18 DE NOVEMBRO DE 2025

167ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, MAJOR MECCA, EDUARDO SUPLICY, DANILO CAMPETTI e ALEX MADUREIRA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o encerramento da presente sessão. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 16 horas, em primeira convocação, e às 16 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Parabeniza os conselheiros tutelares pelo seu dia.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - SOLANGE FREITAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Tece comentários sobre o pronunciamento da deputada Solange Freitas, a respeito da ação judicial, proposta pela Associação Brasileira de Shoppings (Abrasce), que pretende suspender lei estadual instituidora de salas sensoriais em shoppings para pessoas autistas e neurodivergentes.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

13 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Cumprimenta Carlos Eduardo Pereira da Silva (Caê), prefeito de Campos do Jordão/SP, presente no plenário.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

19 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Conte Lopes).

20 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência. Cumprimenta a comitiva de São José dos Campos/SP, presente no plenário, e o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Matão/SP, presente na galeria.

22 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - PAULO MANSUR

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

24 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h44min.

ORDEM DO DIA

25 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação, da deputada Ediane Maria, com a finalidade de participar do Encontro Nacional da Bancada Marielle Franco e do Encontro da Marcha das Mulheres Negras, a realizarem-se nos dias 24 e 25/11, em Brasília/DF.

26 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 42 minutos. Levanta a sessão às 16h32min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Solange Freitas.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 53ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 19/11/2025.

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Também convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para a reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, e, em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.083, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Hoje, Dia do Conselheiro Tutelar, uma homenagem a esses conselheiros que fazem um trabalho tão bacana em todo o estado de São Paulo pelas nossas crianças e pelos nossos adolescentes. Parabéns a todos os conselheiros tutelares.

Vamos agora à lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Deputado Carlos Giannazi, o senhor tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, presidente, Solange Freitas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui repercutir uma notícia muito importante para o estado de São Paulo, que é uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

Saiu inclusive na imprensa: “Dino determina que gestão Tarcísio apresente plano para pesquisadores ambientais”. Essa decisão do Flávio Dino, do ministro do Supremo Tribunal Federal, é fruto de uma ADPF que nós aqui, de São Paulo, através na verdade da deputada federal Luciene Cavalcante, ela idealizou essa ADPF e, através do PSOL, houve o ingresso no Supremo Tribunal Federal sobre as questões ambientais do estado de São Paulo.

Houve audiência pública, houve amplo debate no Supremo Tribunal Federal, promovido pelo ministro Dino, e ele determinou agora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o estado de São Paulo, num prazo de 30 dias, tome providências em relação, em primeiro lugar, à devastação ambiental do nosso Estado, os incêndios, as queimadas, sobretudo na Mata Atlântica, no cerrado. Nós temos o advento agora de tempestades de areia no estado de São Paulo, têm a ver com a monocultura do agronegócio.

Nós estamos vivendo uma verdadeira devastação, ainda mais porque o ex-governador Dino extinguiu os institutos de pesquisa que têm a ver com essa área. O Instituto Florestal foi extinto no governo anterior, com aval aqui da base governista da Assembleia Legislativa, que votou favoravelmente ao projeto.

O Instituto de Botânica foi extinto com o apoio da base do Governo. A base de governo do Tarcísio era a mesma base do ex-prefeito Doria. Sempre são os mesmos deputados, eles sempre são governistas, não importa quem esteja no governo, no Palácio dos Bandeirantes.

Então os mesmos deputados e deputadas da base do governo do Tarcísio foram aqueles que votaram na extinção dos institutos florestais, dos institutos de pesquisa florestal, botânica, e também no Instituto Geológico, sem contar a Sucen.

O fato é que essa decisão do Supremo é muito importante, porque, além do estado ter que tomar providências em relação a essa devastação ambiental do nosso estado, terá também, o governo, um prazo de 30 dias para resolver essa questão dos pesquisadores ambientais que foram tungados, que foram atacados, que foram vítimas da aprovação de um projeto de lei do próprio Tarcísio de Freitas, que acaba com a carreira desses servidores e dessas servidoras, que são pesquisadores científicos do nosso estado, responsáveis pelo desenvolvimento do estado em várias áreas, mas, sobretudo, nessa área ambiental.

Então, ao mesmo tempo em que o Supremo toma uma decisão importante, pedindo providências para recompor a carreira dos pesquisadores científicos do estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa se curva ao interesse negacionista do governador Tarcísio de Freitas e aprova um projeto destruindo a carreira dos pesquisadores.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Mas agora o Supremo tomou uma decisão importante que obriga o governador a fazer concurso público. Tem que contratar novos pesquisadores, servidores também, para dar apoio aos pesquisadores científicos do estado de São Paulo, porque há muitos anos que não há um concurso para contratar novos pesquisadores para o estado de São Paulo. Nós estamos vivendo um apagão, Sr. Presidente.

A APqC, que é a Associação dos Pesquisadores do Estado de São Paulo, tem denunciado exaustivamente o que está acontecendo no estado de São Paulo em relação ao sucateamento, à degradação da carreira, à falta de investimento, à falta de concurso público, à falta de valorização profissional, de valorização funcional, à falta de valorização da melhoria das condições de trabalho dos pesquisadores e dos servidores também da área, em todos os institutos de pesquisa e em todas as secretarias envolvidas. Mas a APqC não é ouvida pelo governo, Sr. Presidente. O governo, ao invés de ouvir a APqC, manda um projeto destruindo a carreira. Mas isso muda.

Aqui eu quero parabenizar a deputada federal Luciene Cavalcante, que foi a idealizadora dessa ADPF que agora obriga o governador Tarcísio de Freitas a tomar providências em relação à questão ambiental. Vai ter que investir, vai ter que responder por isso. E também em relação à valorização e à recomposição da carreira dos pesquisadores e das pesquisadoras científicas do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputada Solange Freitas, V. Exa. tem cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos. Eu gostaria de uma atenção especial de todos para o que eu vou falar agora, porque eu estou muito indignada com o que está acontecendo.

Então, eu quero falar hoje com você que acredita em um mundo mais justo e acessível a todos. Olha só o que eu vou falar. Olha só, deputado, o que eu vou falar, o que está acontecendo, que é um absurdo o que está acontecendo. Major Mecca, a gente que luta tanto pelas causas, como o PLC 135 dos policiais.

A gente que está aqui fazendo leis para melhorar a vida das pessoas que moram no estado de São Paulo. Olha o que aconteceu: a associação que representa os shoppings entrou com uma ação na Justiça pedindo para suspender a minha lei que garante as salas sensoriais nos shoppings do estado de São Paulo.

Já é lei, entraram na Justiça contra essa lei. E qual a justificativa da Associação Brasileira de Shoppings? Olha o que dizem. Essa Abrasce diz que a minha lei viola o direito de propriedade, que prejudica a livre iniciativa, que cria uma obrigação que seria cara e desnecessária, que interfere na atividade econômica e que o Estado não poderia legislar sobre isso.

Só que preciso dizer uma coisa para vocês: nada disso é verdade. Essa lei não tira propriedade de ninguém, não impede nenhum negócio de funcionar, não interfere em preços, contratos ou modelos comerciais, não exige contratação de médicos, equipes ou estruturas complexas, a lei não diz nada disso.

O que essa lei faz é muito simples: garante um pequeno espaço tranquilo, seguro e sensorialmente adequado para pessoas autistas e neurodivergentes que podem entrar em crise diante do barulho, de luz forte, de excesso de estímulos.

É muito importante deixar algo bem claro: sala sensorial não é serviço extra, não é benefício opcional, não é atividade econômica. Sabe o que é? Vou explicar para vocês da Abrasce, Associação Brasileira de Shoppings, sala sensorial é acessibilidade.

Para o shopping é uma adaptação simples. Não tem horrores aí não. Agora, para uma pessoa autista em crise, é a diferença entre ficar e ir embora. Assim como rampas, vagas reservadas, banheiros adaptados, entre outros, esse espaço faz parte do conjunto mínimo para que as pessoas neurodivergentes tenham igualdade de acesso aos mesmos lugares que todo mundo frequenta.

Acessibilidade não é algo que se oferece se quiser, acessibilidade é um dever legal, social e humano. Nós estamos defendendo a lei que garante salas sensoriais nos shoppings centers de todo estado de São Paulo.

E essa defesa vai muito além do jurídico, ela fala sobre respeito, inclusão e dignidade, algo que para quem não vive essa realidade talvez pode parecer pequeno, mas, para quem vive isso, significa poder sair de casa, poder passear, poder frequentar espaços públicos como qualquer outra família.

