13
DE AGOSTO DE 2024
102ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
LECI BRANDÃO, CAPITÃO TELHADA, DR. JORGE DO CARMO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO,
MARINA HELOU, EDUARDO SUPLICY e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
1
- LECI BRANDÃO
Assume a Presidência e abre a sessão às
14h06min.
2
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3
- DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4
- CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
5
- LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6
- PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA
Cumprimenta alunos da escola Beacon School presentes nas galerias.
7
- CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
8
- DR. JORGE DO CARMO
Assume a Presidência. Endossa o
pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
9
- CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
10
- PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO
Rebate o pronunciamento do deputado
Capitão Telhada.
11
- CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
12
- PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO
Faz agradecimentos à deputada Leci
Brandão.
13
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14
- MARINA HELOU
Por inscrição, faz pronunciamento.
15
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
16
- GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
17
- EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
18
- MARINA HELOU
Assume a Presidência. Determina um
minuto de silêncio em respeito ao falecimento de Irmã Regina Maria.
GRANDE
EXPEDIENTE
19
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
20
- EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
21
- PRESIDENTE MARINA HELOU
Endossa o pronunciamento do deputado
Eduardo Suplicy.
22
- SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
23
- EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
24
- REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
25
- PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Endossa o pronunciamento do deputado
Reis.
26
- REIS
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
27
- PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido e suspende a sessão às
15h46min.
ORDEM
DO DIA
28
- PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão
às 16h32min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados,
separadamente, os requerimentos de urgência ao PLC 141/23, ao PLC 142/23, ao
PLC 38/24 e ao PLC 39/24. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente,
os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Gil
Diniz, com a finalidade de participar da sessão solene de entrega da Medalha
Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao monsenhor
João Scognamiglio Clá Dias, entre os dias 18 e 20/08,
no Rio de Janeiro - RJ; e Caio França, com a finalidade de participar da
homenagem à vida e ao legado de Eduardo Campos, nos dias 13 e 14/08, em
Brasília - DF. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça
e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos.
29
- PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
30
- PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão, por 20
minutos, por acordo de lideranças.
31
- PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido e suspende a sessão às
16h38min, reabrindo-a às 17h05min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se
hoje, dez minutos após o término desta sessão.
32
- GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
33
- PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta representantes dos Arautos
do Evangelho presentes nas galerias.
34
- CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
35
- CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por
acordo de lideranças.
36
- PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 14/08, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 21
minutos. Levanta a sessão às 17h11min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
a Sra. Leci Brandão.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Lista de oradores: Deputado Luiz
Cláudio Marcolino, tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada Leci Brandão, presidenta desta sessão;
Srs. Deputados, Sras. Deputadas; funcionários e funcionárias da Assembleia
Legislativa, hoje eu trago aqui um debate importante.
Antes de
assumir como deputado estadual, já estive na presidência do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, dessa região, e sei da importância de termos agências
bancárias espalhadas pelo estado de São Paulo. São agências que ajudam no
desenvolvimento de muitas cidades, de muitas regiões. As agências bancárias têm
um papel importante, mais ainda as agências da Caixa Econômica Federal e
agências do Banco do Brasil.
Durante a minha
gestão à frente da presidência do Sindicato dos Bancários, 2004/2010, nós
saltamos de 97 mil bancários para 134 mil bancários na cidade de São Paulo e na
região do Sindicato o qual eu presidi. E muito nos estranha, agora, receber uma
notícia - na semana passada - de que a Caixa Econômica Federal está prevendo
fechar 63 agências no estado de São Paulo para transformar agências da Caixa
Econômica Federal em agências digitais.
Mas faço, neste
momento, um apelo ao presidente da Caixa Econômica Federal, ao superintendente
da região leste de São Paulo, porque eles querem fechar uma agência muito
importante na nossa cidade, na cidade de São Paulo, que é agência da Caixa
Econômica Federal ali da Praça do Forró. Então, é uma agência que fica em
frente à CPTM, à Estação da CPTM de São Miguel. São Miguel, que hoje tem um dos
bairros mais populosos de São Paulo.
A Caixa
Econômica Federal hoje, além de fazer o atendimento de Seguro Desemprego, fazer
o atendimento para casa própria, faz o atendimento para o “Bolsa Família”. Boa
parte dos problemas sociais hoje, são feitos na Caixa Econômica Federal. Então,
essa agência da Praça do Forró, em São Miguel, é uma agência muito importante
para toda a região leste.
E não atende só
na cidade de São Paulo, não é só a população de São Miguel. Atende todos os
comerciantes ali da região, atende também cidades como Poá, Ferraz de
Vasconcelos, Guarulhos. Então, é uma agência que tem um trabalho e tem um
atendimento regional.
Para a gente,
em um momento como esse, em que a população precisa cada vez mais ter uma
relação direta com a própria agência da Caixa, a Caixa Econômica Federal - que
é uma empresa pública, inclusive - está querendo transformar uma agência como
essa em uma agência digital.
Com isso, o
problema não é só apenas a perda de emprego do trabalhador; ele vai ser
realocado para uma outra agência. O problema é o serviço, que é muito
importante, da Caixa Econômica Federal passar a ser prestado por área digital e
boa parte dos comerciantes, boa parte da população, que é a população
trabalhadora, vai perder os serviços da Caixa Econômica Federal.
Aconteceu a
mesma coisa na agência Camargo Novo, e nós conseguimos garantir que essa agência
não fosse fechada. Depois tentaram fechar a agência da Vila Joaniza, fizemos
todo um movimento também, essa Caixa Econômica Federal também não foi fechada.
Esperamos que essa agência Caixa Econômica Federal da Praça do Forró em São
Miguel também não seja fechada.
Conseguimos
garantir que a do Camargo Novo, da Vila Joaniza, mantivesse o atendimento da
população e são agências hoje que fazem um papel importante para o
desenvolvimento de cada um desses bairros. Esperamos que essa agência também
não seja fechada. Está previsto agora para o dia 16, já fizemos várias
manifestações em frente à agência, já fizemos um abaixo-assinado com os
comerciantes da região e agora apelamos ao presidente da Caixa Econômica
Federal, aos meninos da zona leste, que essa agência especificamente não seja
fechada pela direção, pela presidência do banco.
Então eu
queria, senhora presidenta, que essa minha fala fosse encaminhada ao presidente
da Caixa Econômica Federal, ao superintendente da zona leste da Caixa Econômica
Federal, solicitando que não haja um fechamento dessa agência tão importante
que ajuda não só São Miguel, mas Poá, Guarulhos e Ferraz de Vasconcelos.
Muito obrigado,
senhora presidenta.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB – Obrigada,
deputado Marcolino. Sua solicitação será encaminhada. Seguindo a lista de
oradores, Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT
- Sra. Presidenta, deputada Leci Brandão, presidindo o Pequeno Expediente nesta
tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores presentes, policiais,
público da rede Alesp, quero abordar nesta tribuna, militante de movimento de
moradia e regularização fundiária, enfim, o nome dele na defesa de um direito
constitucional, previsto no Art. 6.º da nossa Carta Magna, falar um pouco sobre
o que a Prefeitura e o prefeito da cidade de São Paulo têm feito contra os
moradores mutuários dos conjuntos habitacionais da cidade de São Paulo.
Eis o título:
“Ricardo Nunes, o prefeito que amplia o déficit habitacional na cidade”. E vou
tomar a liberdade de ler aqui para deixar ainda mais clara a atrocidade que
está acontecendo, Sra. Presidente.
“O Programa
Habitacional do Município de São Paulo, criado pelo prefeito Ricardo Nunes,
chamado Pode Entrar, deixa muito a desejar em relação às promessas de cem mil
moradias até o fim do mandato. Mas, até março deste ano, entregou apenas dez
mil.
Não obstante, o
Fundo SPDA, que está vinculado à companhia, à Cohab - SPDA significa São Paulo de Desenvolvimento e
Mobilização de Ativos, SPDA, que é uma empresa pública municipal -, a SPDA foi
criada desde 2007 com o objetivo de ajudar na melhoria do desenvolvimento
social e econômico da cidade de São Paulo, regularizando e administrando a
situação contratual dos imóveis cedidos pela Cohab, previsto lá na Lei n.º
14.649, de 20 de dezembro de 2007.
Diz o artigo
2.º da lei: ‘A SPDA tem o objetivo social de auxiliar o Poder Executivo na
promoção do desenvolvimento econômico e social da cidade de São Paulo e na
otimização do fluxo do recurso financeiro para o financiamento dos projetos
prioritários, bem como a administração do pagamento das dívidas do município’”.
No entanto,
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a SPDA tem feito gestões com
os mutuários da Cohab de forma desastrosa descumprindo regras constitucionais e
municipais em desacordo com o que diz a Lei Orgânica do nosso município, ao
invés de gerir a inadimplência.
Isso porque a
Cohab é parte integrante do município e tem como objetivo a construção e o
financiamento de moradias populares para atender a população de baixa renda,
que é de aproximadamente 400.000 unidades o déficit habitacional da cidade de
São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Capitão Telhada.
* * *
Pois é, acerca
da reportagem do UOL de 12 de agosto, informa que sem qualquer aviso prévio a
gestão está leiloando, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
imóveis dos mutuários sem que as prestações viessem a ser pagas, pois a partir
da pandemia de 2020 da Covid-19 houve o fim do envio dos boletos.
Débitos
chegaram a R$ 13.000,00 e hoje a SPDA está cobrando ações de despejo, cerca de
R$ 69.000,00 à vista de um mutuário, por exemplo, da Cidade Tiradentes ou de
outro conjunto habitacional que geralmente estão nas regiões mais periféricas
da cidade.
E aí por isso,
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, a SPDA está agindo como se fosse um banco,
executando alienações fiduciárias, levando a leilões administrativos sem o
prévio aviso qualquer, sem qualquer chance para que a família possa negociar.
Por isso, Sr. Presidente, parece que fazer despejo pela Cohab é um prazer para
atender novos mutuários.
