3 DE MARÇO DE 2026

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: SOLANGE FREITAS e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h52min. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1083/25.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1083/25.

4 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1083/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

5 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1083/25, em nome da Federação PSOL REDE.

7 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1083/25.

8 - DONATO

Solicita verificação de votação.

9 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

10 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

12 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

13 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

15 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

16 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

17 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

18 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

19 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 1083/25. Coloca em votação o PL 1083/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas.

22 - DONATO

Encaminha a votação do PL 1083/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

23 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do PL 1083/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1083/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas.

25 - DONATO

Solicita verificação de votação.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

27 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

28 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

29 - CLARICE GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

30 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

31 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

32 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

33 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 1083/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, restando prejudicados os Substitutivos nºs 1 e 2. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, a Emenda nº 4 e as Subemendas "A", "B" e "C" ao PL 1083/25, apresentadas no parecer da reunião conjunta de comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas ao PL 1083/25, englobadamente.

35 - DONATO

Declara voto favorável às emendas rejeitadas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

36 - CAIO FRANÇA

Declara voto favorável às emendas rejeitadas, em nome do PSB.

37 - DONATO

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

39 - EDIANE MARIA

Declara voto favorável às emendas rejeitadas, em nome da Federação PSOL REDE.

40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido do deputado Donato. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos. Suspende a sessão às 18h19min, reabrindo-a às 18h30min. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 41 minutos. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão às 18h31min.

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ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do Projeto de lei nº 1.083, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para encaminhar como vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores e da Federação...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou só ler aqui a ementa:

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. A gente está colocando em votação o requerimento, e o deputado Teonilio Barba fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como nós vamos ter um orador na tribuna, acho que é justo que tenhamos também aqui os deputados e as deputadas da base que querem votar esse projeto da forma mais rápida e urgente possível. Por isso, eu peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência, deputado Paulo Fiorilo. Solicito à deputada Solange Freitas, juntamente com o deputado Gilmaci Santos, para uma verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço a deputada Solange Freitas e o deputado líder do Governo, Gilmaci Santos, pela verificação de presença.

Devolvo a palavra para o orador que fará um encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela Rede, TV Alesp, trabalhadores aqui da Casa, nós estamos encaminhando contra o roteiro de votação deste Projeto nº 10.083, de 2025, que trata da questão das Unidades Regionais de Água, Esgoto e Saneamento Básico.

A questão não é só este projeto, a questão é o que começou quando a base de apoio do governo do Tarcísio aprovou aqui neste plenário a privatização da Sabesp com 65 votos, onde o governador prometia que não aumentaria o preço da distribuição da água e da rede de esgoto e os preços têm subido acima da inflação, e esta Casa votou dizendo que fiscalizaria a privatização.

O que está acontecendo no estado de São Paulo? Está acontecendo que a gestão da Sabesp está toda na mão do setor privado. O setor privado da Sabesp é que está fazendo o gerenciamento da escassez da água. E por que estão fazendo isso? Porque a Sabesp, privatizada, priorizou fazer toda a captação da água do sistema Cantareira. Só na região metropolitana, o sistema Cantareira é responsável por abastecer 22 milhões de habitantes do estado de São Paulo, só na região metropolitana.

Então, Sr. Presidente, para completar isso, fez com que abaixasse os níveis do Cantareira - hoje, está na casa de 30 a 33%, no máximo. Para poder suprir essa deficiência, a Sabesp começa a captar água do sistema Paraíba do Sul, que também é responsável por abastecer o Rio de Janeiro.

E por que não faz a captação da Billings e do Guarapiranga? Porque custa mais caro, porque você tem que fazer o tratamento da água. Se você tratar só a água da Billings todinha, a Billings alimentaria 40 milhões de pessoas, abasteceria 40 milhões de pessoas no estado de São Paulo.

Mas o compromisso do Tarcísio não era só privatizar, deputado Dr. Jorge, e entregar na mão da Equatorial. O compromisso dele é garantir o lucro. Porque, se você for pelos cantos de São Paulo e das cidades onde está organizada a Sabesp, nas periferias falta água, mas nos grandes centros não.

Na periferia falta água, chega água barrenta, chega água suja, chega água com mal cheiro. Mas onde o pessoal é milionário, bilionário, classe média “B” e “C”, “B” e “A”, para esse povo não falta água, para os grandes condomínios de luxo. E essa base aliada do governador Tarcísio, que deu 65 votos para ele na privatização da Sabesp, não tem coragem de levantar a voz.

