3 DE ABRIL DE 2023

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. De imediato iniciamos o Pequeno Expediente, chamando para fazer uso da palavra o nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, boa tarde a todos os servidores desta Casa.

Ontem foi um dia muito importante, mas muito importante mesmo, porque foi um dia em que finalmente nós, trabalhadoras domésticas, conseguimos ter o respeito, tivemos direito a ter nossos nomes, ter registro em carteira.

Então ontem foi uma PEC que, para nós, também veio com muitas dores, que foi ali que se iniciava todo um processo de impeachment, que foi impressionante. Para quem estava trabalhando como doméstica naquela época - eu sei porque eu era uma dessas e também tive meu registro nesse tempo.

Foi o momento em que queriam colocar panelas vazias em nossas mãos enquanto muitas mulheres, como eu, olhavam para aquela panela vazia e lembravam que na nossa casa estávamos precisando de direitos, direitos trabalhistas e direitos sociais, que estavam sendo arrancados, arrancados à luz do dia, e batendo panelas.

A periferia não bateu panelas. Ela não bateu panelas. Sabe quando eu tive a honra de ver a periferia bater panelas? Agora, para tirar o Bolsonaro, ano passado. Essas panelas bateram, e com muita força. Foram noites de batidas.

Eu vou resgatar uma fala que eu acho muito importante da nossa eterna presidenta Dilma ao sair daquele impeachment. Ela falou o seguinte, ao sair do Palácio do Planalto e do Alvorada. Sabe o que ela falou? “Nós voltaremos”. E voltamos. Eu tenho que falar para a presidenta Dilma, essa mulher que eu tive a honra de estar com ela no processo.

Quando foi o lançamento da minha candidatura ela estava junto comigo lá na Praça Roosevelt, eu pude olhar nos olhos dela e falar: “Dilma, graças a você eu tive minha carteira assinada; graças a sua coragem de enfrentar todo um país marcado e construído sobre nossos corpos, sobre a falta de direitos, que eu tive, graças à senhora, o direito de ter, não deveres, porque o dever a gente tem a vida inteira, a vida inteira de deveres, mas eu tive direitos, direito de falar que eu não ia trabalhar no feriado, direitos garantidos.”

E muito me orgulha quando vejo vários deputados e muitas deputadas que falam. Eu tive a honra, porque todo o tempo eu achei que eu estava só, que essa luta nossa é uma luta tão invisível, tão esquecida...

Estamos em todos os departamentos da sociedade limpando, passando, cozinhando e cuidando de filhos, e limpando casas muitas vezes sem ter casa própria, muitas vezes com medo do aluguel que vai vir e a gente não vai ter condição, vamos ter que escolher entre comprar comida, ou pagar o aluguel, ou pagar as contas. São essas as escolhas todo final do mês.

Então, é sempre uma honra muito grande ocupar aqui a tribuna e dizer para a presidenta Dilma: “Nós mudamos. O estado de São Paulo deu um recado e falou que quer reconstruir essa sociedade. Elegeu a primeira empregada doméstica para falar desse lugar.”

Semana passada fui à Unifesp, à USP, Unifesp/Guarulhos e USP Leste. E quando vejo aqueles jovens que vêm me agarrar e falar: “Ediane, hoje posso me orgulhar. Sempre me orgulhei da minha mãe, mas nunca pude falar da profissão que ela exercia, porque não era vista como um trabalho”.

Aquele grito que sempre foi silenciado porque: “Qual a profissão de seus pais?” Um fala que é médico, outro é dentista, outro..., e a gente sempre segura a voz, aquela voz que ainda está engasgada, ela está entalada na sociedade.

Nossos jovens precisam ter orgulho da gente, de gritar, porque nós precisamos de respeito. Nós até festejamos todas as vezes. Quantas trabalhadoras domésticas olham para o filho do patrão e se orgulham, porque veem o próprio filho alcançar uma universidade, viajar para fora do país.

Eu faço um pedido para os Srs. Deputados, para as Sras. Deputadas que hoje, ao chegarem em casa, olhem para essa mulher que está trabalhando o dia inteiro, dedicando a sua vida, largando a sua casa, cuidando de crianças, mantendo o horário da alimentação, sem muitas vezes não ter o que dar para seus filhos. Olhem para essa pessoa e falem o quanto ela é gigante, o quanto ela merece estar nos melhores lugares do mundo. Somos heroínas.

Eu quero que vocês deem um abraço e digam que vão lutar, lutar para que essas mulheres tenham direitos trabalhistas e sociais garantidos, que essas mulheres possam adoecer, que essas mulheres possam sonhar com uma aposentadoria, que essas mulheres possam adoecer com dignidade.

E peço, foi protocolada essa Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho Doméstico e dos Cuidados.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputada.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Tudo bem, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

E hoje também quero falar de uma coisa muito boa - rapidinho, só um minuto, pode?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já passou um minuto do seu tempo.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Só um segundinho.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Um segundo.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Depois eu me inscrevo de novo, para não atrapalhar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Combinado, deputada.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, gente. Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Reis, com a palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, Gilmaci Santos, cumprimentar os deputados Suplicy, Marcolino, Donato, deputada Ediane, cumprimentar todos os integrantes da Polícia Militar, todos os integrantes da Polícia Civil, todos os funcionários dessa Casa e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, semana passada, esteve aqui nesta tribuna a deputada Thainara. A deputada Thainara, aos prantos, trouxe à tona a questão do racismo estrutural. A deputada Thainara não se ateve à questão da servidora.