Proposta do
prefeito; certamente é uma proposta do prefeito, Sra. Deputada Leci Brandão. A
Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem atuado fortemente na defesa
desses mutuários para evitar esses desastrosos leilões na busca de negociação
junto à Cohab SPDA, mas, infelizmente não tem logrado tanto êxito. Eu quero
dizer, Sr. Presidente, que a Lei Orgânica do nosso município lá no Art. 2º,
inciso I, III, V, VI...
“Art. 167: É de
competência do município com relação à questão habitacional: I - elaborar a
política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento
urbano, promovendo programas de construção de moradias populares,
garantindo-lhes condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um
nível compatível com a dignidade da pessoa humana; II - instituir linhas de
financiamento bem como recursos - inclusive - a fundo perdido para habitação
popular; e III - gerenciar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a
financiamento para habitação popular”.
Nada disso está sendo feito pela Cohab, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas. Ao contrário, essa SPDA que foi criada para gerenciar
os ativos, na verdade, está leiloando sem qualquer aviso prévio as famílias que
estão desesperadas, a população.
Já atendi
diversos mutuários da Cidade Tiradentes, do José Bonifácio, de outros conjuntos
habitacionais da zona leste, da zona norte da cidade, de toda a cidade, que tem
cerca de 30.000 mutuários que estão passando por essa forma de tratar do
prefeito Ricardo Nunes. Por isso repudio essa forma de tratamento.
É preciso ouvir
os mutuários, dar-lhes condições e tratá-los como cidadãos que possam
eventualmente negociar para não perderem o seu imóvel de forma abrupta como a
Prefeitura de São Paulo está fazendo com os mutuários da Coab.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
Exmo. Deputado. Dando continuidade na lista de oradores neste Pequeno
Expediente, convidamos à tribuna o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Exma. Deputada Leci Brandão, a senhora tem o
tempo regimental do Pequeno Expediente.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, deputada Capitão Telhada, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste
pela nossa TV Alesp, equipe militar e demais assessores desta Casa, Sr.
Presidente, o nosso País acompanhou com alegria os nossos atletas nas
Olimpíadas de Paris, que terminou no último domingo.
Torcemos muito
e ficamos ainda mais felizes com dois números importantes: o primeiro foi o
número de mulheres, que, pela primeira vez, foi maioria entre atletas. O
segundo foi o fato de que as mulheres foram as que mais ganharam medalhas; e
quero destacar o protagonismo de mulheres negras no pódio. Mas, para que essas
duas conquistas fossem alcançadas, é preciso dizer que houve um fator que é
primordial no esporte de alto rendimento. O que houve foi investimento -
investimento.
As 20 medalhas
conquistadas pelo Brasil têm a marca do programa “Bolsa Atleta”, programa do
Ministério dos Esportes lançado no primeiro governo Lula. Mesmo nas premiações
por equipes ou em esportes coletivos, todos os medalhistas do país recebem o
incentivo ou já foram beneficiados em algum momento da carreira. Dos 60
medalhistas brasileiros, Sr. Presidente, 100% integram o “Bolsa Atleta” ou
estiveram em editais ao longo de suas carreiras.
Pois bem. Como
deputada do Partido Comunista do Brasil, tenho orgulho de dizer que esse programa
foi apresentado pela bancada do PCdoB do Congresso em 2005. Daquele ano até
hoje, foram mais de 37 mil atletas beneficiados. Então, diante de tantos
resultados positivos, o que eu quero reforçar é que a política efetiva é aquela
que é feita em benefício das pessoas. O “Bolsa Atleta” é um programa de sucesso
e mostra que, quando existe vontade política - vontade política! -, as coisas
acontecem.
Eu queria
aproveitar a minha passagem aqui pelo plenário e também cumprimentar o Dr.
Jorge do Carmo pelo discurso que ele acabou de fazer, relacionado à questão da
moradia. Ele é uma pessoa que, desde que entrou nesta Casa, tem muita atenção,
muito cuidado em defender os menos favorecidos, em defender os mutuários. Eu
sou testemunha disso e quero cumprimentar o deputado por isso.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sra. Exma. Deputada Leci Brandão.
Dando continuidade à lista de oradores,
antes disso, cumprimentar a brilhante presença dos alunos de 12 anos da Escola Beacon, a Beacon School. Uma
salva de palmas para a presença de todos aqui. Cumprimento a Divisão de
Comunicação da Assembleia Legislativa, que acompanha a visita guiada, todos os
professores e mestres que acompanham as nossas crianças. Muito obrigado pela
presença. É importantíssima essa experiência de visitar - não é mesmo,
deputado? - a Casa Legislativa, a Assembleia Legislativa de São Paulo. Sem
dúvida nenhuma, levarão para toda a vida o que hoje estão vivenciando aqui
nesta tarde.
Dando continuidade agora à lista de
oradores, convidamos o deputado Danilo Campetti para fazer uso da palavra.
Ausente. Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Capitão Telhada, deputado
Jorge do Carmo, deputada Leticia Aguiar, deputada Leci Brandão, alunos,
professores presentes, Sr. Presidente, nós estamos vivendo aqui em São Paulo
uma situação surreal, que é caracterizada, na minha opinião... Eu vou acionar
os órgãos competentes para que haja uma investigação, pois nós temos aí a
caracterização de improbidade administrativa.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.
* * *
O governador
Tarcísio de Freitas está usando a máquina pública, está instrumentalizando a
PGE, a Procuradoria Geral do Estado, Sr. Presidente, para entrar como “amicus
curiae” em uma Adin que foi protocolada no estado do Paraná. Não tem nada a ver
com São Paulo. Ele está utilizando a máquina pública, a Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo, os nossos procuradores, para entrar como “amicus curiae”
em uma Adin - que é nossa também, é do PSOL, é do PT e do PCdoB - lá no Paraná
contra a escola cívico-militar.
Olhem, saiu
aqui na “Folha de S. Paulo”: “Tarcísio e Ratinho Júnior fazem dobradinha no
Supremo Tribunal Federal em defesa das escolas cívico-militares. Procuradores
de cada estado apresentam petições semelhantes em defesa das leis que
instituíram o novo modelo”.
Isso aconteceu
na quinta-feira passada, ambos os estados foram ao Supremo Tribunal Federal.
Então, o governador do Paraná entrou com o “amicus curiae” através da PGE do
Paraná, que também está cometendo improbidade administrativa. Então, ele ingressa
com o “amicus curiae” na nossa Adin aqui de São Paulo - na nossa, do PSOL, que
nós protocolamos - a Adin nº 7.662, que foi elaborada, inclusive, pelo meu
mandato, pelo mandato da deputada federal Luciene Cavalcante e do vereador
Celso Giannazi - nós protocolamos através do PSOL.
E, é essa Adin
que está sendo citada na ação do desembargador... aqui na decisão, na verdade,
na liminar do desembargador aqui de São Paulo, em uma ação importante da
Apeoesp, que entrou também com uma Adin aqui em São Paulo e suspendeu os
efeitos dessa famigerada Lei nº 1.398, que criou a farsa da escola
cívico-militar no estado de São Paulo.
Então, essa
escola está suspensa no estado de São Paulo. A legislação não está valendo
neste momento, muito menos aquela consulta pública extremamente manipulada e
direcionada, que não ouvia os professores, que não ouvia os setores importantes
da comunidade escolar.
O que eu quero
chamar atenção, Sr. Presidente, é que, veja bem, o governador do estado de São
Paulo usar a máquina pública para entrar em uma Adin lá do Paraná... Olhem só o
absurdo. Então, não se pode fazer isso. A PGE tem que entrar com o “amicus
curiae” nas Adins aqui de São Paulo.
Enfim, embora o
tema seja semelhante, aí caracteriza uma articulação, Sr. Presidente, dos
governos de extrema-direita exatamente para tentar inviabilizar as nossas
vitórias no Judiciário, porque, na verdade, o Governo de São Paulo perdeu, Sr.
Presidente.
Não há amparo
legal para a instituição desse modelo de escola doutrinadora. A escola
cívico-militar é uma escola que doutrina, que prepara os alunos para serem, ali
na frente, um exército da extrema-direita, para depois ir lá invadir o Supremo
Tribunal Federal e o Congresso Nacional. É disso que se trata. A escola
cívico-militar representa um projeto de poder da extrema-direita brasileira,
neofascista, inclusive.
É um atestado
também da falência da Educação pública, porque vai substituir, na verdade, na
prática, professores por militares. Está dizendo: “olhem, na Educação os
professores não funcionam”. Esse militar vai ganhar mais do que o professor.
Olhe o absurdo, Sr. Presidente: o militar aposentado que trabalhar em uma
escola pública vai ganhar quase o dobro do salário do professor, do diretor da
escola e até mesmo do supervisor de ensino.
Não tem amparo
legal esse modelo de escola. Ele representa, repito, um projeto ideológico, um
projeto político e eleitoreiro. Enfim... mas, neste
momento, a lei em São Paulo está suspensa. Por isso que eles fizeram, esses
dois governadores da extrema-direita, essa dobradinha.
Por fim, Sr.
Presidente, registro que é lamentável que a Assembleia Legislativa tenha
acionado agora a Procuradoria aqui da Casa para ingressar também com recurso
para tentar derrubar a liminar do desembargador, pedindo uma reconsideração.
Ou seja, o
Governo está apavorado, Sr. Presidente - fazendo acordo, dobradinha, pedindo
para o Ratinho entrar com o “amicus curiae” na nossa Adin. Agora, pede também
para a Assembleia Legislativa entrar com recurso para tentar derrubar a decisão
do desembargador, atendendo ao pedido da Apeoesp.
Então, eles
estão desesperados, porque eles perderam, Sr. Presidente. Está muito claro. O
desembargador diz o seguinte: “enquanto a Adin”, a nossa Adin, do pessoal aqui
de São Paulo, “estiver tramitando, enquanto ela não for julgada no Supremo
Tribunal Federal, a lei fica suspensa”. Então, essa é a decisão do TJ daqui de
São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado professor Carlos Giannazi, e parabéns pela atuação. É muito importante
que essa lei realmente seja suspensa. Tomara, e esperamos que o STF a declare
inconstitucional, como me parece ser.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
presidente, uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Sim, senhor,
seguindo... Só citar aqui...
