3 DE SETEMBRO DE 2024

44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: DANILO CAMPETTI e CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h48min. Coloca em discussão o PLC 35/24.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - PAULO FIORILO

Discute o PLC 35/24.

5 - ENIO TATTO

Discute o PLC 35/24.

6 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PLC 35/24.

7 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h42min, reabrindo-a às 17h52min.

9 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PLC 35/24.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PLC 35/24.

11 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 35/24.

16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PLC 35/24.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PLC 35/24. Determina a publicação, no "Diário Oficial", da emenda aglutinativa ao PLC 35/24, restando adiada a votação.

18 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão, por acordo de lideranças, até as 19 horas e 05 minutos.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 55 minutos. Suspende a sessão às 18h52min, reabrindo-a às 19h05. Retifica a convocação da segunda sessão extraordinária.

20 - MILTON LEITE FILHO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e levanta a sessão às 19h06min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto lei Complementar nº 35, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Para discutir contra, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como nós vamos começar um debate importante, eu preciso pedir uma verificação de presença. Até porque eu acho que a base precisa estar aqui para saber o que avançou e o que não avançou. Então eu solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Campetti, junto com o deputado Carlos Cezar para fazer a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sempre é importante a gente ter esse plenário aqui com o quórum para os debates e depois com quórum para votação. São outros quarenta e oito.

Eu queria aproveitar aqui esse tempo para trazer todo o debate que foi feito sobre o PLC 35, de 2024, proposto pelo governador. Importante ressaltar que o Governo do Estado de São Paulo enviou à Alesp, em regime de urgência. Portanto, aliás, tem sido uma prática desse governo todos os projetos serem encaminhados com regime de urgência.

É um projeto de lei complementar que visa reformar o arcabouço regulatório vigente para a prestação de serviços de infraestrutura pública. Essa reforma faz parte de um processo de ampliação da participação do setor privado, incluindo a desestatização da Sabesp, Emae, Metrô, CPTM, além de 30 a 40 projetos de infraestrutura que serão delegados ao setor privado em regime de concessões, de PPPs.

O diagnóstico do governo aponta que o atual ambiente regulatório é excessivamente discricionário e oferece pouca segurança aos investidores. Então a grande preocupação do governo, com esse projeto, são os investidores. Investidores que o governo aposta muito, como apostou, por exemplo, na privatização da Sabesp, entregando a maioria das ações para a iniciativa privada.

Eu queria aproveitar essa questão. Porque algumas prefeituras - eu vou deixar claro, aqui são algumas, eu vou citar uma delas - já começam a enfrentar problemas na relação com a Sabesp. Uma delas é a prefeitura de Itaoca. Vocês devem conhecer Itaoca, uma cidade que está no Vale do Ribeira, na divisa de estado, São Paulo e Paraná.

É uma cidade pequena, em que o governo anterior, o governo do Bolsonaro, prometeu fazer uma ponte. Encheu de placa, soltou rojões. E a ponte foi para algum outro lugar, não foi pra Itaoca, para ligar com Adrianópolis. Agora o governo atual já iniciou a obra, tem prazo pra entrega. Eu estive lá, está construindo a ponte. Vai resolver um baita problema de mobilidade entre São Paulo e o Paraná, em especial naquela região de Itaoca, que está no Vale do Ribeira.

Vários deputados aqui conhecem ou estão muito próximos do Vale. Quem está em Sorocaba, quem está nessa região, já está no sentido do Vale do Ribeira. E possivelmente deve conhecer Itaoca.

A Prefeitura faz um pedido para a Sabesp, para a instalação de equipamentos em zona rural. E a Sabesp diz: “Infelizmente não poderemos atender esse pleito. Porque agora, com a privatização, é preciso checar o contrato que vocês assinaram, através da Urae.”

Então, reparem, muitos prefeitos vão começar a sentir na pele o que foi a entrega da Sabesp à joia da coroa, para a iniciativa privada. O deputado Luiz Claudio Marcolino acompanhou de perto esse debate, não só aqui, mas fora daqui, com as outras prefeituras, com as prefeituras que tinham contratos com a Sabesp. Eu mesmo aqui, nesta tribuna, disse que várias cidades pequenas onde têm um posto da Sabesp tinham a distribuição de água de forma gratuita, tinham lá bebedouros, e eu disse que essa política vai acabar. O bebedouro vai secar. Se quiser ter água, a iniciativa privada vai cobrar, e vai cobrar caro. Então, nós vamos acompanhar de perto.

Bom, como o governo está preocupado com os investidores, ele encaminha um projeto então para esta Casa, para poder reorganizar as agências. O nobre deputado Barros Munhoz, de Itapira, grande Itapira, foi o relator desse projeto, e até a leitura do projeto, ou até a apresentação do relatório, desculpa, não do projeto, mas do relatório, nós não sabíamos exatamente o que o relator incluiria ou modificaria do projeto original.

Mas antes nós tivemos uma audiência pública. O deputado Barros participou, aliás, foi elogiado pelos servidores, pelos trabalhadores, inclusive do DAEE, lembro-me muito bem. Porque eles se referiam ao deputado como responsável pela criação das agências, da Artesp, da Arsesp, e que teria, naquele momento histórico, um papel fundamental no debate político.

E os trabalhadores do DAEE vieram para esta Casa, para uma audiência pública com a secretária Natália e também com o secretário adjunto, e eles estavam muito preocupados, porque eles perceberam que o projeto transformava o DAEE em uma agência, mas uma agência SP-Águas, e o número de trabalhadores da SP-Águas é muito menor do que o número de trabalhadores que o DAEE tem. A gente está falando da ordem de mais de mil para quatro dezenas, cinco dezenas de trabalhadores. O deputado Barros acompanhou esse debate.

A secretária Natália se comprometeu, deputada Ediane, em fazer uma conversa com os trabalhadores que estavam na audiência e que reclamavam dessa situação. Disse que no mesmo dia irá lá, e ela teria feito essa reunião. A segunda questão que nós apresentamos, inclusive na audiência pública, inclusive para o deputado Barros, foi a extinção dos conselhos.

Esta Casa, deputado Gilmaci, líder do Governo, tem deputados que têm assentos nos conselhos da Arsesp e da Artesp. O governador extinguiu os conselhos com esse projeto. Aliás, tinha um conselho que ele não tinha extinto, quando o relator apresentou o relatório também aproveitou para extinguir aquele.

Então a gente tinha um problema com os funcionários do DAEE, a questão dos conselhos e, terceiro, as prerrogativas. As prerrogativas que, na nossa opinião, elas passam a ter atribuições excessivas do ponto de vista da deliberação das ações e dos encaminhamentos. E aí eu preciso fazer um registro aqui, deputado Barros Munhoz, o senhor que é um conhecedor deste Estado, em especial do interior.

Durante os últimos quatro, cinco anos, a grande reclamação no interior do estado é a ausência de transporte coletivo. Várias empresas - o deputado Enio deve ter escutado isso nas audiências públicas - retiraram as suas linhas. Podia dar o exemplo de Buritama, Araçatuba ou Birigui, que o senhor conhece muito bem. Aliás, a gente tinha um deputado nesta Casa que teve vários mandatos, deputado Roque Barbiere. Deputado importante, com uma história, um homem de fibra e de luta.

Lá o transporte foi retirado. Como é possível você retirar um transporte de pessoas que precisam trabalhar em Birigui ou em Araçatuba, que são grandes centros? Se eu for a Presidente Prudente, a gente vai enfrentar a mesma situação. Está aqui o deputado Bragato. Quantas linhas de ônibus foram subtraídas naquela região, e o deputado Bragato deve saber de cor e salteado, porque deve ser procurado, perguntado e questionado pelos seus eleitores.

A gente podia ir, por exemplo, para o Vale do Ribeira. No Vale do Ribeira, deputado Milton Leite, que conhece aquela região como ninguém desta Casa, talvez só o presidente, sabe que a gente não tem transporte de Iporanga, por exemplo, onde está o maior parque estadual, para nenhuma outra cidade.

O Parque Estadual do Petar, um dos parques mais importantes que o governo Doria queria privatizar e que os trabalhadores e moradores de Iporanga fizeram uma luta importante. Vários deputados e deputadas participaram dessa luta e nós conseguimos segurar a privatização daquele parque. Não tem ônibus que possa levar as pessoas de Iporanga, por exemplo, para Apiaí ou para Eldorado ou para Registro.

Então nós estamos fazendo aqui uma mudança nas agências, mas nós não estamos discutindo a essência dessas mudanças. Nós não estamos dizendo para a Arsesp, para a Artesp - principalmente para a Artesp: “Vocês precisam ter capacidade, vocês precisam ter prerrogativas para poder interferir”.

Porque não é possível, você senta lá com os representantes da Artesp: “Tem que esperar, está vencendo o contrato. Quando vencer o contrato, a gente vai resolver”. Bom, eu falo o que para os trabalhadores que precisam de madrugada ir para Birigui? “Não, espere aí, está vencendo um contrato”? Podia dar o exemplo de Guararapes, que o deputado Dr. Jorge do Carmo conhece mais do que eu.