Quem convive com autismo sabe, lugares barulhentos com luzes fortes e muita circulação podem desencadear crises sensoriais difíceis, dolorosas e muitas vezes constrangedoras. Muitas famílias acabam deixando de sair e deixando de viver por causa disso.

E a lei existe para quê? Para mudar essa realidade, para mudar isso. Não estamos falando de luxo, estamos falando de direito. Não estamos falando de favor, estamos falando de humanidade, de dignidade.

E nós vamos continuar lutando com firmeza e respeito para que essa lei, que foi aprovada por unanimidade aqui nesta Casa pelos 94 deputados, para que São Paulo siga sendo um estado que acolhe, respeita e inclui. Quem ama alguém com autismo sabe. O que para muitos é só uma sala, para nós significa vida com dignidade.

Arthur Ataide, agora é para você. Você que me ajudou a fazer essa lei, porque sofre quando vai aos shoppings. Você e muitas famílias que pediram essa sala sensorial nos shoppings, para vocês peço desculpas. Desculpas pelas pessoas que participam dessa Associação Brasileira de Shoppings, que não está nem aí para vocês.

Os donos de shoppings que são a favor da lei... Porque tem, viu? Conversei com alguns donos de shoppings que são a favor. Ajudem-nos nessa luta, ajudem os autistas, mandem uma mensagem para a associação que representa vocês e digam que, dessa maneira, não representa vocês. Não aceitem esse absurdo.

E eu vou terminar, Sr. Presidente, dizendo: eu estou com vergonha dessa Abrasce, Associação Brasileira de Shoppings. Abraça a causa autista, faz algo pelas pessoas autistas. Vergonha da Associação Brasileira dos Shoppings. Vergonha de quem aceita isso.

Eu peço, Sr. Presidente, que uma cópia dessa minha fala seja encaminhada ao governador Tarcísio que sancionou essa lei, ao secretário da pessoa com deficiência, Marcos da Costa, que está regulamentando essa lei. E não precisa mandar uma cópia para essa Associação Brasileira dos Shoppings, não. A defesa da nossa lei, esta Casa já está fazendo, e muito bem.

Eu quero dizer ao procurador da Alesp, muito obrigada, ao Alexandre Issa Kimura, por estar à frente dessa defesa e por estar defendendo uma causa tão importante, uma lei aprovada neste ano por todos nós e sancionada pelo governador, e que vai ajudar as famílias autistas.

Nós estamos falando em acessibilidade. Não estamos falando nada disso que essa Associação Brasileira de Shoppings, que me dá vergonha, falou nessa ação judicial.

Muito obrigada.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Permita apenas dizer que eu compreendi a sua manifestação muito bem. Acho que ela está muito clara e acho que é muito importante para as famílias onde haja, especialmente, crianças autistas, que esta lei seja de fato colocada em prática.

Meus cumprimentos à Sra. Deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, viu, deputado Suplicy, pelo senhor estar junto dessa causa, lutando para que esse absurdo não aconteça. E que os donos dos shoppings que são a favor dessa lei... Porque eu conversei com alguns, eles são a favor, e acessibilidade não é um gasto tão grande. Eu tenho certeza de que eles vão ser sim sensibilizados e rever essa ação da Associação Brasileira de Shoppings.

Muito obrigada pelo apoio. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Solicito que sejam enviadas as notas taquigráficas da fala da deputada Solange Freitas aos setores por ela solicitados. Tem o nosso apoio, viu, deputada Solange Freitas?

Dando sequência na lista de oradores, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Major Mecca, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo hoje a esta tribuna para lamentar dois acontecimentos marcantes para a cultura brasileira: a morte do ator, músico e compositor Jards Macalé e o encerramento das atividades do Teatro Procópio Ferreira.

As artes brasileiras sofreram, no período recente, em âmbito nacional, com os impactos da pandemia da Covid-19, assim como sofrem em terras paulistas com o baixo financiamento, o cerceamento de sua expressão revolucionária e o apagamento de seu legado.

A morte de um ícone como o Jards Macalé é própria da essência humana, pois todos nós um dia iremos padecer. Mas quem é religioso acredita em retorno às origens celestiais; quem não é afeito à espiritualidade crê no fim da existência como um processo biológico.

Mas, tanto para religiosos como para ateus, o legado da existência humana é unanimidade. E Jards Macalé é uma pessoa que deixará uma história de vida marcada nas artes.

Tijucano, o carioca nascido nos anos 40, cresceu vivenciando a música dentro de casa. Seus dons musicais passam pela composição e pela direção musical de artistas como Nara Leão, Caetano Veloso, Maria Bethânia, Capinam, Paulinho da Viola, entre outros ícones da música popular brasileira. Também teve passagens pela 7ª arte, atuando em películas do grande Nelson Pereira dos Santos, cineasta falecido em 2018, um dos fundadores do movimento Cinema Novo.

Jards Macalé teve o reconhecimento no mundo da arte em 2019 com o álbum “Besta Fera”, foi indicado ao Grammy Latino de Melhor Álbum de Música Popular Brasileira e considerado um dos 25 melhores álbuns brasileiros do primeiro semestre de 2019 pela Associação Paulista de Críticos de Artes. A mesma entidade também escolheu o álbum “Coração Bifurcado” como um dos 50 melhores álbuns brasileiros de 2023.

Eu poderia aqui falar por horas sobre o Jards Macalé, mas coloco aqui uma passagem marcante desse brasileiro, pois em 1973, em um dos momentos mais duros da ditadura do Brasil, organizou o show “O Banquete dos Mendigos” para comemorar os 25 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Realizado sob a bandeira da ONU, foi um marco de resistência. Jards Macalé partiu deixando um legado das artes. Foi um grande brasileiro que deixará seu nome na história.

Outro tema que também merece destaque é o que citei no começo, o encerramento das atividades do septuagenário Teatro Procópio Ferreira por conta de uma questão, nobres deputados e nobres deputadas, envolvendo ressarcimento dos cofres públicos paulistanos.

É isso mesmo, o palco com 77 anos de história, que abrigou grandes espetáculos, que foi modernizado em 2005, com capacidade para 641 espectadores, com fácil acesso aos “palestranos”, localizado na Rua Augusta, será demolido para dar lugar a mais empreendimentos imobiliários.

O local tem entre os proprietários a família de Paulo Maluf, que aceitou negociá-lo para usar dinheiro em prol de ressarcimento aos cofres públicos, por conta de decisões judiciais envolvendo desvios de recursos públicos dos paulistanos.

A Prefeitura de São Paulo foi acionada pela vereadora Luna Zarattini a se manifestar, pois o teatro é um legado da cidade de São Paulo, mas a Secretaria Municipal de Cultura diz que não havia o interesse da incorporação por parte da municipalidade. Com isso, a sociedade paulista perde mais um espaço dedicado à arte, assim como pode perder o Teatro de Contêiner, pela vontade da prefeitura paulistana.

É muito triste uma sociedade se desfazer dos seus espaços de cultura, mas isso é um movimento pensado, edificado e posto em prática pela onda conservadora que ganhou tração no mundo de hoje, pois a cultura é a propulsora da revolução popular, questiona o relacionamento... Mostrar uma outra maneira do pensamento social. Jards Macalé presente, Teatro Procópio Ferreira presente.

Muito obrigado, presidente Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. O senhor vai fazer uso da palavra ou vai querer fazer uma comunicação?

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Major Mecca. Eu quero, com muita alegria aqui, fazer uma saudação.

Está na tribuna de honra aqui, Sr. Presidente, a comitiva de Palmares Paulista, o prefeito aqui, o Lucas Assumção, seu vice Matheus e os vereadores Carlos Lopes e o Roberto Quequé. Muito obrigado. Vocês estarem aqui visitando a Assembleia Legislativa, uma honra para nós, deputados, recebê-los.

O prefeito, a comitiva, a administração de Palmares Paulista faz um excelente trabalho, proporcionando à cidade recursos, buscando recursos junto aos deputados. O Lucas e o Matheus já estiveram várias vezes no meu gabinete e já tive a oportunidade de indicar recursos para Palmares Paulista. Então, é uma grande honra receber a visita de vocês. Venham sempre e serão sempre muito bem-vindos.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, as assessorias, os servidores da Casa, os policiais militares, policiais civis e aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu gostaria de falar rapidamente sobre um tema em que o estado de São Paulo estabeleceu uma política pública de excelência e que serve de exemplo, deputado Major Mecca, que deverá servir de exemplo para o resto do país. Eu vou falar no Grande Expediente mais especificamente, mas o governador Tarcísio acabou com a Cracolândia. Acabou com o uso, em ambientes abertos, de drogas, com aquela venda ostensiva. Não há mais a Cracolândia aqui no centro de São Paulo desde maio de 2025.