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Depois eu vou para a
tribuna também.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Ah, é você
já. Então está bom. Para uma comunicação, o nobre deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA
COMUNICAÇÃO - Perfeito. Nós assistimos agora ao discurso do deputado Carlos
Giannazi, e segue aquela máxima: acuse-os do que você faz, chame-os do que você
é.
A esquerda,
presidente, representada aqui pelos partidos comunistas, pelo Partido dos
Trabalhadores, aqui na Assembleia Legislativa, perde na votação, perde nos
argumentos, perde na discussão e no debate democrático. E recorre, diversas
vezes e frequentemente no País, ao Judiciário, tentando emplacar
inconstitucionalidades, ações contra leis que nós aprovamos aqui na Assembleia
Legislativa de maneira democrática, através do debate.
Inclusive às
custas de muitos policiais, muitos funcionários da casa feridos por agressores
e bandidos que tentaram impedir as votações aqui e agora recorrem ao
Judiciário, tentando impedir que a vontade do povo - porque os deputados aqui
na Casa, em maioria, aprovaram essas iniciativas. Ou seja, o povo de São Paulo
aprovou justamente o projeto das escolas cívico-militares.
Através de
ações, narrativas, mentiras, essas ações, sim, vão até o STF e agora enfrentam
recursos e infelizmente ainda não está em prática esse projeto. Digo uma coisa:
o governo tenta modernizar, tenta trazer um novo formato para a Educação, e a
esquerda é contra o futuro, é contra as iniciativas de bem para as nossas
crianças.
Só para
encerrar essa comunicação, notícia quentinha aqui: Governo Lula congela 1,28
bilhão da Educação, e os reitores de faculdades federais fazem contas inclusive
para honrar as despesas básicas. É esse o governo do PT, é esse o governo da
esquerda, que corta 1,28 bilhão da Educação do Brasil.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores inscritos, tem a palavra
o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Agora deputados e deputadas na Lista
Suplementar: deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado
Capitão Telhada.
Antes até de o deputado Capitão Telhada
se dirigir até a tribuna, ainda bem que nós moramos, vivemos em um Estado
Democrático de Direito, o que permite que, quando a gente não consegue vencer
no voto, porque o controle de constitucionalidade infelizmente não foi
respeitado, tem o STF para a gente recorrer. Com a palavra, o deputado Capitão
Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito
obrigado, presidente. Eu espero que esses recursos ao STF, realmente, não
impeçam que a democracia funcione. Porque se a gente está aqui para aprovar as
leis e a gente representa o povo e tudo, a gente recorre ao STF - a gente, que
eu digo, os partidos, eu não -, mas a gente está dando para ele justamente o
nosso poder constitucional, a nossa autonomia como legisladores.
Então, seguindo
na tribuna aqui, eu cumprimento todos nesta tarde de terça-feira, gostaria de
iniciar minhas palavras nesta semana publicando as minhas condolências a todas
as vítimas e familiares das vítimas do acidente aeronáutico na cidade de
Vinhedo, no estado de São Paulo, na última sexta-feira. Vítimas, em sua
maioria, do estado do Paraná, homens, mulheres, crianças, tripulantes, que
viajavam em um voo da companhia Voepass e
infelizmente tiveram suas vidas ceifadas por um trágico acidente.
Então, nossos
sentimentos a todos, publicamente. Esperamos que as investigações transcorram.
Se houve alguma falha, alguma responsabilidade por parte da companhia aérea que
seja cobrada, e que não aconteça esse tipo de acidente novamente, justamente ou
principalmente em razão de falhas mecânicas, manutenção ou protocolos.
Acidentes acontecem, a gente sabe, mas temos que cobrar responsabilidade e
atuação por parte das autoridades para que tudo seja esclarecido. Que sirva de
exemplo para não acontecer jamais algo desse tipo.
Eu quero trazer
um assunto aqui hoje. Estamos às vésperas das eleições municipais. Em breve,
começam as eleições, as campanhas - em 16 de agosto, na sexta-feira. Eu tenho
andado muito pelo interior de São Paulo, tenho andado muito pelas cidades,
conversado com prefeitos, conversado com a população, com os nossos agentes de
Segurança - os nossos policiais militares, civis, penais, os nossos guardas
civis municipais - pelos diversos municípios que passam.
Quero falar
hoje que nós estamos em uma época excelente para a gente justamente escolher os
representantes municipais, escolher os vereadores que vão compor a Câmara dos
Vereadores e escolher os prefeitos e vice-prefeitos. Eu quero deixar um recado
hoje a toda a população de São Paulo, dos mais de 600 municípios que nós temos
aqui no nosso Estado, falando de Segurança Pública.
O gestor
municipal, o prefeito tem que entender que Segurança Pública não é somente uma
responsabilidade do Estado e do governo federal. Segurança Pública hoje tem que
ser encarada como responsabilidade também da gestão municipal. E por que eu
digo isso? Porque eu estou indo a diversos municípios em que parece que os
prefeitos não entenderam isso ainda, não entenderam a importância das nossas guardas civis municipais - que eu costumo até chamar
de polícias municipais.
Eles não
entenderam ainda que eles podem colaborar muito com a Segurança do município,
ajudando justamente no desenvolvimento regional, na iluminação pública, na
valorização das guardas civis, no salário, no
equipamento, no armamento, no treinamento desses homens e mulheres das guardas
civis. Pessoal, tem município que nem Guarda Civil municipal tem ainda. Esse
município está atrasado.
Feliz é o
prefeito que entende isso, que abraça como sua responsabilidade também a gestão
da Segurança Pública, colabora com as polícias, ajuda a delegacia, ajuda a
Polícia Militar, cria um pró-labore para as polícias, cria uma operação
delegada, assina um convênio junto à Secretaria de Estado, o Muralha Paulista,
compartilhando informação, compartilhando tecnologia e entregando para os
policiais civis e militares uma operação delegada para fortalecer a Segurança.
Feliz é o
prefeito que entende que a Guarda Civil é uma força importante dentro do
município para fazer o patrulhamento preventivo, para cuidar dos próprios
públicos, para estar no dia a dia próximo da população, que conhece os anseios,
conhece as necessidades, conhece os desejos. Pessoal, tem município pelo
interior em que os prefeitos estão perdendo até prazo de regulamentação com a
Polícia Federal sobre o armamento das guardas civis.
Cadê a responsabilidade desses gestores municipais em cuidar dos homens e
mulheres da Guarda Civil?
Então, eu venho
aqui hoje - e já vou encerrar, porque meu tempo já acabou - para dizer o
seguinte: é um momento importantíssimo no nosso estado de São Paulo para a
população abrir os olhos e verificar quem representa esses anseios da Segurança
Pública. Segurança Pública é cuidar de vida, é cuidar da cidade, é dar
oportunidade de desenvolver todas as outras atividades.
Se não houver
Segurança, não temos nada, é a base da democracia. Então observe bem quem
representa muito bem a Segurança Pública, quem pode fazer pela sua cidade e tem
esse conhecimento, tem propriedade para falar de segurança. É o momento de
mudar através do voto, através da sua responsabilidade, de depositar o voto em
quem te representa.
Então, eu tenho
que falar isso publicamente, porque tenho visto que em alguns municípios ainda
as pessoas não entenderam justamente o valor das guardas
civis, de ter uma polícia preparada, de ter homens e mulheres treinados,
bem valorizados e bem equipados, que possam prestar um serviço de excelência à
população lá na ponta da linha.
Muito obrigado,
presidente. Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO -
PT - Obrigado, deputado Capitão Telhada.
Seguindo a Lista Suplementar de deputadas e deputados inscritos, com a palavra
o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
Enquanto o deputado Luiz Claudio Marcolino se
dirige à tribuna, quero aproveitar a oportunidade para agradecer o carinho da
deputada Leci Brandão, que proferiu palavras aqui na tribuna em meu nome.
Agradecer pelo carinho dela, pela pessoa que eu tanto estimo, tanto prezo, uma
deputada valorosa, exímia defensora da Cultura, dos Direitos Humanos. E dizer,
deputada, que o meu respeito por V.Exa. é recíproco.
Tenho aprendido muito com V.Exa. aqui nessa Casa e tenho um carinho especial
por vossa excelência.
Muito obrigado pelo carinho.
Com a palavra o deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, volto à tribuna nesse momento, que após a minha primeira
intervenção fui junto ao deputado Donato mais uma vez tentar instalar a CPI das
Lojas Americanas. E o que me estranha, mais uma vez, nobre deputado Jorge do
Carmo, que preside essa sessão, nenhum deputado da base do governo mais uma vez
compareceu para instalar a CPI das Lojas Americanas.
O
estranho, nobre deputados, nobre deputadas, que essa CPI foi instalada, pelo
menos chamada, pela própria base do governo Tarcísio, numa manobra de tentar
impedir que a oposição pudesse apresentar as suas CPIs para fazer investigações
sérias, estruturadas no estado de São Paulo. E aí nós fomos levantar qual será
o motivo que os deputados e as deputadas da base do governo não estão
comparecendo para instalar a CPI das Lojas Americanas.
Então,
nós levantamos aqui um pouco do funcionamento da fraude, inclusive, quem está
em casa nos acompanhando, entender o que essa CPI pode gerar de risco à
população e ao estado de São Paulo e, talvez, qual será o motivo de o
governador Tarcísio e os deputados da sua base não quererem instalar uma CPI
como essa.
Aí
levantamos que a fraude, praticamente, se deu, como no mercado acabam
colocando, que é o risco sacado. É uma operação muito comum entre as
companhias, principalmente do varejo, quando você tem uma dívida com o
fornecedor, no risco sacado você repassa essa dívida para uma instituição
financeira que vai pagar direto para o fornecedor. E então você fica devendo para
a instituição para liberar créditos novos com o fornecedor. A instituição
alonga o prazo dessa dívida e você paga o valor em mais tempo.
Só
que, em relação ao caso das Americanas, as dívidas que eram repassadas por meio
do risco sacado eram retiradas do balanço corporativo das empresas, ou seja, os
executivos retiravam o valor das dívidas com fornecedores como se elas já
tivessem sido pagas, mas não sinalizavam que a dívida agora era com uma
instituição financeira.
A
Polícia Federal identificou também crimes como manipulação de mercado, uso de
informação privilegiada, associação criminosa e lavagem de dinheiro, o que pode
gerar uma pena até de 26 anos de prisão aos acionistas ou aos gestores das
Lojas Americanas.