Acho que aqui tinha uma sessão solene, tinham mais de cem pessoas participando dessa sessão solene. É verdade que a deputada Thainara participou da mesa e talvez, para a servidora, ter a leitura de um por um não é uma coisa tão simples, não é uma coisa tão fácil, para lembrar a deputada Thainara.

Mas o que eu quero dizer é que a questão do racismo está na estrutura desta Casa, não está na servidora. A servidora faz parte da estrutura desta Casa. E esta Casa é a casa grande, aqui não é a senzala. Nós estamos na casa grande, presidente, viemos da senzala.

Nós temos aqui deputados e deputadas agora que vieram do gueto, que vieram da periferia. E esta Casa está muito plural. Esta Casa tem deputados negros e negras de direita, de centro-direita, de esquerda, de centro-esquerda, então é uma casa bastante plural.

Mas o racismo está estruturado nela. E nós temos que ter uma política de combate a esse racismo estrutural. Isso se faz no nosso dia a dia. O episódio que aconteceu com a deputada Thainara é bastante significativo para que nós possamos - e a direção desta Casa, todos os funcionários e os recursos humanos desta Casa - trabalhar buscando combater esse racismo que está na estrutura desta Casa, está na estrutura desde quando esta Casa existe, porque esta Casa não surgiu para nós, oriundos da senzala.

Mas hoje nós estamos aqui e nós temos que combater, sim, o racismo que está na estrutura desta Casa, que está na estrutura da sociedade e está na estrutura dos nossos bairros, do nosso Estado, do nosso País. O racismo estrutural está em todos os lugares.

Então aquela fala da deputada Thainara, os prantos dela aqui são para nos ensinar, ensinar a direção desta Casa, ensinar todos os funcionários desta Casa de que forma nós podemos trabalhar cada vez mais no combate ao racismo estrutural, que está na estrutura de poder, que está na estrutura desta Casa.

Eu tenho aqui um conceito de racismo estrutural que foi exibido em uma palestra na Bahia, de Lia Vainer. “O racismo estrutural é o racismo que está presente na própria estrutura social.

Segundo essa concepção, o racismo não seria uma anormalidade ou patologia, mas o resultado do funcionamento normal da sociedade.” Deste modo, nas palavras de Silvio Almeida, nosso ministro, a sociedade seria uma “máquina produtora de desigualdade racial”.

O termo foi desenvolvido em parte para ajudar as pessoas que trabalham em prol da equidade racial a enfatizar a ideia de que o racismo na sociedade é um sistema, com uma estrutura clara e com múltiplos componentes. 

O conceito de racismo estrutural é também usado para a defesa de ações afirmativas, como a implantação de cotas raciais em universidades, pois, se a própria estrutura da sociedade é racista, a desigualdade racial tenderá a se perpetuar, caso algo não seja feito a respeito.

O autor e diretor-presidente do Instituto Luiz Gama, ministro Silvio Almeida, em seu livro Racismo Estrutural, de 2018, aborda diversas manifestações do preconceito racial.

Para Almeida, há três concepções do racismo: o racismo individual, que trata o racismo como uma atitude do indivíduo que pode ter um problema psicológico ou comportamental, ou racismo institucional, uma concepção mais sofisticada, que considera o racismo como resultado do funcionamento das instituições.

Por fim, o racismo estrutural, que é o racismo da própria sociedade. Deste modo, esse é o racismo que possibilita o racismo institucional. Se há práticas racistas nas instituições, é porque a própria sociedade é racista.

O racismo estrutural é responsável não só pelo racismo institucional, como também, para o racismo individual. Já que, para Almeida, todo racismo é estrutural. Entretanto, ao considerar o racismo como parte da estrutura social, não exime a responsabilidade das pessoas em combater os atos racistas individuais.

Pensar o racismo como parte da estrutura, não retira a responsabilidade individual sobre a prática de condutas racistas. E não há um álibi para racista, pelo contrário. Entender que o racismo é estrutural, e não, ato isolado de um indivíduo, ou de um grupo, nos torna ainda mais responsáveis pelo combate ao racismo e aos racistas.

Sr. Presidente, só quero dizer que sou solidário à deputada Thainara. Nós temos que vir a esta tribuna debater, discutir e buscar o combate ao racismo, combater as desigualdades, fazendo uso desta tribuna no dia a dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, deputado Olim. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, eu tenho dois assuntos nesse Pequeno Expediente.

Primeiro, lamentar. O governador Tarcísio tem dito que o governo dele é um governo de diálogo. Nesta Casa, a gente já viu que não é bem assim. Mas eu queria lamentar o seguinte.

Nesse exato momento, eu deveria estar no DAEE, Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, numa reunião com a superintendente, engenheira Mara Ramos.