Mas eu gostaria muito de me ater àquilo que foi realizado, àquela política pública empregada no centro de distribuição que se mantinha, infelizmente, na Favela do Moinho, que subjugava a população da Favela do Moinho. Essa situação, isso acabou, com uma atuação da Secretaria da Habitação.

E aqui deixo meus parabéns ao secretário Marcelo Branco, ao Iapequino, que é o presidente da CDHU, que entraram lá com o estado e hoje já são mais de 80% daquelas famílias assentadas e fora daquele ambiente hostil, daquele ambiente em que eles estavam vulneráveis ao crime, vulneráveis à criminalidade, vulneráveis a toda sorte de problemas de saúde. Então, todos, quase todos, 80% daqueles que estavam na Favela do Moinho já estão reassentados.

O Leo do Moinho, que era o traficante que conduzia ali, que operava de forma criminosa o comércio de drogas, foi preso. Inclusive sua irmã foi presa. Então, é o estado entrando no local e trazendo prosperidade às famílias que lá viviam. Hoje as famílias estão, como eu disse, reassentadas, aquelas que optaram pelo acolhimento do Governo do Estado.

Quero ressaltar também que agora o governo federal quer ter algum protagonismo, mas eu quero lembrar ao governo federal e aos deputados que defendem o governo federal que o Governo do Estado já entrou com 120 milhões nesse programa. O acordo inicialmente previsto era de que o estado de São Paulo só entrasse com 57 milhões.

Então você, senhor e senhora que está nos acompanhando, que tomou o calote da picanha, que tomou o calote de que iria fazer seu churrasquinho, sua cervejinha no final de semana, entenda que São Paulo também tomou um calote do governo federal, que deveria entrar com uma quantia e não entrou com um centavo até agora na Favela do Moinho.

Então, vou falar agora, solicitar aos representantes do governo federal, ao Sr. Luiz Inácio, que pague o calote da Favela do Moinho, que deu no estado de São Paulo. Que pague aquilo que foi acordado anteriormente e que devolva aos cofres públicos do povo paulista o que São Paulo teve que colocar a mais, que era para ter colocado 57 milhões e já colocou 120.

Então, fica aqui a nossa reflexão, o nosso pedido, o nosso agradecimento e os parabéns ao governador Tarcísio, ao secretário Marcelo Branco, ao presidente Iapequino, da CDHU, pelo excelente trabalho realizado na Favela do Moinho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, deputado Danilo Campetti. Tem agora a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Passando para a Lista Suplementar, tem a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Atila Jacomussi. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Major Mecca, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, a todos que nos acompanham pela TV Alesp, pela rede social, a todos que estão aqui na galeria acompanhando o trabalho parlamentar. Eu servi na Polícia Militar do Estado de São Paulo por 31 anos e 16 dias.

Hoje eu assisti a um vídeo de um veterano que foi acometido por um AVC na porta do HM, com dificuldades de atendimento. Uma situação extremamente constrangedora, tanto que eu já levantei o contato desse policial, da família, mandei mensagem e liguei para me disponibilizar a ajudá-lo.

No entanto, é importante nós esclarecermos aqui que pelos governos anteriores do PSDB o Hospital da Polícia Militar já estaria fechado. E eu falo isso porque eu constatei isso daí, porque no meu mandato anterior, todas as tentativas de buscar ajuda, recursos para o Hospital da Polícia Militar, a resposta que eu tinha do líder do Governo aqui nesta Casa, bem como do Governo do Estado, era a seguinte: “Por que que só policial militar quer um hospital para ele?”.

E eu fazia a explanação: “Porque o policial militar é o homem que derrama o seu sangue defendendo todos nós. O policial militar é o que está todos os dias nas ruas prendendo traficante, prendendo ladrão, bandido, assassino, estuprador.

E se o policial à noite tiver uma dor de barriga e for no hospital tomar um soro, ele não pode tomar o soro do lado do bandido que ele prendeu à tarde, porque a vida dele corre sério risco”.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Essas foram as respostas que eu tive do governo do PSDB, porque eles levaram o HPM ao ponto extremo de sucateamento. O hospital estava para fechar e o nosso trabalho junto ao Governo do Estado, junto com o governador Tarcísio, eu consegui enviar ao HPM 19 milhões de reais para que nós pudéssemos dar início à reconstrução daquele patrimônio importante a todos nós, policiais.

Estou trabalhando este ano novamente na Lei Orçamentária o envio de uma nova quantia robusta de recurso para a continuidade da reconstrução. Para que os senhores tenham ideia, nem protocolo eletrônico o HPM tinha, era tudo escrito à mão.

O pronto atendimento do HPM estava em frangalhos. Nós conseguimos reformar tudo, assim como conseguimos montar uma sala de tomografia. O mesmo tomógrafo que tem no Albert Einstein hoje tem no HPM. Mas isso é resultado de um trabalho árduo e intenso diário para a reconstrução, seja do Hospital da Polícia Militar, seja das nossas polícias no estado de São Paulo.

Quando nós conseguimos aprovar o Projeto de lei nº 1.653, que hoje é a Lei nº 18.025, que nos permitiu o programa “Moradia Segura”, para que o policial militar, policial civil, técnico-científico, policial penal, possa ter a sua casa própria, buscando reconstruir essa dignidade de todos os nossos policiais, que foi dilacerada pelos governos anteriores.

E vou falar para vocês, no governo anterior, fizemos passeata, seja na Avenida Paulista, em frente ao Palácio, no centro da cidade, em tudo quanto foi canto. Pouquíssimos apoios eu tive, mas nós não desistimos. Temos o programa “Moradia Segura” hoje. Trabalhamos hoje, insistentemente, pelo Projeto de lei Complementar nº 135, que retoma uns dez anos de averbação de tempo de serviço fora.

Estamos com uma reunião agora na SPPrev, porque é importante que a SPPrev entenda a injustiça que foi feita e o peso do desgaste físico e psicológico que abateu os nossos policiais.

É só observar o número de policiais doentes, número de suicídios, número de separações conjugais. E essa reconstrução, é importante que se diga aqui, nós estamos conseguindo, demos início a ela por conta do governador Tarcísio de Freitas.

Caso contrário, nós estaríamos em situação extremamente, muito, muito pior. Porque a política do PSDB, que sempre andou de braços dados com o PT, verdadeiro teatro das tesouras. É só observar quem é o presidente da República e quem é o vice-presidente, já se faz a leitura do que o Brasil sempre atravessou nas últimas décadas.

E hoje nós trabalhamos para romper essa política, a política suja, que não respeita policiais, que não respeita a família, que não respeita os nossos filhos, que faliu a Segurança Pública, que faliu a Educação.

É só você ir em uma escola pública e ver o que a esquerda transformou as nossas salas de aula, com o professor apanhando, aluno fumando maconha no pátio da escola e daí por diante. É só olhar o que aconteceu com a Saúde, a falência de toda a Saúde. Vai no hospital público e conversa com quem está na fila do SUS, buscando atendimento ou marcar uma consulta.

E nós buscamos mudar esse cenário, mas tenham consciência, tenham a consciência que esse trabalho hoje é feito arduamente e as melhoras que foram promovidas foram resultado do governo Tarcísio de Freitas, caso contrário não teriam acontecido.

O que nós conseguimos até agora, quando nós conseguimos a aprovação de um decreto no dia quatro de janeiro desse ano, para que policiais, funcionários públicos com filhos autistas tivessem um horário especial, é porque é um trabalho sendo feito à retaguarda.

Deputado Campetti, que preside esta reunião, quando nós conseguimos derrubar as alterações que a Corregedoria da Polícia Militar fez na I-40, aumentando as possibilidades de instauração de processo demissório, melhor dizendo, é porque nós temos um governador que nos permite um canal de comunicação, mas há nos bastidores um trabalho intenso, porque a esquerda quer, de toda e qualquer maneira, o Governo do Estado de São Paulo.

Afinal de contas, depois do PIB do Brasil, é o do estado de São Paulo que é o que eles mais buscam, mas nós sempre estaremos aqui para falar a verdade, para trabalhar na reconstrução, e não permitiremos que tal injustiça, que tal catástrofe para o estado de São Paulo, aconteça.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Major Mecca. Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Convido o deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Presidente. Uma excelente tarde a todos que nos acompanham na galeria, todos os parlamentares na Casa, aos funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa, a quem nos visita nessa tarde de terça-feira.

