25 DE ABRIL DE 2023

26ª SESSÃO ORDINÁRIA

        

Presidência: CARLOS GIANNAZI, SOLANGE FREITAS, CONTE LOPES, PROFESSORA BEBEL, SIMÃO PEDRO e ANDRÉ DO PRADO

        

RESUMO

        

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

        

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos.

        

4 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

5 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência.

        

6 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

7 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

10 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

        

11 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

12 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

13 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

14 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

GRANDE EXPEDIENTE

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

16 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

17 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

18 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

19 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

        

20 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

21 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

        

22 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

23 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

24 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

        

25 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

        

26 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

        

27 - SIMÃO PEDRO

Solicita a suspensão da sessão até as 16h45min, por acordo de lideranças.

        

28 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h15min.

        

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h45min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

        

30 - MILTON LEITE FILHO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

        

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.

        

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente. Lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, hoje quero repercutir dois assuntos que nós tratamos no dia de ontem aqui na Assembleia. O primeiro foi a audiência pública que nós realizamos com os trabalhadores ferroviários da CPTM no dia de ontem.

Então, a pedido do nosso mandato, o deputado Maurici e o deputado Simão Pedro, realizamos ontem uma audiência pública para tratar da privatização da Linha 7 da CPTM, e das Linhas 8 e 9, que hoje estão sob gestão da ViaMobilidade.

O que muito nos estranha, e também aos trabalhadores ferroviários, é que nesse último ano a gente tem visto aumentar, de forma significativa, o número de intercorrências nas Linhas 8 e 9 da ViaMobilidade com atrasos, com descarrilhamentos de trens, com a falta de manutenção, inclusive com choques de trens nessas duas linhas que hoje são gestadas pela ViaMobilidade.

O que mais estranhou no diálogo ontem que nós conversamos com os trabalhadores e as trabalhadoras da CPTM... E muito nos estranha também que, quando a gente pega o acordo firmado agora com o Ministério Público do Estado de São Paulo, e no acordo que foi firmado para que não houvesse o processo de rompimento do acordo firmado entre a CPTM e a ViaMobilidade.

A ViaMobilidade apresenta que vai fazer uma série de investimentos, para que o acordo, para que o contrato se mantenha em vigência. A hora que você abre o contrato e começa a olhar os detalhes do contrato, você vê reformas de estação, você vê a adequação na estrutura das estações da CPTM, agora gestada pela ViaMobilidade, mas você não vê um centavo investido na estrutura metro-ferroviária, para a melhoria das intercorrências que vêm acontecendo.

Então, é muito estranho que o Ministério Público tenha aceitado um acordo com a ViaMobilidade, junto ao governo do estado de São Paulo, que não trata das melhorias ou das intercorrências que têm acontecido nesse último período.

Então, nós tiramos, como um dos encaminhamentos, provocar o Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir do acordo que foi firmado entre o Ministério Público e a ViaMobilidade, cobrando que efetivamente ou se invista corretamente na estrutura metro-ferroviária, ou que haja uma suspensão do contrato firmado entre a ViaMobilidade e a CPTM e que essas linhas retornem para o governo do estado São Paulo.

E combinando também que a Linha 7 do estado de São Paulo, a Linha 7 da CPTM, que não entre, ou que saia do processo de privatização que o governo Tarcísio apresentou (Inaudível.)

Então, foi uma ótima audiência pública no dia de ontem, esse é um dos encaminhamentos. São 14 encaminhamentos que nós tiramos no dia de ontem. E a ideia é que esse processo de mobilização que aconteceu ontem aqui na Assembleia passe a ser uma realidade nos próximos meses, até que consiga, primeiro, que não seja feita a privatização da Linha 7 da CPTM, e que a gente consiga que as Linhas 8 e 9 retornem ao Governo do Estado, sob gestão do Poder Público.

Outra ação que fizemos no dia de ontem foi sobre os 100 anos do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Tivemos uma audiência pública e, nessa audiência pública, tivemos a participação de diversos sindicatos de bancários do estado de São Paulo. Tivemos a presença dos ex-presidentes Gilmar Carneiro, Juvandia Moreira Leite e da presidenta atual, Ivone Silva.

Foi apresentado um pouco das histórias de luta dessa categoria tão importante para o estado de São Paulo e para o país, lembrando que, hoje, a categoria bancária é a única categoria que tem um acordo coletivo nacional. O acordo dos bancários, hoje, vale para os bancários do Rio Grande do Sul até para os bancários que trabalham lá no Acre.

É uma categoria que já conquistou, ao longo desse último período, a licença-paternidade de seis meses e a própria licença-maternidade; tem cláusulas socias em que nós tratamos de igualdade e oportunidade; os direitos aos homoafetivos; hoje, uma estrutura salarial condizente com as melhores categorias profissionais do país, com participação nos lucros e resultados.

Temos hoje um acordo coletivo que vale para todos os bancários de bancos públicos e privados, demonstrando que é uma categoria que esteve à frente das principais lutas econômicas, mas também sociais de nosso país: uma categoria que participou das “Diretas Já”, que participou da redemocratização do nosso país, do impeachment do Collor e, agora, nesse último período, esteve de forma presente e atuante na questão da manutenção da democracia em nosso país.

Então, quero aqui deixar registrada, Sr. Presidente, essa atividade que aconteceu ontem, a sessão solene representando os 100 anos desse sindicato que é um dos maiores sindicatos, hoje, de São Paulo, do Brasil e da América Latina.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Lista suplementar. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas, que fará uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero fazer uma convocação: nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 92, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que declara de utilidade pública e autoriza a CDHU a desapropriar imóvel próprio do município de São Sebastião. Assina o presidente André do Prado.

Com a palavra, o deputado Balas.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores desta Casa, deputados presentes no plenário. Inicio a minha fala, nesta terça-feira, trazendo uma matéria da Gazeta do Povo. Está meio distante, mas a gente mostra aqui. Daqui a pouquinho a gente vai passar no telão.

“MST se sente à vontade no governo Lula com agenda internacional, invasões e pressão política.” Vamos lá. O MST é um movimento criminoso, obviamente. Todos sabem. Comete crimes por todo o estado de São Paulo; agora está chegando ao exterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o seu dinheiro, você que nos acompanha pela TV Assembleia, você, cidadão do estado de São Paulo, do nosso País, o governo Lula embarcou o líder do MST para a China. Olhe só, João Pedro Stédile, uma das lideranças do movimento criminoso denominado MST, viaja para a China com o nosso dinheiro. Foi passear na China lá, comer banquetes, ficar em hotéis luxuosos.

E aí os proprietários de terras produtivas são obrigados, além de ter a sua terra invadida, bancar viagem de criminoso, segundo a própria lei pátria, para o exterior. E aí mais uma matéria: “Invasões de terra no Brasil alcançaram nível recorde, levando o Congresso a organizar a CPI do MST”.

E aí eu quero parabenizar o Congresso Nacional, a liderança do tenente coronel Zucco, deputado federal do Rio Grande do Sul, que foi o proponente da CPI do MST. E nós fizemos um paralelo aqui na Assembleia Legislativa: protocolamos a CPI do MST. Tivemos 37 assinaturas e ela está na fila para que nós tenhamos os debates aqui.

Alguns dizem que é invasão, outros falam que é ocupação. Para o deputado Balas aqui é invasão de terras. E aí alguns crimes são cometidos: a destruição, ocasionando dano, a ameaça, a invasão de propriedades produtivas, a lesão corporal, o atentado à vida contra proprietários rurais, produtores rurais e também integrantes das Forças de Segurança.

E aí trago mais uma imagem agora no telão sobre as ações nesses três meses e meio do movimento criminoso denominado MST pelo País. Algumas unidades do Incra estão sendo invadidas por todo o Brasil; algumas delas estamos trazendo aqui. A primeira é de São Luís do Maranhão. Todos ali com seus cartazes, algumas mulheres e crianças.

E aí as lideranças, algumas que estão presas, o Zé Rainha e seus comparsas, colocam crianças, mulheres grávidas à frente das invasões, Capitão Telhada. Infelizmente, algumas pessoas até do bem ali são usadas, deputado Vitão, como escudos humanos para que as invasões ocorram, infelizmente.

A próxima é do Incra de Belo Horizonte. Pode passar a próxima foto. Aqui o Stédile alegando: “MST vai invadir fazendas por todo o Brasil”. Vejam, telespectadores, se isso não é uma ameaça à propriedade privada, uma ameaça ao cidadão que paga seus impostos.

E muitas propriedades, sim produtivas, como aquela fazenda produtora de laranja em Borebi, interior do estado de São Paulo. Houve o furto de um trator e uma liderança ali do MST destruiu árvores e árvores de laranja da Cutrale. Pode passar a próxima foto: sede da Embrapa; próxima: Incra de Alagoas.

A próxima: fazenda de Goiás; também, o Incra do Rio Grande do Norte. E para encerrar, Sr. Presidente, um pequeno vídeo que não passa de 50 segundos. Pode soltar o vídeo para encerrar a nossa fala.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Solange Freitas.

 

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E aí, em parceria com a Frente Parlamentar da Agropecuária, parabenizo os integrantes dessa frente parlamentar que faz um excelente trabalho por todo o Brasil, não só por São Paulo, mas por todo o Brasil.

E podem contar com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa: Danilo Balas e muitos outros deputados contra os atos criminosos do MST, um movimento criminoso que atua em todo o Brasil.

Obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

Vossa Excelência tem o tempo regimental para falar.

 

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP – Muito obrigado, Sra. Presidente.

Uma excelente tarde a todos os deputados e deputadas presentes nesta Casa Legislativa, a todos os funcionários civis e militares uma boa tarde, excelente semana. Na última semana nos trabalhos aqui da Assembleia Legislativa, nós tivemos o início das comissões, das diversas comissões que compõem boa parte importante dos trabalhos aqui da Assembleia, e as votações de presidente, vice-presidente, e ainda permanecem essa semana.

Inclusive eu tive a honra e a grata satisfação de ser membro permanente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um tema que eu julgo de extrema relevância, uma comissão nova, recém-criada na Assembleia Legislativa, e julgo de extrema importância na atualidade dentro das políticas públicas, dentro da sociedade atual que vivemos, discutirmos justamente os direitos que as pessoas com deficiência devem ter respeitados dentro da iniciativa privada e dentro do Poder Público.

Inclusive eu fiz questão de fazer parte dessa comissão porque eu quero de verdade fazer valer esses direitos dentro inclusive das instituições públicas e da Polícia Militar, que eu faço parte e onde eu labutei por 19 anos.

Eu quero ver o policial militar que, cumprido o seu dever defendendo a vida de um cidadão, se tornou deficiente por um acidente de viatura, por um disparo de arma de fogo, baleado, e eu quero que ele continue prestando serviço à sociedade do meu lado, se assim desejar.

Quantos policiais, muitas vezes numa condição de cadeirantes, podem continuar trabalhando com dignidade, com honra, com reconhecimento profissional, com valorização na administração do quartel, no atendimento 190, no Copom.

Quantos policiais muitas vezes que sofrem acidente de moto no serviço acabam perdendo, por exemplo, parte da perna. Tenho amigos nessa condição e eles são aposentados, são esquecidos, ficam à margem do convívio que tinham.

Então, o meu objetivo nessa comissão é justamente trazer esse olhar do funcionário público militar para discussão aqui na Assembleia e fomentar mudanças de comportamento, fomentar políticas públicas positivas para que a gente caminhe nesse sentido.

E fui surpreendido há poucos dias, todo o Brasil, o mundo foi surpreendido por uma fala extremamente infeliz do presidente da República a respeito desse assunto, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, uma colocação dele horripilante, de extremo mau gosto, desrespeito, absurda, praticamente criminosa, colocando pessoas que têm deficiência intelectual citando que têm parafuso a menos, inclusive pior.

Comparando esse assunto, ele estava falando dos atentados nas escolas, falando da segurança escolar, que pessoas que fizeram esses atentados têm problemas mentais, fazendo um comparativo esdrúxulo a respeito das pessoas que sofrem de deficiência mental, mas trazendo essa colocação que deve ser extremamente reprovável por todos da sociedade, pelas associações, institutos, deve ser reprovada por artistas, por redes sociais e, principalmente, por nós, políticos.