Também,
em relação às Lojas Americanas ainda, os investidores, tanto física como
pessoas jurídicas, iniciaram uma corrida para desfazer os papéis, isso porque
as ações da companhia despencaram em quase 80% em um único dia, e continuou
depois nos demais dias também a mesma crise. Com certeza, essa fraude
bilionária das Lojas Americanas gerou prejuízo também aos cofres do governo do
estado de São Paulo, mas será que é só isso?
Será
que é só por isso que a base do governador Tarcísio, aqui na Assembleia
Legislativa, não está orientando seus deputados estaduais a comparecerem para a
instalação da CPI? Então aqui é a dúvida que fica. Já é a segunda semana
consecutiva e apenas dois deputados da oposição, tanto eu como o deputado
Donato, que nesse momento preside a instalação da CPI, mas nenhum dos deputados
da base do governo do Tarcísio se apresentou para instalar essa CPI.
Então, é muito
estranho, nobre deputado Jorge do Carmo, ter uma CPI que foi chamada pelo
próprio Governo, está no momento de instalação - já é a segunda vez, semana
passada, esta semana, que a CPI é chamada para ser instalada -, e não comparece
nenhum deputado da base do Governo. O que será que tem por trás dessa CPI das
Lojas Americanas?
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a lista de oradoras e oradores
escritos aqui na Lista Suplementar, com a palavra a deputada Marina Helou. Tem,
V. Exa., o tempo regimental.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE -
Muito obrigada, presidente. Cumprimento o senhor, todos os deputados, deputadas
aqui desta Casa, todos os servidores, policiais e pessoas que estão trabalhando
e permitem que a gente esteja aqui representando a população do nosso Estado,
todos que nos acompanham.
Subo aqui para
falar de quatro temas muito importantes. O primeiro deles é lamentar o acidente
aéreo que acabou de acontecer no nosso Estado, as mais de 60 mortes que
aconteceram na cidade de Vinhedo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Uma cidade que
tem três lideranças importantíssimas, três vereadores atuantes, que fizeram, se
propuseram a colocar rapidamente o Poder Público, a Câmara Municipal, a serviço
de todas os familiares, a serviço de toda a cidade que sofreu com essa
tragédia. A vereadora Nayla, o vereador Luiz e a
vereadora Chris vêm fazendo um trabalho incrível e muito importante de
resistência na Câmara Municipal de Vinhedo. E foram muito importantes no apoio
da Câmara Municipal à população neste momento tão triste do nosso Estado.
Quero deixar o
meu abraço e o meu cumprimento aos três vereadores - vereadora Nayla, vereador Luiz e vereadora Chris - e para eles, na
figura deles, estendendo os cumprimentos a todos os familiares, a todas as
pessoas que sofreram tanto com uma tragédia tão triste quanto essa, e que a
gente possa ter rapidamente as responsabilidades apuradas e, principalmente, a
garantia de que não irá se repetir.
Terminado esse
assunto, eu gostaria de celebrar aqui com vocês as escutas do Plano Clima, uma
iniciativa do governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Clima e
Mudanças Climáticas, que tem feito um trabalho muito importante na discussão
participativa do País inteiro na construção de um Plano Clima. Que a gente
possa ter as escutas em todos os biomas, sobre como a gente pode construir um
plano de adaptação às mudanças climáticas, um plano de relação com o que está
acontecendo e com o que vai continuar acontecendo nos próximos anos no nosso
País.
A gente terá o
próximo encontro do Plano Clima, participativo, aqui em São Paulo, esta
quinta-feira, dia 15 de agosto, às 10 da manhã. Será no Sesc Vila Mariana. Eu
quero reforçar aqui o convite para que todas as pessoas participem da
construção. Então, é muito importante o que o governo federal, a ministra
Marina Silva, tem feito: escutar a população; trazer as diversas demandas para
que a gente possa construir um plano que olhe as necessidades dos nossos
diferentes biomas; que olhe e construa sobre a perspectiva da justiça climática,
que combata o racismo ambiental, que traga diferentes vozes para a construção
do nosso plano nacional em relação ao clima.
Então, fica
aqui o meu convite. Reitero ao meu amigo Guilherme Cortez, que se preocupa com
as questões ambientais junto de mim, para que a gente esteja neste momento
juntos na escuta em relação ao bioma da Mata Atlântica - o nosso bioma
principal aqui de São Paulo - na escuta e na construção do Plano Clima junto do
governo federal, junto da ministra Marina Silva, que será um encontro muito
gostoso. E eu estarei lá, convido todos vocês para estarem comigo.
Ainda, nesse
sentido, esta semana a gente teve o Dia da Juventude, um dia muito, muito
importante, em que a gente celebre no País a força da juventude, uma força
única que pode ser muito transformadora e pode mudar os rumos da construção do
nosso País, do futuro.
Jovens, são
jovens de idade ou jovens de espírito, que nem o meu amigo deputado Suplicy,
que chega aqui, que é um dos jovens de espírito que eu mais respeito e gosto.
Mas o Dia Nacional da Juventude também é um dia para que a gente convide a
juventude a participar da política.
Eu celebro aqui
a juventude da Rede Sustentabilidade, juventude do meu partido, que vem fazendo
um trabalho incrível. Mas quero celebrar todas as pessoas e todos os jovens que
se propõem a transformar a sua realidade na figura do vereador mais jovem do
Brasil, meu amigo vereador Paulinho Juventude, de São Roque, e convidar todas e
todos os jovens a participarem da política, a se engajarem em uma campanha, a
votarem e a eleger pessoas, no País inteiro, que representem e transformem por
meio da força da juventude.
Terminando
minha fala, não posso deixar de mencionar que realmente, este ano, temos
eleições municipais; elas estão muito próximas. Nesta sexta-feira, dia 16 de
agosto, começam oficialmente as campanhas para vereadoras e vereadores,
prefeitas e prefeitos, no País inteiro. E é um momento único de transformação
em que todos podem se engajar pra transformar a sociedade. Todo mundo pode
participar das eleições de forma ativa, não apenas votando, mas construindo
candidaturas, apoiando candidatas e candidatos, entendendo que é neste momento
que a gente transforma a política e, por consequência, é neste momento que a
gente transforma a sociedade e as cidades em que a gente quer viver.
Se a gente não
participa da política, quem a gente não quer que participe participa por nós, e
a gente precisa usar esse momento. Então, fica meu convite: participem das
eleições na cidade de vocês, vamos eleger vereadoras e vereadores, prefeitas e
prefeitos, para transformar o Brasil.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, deputada Marina Helou. Dando sequência ao Pequeno Expediente com o
nobre deputado Guilherme Cortez. Tem V. Exa., pelo tempo regimental de cinco
minutos, no Pequeno Expediente. Nobre deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Marcolino, meus colegas
deputados, público presente, quem nos acompanha através da Rede Alesp. Em
primeiro lugar, presidente, eu quero agradecer o voto dos meus colegas da recém
instalada CPI das Santas Casas, que me conduziram à Vice-Presidência, junto com
deputado Bruno Zambelli.
Eu acredito que
a CPI das Santas Casas é a mais importante CPI que nós vamos ter neste ano,
porque quem é do interior sabe o impacto e a centralidade que as santas casas têm na gestão da Saúde de vários municípios, como é o
caso da minha cidade de Franca. Mas, ao mesmo tempo, também sabem que esses serviços, muitas vezes, peca pela falta de
transparência, pela má gestão.
As santas casas, em todos os municípios, recebem vultosos
investimentos públicos, tanto por parte das prefeituras, do governo estadual,
do governo federal. E esse recurso tem que ter transparência, tem que ser bem
aplicado, e nós precisamos fortalecer, sobretudo, a gestão pública, o nosso
Sistema Único de Saúde. Portanto, essa CPI vai ser muito importante ao longo
dos próximos três meses. E espero que agora, na Vice-Presidência, a gente possa
ter uma condução transparente dela e que possa elucidar, passar a limpo esses
contratos.
Em segundo
lugar, presidente, quero registrar aqui: ontem faleceu o economista Delfim
Netto. Eu não sou de comemorar a morte de ninguém, mas eu gostaria de lamentar
que o Delfim nos deixou ontem, faleceu ontem, sem nunca ter pagado pelos crimes
que ele cometeu e pelo seu envolvimento com a ditadura militar. A despeito de
qualquer contribuição teórica, intelectual, que Delfim Netto possa ter tido,
nada disso limpa as mãos dele do sangue de ter sido um dos signatários do Ato
Institucional nº 05, o famoso AI-5, que foi o instrumento mais brutal de
repressão e de censura da ditadura militar. Delfim Netto emprestou a sua teoria
para um regime que matou, assassinou, torturou, sequestrou e suprimiu as
liberdades democráticas no nosso País.
Delfim Netto
foi o economista que idealizou um modelo econômico de concentração de renda, de
genocídio dos povos indígenas, de facilitação do garimpo, sobretudo na floresta
amazônica. Então, eu não tenho o que comemorar. Lamento que Delfim, assim como
todos os outros signatários do AI-5, sem exceção, tenham terminado as suas
vidas sem nunca terem pagado pelo crime da ditadura.
Porque
infelizmente o Brasil é um país que não passou a limpo os crimes da ditadura,
que escondeu as atrocidades do regime militar para debaixo do tapete, com uma
vergonhosa anistia, que livrou os generais, que livrou os economistas, os
intelectuais, os políticos que respaldaram um regime de exceção, um regime de
censura, um regime de tortura.
Portanto, eu
não tenho nada a lamentar que não seja que Delfim encerrou sua vida no conforto
da sua casa, deixando, certamente, uma herança confortável para os seus
familiares, sem nunca ter passado um dia sequer na cadeia, sem nunca ter sido
levado a julgamento, sem nunca ter tido que enfrentar os fantasmas que a ditadura
militar cometeu neste País com o seu apoio.
Relembro, nesse
ano, em que nós completamos 60 anos do golpe militar, é fundamental que a gente
preserve a nossa memória histórica, porque um país que não conhece a sua
própria história não pode se reconhecer no presente e muito menos pensar no seu
futuro. Reafirmo aqui as palavras de um democrata, Ulysses Guimarães, que dizia
que nós temos “ódio e nojo à ditadura, traidor da constituição é traidor da
pátria”.