Primeiramente, presidente, eu quero agradecer o recebimento desse pin que eu levo aqui no terno hoje do meu amigo vereador Bonezinho Corrochel de Araras, esteve me visitando mais cedo.

Estivemos falando acerca de alguns apoios, alguns recursos, algumas políticas públicas que a gente pretende levar junto para Araras, e ele acabou me presenteando por toda essa parceria que a gente vem trilhando junto com esse pin, que é justamente o broche que os vereadores levam lá no município.

Então quero deixar aqui um agradecimento, em público, ao vereador Bonezinho Corrochel. Um abraço à sua mãe, que também tem uma história de serviço público ao município de Araras e à região, bem como aos guardas civis e aos membros da Defesa Civil que acompanharam o vereador hoje na visita, ao Cleiton, ao Cabral e ao Rodrigues, meu muito obrigado. Podem contar com a nossa parceria.

Presidente, eu quero tocar num assunto nesta tarde, neste Pequeno Expediente, que é justamente o andamento do projeto de lei antifacção que está em tramitação lá em Brasília, com a expectativa de, inclusive, nesta tarde de terça-feira, 18 de novembro, alcançarmos a aprovação.

Nós temos a expectativa. Nós, não nós somente parlamentares da segurança pública, oriundos das forças policiais, das forças de segurança, que queremos um estado mais atuante contra o crime.

Mas nós que eu digo como sociedade brasileira, sociedade paulista, cidadãos de bem, que todos nós, em coro, clamamos por um estado, por um Brasil, por um local para se viver mais seguro. Nós temos essa oportunidade de endurecer as penas, de criar novas formas de encarar o crime organizado na questão legislativa.

Nós temos hoje um projeto de lei antifacção que tem um relator à frente, presidente Danilo Campetti, que é um deputado federal que serviu nas forças de segurança, que serviu a Rota.

Nós temos um deputado federal, capitão da Polícia Militar, com a experiência de quase três anos frente à Secretaria de Segurança Pública do maior estado da nossa nação, que é justamente o deputado Guilherme Derrite, relatando esse importante projeto e trazendo inovações, trazendo melhorias para colocar o criminoso, e principalmente aquele criminoso ultraviolento, aquele criminoso especializado, pertencente à facção criminosa, justamente no seu lugar, que é atrás das grades.

Eu quero fazer coro a toda a bancada de segurança, a todo o povo brasileiro que apoia que esse projeto seja aprovado e que o relatório do nosso deputado Guilherme Derrite seja votado hoje no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, para ser mais específico. E seja aprovado o quanto antes, porque toda a sociedade brasileira já é consciente da importância da Segurança Pública para o nosso futuro e para o futuro da nossa Nação.

E após a operação lá no Rio de Janeiro, aquela megaoperação no Complexo da Penha, ficou provado que a população de bem está ao lado das suas polícias e quer, sim, que o criminoso seja cada vez mais diminuído, e não protegido, pela legislação.

E é por isso, presidente, que nesse minuto que resta aqui, no Pequeno Expediente, eu quero dizer que nesse relatório do deputado Derrite nós temos a melhoria do que foi proposto pelo governo federal. Nós temos inicialmente a proposta do governo federal de que membros de facção criminosa teriam suas penas de 8 a 15 anos, e os líderes de facção criminosa, de 12 a 40 anos.

E, no relatório do deputado Derrite, os líderes passam a uma pena mínima de 30 anos; de 12 anos, passando para o mínimo de 30 anos, podendo ficar encarcerados por até 66 anos de prisão os líderes de facção criminosa.

Enquanto o projeto inicial garantia e mantinha os benefícios aos criminosos enquadrados como faccionados, o relatório do deputado Derrite coloca fim a essa pouca vergonha e a esses benefícios para os criminosos faccionados.

Fim da anistia, fim da graça, fim do indulto, fim da liberdade condicional, fim do auxílio-reclusão para dependentes de criminosos condenados, faccionados pertencentes a Comando Vermelho, a Primeiro Comando da Capital ou o raio que o parta.

Nós temos, presidente, na proposta inicial, uma progressão de regime a partir de 40% do cumprimento da pena. E, no relatório, na proposta incluída pelo relator Derrite, a progressão do regime da pena só inicia com 70% do cumprimento da pena. E os líderes, ou aqueles que são reincidentes, ou aqueles que estiverem envolvidos em crimes com resultado morte, nós temos, pela primeira vez no Brasil, a possibilidade de esses criminosos ficarem presos por no mínimo 40 anos no regime fechado.

É isso que o Brasil quer, que bandido fique preso e não saia no dia seguinte, na audiência de custódia, e não saia numa saidinha de preso, numa saidinha temporária. Nós temos a possibilidade de acabar com a lavagem de dinheiro tomando os bens, os patrimônios, as transferências, congelando tudo, transferência bancária, Pix, dinheiro em conta dos criminosos faccionados, presidente.

Tudo inserido pelo relatório do deputado Derrite, que conhece de Segurança Pública, sabe o que está fazendo e está fazendo de maneira democrática, de maneira a ouvir parlamentares e a estar aberto ao debate. E, para encerrar, presidente, eu quero dizer que esse projeto é importantíssimo para o Brasil, praticamente é um divisor de águas.

É, como o próprio deputado está classificando, é um novo marco legal de combate ao crime organizado, que traz justiça criminal, no sentido de acabar com a impunidade, penas eficientes, penas que sejam cumpridas pelos criminosos, integração das polícias federal e estaduais, isolamento de lideranças e, acima de tudo, encarecendo o custo do crime, para que o Brasil deixe de ser o país aonde vale a pena ser criminoso.

Obrigado, presidente. Voltaremos a falar desse tema mais tarde.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

Antes, porém, deputado, gostaria só de registrar a presença do nosso prefeito de Campos do Jordão, meu amigo Caê, que está fazendo uma visita aqui hoje à Alesp. Muito obrigado, Caê, pela sua presença. Muito obrigado pelo trabalho realizado em Campos do Jordão, em prol e em benefício da nossa querida população de Campos do Jordão. Seja sempre bem-vindo.

Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Também quero dar as boas-vindas ao prefeito de Campos do Jordão, essa cidade tão acolhedora, que conheço desde menino. Faz algum tempo que eu não vou lá, mas terei o maior prazer de visitá-lo. É um lugar tão bonito, agradável, e que nos faz muito bem. Muito obrigado.

Caro presidente, deputado Danilo Campetti, ontem o governo federal deu um passo importante para a garantia dos direitos dos povos indígenas e preservação de nossos biomas. O Ministério da Justiça assinou portarias de declaração de limites de dez terras indígenas.

Localizadas nas cinco regiões do Brasil, agora estas terras indígenas avançam para a fase de demarcação física, após a assinatura das portarias que declaram os seus limites territoriais. A assinatura foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira, 17, no Dia dos Povos Indígenas, na COP30, que ocorre em Belém, Pará.

Os atos reconhecem o trabalho formidável da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Funai, que instruiu os processos, comprovando a ocupação tradicional das áreas pelos povos indígenas na fase de identificação e delimitação das terras.

Os próximos passos são a instalação dos marcos demarcatórios, a cargo da Funai, e depois a homologação pelo presidente da República. Desde 2023, início da atual gestão do governo federal, 21 terras indígenas tiveram seus limites declarados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As terras indígenas que tiveram os limites declarados nesta segunda-feira foram: Vista Alegre, no Amazonas, do povo Mura; Tupinambá de Olivença, do povo Tupinambá; Comexatiba, da Bahia, do povo Pataxó; Ypoi Triunfo, no Mato Grosso do Sul, do povo Guarani; Sawre Ba’pim, no Pará, do povo Munduruku; Pankará da Serra do Arapuá, de Pernambuco, do povo Pankara; Sambaqui, no Paraná, do povo Guarani; Ka'aguy Hovy, em São Paulo, do povo Guarani; Pakurity, em São Paulo, do povo Guarani; e Ka'aguy Mirim, em São Paulo, também do povo Guarani.

Em 2024, o Ministério de Justiça e Segurança Pública, do ministro Ricardo Lewandowski, assinou portarias que declaram a posse de 11 territórios ao usufruto exclusivo de indígenas a partir da instrução dos processos de demarcação pela Funai.

São eles: Maró, Cobra Grande e Sawré Muybu, no Pará; Apiaká do Pontal e Isolados, em Mato Grosso; e Jaraguá, Peguaoty, Djaiko-aty, Amba Porã, Pindoty - Araçá-Mirim, Tapy'i, Rio Branquinho e Guaviraty, todas no estado de São Paulo.

