10 DE SETEMBRO DE 2025

121ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h19min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Alesp, hoje quero trazer aqui uma pauta que já foi recorrente no começo do nosso mandato, que a Caixa queria fechar uma agência na Praça do Forró.

Fizemos lá uma intervenção, diálogo junto à Presidência da Caixa e conseguimos suspender o fechamento da agência da Caixa da Praça do Forró, que atende hoje quatro municípios da região. Hoje trago aqui uma denúncia em relação à agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Embu-Guaçu, precisamente no distrito do Cipó.

A Caixa Econômica Federal é uma agência e um banco que tem uma responsabilidade social de não só atender os prefeitos em todo o estado de São Paulo, mas boa parte dos programas sociais hoje do governo federal é pago a partir das agências da Caixa Econômica Federal.

Então é um banco que tem uma função social. É um banco que tem uma preocupação com o desenvolvimento, é um banco que tem uma preocupação social, mas parece que alguns superintendentes aqui no estado de São Paulo não têm a mesma preocupação, que é a orientação do governo federal, que é garantir um bom atendimento aos prefeitos, aos vereadores, mas principalmente à população que precisa do atendimento da Caixa Econômica Federal.

Então eu trouxe aqui uma denúncia hoje em relação a essa agência e parece que a superintendência daqui do estado de São Paulo tem previsão de querer fechar 16 agências e duas nos preocupam. Tanto essa agência do Cipó, como a agência também do Jardim Miriam, aqui na zona sul de São Paulo, que são duas agências que atendem praticamente a população de baixa renda.

É uma das poucas agências que tem na região, então tem um atendimento expressivo. Então aqui na agência do Cipó, queria trazer aqui um pouco dos atendimentos que foram feitos nesse último período.

De março a agosto, sem considerar os usuários da Caixa no autoatendimento. Aqui é só o usuário que foi atendido no caixa. Em março, 2.200; abril, 2.400; maio, 2.300; junho, 1.910; julho, 2.044; e agosto, 1.683.

E queria fazer mais uma cobrança pública aqui ao presidente da Caixa Econômica Federal e aos superintendentes, que agora as superintendências, algumas aqui no estado de São Paulo, estão colocando como meta não deixar o cliente ser atendido dentro das agências, obrigando o cliente a ser atendido no autoatendimento.

E com isso tem feito que muitas agências, muitos clientes hoje da Caixa Econômica Federal estão migrando agora para bancos, que são bancos digitais, tipo Nubank, C6 Bank, bancos que não são considerados como bancários, bancos que não são regulamentados pelo Banco Central, bancos que nós já vimos alguns dias atrás envolvidos em crime do sistema financeiro. E o cliente da Caixa Federal está sendo obrigado a abrir conta nesses bancos, porque alguns superintendentes têm orientado e colocado como meta não ter o atendimento presencial nas agências bancárias.

Então é uma preocupação. Quero fazer uma cobrança pública ao presidente da Caixa Econômica Federal, porque nós não podemos aceitar esse tipo de cobrança, de metas colocadas aos funcionários da Caixa Econômica Federal obrigando o funcionário a não deixar o cliente ser atendido dentro das agências bancárias. Pode passar para a próxima.

E aqui, essa agência do Cipó, ela tem uma peculiaridade: ela está na divisa de Parelheiros, atende a duas aldeias indígenas, que também alguns são incluídos em programas sociais, e essas duas aldeias indígenas são atendidas justamente nessa agência da Caixa Federal do Cipó. Então, trago aqui a denúncia. Os sindicatos bancários de São Paulo, Osasco e Região e a APCEF têm feito esse trabalho de denúncia todas as semanas.

Já foi feito um abaixo-assinado com a população para que não seja feito o fechamento dessa agência, que, além de atender a aldeia indígena, atende a toda a população da cidade de Embu-Guaçu, é divisa da cidade de Parelheiros, e a próxima agência mais próxima fica a mais de seis quilômetros da agência a qual está instalada lá no Embu-Guaçu, no bairro do Cipó.

Então, eu queria, Sr. Presidente, que esse depoimento seja encaminhado aos superintendentes da Caixa Federal do Estado de São Paulo e ao presidente da Caixa Econômica Federal, colocando que é inadmissível um banco, que tem que ter uma função social, querer fechar uma agência como essa agência de Embu-Guaçu e a agência também aqui da região da Vila Joaniza, na zona sul de São Paulo.