Agora, o que ele vem para tentar acabar de monopolizar a água para a Equatorial, que privatizou a Sabesp? Pega três Uraes e tenta juntar em uma só, obrigando os municípios, que já tinham, inclusive, alcançado a universalização da água, como é o caso de Jabuticabal, se não me engano, é o caso da cidade de São José do Rio Preto, do deputado Valdomiro Lopes e de outros deputados, que já atingiu quase que a universalização. Está na casa dos 95,97% de universalização da água e do saneamento básico.

Por que tudo isso acontece? Porque o Tarcísio, além de privatizar e entregar o patrimônio para o setor privado, tem que garantir o lucro, porque foi esse o compromisso dele, de garantir o lucro.

E eu gostaria de ver os 65 deputados que deram voto a favor da privatização fiscalizando nas periferias da Capital, na periferia de São Bernardo, na região do Grande Alvarenga, no Jardim Represa, na Vila São Pedro, na Vila Esperança, na Comunidade do Gelo, aqui no Butantã, no Paredão, no Rio Pequeno, no Jaqueline, para ver a qualidade da água. Lá no Pantanal, para ver a qualidade da água.

Além do mais, quando foi privatizado, nós denunciamos isso, que isso iria acontecer, deputado Conte Lopes. Nós denunciamos. A tarifa social da Sabesp - tarifa social para quem consome até dez metros cúbicos de água - estava na casa de 25 reais. Hoje a tarifa social, com a Sabesp privatizada, são R$ 56,70. Mais do que dobrou. E vocês, da base aliada, votaram nisso.

Eu quero ver vocês fazerem a campanha de reeleição de vocês, dizendo que vocês melhoraram o abastecimento de água para a população trabalhadora, para a classe trabalhadora e para os menos favorecidos do estado de São Paulo.

Quero ver vocês entrarem na periferia e falar isso: “Vocês votaram a favor da privatização, porque tinha compromisso de melhorar, de não aumentar o preço da água”. E foi aumentado o preço da água. Foi aumentado o preço da rede de esgoto.

Sem contar que hoje ainda tem algumas sacanagens feitas pela Sabesp. É uma família única em um terreno, que pode consumir até dez metros cúbicos de água e ter a tarifa social e botar o registro único. Eles botam um registro chamado “registro de economia”, que é para duas famílias. Aí tira aquela família, que é uma família única, da taxa social, da tarifa social.

Então esse é o governador Tarcísio, da privatização da Sabesp, da entrega do restante, agora, do estado, porque, quando juntar três Uraes em uma só e ficarem apenas duas no estado de São Paulo, todos os municípios de São Paulo vão ser praticamente obrigados a fazer a adesão ao programa da Sabesp.

Então é por isso que estamos trabalhando e lutando contra esse Projeto nº 1.083, do governador de São Paulo, bolsonarista roxo. Não adianta ele querer esconder mais, nós sabemos que ele estava em pele de cordeiro. Ele é lobo, ele é predador, tanto é que predou o patrimônio do estado de São Paulo para entregar na mão do setor privado, para entregar na mão dos ricos. Veio lá do Rio de Janeiro para fazer isso.

Então é por isso que estamos lutando contra esse projeto, que é um malefício para a classe trabalhadora e para os trabalhadores aqui do estado de São Paulo, os menos favorecidos, os mais pobres.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Então, Sr. Presidente que está presidindo a Mesa agora, Sr. Alex Madureira, que também votou a favor da privatização... Eu gostaria de, um dia, fazer um debate com o senhor lá dentro de uma periferia para discutir como é que está a água que é fornecida para aquele povo.

Então a maioria dos 94 deputados e deputadas desta Casa, 65 votaram a favor e vão votar hoje a favor do Projeto nº 1.083, porque não está bom entregar só um pedaço do patrimônio da Sabesp para o setor privado, tem que entregar o restante, tem que fazer os 645 municípios do estado de São Paulo se submeterem ao monopólio da Sabesp.

E vocês que falam que defendem liberdade econômica, que defendem o mercado concorrencial, porque quanto mais concorrência tem, mais barato pode se tornar o produto, vejam bem o que os senhores vão votar aqui hoje. Vocês vão completar a lambança que vocês fizeram quando votaram a privatização da Sabesp para poder botar dinheiro na mão dos empresários.