A demarcação das terras indígenas é fundamental para assegurar os direitos dos povos indígenas e se trata de uma reparação histórica de extrema relevância, que é essencial para a sobrevivência física e cultural dos povos originários, garantindo seu modo de vida. Além disso, é crucial para a preservação e regeneração ambiental, já que as áreas demarcadas são comprovadamente barreiras eficazes contra o desmatamento, representando, portanto, um pilar para a proteção da sociobiodiversidade e um imperativo constitucional para o Estado brasileiro.

Assim, dou os meus parabéns ao governo federal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Ricardo Lewandowski.

Sr. Presidente, se V. Exa. quiser fechar o Pequeno Expediente e passar para o Grande, eu estou inscrito no Grande Expediente para mais um pronunciamento sobre o tema em que eu vou explicar uma carta ao presidente Lula, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e aos seus ministros como será a evolução em direção à renda básica universal.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Esta Presidência encerra o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Abro o Grande Expediente convidando os oradores inscritos. Convido o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Convido o deputado Eduardo Suplicy, em permuta com a deputada Professora Bebel. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente Danilo Campetti.

Na última sexta-feira, 14 de novembro, encaminhei o Oficio nº 353, de 2025, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao vice-presidente Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, às ministras e aos ministros Gleisi Helena Hoffmann, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Simone Nassar Tebet, Fernando Haddad, José Wellington Barroso de Araújo Dias, Rui Costa dos Santos e Sidônio Cardoso Palmeira, cumprimentando-os cordialmente, vimos, respeitosamente, dirigirmo-nos a V. Exas. com votos de elevadas estima e consideração para tratar de um tema de profunda importância.

Esta carta foi por mim apresentada e pela presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, a professora Paola Loureiro Carvalho, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e o professor Marcelo Lessa, vice-presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, cumprimentando-os cordialmente, vimos respeitavelmente dirigir-nos a V. Exas. com votos de elevada estima e consideração para tratar de um tema, a renda básica de cidadania, tão importante.

Como é do conhecimento de V. Exas., em 2024 foi instituído um grupo de trabalho sobre a gradual transição do programa “Bolsa Família” até a implementação da universalização da renda básica de cidadania no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. Assim o grupo de trabalho nasceu com plano claro.

No primeiro ano, estudar e formular uma proposta concreta de avanço rumo à universalização da renda básica de cidadania e, em 2025, dialogar com os diversos ministérios, lideranças políticas e segmentos da sociedade para tornar viável a sua implementação.

Ao longo daquele ano, realizamos 15 reuniões gerais com especialistas, representantes de ministérios, gestores públicos, pesquisadores, ativistas sociais, membros da Rede Brasileira da Renda Básica, recebemos nomes, como o economista Fábio Waltenberg; a professora Aldaíza Sposati; o diretor do programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair; a diretora do Banco Mumbuca, Manuela Mello, e tantos outros que nos ajudaram a construir, com base em evidências, experiências nacionais e internacionais, propostas sólidas, exequíveis e socialmente urgentes.

Em 12 de dezembro de 2024, durante a quarta reunião plenária do Conselhão, tive a honra de apresentar a proposta de implantar, como primeiro passo, um benefício universal para crianças e adolescentes com valor individual de 637 reais, correspondente a linha de pobreza definida pelo Banco Mundial.

Esse passo inicial, escalonado por faixas etárias até 2028, visa garantir que nenhuma criança e adolescente no Brasil viva abaixo da linha de pobreza, como manda a nossa Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme demonstramos, 49.1% das crianças brasileiras de zero a 14 anos vivem em situação de pobreza, são quase metade das nossas crianças sem renda suficiente para garantir alimentação adequada, moradia digna, acesso pleno à Educação e ao lazer.

A elas devemos prioridade absoluta, este é um imperativo constitucional e ético, além disso demonstramos como a renda básica, ao contrário de um custo excessivo, é um investimento social com retornos profundos em saúde pública, segurança alimentar, desempenho escolar, equidade de gênero e crescimento econômico sustentável. Inspiramo-nos em experiências concretas, como o Fundo Permanente Do Alasca, Wealth Partaking Scheme, de Macau, e o programa de renda básica em Maricá, no Rio de Janeiro.

Outra proposta alternativa que foi elaborada pelo grupo de trabalho considera a renda básica como um instrumento de estímulo econômico e proteção democrática. Prevê um valor inicial modesto de 50 reais por pessoa, porém já com cobertura universal, com investimento inicial estimado em 97 bilhões de reais. A expansão do valor do benefício seria gradual, atuando como uma ferramenta anticrise de demanda e de fortalecimento do mercado interno.

A proposta prevê a manutenção do “Bolsa Família” e a implementação da renda básica para os demais brasileiros já se tornando uma renda básica universal, incondicional e individual, com transição progressiva até alcançar o 4º pilar, que é o valor suficiente.

Destaca-se ainda o potencial da política para enfrentar os desafios da 4ª Revolução Industrial, promover a inclusão social e fortalecer a democracia. Conforme registrado no relatório do grupo de trabalho, fontes de financiamento, debatemos seis propostas.

A revisão de isenções fiscais e a realocação de incentivos para políticas de renda. Incremento de arrecadação com combate à sonegação, inclusive avaliando o cashback da reforma tributária. A taxação de grandes fortunas para a justiça distributiva e com maior progressividade do imposto de renda.

Aproveitamento de recursos da reforma tributária, com estimativa técnica de folga de 0,9% do PIB, aproximadamente 120 bilhões de reais. Criação de um fundo permanente do Brasil, alavancando parte das reservas cambiais - e esse, como permanente, poderia também ser baseado em proporção dos royalties decorrentes da exploração de recursos naturais mais diversos, não apenas do petróleo, mas do ouro, da prata, de todos os... Do alumínio e assim por diante.

A utilização de parte do crescimento da arrecadação futura, de forma gradual e responsável, para ampliar o valor da renda básica ao longo do tempo, começando com parcelas menores, aumento conforme a economia cresce, atuando, também, como instrumento de estabilização em períodos de crise.

Nosso grupo de trabalho também recebeu três contribuições qualificadas, que merecem ser consideradas conforme sistematizo a seguir. A primeira proposta, de Walter Barretto, consiste na criação de uma líquida de renda básica, uma contribuição social incidente sobre todas as movimentações financeiras e bancárias, análoga à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.

No entanto, diferentemente da CPMF, cujos recursos iriam para o Tesouro Nacional, a Saúde e a Previdência, a proposta da ALB determina que 100% do valor arrecadado seja devolvido integralmente à população na forma da renda básica.

A segunda proposta enviada pelo grupo da “Equal Right”, direitos iguais, propõe o “cap and share”, um modelo que une o financiamento da renda básica à justiça climática e à transição energética. Estabelece-se um teto legal e decrescente para a extração de combustíveis fósseis no País, em linha com as metas do Acordo de Paris.

As empresas extratoras precisariam comprar licenças para operar dentro desse limite, pagando uma taxa significativa por CO2. Isso captura para a sociedade os lucros extraordinários que surgiriam da escassez controlada do recurso. As receitas são geridas por um fundo público, como um fundo comum do clima.

Parte dos recursos é investido em projetos de energia renovável e infraestrutura sustentável, garantindo a equidade intergeracional. A receita recente é distribuída diretamente a todos os cidadãos como um dividendo universal de carbono ou renda básica.

A proposta terceira, de Marcelo Estupiñan, financiamento via mudança da matriz energética municipal, apresenta uma metodologia que vincula a geração de energia renovável ao financiamento da renda básica em nível municipal, utilizando recurso de bancos públicos.

O BNDES criaria uma linha de financiamento em condições favoráveis, para que todas as prefeituras do Brasil invistam na instalação de usinas de energia solar fotovoltaica para abastecer os prédios públicos e a iluminação pública. A ideia é que a parcela mensal do financiamento pago ao BNDES seria inferior à antiga conta de luz paga às concessionárias. Esse saldo positivo gerado nos cofres municipais seria revertido à população como uma renda básica de cidadania.

Diante da necessidade de superar os desafios de financiamento de forma colaborativa, gostaríamos de propor algumas frentes de ação que podem fortalecer e dar continuidade a este debate. Em primeiro lugar, é fundamental reforçar a articulação interministerial, incluindo o tema da renda básica na agenda transversal do governo.

Uma proposta seria a instituição de um comitê executivo interministerial da renda básica ou como pauta permanente do Conselhão, mas também envolvendo os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Direitos Humanos e Cidadania.