Então, só posso
lamentar que 60 anos depois do golpe, que suprimiu a democracia no nosso País,
que foi responsável por centenas de desaparecimentos, torturas, mortes e
estupros, os criminosos da ditadura militar nunca foram responsabilizados pelos
seus crimes e um a um eles nos deixam confortavelmente, sem nunca ter
respondido à Justiça, ao povo e à democracia brasileira pelas atrocidades que
foram cometidas.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Dando sequência ao Pequeno Expediente, com
a palavra deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo restante no Pequeno
Expediente.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Luiz Claudio Marcolino, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Marina Helou.
* * *
No último
domingo nos deixou a querida irmã Regina Maria Manoel. Regina nasceu em seis de
junho de 1952, em Botucatu, no estado de São Paulo. Aos 25 anos, foi servidora
da Secretaria de Promoção Social de Assis. Em 1977, veio para São Paulo e
ingressou na Fraternidade das Oblatas de São Bento e na Organização do Auxílio
Fraterno, onde foi coordenadora por muitos anos. Regina foi coordenadora
nacional da Pastoral do Povo da Rua.
Nos últimos 50
anos, Regina atuou com muita garra e dedicação em defesa da população em
situação de rua, dos catadores e catadores de materiais recicláveis. Nas
últimas décadas, Regina não mediu esforços para auxiliar as pessoas em situação
de rua, os movimentos, as organizações e o Poder Público na defesa dos direitos
e da construção de políticas públicas para a população em situação de rua,
principalmente na área de moradia.
Em entrevista
para a “Folha”, em 2004, Regina contou que na década de 70, junto ao OAF, ia às
ruas debaixo do viaduto distribuir sopa feita com sobras da feira ou aos
domingos conversar sobre a vida e celebrar um pouco a fé. Foi a partir daí que
iniciaram os grupos de trabalho com os catadores, reuniam as pessoas da rua,
buscavam soluções a partir do que elas viviam.
Em 1980, a OAF
desenvolveu um centro comunitário onde as pessoas iam tomar banho, fazer
promessas, programas culturais, documentações e ocupar casas desocupadas. Em
entrevista para o jornal “O Trecheiro”, de 2020,
Regina lembrou dessas importantes rondas noturnas com Dom Paulo Evaristo Arns,
que tiveram a participação até mesmo de Chico Buarque e de meu pai, Paulo
Cochrane Suplicy.
Regina também
resgatou que até a década de 80 não havia políticas públicas para a população
de rua. Somente na gestão de Luiza Erundina que iniciou uma política voltada
para quem dormia nas ruas, com os primeiros serviços e abrigos, e até mesmo com
o primeiro censo da população em situação de rua.
A irmã Regina
Maria Manoel foi um exemplo notável, uma fonte de inspiração para todos que
lutam por um Brasil justo, fraterno, solidário e civilizado. Peço, Sra.
Presidente deputada Marina Helou, que possamos realizar um minuto de silêncio
em memória da irmã Regina Maria Manuel.
A
SRA. PRESIDENTE - MARINA HELOU - REDE - Declaro então um
minuto de silêncio no plenário em nome da homenagem da irmã Regina.
*
* *
- É feito um minuto de silêncio.
*
* *
O
SR. EDUARDO
SUPLICY - PT - Obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputada Marin
Helou, pela ordem. Gostaria de usar a tribuna pelo 82, acho que terminou já
o...
A
SRA. PRESIDENTE - MARINA HELOU - REDE - Eu vou encerrar
aqui primeiro o Pequeno Expediente, abro o Grande Expediente, passo a palavra
para o senhor. É regimental o pedido do senhor para falar pelo Art. 82. Então,
encerrado agora o Pequeno Expediente, imediatamente na sequência abrimos o
Grande Expediente, passando a palavra para o deputado Giannazi falar pelo Art.
82 na tribuna.
*
* *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sra. Presidente deputada Marina Helou, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, quero aqui fazer uma gravíssima denúncia, Sra. Presidente, Marina
Helou. Olha só, o governo estadual sancionou uma lei em 2011 - que nós
aprovamos aqui no Congresso Nacional -, que trata da questão da progressão dos
servidores do quadro de apoio escolar da rede estadual, que é um segmento
fundamental no funcionamento das nossas escolas.
Sem os agentes
de organização escolar, conhecido como QAE, e também o QSE, os secretários de
escolas - que é um cargo infelizmente colocado em extinção, que são privados de
vários direitos -, mas sem esse segmento todo a escola não funciona. Eles são
fundamentais na Educação, tanto é que a legislação de ensino, tanto a LDB como
a lei do Fundeb já os reconhecem como profissionais da Educação. Eles exercem
uma função educativa, pedagógica também, são todos profissionais da Educação.
Mas no estado
de São Paulo não há essa consideração, no sentido da valorização salarial,
funcional, da melhoria das condições de trabalho desse importante – repito -,
segmento das nossas escolas estaduais. Tanto é que os agentes de organização
escolar não têm um piso salarial. Nós estamos lutando em Brasília pra aprovar
esse piso. Eles têm talvez o menor salário entre os servidores estaduais, e um
dos menores salários do Brasil, que não chega nem, basicamente, com desconto e
tudo, a um salário mínimo.
Então, é uma
agressão, é uma violência à dignidade humana desses importantes profissionais
da Educação. E quando eles conquistam alguma coisa, como a progressão, o
direito à progressão, o governo só agora que resolveu, depois de muita pressão,
muita mobilização da categoria, e da nossa pressão aqui pela Assembleia
Legislativa também, que o governo publicou a Resolução nº 53/24, dizendo que ia
fazer a progressão. Porém, até agora não houve a publicação do edital para
fazer, enfim, a regulamentação e colocar em prática a progressão.
Então, é um
descaso em cima do descaso; é descaso dentro do descaso. Os agentes de
organização escolar foram penalizados durante todo esse tempo aqui na
Assembleia Legislativa. Não tiveram reconhecimento, apesar de todas as
propostas que nós apresentamos de projetos de lei, de audiências públicas
feitas, mas as aprovações foram todas boicotadas, praticamente, pela base do
governo.
Até mesmo um
projeto de lei que eu apresentei aqui em 2014, salvo engano, garantindo,
também, aos servidores do quadro de apoio escolar o direito à meia entrada em
teatros, cinemas, apresentações artísticas, como já tinha o professor da rede
estadual e das redes municipais, também.
Eu aprovei o
projeto e o governador, na época, vetou o projeto. Eu tive que derrubar o veto
aqui. Nós fizemos uma outra votação e derrubamos o veto e, então, virou lei.
Hoje todos os servidores do quadro de apoio escolar do estado de São Paulo - da
rede estadual e também das redes municipais, porque eu ampliei, com o projeto
que eu apresentei - têm esse direito. E hoje é lei, é uma lei que foi
promulgada aqui pela Assembleia Legislativa em 2014.
Mas eu chamo a
atenção, porque o projeto foi votado pela Assembleia Legislativa, porém ele foi
vetado pelo Executivo, pelo governador na época, que era um governador do PSDB,
o governador Geraldo Alckmin, que vetou esse projeto. Um absurdo.
Mas, depois,
nós fizemos mobilização, fizemos aqui várias gestões junto aos deputados, e nós
conseguimos derrubar o veto, e hoje é uma lei. Mas é muito difícil aprovar
projetos para os servidores aqui, porque tem uma obstrução sistemática da base
do Governo, que é orientada, logicamente, pela Casa Civil.
Eu queria
destacar, então, e já exigir, daqui da tribuna da Assembleia Legislativa, que a
Secretaria da Educação regulamente imediatamente a Resolução nº 53 e faça
publicação do edital, para que a resolução seja, de fato, aplicada. Ou seja,
para que haja, de fato, a progressão para as servidoras, que é uma forma de
valorização salarial e funcional.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - MARINA HELOU - REDE - Iniciando,
então, a lista de oradores inscritos do Grande Expediente, chamo primeiro o
deputado Barros Munhoz; não está. Em segundo lugar, o deputado Delegado Olim.
(Pausa) Em terceiro lugar, teve uma permuta entre o deputado Eduardo Suplicy, a
quem convido agora para a tribuna, com a deputada Thainara Faria.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, querida deputada Marina Helou,
primeiro quero expressar a minha concordância com o seu pronunciamento relativo
ao estímulo aos jovens brasileiros, e no estado de São Paulo, de se
interessarem e participarem da vida política do Brasil. Isso é de extrema
importância, parabéns por suas iniciativas.
Gostaria, hoje,
de aqui falar sobre a Sônia Maria de Jesus. No último dia 8 de agosto,
quinta-feira passada, recebi em minha casa Marta e Marcos de Jesus, dois dos
seis irmãos de Sônia Maria de Jesus; a advogada da família, Dra. Juliana Costa
Hashimoto e, ainda, a juíza do Trabalho, aposentada, a Dra. Mylene
Ramos Seidl - esta última responsável pela Campanha
Internacional Sônia Livre.
Pela gravidade
do caso, passo a relatar o que ouvi na reunião de quinta-feira e nos documentos
que me foram apresentados: “Há mais 40 anos, em 1982, dona Deolina
de Jesus, para proteger a sua filha Sônia Maria de Jesus, com então nove anos
de idade, das agressões que sofria do pai, aceitou, de uma psicóloga voluntária
da creche que Sônia frequentava, que ela abrigasse a menina por alguns dias.
Os irmãos de
Sônia relatam que jamais houve qualquer acordo para que essa fosse uma
residência definitiva. A psicóloga em questão, no entanto, desapareceu com a
filha de dona Deolina, que passou a procurá-la por
toda a vida, até seu falecimento, no ano de 2016.
Faleceu,
portanto, a mãe sem ter reencontrado a sua filha. Em 6 de junho de 2023, após
investigação em razão de denúncia anônima de trabalho em situação análoga à de
escravidão, formulada em 2022, Sônia Maria de Jesus é resgatada em operação
fiscal do Grupo Móvel de Fiscalização, conduzida pelo auditor fiscal do
trabalho Humberto Camasmie, acompanhado por agentes
da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público
Federal e do Ministério Público do Trabalho.