Nós não podemos deixar passar batido, deixar que um pedido de desculpas no Twitter fique tudo ok e segue a vida, está valendo. Negativo. O que uma autoridade pública, na colocação, na função em que hoje está o Lula, não mais na cadeia, mas agora na Presidência da República, ele tem que ter responsabilidade de suas palavras.

Se ele falou isso na sede, com três poderes, publicamente, se colocou dessa maneira desrespeitosa, sendo que existe um esforço absurdo hoje de instituições públicas e privadas em conscientizar as pessoas, em educar as pessoas dentro desse assunto, vem o presidente da República, faz essa colocação e, depois, faz um pedido de desculpa no Twitter achando que vai estar tudo ok? Não, da nossa parte não.

Eu considero que é muito importante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se posicionar em repúdio a essa fala oficialmente, formalmente. Por isso, eu deixo público aqui hoje que protocolei na data de ontem uma moção de repúdio à fala infeliz do presidente da República.

Em breve, analisaremos na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Espero muito a contribuição dos parlamentares desta Casa para que essa moção caminhe e fique claro o posicionamento da Assembleia, que é em defesa das pessoas com deficiência, em defesa dos direitos da pessoa humana.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada, deputado. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem o tempo regimental, pode falar.

 

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sra. Presidente. Muito boa tarde aos senhores e às senhoras deputadas presentes no plenário, a todos os que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu quero fazer uma declaração para vocês hoje de algo que me deixou muito incomodada. Pela manhã, quem me conhece e me acompanha pelas redes sociais sabe que eu faço os meus exercícios.

Eu estava tomando o meu café da manhã, como o habitual, em uma padaria próximo ao local em que eu moro, e como eu estava de roupa de academia e estava lá, ninguém sabia, eu não estava de botton, ninguém sabia que eu era deputada. Isso é ótimo, isso é excelente.

Aí eu ouvi a conversa de dois policiais militares. Isso ninguém me contou, eu estava, eu ouvi e tem testemunhas no entorno. Antes de fazer a minha fala eu só quero ressaltar algo que venho dizendo várias vezes nesta Casa, os policiais militares que servem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo são extremamente educados comigo, são extremamente gentis, é maravilhoso trabalhar com vocês nesta Casa, ressalto isso.

Até para dizer que a toda exceção, há regra. Ou, talvez, a regra seja pessoas como essas, servidores como esses, e os dois que eu ouvi sejam exceção. Qual foi a fala?

Eu estava sentada, comendo, e o policial militar disse o seguinte, “lá na Cracolândia, só se entrar e incinerar todo mundo”. Repito, ninguém me contou, eu estava e eu ouvi a conversa entre dois policiais militares. “Lá na Cracolândia, para resolver é só entrar e incinerar todo mundo”.

Se eu não me indignasse com essa fala, eu não mereceria estar aqui, porque aquele que é incumbido de proteger todas as pessoas - e vou dizer para vocês, meus caros - se fala em relação à pessoa com dependência química, com uso abusivo de substância, vai fazer em relação a uma criança, a uma mulher, a um idoso, porque é a história que a gente ouve do nosso pai e da nossa mãe, “quem rouba dez centavos, rouba dez milhões”.

E quando, se não querem seguir aquilo que eu falo em relação à legislação, ao juramento de um policial.

Vamos, então, ver o que Jesus Cristo disse: “- Amar ao seu próximo como a ti mesmo.”. Ele não falou qual o próximo que era pra amar. Ele não falou que era para selecionar alguns, outros não.

Então, convenhamos, é de bom tom qualquer servidor dizer, em qualquer situação, em relação a qualquer pessoa, que a solução para um problema social é incinerar pessoas? Isso é um grande absurdo.

Eu estou denunciando isso nesta tribuna, porque eu exijo que o secretário de Segurança Pública possa apresentar soluções para esse tipo de comportamento. Não estou pedindo, de nenhum jeito aqui, punição, mas há de haver educação em relação aos direitos sociais.

Precisa-se cuidar de todas as pessoas, resguardar o direito de todas as pessoas. Não vale selecionar quais pessoas. Não é direito de ninguém tirar a vida de outra pessoa, quiçá em uma situação como incineração.

Dizer que se deseja incinerar pessoas como meio de solução a problemas sociais não é desejável, não é respeitável e não é aceitável. Por isso, eu me comprometo com a sociedade do estado de São Paulo em acionar a Segurança Pública, a Secretária de Segurança Pública, e entender qual é o treinamento que está sendo dado, qual é a postura que isso exige porque eu procurei aqui o juramento, procurei várias coisas.

Pelo juramento do policial militar, promete-se cumprir as ordens das autoridades e tem aqui, “ser policial é proteger e garantir a ordem para todos os tipos, classes e gêneros de pessoas”. Não falou aqui, salvo a pessoa que faz uso de substâncias. Não está aqui.

Então, mais uma vez, deputado Reis, ressaltando que o meu convívio com os policiais militares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem sido extremamente saudável, prazeroso e respeitoso, mas isso não anula o que aconteceu hoje com os dois policiais que não sabiam que eu era deputada dizendo que tem que incinerar todo mundo na Cracolândia. Não anula.

E aí, estarei, muito respeitosamente, aguardando que a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo se posicione em relação a essas falas, se posicione em relação a qual é o treinamento dado porque a gente não pode admitir. Nós estamos aqui para proteger, cuidar das pessoas e dar encaminhamentos descentes aos problemas sociais.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada, deputada Thainara. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia.

Sra. Presidente, eu protocolei no dia de ontem, saiu no Diário Oficial, no dia de hoje, o PDL, Projeto de decreto legislativo nº 08, de 2023, que revoga, que anula, que cancela a famigerada e nefasta Resolução nº 02, de 2016, do tucanistão, do governo do PSDB, que foi ressuscitada agora, há alguns dias atrás, pelo governador Tarcísio de Freitas que está colocando em prática uma resolução que estava, praticamente, sem ser cumprida - e com razão, porque ela afronta toda a rede estadual de ensino.

O que acontece é que esse governo, na verdade, é um governo bolsotucano, porque ele, além de ser bolsonarista, também aproveita toda a legislação e todo o aparato cruel que o PSDB deixou no estado de São Paulo, sobretudo, na área da Educação Pública.

O que está acontecendo? Essa resolução nefasta, cruel e contra a Educação do estado de São Paulo promove o fechamento de salas da rede estadual, no ensino fundamental, no ensino médio e, também, na educação de jovens e adultos. Logo que ela foi publicada em 2016, nós tínhamos feito a crítica - tanto é que ela não foi tão colocada em prática assim.

Mas agora, como o governador Tarcísio de Freitas está promovendo, está preparando um dos maiores golpes na Educação do estado de São Paulo, onde ele anunciou que vai reduzir o orçamento da Educação de 30% para 25 por cento.

Os 30% representam uma conquista que nós tivemos na Constituinte de 1989 aqui, na Assembleia Legislativa. Eu era professor da rede estadual na época, ajudei a lotar a galeria para pressionar os deputados constituintes a aprovarem essa emenda à Constituição, esse artigo em que o estado de São Paulo tivesse que investir os 30 por cento.

No entanto, agora, o ex-governador Rodrigo Garcia, na contramão do bom-senso, na contramão da nossa luta histórica para ampliar o orçamento da Educação, está anunciando que vai encaminhar uma PEC aqui, para a Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda constitucional para reduzir o dinheiro da Educação - olha o absurdo.

Ele já começou a reduzir, na verdade. Ele não esperou o envio da PEC: ele já começa fechando salas. É um absurdo essa resolução que está gerando pânico em toda a rede estadual, em todas as regiões do nosso Estado.

São centenas de salas sendo fechadas no ensino fundamental, no ensino médio e também na educação de jovens e adultos, porque essa famigerada resolução diz que, ao final de cada bimestre, se a escola constatar a diminuição do número de alunos em cada sala, ela pode fechar aquela sala e transferir os alunos para uma outra, promovendo a superlotação de uma outra sala, desempregando professores e criando um verdadeiro caos.

 Então, é uma medida que afronta o processo pedagógico, o processo ensino-aprendizagem das nossas escolas. Não é uma medida pedagógica, é uma medida contra o processo pedagógico, porque ele já está enxugando as escolas, ele já quer reduzir custo.

Para nós, não é custo: Educação, para nós, é investimento, mas para o governo é custo. Então ele já começa a enxugar para justificar depois a mudança da Constituição estadual, com a sua famigerada PEC, que será enviada - espero que não - à Assembleia Legislativa.

 Então já apresentei um PDL, deputados e deputadas, para revogar, para anular essa famigerada resolução do tucanistão, que agora foi abraçada pelo governo bolsotucano aqui do estado de São Paulo. Também já acionei o Tribunal de Contas do estado de São Paulo e o Ministério Público para que providências sejam tomadas, porque é uma resolução, é uma medida que afronta a Educação.

 Eles querem superlotar salas, e nós queremos, na verdade, que haja um limite de no máximo 25 alunos por sala, que já é muito hoje no Brasil. Essa é a luta histórica do magistério nacional, então é um PDL...

Para concluir, Sra. Presidente, eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que o nosso PDL, Projeto de decreto legislativo nº 08 de 2023, seja aprovado em caráter de extrema urgência, para que nenhuma sala de aula seja fechada no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada, deputado. Deputado Reis fala pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, todos os funcionários dessa Casa, os integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil e todos aqueles senhores, aquelas senhoras, os jovens, todos aqueles que nos acompanham em suas residências, em seu local de trabalho, em seus destinos pela Rede Alesp.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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Sr. Presidente, eu quero repercutir aqui matérias que foram publicadas em jornais de grande circulação, como a Folha de "S.Paulo e O Globo, sobre a jornada de trabalho das policiais femininas, das policiais gestantes... Jornadas de trabalho de 12 horas, jornadas de trabalho noturnas, finais de semana, feriados.

E que a Secretaria de Segurança Pública e as instituições não têm um programa para dar um atendimento adequado para as policiais gestantes. Não há um programa. Isso saiu nos jornais, e é uma cobrança das instituições representativas de classe, dos sindicatos, das associações. E, principalmente, isso, na Polícia Civil. As informações é que, na Polícia Militar, geralmente, quando isso acontece, as policiais femininas, gestantes vão para a administração, vão trabalhar internamente.

Mas não é o mesmo tratamento que está tendo na Polícia Civil, nas delegacias de polícia. Policiais gestantes, investigadoras, que fazem diligências, durante a gravidez, que efetuam prisões, que escoltam presos.

É um absurdo: escoltando presos! Então nós precisamos cobrar, do Estado, que haja um programa de proteção à policial gestante. Aqui nós temos o que saiu no Globo, uma matéria:

“Sem uma regulamentação específica na legislação paulista, policiais grávidas do Estado têm sido submetidas a jornadas de trabalho que incluem plantões de 12 horas sem descanso e participação em operações e transferência de presos. As gestantes da Polícia Civil são as mais atingidas: o afastamento de tarefas que oferecem risco à vida da mãe e do bebê fica a cargo do gestor de cada delegacia.”

Ou seja, cada chefe de polícia, cada delegado titular, é que decide. Não há um programa, não há uma orientação, não há uma resolução. É que decide se aquela policial gestante vai trabalhar internamente, ou se ela vai prosseguir nas diligências, na rua, na escolta de presos, nos plantões, plantões diurnos, plantões noturnos, plantões de 12 horas, trabalhos ininterruptos, que parece que o chefe, os secretários e o delegado é que cuidam disso. Não está se atendo aos cuidados que se tem que ter à policial, quando gestante, à policial feminina gestante.

“Na Polícia Militar, embora não existam normas sobre o tema no papel, há a cultura de transferir a grávida para funções administrativas, medida adotada em outros estados.”

Nós temos o exemplo de uma investigadora que, segundo a matéria, a investigadora trabalhou até o nono mês de gestação.