Além disso, sugerimos que o governo federal apoie a implementação de um projeto nacional, um projeto piloto nacional ou estadual, inserindo a renda básica cidadã no novo ciclo de políticas sociais de 2026 a 2030.

Essa medida a colocaria como parte das estratégias de desenvolvimento inclusivo e de transição justa e em convergência com a nossa política industrial verde, agenda de reforma tributária e o Plano Brasil Sem Fome.

Cremos que à luz dos eventos recentes e de experiências municipais bem-sucedidas, como a de Maricá, o estado do Rio de Janeiro seria um bom estado para a implementação de um projeto piloto.

Para aprofundar o diálogo, propomos ainda a realização de um seminário nacional, sob coordenação conjunta do governo federal e do nosso grupo de trabalho ou da Rede Brasileira da Renda Básica.

Esse seminário reforçaria que após as atividades do grupo de trabalho, o tema permaneça em evidência e novas alternativas vêm surgindo, demonstrando a importância de integrá-lo aos pilares da Nação para os próximos anos.

Nesse sentido, nós e os demais integrantes do grupo de trabalho da Rede Brasileira da Renda Básica ficaremos honrados em nos reunir com V. Exas. para discutir com maior profundidade essas propostas.

Antecipadamente, grato pela atenção dispensada na oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração. Assino essa carta Eduardo Matarazzo Suplicy, deputado estadual, à Paola Loureiro Carvalho, presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, e o Marcelo Lessa, vice-presidente da Rede Brasileira da Renda Básica.

Caro presidente, deputado Danilo Campetti - o Major Mecca precisou se ausentar. E se V. Exa. desejar usar da palavra, eu posso assumir a Presidência se assim o desejar.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Eu agradeceria, deputado Eduardo Suplicy. Vou só seguir a lista de oradores e aí eu solicito a V. Exa. que assuma a Presidência.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Certo. Eu só... Permita-me, nesse diálogo que temos tido a respeito da... Como combater o crime no Brasil, e eu compreendo perfeitamente como ajustar as políticas visando combater o crime da melhor forma possível, mas eu sou um adepto daquela reflexão tão importante que foi registrada em “Utopia”. O senhor conhece? De Thomas More?

Ali, no livro primeiro de "Utopia”, há um diálogo onde o cardeal Morton está expondo a respeito de como a lei implementada no início do século XVI, que instituiu a pena de morte, não estava diminuindo a criminalidade violenta, os assaltos, os roubos e assassinatos.

Foi então que o viajante português Rafael Hitlodeu - Hitlodeu, em grego, significa “contador de histórias” - ponderou: “Muito mais eficaz do que infligir esses castigos horríveis a quem não tem outra alternativa primeira, senão a de se tornar um ladrão para daí ser transformado em cadáver, é você assegurar a sobrevivência das pessoas”.

Com base nessa reflexão, um amigo de Thomas More, Juan Luis Vives, escreveu, em 1526, um tratado de subvenção aos pobres onde, pela primeira vez, propõe a garantia de uma renda. E isso vem aumentando cada vez mais a sua repercussão. Então, convido-o para estar conosco refletindo a respeito da renda básica universal.

Muito obrigado por sua atenção.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Convido o deputado Conte Lopes para fazer uso da palavra, em cessão de tempo do deputado Tenente Coimbra. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha a TV Assembleia, Brasília vai votar uma nova lei. O Brasil é o país das leis. Cada um cria uma lei.

De vez em quando um cara pergunta para mim: “Você está há 40 anos na Assembleia, quantas leis?” Se fizer lei todo dia, né... Os Estados Unidos têm meia dúzia de leis. Aqui não, a gente faz lei todo dia, inclusive com relação ao crime. Só que a lei sem a força é uma palavra vã. Não vale nada, não vale coisa alguma.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Hoje mesmo eu acompanhava o secretário Nico, delegado da Polícia Civil, falando sobre a prisão do Isaías. O Isaías, na semana passada, matou uma menina, a Bruna, uma menina de 18 ou 19 anos. Foi assaltá-la. Ela estava com o namorado, com o pai, foi feito um contato com ela - era de Sorocaba - para vender um drone, ela veio para cá e eram assaltantes.

Os dois bandidos em uma moto renderam o pai e o namorado da Bruna. A Bruna, com seus 18 anos, achou que poderia enfrentar um bandido com um gás, um espargidor, gás de pimenta. Todo mundo assistiu ao vivo e a cores. O bandido, Isaías, matou a menina com um tiro no rosto.

A gente viu na televisão o pai chorando, a família chorando a morte da menina, uma estudante de 18 anos de idade. Agora, por incrível que pareça, o bandido deve ter o quê? Vinte anos, 22, por aí. Ele já fez as mesmas coisas. Foi preso por roubo, foi preso por porte ilegal de armas. E eu pergunto: onde ele estava? Estava solto. Estava solto.

Em Suzano, um mês e meio atrás, dois meses, uma dentista chegava em casa quando foi atacada por um bandido que tentou levar o seu carro. A dentista recebeu também um tiro no rosto.

O bandido pegou o carro da dentista e foi embora. A dentista, depois de uns dias, morreu, infelizmente. Aquele dia, graças ao bom Deus, a Rota cruzou com o bandido e ele morreu.

Então solucionou o problema dele, né? Às vezes as pessoas reclamam aí quando a gente fala que bandido bom é bandido morto. Mas isso aí já foi a solução, porque esse bandido tinha sido preso duas vezes, uma por latrocínio, matar para roubar, e duas tentativas de latrocínio. Tentou matar para roubar também, inclusive, um policial, e estava nas ruas.

Então a gente vê aquele debate lá da esquerda, da direita: “Vão se matar, porque agora...”. Não adianta nada isso aí enquanto a polícia prender e a Justiça soltar. O maior bandido, o maior traficante do mundo, André do Rap, foi solto pelo Supremo Tribunal Federal.

Qual foi a fórmula? Ele foi preso pela polícia depois de anos e anos e anos de investigação e, num sábado, o advogado inteligente entra com o habeas corpus e o ministro do Supremo põe o André do Rap nas ruas.

Quando, na segunda, ele ficou sabendo que era o André do Rap, ele mandou uma nota para a polícia: “Prenda-se”. Estão procurando o André do Rap até agora, e também o próprio Supremo liberou todos os bens do André do Rap: avião, helicóptero, lanchas.

Então, enquanto a polícia prender e a Justiça soltar, pode ficar brigando de lei lá, de a esquerda com a direita, de e um é a favor e o outro é contra, que não adianta nada. Não adianta nada.

Não foi o Fachin, ministro do Supremo, que proibiu a polícia de entrar nos morros do Rio de Janeiro? Vamos pôr os pingos nos “is”. Não foi ele, o presidente do Supremo? Não foi ele que proibiu por causa da pandemia? O que tem a ver pandemia com bandido e com crime? E o pior de tudo, isso serviu para cercar todos aqueles locais, que ficaram dominados pelos bandidos.

E os bandidos de outros lugares do Brasil vão para o Rio de Janeiro, porque a polícia não entra. Qualquer bandido quer ficar no lugar onde a polícia não entra. Eu estou falando com conhecimento de causa, afinal das contas, fiquei na Rota anos e anos. Fui promovido na Rota duas vezes por bravura, por combate ao crime.

Eu e meus companheiros, sempre trabalhando no combate ao crime, sempre salvando gente. O Caco Barcellos escreveu o livro dele e me deu o título de “deputado matador”, Rota 66. Para muita gente eu fui salvador, inclusive o bebezinho que eu salvei em Mogi das Cruzes, que foi esfaqueado duas vezes por dois estudantes de Engenharia do ITA, dois japoneses, já deputado nesta Casa.

Ou o engenheiro que eu salvei aqui na 23, quando vim para cá. Saí da Assembleia e me encheram o carro todo de bala e um bandido morreu também. Então, se não tiver lei, se não tiver força da lei, se a polícia não puder agir, ou a polícia em agindo o bandido soltar...

Então, é isso que eu vi o Dr. Nico hoje: “Pelo amor de Deus, não me solte o cara, porque nós já prendemos o cara duas vezes, o que matou a menina de 18 anos. Se soltar, ele vai matar de novo”.

Porque o bandido é preso, entra pela porta da frente, e sai pela porta da frente e às vezes antes da polícia, ele vai ter medo do quê? Ele mata mesmo, ele mata jovens, mata mulheres, mata meninas e não fica preso.