A operação foi
realizada na casa de Jorge Luiz de Borba e de sua esposa, Ana Cristina Gayotto de Borba, em Florianópolis. O Sr. Jorge Luiz de
Borba ocupa o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, o que lhe confere foro privilegiado, motivo pelo qual a autorização
para o resgate e a competência para a apuração dos fatos são do Superior
Tribunal de Justiça. Sônia Maria foi resgatada e levada a uma instituição de
acolhimento destinada a mulheres vítimas de violência, conforme consta da
petição encaminhada pelos CEJIL e pela Comissão Pastoral da Terra, a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
A denúncia
investigava, noticiava trabalho forçado, jornadas exaustivas e condições
degradantes. Sônia Maria executava diversas tarefas domésticas sem qualquer
salário ou vantagens trabalhistas e seria vítima de maus tratos, em decorrência
das condições materiais em que vivia e da negativa dos investigados em
prestar-lhe qualquer assistência em saúde.
De acordo com
os elementos probatórios colhidos após a realização de diligências
fiscalizatórias, a vítima, pessoa com deficiência, surdez bilateral, nunca
recebeu qualquer instrução formal ou inclusiva, era impedida de convívio
social, inclusive na comunidade de surdos e teve seus documentos pessoais
emitidos somente por volta dos anos 2020 e 2021.
Na decisão que determinou
a medida cautelar, foi autorizado o resgate da mulher e a emissão das guias
para a quitação das verbas trabalhistas devidas. Sônia é uma mulher negra,
surda, que viveu por quatro décadas sob o regime de condições análogas às da
escravidão, sem ter direito à dignidade humana, vide todo tipo de violações de
direitos, sem convivência comunitária, sem acesso à Educação e, mais grave
ainda, sem a chance de aprender a Libras, Língua Brasileira de Sinais, que lhe
permitiria o mínimo de acesso a comunicação e entendimento do mundo ao seu
redor.
Além disso,
após atendimento psicológico e assistencial, cuidados médicos e odontológicos,
foram detectados vários acometimentos de saúde, que denotam a total
desassistência em que vivia Sônia Maria de Jesus, como perda de dentes,
infecção bucal, mioma no útero, visão monocular e problemas na coluna lombar.
Verificou-se também que não havia nenhuma passagem de Sônia pelo sistema
público de Saúde e nenhuma aplicação de vacinas.
À sequência dos
fatos, os investigados alegando que sempre trataram Sônia como membro da
família, passaram a requerer, no juízo de família, em Florianópolis, o
reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva
e, no Supremo Tribunal de Justiça, a restituição do convívio familiar bem como
a informação do nome e endereço da instituição para onde a Sra. Sônia fora
conduzida para que fosse facultado o acesso dos investigados e o retorno de
Sônia à residência de seus algozes, o que foi deferido pelo ministro Campbell
Marques, do STJ - Superior Tribunal de Justiça.
Em setembro de
2023, a Defensoria Pública da União ajuíza “habeas corpus” junto ao Supremo
Tribunal Federal contra decisão do ministro Campbell Marques, que autorizou o
retorno de Sônia para a casa em que foi resgatada. No entanto, a liminar foi
indeferida pelo ministro André Mendonça e, desde então, Sônia encontra-se na
casa da família do desembargador que, conforme relato de várias testemunhas, a
mantiveram por tantos anos em situação de violência.
Em nota pública
a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Conatrae,
assim se manifestou: “É absolutamente inaceitável o processo de retorno da
vítima Sônia à cena do crime: uma situação de violência na qual,
comprovadamente, sofreu um conjunto de violações de seus direitos mais básicos,
sendo-lhe negado o acesso a políticas públicas e direitos fundamentais -
documentação civil, educação, saúde, trabalho decente, moradia, convivência com
a família -, situação agravada ainda por se tratar de mulher com deficiência, à
quem foi impossibilitado o direito de se comunicar, bem como de sair do
ambiente relacional formado, exclusivamente, pela casa e a família dos seus
donos.
Considerando a
situação de múltipla vulnerabilidade apresentada pela Sra. Sônia, se revelava
indispensável neste momento a continuidade - agora interrompida - das ações de
atendimento para sua inclusão e inserção no convívio social, neste momento que
exigia proteção e afastamento da vítima de seus supostos agressores,
independentemente da conclusão das investigações em curso.
A política de
erradicação do trabalho escravo no Brasil é destaque internacional por oferecer
mecanismos institucionais e arcabouços legais e normativos que possibilitam a
cessação da violação de direitos, a responsabilização de seus envolvidos nas
esferas administrativa, trabalhista e criminal, e a tentativa de reparação dos
danos sofridos.
A história da
Sra. Sônia evidencia as profundas raízes de um passado escravagista ainda
presente na sociedade brasileira, especialmente sobre a vida de mulheres
negras. A Sra. Sônia tem sido vítima do racismo estrutural e institucional, do
capacitismo, da violência de gênero, sendo-lhe negados direitos fundamentais.
Seu retorno e permanência na família investigada representa a manutenção
simbólica deste conjunto de desigualdades que marcam o País”.
Recentemente,
tanto o presidente Lula como a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
se manifestaram em relação ao caso, pedindo efetividade para a Política
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e liberdade para Sônia Maria de
Jesus.
Para concluir,
segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, até 2005 praticamente não existia
estatísticas da fiscalização do trabalho escravo fora da zona rural. A partir
de 2006, esses casos passaram a representar uma média de 21% do total de
resgatados em atividades envolvidas em áreas urbanas antes não fiscalizadas, a
exemplo da confecção, da construção civil e, mais recentemente, do trabalho
doméstico.
Nessa categoria
de fiscalização bem mais complexa, uma vez que implica na entrada de agentes
públicos em domicílios particulares, contabilizou-se 98 casos desde 2017, sendo
82 nos últimos três anos, de janeiro de 2021 a setembro de 2023, o que
corresponde a uma média de 27 pessoas encontradas nessa condição a cada ano.
Ainda segundo a
CPT, as vítimas resgatadas do trabalho escravo doméstico possuem um perfil de
vulnerabilidade altamente significativo. A quase totalidade é mulher, é negra e
permanece por uma longa duração no serviço ao mesmo “dono”, muitas vezes
iniciado como trabalho infantil e, não raro, vem sendo apresentada como parte
da família para justificar a ausência de qualquer formalização do serviço
prestado.
Não se pode
admitir que tantos absurdos jurídicos aconteçam em um caso de extrema
violência, ainda mais um caso de notório conhecimento público. Faço aqui um
apelo a todos os operadores do direito envolvidos no caso e a todas as
autoridades que podem incidir sobre o caso: liberdade para Sônia Maria de
Jesus.
Agradeço muito,
presidenta Marina Helou, por ter permitido que eu pudesse completar os dados
sobre este caso tão significativo, importante, e sobre o qual reforçamos o
apelo para a liberdade para Sônia Maria de Jesus.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - MARINA HELOU - REDE - Obrigada a
você, Exmo. Deputado Suplicy, sempre nos levando a olhar e dirigir as nossas
atenções para quem mais precisa. Que a gente possa seguir acompanhando a
história da Sônia, que tanto nos impacta. Obrigada por trazer esse tema.
Seguindo aqui na chamada da lista de
oradores, chamo agora então a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.)
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Simão
Pedro, em permuta com o deputado Donato.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente desta sessão, nobre deputada Marina
Helou, é uma satisfação estar com a senhora nesta tarde aqui na Assembleia.
Srs. Deputados,
público que nos acompanha aqui pelas galerias e também pelas redes sociais,
pela TV Alesp, Sra. Presidente, no dia de amanhã, quarta-feira, 14 de agosto,
os metroviários de São Paulo irão realizar um dia de luta com uma manifestação,
às 16 horas, aqui no centro, por conta de uma decisão do Metrô, que é uma
empresa ligada ao Governo do Estado, de retirar os operadores de trem da Linha
15 do monotrilho, aquela que sai ali da Vila Prudente e vai passando por São
Mateus em direção ao Jardim Iguatemi.
É uma linha
muito importante, embora seja bastante polêmica a decisão de implantar essa
linha ali. Porque o monotrilho, no mundo inteiro, normalmente, ele foi pensado
para pequenos trajetos, para transportar um menor público, não muito adequado
para transporte de massa em grandes cidades, metrópoles como São Paulo.
Nós tivemos a
oportunidade de debater isso aqui há um certo tempo, mas prevaleceu a pressa do
governo por conta da Copa do Mundo, investimentos em mobilidade de fazer as
duas linhas do monotrilho: essa, que é a 15, que está ali na Zona Leste, e a
outra, polêmica, que até hoje, há mais de dez anos, está sendo construída,
nunca concluída, que sai aqui do Aeroporto de Congonhas em direção ao Morumbi.
Mas, assim, é
uma decisão absurda do Governo tirar o operador de trem e pensar que esses
trens vão circular sem nenhum trabalhador dentro. O operador de trem é a última
linha de segurança dos usuários que utilizam essa linha para se deslocar -
principalmente ali pela zona leste -, ter acesso ao metrô e, também, para os
trabalhadores. Nós estamos falando de um sistema que opera a 15 metros de
altura, muito complicado, e que até hoje já manifestou muitos problemas de
incidentes e mesmo de acidentes.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Então, essa
decisão que o Metrô está tomando merece, sim, todo o nosso protesto e repúdio,
porque não tem sentido os trens do monotrilho seguirem sem um operador nesses
trens. E o Metrô deveria construir cabines ali e valorizar essa função, que é
muito importante para a segurança dos trabalhadores e dos usuários, e deveria
investir mais no Metrô.
O Governo do
Estado tem a intenção, já manifesta pelo seu presidente. Aliás, eu protocolei
um requerimento convocando o presidente do Metrô para vir à Comissão de
Infraestrutura, de Transportes aqui para explicar essa decisão dele de
privatizar o Metrô - ele já declarou isso.
Nós já
transformamos - a pedido dos deputados, por orientação do Governo - essa
convocação em um convite. Esse convite já foi aprovado, e estamos aguardando o
presidente do Metrô vir aqui para explicar isso e outras coisas. Certamente, nós
vamos perguntar para o presidente do Metrô a respeito não só da privatização,
mas também em relação a esta decisão de tirar os operadores de trem.