É a terceira vez que ela desmarca. Dia 27 de fevereiro, desmarcou. Dia 17 de março, desmarcou. Dia 3 de abril, desmarcou. Eu não pedi reunião lá para tomar café. A gente pediu para encaminhar e resolver situações que afligem o povo paulistano. No caso, diz respeito ao córrego Pirajuçara.

É um córrego de divisa entre São Paulo e Embu, no trecho que eu me refiro e eu ia tratar. Ele também divide São Paulo com Taboão da Serra. Portanto, é uma responsabilidade estadual, como córrego de divisa.

Lá, nós temos recorrentes enchentes, na região do Jardim Irene, Jardim Irapiranga, Jardim Macedônia, Jardim Maria Sampaio, que necessitam... Primeiro, o que necessita, de verdade, é a canalização daquele córrego.

É promessa antiga, que o Governo do Estado não realizou até hoje. Mas, pelo menos, de intervenções para minimizar os danos. Há anos não se faz desassoreamento. A prefeitura fala: “Não sou eu, é córrego de divisa, é o DAEE”. O DAEE não se mexe. A gente conseguiu uma vistoria ano passado. Os engenheiros falaram: “Fim de governo, espera o governo novo”.

Estamos tentando falar com o governo novo, dialogar com o governo novo. Infelizmente, a gente tem essa sucessão de adiamentos. Enquanto isso, o povo está naquela situação lamentável.

O momento de intervir é agora. Agora param as chuvas, e a gente acha que o DAEE pode intervir agora, até novembro, antes das novas chuvas, e evitar que novas enchentes aconteçam na dimensão que aconteceram na região do Irapiranga.

Ali, a única intervenção que o Estado fez, foi quando o Cafu ergueu o troféu da Copa do Mundo, “100% Jardim Irene”. No campo do Cafu, que está na divisa São Paulo-Embu, fizeram um gabião. Fizeram uma proteção no córrego, naquele trecho, no campo, e só.

Ou seja, foi para comemorar a Copa do Mundo, em 2002, e nunca mais apareceram lá. Lamentável. Então, registrar isso. E evidente que a gente vai ter que reportar aos superiores da engenheira Mara Ramos, porque ela não está atendendo ao povo paulista.

Lamentar também hoje: mais uma vez, a ViaMobilidade apronta mais uma. O metrô Linha 5-Lilás, do Capão Redondo à Chácara Klabin, está paralisado desde as oitos horas da manhã. Trabalhadores... Encontrei aqui um câmera da TV Alesp que demorou mais de duas horas para vir, num trajeto que ele costuma fazer em 40 minutos, lá do Capão Redondo para cá.

E dessa vez caiu um poste na Linha. Mas não é um poste externo, não é um carro que bateu num poste. É um poste de sustentação da rede de alimentação elétrica dos trens, ou seja, um problema claro de manutenção.

E a ViaMobilidade continua zombando dos paulistanos, tanto na concessão que ela tem da CPTM, Linhas Esmeralda e Diamante - de Itapevi até Júlio Prestes e de Osasco até o Grajaú -, quanto na Linha 5, do Capão Redondo à Chácara Klabin, que é a linha do metrô.

Então, lamentável. E a gente continua insistindo: é necessário ter a CPI da ViaMobilidade. O Ministério Público pediu a rescisão do contrato da ViaMobilidade. Não sou eu, não é a oposição; é o Ministério Público que pediu. Contrato que já tem dois anos e no qual se investiu muito pouco. Falou que ia investir quatro bilhões em três anos, não investiu nem um bilhão nesses dois anos, Sr. Presidente.

E a gente precisa cobrar a ViaMobilidade. Não dá para ter um consórcio de empresas do porte do grupo CCR, do porte do grupo Ruas zombando dos paulistas e, principalmente, dos paulistanos que necessitam desse meio de transporte. Então, são essas questões que eu tinha para hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade de falar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje eu vou tratar da pauta da campanha salarial dos servidores municipais da cidade de São Paulo.

Na sexta-feira agora, foi realizado um ato, que eu pude acompanhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Colocando ali o nosso posicionamento e cobrando, por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo, primeiro uma análise criteriosa em relação aos itens apresentados.

São apenas 15 itens que o sindicato apresenta. Foi encaminhada essa pauta a partir do presidente João Gabriel, que é o presidente dos sindicatos municipais de São Paulo.

E a pauta ora apresentada é um reajuste salarial linear de 16,36%. E aqui faz os seus detalhamentos, com o fim da mudança da lei salarial, e não o 0,01%; garantia do pagamento da data-base no dia primeiro de maio; o fim do desconto do imposto de renda nos (Inaudível.) menores da prefeitura.

Outro item importante, nobre deputado Donato, que já foi revogado aqui no estado de São Paulo, é a questão do confisco dos 14% dos salários dos aposentados e pensionistas.

E V. Exa., que estava como vereador na Câmara de São Paulo, sabe o quanto isso foi prejudicial aos trabalhadores aposentados. Hoje, os aposentados e pensionistas pagam 14%, numa lei aprovada pelo prefeito, que tem prejudicado a população.

Aqui em São Paulo, no Estado, já derrubamos esse confisco. É importante que lá na Prefeitura de São Paulo, esse confisco de 14% dos aposentados também seja revogado.