É a mesma situação. Agora a Assembleia então se curva ao governador para criar outras agências, mas não para discutir a essência dos problemas que estão no dia a dia das pessoas deste Estado. Eu queria registrar aqui a minha indignação com relação a isso e dizer que a gente pode até mudar, fortalecer a agência.

Agora, se a gente não fizer uma discussão clara, correta, a gente vai continuar tendo um problema inclusive para poder cobrar a prestação de serviço daquelas que têm as concessões, que são as empresas que estão encerrando as suas operações sem dar a mínima, a mínima para o cidadão ou para o estado, a mínima.

O deputado Barros que sabe do que eu estou falando porque conhece por dentro, nós precisamos dizer isso e dizer ao Governo do Estado. Não adianta criar a SP Águas, não adianta fortalecer a Artesp, a Arsesp, melhorar a questão salarial que é fundamental e necessária, se não houver prerrogativas para poder resolver problemas do dia a dia das pessoas. Isso não vale só para essas agências, vale para todas.

A gente vive uma crise permanente com relação aos planos de saúde. A gente vive crises constantes das concessões, a Enel, por exemplo, e a gente vai continuar então só falando do problema sem tocar na causa, naquilo que poderia resolver situações como essa. O que que a gente conseguiu avançar?

Na semana passada, o governo então iniciou o congresso de comissões, o deputado Barros Munhoz trouxe o seu voto e nós retomamos o debate sobre a questão dos conselhos.

Primeiro eu quero registrar aqui, deputado Barros, que eu acho que foi um avanço, porque nós conseguimos com a situação e a oposição construir uma emenda que foi apresentada aqui, uma emenda de plenário, o que possibilitou hoje no congresso ter essa emenda aprovada por todos os deputados e deputadas, criando um conselho para as agências onde deputados e deputadas poderão ter assento, onde a sociedade civil organizada poderá ter assento, onde o governo terá assento.

Agora, esse foi um passo importante, mas o governador precisa sancionar. Eu disse ao presidente desta Casa, o deputado André do Prado: “Deputado, a emenda tem uma importância grande porque aqui fez-se um gesto para a oposição, para a situação”, porque eu tenho certeza, vários outros deputados e deputadas estavam incomodados com o fim desses conselhos.

Agora, não basta aprovarmos aqui o conselho. É preciso que o governador implemente, que a secretária Natália entenda a importância dos conselhos com a representação da sociedade, do Legislativo. Se isso for possível, aí sim a gente consegue concluir um processo mesmo com a nossa posição contrária, mas um avanço que foi extirpado da proposta do governador, que são os conselhos.

Pelo menos um que possa dialogar, que possa pensar planejamento, que possa discutir as ações, aquilo que as agências precisam fazer e ter o nosso espaço assegurado para que a gente possa apresentar as preocupações. Porque são os deputados e deputadas que conhecem este Estado, que viajam, que dialogam com a população e que sabem quais são as principais demandas.

Se isso for possível, eu acho que a gente dá um passo importante. Agora eu vou terminar aqui registrando. Nós vamos transformar o Daee numa agência, a SP Águas. A nossa grande preocupação são os trabalhadores: o que o estado vai fazer com os trabalhadores, aqueles que não forem para a agência SP-Águas, porque a gente já viu essa história antes.

Deputados que estão aqui há mais tempo do que eu, como o deputado Luiz Claudio, o deputado Enio, acompanharam de perto a questão das empresas de energia quando foram feitas as concessões; o que os trabalhadores sofreram e voltaram a sofrer no ano passado, no ano retrasado, porque quiseram retirar direitos conquistados quando houve aqui a concessão das empresas de energia elétrica.

Então, é preciso ter clareza e uma preocupação muito grande, porque nós não podemos dar passos para trás. A gente precisa avançar, principalmente, na defesa daqueles que utilizam serviços públicos e que precisam de qualidade.

No caso da Sabesp - e aí eu termino -, a grande preocupação é essa, do relato que eu fiz aqui sobre Itaoca. Se a gente começar a perceber o quanto de problema vai ocorrer no estado, a gente vai precisar, sim, de agências autônomas fortes para cobrar aqueles que vão operar a Sabesp. Senão, a gente vai ter aqui em São Paulo mais uma Enel, e aí nas águas. Nós não podemos permitir isso. Esse é o grande problema.

Eu tenho certeza, deputado Carlos Cezar, que, na região em que o senhor atua e mora, várias cidades vão procurar o senhor, como eu fui procurado por Itaoca, que é uma região que o deputado presidente desta Casa conhece muito bem, sabe onde é, já esteve lá. Deve ter visto que está sendo construída a ponte pelo governo federal, aquela prometida pelo governo anterior, que só teve placa. Agora tem obra e vai ser entregue, graças às ações que foram feitas.

Então, deixo aqui as nossas preocupações e essa reivindicação. Espero que a Presidência atue no sentido de garantir que a emenda não só seja aprovada, mas que ela não possa e não deva ser vetada pelo governador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste. Cumprimento todos os funcionários da Casa. 

O deputado Paulo Fiorilo, nosso líder, colocou muito bem: esse PLC 35, de 2024, tem o objetivo, eu diria, de fortalecer ainda mais o poder da iniciativa privada no estado, nessas agências, que já é grande.

É só a gente verificar o controle, as decisões, as influências, as indicações. Poucas vezes são indicações do quadro de funcionários e trabalhadores de categorias dessas agências, mas, sim, sempre de pessoas ligadas à iniciativa privada, às empresas, com um poder enorme. 

Esse projeto simplesmente vai aperfeiçoar, aumentar ainda mais esse controle e esse poder das indicações para essas agências. No ditado popular, deputada Bebel, é colocar raposa para tomar conta do galinheiro. É isso. A gente percebe que isso é complicado. 

Um outro detalhe que o deputado Paulo colocou aqui é o que você faz, nesse desmonte, com os profissionais que têm uma longa história, uma longa experiência, uma capacidade técnica nessas empresas, a Emae, o Metrô, a CPTM e a Sabesp. Sempre, em uma decisão dessas, em um projeto como esse, sobra para o funcionalismo público, para aquela pessoa que se dedica. 

E não dá. A gente tem contatos, a gente tem reuniões, a gente tem audiências públicas, a gente conversa com esses profissionais e a gente sabe do potencial deles. Qual é o destino deles? O destino deles é ser encostado, ficar lá com problemas psicológicos, problemas com as suas famílias.

Pessoas que muitas vezes trabalharam cinco, dez, quinze, vinte, trinta anos nessas empresas e são competentes, são capacitadas, mas vão ser encostadas por quê? Porque o lucro, o dinheiro, o capital procura sempre pagar menos para ter mais lucro, e sempre sobra para os trabalhadores. 

E aqui me chamou atenção o acúmulo de funções na Artesp. O PLC determina que a Artesp se tornará responsável pela regulação da infraestrutura de transporte sobre trilhos e de passageiros utilizando o mesmo quadro de pessoas existente. Todos os 500 funcionários da EMTU se tornarão redundantes. E não há clareza sobre a capacidade da Artesp de atender as novas obrigações com o número reduzido de funcionários e a falta de pessoal qualificado. 

Deputado Jorge do Carmo, amanhã, na Comissão de Transportes, nós vamos indicar o novo diretor da Artesp, que correu todos os gabinetes hoje dos membros das comissões, e eu fiz essa pergunta: Artesp que vai se encher de poderes e tem poucos funcionários. Por que tem poucos funcionários e não é feito concurso público para chamar funcionários para trabalhar na Artesp? 

Uma das grandes funções da Artesp é fiscalizar. Quando você não fiscaliza, passa a boiada. E olha que nós temos concessões no estado de São Paulo, inúmeras, e existe uma reclamação generalizada. E você tem poucos profissionais para desempenhar esse papel de fiscalização para ver se o serviço está funcionando ou não. 

Então, essas coisas que não são notadas, não são verificadas pelo Governo do Estado de São Paulo por quê? Para beneficiar justamente as empresas, as concessionárias que têm todo o poder na mão. E esse projeto vem de encontro para aumentar esse poder dessas empresas. O Estado não tem poder nenhum de participação, as categorias profissionais, os sindicatos também não têm poder e fica a deus-dará.

Então, é um projeto que foi pouco discutido, teve poucos avanços. O deputado Paulo Fiorilo colocou aqui de se criar um conselho, mas a gente sabe o que acontece com esses conselhos, e precisaria ser mais bem debatido, mais bem analisado. Por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar contra esse projeto. 

Mas, Sr. Presidente, eu queria também falar de coisas boas, e se a gente não tem coisas boas vindas do Governo do Estado, deputado Marcolino, a gente tem coisas boas vindas do governo federal. Hoje foi anunciado o PIB do segundo trimestre. E o PIB foi de 1,4%, um crescimento de 3,3% em relação ao primeiro trimestre. 

Por mais que batam, por mais que falem que a economia não está indo bem, que o Brasil não está melhorando, quando saem esses resultados é uma prova de que está dando certo o governo Lula, o governo do PT. Está melhorando o Brasil. 

Se não bastasse esse crescimento e a projeção de passar de 3%, é pouco, mas vai passar de 3% o crescimento no ano, a projeção de todo mundo é 2,7, o aumento do emprego é grande, e desde 2014 hoje nós temos a menor taxa de desemprego no Brasil. Olha que notícia boa, menor taxa de desemprego no Brasil desde 2014. Uma população ocupada soma 102 milhões, recorde, uma alta de 1,2 do trimestre em relação ao trimestre passado, segundo o IBGE. 

