10 DE NOVEMBRO DE 2025

161ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Registra a presença dos alunos da Universidade Mackenzie.

4 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Demonstra seu apoio e da bancada do PT ao pronunciamento do deputado Luiz Claudio Marcolino. Saúda os alunos da Universidade Mackenzie, presentes nas galerias da Casa. Coloca-se à disposição dos alunos para esclarecimentos sobre o funcionamento deste Parlamento e outras dúvidas. Discorre sobre o Programa da Renda Básica Universal e seus benefícios para a população. Comenta matéria, publicada na UOL, sobre Segurança Pública e a atuação das guardas municipais e polícias. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista dos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Marcolino, hoje se inicia a COP-30, a conferência da ONU que discute mudanças climáticas, em Belém do Pará.

A COP-30 ocorrerá de hoje até o dia vinte e um. Parabenizo o formidável discurso do presidente Lula na abertura do evento, que ocorreu agora há pouco. No início de sua fala, de improviso, ele também criticou líderes mundiais que não compareceram ao evento.

Se os homens que fazem guerra estivessem aqui, nessa COP, iriam perceber que é muito mais barato colocar 1,3 trilhões de dólares para acabar com um problema que mata, do que 2,7 trilhões de dólares para fazer a guerra, como fizeram no ano passado. Além disso, trago outros trechos importantes do nosso presidente.

“Nos dias que antecederam esta conferência, chefes de estado e de governo, ministros de estado, representantes de organizações internacionais e da sociedade civil se reuniram, na Cúpula de Belém, pelo Clima. Lançamos o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre, um mecanismo inovador que angariou, num só dia, 5,5 bilhões de dólares em anúncios de investimentos.

Adotamos compromissos coletivos sobre o manejo integrado do fogo, o direito à posse da terra por povos indígenas e tradicionais, a quadruplicação da produção de combustíveis sustentáveis, a criação de uma coalizão sobre mercados de carbono, o alinhamento da ação climática no combate à fome e à pobreza, e à luta contra o racismo ambiental.

A mudança do clima já não é uma ameaça do futuro, é uma tragédia do presente. O furacão Melissa, que fustigou o Caribe, e o tornado que atingiu o estado do Paraná, no sul do Brasil, deixaram vítimas fatais e um rastro de destruição. Das secas e incêndios na África e na Europa, as enchentes na América do Sul e no sudeste asiático, o aumento da temperatura global espalha dor e sofrimento, especialmente entre as populações mais vulneráveis.

A COP-30 será a COP da verdade. Na era da desinformação, os obscurantistas rejeitam não só as evidências da ciência, mas também os progressos do multilateralismo.

Eles controlam algoritmos, semeiam o ódio, espalham medo, atacam as instituições, a Ciência e as universidades. É momento de impor uma nova derrota aos negacionistas.

O aquecimento global pode empurrar milhões de pessoas para a fome e a pobreza, fazendo retroceder décadas de avanços. O impacto desproporcional da mudança do clima sobre as mulheres, afrodescendentes, imigrantes, grupos vulneráveis, deve ser levado em conta nas políticas de adaptação.

É fundamental reconhecer o papel dos territórios indígenas e de comunidades tradicionais nos esforços de mitigação. No Brasil, mais de 13% do território são áreas demarcadas para os povos indígenas. Talvez ainda seja pouco. Uma transição justa precisa contribuir para reduzir as assimetrias entre o norte e o sul globais, forjadas sobre séculos de emissões.

A emergência climática é uma crise de desigualdade. Ela expõe e exacerba o que já era inaceitável. Ela aprofunda a lógica perversa que define quem é digno de viver e quem deve morrer. Mudar pela escolha nos dá a chance de um futuro que não é ditado pela tragédia. O desalento não pode extinguir as esperanças da juventude.”

E eu tenho a expectativa, a esperança de que, na COP, ao se estudar como será melhorada a distribuição da renda, o combate à pobreza e o combate à fome, que sejam considerados aqueles instrumentos de política econômica e social que efetivamente possam elevar o grau de justiça na sociedade. E certamente, em alguns momentos, estará se debatendo ali a renda básica universal como um direito à cidadania universal e incondicional.

Gostaria, Sr. Presidente... É possível a prorrogação aqui? Na última quinta-feira, eu estive no painel de lançamento do relatório do Mutirão Solidário por um Financiamento Climático Justo, que foi realizado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, como parte da programação do Festival de Ideias, organizado pelo projeto “Transforma”.