Cobra-se também o ressarcimento dos valores confiscados, os que já foram pagos nesse período. E um item muito grave: os trabalhadores inativos - e mesmo os ativos - que têm doenças graves na cidade de São Paulo não pagavam o Iprem. Na lei que foi aprovada, os trabalhadores que hoje têm doenças graves passaram a pagar o percentual do Iprem.

Outro item colocado também, como ponto de pauta, são as condições de trabalho e saúde. Outro item, também, é o fortalecimento do serviço público municipal. Nós sabemos que nesse último período o atual governo vem fazendo privatizações, concessões, terceirizações. Então, uma das pautas do sindicato é justamente o fim das terceirizações, das concessões e privatizações que estão acontecendo na cidade de São Paulo.

Um outro item é a nomeação dos aprovados em concursos públicos. Já tem muitos concursos que foram realizados pela Prefeitura de São Paulo, e esses trabalhadores não têm sido chamados. Então, que volte e comece a nomeação dos aprovados nos atuais concursos.

Uma convocação de novos concursos. Hoje nós sabemos que a Prefeitura de São Paulo tem um déficit grande, seja na área da Educação, da Saúde, da assistência social, da mobilidade. Então, é necessário que haja novos concursos públicos na Prefeitura de São Paulo.

O reajuste do salário refeição e alimentação em 14,60%, a aplicação dos pisos salariais nacionais de modo linear nas tabelas de carreiras. Piso não é teto. Aqui nós estamos dialogando sobre o piso da Educação, que reivindica a incorporação dos 33% da lei do Piso de 2022, e os 14% do reajuste do piso de 2023, em todas as tabelas da carreira da Educação.

Um outro item também em relação à enfermagem. Reivindicação da aplicação do Piso Nacional de Enfermagem de forma linear na carreira. Regulamentação das gratificações do funcionalismo municipal, readequação da jornada de trabalho. A incorporação das bonificações. A volta das faltas abonadas. Aqui um item sobre relações trabalho.

Dois pontos importantes, que é o combate à violência institucional. Ter uma estruturação de mecanismos e canais que garantam a participação de entidades sindicais, o controle social, para o ressarcimento de denúncias de violência no trabalho em relação ao assédio moral, sexual, discriminação racial, preconceito de gênero, o LGBTQIA+, capacitismo e outras formas de violência institucional, garantindo a regulação dos servidores e servidoras.

E o item 14ª, concursos públicos para a recomposição do quadro de servidores do servidor público municipal da cidade de São Paulo. A questão dos precatórios e a relação sindical e profissional.

Então, essa aqui, Sr. Presidente, é a pauta apresentada ao presidente, ao prefeito de São Paulo. É a pauta apresentada à secretária municipal de gestão, Marcela Arruda. Esperamos que a Prefeitura de São Paulo atenda as reivindicações apresentada pelos servidores públicos entregues nesta última sexta-feira.

Esperamos que tenham um bom resultado no processo da negociação. Porque, caso não haja negociação, com certeza a categoria dos municipais, que é uma categoria muito bem organizada, muito forte, vai começar seu processo de mobilização.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci Santos, prezados deputados estaduais e deputadas estaduais, eu quero aqui hoje registrar um acontecimento bastante importante, significativo, ontem, no Parque do Ibirapuera, em frente à Assembleia Legislativa, onde houve a caminhada do silêncio, em memória das vítimas, daquelas pessoas que foram torturadas, mortas, perseguidas durante a ditadura militar.

Vieram muitos familiares, muitos pais, carregando as fotos de seus filhos e filhas perseguidas. Foram levando... Depois de uma reunião, onde estava inclusive o ministro Sílvio Almeida, dos Direitos Humanos, e também o secretário Nilmário Miranda, de Defesa da Democracia, e tantas pessoas, como Rogerio Sottili, do Instituto Vladimir Herzog, e tantas pessoas que ali recordaram os momentos tão difíceis que nós tivemos durante a ditadura militar.

É muito importante que esses atos venham a ser realizados, para que nunca mais tenhamos no Brasil cenas como aquelas, de perseguição, de censura, de proibição até da exibição de filmes, de peças de teatro, como o caso de “Roda Viva”, no teatro Oficina, uma peça criada por Chico Buarque, ou também...

Eu próprio presenciei situações quando eu era deputado estadual nesta Casa. Certo dia, aqueles que estavam organizando a vinda de Joan Baez, a grande cantora - também em defesa dos direitos humanos que ela vinha para São Paulo -, disseram a mim: “Será que você pode levar a Joan Baez para conhecer o então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, Luiz Inácio Lula da Silva?”; “Sim”, eu falei, “Com o maior prazer”.

Então, eu passei um dia com a Joan Baez. Primeiramente, a levei até a Universidade de São Paulo, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde ela cantou, assim à capela, algumas duas ou três canções muito belas.

Depois, fui com ela almoçar no Sindicato dos Metalúrgicos com o presidente do sindicato, o Lula. No final do dia, por vota das oito horas da noite, eu a levei para o Tuca, o teatro da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que estava lotado, com cerca de 1.500 pessoas.