Provavelmente,
Sr. Presidente, Suplicy, tem a ver com a intenção de privatizar o Metrô, ou
seja, você vai facilitando a vida para os futuros compradores para eles terem
menos despesas, não se leva em conta a segurança dos trabalhadores e dos
usuários. Então, o Governo do Estado quer privatizar o Metrô e toma esse tipo
de atitude.
O Metrô
privatizado custa muito mais caro para o usuário. Quando se privatizou o Metrô
no Rio de Janeiro, a tarifa foi para R$ 7,50, é o valor hoje. Em Belo
Horizonte, a tarifa foi de R$ 1,80 para cinco e cinquenta. Nós estamos pagando
cinco reais aqui, mas, no fundo, no fundo, para as Linhas 4 e 5 que já são
privatizadas, operadas por empresas privadas, o Metrô já transfere R$ 7,50 ou
mais, mas por volta de R$ 7,50 por cada usuário. Ou seja, retira das linhas
públicas para garantir o lucro das empresas privadas. É isso que vai acontecer
com a privatização das linhas 1, 2, 3 e essa linha do monotrilho.
Então, todo o
nosso repúdio, todo o apoio aos metroviários e, amanhã, se tudo der certo,
quero comparecer para levar uma mensagem de solidariedade e apoio ao Sindicato
dos Metroviários, que está fazendo esse protesto, chamando a atenção da
sociedade para esse problema aqui em São Paulo.
Sr. Presidente,
Suplicy, queria também utilizar o tempo que me resta aqui do Grande Expediente
para transmitir minha total solidariedade ao Dr. Eduardo Dias. O Dr. Eduardo
Dias é procurador de Justiça do Ministério Público aqui de São Paulo, trabalha
como promotor de Justiça desde 1989, é professor da PUC. E, no último dia 30,
ele relatou aos seus colegas e levou às demais autoridades uma situação de
racismo pela qual ele passou ao adentrar no Tribunal de Justiça, quando ele foi
barrado.
Passou por um
constrangimento de ser revistado, de ter que passar por detector de metais,
mesmo se identificando como promotor de Justiça... procurador de Justiça,
perdão, e com a carteira funcional, mesmo estando com a beca e um caderno na mão,
um segurança do Tribunal exigiu que ele voltasse, quando os dois seguranças já
tinham autorizado ele adentrar no prédio. Ele já estava no elevador quando um
outro segurança de terno e gravata foi pegar e exigir que ele voltasse e
passasse pelo detector de metal.
O que configura
uma situação de racismo, porque é um procurador negro. Então, esse protocolo
arbitrário instituído ali dentro do Tribunal de Justiça, com base no perfilamento racial, é uma situação abjeta que nós temos
que repudiar, porque ele conversou com outros colegas que são brancos e nunca
passaram por esse procedimento a que ele foi submetido.
O segurança é
um policial militar que presta serviços ao Tribunal de Justiça e já foi aberto
um procedimento lá no Tribunal de Justiça para apurar esse caso. Felizmente, o
procurador de Justiça pôde participar da sessão, que era o objetivo dele quando
adentrou no prédio, na sede, aqui na Capital, do Tribunal de Justiça, mas
passou por esse tipo de constrangimento, que configura racismo. E nós não podemos
tolerar nenhuma forma de racismo ou discriminação e elas têm que ser
repudiadas.
E as
providências têm que ser no sentido de punir quando um crime de racismo é
cometido, mas também que se tomem providências no sentido de educação, como já
aconteceu aqui nesta Casa, em relação a uma deputada, deputada Ediane Maria, e
nós instauramos aqui uma cartilha, um procedimento para como os nossos
funcionários tratarem esse tema.
E,
infelizmente, isso aconteceu no Tribunal de Justiça, Então, mais uma vez, a
minha solidariedade, o meu apoio ao Dr. Eduardo Dias e o nosso protesto contra
esta atitude, para que não volte a acontecer. Está certo? Toda forma de
discriminação não pode ser tolerada, tem que ser repudiada.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Simão Pedro. Tem agora a palavra o deputado Reis, pelo
tempo regimental do Grande Expediente.
O
SR. REIS - PT - Presidente
deputado Suplicy, quero cumprimentar o público presente, o deputado Simão Pedro,
os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia
Militar, da Polícia Penal, da Polícia Tecno-científica,
cumprimentar todos os funcionários públicos, em especial os professores,
diretores de escolas, educadores também os médicos, enfermeiros. E todos
aqueles e aquelas, presidente Suplicy, que estão em suas residências e estão
nos acompanhando pela TV Alesp e também aqueles outros e outras que estão em
seus afazeres e nos acompanham pelas redes sociais.
Presidente
deputado Suplicy, eu quero registrar a audiência pública que nós fizemos na
data de ontem, aqui nesta Casa, para debater o PLC 37, Projeto de Lei
Complementar que trata da regulamentação da Polícia Penal. Isso foi um projeto
muito aguardado, muito esperado, muito cobrado, inclusive, por esse que vos
fala, pela bancada do PT e pelas entidades representativas.
Um projeto que
tinha promessa do governo de que ele fosse mandado para tramitar nesta
Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, e o governador só cumpriu a
promessa um ano depois. Ele levou 12 meses, praticamente, para enviar esse
projeto, que chegou aqui no dia primeiro de agosto. Então, foi uma coisa
inusitada o governador falar para a categoria que mandaria em agosto do ano
passado, e depois ter esperado 12 meses. Um filho que nasce com 12 meses tem
algum problema.
Mas, esse
projeto tem vários problemas, vários problemas, porque levou 12 meses para ser
gestado, 12 meses para ser construído. E ele veio com várias questões que os
policiais penais estão cobrando. E aí foi feito um pedido de várias emendas. E
nossa bancada, deputado Suplicy, a bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentou
praticamente 52 emendas a esse projeto. Das 81, contando as de todos os outros
deputados, a maior parte das emendas foi apresentada pela bancada do PT.
Nessa audiência
pública, estiveram presentes o Sr. Marcio Santos Assunção, do Sindasp; o Sr.
Gilson Pimentel, do Sindcop; o Sr. Fábio Jabá,
presidente do Sifuspesp; o Sr. João Batista Rebouças, presidente do Sindicato
dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo; o Sr. Mário Leite de
Barros, representando também o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de
São Paulo; a Dra. Jacqueline Valadares, presidente do Sindicato dos Delegados e
das Delegadas de Polícia do Estado de São Paulo; o Sr. Márcio, do Sindicato dos
Policiais Civis de Santos; o Sr. João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato
dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo.
E foi feito um
bom debate, foram trazidas aqui várias questões que afligem os policiais
penais. E a presença dos sindicatos da Polícia Civil, os sindicatos que
representam as carreiras policiais civis, veio ao encontro a um dos itens da
lei que trata do TC, do termo circunstanciado. E que a Polícia Civil se opõe. Essa
atribuição é de Polícia Judiciária, uma atribuição de apuração, investigação,
persecução penal. E dentro dessas apurações, nós temos o inquérito policial e
temos o termo circunstanciado. E, por conta já de uma crise que foi
protagonizada ou, vamos dizer assim, promovida pelo atual governo, de que
passaria para a Polícia Militar essa atribuição de elaboração do termo
circunstanciado, isso gerou uma crise forte na Polícia Civil.
Esse texto na
lei complementar trazendo também que a Polícia Penal possa fazer o termo
circunstanciado também gerou - por conta já da crise que, lá atrás, alguns
meses atrás, foi iniciada - toda essa movimentação, essa articulação da Polícia
Civil, para que esse item seja retirado da Lei Complementar nº 37. O governo
fez assim um projeto... É bom que ele tenha feito esse projeto e mandado para
cá. Melhor ter mandado do que não mandar, porque agora tem alguma coisa para a gente
trabalhar em cima, para discutir, para debater e para submeter ao congresso de
comissões, submeter às comissões e aprová-lo, aperfeiçoá-lo. Portanto, temos
alguma coisa para buscar, apresentar as emendas e discuti-las, e convencer o
governo da importância de que essas emendas sejam acatadas.
O governo fez
ali um floreamento nessa questão salarial. Ele mudou
de vencimentos para subsídios, porém ele nivelou os subsídios por baixo. Ele
antecipa, ali naquela escala de vencimentos, os quinquênios, a
sexta-parte, mas não há ganho para a Polícia Penal. Não há ganho, o salário
está muito rebaixado.
A Polícia Penal
esperava uma valorização maior, uma valorização melhor, que talvez começasse
ali com um salário de oito, nove mil reais, e chegasse aos 20 mil reais, como é
o caso da Polícia Penal da União, que começa com mais de nove mil reais, e
chega ao teto de 20 mil reais de salário, de subsídio.
Então, o
subsídio veio baixo. E o subsídio veio em uma composição, somando os
quinquênios, a sexta-parte, e o Governo pegou talvez
um reajuste. Ele é devedor da Polícia Penal porque no ano passado foram dados
reajustes escalonados, reajustes diferenciados para as forças de Segurança, mas
a Polícia Penal ficou de fora.
Então, ele é
devedor da Polícia Penal. E, por ele ser devedor, ele acrescentou aí, se a
gente for analisar carreira a carreira, a gente vai verificar que acrescentou
um preciosismo, principalmente para o inicial da carreira, muito baixo, muito
aquém do esperado. Muito aquém do esperado, muito baixo, um salário...
A valorização
não veio, em que pese que a regulamentação prevê que, a partir da sua
aprovação, o ingresso na Polícia Penal será por concurso público. Será por
concurso público, prevê ali os sete níveis salariais e prevê que, dentro desses
requisitos para entrar na Polícia Penal, tem que ter o curso superior. Então,
vem a exigência de curso superior para o policial penal, mas não veio a
valorização. Não veio a valorização.
O salário ali
está de Nível Médio, está igual ao salário dos investigadores de Polícia, dos
escrivães de Polícia. Exige o curso superior, mas o Governo continua pagando
salário de Nível Médio. Veio a exigência de curso superior - que eu acho
benéfica, importante -, mas não veio a valorização. Além disso, o Governo faz
uma operação “passa-moleque” na Polícia Penal, que é fazer com que este ano
eles não recebam nada de reajuste.