O “Transforma” é um “think tank” da economia crítica, vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp, que tem se destacado por suas propostas heterodoxas de política econômica voltadas à inclusão social dos que mais necessitam.

Assim, fiquei feliz em estar presente no Festival de Ideias pelo segundo ano consecutivo, pois este evento reúne pesquisadores, formuladores de política e representantes da sociedade civil para debater novas perspectivas de desenvolvimento sustentável e justiça social em profundidade.

Este ano o tema do encontro foi “Economia Política de um Futuro Justo e Sustentável”, reconhecendo que o modelo de crescimento vigente se mostra cada vez mais incapaz de responder às desigualdades e aos limites ecológicos do Planeta. Ao colocar a sustentabilidade no centro da reflexão econômica, o evento buscou repensar o papel do Estado no mercado e das instituições, na construção de sociedades mais equilibradas e solidárias.

A mesa de que participei tratou justamente desse assunto, de forma muito qualificada. Esteve ao meu lado Patrick Brown, da organização Equal Right; a vereadora Marina Bragante; e Camila Moreno, representante da Cátedra Unesco em Desigualdades Globais e Sociais, Universidade Federal Fluminense. Já a moderação ficou a cargo de Isabel Ferreira, diretora executiva do Instituto Aya.

O Mutirão Solidário por um Financiamento Climático Justo foi concebido como uma iniciativa colaborativa com o objetivo de avaliar e repensar o ambiente de financiamento climático no Brasil.

À medida que o mundo continua a enfrentar tempos de profunda incerteza climática, geopolítica e econômica, o apelo à redistribuição solidária e equitativa de recursos e conhecimentos é fundamental para garantir que a luta contra as alterações climáticas seja justa e eficaz.

Por esse motivo, em minha fala, pude defender a renda básica, também, como instrumento essencial para a transição ecossocial. Ao reduzir a pobreza e a desigualdade, essa medida trata da dimensão da equidade, que é fundamental para a resiliência das populações vulneráveis diante de eventos externos, incluindo os impactos climáticos, que são cada vez mais graves.

Todos os presentes e demais palestrantes também se manifestaram de modo muito favorável a essa proposta, o que me deixou muito animado. Além disso, na mesa de encerramento, pude assistir à fala de Giorgio Jackson, ex-secretário geral da presidência do Chile, grande defensor da renda básica universal, o que indica que cada vez mais essa proposta está sendo levada adiante no Brasil e no mundo.

Espero que essa proposta possa ser considerada por todos os líderes mundiais reunidos na COP-30, que se inicia a partir de hoje, está se desenvolvendo. Já não é possível separar justiça ambiental de justiça social. Eu me coloco à disposição para discutir mais sobre esse tema com todos os deputados e deputadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, Sr. Deputado Eduardo Suplicy. Se V. Exa. puder subir aqui à Presidência.

Eu queria, neste momento, também agradecer a presença de todos os alunos e alunas da Universidade Mackenzie, que nos acompanha hoje aqui no plenário. Sejam todas e todos muito bem-vindos à Assembleia Legislativa. Uma salva de palmas a todos e todas aqui presentes. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Dando sequência agora aos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Gil Diniz. Agora sigo à tribuna para fazer a minha saudação e passo para o deputado Eduardo Suplicy assumir a Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, portanto, o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental, com a devida tolerância.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, alunos do Mackenzie que nos acompanham aqui nas galerias, funcionários e funcionárias da Alesp, na sexta-feira, como eu já tinha anunciado na última quarta, haveria a manifestação dos servidores da Saúde no estado de São Paulo em frente à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Eu queria já apresentar aqui, Machado, se puder colocar a informação, o vídeo inicialmente que nós fizemos. Então a assembleia aconteceu no dia 7/11, na frente da Secretaria da Fazenda. Podia passar o vídeo, por favor?

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- É exibido o vídeo.

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Então essa foi a manifestação em frente à Secretaria da Fazenda. Os servidores da Saúde estiveram lá. Primeiro que apresentaram esse vale-almoço de 12 reais. Esse vale-almoço de R$ 12,00 foi distribuído para a população em frente à Secretaria da Fazenda, está sendo distribuído em todo o estado de São Paulo, que hoje o governador Tarcísio paga apenas R$ 12,00 para os servidores da Saúde almoçarem no estado de São Paulo.

