo do tempo, calculado com base individual. Essas características foram bem avaliadas pela SMADS em seu parecer elaborado após tentativa da primeira votação do PL pela querida vereadora Luna Zarattini.

Estou ciente da existência de outro parecer igualmente favorável da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Infelizmente, não pude acessá-lo ainda, haja vista que o processo administrativo segue em sigilo.

Espero que em breve toda a sociedade paulistana possa ter acesso ao que vem sendo discutido pela gestão municipal com relação à implantação da renda básica. A SMADS mostrou-se favorável à proposta da renda básica, principalmente à vista da atual situação do programa Renda Mínima, pois desde a sua criação em 2006 o programa sofreu um processo sistemático de desmonte.

Os números falam por si. De um Orçamento de 210 milhões em 2013, chegamos a 20,8 milhões de reais em 2025. Quando ajustamos esses valores pela inflação, o quadro se torna ainda mais chocante. O poder de compra do programa reduziu-se a menos de 4% do que foi um dia.

Isso significa que milhares de famílias que dependiam desse apoio foram abandonadas pela gestão municipal. Mas o problema não se resume à escassez de recursos. A estrutura operacional do programa também é largamente ineficiente. O parecer da SMADS revela que para cada família beneficiada gastamos 14 reais apenas em custos administrativos, metade do valor mínimo do benefício que é de 28 reais.

Em alguns anos, como em 2022, os custos operacionais consumiram impressionantes 31,6% de todo o Orçamento liquidado. Ou seja, gastamos uma parcela muito relevante de recurso com a própria burocracia da administração do programa, parcela esta que deveria estar sendo direcionada aos beneficiários. A Renda Básica de Cidadania que proponho, representa uma renovação deste modelo e do programa.

O parecer técnico destaca três avanços fundamentais, a primeira, integração com o Cadastro Único que permitiria ter uma avaliação muito mais precisa da real situação das famílias. Enquanto o sistema atual considera apenas a renda declarada no momento do cadastro no programa, o CadÚnico trabalha com a média de renda dos últimos 12 meses, captando as flutuações de vulnerabilidade reais das famílias.

O segundo avanço é aprovar a sua implementação por etapas, começando pelos mais necessitados. O parecer apresenta sete cenários simulados com diversos critérios de elegibilidade, o mais conservador que complementa as rendas das famílias mais pobres para alcançar a linha de 218 reais per capita, teria um custo anual de 368 milhões de reais, o que representa apenas 0,29% do Orçamento municipal.

Durante a pandemia, por exemplo, implementamos a renda básica emergencial que beneficiou 480 mil famílias com o custo operacional de apenas 0,4% do total. Isso prova que temos plena capacidade técnica e financeira para implementar essa política.

E o terceiro, e talvez o mais inovador aspecto, é o sistema de monitoramento proposto. O parecer da SMADS e detalhe é um plano com 28 indicadores específicos organizados em seis eixos principais: redução da pobreza, diminuição das desigualdades, segurança alimentar, acesso aos direitos sociais, perfil dos beneficiários e eficiência do programa.

Esse sistema prevê coletas trimestrais, semestrais e anuais, permitindo o acompanhamento preciso do impacto real da política na vida das pessoas. Um dos elementos mais promissores do parecer é a incorporação do índice de vulnerabilidade da criança e adolescente.

Esse instrumento permite mapear com precisão as áreas e populações mais vulneráveis do município, garantindo que os recursos cheguem exatamente onde são mais necessários. Não se trata apenas de distribuir renda, mas de fazê-lo de maneira inteligente e estratégica, maximizando o impacto social a cada real investido.

Por todos esses motivos é muito importante que o parecer da SMADS, não apenas valida a viabilidade técnica e orçamentária da Renda Básica de Cidadania como também se posiciona explicitamente favorável a sua implementação, reconhecendo nela uma oportunidade concreta de superar as fragilidades do atual programa de renda mínima quando a própria secretaria responsável pela política de desenvolvimento social do município atesta a urgência dessa substituição e destaca os avanços que a RBC traria.

Espero que todos os vereadores acolham essa recomendação aprovando esse PL, não por uma opção ideológica, mas como uma resposta necessária para garantir a dignidade dos mais vulneráveis.

Em sentido semelhante, gostaria de compartilhar que eu e a deputada Marina Helou, estamos trabalhando coletivamente em um projeto de lei para instituir um Programa Estadual da Renda Básica de Cidadania, com especialistas, ativistas interessados no tema.

Ontem realizamos a segunda audiência pública da Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica aqui na Alesp. Nosso tema de discussão foi: “Políticas atuais de transferência de renda”. Como podemos avançar em um diálogo muito rico que estará sendo usado como base do futuro projeto de lei?

Espero logo termos implementado a Renda Básica de Cidadania no Brasil, conforme a Lei nº 10.835, aprovada por todos os partidos do Congresso Nacional e sancionada há 21 anos pelo presidente Lula, também no estado de São Paulo e no município para que o serviço fique completo.

Presidente Carlos Giannazi, acho que estourei um pouco tempo, mas agradeço muito a sua atenção para comigo. Se quiser novamente usar da palavra, eu posso presidir, mas, se não, havendo o acordo dos líderes, proponho que seja levantada a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Só, antes de levantar a sessão, quero informar que eu falei da minha intervenção, do meu PDL que revoga a Resolução nº 97 da Seduc, essa de 2025, que pune os professores em relação às faltas.

Ou seja, os professores que tiverem 5% de faltas da sua jornada completa de trabalho serão punidos com o fim do contrato, com o rompimento do contrato. Professor categoria... Um absurdo essa lei.

Uma lei perversa e desumana contra o Magistério. Eu apresentei o PDL para revogar a resolução da Secretaria da Educação, mas também informei agora, já constatada, a nossa representação, que já foi protocolada também no Ministério Público Estadual. E também entramos com uma ação popular no Tribunal de Justiça contra essa famigerada Resolução nº 97, que pretende punir mais ainda o Magistério estadual.

Também apresentei o PDL contra a outra resolução, a nº 98, que trata da questão da avaliação de desempenho dos professores, que também que é punitiva, porque pune os professores, atrela, na verdade, a avaliação de desempenho dos professores do Magistério estadual a nota do Saresp.

Isso é um absurdo total. Então tem um PDL para revogar a Resolução nº 98 e também relembro aqui, destaco, que eu apresentei também um PDL contra a portaria que acaba com o abono de permanência dos cargos em extinção do estado de São Paulo.

O governador publicou através de uma das suas secretarias uma portaria, há duas semanas atrás, exatamente acabando, colocando fim no abono de permanência. Sobretudo ele atinge, além dos carcereiros da Polícia Civil por exemplo, a Educação.

Os professores categoria “F” serão punidos caso essa portaria continue em vigor, os secretários de escolas da rede estadual também, que estão com seus cargos em extinção, serão atingidos e outros cargos da Educação.

Por isso que eu apresentei esse PDL, que é um projeto de decreto legislativo, para exatamente revogar essa medida, que é o fim do abono de permanência que o governador Tarcísio de Freitas está impondo a vários segmentos do funcionalismo público estadual.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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-Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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