Então, são notícias que a gente percebe que a população tem mais emprego, tem mais renda. É só você entrar em um supermercado, em uma quitanda, em um açougue, você percebe que a população está consumindo mais. E consumindo mais, começa a melhorar a qualidade de vida das pessoas. Isso tudo neste governo, que tem tanta oposição, tantos problemas, toda hora notícias alarmantes, contrárias, mas os índices, os resultados estão aqui para todo mundo olhar e analisar. 

Recordes, deputado Marcolino, desde 2014, menor índice de desempregados no Brasil e aumento do poder aquisitivo, aumento do salário mínimo. A maioria das categorias - e V. Exa. é um sindicalista, como a deputada Bebel é uma sindicalista - sabe que teve reajuste.

Não aquilo que era suficiente, que a gente queria, que os trabalhadores queriam, mas voltou a ter reajustes de salários, melhorar a vida das pessoas. Então a gente fica contente porque o Brasil está indo no caminho certo.

Além disso, a gente percebe que muitos programas que estavam abandonados foram retomados. Houve hoje também um aumento nos investimentos, porque começa a crescer a receita sem gerar impostos. A economia se movimenta. Crescendo o consumo, aumenta a receita, a arrecadação. E aí você consegue ter investimentos. A gente verifica, de obras que estavam paradas, e que são retomadas agora. E novos investimentos em obras que o governo está colocando através do PAC.

Fiquei feliz hoje porque a gente sabe da luta, por exemplo, de nós, da zona sul, deputado Donato é de lá também, e a luta que a gente tem do metrô do Jardim Ângela e da duplicação da M’Boi Mirim.

O secretário Berrini colocou: “olha, deputado, você pode ficar tranquilo, pode ficar contente, que a extensão da linha do metrô, da Linha 5 - Lilás até o Jardim Ângela vai começar no ano que vem. Eu falei: “mas não é possível, a gente ouve falar disso há 15 anos, e não acontece”.

Ele falou: “não, estão todas as condições dadas, dinheiro do PAC, dinheiro do governo federal, a arrecadação no estado de São Paulo, ICMS, está crescendo, tem dinheiro em caixa e essa obra vai sair”. Também a duplicação da M’Boi Mirim, que uma parte é uma SP, também me garantiu, vai ser reiniciada, vai começar junto com a Prefeitura de São Paulo no ano que vem. 

Então a gente fica feliz com essas notícias, graças a quê? Graças à economia do País, que está melhorando, graças a um governo que está administrando bem, por mais de oposição que encontre.

A gente verifica isso no dia a dia da população, que começa a melhorar a vida das pessoas, porque quando começa a ter mais emprego, melhora a vida das pessoas. Quando a pessoa consegue comprar mais, ela consegue se alimentar mais, consegue consumir mais, aumenta a arrecadação. Isso é uma bola, uma coisa puxa a outra.

Então a gente está muito feliz com o governo federal, e a gente tem muitas dúvidas com esses projetos que o Governo do Estado de São Paulo manda para cá, que parece que tudo é para se livrar daquilo que atende a população do Estado. A venda da Sabesp, por exemplo, o que a população vai esperar de quem visa o lucro? Muito lucro.

E a Sabesp, por mais que você reclamasse, está desenvolvendo um bom trabalho, é respeitada pela população. E tinha um calendário aqui para universalizar o atendimento.

Quando está perto de universalizar, de chegar àquilo que a população necessita, entrega a Sabesp. Vai usar um fundo, a tarifa pode até diminuir em um primeiro momento, mas a médio prazo, daqui cinco, seis, dez anos, vai ter um grande problema.

A população tem na cabeça, é verdade, a privatização da Enel, o que aconteceu: aumentou a taxa, aumentou o preço para as pessoas. E piorou o serviço, mas piorou muito. Muito. Como a gente viu apagões agora toda hora. Um serviço muito precário, não atende a população, diminuíram as agências de atendimento da população. 

Esses dias uma pessoa da minha família foi pedir uma baixa de uma conta na Enel. Não conseguiu fazer a baixa da conta pelo celular. Teve que ir lá. Ficou duas, três horas esperando uma fila para pedir a baixa de uma conta na Enel. Isso é a privatização. 

Não precisa falar da minha região, que a gente fala sempre aqui, a questão da concessão das linhas 8 e 9 da CPTM. Os problemas que estão tendo. E toda vez que a gente chama e convoca o presidente, o diretor da ViaMobilidade, ele vem e fala que está melhorando, mas lá no Grajaú, lá no Jardim Primavera, deputado Marcolino, lá no Varginha, as pessoas que usam o serviço todos os dias não veem essa melhora. 

Muito pelo contrário, todos os dias têm problema, toda semana tem problema. E a prova disso é que é manchete, é notícia de jornal, de rádio, de redes sociais, de televisão, todos os dias. Essa é a privatização que vem dos tucanos e agora está sendo continuada pelo governo Tarcísio. 

Então a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra, está discutindo isso, porque a população precisa se informar desse tipo de projeto que não traz bem-estar, não traz melhorias para a vida da população, que é isso que interessa para todos nós.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Enio Tatto. Para discutir a favor, com a palavra a deputada professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento toda a Mesa Diretora de trabalho, os assessores da minha esquerda, minha direita, senhores e senhoras deputadas e todo o público, mulheres valentes, presentes neste plenário. E cumprimento também todos que nos assistem através da Rede Alesp, que é muito importante essa transmissão, até para acompanhamento e transparência dos nossos trabalhos aqui na Assembleia Legislativa.

Eu disse que estou fazendo uma fala a favor, mas que não é a favor, é contra, e peço desculpas, mas por uma questão de necessidade, enfim, tive que fazer o que eu não gosto de fazer, eu tive que fazer. Mas, na verdade, eu me posiciono contra, porque a criação de agências...

A gente veio acompanhando desde a era do Fernando Henrique Cardoso - a Enel é uma delas - e a gente sempre tratou com muito cuidado isso, não porque era mal... Eu tenho uma visão só torpe das coisas, não é isso, mas é que eu acredito que aquilo que é público, tem que ser público.

E quando é dever do estado, o estado tem que, de fato, gerenciar. A gente elege um governador, um prefeito, um presidente para governar para nós, e não para terceirizar, privatizar ou passar... Fazer meio que um estado paralelo daquilo que entendemos que tem que estar sob o acompanhamento contínuo da população.

Então, quando esse PLC 35, de 2024, que o governador manda para esta Casa, eu acredito que está ausente de debates. Nós não debatemos, não temos tanta clareza do que exatamente o governador quer. Ou temos clareza de que, na verdade, é meio que ter alguma coisa que poderia estar na mão dele, tranquilamente, e sob a gestão do Estado.

Eu chamo a atenção para uma coisa que a gente está sofrendo em Piracicaba. A gente tem a Semae e tem, intrínseco, dentro da Semae, a PPP das águas do mirante, que é para tratar do esgoto. E o que a gente está vendo lá? A gente está vendo a população pagar a água, o esgoto do preço da água. E ao mesmo tempo a Semae está deficitária, porque o dinheiro que é para chegar não chega. E a Semae tem que pagar, da mesma forma. Isso é algo que vai ter que ser corrigido, porque essa PPP das águas do mirante é para 30 anos, a concessão. Então, quer dizer, vai ter que ter muito peito e muito estudo, muita segurança jurídica para fazer o rompimento de um contrato que pode custar, por exemplo, talvez, o orçamento da cidade.

Então, o medo que eu tenho dessas agências é isso. Porque na hora em que não dá certo, como é que... Poderia ter um - como é que eu diria? - meio termo. Você pode fazer uma tentativa, ter um tempo menor para poder ter um retorno à outra forma. E o que a gente percebe é que fica “ad aeternum”: aquela parceria público-privada ou uma agência, que dá no que deu a Enel.

Naquelas chuvas todas, ela não respondeu à demanda dos apagões que aconteceram aqui no estado de São Paulo. E, de certa maneira, a população pagou, e pagou o preço de ficar no escuro. Essa que era a verdade. Quando você falava em casas que estavam sem luz... Ah, mas só, sei lá, 500.000; poxa, mas 500.000 é muita casa.

Então, eu acredito que a perspectiva disso aqui é, na verdade, buscar mais transparência. Acho que a nossa emenda dá conta disso. Tem que ter transparência, porque senão a gente entra numa linha de que, na verdade, fica tudo lá; depois, quando a bomba cai, aí vem para a população de novo pagar o preço. É o que nós vamos ver lá em Piracicaba.

Então, nós estamos muito preocupados com a situação de Piracicaba. E, trazendo para uma esfera maior, eu fico muito preocupada com isto aprovado sem debate, e da forma açodada como está sendo.

O que me chama a atenção também é que a privatização da Sabesp, deputado Enio, já está tendo um impacto lá também. Por quê? O que está dito? Está dito o seguinte: vai tirar do Rio Piracicaba, que já não tem água, mais dez milímetros cúbicos por minuto de lá. Se tirar, seca o Rio Piracicaba.