Eu quero trazer uma referência, inclusive, de quem almoça aqui na Assembleia, ou come um lanche. Esta é a coxinha que é vendida aqui, na Assembleia Legislativa, na lanchonete: custa nove reais e 90 centavos. Quem é funcionário da Assembleia paga um pouco menos, mas quem está nos acompanhando, aqui os alunos do Mackenzie, se quiser ir à lanchonete comer uma coxinha, vai pagar R$ 9,90, quase 12 reais.

Agora, o governador Tarcísio paga R$ 12,00 de vale-alimentação para o servidor da Saúde almoçar durante o dia, 12 reais. Só que a negociação que foi feita entre a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Gestão Digital, a Secretaria da Saúde e a Casa Civil garantiu o aumento no reajuste dos servidores, do vale-alimentação, servidores da Saúde, mas não cumpriam. Aumentariam o prêmio de incentivo, que não cumpriam. Pagariam o Gdamspe para os servidores do Iamspe e não cumpriam.

E a bonificação também, que alguns servidores já estão recebendo, também não garantiam o cumprimento do prêmio de incentivo, nem da bonificação, nem Gdamspe, nem o aumento do vale-alimentação.

Aqui é a manifestação que aconteceu, ali em frente, os R$ 12,00, a coxinha, o nariz de Pinóquio ali do governador do estado de São Paulo, que apresenta uma pauta que aumentaria o vale-alimentação dos servidores da Saúde e não o fez.

Nós temos ali também, para (Inaudível) nós fizemos a Emenda ao Orçamento na LOA nº 24.903, para 2026. Daria um total para garantir para todos os servidores do estado de São Paulo, para garantir o vale-alimentação, durante os 12 meses, o montante de 653 milhões de reais.

Agora, está na mão do governador. Se, de fato, ele respeita os servidores do estado de São Paulo e vai cumprir o que foi negociado com os servidores da Saúde na mesa de negociação, tem agora a oportunidade, na votação do Orçamento deste ano, de garantir que essa emenda seja aprovada, e que esse recurso esteja disponível em 2026, para garantir os R$ 40,00 para cada servidor e para cada servidora do estado de São Paulo para ter um direito a uma alimentação.

Então, essa é a emenda que nós apresentamos, e agora vamos ver se o governador respeita ou não respeita os seus servidores, se ele respeita ou não respeita uma mesa de negociação.

Se o secretário chamou o sindicato para negociar, apresentou que pagaria o vale-alimentação, que pagaria a bonificação, o prêmio de incentivo e o Gdamspe e, simplesmente, dois itens que venceram em setembro até agora o governador não pagou, não cumpriu o que foi acordado.

Então, eu trouxe aqui algumas informações, trazendo aqui a paralisação que aconteceu na sexta-feira, em frente à Secretaria da Fazenda. Vão ter essas manifestações durante todas as quartas-feiras até que o governador aceite e apresente uma proposta, a partir do que foi apresentado. Senão, o estado inteiro vai saber que os trabalhadores da Saúde recebem R$ 12,00 por dia e não conseguem comprar sequer uma coxinha.

Aqui na Assembleia são R$ 9,90, mas tem lugares que o valor de uma coxinha é mais do que 12 reais. Não dá para um servidor da Saúde almoçar com 12 reais. Eu vou estar agora, Sr. Presidente, às 15 horas, tenho uma reunião com o secretário da Saúde, o secretário Eleuses Paiva. Vou cobrar - que era um dos representantes da mesa de negociação com o SindSaúde - do secretário de Saúde o cumprimento do acordo que foi feito.

E queria que esta minha fala fosse encaminhada ao governador do estado de São Paulo, ao secretário da Fazenda, ao secretário da Casa Civil e ao secretário da Gestão Digital, para garantir o cumprimento que foi feito, um acordo negociado com o sindicato e o acordo até agora não foi cumprido.

Então, eu vou estar com o secretário da Saúde, vou cobrar ele pessoalmente, mas gostaria que este meu discurso fosse encaminhado aos demais secretários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Caro deputado Luiz Claudio Marcolino, pode transmitir ao secretário da Saúde que conta com todo o apoio meu e da bancada do PT, bem como de deputados dos mais diversos partidos que têm aqui dito, desde o início da gestão, que será importante se ajustar o valor desse vale-almoço de R$ 12,00 para aquilo que os servidores públicos estão no aguardo. Então, meus cumprimentos.