Não me causa nenhuma estranheza, porque esse é o compromisso do governador Tarcísio. É a mesma coisa que ele quer fazer com o Metrô, é a mesma que ele quer fazer com nosso sistema de transporte ferroviário, é a mesma coisa que ele está fazendo na Educação, com o secretário que privatizou tudo no estado do Paraná, que precarizou o ensino no Paraná e está precarizando aqui no estado de São Paulo.

Veio um projeto para esta Casa que vamos discutir aqui, que é o projeto da reforma administrativa da Educação, e mais uma vez vocês fazendo...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o senhor a palavra, encaminhando pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Alex Madureira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna para discutir contrariamente a esse roteiro, que tem a ver com o Projeto de lei nº 1.083, de 2025, que trata, na prática, da continuação, da segunda fase de uma espécie de privatização da Sabesp.

A Assembleia Legislativa, infelizmente, foi cúmplice da privatização da água, da entrega da água para os grandes grupos econômicos. Nem são os grandes grupos econômicos, eu quero aqui me autocorrigir: para os investidores da Bolsa de Valores, para os rentistas, para quem vive do mercado financeiro.

São esses investidores do mercado financeiro que estão por trás da privatização da Sabesp, até porque o governador Tarcísio de Freitas tem compromisso não com o povo de São Paulo, mas com a Faria Lima, que é conhecida como “O Mercado”, com os especuladores, em última instância, da dívida pública brasileira, dos banqueiros e também dos grandes grupos econômicos. Então esse projeto de lei vai dar sequência a essa privatização da Sabesp, que todos estão acompanhando; está um caos a Sabesp.

E era já uma tragédia anunciada, que nós denunciamos quando o projeto foi apresentado e votado aqui no plenário da Assembleia Legislativa, com muita repressão, com bomba de gás, com truculência da tropa de choque, que fez intervenção aqui dentro da Assembleia Legislativa. Foi uma votação muito difícil. E o governo aprovou, porque tem maioria aqui.

E nós, na época, já avisávamos que haveria o aumento da tarifa da conta de água, nós avisamos que haveria a piora da prestação do serviço. E aí é o que está acontecendo agora. É o que aconteceu, o que acontece no Rio de Janeiro, com a privatização da empresa deles de água.

Nós dizíamos e comparávamos, tanto com a Cedae do Rio de Janeiro como também com a Enel, empresa de energia elétrica, que iria acontecer aqui no estado de São Paulo, e aconteceu.

Agora, eu fui surpreendido, porque achei que ia demorar um pouco mais, que ia ter pelo menos um disfarce, mas não, não teve disfarce nenhum. Essa piora do serviço, aumento da tarifa, água com barro na torneira, falta de água em várias regiões da cidade, isso veio logo em menos de um ano.

Essa privatização da Sabesp já mostrou a sua cara. E agora, do que se trata esse Projeto nº 1.083? De criação, talvez, do maior monopólio do mundo, de saneamento, onde a Sabesp vai ter o controle total dos 645 municípios. Muitos municípios aqui têm a sua própria empresa de água, de abastecimento, empresas que funcionam muito bem, que não precisam da Sabesp.

E elas serão engolidas por esse processo. É um absurdo isso. Então o que está acontecendo numa parte, hoje, do estado de São Paulo, por conta da privatização da Sabesp, vai se alastrar pelo interior paulista, pela Baixada Santista, pela região aqui da Grande São Paulo.

Todos pagarão um preço altíssimo. Tudo isso para... E a justificativa é que tem que regulamentar a Lei federal nº 14.026, de 2020, que nós fomos contra, que tratou do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Lá nós já denunciávamos, quando essa lei foi aprovada, lá no governo Bolsonaro, em 2020, que se tratava, na verdade, da entrega do saneamento básico para os grandes grupos econômicos, que tinha a ver também com privatização.

E é isso que eles estão fazendo. Eles não estão preocupados com abastecimento de água, com rede de esgoto, nada disso. Agora é lucro, é a mais-valia, em cima do abastecimento de água e de esgoto, de saneamento, algo que não vai acontecer. Porque eles até inventaram... Essa empresa, Universaliza SP, não vai universalizar nada. Na verdade, isso é para inglês ver. Então por isso que nós somos contra a aprovação desse projeto.