“Sua condição não mudou em nada a rotina que levava na Polícia Civil. Ela continuou a conduzir e transportar presos, apurar denúncias, cumprir mandados de prisão e busca e apreensão e fazer intimações.”

A investigadora conta que chegou a trabalhar 16 horas consecutivas durante o período de gravidez.

“Mais insalubre que a longa jornada de trabalho, lembra, era a condução de presos até a cadeia, momento em que era obrigada a dividir os veículos com detentos, muitas vezes em trajetos entre cidades que superavam 200 quilômetros de distância.”

Isso é um tratamento desumano à policial gestante. O governo não pode ficar inerte, fazer vista grossa a uma situação dessa. Ela ficava com muito medo, afirma a investigadora.

“Se o preso se revolta dentro do compartimento, são necessárias duas pessoas para contê-lo. Provavelmente qualquer reação minha seria um tiro, porque eu não teria como encostar a mão em ninguém.”

Isso colocaria a gestação dessa policial em risco. Ela conta que ainda “contou com a ajuda informal de colegas para tarefas que, em estágio avançado da gravidez, seriam quase impossíveis, como revistas ou colocação de algemas”.

A matéria é longa, não dá para continuar, porque o tempo já se findou. Mas eu quero deixar aqui a repercussão dessa matéria, que saiu nos jornais de grande circulação, a cobrança das associações de classe, dos sindicatos, do Sindicato das Delegadas e dos Delegados de Polícia, para que o governo, o quanto antes...

Eu, inclusive, estou protocolando também um projeto, um PLC, para dar resposta a essa demanda. Mas que o governo possa, a Secretaria de Segurança, editar uma resolução determinando condições diferenciadas, tratamento humano às policiais gestantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Próximo orador inscrito, nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Nobre deputada Solange Freitas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos. Um outro dia, eu estava conversando com o menino Arthur, um rapaz de 19 anos. É ativista, palestrante e autista. Ele está no segundo ano da Faculdade de Medicina da Unimes, em Santos, e estava me relatando um fato que aconteceu com ele.

Durante uma prova, ele precisou olhar no microscópio, e a luz do microscópio o atrapalhou durante aquele período da prova. E ele foi muito mal, tirou nota quatro. E aí ele conversou com a universidade e explicou o motivo: “olha, eu não consigo, a luz me atrapalha. Isso acaba desencadeando um problema, e eu não consigo ser avaliado dessa maneira”.

A faculdade resolveu o problema dele: fez um outro tipo de protocolo. Em vez de fazer a prova dessa maneira, em vez de ele olhar pelo microscópio, a imagem era projetada numa tela, e ele tirou 10 na prova seguinte, depois que o problema foi resolvido.

Mas ele me falou: “Solange, muitas outras pessoas que têm o espectro autista ou outro tipo de transtorno não conseguem, muitas vezes, finalizar um curso, tanto na faculdade quanto no ensino regular, porque esses problemas desencadeiam gatilhos que acabam fazendo muitos problemas, causando muitos transtornos, e eles desistem”.

Então, nessa conversa é que nós criamos um projeto de lei, que eu protocolei na semana passada, e que vai ser um projeto que eu vou batalhar muito para que os nobres deputados me ajudem para que ele seja aprovado.

E também batalhar para que a população saiba da importância desse projeto. Não precisa muito muitas vezes, mas aquele pouquinho que é feito vai ajudar muitas pessoas que têm transtornos globais de desenvolvimento e as pessoas com espectro autista.

Então, nós chamamos o projeto de PIA: Protocolo Individualizado de Avaliação. Toda criança ou adulto que entra na escola ou na faculdade, e que tenha algum tipo de transtorno global de desenvolvimento ou seja autista, ele pode fazer com que a escola ou a faculdade tenha esse protocolo com ele.

Então, vou dar um exemplo dos autistas: às vezes, alguma surpresa, mesmo que seja positiva, é um problema para eles. Então, fazer uma prova que ele sabe que tem um tempo para fazer, aquilo causa um transtorno tão grande, que ele não consegue fazer a prova.

E por que não trocar a prova por um trabalho para essa pessoa, para que ela possa ser avaliada e permaneça na faculdade ou na escola? Essa é a nossa intenção quando nós desenvolvemos esse projeto, ouvindo os autistas, ouvindo a reclamação deles.

O Arthur me falou: “Solange, muitos amigos meus desistiram no meio do caminho, porque desencadeia gatilhos, e eles acabam não querendo mais ficar naquele ambiente”.

Então, esse projeto de lei é muito importante. Foi protocolado na semana passada. Eu estou pedindo ajuda aos deputados para que a gente aprove o mais rápido possível. Isso vai melhorar a vida de muita gente e vai garantir a inclusão dessas pessoas.

Nós sempre falamos na inclusão, na chegada à escola, na chegada às faculdades dessas pessoas que têm algum tipo de problema e das pessoas que têm o autismo. Mas a gente não fala na permanência dessas pessoas na sala de aula.

E esse projeto vai ajudar, e muito, milhares e milhares de pessoas que estudam e buscam a inclusão. Então, esse é um projeto importante, e eu peço a ajuda de todos para que ele seja aprovado.

Eu participo da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas. Sou coordenadora de assuntos legislativos, e o Arthur é diretor também dessa entidade. Então, antes de a gente desenvolver o projeto, nós conversamos com todos os envolvidos para que a gente chegasse a esse resultado.

Agora, rapidamente, Sr. Presidente, eu gostaria de falar - tenho 50 segundos para falar - de um outro problema na Baixada. Acho que vou deixar para falar então mais tarde, porque não vai dar mais tempo para eu falar.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço, nobre deputada. Próximo orador inscrito, nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Nobre deputado, empresário, Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos, de Sorocaba.

 

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Obrigado pelo empresário, deste simples vendedor de hot-dog, cachorrão, no quintal da minha mãe. Tudo começou assim, deputado, e Deus me colocou aqui para trabalhar junto com vocês por aqueles que mais precisam.

Vindo aqui, eu quero cumprimentar... Eu estava saindo de Sorocaba, e o pessoal que faz, catadores de lixo, garis, falaram: “Vitão, mande um abraço para nós lá na Alesp”.

Jamais vou me esquecer de vocês. Em todo o País, sem os lixeiros, nossa cidade para. Então eles pediram um abraço, e eu cumprimento todos os garis, todos os lixeiros. Tenho certeza de que os meus amigos deputados e deputadas estão também mandando um abraço para vocês. Vocês são muito importantes para o nosso País.

Cumprimento todos os trabalhadores aqui da Casa, a Polícia Militar, o pessoal da limpeza, o mineiro que vende lanche aqui na frente também. O meu almoço foi no mineiro, vindo de Sorocaba, e agora estou aqui para atender pedidos junto com os colegas aqui de toda a região, algumas indicações que eu fiz, indicações importantes. O melhor pedido não vem às vezes do deputado Vitão. O melhor pedido vem da população, vem dos vereadores, dos secretários que vêm até aqui.

Eu não posso esquecer esta indicação que eu fiz, que está aqui em mãos, da estrada da Rodovia SP-249, que liga Itararé a Itapeva. Eu recebi aqui, deputado, o vereador Odair Oliveira, do Podemos, e também o Adriano Rossi Gomes, do Republicanos, e essa indicação é para um recapeamento.

Olha só que injustiça: os caminhoneiros, motoristas, motociclistas pagando caro o pedágio, e a cidade, e a ligação, e a estrada entre Itararé e Itapeva não tem por vários trechos a terceira faixa. Tem lugares que está puro barro a estrada, muitos buracos, e o caminhoneiro pagando um pedágio caríssimo, saindo do bolso do trabalhador que faz o transporte na nossa cidade.

Então eles pediram o recapeamento, a terceira faixa nessa via da SP-249 e a inclusão de uma faixa adicional. O que custa ter pelo menos a manutenção? Você sabe que muitas vidas se perderam porque às vezes um motoqueiro, um motociclista, os verdadeiros heróis...

Quando eu falo em motoqueiros, motociclistas, são esses que nunca pararam, nem na pandemia. Levaram remédio, medicamento à nossa casa, levaram comida e, por causa de desviar de um buraco, ou às vezes passar em um buraco, perderam a vida.

Então aqui, em nome dos vereadores Odair Oliveira Mota e Adriano Rossi Gomes, eu peço aqui. Eles não estão pedindo para eles, eles estão pedindo por aqueles que mais precisam, pelos caminhoneiros, pelos motociclistas, pelas mulheres que dirigem. Então o recapeamento dessa estrada e a criação da terceira faixa também.

Eu quero aqui agradecer ao pessoal de Salto de Pirapora. Eu estive lá ontem, fui almoçar em Salto. Participei de um podcast lá. O nome do podcast é “Cola aqui”, e o Vitão foi lá no podcast. Quando eu não era nem vereador, eu implorava, antes de ser deputado, para ir a alguma rádio, para ir a um podcast.

Hoje eu vou a todos que me convidam. Pode ser o podcast lá no final da periferia de onde eu vim, eu faço questão de ir lá. Com muito orgulho eu vou lá falar, vou lá aprender com eles, e muita gente mandando mensagem, e eu fiz a indicação. Muita gente, deputada, vai de Sorocaba a Salto de Pirapora, e de Salto de Pirapora a Sorocaba, trabalhar, que dá 20 quilômetros, quase, ou vai andar de bike na ciclovia.

Então, em nome de todos os ciclistas... E não tem iluminação nessa ciclovia, e quando a ciclovia precisa além de uma manutenção, de recapeamento, de uma pintura, ela precisa também de lâmpada de LED, que é Segurança Pública, que melhora o trabalho da Polícia Militar. Então, eu já fiz a indicação para Salto de Pirapora a Sorocaba, para que tenha lâmpada de LED. Tem que ter, nosso presidente, pelo menos uma boa iluminação.

E também, para encerrar aqui, Sorocaba, com 750 mil habitantes. Meu tempo está acabando, mas não posso deixar de falar em nome de todo o pessoal do atletismo aqui.

Mas, quando eu falo atletismo, tem o pessoal da melhor idade, que vai caminhar por ordem médica, aquela pessoa que não tem condições de pagar academia. E eu sei de onde eu vim, onde eu estudei, ali na escola estadual - só para encerrar, deputado - muitas crianças, muitos alunos, a primeira e a segunda refeições eram só na escola.

Então, eu fiz o pedido também, encaminhando o ofício, para que tenha uma pista oficial de atletismo, porque têm várias cidades menores que Sorocaba que tem três, quatro pistas, e lá não tem uma pista oficial, onde vai formar homens, vai formar atletas.

Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Próximo orador inscrito, nobre deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, cumprimentar nossos assessores, policiais militares e civis, público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Vitão, é constrangedor para nós a tua humildade, cara. Parabéns, continue assim. Conte com a gente aqui na Assembleia. Parabéns pelos discursos. Quando não estou no plenário acompanho pela rede social. Parabéns por essa por essa humildade. Também tenho uma origem muito humilde, vim do sertão pernambucano, sou retirante.

Agradeço. Tenho bons amigos lá. Sorocaba me honrou também com uma excelente votação.

Então, conte com a gente aqui, a gente tem essa mesma origem, e a gente está aqui para representar o nosso povo do estado de São Paulo, principalmente os que mais precisam, deputada Letícia Aguiar, Solange Freitas, Ana, deputado Cortez, que está aqui, Marcolino. Parabéns pelo vosso discurso.

Presidente, subo aqui a esta tribuna. Queria falar sobre as vaias que o descondenado recebeu hoje em Portugal. Luís Inácio passando vergonha em Portugal, desonrando as cores da nossa bandeira, o nosso povo.

Impressionante o que aconteceu lá. Por onde passou, deputada Leticia Aguiar, foi vaiado. O partido O Chega, o deputado André Ventura, uma liderança de centro-direita - eles gostam de falar de extrema direita, como se assim o fosse. Nunca usam o termo “extrema esquerda” - organizou as manifestações.

Muitos portugueses, muitos brasileiros que moram em Portugal, foram lá fazer essa sua manifestação contra a presença do descondensado. Hoje nós sabemos que Portugal faz as suas comemorações da Revolução dos Cravos.