Por quê? Indicação, já, da privatização da Sabesp para cobrir aqui o Sistema Cantareira, de abastecimento de água. Então, é muito insegura essa forma de organizar o estado via agências. E ao mesmo tempo a gente ficar com a pecha, a população ficar com a pecha na mão. Eu não sei qual vai ser o prazo de tramitação. Nós estamos inscritos. Mas eu acredito que precisa de um aprofundamento maior sobre esta questão.

Eu gostaria de passar um pouco para um tema que está me preocupando muito, deputado André do Prado. E eu vi que V. Exa. tem recebido muitos e-mails e Whatsapp, de professores e professoras, no que diz respeito à contratação dos professores categoria “O”.

Eu mandei para esta Casa, já no início deste ano, e conversei com o secretário executivo, o Vinícius, doutor Vinícius. E disse para ele: Vamos ver se dá um bem bolado na Casa. Da gente, pelo menos, os contratos que forem terminando em 2024, ele já ter uma extensão da vigência”.

Pensar, porque esses profissionais já estão preocupados já com dezembro, e com o trauma que sofreram, em dezembro do ano passado. Então há que ter aqui, da nossa parte, do senhor, de todos que são sensíveis à causa dos profissionais da Educação, à Educação, aos estudantes sobretudo, que nós pensemos em impor, como uma emenda de plenário, um projeto de plenário, e aprovar.

Pelo menos deixa esse professor sossegado. Porque ele quer dar aula, ele quer trabalhar. Vocês entenderam isso? Que eles não estão mais preocupados, não estão falando: “Olha, estou ganhando pouco”. Embora ganhem. Eles querem estar empregados. E, ao fazer o corte do contrato, isso vai levar àquela ruptura. Ele fica um tempo sem receber. Depois, até pegar aulas, para depois voltar, quem paga o preço disso?

O estudante. Todo mundo fala em qualidade de ensino, fica falando em metas do Ideb. São Paulo está ruim na fita. Mas a gente tem que pensar que é nessa hora, na hora de como nós tratamos os profissionais da Educação, é que a gente tem que ver se está fazendo valer um projeto de qualidade de ensino ou não. E eu sinto que não.

Que a tendência é precarizar, precarizar e precarizar, até ver aonde vai. E eu quero dizer que nós vamos resistir, resistir e resistir. Tivemos uma chamada no concurso público: 15 mil professores foram chamados. Porém, os professores de Filosofia, de Sociologia e de Física não foram chamados.

Por que não foram chamados? Porque, com a alteração na reforma do ensino médio... Isso é mais uma informação. Então tem que ver como fica o currículo do ensino médio e como ficam as aulas de Sociologia, Filosofia, Física, no currículo do ensino médio, para que a secretaria ofereça essas vagas. Então estou dizendo para os professores o seguinte: Nós estamos acompanhando. Essa conversa, nós tivemos com o secretário.

Nós estamos veementemente acompanhando para que essa questão se resolva. Porque nós não queremos o ensino médio empobrecido. Nós queremos Sociologia, Filosofia, Física, enfim, todas as matérias, os currículos, os conteúdos curriculares que enriqueçam mais e aprimorem mais a formação dos nossos jovens, das nossas crianças.

E outra questão que eu acho que é importante tocar. Será que esqueceram que a gente come, que a gente paga conta? O preço no mercado sobe. E a gente precisa de salário, gente! Então é verdade, a desculpa é que tem período eleitoral. Mas dar prêmio de valorização só para 15 mil a 19 mil professores é uma aberração quando você tem um quadro bastante significativo. Você tem cerca de 240 mil professores. Então precisa pensar no salário.

Por último Sr. Presidente, informar e agradecer, apesar de toda a divergência que tivemos, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no tocante à discussão da redução das verbas da Educação, que nós fizemos esse debate de alto nível, em que pese sim ter sido vencida no voto, porque a gente é minoria, mas contei sobremaneira com o apoio da minha bancada, que me permitiu ascender de suplente como titular, para poder fazer a discussão, assim como tiveram mais dois votos, dois lidos e mais um que não foi lido.

Mas a gente chegou a bom termo e a gente fechou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na semana passada, e a esperança é cumprir e lotar este plenário agora no segundo semestre, e ver se sensibiliza esta Casa, vocês todos que defendem a Educação Pública de qualidade, para não permitir que a Educação venha perder dez bilhões de reais, quando a Educação está clamando por melhorias nas reformas que precisam ser feitas, portanto melhoria nas estruturas físicas das escolas, melhoria no tempo, na organização do tempo e espaço escolar.

Enfim, é por isso que nós lutamos para que não diminua as verbas da Educação e porque não concordamos também fazer uma disputa entre Saúde e Educação. A Saúde tem que ter o mínimo constitucionalmente previsto para aplicação das verbas na Saúde, e nós, da Educação, temos que ter o mínimo constitucionalmente previsto.

Muitos falam: “Mas é 25% o mínimo”. O mínimo para o Brasil não pode ser o mínimo para São Paulo. São Paulo, em termos de escola, tem mais de seis mil escolas e três milhões e 700 mil alunos. Portanto, os 25%, sei lá, para um outro estado menor... Não pode ser 25% São Paulo. São Paulo tem que ter os 30%, exatamente para oferecer uma Educação de qualidade.

Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, eu queria solicitar cinco minutos de suspensão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de líderes, está suspensa por cinco minutos a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra a deputada Dra. Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputados e deputadas presentes, às pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp e aqui na galeria, aos funcionários e funcionárias desta Casa

Bom, hoje eu acredito que esse debate que está colocado aqui é um debate importantíssimo, porque, na verdade, ele não é um debate só sobre um projeto de lei, um projeto de lei complementar. Na verdade, ele é um debate sobre um redesenho institucional que existe no estado de São Paulo. Eu acho que o que está em jogo hoje, em discussão aqui nesta Casa Legislativa, é um projeto privatista que existe no estado de São Paulo.

Então, eu me vi na obrigação, como uma parlamentar de oposição que se coloca frontalmente contra a venda do patrimônio público do nosso estado, de vir aqui falar sobre o que, na verdade, significa e o que está por trás desse projeto de lei complementar.

Eu falo aqui neste momento não só como deputada estadual, mas como uma mulher negra, representante daqueles e daquelas que historicamente são marginalizados pelas políticas públicas, pelos serviços públicos, pela política econômica do nosso país.

Eu vou abordar os impactos negativos desse projeto, especialmente em três frentes. Primeiro, a tramitação de urgência, que sufoca o debate público; a reforma estrutural, institucional, que existe para beneficiar o mercado privado e os efeitos devastadores da privatização, das privatizações que já existem aqui no estado de São Paulo e que são evidentes nos casos da Sabesp, da Enel ou das Linhas 8 e 9 da CPTM.

Bom, sobre a tramitação de urgência, que é o primeiro ponto que eu gostaria de abordar, é importante dizer que, infelizmente, desde que assumiu o mandato como governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio tem se utilizado do regime de urgência para acelerar a tramitação de debates aqui no Parlamento, que são debates importantíssimos e que deveriam ser feitos com muita cautela.

Foi assim quando a gente viu o projeto de lei da privatização da Sabesp, o projeto de lei das escolas cívico-militares. São projetos de lei que propõem reformas muito profundas no estado de São Paulo e que deveriam ter um tempo necessário para um debate público, um debate amplo, um debate inclusivo. Infelizmente, a forma como o regime de urgência é utilizado nesta Casa é uma forma que não proporciona um debate como ele deveria existir, como ele deveria ser feito.

Essa estratégia tem um impacto profundo, especialmente sobre as populações mais vulneráveis, como as mulheres, como as pessoas negras, que historicamente têm menos acesso aos espaços de decisão e menos voz nos processos políticos.

A tramitação de urgência impede, por exemplo, que a sociedade civil, em toda sua diversidade, possa se organizar, possa reagir. Mesmo quando audiências públicas são realizadas, como foi no caso da privatização da Sabesp, das escolas cívico-militares e, agora, do projeto de lei complementar das agências reguladoras, elas acontecem, infelizmente, de maneira superficial, sem dar às organizações, à sociedade civil, aos sindicatos, às entidades e aos movimentos sociais o tempo e os recursos necessários para articular uma resistência eficaz aos projetos que são pautados e que têm divergências, nos quais têm divergências aqui na Casa.

Isso é, particularmente, prejudicial para os movimentos sociais que têm trabalhadores informais, trabalhadores periféricos, enfim, que são as pessoas mais afetadas quando o estado se omite das suas responsabilidades por meio dos serviços públicos. Ao suprimir esse debate, ao impossibilitar o debate por meio da tramitação de urgência, silencia-se, infelizmente, a voz daqueles e daquelas que mais precisariam ser ouvidos.

Essa estratégia de atropelar um processo de funcionamento, um processo democrático de discussão de um projeto de lei nesta Casa, perpetua a desigualdade racial, a desigualdade social e a desigualdade de gênero no estado de São Paulo.

Tem um outro ponto que merece ser abordado na discussão desse projeto, que é a reforma da estrutura institucional que existe para beneficiar o mercado privado. Aqui, a gente vê uma reforma estrutural institucional do estado de São Paulo que está sendo feita e pensada para favorecer o mercado privado.