Ele representa, na prática, a continuação, a segunda fase da privatização da água do estado de São Paulo, para enriquecer os investidores da Sabesp, que só pensam agora em lucro.

E é muito grave isso, porque nós estamos vivendo uma crise climática gravíssima, sem precedentes, talvez pior que aquela de 2014, 2015, 2016, que quase São Paulo ficou praticamente sem água. A situação é mais grave agora. E eu fico imaginando com a empresa privada no comando desse processo.

Então nós vamos pagar um preço caríssimo. E também esse projeto está dentro da sanha privatista do governo Tarcísio, da entrega do patrimônio público para os grandes grupos econômicos, como ele fez com a Emae, como ele fez com as balsas, o projeto foi aprovado aqui, de terceirização, privatização das balsas, das terras devolutas, que o governo entregou de mão beijada para os grandes proprietários, os grandes latifundiários que invadiram essas terras, sobretudo no Pontal do Paranapanema, aprovando o projeto de lei aqui, os pedágios, que estão infestando cada vez mais o estado de São Paulo.

Nós temos o leilão até de escolas estaduais. Imaginem V. Exas. que o governo inovou, o governo Tarcísio está leiloando escolas públicas na Bolsa de Valores de São Paulo. A privatização de hospitais públicos, que aconteceu agora, mais uma leva deles, sobretudo quero destacar aqui a terceirização/privatização do Hospital Darcy Vargas, hospital infantil que trata de doenças graves de crianças, doenças complexas, que é uma referência em toda a América Latina, foi agora entregue para uma empresa, para uma organização social de caráter privado. E assim vai. Então por isso que nós somos totalmente contra esse projeto.

E não poderia aqui deixar de registrar também, Sr. Presidente, que nós ficamos perplexos com a publicação desse Decreto nº 70.410, dia 27 de fevereiro. Ontem eu falei sobre isso aqui na tribuna. Isso é grave, Sr. Presidente, porque ele está extinguindo mais de 30 mil cargos públicos.

É uma reforma administrativa feita pelo governo Tarcísio de Freitas, que vai penalizar a prestação de serviços públicos, que incentiva, que acena para um grande processo de terceirização, que está aqui nesse decreto, que é gigantesco. Tem aqui um anexo, com todos os cargos extintos, cargos importantes para a prestação de serviços públicos, como agentes de organização escolar.

Ele vai extinguir 1.613 cargos das escolas públicas de agentes de organização escolar. Ele vai extinguir 5.280 cargos dos institutos de pesquisa da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura.

Ele vai extinguir cargos da Secretaria Estadual da Saúde, 1.000 cargos de enfermeiro da Secretaria da Saúde serão extintos e mais 12.966 cargos de técnico de enfermagem da Secretaria Estadual de Educação. E pasmem aqui V. Exas.: além desses, 1.278 cargos de cirurgião dentista da Secretaria da Saúde. Todos esses cargos estão aqui no decreto já, em processo de extinção.

Ou seja, a população não vai ter o atendimento na área da Saúde. Vai ser penalizada. Eu apresentei já - para concluir, Sr. Presidente -, um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar, para anular esse Decreto nº 70.410, que faz uma reforma administrativa a céu aberto, na cara de todo mundo, sem que tenha havido ainda nenhum tipo de reforma administrativa no Congresso Nacional.

Essa proposta não foi aprovada ainda, e o governo aqui está sendo mais realista do que o rei. É por isso que eu peço apoio ao nosso PDL 7, que revoga esse perverso e nefasto decreto que extingue cargos importantes da administração pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Agradeço, deputado Carlos Giannazi.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Ediane. Federação PSOL REDE em obstrução.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem. PSB em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Donato. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Para colocar o partido Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Danilo Campetti. Partido Republicanos em obstrução.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Ricardo França. Podemos em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar a nossa Federação Cidadania PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira. Partido Liberal em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguirem fazer seu voto no sistema eletrônico possam assim fazê-lo pelos microfones.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Jorge Wilson?

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O processo de votação diz respeito ao método agora?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método de votação.

Mais algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto?

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “sim”. Acataram duas emendas de minha autoria, então voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Caio França vota “sim”.

Pergunto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se mais algum dos senhores e das senhoras gostaria de consignar o seu voto. (Pausa.)

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar os seus votos, pergunto também às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos a proclamação do resultado.