Então, essa discussão não tem validade nenhuma na Brasília. Como é que pode o cara ter salário? Ele mata gente e tem salário. É só no Brasil mesmo, só nesta porcaria aqui que o cara tem salário para matar os outros, o bandido.

Tem mulher na cadeia, tem visita íntima. Tem visita íntima dentro da cadeia, e para os chefes da cadeia tem até... Vai buscar a mulher fora mesmo e traz, de programa. Tem droga na cadeia, mandam matar de dentro da cadeia, o celular dele lá funciona; aqui não funciona, mas lá funciona. Aqui mesmo na Assembleia o celular aqui é uma desgraça para funcionar, mas lá na cadeia, todos na cadeia funcionam, e eles dão ordem da cadeia.

Então essa briga aí que abriu em Brasília é para inglês ver, porque se o cara fosse para a cadeia e ficasse, obviamente ele ia ter medo. Se ele pega 40 anos de cadeia, é para pegar 40 anos de cadeia.

Não é para ele pegar oito, seis, e ir embora. E a gente até vê, agora filmagem endeusando bandido, endeusando o bandido agora mesmo. O que ele faz da cadeia, com quem ele namora, se é namorada. Para quê? Para endeusar mais a vagabundagem?

A ponto de nós termos aqui um amigo, colega nosso, o deputado Marcio Nakashima, que é deputado daqui - ele não era deputado -, veio me procurar um dia, dizendo na irmã dele que tinha sumido. “Capitão, o deputado, minha irmã foi almoçar com meus pais e nunca voltou para a casa dela mais, não chegou mais”. Eu falei, ela foi com quem? Com o namorado, um ex-cabo da Polícia Militar e advogado.

Foi feito um trabalho, até o deputado Olim entrou no jogo, o major Luiz Carlos, que trabalha comigo. Ficamos 15 dias para achar o carro da moça dentro de uma lagoa, que ela tinha recebido um tiro do namorado, do Mizael, e jogada dentro da lagoa. O Mizael, foi uma briga, porque ele falava que não era ele, não era ele. Foi condenado.

Já saiu, está de terno e gravata, não sei se advogando. Agora, por incrível que pareça, deputado, presidente Suplicy, o Mizael está processando o Marcio Nakashima, que matou a irmã dele e o Marcio Nakashima falou dessa tribuna aqui. E ele acha que não pode falar que matou a irmã dele, que ele é assassino, que ele matou alguém.

Então, esse país aqui é um país de brincadeira. Não é? Ele está processando o deputado, porque o deputado se referiu a ele como assassino da própria irmã. Então, o que está acontecendo em Brasília é piada para inglês ver, e nós que combatemos o crime a vida inteira sabemos como que é. Bandido só tem medo de duas coisas, cacete e bala.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Conte Lopes. Tem agora a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Atila Jacomusi. (Pausa.) Solange Freitas. (Pausa.) Danilo Campetti, por cessão do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy. Quero cumprimentar Sras. Deputadas e Srs. Deputados, servidores da Casa, assessorias, meus irmãos policiais militares, policiais civis, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pela Rede Alesp.

Machado, você coloca o vídeo, por favor, do assunto que eu vou falar hoje.

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- É exibido o vídeo.

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É isso, até maio de 2025, quando a Cracolândia acabou. E eu falo isso com todas as letras, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meu caro mestre deputado Conte Lopes, nosso comandante. A Cracolândia acabou por uma atuação efetiva do Governo do Estado, que estabeleceu uma governança. Ou seja, você estabelece a governança com integração do Governo do Estado, polícia, as polícias, obviamente, militar e civil, com a prefeitura municipal, Ministério Público, as estruturas governamentais do Estado que entraram na Cracolândia para resolver o problema.

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- É exibida a imagem.

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Foram mais de 30 anos convivendo com essas cenas abertas de uso, um comércio ostensivo, explícito, do tráfico de drogas na região. O segundo passo, além de estabelecer a governança, foi diagnosticar e entender como que funcionava o ecossistema desse crime, daquilo que era praticado, do que acontecia na Cracolândia, para depois, então, terceiro passo, entrar com as estruturas de suporte e sendo duros com os traficantes, mas acolhendo os dependentes, aqueles que precisavam e que precisam de tratamento.

O Estado entrou com mais três unidades de polícia no centro. Foram mais 400 policiais que entraram, que intensificaram o patrulhamento e as operações no centro da cidade. Porque o primeiro passo, deputado Paulo, o primeiro passo sempre é combater a criminalidade, sempre é combater aqueles que sequestram aquelas pessoas por meio da implementação de um estado paralelo, por meio da implementação do uso contínuo e de dependência daqueles usuários, daqueles dependentes, que lá estavam.

Então foram apreendidos mais de 200 milhões de reais em bens do crime organizado. Foram fechadas hospedarias, fechados ferros-velhos, foram fechados empresas e ambientes de reciclagem, que eram todos de fachada, juntamente com hotéis, juntamente com pousadas, que serviam especificamente para o uso e para a dependência daqueles que estão sequestrados pelas drogas.

Só nessa entrada do Estado e dessa força integrada, só com a entrada, o índice de roubos e furtos diminuiu 63% no centro da cidade. Temos que destacar também a atuação da Prefeitura Municipal de São Paulo, do prefeito Ricardo Nunes, que, por meio do SmartSampa, ou seja, nós temos mais de nove mil câmeras só no centro da cidade, é a maior rede, o maior programa de monitoramento da América Latina, apreendeu, levou à prisão, mais de 1.500 procurados. Então, percebam, observem essa ação conjunta do governo estadual com o governo federal.

Também a atuação do nosso vice-governador Felício Ramuth, que coordenou essa força-tarefa e que estabeleceu os hubs de tratamento, as casas terapêuticas, que só em 2025 acolheram mais de 13 mil dependentes que estavam lá perambulando e eram reféns da Cracolândia, sequestrados pelas drogas.

Então, para se ter uma ideia, eu disse no Pequeno Expediente que isso serviria de exemplo para o Brasil. Deveria servir, porque é uma política pública implementada que trouxe resultados, uma política pública baseada em dados e evidências que trouxe resultados efetivos e entregou para a população isso que vemos agora. Pode colocar, Machado, como está hoje a Cracolândia.

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- É exibida a imagem.

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Acabaram as cenas abertas de uso, acabaram aquelas pessoas que ficavam reféns das drogas. E qual é o próximo passo agora? O próximo passo agora é o investimento. Nessa área, onde era a Favela do Moinho - e vou falar em seguida da Favela do Moinho -, vai ser estabelecido o Parque do Moinho e a Estação do Bom Retiro.

Então eu estou trazendo vida ao Centro, onde era esse triângulo, onde era utilizado, uma cena aberta de uso, vai ser uma praça e também vai trazer cidadania para as pessoas que convivem no Centro.

Então agora vem o investimento com o leilão do centro administrativo do estado de São Paulo. Todas as secretarias, todos os órgãos públicos, mais o Governo do Estado, estarão totalmente estabelecidos no centro da nossa querida cidade de São Paulo, e isso facilitará o acesso a todas as pessoas, trará, continuará trazendo muita segurança àqueles que circulam no centro da nossa cidade.

O SR. CONTE LOPES - PL - Um aparte, Sr. Deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Um aparte, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para fazer uma colocação à V. Exa., que, no primeiro dia que Tarcísio Freitas se reuniu conosco, apresentando-se como candidato a governador de São Paulo, foi colocada a Cracolândia para ele. E realmente ele está de parabéns, porque foi o único governador que conseguiu acabar com a Cracolândia, que todo mundo dizia que era impossível.

E o Tarcísio Freitas acabou com a Cracolândia usando a polícia, usando a polícia, usando a lei, usando os policiais. Parabéns ao governador por fazer isso no centro de São Paulo, devolvendo o centro de São Paulo para as pessoas de bem. Muitas reuniões, houve aqui nesse sentido, e ele conseguiu.

Obrigado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Conte Lopes. E realmente acabou com o problema, deputado, de 30 anos. E governos passavam e não resolviam, só mudavam o lugar da Cracolândia de lugar. Então, tudo isso foi feito.

Eu preciso falar rapidamente da Favela do Moinho. Uma atuação em que, além das forças de segurança, entraram as forças de atendimento habitacional da nossa Secretaria de Habitação, juntamente com a CDHU. E ainda estão fazendo atendimentos. Hoje, 80% daqueles moradores que estavam em condições vulneráveis na Favela do Moinho, hoje já estão reassentados e têm uma moradia digna.