O governo Tarcísio defende a reestruturação das agências reguladoras como uma forma de ampliar a sua eficiência. Eficiência para quê? Para a privatização. No entanto, nós sabemos que essa alegada eficiência, essa almejada eficiência pelo Governo do Estado de São Paulo, é, na verdade, uma cortina de fumaça para encobrir o fortalecimento da relação que existe entre o estado e as empresas privadas. Uma relação, infelizmente, bastante promíscua.

Aqui, é crucial nós entendermos a diferença entre tipos de agências reguladoras que existem. Eu quero dar um exemplo da Anvisa. A Anvisa é uma agência reguladora que regulamenta a qualidade dos medicamentos, qual é o papel da agência, onde ela precisa garantir que a iniciativa privada forneça produtos à população que não prejudiquem a saúde da população. A Anvisa tem um filtro rigoroso, em que a qualidade, a segurança dos produtos são prioridades. O mercado privado deve se adequar a essas exigências.

Agora, quando a gente compara um modelo de agência reguladora como é a Anvisa com as agências reguladoras de serviços públicos aqui do estado de São Paulo, com as agências reguladoras que deveriam supervisionar setores como o saneamento, a energia, o transporte, a gente observa que, na verdade, a função dessas agências é de garantir que os serviços essenciais, que impactam diretamente a vida das pessoas, sejam prestados com qualidade e com continuidade.

Quando nós falamos da água, da energia, do transporte, a gente não está falando de produtos de mercado, mas estamos falando de direitos básicos que deveriam ser garantidos a toda população do estado de São Paulo, independentemente, da sua capacidade de pagamento para usufruir desse serviço. A diferença aqui é gritante.

No caso da Anvisa, a agência garante que o mercado privado não prejudique a Saúde pública, já no caso das agências reguladoras de serviços públicos, como a que a gente está debatendo aqui, hoje, nesta Casa, quando elas são capturadas pelo interesse privado, a qualidade e a acessibilidade desses serviços são comprometidas, afetando diretamente a vida da população mais vulnerável.

Não à toa, a gente fez um grande debate aqui propondo emendas, discutindo na audiência pública, discutindo diretamente com o secretário, sobre a importância de impedir a captura para as agências reguladoras de diretores das empresas que estão sendo reguladas.

Aqui, o debate sobre a relação entre agência reguladora, estado e empresas é algo fundamental. Essas agências deveriam atuar como instrumentos de fiscalização, de defesa do interesse público, mas repito, a gente tem visto a captura pelos interesses privados, e isso resulta em decisões que beneficiam o mercado em detrimento do bem-estar da população, especialmente da população periférica, da população negra, que dependem diretamente dos serviços públicos para garantirem seus direitos mais básicos para sua sobrevivência.

Essa reforma institucional que a gente debate aqui agora não é uma reforma neutra, ela tem um nítido recorte racial de gênero. Quando o estado se desincumbe das suas responsabilidades como estado e entrega setores estratégicos, como o saneamento, à iniciativa privada, somos nós, as mulheres, as pessoas negras, as comunidades tradicionais e periféricas que pagam o preço da venda do nosso serviço público, essa população que depende mais intensamente dos serviços públicos e tem menos capacidade de se adaptar às mudanças abruptas que a privatização impõe.

Ao priorizar o mercado e o lucro, o estado de São Paulo infelizmente negligencia políticas públicas que poderiam promover a igualdade racial, a igualdade de gênero. Aqui, o foco na eficiência econômica ignora as desigualdades estruturais que caracterizam a nossa sociedade, perpetuando um ciclo de exclusão.

O terceiro e último eixo que eu gostaria de abordar aqui é o efeito cascata da privatização, que já começa a mostrar os seus impactos negativos em diversos setores. Quem leu com atenção o projeto de lei que está sendo debatido aqui agora sabe que ele veio acompanhado, inicialmente, de uma troca de cartas entre secretarias, Governo do Estado e que são enviadas para o parlamento juntamente com o projeto de lei.

É importante para as pessoas que nos acompanham que saibam que alguns projetos de lei que nos são encaminhados pelo Governo do Estado vêm acompanhados dessa troca de cartas entre o Poder Público, essa troca de informações entre as secretarias, e em uma dessas trocas de informações, existe uma tabela com um calendário de privatizações dos mais amplos e diversos setores que vocês podem imaginar.

Isso não está sendo debatido propriamente aqui neste projeto de lei, não é esse o debate deste projeto de lei, mas o debate deste projeto de lei é como preparar o estado para garantir essas privatizações que serão feitas em 2025, em 2026 e que já foram iniciadas, como a gente viu com a Sabesp, como a gente viu com a Emae, mas que agora vão afetar diretamente os parques, que também já começaram a ser privatizados e que a ampliação vai acontecer com a privatização dos parques, linhas do metrô e da CPTM que ainda não são privatizadas e que serão privatizadas, a gestão das escolas, que é um debate que já está começando também a ser feito pelo Governo do Estado.

Enfim, existe um amplíssimo calendário de privatizações previsto pelo Governo do Estado, e hoje pode parecer que nós estamos debatendo um projeto de lei que é inofensivo, mas, na verdade, é um projeto de lei que prepara o terreno da Artesp, da Arsesp, da SP-Águas para regular essas privatizações que virão e que estão na agenda do Governo do Estado.

Quando a gente se coloca contra esse projeto, na verdade, a gente se coloca contra o modelo de privatização dos serviços públicos, contra a ideia falsa e nefasta de que privatização significa mais eficiência, de que privatização significa mais qualidade do serviço.

O que a gente está defendendo aqui é que o serviço público seja de fato público, e o que o Governo do Estado quer fazer é o contrário: é rifar os nossos direitos, como já fez com a Sabesp, como já fez com o nosso saneamento básico, a maior empresa de saneamento básico da América Latina. Agora a gente se coloca contra esse projeto, porque a gente sabe que a privatização nunca é o fim, mas sim parte de um projeto maior que quer desmantelar a estrutura pública, enfraquecer sua jurisdição, comprometer o seu financiamento.

A gente tem o exemplo da Sabesp, que está começando agora a ser discutido por nós e concretizado, mas a gente tem o exemplo da Enel, que viveu, que nos fez viver um grandioso apagão aqui no estado de São Paulo, em diversas cidades. Nesta semana, teve um novo apagão, teve uma CPI da Enel nesta Casa, que buscou discutir o modelo de privatização, as responsabilidades da empresa, e sabem o que aconteceu? Nada, nada.

A Enel segue atendendo mal e porcamente as casas dos moradores deste estado de São Paulo, e nós estamos sujeitos a apagões. A gente precisa discutir os efeitos nefastos da privatização da energia elétrica aqui no estado de São Paulo e perguntar por que seguir aplicando esse modelo com serviços públicos que são tão importantes para a nossa população.

Falemos das Linhas 8 e 9 da CPTM, falemos da “Via Calamidade”, que agora o Governo do Estado resolveu perdoar suas multas. O Ministério Público tentou, fez TAC, debateu. A gente tentou revogar a concessão das Linhas 8 e 9.

A gente já cansou de ver o povo que pega as Linhas 8 e 9 aqui na cidade de São Paulo ter que caminhar pelos trilhos porque o trem parou de funcionar; o ar-condicionado que não funciona em meio a ondas de calor e faz com que as pessoas se sufoquem dentro do trem; a linha explodindo. É isso que a gente vê, pegando fogo, não pode ser.

Não pode ser que o papel do estado seja fechar os olhos para os efeitos nefastos da privatização que vêm sendo aplicados por aqui, as privatizações que já começaram e preparam o terreno para privatizar tudo.

Eu falo com as pessoas que nos acompanham para dizer que nós, parlamentares da oposição, estamos hoje dando esse alerta, mas nós voltaremos aqui, em outras oportunidades, para dizer: “Lembram que nós falamos que o projeto do Governo do Estado de São Paulo era vender tudo? Pois agora eles estão vendendo tudo”.

Infelizmente o que esta Casa vai ter feito é abrir o terreno para essa venda indiscriminada do nosso patrimônio público. Eu acho que é importantíssimo que nós, como parlamentares, tenhamos a responsabilidade de debater, discutir, pensar, refletir e especialmente assumir para nós a responsabilidade de garantir que o serviço público do estado de São Paulo para aqueles e para aquelas que mais precisam seja aplicado com eficiência, com qualidade, mas especialmente que ele atenda de forma integral, de forma barata, gratuita, as pessoas que mais precisam desse serviço por aqui.

Então deixo aqui a nossa manifestação contrária a esse projeto, que é, na verdade, acima de tudo, uma manifestação contrária ao projeto privatista e entreguista do estado de São Paulo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Dra. Paula. Próximo orador inscrito. Com a palavra, para discutir contra, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa noite, presidente, deputado André do Prado. Boa noite, deputadas e deputados, público aqui presente. Volto a esta tribuna, Sr. Presidente, para discutir o Projeto de lei Complementar nº 35, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais e transforma o Departamento de Águas e Energias, o DAE, em Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP-Águas, e dá outras providências.

Os colegas que me antecederam já esboçaram aqui, com muita competência, exatamente o risco da privatização desenfreada que a gente vê nesta Casa. O governador veio para ter o estado mínimo, o estado de São Paulo mínimo, e só regular, ou melhor, desregular o que é o serviço público, que hoje funciona. Precisa sempre melhorar, evidentemente, mas tem servidores públicos muito sérios, muito responsáveis, que prestam esse serviço com maestria e com excelência, evidentemente.