Ainda em 2024,
como não vai ter reajuste para nenhum servidor público, não tem reajuste para
os policiais civis, não tem reajuste para os policiais militares, não tem
reajuste para os policiais técnico-científicos e, também, não terá reajuste
para os policiais penais, porque o projeto está tramitando aqui com a devida
urgência, dentro dessa urgência, mas ele não foi para o Congresso de Comissões.
O presidente não pautou o projeto para ser votado esta semana ou na semana que
vem. Então, vamos dizer que se esse projeto fosse aprovado hoje, e que o
Governo levasse 15 dias para sancioná-lo, ele só estaria pronto realmente, só
iria produzir os resultados, em 90 dias, porque ele traz a “noventena” após a
sua sanção. Ou seja, se a gente contar setembro, outubro e novembro, talvez -
se fosse hoje, porque tudo indica que pode ser no final do mês - produziria um
reajuste para o policial penal receber somente em janeiro. Então, ele segue
aquela lógica que, quando ele mandou o projeto aqui das forças de Segurança,
que eu falei aqui na tribuna, a lógica Sylvia Design, que no caso do projeto de
aumento do reajuste do ano passado, eu falava, o primeiro pagamento é só para
agosto, porque começava em 1º de julho só para agosto. No caso aqui, o primeiro
pagamento vai ser só para janeiro. Ou seja, os policiais penais não vão ter
acesso a esse pequeno reajuste, a essa pequena escala de vencimentos que o
Governo está propondo.
Eu quero
continuar, Sr. Presidente, esse debate em outro momento, porque dez minutos é
muito pouco para gente falar todas as questões ruins que têm no projeto, tudo
aquilo que o sindicato, que as forças que estiveram ontem aqui na audiência
pública expuseram. É necessário ter mais tempo para fazer esse debate.
Mas eu quero,
em um outro momento, voltar a essa tribuna e continuar esse debate, expondo
sobre os vários problemas, os que tem o PLC n.º 37, que trata da regulamentação
da Polícia Penal.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis, pela forma como tem estudado e convidado todos os
interessados na remuneração da Polícia Penal que possam, aqui na Assembleia
Legislativa, debater o caso em profundidade.
O
SR. REIS - PT - Sr. Presidente, não havendo oradores
para fazer uso da palavra, requeiro de V. Exa. a suspensão dos trabalhos até às
16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo
acordo das lideranças, está suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 46 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa
o Requerimento de Urgência do Projeto de lei Complementar nº 141, de 2003, de
autoria do Ministério Público. Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.
Há também sobre a mesa o Requerimento
de Urgência do Projeto de lei Complementar nº 142, de 2023, também de autoria
do Ministério Público. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e senhores deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.
Há também sobre a mesa o Requerimento
de Urgência do Projeto de lei Complementar nº 38, de 2024, de autoria do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e os senhores
deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o
requerimento.
Há também sobre a mesa o Requerimento
de Urgência do Projeto de lei Complementar nº 39, de 2024, de autoria também do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e os senhores
deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o
requerimento.
Há também sobre a mesa o requerimento
do nobre deputado Gil Diniz, com número regimental de assinaturas nos termos do
Artigo 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar da sessão solene de entrega da
Medalha Tiradentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ao monsenhor
João Scognamiglio Clá Dias, a realizar-se entre
os dias 18 e 20 de agosto do corrente ano, a ser custeado via verba de gabinete
parlamentar.
Em votação. As senhoras e os senhores
deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o
requerimento.
Há também sobre a mesa o requerimento
do nobre deputado Caio França, com número regimental de assinaturas nos termos
do Artigo 35 do Regimento Interno, para construção de uma comissão de
representação com a finalidade de participar da homenagem à vida e ao legado de
Eduardo Campos, a realizar-se nos dias 13 e 14 de agosto do corrente ano, na
Câmara dos Deputados, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete
parlamentar.
Em votação. As senhoras e senhores
deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Convocação. Convoco as Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”,
combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta
das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e
Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje,
às 16 horas e 40 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de
apreciar os seguintes projetos de lei: Projeto de lei Complementar nº 141, de
2023, de autoria do Ministério Público; Projeto de lei Complementar nº 142, de
2023, também de autoria do Ministério Público; Projeto lei Complementar nº 38,
de 2024, de autoria do Tribunal de Contas Estado de São Paulo e Projeto lei
Complementar nº 39, de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem dois minutos, Vossa Excelência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente só para
uma comunicação. Na semana passada eu visitei uma ocupação chamada Nova
Esperança, que está situada Rua Itaprata, altura do
número 585, no Jardim Soeiro, em Ferraz de Vasconcelos, uma região que o senhor
conhece muito bem. Ali tem 71 famílias que ocuparam uma área há dois anos, e o
terreno estava em total abandono há mais de 20 anos, servindo apenas para
usuários de entorpecentes tivessem um local para usar os seus produtos, e
também facilitando a vida de assaltantes e estupradores.
O local já teve
dois assassinatos de mulheres, que foram noticiados pela imprensa. As famílias
que hoje ocupam o local precisam de moradia digna pra amparar seus familiares.
Eu estive lá e pude constatar a quantidade de crianças e adolescentes que estão
morando naquela área. Tem um pedido de reintegração, de uma empresa, mas que
não há amparo.
A Defensoria
tem atuado, e eu espero que não só a Defensoria, mas a Prefeitura, quem sabe o
Governo do Estado e o governo federal pudessem buscar uma solução para essas
famílias que estão morando em uma situação precária e em um momento como este,
em que o frio é intenso. Eu acho que é preciso que o Poder Público olhe com
carinho.
Então eu queria
pedir, Sr. Presidente, que pudesse encaminhar essa minha preocupação à
prefeitura de Ferraz e à Defensoria Pública. Espero sinceramente que a gente
possa buscar uma saída sem que haja uma reintegração de posse. Até porque há,
por parte da Defensoria, uma posição contrária, visto que não há é confirmação
de propriedade de quem solicita.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, e aproveitando aí os meus seis segundos, eu queria solicitar a
suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então peço que
a nossa Secretaria faça o encaminhamento dos pedidos feitos pelo deputado Paulo
Fiorilo aos devidos órgãos competentes, com relação ao assunto pertinente,
questão habitacional na cidade de Ferraz de Vasconcelos e, havendo acordo entre
as lideranças, está suspensa a nossa sessão.
*
* *
-
Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às
17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Convocação. Convoco as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do
Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 40a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 14/08/2024.
*
* *
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Para uma breve
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, gostaria de falar ao plenário aqui, aos nobres
pares, e apresentar os meus amigos, irmãos de fé, os Arautos do Evangelho, da
Espanha, liderados aqui pelo padre José Francisco, que muito me honra. Algumas
famílias aqui: dona Fé, Sr. Pascoal, Tony, Maria de Fátima e todos os outros
arautos. E homenageio aqui, presidente, o monsenhor João Clá, fundador dessa
obra, que tem impactado São Paulo, o Brasil e o mundo. Neste plenário, nós não
temos vergonha de falar que somos amigos e temos um carinho especial, amor pela
obra de monsenhor João Clá, que teve a sua formação com Dr. Plinio Corrêa de
Oliveira, um cruzado, presidente, do século XX.
Estive, no
início do ano, na Espanha, e eles me receberam gentilmente. Tive a oportunidade
de estar, padre José Francisco, em Covadonga, berço
da cristandade, ali nas Astúrias, Tony. Para quem não conhece essa parte da
história, presidente, a Península Ibérica, no século VIII, ano de 700, foi
invadida pelos muçulmanos. Dom Pelayo e o seu grupo
de guerreiros conseguiram resistir a essa dominação. E séculos depois - oito
séculos depois - os católicos conseguiram novamente o domínio da Península
Ibérica, expulsando os muçulmanos em 1492 - 1492, deputado Paulo Fiorilo, V.
Exa. que gosta de história -, ano em que Colombo chegou às Américas.
Então,
presidente, faço aqui esse paralelo: graças a homens fortes, que têm aí a
bandeira de nosso senhor Jesus Cristo, que carregam nesse seu coração os
valores da cristandade, que conseguiram recuperar não só esse território, como
conquistar também o Novo Mundo e o nosso Brasil. Tivemos dom Pelayo. E visitei lá o seu túmulo em Covadonga.
E hoje nós temos aqui, padre José, a nossa Covadonga
no Brasil, nós temos as nossas serras, as nossas montanhas, aqui em Caieiras,
em Cotia. O espírito de dom Pelayo sobrevive na obra
de monsenhor João Clá.
Então, vida
longa aos Arautos do Evangelho. Que Deus abençoe essa obra, que Deus abençoe
monsenhor João Clá e cada arauto do evangelho espalhado por São Paulo, pelo
Brasil e pelo mundo. Muito obrigado pela amizade, pelo carinho e pelas orações
de todos vocês. São muito bem-vindos na Casa do povo paulista, na Casa do povo
brasileiro que mora em São Paulo. Obrigado.
Obrigado,
presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em nome do
padre José Francisco, cumprimentar a todos os que o acompanham nessa comitiva,
dizer que aqui os Arautos do Evangelho, tivemos a oportunidade nesta Casa, eu
tive a honra de estar presidindo uma sessão solene proposta pelo deputado Gil
Diniz, que é um praticante, um entusiasta, ou realmente uma pessoa que tem
trazido aqui e levantado o nome dos Arautos aqui nesta Casa.
Então, parabéns ao deputado Gil Diniz,
por recepcionar a todos aqui nesta Casa, como V. Exa. foi muito bem recebido na
Espanha também, esta Casa também tem obrigação, através de V. Exa., sendo
conduzido, e receber a todos é uma grande honra. Sejam sempre bem-vindos a esta
Casa.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
apenas cumprimentando o deputado Gil
Diniz e cumprimentando o padre José Francisco e a todos que acompanham
os Arautos do Evangelho, parabenizando a cada um, sejam muito bem-vindos a esta
Casa.
Havendo acordo de lideranças, eu peço o
levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Senhoras e
Senhores deputados, então havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Lembrando-os ainda da sessão extraordinária
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.
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