Quando lá cheguei para que ela pudesse cantar, um amigo meu, que foi meu treinador de box, Lúcio Inácio da Cruz, que então trabalhava na Polícia Federal, me disse: “Olhe, Eduardo, infelizmente, o show não vai poder acontecer, porque não foram apresentadas previamente as canções que ela vai cantar”. Ora, eu achei aquilo um absurdo. Daí eu entrei com ela no Tuca e expliquei aquela decisão absurda.

Ela estava sentada numa das primeiras filas, daí eu sentei ao lado dela. Perante as 1.500 pessoas, eis que assim, à capela, sem qualquer instrumento musical, ela começou a cantar, com uma voz tão linda, “Para não dizer que não falei das flores”, de Geraldo Vandré, e todos sabiam essa música, cantaram juntos. Depois, ela cantou “Blowin the wind”, uma música, justamente, para que haja a realização da paz e que não haja mais violência em nosso País e em nosso mundo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Neste momento, encerrada a lista do Pequeno Expediente aqui, passamos para a Lista Suplementar. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acompanhando o discurso do nobre deputado senador Suplicy a respeito da solenidade ocorrida ontem, aqui próximo à Assembleia, da mesma forma a gente é favorável à paz, mas infelizmente os bandidos não são muito favoráveis à paz e aqui ao lado da Assembleia, ontem, às duas e meia da tarde, três bandidos tentaram invadir uma residência, os vizinhos ligaram, a Rota chegou ao local sob o comando do tenente Araújo, houve uma troca de tiros, três marginais, sequestradores e ladrões de residência, dois acabaram sendo feridos no tiroteio, um foi preso e a ocorrência prosseguiu para o distrito.

Então, uma demonstração de que, infelizmente, os bandidos não querem paz, querem guerra. Estão aí atacando a qualquer hora do dia e da noite. Queria até cumprimentar em público, Sr. Presidente, a presença no local do delegado Nico, Osvaldo Nico, que é secretário adjunto da Segurança Público.

Então nossos cumprimentos, queria até que, se fosse possível, nosso discurso fosse mandado à Secretaria de Segurança Pública e ao Dr. Nico. É importante a presença dele no local para demonstrar o apoio da Secretaria de Segurança Pública a policiais que estão nas ruas dando segurança para o povo de São Paulo. Essa é a grande verdade, são homens que arriscam a vida diuturnamente para trazer segurança.

Esse pessoal da Rota é preparado para a área da Segurança, preparados, se for necessário, para o combate. Infelizmente, os bandidos andam superarmados, não se entregam, atacam pessoas de bem e invadem residências, dominam familiares, estupram, barbarizam, então é necessário também que se tenha uma polícia preparada para isso.

A presença do secretário Osvaldo Nico é muito importante para demonstrar o apoio e, principalmente, a união entre as duas polícias. Eu vi isso aí quando era tenente de Rota, na época do coronel Erasmo Dias, que sempre procurava trabalhar com as duas polícias juntas, uma valorizando o trabalho da outra, porque a polícia tem que ser uma, trabalhar junto, trabalhar forte e junto.

Então aqui os meus cumprimentos à Secretaria de Segurança Pública, ao governador Tarcísio de Freitas que, pela primeira vez, acreditou na polícia sob o comando de policiais, porque nos 50 e tantos anos de polícia eu vi a polícia ser comandada por coronéis do Exército, generais do Exército, juízes de direito, promotores públicos, juristas e hoje a gente vê a secretaria na mão da Polícia Militar e na mão da Polícia Civil.

Eu espero que isso dê certo, que se valorize realmente os homens para que a gente possa lutar por melhores salários, melhores condições dos policiais, não é? Para a proteção da população. Eu volto a repetir, acho que a polícia tem que existir para proteger o povo.

Ela ganha para isso, tem que ser melhor paga, melhor remunerada, não é cabível que tenhamos uma das polícias pior pagas do Brasil. Se São Paulo é a locomotiva deste País, que nossos policiais sejam realmente valorizados.

Não adianta nada a gente aprovar nesta Casa que o investigador de polícia, deputado Reis, tem que ter curso superior. O cara tem curso superior e vai ser investigador, passa no concurso e vai ganhar dois mil reais, dois mil e poucos reais. Obviamente, se ele tem um curso superior, ele opta por outra profissão, outro concurso que apareça, ele vai embora. Então nós preparamos e treinamos o homem para ele ir embora, não é?

Até as empresas de segurança acabam contratando tanto policiais civis quanto militares. O Estado prepara, treina o homem e quando ele está preparado e treinado, ele acaba indo embora e temos que contratar novos.

E estamos aí, como vimos vários discursos como o do deputado Reis, que a Polícia Civil está com um claro de 15 mil homens, 20 mil homens. E a Polícia Militar em torno de 15 mil homens. Enquanto nós estivermos pagando mal e exigindo muito, obviamente que o homem chega na polícia e em seguida ele busca outros horizontes.

Mas meus cumprimentos então à polícia de São Paulo, à Rota, pelo trabalho, e que continue lutando, dando segurança para o povo, apesar das dificuldades.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou voltando a esta tribuna para falar um pouco da polícia, porque não posso deixar o Conte Lopes falando sozinho da polícia. Aqui tem que ter uma concorrência.