Sr. Presidente, o risco da agência que está sendo proposta aqui, da criação da agência reguladora para regular tais privatizações é exatamente o que nós sempre criticamos neste plenário. Foi um debate caloroso aqui contra a privatização da Sabesp.

A favor não vou dizer que teve debate porque poucos vieram a essa tribuna, poucos tiveram coragem, aqueles que defendem o governo e dão sustentação para o governo Tarcísio, para vir a esta tribuna para defender.

Então, quando a gente vê o Parlamento que pouco se discute a favor é porque não tem coragem, com exceção, evidentemente, isso não é uma regra, mas que tem muitos deputados e deputadas que não têm coragem de vir aqui defender o projeto. Deve ser porque o projeto é muito ruim, porque se fosse bom, seria a maior alegria, o maior prazer vir aqui à tribuna para defender um projeto de lei que foi encaminhado pelo governador que as pessoas apoiaram.

Mas, nesse sentido, a gente tem as críticas de que realmente o que se quer é vender o Estado, é entregar. E por isso nós somos contra a criação da regulação dessa agência.

A nossa bancada apresentou emendas que no congresso de comissões foram acatadas, de fato. Provavelmente até serão, espero que sejam aprovadas nesse plenário. Nós vamos fazer esse debate para que as nossas emendas sejam aprovadas.

Porém, a gente também espera, já que as emendas foram aprovadas, discutidas e aceitas aqui pela base do governo, que o governador também tenha a sensibilidade de não vetá-las, de sancioná-las quando esse projeto que, imagino que a base do governo tenha votos suficientes para aprová-lo, deputado Alex Madureira, e quando ele for aprovado, vai à sanção do governador e espero que as nossas emendas sejam sancionadas também porque são fruto de debate, fruto de debate aqui, de discussões nas comissões e no congresso de comissão e também estão sendo nesse plenário.

Por isso nós vamos, nós somos contrários a esse PLC 35, de 2024, pela forma como ele foi apresentado e porque nós já sabemos no que vai dar isso, nós sabemos onde vai chegar isso. É esse o espírito, é esse o propósito do governador que quer simplesmente não se responsabilizar por nada.

Para que tem estado, então? Não precisava então de estado se nada o estado pode administrar porque quer vender, já privatizou aí as linhas da CPTM, quer privatizar outras, agora que estão já no pacote aí, que é a Linha 11-Coral e 12-Safira e a 13-Jade. Enfim, vai fazer a privatização também da Linha 7-Rubi, e por aí vai. Então, é o estado mínimo que o governador quer para administrar. Não sei o que vai administrar porque, de fato, não vai sobrar absolutamente nada.

Mas quero falar, Sr. Presidente, ainda de uma outra situação que é bem interessante, penso eu. O governador do Estado apresentou uma ideia de entregar, de regularizar as áreas ocupadas por família de baixa renda, que são frutos de ações de integração de posse para regularizar, quer entregar para a iniciativa privada bancar, ou os moradores bancarem.

Diz a matéria: “Dona de áreas de 51 favelas, a CDHU quer que moradores paguem pela sua regularização.” Vamos lá, essa é a matéria, que já publicou o edital, a CDHU e sua regularização fundiária.

O governo do estado de São Paulo apresentou proposta de regularização fundiária para 51 áreas, que eles chamam de favelas na capital e no município da Grande São Paulo: Ferraz de Vasconcelos, Itaquá, em Guarulhos, enfim...

Primeiro destacar aqui que a realidade das moradias irregulares e a consequência da ocupação é resultado da falta de política habitacional do governo, porque ninguém ocupa porque quer; ocupa porque não tem projetos habitacionais. O déficit habitacional é de um milhão nesse Estado.

Ainda, segundo o censo, só na capital paulista existem mais de 400 mil imóveis vazios, e isso comprova que o Governo e a Prefeitura não investem em ações efetivas para a população mais necessitada sobre essa questão da habitação.

Proposta recente do Governo de regularizar 51 áreas da capital e em alguns municípios vizinhos tem seu mérito que traz preocupações para que a gente possa aqui analisar. Por exemplo, governo diz que o mesmo processo de regularização não vai abrir mão das ações de reintegração de posse, porque cada uma dessas áreas tem uma ação de reintegração de posse.

Aí ficam as perguntas, que garantias as famílias vão ter para investir na regularização, se elas vão continuar respondendo ação de reintegração de posse? Essa pergunta é para a CDHU, que eu vou questionar. Segundo, se a Justiça determinar a reintegração de posse no decorrer do processo de regularização, e o prejuízo que as pessoas vão ter ao investir para fazer a urbanização?

A infraestrutura externa, iluminação pública, rede de água, luz, esgoto etc. é bem público, por que a população tem que pagar por isso? É outra pergunta. E, por fim, a quarta pergunta: qual é o compromisso do Governo caso a CDHU esclarecer e orientar a população sobre esse processo de regularização? Essas perguntas eu vou fazer para a CDHU e vou fazer na Comissão de Habitação desta Casa.

São Paulo é o estado mais rico da União, e não tem condições de bancar um plano de regularização nessas e em outras áreas? Obrigar que os moradores dessas áreas assumam dívidas de 30 a 50 mil, que são as estimativas de valores para que os cidadãos... Penhorar o quê? Penhorar o carro, penhorar a casa? Penhorar o que para garantir, se ele eventualmente não conseguir pagar esses 50, 60 mil? Então são essas as perguntas que eu quero fazer à CDHU.

Para concluir aqui, eu vou na linha do que o deputado Enio falou, a economia está tão boa. Domingo agora eu fui em uma... eu sou nordestino de origem, graças a Deus, com muito orgulho, fui na Casa do Norte, lá em Guaianases, para almoçar e tinha a maior fila. Fila para você entrar, assim, lotado. Dois andares tem a Casa do Norte, lotada de pessoas, de famílias para almoçar aquelas saborosas comidas do Nordeste. Enche-me de orgulho isso, significa que a população está tendo condições de sair para almoçar com a sua família. Isso é a economia girando, isso é o governo Lula.

O desemprego caindo, deputado Enio, V. Exa. falou aqui, são mais de 102 milhões de pessoas com carteira assinada, 6,8% é o desemprego hoje. No governo anterior era catorze. Dez anos atrás era 14%; hoje nós temos 6,8% de desemprego. Ainda é alto, evidentemente. Ainda é alto. Nós temos que chegar no pleno emprego, como era no governo Lula.

Por isso, senhores e senhoras, eu vou encerrar. Teria muito mais para falar, de outros assuntos também, mas eu queria dizer a vocês que estou muito orgulhoso de a gente poder, no governo Lula, ter diminuído o desemprego, a economia está girando e as pessoas estão comendo carne, picanha, baião de dois, carne de sol e outras tantas comidas saborosas e deliciosas do meu querido Nordeste, de onde eu sou, com muito orgulho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Posso fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para restabelecer a verdade aqui no plenário da Assembleia. Com todo o respeito ao deputado Jorge do Carmo, eu peço que ele lave a boca para falar dos deputados da base do Governo, que lave a boca para falar dos deputados de direita desta Casa. Que história é essa de que não teve um parlamentar de direita para defender a privatização da Sabesp no plenário da Casa?

Fizemos audiência pública, os deputados vieram. Foi ao congresso de comissões, o deputado Barros Munhoz foi lá, entregou um relatório longo, o PT fez aquela patacoada daquele voto de milhares de páginas, que sequer teve a coragem e a competência de ler. Os deputados da base do Governo continuaram lá. Viemos aqui, discutimos o projeto. Teve audiência pública, viemos aqui. Teve frente parlamentar, que eu tive a honra de ser presidente, discutimos lá também. Viemos para o plenário desta Casa várias e várias vezes, subimos no plenário e discutimos esse projeto.

O PT, o Partido dos Trabalhadores, e o PSOL convocaram movimentos criminosos para virem à Assembleia, irem para cima dos policiais, depredarem o Parlamento, irem para cima dos parlamentares, e, mesmo assim, sob gás de pimenta, os deputados desta Casa ficaram aqui, votaram um projeto importantíssimo para o estado de São Paulo, que foi a privatização da Sabesp, projeto que já gerou 68 bilhões de reais em investimento, quase 30 bilhões na cidade de São Paulo, que vai antecipar o saneamento básico, que já reduziu a tarifa social e vai continuar fazendo muitas outras coisas boas.

A grande verdade é que o Partido dos Trabalhadores não tem a menor competência para poder falar de estatal, ou o deputado Jorge do Carmo do PT acha que eu esqueci o que o PT fez com a Petrobras? Ou o deputado Jorge do Carmo do PT acha que eu esqueci o que eles fizeram com a Eletrobras? Roubaram. E não roubaram pouco, não. Roubaram bilhões de reais.