É uma data importante para o povo de Portugal, e o descondenado teve a ousadia de ir lá no Parlamento, e recebeu ali essas homenagens, presidente. Então, deixo aqui registrado, mas nem quero passar, Machado, as imagens.

Eu queria me ater aqui, nesses três minutos que faltam, ao discurso, deputado Conte Lopes, da deputada Thainara. Para quem não entendeu o que ela acabou de relatar aqui da tribuna, ela diz que ouviu uma conversa entre dois policiais militares que tomavam café em uma padaria, e que esses policiais militares, deputado Capitão Telhada, disseram, nessa conversa privada, que a solução para a Cracolândia é a incineração daquelas pessoas.

Primeira coisa, eu não acredito na deputada. Eu não acredito em nenhuma palavra que ela disse aqui dessa tribuna. Mas ela pode, deputado Conte Lopes, me provar que ela falou a verdade. Ela já acusou uma funcionária aqui, uma servidora, de racismo. 

Depois, subir aqui à tribuna e dizer que não era por aí, que não era isso, que não queria punição. Agora, ela tem a ousadia, policiais militares do estado de São Paulo, de dizer que ouviu uma conversa entre dois policiais e que esses policiais disseram que a solução da Cracolândia é a incineração daquelas pessoas.

Ora, se ela me falar o nome desses policiais... Que tem na tarjeta dos policiais, tem a identificação dos policiais. Qual é o batalhão, deputado Capitão Telhada, desses policiais? Tem na manga da camisa.

Qual é o número da viatura desses policiais? O número do boletim de ocorrência contra esses servidores públicos, ou ela prevaricou? Porque ela exige daqui, meus senhores, que a Secretaria de Segurança Pública tome providências de uma suposta conversa que ela ouviu.

Reitero aqui, presidente: eu não acredito em nenhuma palavra que a deputada disse daqui acusando os nossos policiais militares. Ela joga na lama o nome da nossa instituição, ela coloca na vala comum.

Sobe aqui, usa esta tribuna para acusar, apontar o dedo para os nossos policiais militares, assim como ela apontou o dedo para a nossa servidora, acusando a servidora de racismo, um crime que é abominável, um crime inafiançável.

Tinha acusado os policiais, também aqui, de dar a ela constrangimentos e tudo o mais, inclusive de preconceito, também, mas agora foi claríssima, presidente. Então, eu peço aqui ao presidente André do Prado que tome as providências. É incabível, é inconcebível.

Vocês já pensaram, senhores, se eu dissesse para vocês que eu acabei de voltar de Brasília e ouvi, nos corredores da Câmara Federal, dois deputados do PT conversando sobre corrupção, sobre saquear os cofres públicos?

Eu tenho certeza de que a minha fala seria muito mais crível do que a fala da deputada que acusa esses policiais, que supostamente num café da manhã, que supostamente numa mesa ali, conversando entre eles, numa conversa privada, falaram esse tipo de absurdo.

Então, convido aqui a deputada Thainara a apresentar o boletim de ocorrência, a apresentar o nome dos policiais, a apresentar a unidade e eu vou lá representá-los no Ministério Público, na Corregedoria da Polícia, e vamos tomar as devidas providências.

Teremos quatro anos aqui, presidente, quatro anos de um trabalho totalmente complicado se a postura da deputada for essa. Acusar racismo onde não há, acusar policiais de uma suposta conversa em um suposto café é inadmissível, senhores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra, a nobre deputada Letícia Aguiar. Vossa Excelência tem o prazo remanescente do Pequeno Expediente.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os deputados presentes e todos os que nos acompanham pelo plenário e pela Rede Alesp. Sr. Presidente, venho a esta tribuna de forma especial para agradecer à minha cidade de São José dos Campos.

Recentemente, houve uma pesquisa na cidade onde apareci como uma possível candidata à prefeita da cidade. Então, muito me honra, muito me orgulha, como joseense, como filha de São José dos Campos, representar a minha cidade aqui no Parlamento de São Paulo e, claro, ser lembrada pelos eleitores como um possível nome à prefeitura de São José dos Campos. Então, o meu “Muito obrigada”.

Além disso, Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar que, na data de ontem, segunda-feira, nós fizemos a abertura oficial do nosso novo gabinete regional em São José dos Campos, para atender o Vale do Paraíba, as 39 cidades que nós representamos aqui na Assembleia.

Nós recebemos ali muitos prefeitos, vereadores, lideranças, entidades sociais, hospitais, que fazem já um trabalho de parceria desde o nosso primeiro mandato. Na ocasião, eu pude receber a população também, e pude aproximar o nosso mandato da população. O objetivo de um gabinete regional é justamente este: facilitar o acesso das pessoas aos seus representantes políticos.

Então, fica aqui a minha gratidão, o meu agradecimento a cada um que esteve comigo ontem. Nós iniciamos ao meio dia as agendas e terminou já era quase meia noite. Nós atendemos todas as pessoas em nosso novo gabinete regional, em São José dos Campos.

Aproveito também ainda o meu tempo remanescente, Sr. Presidente, para reforçar que, de fato, como disse o deputado Gil Diniz, o Lula é uma vergonha, não apenas para o Brasil, mas uma vergonha mundial, pela sua ficha corrida, pela sua ficha criminal, pelo seu histórico, seus antecedentes criminais e pelo que ele representa e defende, por aquilo que é completamente contrário ao que nós acreditamos ser uma sociedade de bem: a defesa da vida, da família, da proteção das crianças, contra a sexualização infantil, contra o aborto.

Enfim, em nada ele nos representa, tanto é que está sendo uma vergonha mundial lá em Portugal.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Encerrado o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Srs. Deputados inscritos: nobre deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, população que nos acompanha no plenário e pela TV Assembleia, Sr. Presidente, vou falar um pouco sobre a questão dos impostos e da reforma tributária que está sendo debatida em Brasília.

Nós herdamos agora uma gestão no Brasil em que já vinham sendo debatidos em Brasília dois projetos de lei: o 110 e o 45, que são sobre dois impostos que serão criados. O IVA, que é o Imposto sobre Valor Agregado, e o IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços.

Só que é um debate que não tem sido feito nas câmaras municipais ou nas assembleias legislativas. Mesmo em Brasília, os deputados federais pouco discutem essa reforma tão importante que pode acontecer em nosso país e que pode trazer alguns prejuízos aos estados, municípios e, principalmente, à população trabalhadora do nosso Estado.

Então, queria apresentar um pouco da tabela, mostrando um pouco quais são os impostos que serão extintos. Temos aqui. Um imposto está sendo debatido, a PEC 45, de 2019, no Senado: ele acaba com o IPI, acaba com o Cofins, acaba com o PIS, acaba com o ICMS e acaba com o ISS. Ele acaba com esses impostos. Esse é projeto que tramita no Senado, aqui na primeira linha. Ele cria o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços.

Na segunda linha, o projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados, a PEC 110, de 2019, que acaba com o IPI, acaba com o Cofins, acaba com o PIS, acaba com o Salário-Educação, acaba com o IOF, acaba com o Pasep, acaba com o ICMS e acaba com o ISS. E cria o Imposto sobre Valor Agregado.

O que é importante olhar nessa apresentação? Muitas vezes, tem um item, um ponto que está aqui que chama Cofins, que é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É uma contribuição que temos desde 1988, na Constituição Federal.

Olha o nome da contribuição: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Queria que colocasse novamente a transparência. Olha aqui o nome da contribuição: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Quando a Câmara está discutindo a extinção desses impostos... O direito que nós temos hoje à Seguridade Social é um direito desde 1988. Temos direitos, na Constituição de 88, em três partes: tem a parte da Previdência, que é a nossa aposentadoria; tem a parte da Saúde, que é o Sistema Único de Saúde; e tem o Suas, que é o Sistema da Seguridade Social, da Assistência Social. Então, essas três partes estão garantidas desde 88.

Quando você aprova uma lei, seja aqui na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Vereadores, na Câmara dos Deputados ou no Senado, você tem que aprovar uma lei e falar de onde o recurso sai.

Então, quando se aprovou, na Constituição de 88, a Seguridade Social, aprovou-se o recurso para a Assistência Social e falou-se de onde viria o dinheiro, que é da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Temos hoje um problema sério no Brasil, que é a questão do imposto regressivo. Queria que colocasse a próxima transparência.

 Nessa apresentação, nós estamos mostrando aqui como é que funciona o imposto no Brasil para o trabalhador e para a trabalhadora. Pego aqui o exemplo de uma cesta básica no valor de R$ 507,00. Aí nós olhamos aqui, vou pegar... A maior parte da população do Brasil hoje recebe até um salário mínimo. Pode passar a próxima transparência.

A gente olha nessa transparência, vou pegar aqui uma pessoa que ganha R$ 1.163,00. Ela consome 44% do salário dela para pagar uma cesta básica. Aí tem que pagar o aluguel, tem que pagar o transporte. Então como é que uma pessoa que ganha um salário mínimo... Cinquenta por cento da população brasileira hoje recebe até um salário mínimo.

Quarenta e quatro por cento do salário dela gasta só com uma cesta básica. Aí tem que gastar com aluguel, com transporte, com despesas de vestuário. A gente pega uma pessoa que ganha R$ 5.630,00, ela gasta 4,4% do salário dela para pagar cesta básica. Olhe a diferença: uma pessoa que ganha um salário mínimo gasta 44% do salário para comprar uma cesta básica.

Uma pessoa que ganha dez salários mínimos gasta 4,4% do salário dela para essa cesta básica. Só que esse item que nós estamos vendo aqui, que a gente fala que é o imposto regressivo, lá em Brasília ele não está sendo debatido.

Quer dizer, essa regressividade do imposto do trabalhador e da trabalhadora, tanto no Projeto nº 110 como no nº 45, nenhum dos dois projetos está discutindo a regressividade do imposto para o trabalhador e para a trabalhadora.

Eu queria colocar aqui a última transparência para a gente entender um pouco do que é a Seguridade Social no nosso País. Aqui tem algumas informações. Eu dividi em três partes. Se a gente pegar aqui, esse aqui é o balanço da Seguridade Social no nosso País. Se você pegar ali as primeiras linhas, tem “receitas previdenciárias urbanas e rurais”.

Essa parte é o que o trabalhador urbano paga hoje de receita. Então nós somos trabalhadores, pagamos um percentual do INSS, o empresário que paga lá o percentual do INSS.

O trabalhador rural quando vende o produto dele, uma parte da produção do agricultor familiar também vai para essa composição dessa receita, que são as receitas previdenciárias urbanas e rurais.

Depois quando a gente olha qual outra parte do recurso que tem para a Seguridade Social. Aí está ali, Cofins, que eu falei no início. É a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Hoje é um recurso que nós pagamos. Onde é que está a Cofins? Você vai lá na conta de luz que você paga, está lá escrito Cofins.

Você vai na conta de água, está escrito Cofins. Você vai no mercado, tem lá embaixo o valor que a gente paga da Cofins. Então a Cofins quem paga para manter a Seguridade Social no nosso País somos todos nós, tanto o trabalhador que está empregado como a sociedade.

Quando ela consome algum produto, ela paga um percentual desse valor da Cofins para garantir a Seguridade Social do nosso País. Aí tem os outros impostos. Está lá: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/PASEP. Então se a gente pegar a Cofins e o PIS/PASEP, vamos olhar no ano de 2017. Só de Cofins, em 2017, nós tivemos uma arrecadação de 235 bilhões de reais.

Nós estamos falando que hoje, em 2023, essa arrecadação da Cofins está chegando na casa de quase 500 bilhões de reais que é arrecadado com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. E é esse imposto que os deputados federais e os senadores lá em Brasília querem acabar. Só que eles fazem um movimento lá em Brasília que eles querem fazer uma adequação...

Se a gente olhar os próximos itens aqui do PIS/PASEP, nós estamos falando de 62 bilhões em 2017, que esse valor chega hoje a quase R$ 130 bilhões de reais. E ali vêm as despesas, benefício previdenciário.