Ele vem falar, eu também falo e assim vai. Senão, ele ganha os louros todos para ele. Eu também preciso ser reconhecido pelo trabalho em defesa da Polícia Civil, da Polícia Militar.

Quero falar, Sr. Presidente, sobre a lei complementar que foi mandada para esta Casa no período em que o João Agripino Doria era governador do estado, a Lei Complementar nº 1.354, de 2020.

É uma lei que chamo de “lei Frankenstein”, é uma lei por partes, que trata de várias categorias, trata das aposentadorias dos servidores públicos e trata das aposentadorias dos policiais civis. E o que essa lei fez com os policiais civis, deputado Conte Lopes, deputado Suplicy?

Na Polícia Militar - está aqui o comandante Conte Lopes, ele sabe muito bem disso -, quando o policial militar se aposenta, ele tem acesso ao posto imediato, ou seja, ele ganha uma promoção.

Se ele estiver na condição de tenente, ele vai a capitão; se estiver na condição de capitão, ele vai a major; se for major, vai a tenente-coronel; se for tenente-coronel, vai a coronel; e se for coronel ainda vai ganhar um percentual, uma diferença entre os cargos de coronel e comandante-geral.

Isso não acontece com os policiais civis. Os policiais civis não têm acesso à classe imediata. Então, temos que debater bem essa questão, deputado Conte Lopes - V. Exa. que defende bem a polícia -, porque temos que defender a polícia, mas temos que fazer as reformulações legislativas para corrigir as injustiças que foram praticadas por legislaturas anteriores à nossa, por governos anteriores que mandavam os projetos para cá e aqui só carimbavam e aprovavam.

Essa lei trouxe um grande prejuízo para a nossa categoria policial civil. Eu acho que temos que ter também a classe imediata. Ora, por analogia, se estamos todos dentro do guarda-chuva da Secretaria da Segurança Pública, então que os policiais tenham o tratamento adequado.

A lei, no Art. 4º, inciso IV, diz assim, olha: “O servidor integrante das carreiras de Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos.”

Aí ele vem falando: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Depois, diz: “cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria”.

O que acontece na Polícia Civil? Se o policial estiver na primeira classe e não tiver cinco anos na primeira classe, ele se aposenta na segunda classe. Ao invés de ter acesso ao posto imediato, ele retroage, ele volta no tempo, contrariando, inclusive, a Emenda nº 103, que autorizou as reformas da Previdência. Então, o Art. 4º, inciso IV, da Emenda nº 103, de 2019, diz que são cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Então, Sr. Presidente, temos que entender que o cargo é aquele ao qual fui concursado. Fui concursado para investigador de polícia. Esse é o meu cargo. A pessoa foi concursada para delegado de polícia. Esse é o cargo dela. Então, quando ele tem a escala vertical de vencimentos, quando ele tem ascensão nas classes, ele continua no mesmo cargo.

Então, há delegado de polícia de terceira classe, delegado de polícia de segunda classe, delegado de polícia de primeira classe, delegado de polícia de classe especial. Ele tem a carreira ascendida nas classes, mas ele continua delegado de polícia. O cargo continua delegado de polícia.

O cargo continua investigador de polícia. O cargo continua escrivão de polícia. Então não tem cabimento retroagir. Não tem cabimento se o servidor não tiver os cinco anos, ele voltar cinco anos na classe anterior.

Nós temos que resolver isso aqui. Nós temos que corrigir essa distorção que foi produzida por conta dessa lei Frankenstein, que é a Lei nº 1.354, que trata das aposentadorias. O policial civil tem que ter a mesma prerrogativa do policial militar, ou seja, ele também tem que ter direito a classe imediata.

Então nós temos que corrigir que ele deva aposentar no cargo e com acesso a classe imediata, assim como a Polícia Militar tem o posto imediato. Então isso é fruto de um projeto que eu já protocolei nesta Casa, Sr. Presidente.

Eu espero que os nossos parlamentares que defendem a polícia, que defendem a Segurança Pública, juntamente com todos aqueles de outras categorias, possam, quando for colocado aqui em votação, dar o seu voto aprovando essa alteração legislativa.

E, claro, nós estamos construindo um outro projeto para buscar também por paridade, por analogia, que a Polícia Civil também tenha acesso ao posto imediato.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci Santos, caros deputados Conte Lopes, Paulo Reis, aqui eu vou fazer uma reflexão sobre as suas observações relativas à questão da existência de bandidos, sequestradores e tudo. Será que há uma solução mais adequada do que simplesmente haver uma polícia muito mais cheia de instrumentos?

Eu tenho a convicção de que sim, deputado Conte Lopes. E qual é este caminho? É o caminho de nós provermos a toda e qualquer pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica de participarem da riqueza comum de nossa Nação, através de uma renda suficiente para atender as suas necessidades vitais.

É claro que não iremos eliminar inteiramente a bandidagem, mas com certeza o índice de criminalidade, no dia em que houver uma renda garantida para toda e qualquer pessoa, vai diminuir muito significativamente.