E agora queriam que a Sabesp continuasse estatal. Para quê? Para fazer o que fizeram lá com ‘Mensalão”? Para fazer o que fizeram com o “Petrolão”? Em São Paulo tem lei. Nós privatizamos a Sabesp, mesmo que o PT não queira, e nós vamos levar saneamento básico para essa população e tirar menos uma estatal que o PT com certeza iria roubar, se estivesse no governo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sua Excelência me dá dois minutos para comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Guto Zacarias, primeiro gostaria de dizer a V. Exa. que eu lavo a boca todos os dias e V. Exa. também deveria ter respeito para se dirigir a minha pessoa com respeito. E eu nem citei Vossa Excelência. Nem citei o seu nome aqui e não desrespeitei nenhuma deputada e nenhum deputado.

Eu disse que se o projeto fosse bom, os deputados da maioria teriam coragem e orgulho de vir à tribuna para fazer a defesa aqui. O que não é verdade, porque muitos não vieram. Eu não generalizei e não citei nome nem de V. Exa. e nem de nenhuma deputada e nenhum deputado. Portanto, respeito é bom e eu também gosto. Então se V. Exa. quer respeito, primeiro me respeite.

E mais, Sr. Presidente, eu tenho orgulho mesmo de defender o governo Lula. Tenho, porque o governo Lula melhorou o Brasil toda vez que governou. Governou a primeira, a segunda vez.

Nós já governamos esse País quase quatro vezes, se não fosse o golpe, se não tivessem dado golpe no povo brasileiro. E agora nós estamos de volta. Graças a Deus o povo saiu daquele atraso de vida que foi o governo Bolsonaro. Graças a Deus o povo teve juízo e retomou a normalidade desse País.

E a economia está mostrando isso, graças a Deus. Graças a Deus o povo brasileiro está vendo. Só é sair na rua. Só sair na rua que você vê. É emprego, é o povo comendo bem, é o povo desenvolvendo e vai melhorar. Para vocês que não querem o Brasil melhor, vai melhorar. E, em 2026, nós vamos repetir. É Lula de novo com a força do povo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o deputado Luiz Claudio vai fazer uso da palavra e eu não vejo aqui os 24 deputados. Então peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de presença. Peço ao deputado Alex Madureira que já está aqui ao lado. O deputado Alex não. O deputado Campetti e o deputado Carlos Cezar para fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Campetti. E devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino, para sua discussão.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

Então rapidamente aqui, sobre o projeto ora apresentado, o PLC 35, de 2024, acho que é importante fazer inicialmente algumas considerações. Esse final de semana nós vimos, em parte de Guarulhos, em parte da zona leste de São Paulo, um apagão que chegou a quase 1 milhão de pessoas. E a própria Aneel rapidamente se posicionou, colocando que o problema era da Eletrobras.

Eletrobras essa que teve um investimento muito forte durante o governo dos presidentes Lula e Dilma, estruturando as barragens no estado de São Paulo, como um todo, montando não só a produção, mas a transmissão de energia. E assim que assume o presidente Bolsonaro, uma das primeiras ações que ele fez foi privatizar a Eletrobras.

É importante, quem não sabe, que hoje a estrutura de energia, no estado de São Paulo, hoje ela é coordenada pela Eletrobras, que é um sistema de energia do Brasil. A Eletrobras hoje está privatizada pelo presidente Bolsonaro.

Então, quem é da zona leste, da zona norte, de Guarulhos, que ficou sem luz esse final de semana, do sábado para o domingo, foi a partir de um problema na Eletrobras, que hoje não é mais do governo federal.

Então hoje é uma empresa privada que faz a gestão da energia no estado de São Paulo. Uma outra linha, também ainda do presidente Bolsonaro, foi parte da privatização da Petrobras. Nós tínhamos uma empresa de gás importante no Brasil, a qual, também no presidente Lula e na Dilma, nós adquirimos, que foi a Liquigás. E a Liquigás foi uma empresa que, também no início do presidente Bolsonaro, ele privatizou parte das empresas ligada à Petrobras. Uma delas foi a Liquigás.

E quem acabou comprando a Liquigás foi justamente o grupo Itaú. A partir do grupo Itaú, um dos grandes financiadores do presidente Bolsonaro, Itaú, Santander, nas eleições de 2018. Logo depois o Itaú foi agraciado com a Liquigás, quando o Bolsonaro colocou a privatização dessa empresa importante. E depois nós vimos o aumento da gasolina, nós vimos o aumento do botijão de gás.

Então é importante deixar frisado hoje, aqui nesse debate, que foi privatizado pelo presidente Bolsonaro. E na mesma linha estava colocado para ser privatizado os Correios. Estava na linha para ser privatizada a Ceagesp.

Foi privatizada boa parte dos aeroportos, no nosso País, no presidente Bolsonaro. Com a entrada do presidente Lula, algumas dessas empresas, Correios, e nessa semana agora a Ceagesp, já foi tirado da linha de privatizações do nosso Estado, do nosso País.

E aqui no estado de São Paulo a gente vê que, justamente, assumiu um governador, do estado de São Paulo, que tem a mesma linha do presidente Bolsonaro, a mesma linha. Se olhar o Tarcísio de Freitas, a linha de atuação do Tarcísio de Freitas é a mesma linha que vinha atuando o Bolsonaro no Brasil. Que é a entrega de todo o patrimônio público do estado de São Paulo.

Já foi hoje a Emae. Já parte da CPTM e do Metrô. Já foi a Sabesp. E agora o governo, nesse projeto, o PLC 35, de 2024, quer acabar com algumas empresas importantes para o desenvolvimento do estado de São Paulo. Então nós levantamos alguns pontos.

Esvaziamento da competência de planejar e formular políticas públicas pelo estado de São Paulo, com o empoderamento dessas agências. O retrocesso na participação social. O cuidado parcial com a captura, e porteira aberta para a captura pelo mercado. A criação da SP-Águas, o acúmulo de funções na Artesp, e a questão do impacto nos empregados.

Eu trouxe essas questões para falar de um ponto importante que até agora, deputado Barros Munhoz, V. Exa. que foi o relator, ninguém comentou até agora.

Esse projeto que está sendo agora apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo, ele dialoga muito com a questão das barragens no estado de São Paulo, e nós não vimos esse debate acontecer nem na audiência pública e nem no debate hoje entre os nobres deputados, mas no estado de São Paulo nós temos hoje 66 barragens no estado de São Paulo.

Dessas 66 barragens aqui no estado de São Paulo, entre elas, temos a de Salto Grande, a de Americana, a de Alumínio, de Cubatão, Cajati e Paraibuna. A de Alumínio, por exemplo, se a gente pensar um pouco da CBA, que é a de Alumínio, ela teria o dobro da capacidade de risco que aconteceu em Brumadinho, em Minas Gerais.

E essas barragens que eu acabei de colocar, todas elas estão em risco, têm risco, inclusive, de estourar a qualquer momento. E quando você estrutura e faz aqui um debate a partir do DAEE (Inaudível,) ou a SP-Águas, o debate das barragens foi colocado. Nós não vimos aqui um debate em relação às barragens no estado de São Paulo.

Quando nós pensamos em barragens, tem pelo menos cinco agências hoje responsáveis pela fiscalização. A ANA, que é a Agência Nacional de Águas. Nós temos a Aneel, que fiscaliza as barragens para a produção de energia elétrica, e falamos da Arsesp também, a partir de uma autorização para fiscalização.

Nós temos a ANM, que é a Agência Nacional de Mineração, quando temos barragens com resíduos e acúmulos de rejeitos da mineração. Nós temos a Cetesb, que faz a fiscalização de resíduos industriais. E nós temos o DAEE, que fiscaliza as barragens de múltiplos usos.

E nós não ouvimos, nobre deputada Monica, essas entidades dialogando sobre esse projeto. E o projeto ora apresentado pelo governador Tarcísio mexe tanto do ponto de vista da produção de água, como da produção de energia. Nós estamos falando do desenvolvimento do estado de São Paulo.

No projeto apresentado, o governador até apresenta que nós vamos criar uma estratégia de otimizar o desenvolvimento do Estado. O mesmo estado que desmontou a Fundação Faria Lima, que tem desmontado o Itesp, que tem desmontado o Instituto Florestal. Esse mesmo estado que fala que vai apresentar uma nova formação para as agências para fortalecer os desenvolvimentos.

A gente olha para o estado de São Paulo e nós temos aqui algumas regiões metropolitanas importantes, como a de Sorocaba, da Grande São Paulo, de Campinas, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba, e algumas regiões metropolitanas, como Piracicaba, Rio Preto, Ribeirão Preto e Jundiaí, que até agora ainda não foram regulamentadas. Foram criadas e não foram regulamentadas. Toda região metropolitana que nós passamos, o pessoal fala da importância da EMTU.

E nós vimos agora um projeto que elimina a EMTU, apresenta a Artesp como uma agência para fazer a regulação do transporte intermunicipal no estado de São Paulo. A EMTU, que a gente percebe que tem, inclusive, a necessidade de ampliar o desenvolvimento de água nas regiões metropolitanas e, com certeza, a Artesp não terá capacidade, nem técnica, nem de servidores, para dar conta de potencializar o desenvolvimento do estado de São Paulo a partir das regiões metropolitanas.

Estamos falando de ônibus intermunicipal, mas estamos falando do desenvolvimento do estado de São Paulo, que o governo manda um projeto, mas combinado com isso, quando a gente olha no Plano Plurianual, quando olhamos na LOA que foi apresentada este ano, na LDO, a gente percebe que não tem por parte do Governo do Estado um projeto de desenvolvimento do estado na sua integralidade.