Então você tem ali em cima a receita para a aposentadoria e aqui embaixo a despesa, tanto urbana como rural. Então se você olhar, tem a despesa para a aposentadoria e tem a receita-despesa.

Quando eu olho para parte da Assistência Social, nós estamos falando de benefícios assistenciais. E o que que é o benefício assistencial a que hoje o trabalhador tem direito? Nós temos direito a licença-maternidade, que é muito importante para a mulher no nosso País, auxílio-doença, acidente de trabalho, Loas, BPC.

Auxílio-doença e acidente de trabalho são recursos que saem dali do benefício assistencial. Aí nós temos o seguro-desemprego. O seguro-desemprego é importante hoje para o trabalhador que está trabalhando. Ele é demitido e recebe o seguro-desemprego. Então sai o recurso do seguro-desemprego do balanço da Seguridade Social.

De onde é que sai o Bolsa Família? Também sai dessa estrutura da Seguridade Social. Não é à toa que no final do ano passado o governo falava que o Bolsa Família, que era o Renda Brasil, era até o final do ano. Porque se eu acabo com a Seguridade Social - que é o Pis/Pasep, o Cofins na reforma tributária - eu não tenho dinheiro para garantir o Bolsa Família ou o antigo Renda Brasil para a população do nosso País.

Então, esse projeto que estava tramitando lá em Brasília, que é o projeto que está hoje na Ordem do Dia para ser debatido, mexe com a estrutura da Seguridade Social. Ele preserva só a parte da aposentadoria, não preserva a Saúde e não preserva a parte da assistência social. Conversando com muitos deputados em Brasília, falavam que vão preservar o SUS, mas não preservam o SUAS.

Então eu queria, Sr. Presidente, deixar registrado esse debate da Previdência Social. E queria que fosse encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, a contrariedade à Lei 11.045 na Câmara e Senado, que está tramitando, e que cria o IVA e que cria o IBS, porque essas duas leis vão prejudicar o trabalhador e trabalhadora brasileira no nosso Estado e no nosso País.

E essa lei que está tramitando tem que sofrer uma alteração e garantir que, do mesmo jeito da Constituição de 88 - que garantiu uma relação entre a receita e a despesa para assistência social - que tanto no IVA como no IBS também garanta nesses dois novos impostos que estão sendo criados, que a parte da assistência social, da Saúde e da Previdência Social seja garantida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Próximo orador inscrito, nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) Nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Nobre deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos. 

 

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, deputados e deputadas presentes, público que nos assiste, todos os servidores, trabalhadores dessa Casa e o público que acompanha a gente através da Rede Alesp pelas redes sociais ou pela televisão.

Hoje é um dia muito importante para a história de Portugal, mas também um dia muito importante para o mundo pelo que significou dia 25 de abril de 1974. Que hoje completam 49 anos da Revolução dos Cravos, em Portugal, que foi um levante popular, antifascista, anticolonial que colocou um fim em Portugal a um regime de extrema-direita, fascista, que durou meio século naquele país.

A Revolução dos Cravos é lembrada no mundo inteiro como uma data de vitória da liberdade contra a tirania, contra o autoritarismo. E também aqui desse lado do Atlântico é uma data muito importante, porque ainda aqui no Brasil a gente tem muita luta a fazer contra a extrema-direita, contra o fascismo com todos aqueles que querem corromper a nossa liberdade e destruir a nossa democracia.

E no próximo dia 30, domingo, vai ser Dia do Ferroviário. E ontem a gente teve uma audiência pública muito importante aqui, organizada pelo mandato do deputado Marcolino, pelo Simão Pedro, pelo Maurici, que lotou o plenário aqui do lado com trabalhadores da CPTM.

Não foi a primeira audiência pública que acontece nessa Casa para discutir a situação da CPTM, e tenho certeza que não vai ser a última. Porque a realidade do transporte sobre trilhos do estado de São Paulo precisa ser olhada por todos nós com muita atenção.

No dia de ontem, eu acordei cedo, quatro horas da manhã, fui lá para a estação Itapevi, da Linha 8-Diamante, fiz todo aquele trajeto da Linha Itapevi para vivenciar, para presenciar o que um milhão de usuários por dia, que utilizam aquela linha na Grande São Paulo passa. Porque todos os dias a gente recebe dezenas e dezenas de reclamação de usuários que utilizam as linhas sob concessão da CPTM.

A última, no dia de hoje, a gente recebeu uma imagem de que o trem estava sendo consertado com fita crepe, de que a parte na frente do trem, uma barra que fica ali na frente do trem, estava sendo colada com fita crepe.

Eu nem preciso dizer o quanto isso é inapropriado, quanto isso chega a ser risível e o quanto isso demonstra o desleixo da ViaMobilidade, que muita gente chama de viaimobilidade com o transporte público. O transporte público é direito do cidadão que está segurado, inclusive, na Constituição.

E o sistema de transporte sobre trilhos aqui na Grande São Paulo é essencial para que milhões de paulistas e paulistanos possam chegar ao seu local de trabalho, possam voltar para casa, tenham acesso ao lazer.

E por isso a gente luta aqui na Assembleia para que esse direito seja garantido para todos, para que ele seja plenamente acessível, mas, na contramão disso, o que a gente está vendo é que sucessivos governos, primeiro o do PSDB e agora esse governo Tarcísio, tentam precarizar ainda mais as condições de trabalho e de prestação do serviço dos nossos trabalhadores metroviários e ferroviários.

Inclusive hoje saiu uma entrevista com o novo diretor do Metrô, ele diz que pretende criar um sistema antigreve. Greve é um direito de todo trabalhador, de toda trabalhadora, que está assegurado pela Constituição, então não sei com o que ele está se preocupando.

Agora, o melhor sistema antigreve possível, deputado Marcolino, que também veio do movimento sindical, é negociar com o trabalhador, é garantir o direito do trabalhador. Aí você não precisa se preocupar, que o trabalhador não vai fazer greve.

Se você sentar para discutir, sentar para negociar e se você garantir que esse trabalhador vai ter uma condição adequada para ele poder trabalhar, aí você não precisa se preocupar com greve. Nenhum ferroviário, nenhum metroviário gostaria de fazer greve, justamente porque sabe o impacto que isso tem no dia a dia de milhões de usuários.

Inclusive, volto a lembrar aqui, há pouco mais de um mês da greve que os metroviários fizeram em São Paulo, em que eles propuseram para o Governo do Estado que liberasse as catracas com passe livre para a população poder ter acesso ao transporte, porque o intuito dos trabalhadores não era prejudicar a população, mas sim fazer pressão e forçar a direção do Metrô e o governo do estado de São Paulo a negociar as suas reinvindicações, e quem foi contra isso foi o próprio governo.

Inclusive, acabou multado pela Justiça do Trabalho porque anunciou para o sindicato e para a população que ia liberar as catracas, e mentiu e terminou desmoralizado por conta disso. Então eu acho que é muito importante a gente discutir com seriedade a situação do transporte sobre trilhos no estado de São Paulo, sobretudo da CPTM.

Na semana retrasada, foi publicado no Diário Oficial um contrato do governo do estado de São Paulo com uma instituição ligada ao Banco Mundial, que é uma instituição que embasa processos de privatização mundo afora. Coincidentemente, foi essa a instituição que foi escolhida pelo governo do estado de São Paulo para encomendar um estudo para discutir eventuais novas concessões no transporte sobre trilhos no valor de 71 milhões de reais.

Ao invés de pegar esse dinheiro para investir na CPTM, para investir na qualidade do transporte público do estado de São Paulo, ele pega esse dinheiro do povo, pago com os nossos impostos, da população que paga imposto aqui em São Paulo, para encomendar um estudo para embasar a privatização de mais linhas da CPTM. Isso é um escárnio.

Quer fazer um estudo? Que faça o estudo, mas faça esse estudo, primeiro, não gastando esse valor exorbitante, porque é um escracho com a população que paga imposto em São Paulo, mas faça esse estudo de maneira neutra e democrática, faça esse estudo indo ouvir a população que utiliza o serviço da Linha 8, da Linha 9, para perguntar qual é a qualidade que eles atribuem à concessionária, à ViaMobilidade, faça esse estudo discutindo com os trabalhadores ferroviários que vão ser afetados.

E não pague um estudo milionário, um estudo que já deve estar encomendado, já deve estar até pronto, apenas para justificar o que é injustificável, que é privatizar um serviço tão essencial quanto a CPTM e o transporte sobre trilhos no estado de São Paulo.

Inclusive, mundo afora, cidades, países, estados e governos que privatizaram as suas redes de transporte público e de saneamento básico, de 2000 a 2017, têm revertido esses processos de privatização justamente porque perceberam que não dá certo você condicionar um serviço que é um direito da população aos interesses da iniciativa privada.

E a população que usa todo dia o transporte da ViaMobilidade vê isso na pele, sente isso na pele, como a concessionária não tem qualquer interesse em oferecer um serviço de qualidade. Por isso, tem aumentado o número de reclamações, tem aumentado o número de atrasos, inclusive descarrilamentos e falhas de todo o tipo.

No tempo que me falta quero falar de mais dois acontecimentos importantes. Amanhã é um dia muito importante em todo o País, de mobilização dos trabalhadores da Educação. Aqui no estado de São Paulo a Apeoesp, o sindicato dos professores da rede estadual, já aprovou greve da Educação por segurança e por paz nas escolas.

Durante todo o último período na Assembleia a gente tem discutido a situação de insegurança nas nossas escolas, mas a saída que nós e os trabalhadores da Educação estão pautando é que a forma de você garantir a segurança nas escolas não é você cortando investimento da Educação, como o governo Tarcísio pretende fazer, quando ele anuncia que quer reduzir o investimento na Educação para aumentar o da Saúde.

A forma de a gente garantir segurança para as nossas escolas é a gente aumentar o investimento na Educação, a gente valorizar o trabalho dos professores, a gente integrar a comunidade escolar e a gente tornar a nossa escola um ambiente mais vivo, mais democrático, mais revitalizado e contra o Novo Ensino Médio.

Eu vim nesta tribuna para comemorar o anúncio, pelo governo federal, da suspensão da aplicação do Novo Ensino Médio que, inclusive, não está sendo cumprida pelo governo do estado de São Paulo. O que é um absurdo, é um descumprimento à lei federal.

Mas a gente precisa lutar para que o Novo Ensino Médio seja revogado de fato. Porque, por trás de um discurso de que o Novo Ensino Médio traz alguma coisa de nova, de moderna, para o dia a dia dos nossos estudantes e professores, a realidade da escola pública é que esse Novo Ensino Médio só aprofunda as desigualdades, que já são históricas, na nossa Educação.

Porque ele aumenta o abismo existente entre o estudante ter o privilégio de estudar numa escola particular e o estudante que estuda numa escola pública. Porque os estudantes das escolas públicas sofrem com a insuficiência dos itinerários.

Diminuem matérias essenciais para a sua formação, com matérias de Matemática, Português, Biologia, Física, Química, Geografia e História, que são matérias fundamentais.

E substituem essas matérias por matérias que não preparam os nossos estudantes para a sua formação e muito menos para competir, em condição de igualdade, com os estudantes da escola particular, no desigual filtro que é o vestibular.

Por último, eu quero dizer que, esta semana, como parte da programação do mês de abril, que é um mês que é dedicado à luta dos povos indígenas brasileiros, esta semana acontece em Brasília o Acampamento Terra Livre. É o mais importante encontro de mobilização do movimento indígena brasileiro. E num momento histórico.

Porque, pela primeira vez, a gente tem no Brasil um Ministério dos Povos Indígenas, que é ocupado por uma liderança indígena, que é a Sonia Guajajara, que eu tenho muito orgulho de ser colega de partido dela. Todos nós temos que ter muito orgulho da sua militância e da sua trajetória. Os povos indígenas hoje são a linha de frente da defesa da humanidade.

Porque são os povos indígenas, em muitos lugares, a barreira para impedir o avanço do desmatamento, da destruição dos nossos ecossistemas. Portanto, a defesa dos direitos dos povos indígenas também é a defesa do nosso futuro, do nosso meio ambiente, o combate à exploração predatória dos nossos recursos naturais, que coloca em risco a nossa própria sobrevivência.