O que será um grande prejuízo para a população das duas regiões, tanto da Vila Joaniza como a do Cipó, nas áreas do Embu-Guaçu. Então, eu queria que fosse encaminhado ao presidente da Caixa Federal, e queremos que seja feito, como foi feito na Praça do Forró, que essas agências não sejam fechadas pela Caixa nos próximos dias, como está anunciado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Marcolino. O pedido de V. Exa. será encaminhado às instituições por esta Presidência. Chamo, V. Exa., para continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente. Com a palavra o nobre deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

Tem, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia. Sr. Presidente, quero repudiar veementemente essa decisão da Secretaria de Educação, do secretário Renato Feder, o empresário da Educação, em demitir centenas de professoras e professores de “Sala de Leitura”.

Desse programa de “Sala de Leitura” que, porventura, tiveram alguma falta médica ou licença médica, que adoeceram e precisaram se ausentar do trabalho para algum tipo de tratamento médico ou mesmo para uma consulta médica. Essas professoras e esses professores estão sendo demitidos, afastados, Sr. Presidente, das suas funções de um programa importante, que é o programa de “Sala de Leitura” da rede estadual.

E o governo se baseia aqui nessa famigerada Resolução n° 95 de 2024, que ele mesmo editou. O próprio secretário da educação, que odeia os professores... Eu nunca vi um secretário da educação criminalizar, satanizar e odiar os profissionais da Educação, que estão dando aula, que estão lá na ponta, atendendo a população.

É o caso dessa Secretaria da Educação. Ela coloca em curso uma política de ódio, de destruição dos direitos e da dignidade dos profissionais da Educação, em todos os níveis. Esse é mais um nível de ataque ao magistério estadual, fora todos os outros que eu venho denunciando.

Então, isso, na prática, significa que uma professora da “Sala de Leitura” ... Eu tenho aqui várias reclamações, tenho aqui um ofício de uma escola já notificando a professora, dizendo que a professora está fora, porque ela teve uma falta médica. Simplesmente, ela está sendo afastada com base na famigerada Resolução nº 95, de 2024, que eu já contestei quando ela foi, no ano passado, quando editada, eu apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, para que fosse revogada, anulada, extinta, Sr. Presidente. Nós também denunciamos isso ao Ministério Público.

É um absurdo que uma professora não possa ter uma consulta médica, que é um direito elementar de um trabalhador, de uma trabalhadora, um direito trabalhista, é um direito humano ter uma consulta médica.

Mas a Secretaria Estadual da Educação, do governo Tarcísio de Freitas, que tem ódio do Magistério - repito, colocou em curso uma política de destruição dos profissionais da Educação -, editou essa Resolução nº 95 - fora as outras que já mencionei e denunciei aqui -, sobre essa questão do acesso à Saúde dos profissionais da Educação.

Então eu quero fazer este registro, Sr. Presidente, e dizer que nós estamos tomando providências em relação a isso. Vamos novamente acionar o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas - vamos tomar medidas -, o Tribunal de Justiça contra essa Resolução nº 95 e essa atitude perversa, desumana e execrável do governo Tarcísio de Freitas, através do seu secretário da Educação, que de secretário da Educação não tem nada.

É um empresário das plataformas digitais, dono da Multilaser, que mudou de nome agora, que não tem nenhuma preocupação com a aprendizagem dos nossos alunos.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar para dizer que ontem nós tivemos mais uma vitória, uma vitória importante. Eu até falei ontem aqui na tribuna sobre esse caso, que é sobre o programa da “Escola Cívico-Militar”, que o Tarcísio de Freitas tenta implantar na marra aqui no estado de São Paulo, mesmo com toda a contestação já feita por nós no Supremo Tribunal Federal, através da nossa ADI, que está com o ministro Gilmar Mendes para dar o parecer.

Ou seja, essa famigerada lei, aprovada aqui pela base do governo de extrema-direita da Assembleia Legislativa, essa questão está judicializada no Supremo Tribunal Federal e nós já impedimos, pela quarta vez consecutiva, que esse programa fosse implantado aqui no estado de São Paulo.

E, mais uma vez, Sr. Presidente, nós tivemos uma vitória agora importante no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde nós entramos com uma representação. Quando eu digo “nós”, nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, através da deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o meu mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Nós entramos com uma representação, contestando, dentro da legislação, a contratação dos monitores militares aposentados, sem formação nenhuma na área da Pedagogia, sem licenciatura plena, sem nenhum conhecimento da área educacional, para estarem nas escolas, até lecionando aulas de ética e política, como foi anunciado recentemente. Olha só o absurdo. E ganhando mais que os professores, muitas vezes mais que os diretores dessas escolas, afrontando a dignidade do próprio Magistério.