Então eu quero lhe transmitir que avalio como importantíssimo que isto seja logo transformado em aplicação da lei que foi aprovada por todos os partidos em 2002 e 2003, no Senado e na Câmara, e sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004; faz 19 anos.

Diz a lei, é verdade, que a renda básica universal e incondicional será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados. E por que houve esse parágrafo na lei? Quando era relator o senador Francelino Pereira. Ele me disse: “Olhe, Eduardo, eu gostaria de estudar muito seriamente o seu projeto”.

Eu dei meu livro para ele “Renda de cidadania: a saída é pela porta” e ele me disse: “É uma boa ideia, mas você precisa torná-la compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual, para cada despesa, é preciso saber a receita correspondente.”

Portanto, que tal você aceitar um parágrafo que diga que será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados? Eu achei de bom senso e aceitei.

Graças a este parágrafo é que a Lei foi aprovada por todos os senadores e deputados federais e sancionada em uma belíssima cerimônia em 8 de janeiro de 2004, faz 19 anos.

Avalio que conversei com o presidente Lula em 2021. Está como prefácio da oitava edição do meu livro Renda de Cidadania - A Saída É Pela Porta, um diálogo onde ou transmito a ele o quanto eu me empenharei para que ele se tornasse novamente presidente, como aconteceu em 2022. E ele disse que irá, sim, realizar esforços para que a renda básica se torne universal.

Acredito que isso vai ser possível durante este governo. No último dia 17 de março, eu tive mais de uma hora de audiência com o ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, onde conversamos a respeito.

E, inclusive, chegamos à conclusão sobre a formação de uma comissão mista do governo, do Poder Executivo e do Congresso Nacional, a criação de um grupo de trabalho para estudar estas etapas.

Terei o maior prazer, deputado Conte Lopes, acho que o Paulo Reis já tem, se não tiver eu vou lhe dar também, o meu livro Renda de Cidadania - A Saída É Pela Porta o quanto antes, caro deputado Conte Lopes, para que possa conhecer bem e mais aprofundadamente esta proposição.

Muito obrigado, presidente Gilmaci.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Tem a palavra o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna e somos favoráveis ao projeto do deputado Reis.

Realmente, aquele, como na Polícia Civil, que venha a se aposentar, que ele tenha o posto imediato, como acontece na Polícia Militar, que é esse tal do princípio da isonomia.

Então pode contar com este deputado, que o nosso intuito é realmente valorizar os policiais de São Paulo. O nobre senador Suplicy também falou a respeito da renda mínima, está até nos fornecendo um livro, que a gente agradece aqui da tribuna da Assembleia.

Só que, senador, hoje em dia o crime está muito grande, é muito dinheiro que eles estão ganhando, infelizmente. Hoje os bandidos ganham muito dinheiro, vivem em mansões, usam helicópteros, alguns, até aviões.

Vimos uma mulher ser presa ontem no Rio de Janeiro, que era chefe do crime organizado lá do Rio Grande do Norte. Estava escondida aqui no Rio de Janeiro. Escondida, não, tranquila, vivendo em mansões. O crime infelizmente está aí.

Agora mesmo acabei de receber a informação de que uma advogada, Isabela, aqui da Assembleia, foi assaltada aqui na porta da Assembleia, na última sexta-feira, na rampa, onde se pega taxi ali.

Quer dizer, os bandidos estão em todo lugar, e roubam o celular, custa oito, nove, dez mil reais, e os caras atacam e levam embora um, dois, três, dez celulares por dia, cada bandido. Então realmente o crime está compensando.

Jovens estão sendo admitidos no mundo do crime. Em vez de trabalhar, o jovem prefere ser aviãozinho de traficante. Infelizmente é isso. Nós somos favoráveis, senador, que realmente se crie uma forma de se evitar essa força do crime organizado.

Um bandido chega à cadeia, ele fica pior. Ele é preso, vai para a cadeia e fica pior ainda. Ele tem que se associar ao PCC, aqui em São Paulo, ao Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, a outras facções criminosas no nordeste e outros estados. Quer dizer, ele acaba tendo que se filiar ao partido do crime. É o maior absurdo que está acontecendo, e é muito dinheiro, às vezes até envolvendo corrupção na Polícia.

A gente sabe que o crime organizado já tem em suas fileiras até policiais, que eles criaram os policiais, criaram juízes e até promotores. Pagam o cara para fazer uma faculdade de Direito para ele ser promotor público, juiz para protegê-los na carreira. Nós vemos coisas absurdas, grandes traficantes sendo liberados no final de semana, Sr. Senador Suplicy, por um ministro do Supremo Tribunal Federal, sozinho.

A Polícia fica às vezes um ano, dois, três, cinco, seis anos para pôr a mão no cara. Vai para a cadeia, deputado Reis. Aí chega um belo final de semana um advogado entra com habeas corpus, e está justamente aquele dia um ministro do Supremo Tribunal Federal que aceita o habeas corpus e o grande traficante, procurado por anos a fio, que tem avião, que tem helicóptero, que tem tudo, é colocado nas ruas.