É muito importante a gente dizer que, enquanto não houver demarcação das terras indígenas, a gente não pode dizer que a gente vive numa democracia. Porque a gente está excluindo a população originária do nosso País dos seus direitos, da sua memória, da sua história.

A gente está sujeitando esses povos a todo tipo de atrocidade e violência, como a gente viu, infelizmente, nos últimos anos, com o avanço do garimpo ilegal, apoiado e suportado pelo governo federal, de uma maneira completamente antiética e criminosa.

Inclusive, o governo Bolsonaro e seu ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foram investigados por conta disso, por facilitar a atividade ilegal de garimpo nas nossas florestas, sobretudo em terras indígenas.

Portanto, deixar a nossa saudação para o movimento indígena brasileiro, que trava uma luta histórica e secular em defesa do nosso País, da nossa cultura, da nossa memória, dos nossos recursos naturais. E dizer que, enquanto não houver demarcação dessas terras, não vai haver democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecer ao nobre deputado. Próxima deputada inscrita, nobre deputada Ana Perugini, por cessão de tempo com o deputado Luiz Fernando. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, funcionárias e funcionários desta Casa. Obrigada por terem conseguido a cessão de tempo.

Eu nunca consigo chegar nessa tribuna e “vou falar só sobre esse assunto”. Até porque, acompanho atentamente, quando estou no gabinete, o que está acontecendo aqui.

Ou, quando fico aguardando o momento para falar, sempre ouço atentamente as deputadas e os deputados que me antecederam. Eu queria fazer justiça. Eu quero fazer justiça ao que foi dito em relação ao recebimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no parlamento português.

De fato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi vaiado, pela extrema direita, no parlamento português. Nós não podemos tirar um fato do contexto. Porque aqui nós lideramos emoções e pensamentos que, inclusive, têm gerado violência dentro das escolas.

E aqui nós temos uma matéria, pela UOL. Inclusive com a jornalista, uma jornalista que fez a transmissão lá de Portugal, dizendo o seguinte: “o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou, neste sábado, dia 22...”.

Eu estou falando da notícia do dia 22 - e não do acontecido cinco horas atrás -, num dia importante, como foi dito agora há pouco pelo nobre deputado que me antecedeu, sobre a Revolução dos Cravos. “Em Lisboa, numa visita de Estado, Lula foi recebido pelo presidente do país Marcelo Rebelo de Sousa, na Praça do Império, em uma cerimônia com honras militares, marcada por manifestações de aplauso à margem do evento”.

Isso precisa ser colocado, porque dentro do Parlamento, hoje, num dia em que as emoções estão praticamente divididas, é natural que haja manifestação de opositores ao governo em relação à visita de um presidente que representa a inclusão, que representa um movimento de revolução do nosso País, que está trazendo à tona a democracia. Isso é natural. O que nós não podemos banalizar é essa missão que está acontecendo hoje, nessa legislatura, pelo presidente Lula, de reconstruir a imagem do nosso país internacionalmente.

Não é à toa que ele está viajando e conversando com líderes e falando em alianças e falando de união do Mercosul, com o Cone Sul. E a presidenta Dilma assumindo agora o Brics. É diferente do que aconteceu no passado, em que de fato nós vimos a vergonha de um país representado sem nenhuma autoridade internacional. Então, nós precisamos ser justos.

Eu comentava com minha filha, que tem 15 anos, por ocasião de um evento na escola: “filha, você já ouviu alguma vez a mamãe desmerecer o presidente anterior?”. Ela falou: “não, mamãe”. Porque nós temos que ter postura de líderes e responsabilidade pelos nossos atos, mesmo com a isonomia que este mandato nos traga, que a cadeira nos traga. Porque nós geramos violência na nossa fala.

Eu torno a repetir que não é à toa, e nem é responsabilidade só dos papais e das mamães, a violência que está acontecendo hoje nas escolas. Então, eu chamo a atenção porque a missão da reconstrução não é fácil.

Nós sabemos como está a economia do nosso país. E a missão de inclusão, da comida no prato, do fim da fome - porque nós voltamos ao mapa da fome - merece a atenção de todos, independentemente de nossa postura de esquerda, de direita, de centro ou de extrema direita.

Mas o que me traz aqui a esta tribuna é justamente a nossa audiência pública que vai acontecer no dia 28 de junho, no auditório Teotônio Vilela, em que nós vamos tratar da pulverização aérea dos agrotóxicos, que tem sido um problema grave.

E todos já devem ter visto imagens na TV, no YouTube, de abelhas sendo catadas com pás, da mortandade dos bichos-da-seda, de hortaliças não podendo ser comercializadas, de frutas não podendo ser comercializadas por desrespeito a uma legislação que existe no nosso país.

E eu a tenho aqui: é a Lei no 9.605, de 1998, que trata de como deve ser feita a pulverização dos agrotóxicos no nosso País. Como todos assistiram à mortandade dos peixes, do bicho-da-seda...

Aliás, o Brasil é um grande produtor de uma seda de excelente qualidade. Então, em fevereiro deste ano, as consequências causadas afetaram os produtores rurais dos assentamentos da reforma agrária Chico Castro Alves, de Martinópolis, e Nova Conquista, de Rancharia.

Ocorreram mortes de criação de peixes e casos de famílias intoxicadas em razão da aplicação de inseticidas via aérea. No oeste do estado de São Paulo, também houve morte de lagartas do bicho-da-seda, envenenadas pelos agrotóxicos.

Sericultores chegaram a perder 100% da produção. Quem gosta de animais sabe o que se sente olhando qualquer bichinho que é morto. Agora, você vê: um campo devastado em 100% por irresponsabilidade na aplicação de agrotóxicos não pode passar despercebido por esta Casa.

O Brasil é o sexto maior produtor de seda do mundo e se destaca pela qualidade do fio. A sericultura e toda a cadeia produtiva da seda movimentam, por ano, 50 milhões de dólares em nosso País.

Dados indicam que o estado de São Paulo lidera, o maior consumidor de agrotóxicos do país, consumindo 110 mil toneladas por ano, considerando uma produção de 358.400 milhões de toneladas de cana de açúcar, e aqui vão por diante os dados, passando.

Os assentamentos de Chico Castro Alves e Nova Conquista participam da maior bacia leiteira do Pantanal do Paranapanema. São responsáveis pelo abastecimento do Ceasa de Presidente Prudente. Juntos, têm mais de 55 estufas, ramo que inclui legumes, frutas, verduras, mandioca e produção de pomares, e a pulverização de agrotóxicos também tem impedido a produção de orgânicos por parte dessas comunidades.

Presidente, eu vi tentativas de suicídio em função do que ocorreu, eu vi o choro de apicultores, em função da morte das abelhas, e eu acredito que o poder econômico não deva ser tão irresponsável a ponto de matar dessa forma e a nossa audiência pública vai trazer voz e luz ao que está acontecendo no estado de São Paulo para que haja o mínimo de justiça e ressarcimento aos pequenos agricultores, que têm sofrido com essa irresponsabilidade.

A outra questão que me traz aqui também é uma razão de alegria, é destacar que Hortolândia, a minha cidade de Hortolândia, deputado, situada na região metropolitana de Campinas, conhecida como a cidade “patinho feio” da região metropolitana de Campinas, que outrora foi a primeira cidade em violência aqui no nosso Brasil, hoje, ela é destaque entre as cidades mais inteligentes do nosso país, graças aos significativos avanços que têm tornado a cidade uma referência nas áreas de urbanismo, economia e empreendedorismo.

O Ranking das Cidades Inteligentes de 2022, divulgado pela empresa Urban Systems, apontou que Hortolândia é o único município, o único município da microrregião a ficar na lista das 100 cidades inteligentes e conectadas do país.

A pesquisa desenvolvida em parceria com a empresa Nectar calculou a nota e posição de cada um dos municípios através de 75 indicadores. Ela é a única cidade da microrregião a ficar entre 100 municípios.

Na nossa região sudeste, nós temos uma concentração de 34 dessas cidades em nosso país, dessas 100 cidades inteligentes, e a cidade de Hortolândia, que outrora era um “patinho feio”, hoje já é a segunda cidade em urbanismo do Brasil e agora está dentre as cidades inteligentes também do nosso país.

Eu quero dizer que isso é fruto de muita luta. Isso é fruto de muito trabalho e de administração e de responsabilidade da política. Então, a política é um lugar muito lindo para se fazer coisas muito boas ou coisas muito feias também.

O contrassenso também opera aqui, mas eu fico muito feliz de fazer parte dessa história. E quero agradecer aqui a todas as pessoas que fizeram parte desse movimento, desde a emancipação, passando por “n” governos, PSDB passou por ali, o PT, o PDT passou também.

Agora o nosso prefeito está em um processo de migração de partido, mas eu faço parte do Partido dos Trabalhadores, e nós estivemos nessa construção desde o início. E quero agradecer aqui também, em especial - já colocando a minha posição contra a privatização da Sabesp - à Sabesp.

Hoje, a nossa cidade tem condição, principalmente, de continuar crescendo, porque ela goza de 98% de saneamento público efetivo, o que precisa acontecer em todo o Estado, e isso só vai acontecer garantindo a finalidade da Sabesp, que precisa diminuir os seus lucros na bolsa e aumentar a sua justiça social, dando a condição de água potável a toda a população, esgoto afastado e tratado.

Parabéns, Hortolândia, parabéns ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela reconstrução nacional, e muito obrigado a todos que compreendem que, para além das ideologias, para além de posição de centro, de direita ou de esquerda, nós temos uma responsabilidade de construir o nosso país, de construir o nosso Estado e de acabar com a violência, principalmente nas escolas, não é, Professora Bebel?

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos à nobre deputada. A próxima oradora inscrita é a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Nobre deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Nobre deputada Thainara Faria. (Pausa.) Nobre deputada Solange Freitas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

Solicitaria que alguém assumisse a Presidência para que eu pudesse participar do congresso, tendo em vista que não há nenhum dos vice-presidentes eleitos. Um, dois, três, quatro, cinco. É para eu participar do congresso. Os nossos vice-presidentes não estão.

 

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Se quiser, na sequência, eu posso assumir, está bom?

Eu já falei nesta tribuna hoje, mas eu precisava falar de um outro assunto muito importante, porque uma família, na semana passada, de São Paulo, decidiu passar o feriadão nas praias da Baixada Santista. Na sexta-feira, de carro, saiu de São Paulo, só que, na altura de Peruíbe, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, sofreu um grave acidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

           

* * *

 

Gostaria de, primeiramente, antes de falar sobre esse acidente, mostrar a imagem desse acidente gravíssimo, para as pessoas verem como aconteceu. Um caminhão bateu na traseira do carro em uma área que parece uma rotatória, mas não é bem uma rotatória, na altura de Peruíbe. A gente pode ver essa imagem?

Olha a situação, como ficou o carro e a situação do caminhão. Vocês viram ali no fundo da imagem, quando o caminhão bate na traseira desse carro. Isso causou a morte de quatro pessoas, quatro jovens: dois adolescentes, irmãos gêmeos de 15 anos, e duas jovens de 18 e 23 anos de idade. Os irmãos gêmeos morreram na hora e as duas jovens morreram no hospital.

Eu ressalto esse acidente porque a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega corta várias cidades da Baixada Santista. Quando você corta a cidade, ela fica ainda mais perigosa, ainda mais em trechos como esse, na altura de Peruíbe, em que é mão dupla.

Ali, há alguns anos, a Prefeitura de Peruíbe asfaltou a Rua Finlândia, que dá acesso àquele trecho. Então, aquela área ficou ainda mais movimentada. Antes, aquela rotatória, que não é bem uma rotatória, mas que vocês veem ali na imagem que aparece, aquela curvinha só era usada por moradores de dois condomínios que tem ali em Peruíbe.

Depois que a Rua Finlândia foi asfaltada há alguns anos, o movimento ficou muito grande. Muitas pessoas usaram aquele acesso para entrar na cidade de Peruíbe. E nenhuma providência foi tomada. Os moradores reclamam de vários acidentes naquele trecho.