Então, essa atuação, eminentemente, do Governo do Estado, deputado Conte Lopes, porque agora tem deputado federal da esquerda, do PT, dizendo que o governo federal agora vai abraçar a questão do reassentamento da Favela do Moinho. O governo federal, que se comprometeu a ajudar o Governo do Estado, mas que até agora não colocou um real, deputada Letícia, nesse programa.

Inicialmente, o Governo do Estado deveria colocar 57 milhões, já colocou 120 milhões para que sejam reassentadas essas pessoas, para que a Favela do Moinho tome uma nova cara, para que seja essa praça que eu falei, para que seja a Estação do Bom Retiro, e o governo federal, até agora, só calote nesse caso.

Aliás, a gente tem que falar assim, hoje a Favela do Moinho, os moradores estão em condições de dignidade em outros locais, apesar do governo federal, que dificultou muito, que agitou os moradores para que eles não aderissem ao programa habitacional do Governo do Estado, mas que hoje, a gente assevera, a gente enaltece o Governo do Estado, porque deu certo, entregou o resultado.

E hoje nós podemos dizer com todas as letras: a Cracolândia não existe mais, a Cracolândia acabou. Parabéns, governador Tarcísio, parabéns, vice-governador Felício Ramuth e toda a estrutura do Estado, parabéns, prefeito Ricardo Nunes.

Obrigado, presidente.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Danilo Campetti. Tem a palavra agora, pela ordem, por favor.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Uma comunicação, por favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento a todos que nos acompanham. Bom, eu quero hoje falar de algo que muito me honra: representar a minha cidade de São José dos Campos no Parlamento do estado de São Paulo, o maior Parlamento estadual da América Latina.

Este local é muito significativo, e por aqui passam decisões para o estado de São Paulo inteiro. Como mulher, como joseense, como filha do Vale do Paraíba, representando a nossa região, eu sei da importância e do significado que isso tem e como a gente pode utilizar a nossa representatividade para, de fato, representar pessoas, a confiança das pessoas, e, mais do que isso, levar serviços públicos, eficiência, trabalho, comprometimento e responsabilidade com aqueles que nós representamos.

E hoje, por falar em representatividade, estou recebendo aqui o nosso vereador, Senna, que nos representa em São José dos Campos, está aqui hoje trazendo uma comitiva da nossa cidade de São José dos Campos, a Miss São José dos Campos, a Franciele, representando aqui a beleza, todo o amor que tem por São José dos Campos, sendo a nossa representante como miss, Franciele, e nosso mister, também, São José dos Campos, o Leibe, que estão aqui coordenados, trabalhando em conjunto com esse grande ícone da beleza em São José dos Campos, que é o nosso amigo Willian Roggles, a sua equipe, a Vanessa, que estão aqui hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Hoje nós estamos fortalecendo os projetos sociais em prol de um projeto incrível que nós apresentamos para a primeira-dama do estado, Cris Freitas, que é o “Beleza na Comunidade”.

É um projeto que o vereador Senna apresentou na cidade de São José dos Campos, que nós estamos trazendo para o estado de São Paulo, para que a gente possa levar beleza até as comunidades mais vulneráveis, projetos sociais, para que a gente possa buscar nessas mulheres que estão vulneráveis, capacitação, transformação de vida e que elas possam ser grandes mulheres para o Brasil e para o mundo.

Para mim é uma satisfação, como parlamentar do estado de São Paulo, joseense, poder recebê-los hoje aqui no Parlamento do estado de São Paulo. Sejam sempre muito bem-vindos.

Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputada Letícia Aguiar. Quero cumprimentar também a comitiva joseense, vereador Senna, obrigado pela presença de todos vocês, sejam sempre bem-vindos.

Aproveito para cumprimentar também os alunos do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Matão. Muito obrigado pela presença, são sempre bem-vindos aqui também. (Palmas.)

Seguindo a lista de oradores, eu convido a deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, presidente Danilo Campetti, deputado. Bom, o PT pratica um socialismo disfarçado, um socialismo de narrativa, e que as pessoas acabam acreditando, porque o PT faz, fala o que quer, mas não faz o que fala.

É só a gente olhar para a Amazônia. Eles fizeram uma música com diversos artistas, que a gente escuta esses artistas desde quando a gente é criança, na Globo, nas grandes mídias, “Folha de S. Paulo”, como se eles fossem o rei do País. Caetano Veloso, Daniela Mercury, aquelas vozes maravilhosas, e eles falando “Salvem a Amazônia”.

Música bonita, bem escrita. Só que, na realidade, quem mais desmatou a Amazônia na história do Brasil foi o Lula, nos dois primeiros anos dele. E agora, no terceiro mandato dele, ele continua desmatando mais do que o Bolsonaro nos quatro anos.

Então a narrativa continua. Ele impõe isso para os brasileiros como se ele fosse o defensor da Amazônia. Porque a mídia que a gente está acostumado a ver desde criança, quando repercute uma narrativa e quando defende o indefensável, nós acreditamos que aquilo é verdade. E nós temos Cuba, nós temos a Venezuela, que são países pequenos, de 18 mil, 24 milhões de habitantes. São mais fáceis de tomar o poder no socialismo. Um país de 220 milhões de habitantes é mais difícil.

Então o PT criou o Foro de São Paulo. Há mais de 30 anos, o PT vem trabalhando no socialismo, que é algo que eles defendem. Defendem o Maduro, defendem uma série de presidentes que são socialistas. E aí, como o Zé Dirceu já disse, vai ser difícil tomar o poder, vai demorar anos.

E aos poucos eles vão dominando a cultura, vão dominando a mídia, vão dominando a Justiça. E eles vão implementando aos poucos, porque para tomar o Brasil é mais difícil, porque o Brasil é grande, mas o planejamento segue, o planejamento segue.

Esse alerta precisa ficar. Esse alerta precisa ficar, porque se nós não combatermos o PT, eles vão avançar, se tiverem mais quatro anos, o socialismo vai ser implementado no Brasil. Falam que são os defensores da pátria, que não tem corrupção, mas e o rombo do INSS, gente?

Já foram descobertos mais de 500 milhões de brasileiros que tiveram recursos desviados, 500 milhões, não, minto, são 200 milhões de brasileiros. Desculpe, 500 mil brasileiros, 500 mil brasileiros que tiveram desviado o seu recurso no Brasil.

Não só isso, já passa de seis bilhões de reais a conta. Seis bilhões de reais que foram desviados do INSS. É uma quantia gigantesca e vários envolvidos, só que têm pedidos de prisão, mas o STF tem expedido o habeas corpus para eles não serem presos. O porquê? O porquê disso?

Porque o STF está dando o habeas corpus para muitos, pessoas grandes, influentes. Tem o irmão do presidente Lula que está envolvido até a tampa nisso daí e vários outros.

Mas tirar dinheiro de velhinho aposentado... Vocês imaginam o que o Lula poderia fazer se tivesse a pandemia no Brasil e ele fosse o presidente? Ia ser desvio de respirador a rodo, se para os velhos é pouco, não é? São 39 ministérios. Trinta e nove ministérios, Danilo Campetti, 39 ministérios. Saíram de 23, Bolsonaro começou com 21, no quarto ano que foi colocar 23 e estão com 39 ministérios.

Tenho certeza que para o Lula continuar onde está, para não sair da Presidência, vai até 45 ministérios se for preciso, sem sombra de dúvidas. Não tem respeito ao dinheiro público, é zero respeito.

Vai viajar, se lambuza nos melhores hotéis, leva uma comitiva desnecessária de parlamentares para gastar uma fortuna em hotel com o nosso dinheiro, dos nossos impostos, não é? Enquanto o presidente Bolsonaro, quando viajava, ficava em hotel ou recebia do País ou era um hotel superbarato, um hotel simples de três mil reais.

Como o governador Tarcísio ficou uma semana para ver o Túnel Santos-Guarujá gastou 20 mil reais, uma semana com quatro pessoas lá, cinco pessoas na comitiva, 20 mil reais, gente. Comparado com o Lula que é 200 mil uma diária.

Então é esse País que nós temos, estamos mal administrados e fica aqui a minha indignação.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Fazer a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, estão suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Alex Madureira.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Há, sobre a mesa, um requerimento da nobre deputada Ediane Maria com o número regimental de assinaturas nos termos do Regimento Interno, no Art. 35, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Encontro Nacional da Bancada Marielle Franco, Encontro da Marcha das Mulheres Negras, a realizar-se nos dias 24 e 25 de novembro do corrente ano em Brasília, a ser custeada com verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes eu solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, havendo o acordo de lideranças, essa Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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