Votaram “sim” 50 deputados, votaram “não” 12 deputados, mais este presidente, quórum de 63 votos, quórum que aprova o requerimento de método de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., tem o tempo regimental.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp. Nós vamos votar este projeto que unifica três Uraes, Unidades Regionais de Água, Esgoto e Saneamento, em apenas uma.

O estado de São Paulo tem quatro Uraes, uma Uraes é composta pela cidade, tem os contratos com a Sabesp, e são 370. As 275 restantes estão distribuídas em três Uraes. Qual a lógica desse... O que está por trás desse projeto? Acho que isso a gente precisa discutir. A Urae-1 gerou a privatização da Sabesp, com uma forte pressão sobre os prefeitos para que eles aceitassem as condições impostas pelo governo do estado.

E o que vai se fazer agora é exatamente o mesmo processo, mais complexo, sim, porque essas cidades que não estão no contrato da Sabesp e têm serviços autônomos de água e esgoto. Muitos deles, inclusive, superavitários, cumprindo as metas, mas elas são um filão para o processo de privatização que o Tarcísio insiste em levar à frente no estado de São Paulo, mesmo com os péssimos resultados da Sabesp.

Quem anda pelos bairros sabe as reclamações da falta de água, da água suja, e agora da explosão das contas com a troca dos relógios, dos hidrômetros. Trocou o relógio a conta explode. E serão trocados quatro milhões e quatrocentos mil relógios pela Sabesp. É evidentemente uma fonte de gerar mais recursos para quem controla a Sabesp e prejudicar, de fato, principalmente, a população mais pobre.

Mas qual é o processo que será feito aqui? Unificar essas três Uraes em uma só. A secretária esteve aqui na audiência pública, explicou que tinha baixa adesão dos prefeitos a essas Uraes. Quando o prefeito adere à Urae, ele abre mão de uma parcela grande da sua autonomia, do seu contrato ou da sua forma de encaminhar na sua cidade. E o Estado passa a ser sócio dele, um sócio poderoso, com capacidade de pressionar.

Então, na verdade, esse projeto é um passo decisivo para privatizar o resto do serviço de água e esgoto do estado de São Paulo, com grande prejuízo para os municípios. Vários prefeitos que entendem isso se recusam a integrar Uraes, mas a pressão será enorme, porque os interesses são muitos.

Queria aproveitar esse tempo que me falta para explicar os interesses. Gostaria que projetasse aqui, é só um organograma rápido. Quando eu tiver mais tempo, explico. Mas é a privataria bolsonarista, é a privataria bolsonarista que se materializou aqui no estado de São Paulo e eu quero explicar. E está completamente articulada com o escândalo do Banco Master, completamente. Não é lateralmente, completamente articulada com o escândalo do Master. Vamos lá.

Em 2022, Fabiano Zettel, todos os senhores sabem, sócio de Daniel Vorcaro, cunhado de Daniel Vorcaro, é o maior doador individual da campanha de Tarcísio, dois milhões de reais. Não é possível que alguém que doe dois milhões de reais para uma campanha do governador não tenha apertado a mão do governador, não tenha conversado com o governador. E os efeitos já seguiram logo em seguida na privatização da Emae. E a gente vai vendo como funciona esse submundo do mercado financeiro que, de maneira artificial, gera dinheiro, se comporta de maneira como abutres sobre o patrimônio público.

A privatização da Emae, abril de 2024, quem ganha a privatização da Emae? Um fundo chamado Fundo Phoenix, comandado por um senhor chamado Nelson Tanure. Nelson Tanure, segundo a Polícia Federal, não é ilação minha, segundo a Polícia Federal é socio oculto do Banco Master.

Isso quem fala é a Polícia Federal. Ele levanta recursos como? O Fundo Phoenix é composto, basicamente, por ações da Ambipar, uma empresa, enfim, de serviços ambientais, de limpeza e tudo mais que é presidida por quem? Quem preside a Ambipar? Carlos Piani. Gravem este nome.

E o que a Ambipar faz e está sendo investigado pela CVM? Infla o valor das suas ações com jogo fraudulento, segundo a CVM, de compra e venda entre fundos deles mesmos. É o famoso Zé com Zé, Zé compra de Zé, vende para Zé e isso vai gerando quase uma pirâmide que infla o valor das ações.

Com essas ações infladas que sustentam o Fundo Phoenix, eles vão na XP e pegam o dinheiro para pagar a privatização da Emae. Quem é a presidente nomeada da Emae? Karla Maciel. Que era o quê? Diretora do Banco Master.