Para vocês terem uma ideia, não adianta a gente pensar agora assim e pedir providência, pedir estudos, porque não adianta mais. Não tem como. Já perdemos quatro vidas nesse acidente.

Em agosto do ano passado, pasmem, teve outro acidente grave também envolvendo caminhão. E o que foi feito para melhorar as condições da rodovia de lá para cá? De agosto do ano passado para cá? Nada! Ninguém fez nada, ninguém tomou uma atitude.

Os moradores estão pedindo um radar ou então uma rotatória decente, uma sinalização decente, para que a gente não perca mais vidas ali. Aquela família foi para Peruíbe para se divertir e acabou em tragédia. As quatro pessoas eram da mesma família, e uma criança de sete anos ainda ficou ferida.

Então, a gente quer pedir providências urgentes, para ontem, naquele trecho. Por isso, hoje, estou fazendo uma indicação para o governador fazer com que o DER, o Departamento de Estradas de Rodagem, que é responsável por aquela rodovia, faça, para ontem, uma solução naquele trecho. Como os moradores pediram: um radar, uma lombada, o que for, uma rotatória decente, para que a gente evite que acidentes como esse aconteçam.

Ali tem muito movimento, movimento dos moradores dos condomínios, movimento dos moradores de Peruíbe e de muitos turistas que chegam todos os finais de semana para passar o feriado, passar o fim de semana, para descansar nas praias do nosso litoral. Era isso que eu gostaria de dizer e de ressaltar. Peço uma imediata providência naquele trecho, na altura de Peruíbe.

Conversei há pouco com o prefeito de Peruíbe, Luiz Maurício, e junto com ele, junto com a Câmara, eu estou pedindo, lutando para que a gente evite mais tragédias na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Dando continuidade à lista dos senhores oradores e senhoras oradoras, chamo a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Paulo Mansur, que está presente, tem V. Exa. dez minutos.

 

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá a todos. Durante quatro anos do governo Bolsonaro muitos artistas até internacionais, como o ator Leonardo DiCaprio, criticaram o presidente sobre a questão da Amazônia. Isso foi colocado na mídia “macificadamente”.

E o que eu vejo agora e o que eu sinto é um famoso passa pano pelo fato de que nos últimos 16 anos nunca houve um desmatamento tão grande como aconteceu nesses últimos meses. E essa turma que reclamou tanto do desmatamento - Leonardo DiCaprio, a Xuxa Meneghel, Bruno Gagliasso, entre diversos artistas - está em silêncio.

Não estão falando nada sobre o maior desmatamento que está ocorrendo nos últimos 16 anos. Então fica esse meu desabafo aqui na Assembleia Legislativa, porque na realidade a gente via muitas críticas sobre o governo do Bolsonaro nesse sentido de desmatamento na Amazônia, de que ele era uma pessoa que não gostava de vida porque ele não tinha comprado as vacinas.

Era sempre aquela crítica em cima dele. E agora a gente vê no governo Lula tudo ao contrário. A gente viu agora ele lá em Portugal sendo recebido. Isso chama a atenção de todo mundo. Não é possível, tem alguma coisa de errado em tudo isso, meu Deus do céu.

Não dá para a gente defender algo que está acontecendo e que de uma maneira errada... A gente vê o depoimento do presidente Lula em cima das pessoas que têm deficiência física. Como que um líder fala algo dessa magnitude? Falar que uma criança não tem parafuso, onde já se viu?

Até o Marcos Mion, que no final da história acabou até não falando nada se apoiaria o governo Bolsonaro ou o governo Lula, mas deu a entender que ele estava no final da história até com o governo Lula, criticou o governo com as falas que ele fez. Meu Deus do céu!

E seguindo aqui, essa questão agora que me chama muito a atenção também que está acontecendo no Congresso Nacional, em Brasília. Nós tivemos o Mensalão em 2005, que foi algo que derrubou diversos grandes líderes políticos da época. A gente recorda que o presidente Lula chegou e falou que nada daquilo sabia.

E agora eu sinto uma compra de voto no Congresso Nacional quando se tem uma CPI que está lá para ser instalada. Você tem o número de votos assinados e nunca você tem ali o quórum adequado.

Esvaziam o Congresso e aí você tem um aumento de emenda parlamentar. Falam que chegou até 60 milhões de emenda para cada parlamentar para tirar assinatura da CPMI. 

Então, assim, se isso não é algo que compre voto, meu Deus do céu, eu me sentiria ameaçado se eu estivesse ali como deputado. Eu me sentiria de uma maneira ali ameaçada, porque é o que está acontecendo. “Olha, vem cá, se você tirar a sua assinatura você vai ter isso de emenda, você vai ter espaço no governo. Ah, não estamos conseguindo fechar as assinaturas? Então esvazia aí as comissões para a gente não conseguir ter quórum para a CPMI avançar.”

Ou seja, aquilo que aconteceu no 8 de janeiro, aconteceu dentro da minha casa, dentro da casa de vocês que estão assistindo aí à TV Alesp, porque aquela Casa é nossa. E muitas pessoas inocentes foram presas.

Eu não sou a favor, não sou a favor, claro que não, nenhum deputado aqui é a favor de vandalismo e quebradeira em algo público, mas você pegar pessoas ali que estão protestando de livre e espontânea vontade, pessoas de bem e colocá-las presas por uma ação que outro cometeu e ela não...

Agora passando imagens de pessoas lá dentro como se fosse uma cena de filme. “Olha, vamos lá filmando, mostrando o que estava acontecendo naquela cena”. “Olha, aquela cena, essa cena estava legal, porque derrubamos, quebramos, você está aí com a camisa do Brasil? Legal”. Então, são essas imagens que a gente está vendo.

Agora, o que é importante é soltar as pessoas que são de bem e prender as pessoas que fizeram esses atos criminosos para nossa sociedade. Então a gente precisa se atentar a isso, não dá para a gente reverter os fatos e isso me preocupa demais porque hoje a minha maior preocupação vem do governo federal.

O governo do estado de São Paulo está avançando, e eu olho para o governo federal, a gente está andando para trás. Então essas coisas acabam realmente deixando a gente...

Hoje eu acabei falando com o pessoal sobre pedofilia e eu vou... é o Projeto Bilu. Eles vieram ao meu gabinete visitar, eles já atuam em 23 países. Acabei conversando com o presidente da ONG, e eu vou propor a CPI, já propus a CPI da Pedofilia, estou no número 7, tomara que a gente consiga avançar dentro desse tema, que é um tema muito importante para o nosso estado de São Paulo, e é muito bom a gente pegar experiência dessas pessoas.

Então, como já falei na minha rede social e as pessoas acabam vindo dentro do meu gabinete, eu os recebi aqui e queria deixar esse registro aqui no púlpito da ONG Bilu.

E também algo que me chama a atenção é que o partido entrou também com um PL lá no Congresso Nacional querendo regulamentar as mídias sociais, meu Deus do céu. Até os grandes players de mídia social querem entrar no assunto para debater isso, Google, Facebook e etc. Não dá para a gente querer regulamentar algo e acabar com o alcance das pessoas que querem se pronunciar.

Cada um tem a sua liberdade de expressão. Eu tenho o meu pensamento, outros deputados do PSOL, deputados do PT têm outros pensamentos, mas nem por isso eu vou cortar o alcance deles ou bloqueá-los ou acontecer algo dentro da mídia social deles.

O governo, quando toma uma atitude dessa querendo inibir as redes sociais, aí já me vem uma relação com Cuba, com Venezuela, com países que têm essa extremidade da ditadura.

Então fica uma preocupação muito grande. E eu tenho visto os nossos deputados federais combatendo esse PL, que é o deputado federal Mario Frias, que tem falado muito nas suas redes sociais, e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que tem lutado também muito para derrubar esse tipo de PL, que nem pode se aproximar um projeto de lei desses da Câmara dos Deputados.

Então fica aqui esse meu repúdio a uma lei extremista dessa magnitude, querendo emparelhar as mídias sociais para a gente não poder se expressar no nosso País.

 

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Sigo, então, a lista de oradores. Com a palavra o deputado Donato. Não está. Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Por permuta, eu, Professora Bebel, farei o meu pronunciamento de dez minutos. Passo a Presidência para o deputado Simão Pedro.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Com a palavra então, por dez minutos, a presidente da Apeoesp, Sindicato dos Professores do estado de São Paulo, deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Mesa de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, deputados presentes, público e todos os que nos ouvem e nos assistem através da Rede Alesp.

Hoje, para mim, é um dia, eu diria, muito importante. De todos os dias, por que a gente passa, tudo é muito importante, mas você ir a uma comissão que é da sua origem, de fato, bate o coração. E me bateu muito forte o coração voltar à Comissão de Educação e Cultura, que é uma comissão que, neste período que ora vamos iniciar, começa com desafios.

Dentre os principais desafios, nós temos a redução das verbas para a Educação. Inaceitável. Nós lutamos, veja bem, enquanto no Brasil todo o mínimo era 25%, aqui no estado de São Paulo nós conseguimos 30%, porque nós temos as universidades paulistas, que têm os recursos também constitucionalmente previstos para elas.

Não bastasse isso, reduzir não é bem o termo, mas, na verdade, o que eu estou vendo é uma desvinculação de recursos. “Vamos apelar para a Saúde”. Nós estamos dizendo o seguinte, está faltando para a Saúde e a Saúde precisa de 12%, tira 5 da Educação, reduz as verbas da Educação.

Nós não concordamos com isso. Tanto a Saúde, quanto a Educação precisam de verbas. Ponto e basta. São políticas de Estado, direitos fundamentais, que estão na Constituição Federal. Portanto, nós não aceitamos esse jogo de braço, de Saúde versus Educação. Não, Saúde com Educação, com moradia, com direitos públicos garantidos para a sociedade paulista.

Eu lia no domingo a revista “Veja” nas páginas amarelas. Então, o nosso, o governador eleito, Tarcísio de Freitas, descerra toda a sua propositura que, para nós, não é novidade: privatizar, privatizar e privatizar.

Diz que o governo Lula não sabe a que veio, mas ele muito menos, porque ele diz que é “3D”, que é dignidade, que é desenvolvimento, e na verdade, o que nós não estamos vendo...

E nem diálogo. É “3D”, dignidade, desenvolvimento e diálogo. Diálogo do quê? Quando, me permitam perguntar, que as entidades do funcionalismo público foram para uma mesa de negociação? Nunca. Não fomos chamados.

E antes era, “não, nós vamos conversar com todo mundo. Nós vamos revogar essa carreira por subsídio. Nós vamos acabar...”. Ainda bem, deputado Valdomiro Lopes e presidente.

Ainda bem que nós derrubamos o confisco de aposentados e pensionistas no outro governo, porque se dependesse desse, nós íamos levar era um chapéu. Essa que é a verdade.

Esta Casa teve a grandeza de dizer, nós vamos fazer um PLC, e esse PLC vai devolver a dignidade para os aposentados e pensionistas. E a gente conseguiu esse grande feito na Casa. Espero que outros feitos como esse, como manter os recursos da Educação, deputado Valdomiro, sejam a pedra fundamental. Não dá. Não dá para você reduzir recursos para a Educação.

Você pega, por exemplo, um levantamento que nós fizemos por todo o estado de São Paulo, ainda micro. Em 27 regiões foram fechadas classes do ensino médio, 39 classes. No ensino fundamental, 17 classes. Indeterminados, aí fundamental e médio, 91 classes. Total, 140 salas de aula fechadas que, multiplicadas minimamente por 40, o senhor sabe quantos estudantes vão ficar abarrotados em outras salas de aula.

Nós não queremos isso. Nós queremos o número máximo de 25 alunos por sala de aula. É o ideal para a gente poder trabalhar, fazer até provas dissertativas, inclusive, acompanhar melhor nossos estudantes.

O dia de amanhã, para nós, nós vamos ter um dia intenso. Nós queremos que o secretário da Educação, e não só ele, dialogue, inclusive, com o ministro Camilo. Estive lá... Nós estamos pedindo a revogação da medida provisória que instituiu o ensino médio, porque o ensino médio se esvaziou de conteúdo.