E ele escreve embaixo: “Estou soltando porque o habeas corpus... esse sábado aqui qualquer novidade a Polícia prende de novo.” Como se fosse fácil prender. Tem um monte de nome, um monte de cara que aconteceu isso aí.

Um belo final de semana, recurso no Supremo para criminoso, para traficante, para bandido. E o cara solta, e vai embora. Depois fala para a Polícia: “Infelizmente eu não sabia que ele estava condenado a 500 anos. Eu só analisei o habeas corpus. Eu sou tão bobinho como ministro do Supremo, analisei só esse habeas corpus.”

E o resto da vida do cara? Agora, você é da Polícia? A Polícia que vá lá e prenda o não sei quem, o não sei quem lá, e fica a Polícia correndo atrás. Infelizmente é isso. Infelizmente o crime está muito forte, muito pesado, e a gente vai continuar a nossa luta no dia a dia.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Não há mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente.

Encerramos o Pequeno Expediente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental.

Vossa Excelência tem a palavra pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia; primeiro aqui quero saudar a honrosa presença das alunas da Cásper Líbero, da Faculdade de Jornalismo, que estão aqui hoje fazendo uma pesquisa sobre a questão da revogação, na verdade sobre a reforma do ensino médio, sobre toda essa polêmica que envolve esse tema.

E, por coincidência, na data de hoje acabamos de ter a informação, deputado Reis, que o presidente da República, o presidente Lula, anunciou a suspensão da implementação da reforma do ensino médio, atendendo os estudantes, atendendo os professores, as entidades representativas e a todas as pessoas que estão mobilizadas no Brasil, hoje indo às ruas, inclusive, para que essa reforma seja, não suspensa, mas revogada imediatamente. Então, é uma vitória importante que nós temos que comemorar.

Porém nós queremos é a revogação. Nós entendemos que essa reforma do ensino médio é uma farsa lá do governo Temer, que foi prosseguida depois pelo governo Bolsonaro, e cada dia que dura essa reforma nós estamos mutilando e castrando sete milhões de alunos na sua aprendizagem, no seu processo educacional.

Então ela tem que ser banida, ela tem que ser revogada imediatamente, porque ela só é defendida pelas fundações empresariais, como a Fundação Lemann, aquela fundação cujo nome é dilema, aquela que afundou as Lojas Americanas. Imagine a Lemann formulando política para a educação pública do Brasil, para sete milhões de alunos. É um absurdo.

Todas essas fundações empresariais têm interesse; os estudantes e professores não têm. Então o presidente Lula agiu corretamente, mas temos que avançar ainda. Eu apelo ao presidente da República para que revogue a farsa da reforma do ensino médio.

Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que nós estamos acompanhando todo esse debate, aliás, há muitos anos, sobre a violência nas escolas. E o estado de São Paulo tem abandonado os nossos professores vítimas da violência escolar. Nós tivemos vários casos aqui.

Em 2019 aquele caso em Suzano, ano passado nós tivemos o caso na cidade de Ipaussu, duas professoras foram esfaqueadas, agora, recentemente, duas semanas atrás, nós tivemos o caso da Vila Sônia, da Escola Estadual Thomazia Montoro, onde nós perdemos uma colega nosso do Magistério.

O Estado abandona, as professoras lá estão reclamando que não têm assistência nenhuma, nem psicológica, nem financeira. O Estado diz que vai dar assistência, e não dá. Tenho um vídeo aqui de uma professora de Ipaussu, uma cidade perto de Ourinhos, que foi esfaqueada, levou 13 facadas, está viva, mas foi abandonada pelo governo. Olhe só o depoimento dela, só para eu encerrar o meu pronunciamento de hoje.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, vamos concluir. Já passaram dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Terminando, concluindo, calma.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu estou calmo, deputado. Só que o tempo corre.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Passaram três minutos, por gentileza. Vamos encerrar o vídeo, por gentileza?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, então, para uma comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, que V. Exa. está sendo deselegante. Não tem mais nenhum orador presente. Vossa Excelência está sabotando o meu pronunciamento. Vossa Excelência já deu tempo a mais para vários deputados. Estou fazendo uma denúncia séria, de uma professora da rede estadual, que foi abandonada pelo governo.

O governo mente para a opinião pública e para a população, dizendo que vai dar assistência. Nós temos um caso concreto, uma professora que não tem assistência financeira, psicológica, médica, que está abandonada, no interior de São Paulo, vítima da violência, no ano passado.

É o que está acontecendo também com as professoras da Escola Estadual Thomazia Montoro. Então, é muito sério isso. Nós estamos exigindo providências da Secretaria da Educação, e do governador Tarcísio.

Não é possível que as nossas professoras sejam abandonadas depois de serem esfaqueadas nas escolas, sem nenhum tipo de assistência. Olha só, esse é o exemplo de uma delas.

Então é um caso sério que nós vamos levar para a Comissão de Educação. Então essa era a denúncia que eu queria fazer. Por isso que o vídeo é muito importante. Porque é um relato, um depoimento, de uma professora que estava no chão da escola, e que recebeu 13 facadas, e sobreviveu por um milagre.

Então era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, e nenhum deputado mais para fazer pronunciamento, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado, é regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira. Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 38 minutos.

* * *