O que fazem o Nelson Tanure e a Karla Maciel quando assumem a Emae? Compram CDBs podres do Banco Master e quando chega a hora de honrar o dinheiro que eles pegaram com a XP não tem mais o dinheiro, porque eles acabaram com o caixa da Emae.

Aliás, a Emae foi vendida por um bilhão de reais, mas ela tinha um caixa de mais de 500, então, na verdade, não foi um bi, vendeu por 500. Vendeu a troco de banana uma empresa lucrativa, porque a Emae produz energia elétrica, principalmente na usina de Cubatão Henry Borden com as águas da Billings.

Mas olhe só, a farra continua. A XP, como não recebe o dinheiro do empréstimo do Fundo Phoenix, o que ela tinha de garantia? As próprias ações da Emae. Ela pega as ações da Emae e vende imediatamente para a Sabesp, em uma operação rapidíssima.

Mas quem era o presidente da Sabesp nesse momento? Carlos Piani, que era o presidente da Ambipar lá atrás e que fez a operação fraudulenta de inflar as ações da Ambipar para dar lastro para o Fundo Phoenix.

Portanto é um jogo, uma negociata de meia dúzia que compromete profundamente a credibilidade dessa privatização. Não fosse o péssimo serviço da Sabesp, todo mundo aqui que é deputado, que conversa com o povo... Eu estive em Jardim São Pedro e Itapecerica. Falta d’água, água suja. Fui no Jaçanã, Jardim Felicidade. As pessoas falaram: “A gente tem que lavar a caixa d’água de 15 em 15 dias, de tanta sujeira que acumula”.

Aí o pessoal de Santa Isabel veio no meu gabinete. Explosão de conta de água por causa da troca de hidrômetro. Isso por todo lugar. Já aconteceu em Caieiras, está acontecendo em um monte de lugar.

Ou seja, piorou o serviço porque mandaram dois mil funcionários embora, os funcionários mais graduados, com mais capacidade de operar tudo, engenheiros químicos, enfim. Aqueles que ganhavam mais foram mandados embora. E em troca foi colocado um ou outro ali, sem a mesma formação, sem o mesmo salário, sem a mesma capacidade.

E é isso o que quer se fazer com o serviço autônomo de água e esgoto: fazer um grande negócio para o mercado financeiro. Um grande negócio para o mercado financeiro, mas sem efetiva contrapartida para o povo paulista de melhora do serviço de água e esgoto, de saneamento. Portanto, a gente está aqui para dizer: não é possível que esse processo continue.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, principalmente da base, que têm relações com muitos prefeitos, muitos deles com serviços de água, esgoto e saneamento saudáveis, com capacidade de investimento e que eventualmente até queiram privatizar. Jabuticabal até recentemente privatizou. Mas é uma decisão do prefeito. Essa capacidade de decisão do município será cassada pela votação que nós vamos realizar aqui.

“Ah, não, é por adesão”. Mas o poder do governo do estado nós vimos na privatização da Sabesp. O poder de pressão sobre os municípios é muito grande. É muito difícil um município resistir ao poder de pressão do governador o chamando à mesa e dizendo: “Não, você tem que integrar Uraes, porque nós vamos fazer um grande bloco para privatizar”.

E para privatizar para grandes empresas, para ter negociatas desse tipo, vai precisar de grandes blocos de cidades lucrativas, Campinas, Jundiaí, cidades desse porte, para que se viabilize essa privatização.

Então a gente faz aqui um alerta, que a gente está entrando em mais uma furada. Entrar na primeira furada já era um absurdo, porque já estava avisado. Mas é a primeira vez. Mas a gente está vendo o resultado. Entrar na segunda furada é inadmissível. Por isso a Bancada do PT vai votar “não” contra esse projeto.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para encaminhar pela Federação PSOL REDE, Marina Helou.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputada Marina Helou, para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente.

Esse é um tema muito importante que a gente discute hoje nesta Casa, porque fala de água e saneamento básico. Fala da dignidade das pessoas. Enquanto a gente está no estado mais rico da Federação, a gente está passando por um momento em que muitas pessoas não têm água nas suas casas, em que muitas pessoas à noite não conseguem tomar seu banho, não conseguem cozinhar.