Nós queremos que os filhos e filhas da classe trabalhadora tenham direito a um ensino de qualidade, tal qual quem estuda em qualquer escola de boa qualidade privada. O que a gente não quer é que a título de dizer, olha há um protagonismo, nós estamos estabelecendo um protagonismo, então, o estudante vai estudar o que gosta e o que não gosta. Sou contra isso.

Eu sou contra porque protagonismo juvenil para mim é outra coisa. É o estudante ter uma atuação em um grêmio estudantil, ajudar, ajudar até nessa onda de violência, de como conter, conversar com o jovem. Isso é protagonismo.

O que querem fazer, na verdade, com a história desse protagonismo que está na medida provisória do ensino médio é reduzir o currículo e fazer de conta que ele escolhe. Eu falo que é “a la carte”, você abrir um livrinho e escolher. Faz de conta, porque não vai escolher coisa nenhuma.

Então, o dia de amanhã vai ser um dia intenso na Avenida Paulista. É um dia de educação, um dia que nós estamos convocando toda a comunidade escolar: professores, alunos, funcionários. Todos. Inclusive, os que não são da escola, porque nós temos um tema hoje que está abalando todo mundo, que é a violência nas escolas.

Eu não fico bem com esse tema. Ninguém fica bem sabendo que a escola é alvo, hoje, de grupos organizados nas redes abertas, como foi aqui dito, e que na verdade a gente sabe que precisa de regulação.

Há grupos que eu respeito, os partidos que não concordam, mas eu concordo que, sim, as redes sociais têm um papel positivo, mas se a gente puder tirar o que de negativo ela tiver, eu acho que é importante.

Assim como é importante nós lutarmos para ter qualidade de ensino e qualidade de ensino não combina com o fechamento de salas de aula. De novo a gente está vivendo 2015, né?

Nós fizemos a maior greve da história do professorado paulista. A gente sofreu muito no segundo semestre, o governador indicou o fechamento de 92 escolas e os estudantes entraram dentro das escolas e não deixaram fechar. Isso foi a maior aula de cidadania, não tem nada de selvageria, não tem nada de violência.

Isso, sim, para mim, é protagonismo juvenil; isso, sim, é pregar que, quando o estudante está dizendo que aquela escola, ainda que não seja perfeita, mas é a escola dele, ela tem que ser defendida por ele, junto com os profissionais da Educação. A gente, de fato, está pregando um conceito correto de protagonismo e não essa farsa desse velho Novo Ensino Médio.

Eu termino dizendo para vocês o seguinte: é triste a gente conviver com tantas coisas, mas eu quero ter a esperança de que a gente vai estar num país melhor, nós vamos formar uma juventude pronta para ser dirigente se ela quiser ser dirigente, para ser o que ela quiser ser. O que mais me dói é ouvir de um jovem “eu não pude ser médico”; é difícil, mas “eu não quis ser médico, quis ser outra coisa” é aceitável para os nossos ouvidos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, eu seria o próximo orador, mas como acabou o tempo do Grande Expediente, eu quero falar pela liderança do PSB, pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - É regimental, deputado Valdomiro Lopes, tem V. Exa. o prazo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente, uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, deputada Letícia Aguiar, para uma comunicação enquanto o deputado Valdomiro Lopes segue para a tribuna aqui.

 

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Venho hoje aqui, neste microfone, fazer novamente um apelo aos meus colegas deputados para uma pauta muito importante: a defesa do consumidor.

Essa Defesa do Consumidor é de todos os parlamentares da Casa. Nós vimos recentemente, duas brasileiras que foram presas injustamente na Alemanha por troca de bagagens.

As companhias aéreas precisam ser responsabilizadas por esse tipo de situação. A gente não pode ver o consumidor sendo lesado por diversos motivos: voos cancelados, passagens trocadas, assentos trocados, bagagens furtadas e extraviadas.

O que aconteceu com essas brasileiras foi gravíssimo. Colocou-as numa situação de risco, elas ficaram 40 dias presas fora do seu país, injustamente, servindo ao tráfico de drogas no Brasil e ao tráfico de drogas internacional.

Portanto, eu sou presidente de uma CPI que protocolizei nesta Casa: a CPI do Transporte Aéreo, que busca justamente receber e catalogar todas essas denúncias, apurar todos esses casos de injustiças, de consumidores sendo lesados, sendo prejudicados, e de forma especial, o caso dessas brasileiras.

Nós sabemos que a Casa pode ter cinco CPIs ativas, mas podemos extra-Regimento, buscar pela instalação da sexta CPI, porque é um motivo justo. As brasileiras foram presas injustamente por falhas no descumprimento do serviço de companhias aéreas.

O consumidor está sendo lesado, e esta Casa precisa se posicionar. Portanto, eu peço aos nobres colegas o apoio à nossa CPI do Transporte Aéreo, a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar as companhias aéreas que estão lesando os seus consumidores.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Parabéns, deputada. Com a palavra, o nobre deputado Valdomiro Lopes. Solicito à deputada Professora Bebel que assuma a Presidência para que esse deputado, em seguida, possa também usar a palavra pelo Art. 82. Nobre deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, uso o Art. 82 para fazer aqui uma denúncia das mais graves, do ponto de vista da Saúde.

 O Governo do Estado está implantando o programa de regionalização da Saúde. Mas, na minha cidade em especial, São José do Rio Preto, uma cidade com quase 500 mil habitantes, nós temos grandes hospitais. Um grande hospital que está lá é o Hospital de Base de Rio Preto.

A nossa luta, a favor da regionalização da Saúde, é para que as Santas Casas, no entorno de São José do Rio Preto, como também as outras Santas Casas do Estado, possam ser ativadas. Eu já mostrei, na Assembleia de São Paulo, que existe condições disso.

Dei como exemplo a Santa Casa de José Bonifácio, que tem 60 leitos. No dia que eu visitei, tinha só 10 leitos ocupados. Portanto, 50 vagos. Para que aliviasse o grande hospital de Rio Preto, que é um hospital de alta complexidade, que é o Hospital de Base de Rio Preto, para atender a população de São José do Rio Preto.

Eu vou pedir o vídeo, para que vocês coloquem. É um vídeo que chegou até mim, de uma paciente com trombose venosa, que teve que procurar outra cidade para ser atendida no HB. Por favor.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Gente, Tangará é uma UPA, uma das UPAs que eu construí lá, quando eu era prefeito. UPA não é hospital, não é para ficar internado doente. Sete dias lá, com trombose venosa profunda, e depois evolui, tem alta, e essa trombose evolui para trombose pulmonar, isso é risco da paciente vir a óbito. Então é preciso que essas coisas venham às claras. A regionalização da Saúde é importante. Mas eu preciso deixar claro para a população de Rio Preto.

Vamos atender os casos de média e pequena complexidade nas Santas Casas do entorno, para que sobrem vagas no Hospital de Base, para atender Rio Preto. Só que a Prefeitura de Rio Preto, como lá é gestão plena, tem que contratar essas vagas que sobrarem. Porque, se não contratar também, não vai adiantar nada.

É preciso que o gestor municipal contrate essas vagas que o Hospital de Base disponibilizar com o programa da regionalização da Saúde. Porque, senão, vai ser “me engana que eu gosto”.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

 

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“Me engana que eu gosto” pode valer para outros. Não vale para o deputado Valdomiro Lopes que é, não só médico, mas é um defensor daquilo que eu acredito. Que a política só serve para isso: para ajudar a quem mais precisa.

Muito obrigado, Professora Bebel.

Um grande abraço.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sra. Presidenta. Para usar a tribuna pelo Art. 82, em nome do Partido dos Trabalhadores.

 

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não, deputado. É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem V. Exa. cinco minutos.

Eu agradeço também ao deputado Valdomiro Lopes.

Muito obrigada. 

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, pelas redes sociais. Eu me inscrevi aqui em nome do PT para fazer uma saudação, embora já tenha passado a data, ao dia 17 de abril. Por lei federal, Lei no 10.469, de 2002, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o dia 17 de abril foi instituído como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Essa data, nobre deputada Professora Bebel, foi instituída para lembrar e repudiar, para que a gente nunca esqueça, aquele terrível massacre em que 21 trabalhadores rurais foram assassinados pela Polícia Militar do Pará.

Já vai para mais de 20 anos que ocupantes de uma área que seria transformada num assentamento estavam andando pela rodovia para fazer um protesto, e o governador de então determinou que a polícia fosse lá desobstruir. E uma violência muito grande, que repercutiu mundialmente, foi cometida, causando uma comoção no Brasil e no mundo inteiro.

Foram 21 trabalhadores assassinados, mas muitos mais sofreram com o tiroteio, ficando feridos. O MST, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, usa essa data, este mês de abril para fazer movimentos de protesto, de reivindicações, no que eles chamam de Abril Vermelho.

Eu, com toda a tranquilidade, venho aqui para dizer que eu defendo a reforma agrária, Professora Bebel. E esse dia é um dia importante, tanto é que é uma lei que determina essa data como uma data de luta.

Quatrocentas e cinquenta mil famílias, Professora Bebel, foram assentadas no Brasil através das ações do MST. Quatrocentas e cinquenta mil famílias receberam um pedaço de terra, um lote através de processos de luta, porque nenhuma família no Brasil recebeu um lote de terra por decisão própria do Incra ou própria do governo federal, a não ser na ditadura militar, com os projetos de colonização lá em Rondônia, no Acre, assim por diante. Aqueles projetos de expansão da fronteira agrícola do Brasil.

Mas então muita gente fala: “eu sou a favor da reforma agrária, mas sou contra ocupação”. Está aí uma polêmica na mídia.

Anteontem mesmo, participei de um programa da Jovem Pan News, à tarde, e o debate era sobre reforma agrária, sobre o MST, essa coisa de se implantarem CPIs para investigar as ocupações.

E o grande debate foram aquelas duas ocupações que ganharam espaço na mídia: a ocupação de uma grande área da Embrapa em Pernambuco, que é uma área pública muito grande que estava desocupada. Mas o governo pediu para o Movimento desocupar; o Movimento já saiu de lá.

E o outro tema que ganhou notícia foi a ocupação das áreas hoje ocupadas pela empresa Suzano, de celulose, que é uma grande área pública grilada, como é o caso, aqui no estado de São Paulo, ali na região de Iaras.

É o Núcleo Monções, que são terras públicas que o governo do estado de São Paulo criou para assentar famílias europeias ali, e os assentamentos não deram muito certo.

Alguns ficaram por ali até hoje. Mas, com o passar das décadas, foram sendo ocupadas por fazendeiros, e assim por diante. Tanto é que o Movimento reivindica essas áreas, a legalização, para que também ali sejam assentadas famílias sem terra.

Então, no mais, o MST tem feito atividades fantásticas, como a distribuição de alimentos. Durante a pandemia, uma ação do MST que foi fantástica: solidariedade das famílias assentadas, que foram para as cidades, para bairros periféricos distribuir alimentos.

Falando nisso, nobre deputada, no dia 11 de maio agora, até o dia 14, vamos ter, aqui em São Paulo, no Parque da Água Branca... E eu defendo muito isso; queria até parabenizar o secretário da Casa Civil, Kassab, que permitiu, autorizou a realização da Feira Nacional da Reforma Agrária.

Centenas de produtores do Brasil inteiro virão aqui para vender os seus produtos, expor as suas atividades, o seu artesanato.

Ali vamos ter muitas atividades de música regional, vai ser uma grande oportunidade para que a população do nosso Estado saiba o que é verdadeiramente a reforma agrária, qual é seu fim, que é gerar trabalho para as famílias, oportunidade para aquele trabalhador que quer um pedaço de terra para viver e produzir e produzir alimentos para alimentar a mesa do nosso povo no Brasil inteiro. Esse é o objetivo da reforma agrária.

Então eu queria saudar o 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para pedir a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Os trabalhos então estão suspensos até as 16 horas e 45 minutos.

Muito obrigada.

 

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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

 

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 5a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 26/04/2023.

 

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O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

 

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