E nós vimos aqui, há poucos momentos, o deputado Guto aqui raivoso em relação ao debate hoje apresentado, mas nós estamos pedindo e vamos tentar levantar com o Banco BTG Pactual, que ele autorizou e liberou para os seus clientes a compra das ações da Sabesp.

Até agora, quem foi valorizado e quem foi beneficiado com a privação da Sabesp foram justamente os clientes do Banco BTG Pactual, que foi o responsável de garantir que na Bolsa de Valores os clientes do Banco BTG Pactual pudessem comprar as ações da Sabesp.

Esse debate, em breve, nós faremos, porque nós estamos trabalhando para levantar quem foram as pessoas que foram beneficiadas do dia para a noite, que aumentaram o seu patrimônio com a venda da Sabesp no estado de São Paulo. E com esse projeto, ora apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo, vai na mesma linha que o governo apresenta aqui.

Nós teremos de 30 a 40 projetos de infraestrutura que serão delegados ao setor privado em regime de concessão da PPP e o governo fala que é necessário ter um diagnóstico que garanta segurança jurídica para os investidores.

O que o governo Tarcísio quer fazer é vender o estado de São Paulo do mesmo jeito que o presidente Bolsonaro tentou vender o Brasil, mas, em 2022, nós retomamos com o presidente Lula e estamos voltando a desenvolver o Brasil.

Em 2026, com o que o governador Tarcísio está tentando fazer com esse projeto, com certeza, em 2022, pela primeira vez a centro-esquerda vai governar o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Com a palavra a deputada Monica Seixas, para discutir contra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agora, neste momento, o Brasil atravessa a maior seca da sua história. O governo federal e diversos governos estaduais estão discutindo um plano emergencial para abastecimento de água e manutenção do fornecimento de energia elétrica. Pelos interiores, já se espalham casos de desabastecimento de água sem aviso à população.

Eu citei esse exemplo na audiência da SP-Águas. Durante o Festival de Barretos, um dos maiores festivais turísticos que movimenta milhares de turistas, o sistema hoteleiro estava sem água para atender os seus hóspedes. Água no próximo período, água no presente momento é o maior desafio para o desenvolvimento social e econômico do estado de São Paulo.

Vou repetir: água é o maior desafio para o desenvolvimento social e econômico para o estado de São Paulo. Não é novidade para ninguém que as indústrias têm medo de se instalar no nosso Estado por conta do desabastecimento de energia. Não é novidade para ninguém aqui que a gente tem histórico de cidades inteiras que fecharam padarias, lava-jatos, hospitais, pela falta de água.

Todo mundo deve atender diariamente no seu gabinete usuários de energia elétrica e de água descontentes não só com a falta, fruto de uma emergência climática, mas também com a desassistência das concessionárias desse serviço. Na semana passada, a Enel deixou um milhão de residências sem energia elétrica.

Neste exato momento a qualidade do ar no estado de São Paulo marca “insalubre”, “tóxico” e não há previsão de melhora da umidade da seca até outubro. De lá para cá, a gente não consegue garantir para as pessoas a dignidade do banho, a dignidade do atendimento hospitalar, o funcionamento da atividade comercial, o funcionamento das escolas.

Diante disso, é no mínimo negacionista votar uma matéria dessa complexidade de forma tão apressada. É muito complexo discutir qual é a tarefa e a responsabilidade de uma agência reguladora que vai tratar do tema água, desprezando os fenômenos climáticos.

Hoje, aqui na Assembleia Legislativa, nós deveríamos estar debruçados, se a gente correspondesse à emergência do tempo, sobre as queimadas, que estão deixando o ar de São Paulo tóxico, a condição da saúde da população da região de Ribeirão Preto, em que as pessoas estão se envenenando só por respirar.

A gente estaria pressionando a Secretaria de Segurança Pública, que por muito menos fez megaoperações policiais que resultaram em dezenas de mortes, a fazer uma operação policial da Polícia Ambiental na região onde mais apresenta incêndios criminosos. Mas a gente está votando de forma atabalhoada, no que pese a gente ter contribuído e o relatório ter melhorado o projeto, uma matéria muito complexa.

A gente está falando de onde é que o usuário vai reclamar quando a água não chegar; a gente está falando de onde é que o usuário vai se informar quando ele precisar saber se a rede hoteleira vai poder ou não atender a próxima temporada; a gente está falando de toda uma dinâmica social e econômica que pode não ser atendida por falha dessa legislação.

A gente teve, no ano passado, aqui na Assembleia Legislativa, a CPI da Enel. Na CPI da Enel, para mim ficou muito explícito que a agência reguladora não tem capacidade de fiscalizar a concessão.

Ficou muito explícita para todos nós, naquele momento, a incapacidade do estado de garantir a qualidade do serviço prestado à população, porque a sua agência reguladora não possui atribuições para fiscalizar.

Por isso, é preciso tomar cuidado para que a nova agência reguladora de águas do estado não cometa o mesmo erro. Água é um bem escasso. A gente não pode falar de liberação de outorgas de água, de quem pode ou não retirar mais ou menos água do lençol freático ou do rio, ignorando que a disponibilidade de água no estado de São Paulo vai reduzindo à medida do tempo. A gente não pode discutir como vai fiscalizar e quem vai fiscalizar as barragens sem discutir o risco que elas apresentam à vida da população.

Aqui, o projeto fala, orgulhoso, de uma nova barragem em Pedreira. O projeto da barragem de Pedreira é de 10 anos atrás. A barragem de Pedreira vai ser construída a três segundos do centro da cidade, em caso de rompimento. Acho que, hoje em dia, ninguém mais pensaria em construir uma barragem tão próxima ao centro de uma cidade. Por isso, é preciso tomar cuidado com esse projeto. É preciso ouvir os especialistas.

É preciso envolver a população, mas, mais do que isso, hoje a Assembleia Legislativa deveria estar debruçada sobre o problema real da população do estado de São Paulo, que é a falta d’água. É a falta de chuva, é a péssima qualidade do ar, é a seca histórica.

Vai continuar sem chover. Hoje, apesar do clima ameno aqui dentro, devido aos nossos caríssimos ares-condicionados, lá fora está insalubre de respirar. Lá fora o ar está tóxico. Lá fora, tem dezenas de cidades pegando fogo.

E aí, presidente, eu perguntei às prefeituras e ao Governo do Estado o que vão fazer para mitigar ou para diminuir o dano às cidades atingidas pelas queimadas. Sabe o que a maioria das cidades me responderam? Sabem? “Não tem caminhão-pipa.” Elas pedem recurso parlamentar, emenda parlamentar para comprar caminhão-pipa e equipamentos de brigadas para conter incêndios nas suas cidades.

Estamos nos debruçando sobre a matéria errada. No momento em que boa parte deste estado não pode respirar com calma, porque o ar está insalubre, a gente deveria estar debruçados sobre a responsabilização dos grandes latifundiários sobre os incêndios.

Na semana passada, saiu uma pesquisa de imagens de satélite. No dia 22, que foi o pior dia de queimada até então - porque agora voltou a queimar e eu ainda não sei precisar quantas queimadas nós temos no presente momento, mas tem muita cidade queimando no presente momento -, o estudo e as imagens de satélite mostraram que 80% das queimadas do dia 22, que foi o pior dia em São Paulo, começaram em um período de 40 minutos, e 80% em área de canavial. Se a palha seca não é completamente incompatível com os fenômenos extremos, eu não sei o que dizer.

Por isso, a gente precisa responsabilizar os latifundiários por cuidar da sua terra, mas a gente também precisa cuidar das pessoas. O que o Governo do Estado de São Paulo deveria estar fazendo agora era aumentar a demanda de médicos e respiradores; era orientar as pessoas a ficarem em casa e a usarem máscaras, a não praticarem exercício ao ar livre; era garantir a menor circulação de carros para diminuir a emissão de gases dos carros, dos veículos, já que a gente não tem caminhão pipa e água para combater os incêndios.

Enquanto o Estado e a Assembleia ignoram a realidade dos fenômenos climáticos extremos, a gente está votando um projeto que visa tornar a nossa principal autarquia reguladora de água numa consultoria para a iniciativa privada para fazer mais privatizações.

É negacionismo, presidente, é negacionismo ignorar que até o mercado no estado de São Paulo vai sofrer fortemente com a falta d’água no próximo período.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas.

Com a palavra a deputada Ediane Maria. Ausente.

Não havendo mais oradores para discutir o projeto, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa a Emenda Aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Este presidente, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, determina publicação do texto resultante da fusão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Planejamento a realizar-se às 18 horas e 55 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 41, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça; Projeto de lei Complementar nº 46, de 2024, de autoria da Defensoria Pública do Estado; Projeto de lei Complementar nº 47, de 2024, de autoria da Defensoria Pública do Estado; Projeto de lei nº 530, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Está suspensa a nossa sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Convocação. Retifica a convocação da segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, para fazer constar a seguinte Ordem do Dia, mantendo-se as demais disposições:

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- NR - A retificação à Ordem do Dia da 45^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/09/2024.

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O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Havendo acordo, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 06 minutos.

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