A segurança hídrica é um dos pontos mais relevantes de políticas públicas, que é uma das nossas maiores responsabilidades de garantir para todas as pessoas. Nesse tema, a gente não pode ser leviano. Nesse tema, tem que ser sério e estudar o que significa cada projeto de lei.

A discussão das Uraes que advém do Marco Legal do Saneamento Básico - que, sim, é um projeto importantíssimo no Brasil, que poderia ter sido melhor, mas teve avanços importantes para a garantia da universalização do saneamento básico - trouxe grandes erros e equívocos.

Quando a gente estava aqui, ainda em 2021, discutindo esse projeto no meio da pandemia, a gente apontou várias falhas e falou que iria acontecer o que está acontecendo hoje. O projeto não era factível. A proposta de Uraes não era possível, não respondia à realidade, não correspondia às bacias hidrográficas do nosso Estado. É por isso que a gente está aqui hoje, anos depois, rediscutindo esse projeto.

Com o projeto aprovado pelo governo, não dava para a gente chegar na universalização do saneamento básico, um dever de toda política pública. Rediscutir e aprovar uma nova lógica de Uraes, sim, é importante, faz sentido. O projeto que a gente discute hoje - e tenho tranquilidade em dizer - é melhor do que o que existe aprovado. Aprovar este projeto hoje é, sim, melhorar em relação ao que tinha.

Porém, não é suficiente. E aqui dou um exemplo claro por que votei contrário e por que eu gostaria de ter conseguido dialogar melhor com o governo para avançar em melhorias. O projeto fala que as Uraes, as Unidades Regionais de Água e Saneamento Básico, seriam divididas a partir de bacias hidrográficas, que é a lógica.

É muito importante que o sistema do comitê de bacias, o sistema que olha como a água se divide em nosso Estado e distribui as bacias hidrográficas, estivesse refletido nas Uraes. Esse é um critério que foi incorporado, finalmente, ao projeto de lei. É um avanço.

Porém, ele é acompanhado com “ou”. Então, “ou” o critério vai ser as bacias hidrográficas, “ou” o critério vai ser a viabilidade econômica, “ou” o critério vai ser a melhor organização logística. Não pode ser assim. Tem que ser “e”.

As bacias hidrográficas têm que ser um critério obrigatório na discussão das Uraes, porque isso faz com que ele seja aderente à realidade e que respeite o nosso sistema de administração e gestão hídrica do Estado, um sistema que foi construído há muito tempo, a várias mãos, e é uma referência nacional. O nosso sistema de gestão hídrica é muito importante. Os comitês de bacias são atuantes e precisam estar refletidos nesse projeto. Eles estão como um primeiro passo; eles deveriam estar como obrigação.

Para além disso, o projeto concentra o poder de decisão e os poderes de articulação nos comitês das Uraes. A gente entende que essa forma de fazer sobrepõe os comitês de bacia e a participação popular e a participação e o controle social. É fundamental que a gente tenha políticas públicas com controle social para que a gente tenha clareza, transparência e garantia de que água e saneamento básico continuem a ser prioridade, que água e saneamento básico cheguem a todas as pessoas.

Se esse projeto é um avanço, ele poderia ser muito melhor, garantindo que os comitês de bacia fossem um critério obrigatório no desenho das Uraes e, ao mesmo tempo, garantindo o papel que já é do nosso sistema de gestão hídrica, dos comitês de bacia.

Por esses motivos, eu fui contra esse projeto, porque isso também diz respeito à gente lutar pelo que a gente acha que é o melhor, não só pelo que é um avanço, mas pelo que, de fato, pode garantir água e saneamento básico para todas as pessoas, o que pode garantir dignidade para todas as pessoas.

Saneamento básico é o mínimo. É saúde. É saúde de crianças que ainda sofrem de infecções preveníveis, se não tiverem contato com o esgoto. Saneamento básico é garantir que todo mundo tenha direito a ter o mínimo de dignidade e não viva em condições análogas à Idade Média.

Quando a gente fala de segurança hídrica, a gente está falando do que é mais importante, e a gente precisa de mais planejamento e mais aderência ao sistema hídrico já desenhado, porque o que a gente vive hoje no estado de São Paulo é uma falta de planejamento que faz a gente ter, em Peruíbe, em Ubatuba, enchentes que tiram a vida das pessoas e, ao mesmo tempo, falta de água nas torneiras. Isso não é possível.