E deixo claro aqui, Sr. Presidente: nada contra os militares. Nós entendemos que os militares têm uma função importante no combate à violência, na manutenção da Segurança Pública, e eles devem estar nas ruas, protegendo o povo, e não nas escolas.

Dentro da escola, nós precisamos de professores, de agentes de organização escolar, de coordenadores pedagógicos, de psicólogos dentro da escola; fora, nós precisamos, lógico, de segurança: aí entra o profissional da Segurança Pública.

E, nesse sentido, Sr. Presidente, nós tivemos uma vitória importante no primeiro momento, que dura até agora. Eu vou explicar. Porque o conselheiro Renato Martins, do Tribunal de Contas, apresentou um parecer que foi votado por todos os conselheiros, em que nós tivemos a vitória.

Ele suspendeu essas contratações. Ele nem entrou no mérito do programa. Nada disso, ele contesta o que nós pedimos: as contratações que estão sendo feitas com o dinheiro da Educação. Isso é proibido pela LDB, está lá na lei, no Art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996.

A Secretaria da Educação recorreu com um recurso bizarro, patético, sem nenhum fundamento, dizendo que nós, os três parlamentares, que nós estávamos usando de litigância de má-fé, Sr. Presidente. Olha só o absurdo, litigância de má-fé.

Isso mostra o desconhecimento dos assessores desse secretário da Educação, da assessoria jurídica dele, porque acho que eles não sabem ainda que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não faz parte do Poder Judiciário.

Porque eles alegam que nós tínhamos entrado como ação popular, e tínhamos entrado sim antes, e conseguimos uma liminar, suspendendo também o programa, só que, estranhamente, o presidente do TJ acatou o pedido do governador e cassou a liminar, dias após a publicação dessa liminar.

Olha só o absurdo, porque uma cassação de uma liminar só pode existir quando há, na prática, a possibilidade de um dano à Economia, à Segurança, à Saúde pública. Não é o caso dessa nossa ação, dessa nossa liminar.

Enfim, e ontem o Tribunal de Contas do Estado... Aqui tem uma nova decisão do TCE, confirmando o que já tinha decidido aqui, dizendo que mantém a proibição da contratação dos militares aposentados para o programa Escola Cívico-Militar, que, na prática, impede a implantação desse famigerado projeto, que é um projeto ideológico, um projeto que pretende doutrinar crianças e adolescentes para a extrema direita, para depois apoiarem golpe, golpismo, para depois quebrar as nossas instituições, o nosso patrimônio, como aconteceu lá em Brasília.

Então, essa é uma vitória importante aqui do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, porque está mantida a proibição de contratação dos militares e isso, na prática, significa que está suspenso o programa da implantação da Escola Cívico-Militar no estado de São Paulo.

E, por fim, Sr. Presidente, para concluir a minha fala de hoje, eu quero também aqui dividir, compartilhar uma outra vitória importante que nós tivemos.

Ontem eu falei sobre isso, que nós tínhamos conseguido um parecer importante do Ministério Público Estadual e, ontem mesmo, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu um parecer favorável à nossa ação popular, do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, da deputada Luciene Cavalcante e do vereador Celso Giannazi e do nosso mandato, em relação à suspensão de uma decisão nefasta e perversa e desumana aí da Secretaria Municipal de Educação, aqui da gestão Ricardo Nunes e do seu secretário Fernando Padula, que proíbe que professoras ingressantes na rede estadual, que estão em estágio probatório, que elas possam entrar no concurso de remoção.

É uma atitude perversa, Sr. Presidente, porque nós estamos assistindo aqui algo extremamente desumano. Professoras que assumiram recentemente seus cargos através do concurso público de provas e títulos são obrigadas a atravessar a cidade. A professora mora em Guaianases e ela teve que escolher as suas aulas no Jardim Ângela.

A professora mora em Itaquera, está dando aula em Parelheiros. A professora mora na região de Perus e vai até o Jardim Miriam e assim por diante, demorando três, quatro horas no transporte público para acessar essas escolas.

Isso é de uma desumanidade sem precedentes que poderia ser uma situação que se resolve facilmente, Sr. Presidente, revogando aqui parágrafos, artigos desse decreto municipal, onde o vereador Celso Giannazi já apresentou um PDL para que haja a revogação.

Mas a nossa ação popular, vitoriosa, porque o TJ deu liminar suspendendo os efeitos desse decreto. Ou seja, na prática, as professoras em estágio probatório da rede municipal de ensino agora, segundo essa liminar conseguida pelo nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, poderão entrar agora no concurso de remoção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Senhoras deputadas, senhores deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 19 minutos.

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