A água é, talvez, uma das nossas matérias-primas mais importantes para a manutenção da vida. Cuidar da água é cuidar de todas as pessoas. É muito, muito sério a gente ter a região metropolitana inteira sem água, porque falta água e a gente nunca teve níveis tão baixos na Cantareira. É muito sério a gente ter problemas tão grandes quanto esse e não ter uma política pública de Estado que priorize o que de fato existe.

E aqui eu admito que a gente acompanha isso direitinho. A gente vem trabalhando em fiscalizar o governo, em fazer reuniões com a Sabesp, em fazer reuniões com a Semil, entender o que está acontecendo. E existem avanços importantes, mas são insuficientes para que a gente tenha clareza de que todas as pessoas precisam ter o direito à água. E, para isso, a gente precisa de uma política pública integrada.

A gente precisa cuidar dos nossos mananciais, porque não adianta a gente lutar para que todas as pessoas tenham água e ter um problema na produção, quando a gente permite que a nossa mata seja devastada, que a produção de água acabe, que as nossas nascentes sejam degradadas, que a gente não lute para que isso esteja refletido, inclusive, na tarifa.

Que a gente não tenha certeza de que garantir água e saneamento básico é a prioridade e que isso passa por garantir a queda no desmatamento, a garantia das nossas áreas de proteção ambiental, o combate à especulação imobiliária e a certeza de que o controle social é fundamental para esse plano. Água e saneamento básico são vida, água e saneamento básico têm que ser a nossa prioridade e água e saneamento básico, aqui, têm um avanço.

Porém, um avanço menor do que poderia ser. Um avanço de verdade seria garantir as bacias hidrográficas como um critério necessário para a definição das Uraes e, ao mesmo tempo, a participação social como um critério fundamental para a discussão nos comitês de bacia.

E é por isso que a Rede e o PSOL orientaram seu voto contrário a esse projeto por saber que poderia ter sido um projeto melhor para a população do nosso Estado.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Marina Helou. Em votação o projeto, salvo os substitutivos, subemendas e emendas com parecer favorável da reunião conjunta de comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicados os Substitutivos nº 1 e 2, Itens 2 e 3 do método de votação.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder, então, à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL, a Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em obstrução, deputado Carlos Giannazi.

A SRA. CLARICE GANEM - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos também em obstrução, deputada Clarice Ganem.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Colocar em obstrução a Federação PSDB Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania também em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, passaremos então a abrir agora os microfones de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam assim fazer os seus votos. Alguma das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar os seus votos pelos microfones?

Mais algum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? (Pausa.) Não havendo deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.)

Também não havendo deputados interessados em alterar os votos, passaremos agora à proclamação do resultado: votaram “sim”, 53 deputados; “não”, 14 deputados; mais este presidente, total de 68 votos, quórum que aprova o projeto e prejudica os Substitutivos nºs 1 e 2, Itens 2 e 3 do método de votação.

Item 4. Em votação englobadamente a Emenda nº 4 e as Subemendas “A”, “B” e “C”, apresentadas no parecer, na reunião conjunta de comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 4 e as Subemendas “A”, “B” e “C”, prejudicadas as respectivas emendas.

Item 5. Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para registrar o voto favorável às emendas da bancada da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, pela ordem. Ainda que eu tenha votado a favor do projeto, gostaria que outras emendas fossem acatadas, portanto, voto favorável às emendas que não foram acatadas, tanto da minha bancada quanto das demais bancadas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado também o pedido de V. Exa., deputado Caio França.

O SR. DONATO - PT - Presidente, eu requeiro a suspensão dos trabalhos desta sessão por alguns minutos. Por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Quinze minutos. Antes, porém, de suspender por 15 minutos, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se...

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, presidente. Para votar favorável às emendas da Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de Vossa Excelência.

A realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 1.083, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Também, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, também às 18 horas e 20 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de ser apreciado o seguinte projeto: Projeto de resolução 25/25, de autoria dos deputados Maurici, Donato, Eduardo Suplicy, Teonilio Barba, Reis, Luiz Fernando, Rômulo, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo, Emídio de Souza e Enio Tatto e das deputadas Márcia Lia, Beth Sahão, Thainara Faria, Professora Bebel, Leci Brandão e Ana Perugini.

Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão por 15 minutos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 06ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/03/2026.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o objeto desta presente sessão, está encerrada esta sessão, lembrando ainda que daqui a dez minutos teremos uma segunda sessão extraordinária.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.

* * *