Deputado Luiz Claudio Marcolino, se houver a necessidade de uma urgência sua, eu posso aqui continuar. Mas queria também saudar os alunos da Universidade Mackenzie. Sejam muito bem-vindos. São da área de quê? Podem falar alto. De Direito? Muito bem.

E também de Economia, de Ciências Sociais também? Alguns? Não. Então, eu quero saudá-los, me colocar à disposição aqui se quiserem algum esclarecimento. Se desejarem fazer uma visita ao meu gabinete logo após esta reunião, sejam muito bem-vindos. Eu vou dar-lhes um livreto sobre a renda básica de cidadania universal e incondicional.

Acredito que, como estudantes de Direito, vocês sabem que já é lei no Brasil a renda básica universal e incondicional, mas diz a lei que ela será instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais necessitados, como o faz o “Bolsa Família”, até que cheguemos ao dia em que todas as pessoas residentes no Brasil, inclusive há cinco anos ou mais, passaremos todos a ter o direito de receber uma renda, na medida do possível, suficiente para atender às necessidades vitais de cada um.

Mas como assim? Até para os que têm mais recursos, os empresários mais bem-sucedidos? Nós todos aqui? Sim, aqueles que temos mais, vamos colaborar para que nós próprios e todos os demais venham a receber, e com isso teremos muitas vantagens em relação ao próprio “Bolsa Família”, como acabamos inteiramente com qualquer burocracia e ter que saber quanto cada um ganha no mercado formal, na carteira de trabalho assinada ou em qualquer atividade que façamos. Se uma mãe toma conta das crianças da vizinha, recebe um trocado no dia seguinte, não precisa declarar.

Eliminamos qualquer sentimento de estigma ou de vergonha de a pessoa precisar falar: “Olha, eu só recebo tanto, por isso mereço tal complemento de renda”. Também evitamos o chamado fenômeno da dependência, que acontece quando se tem um sistema que diz: “Quem não recebe até certo patamar tem o direito de receber tal complemento”, e a pessoa está por decidir: “Vou ou não iniciar essa atividade que vai me render esse tanto? Mas se eu realizar essa atividade e obtiver esse tanto, mas daí vem o governo e me retira aquilo que eu estava recebendo naquele programa, eu talvez desisto e entro na armadilha da pobreza ou do desemprego.” Mas se todos iniciarmos da renda básica em diante, sempre haverá o estímulo ao progresso.

A maior vantagem da renda básica de cidadania é do ponto de vista da liberdade e da dignidade do ser humano de que nos fala Amartya Sen quando observa que desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todos na sociedade: para aquela mãe que, às vezes não tendo alternativa, resolve vender o seu corpo, no Parque da Luz, por exemplo, para aquele jovem que vocês conhecem - o Racionais MCs, do Mano Brown: o Homem na Estrada, que recomeça a sua vida, a sua dignidade, a sua liberdade, que foi perdida, subtraída, quer mostrar a si mesmo que realmente mudou, que se recuperou, quer viver em paz e dizer ao crime nunca mais -, o dia que houver para si, cada membro da sua família, uma renda suficiente para atender as suas necessidades vitais, essa pessoa vai poder se ver diante de uma única alternativa que lhe surge pela frente, mas que venha a ferir a si próprio? Não.

Agora não precisa aceitar essa única alternativa. Agora eu posso aguardar um tempo, graças à Renda Básica, para mim e cada membro da família. Quem sabe eu possa fazer um curso aqui na Universidade Mackenzie com os seus professores, até que surja uma oportunidade, mas de acordo com a minha vocação, com a minha vontade, é neste sentido, pois, que a Renda Básica Universal será de fato um direito à cidadania que muito vai elevar a qualidade de vida dos seres humanos no Brasil.

Eu gostaria ainda de registrar que hoje há uma matéria de grande relevância para pensarmos no sistema de segurança pública em nosso Estado e em nosso País. Trata-se da notícia intitulada: “Denúncias de Violências da GCM, Guarda Civil Municipal, sobem 850% em São Paulo”, que está hoje veiculada na UOL, que expõe um quadro preocupante que exige nossa atenção e reflexão profundas.

De acordo com a reportagem, no município de São Paulo, as denúncias contra a Guarda Civil Metropolitana cresceram de 850% de 2021 até hoje. A matéria evidencia que quando as guardas municipais não exercem as atribuições preventivas e comunitárias, para as quais são vocacionadas e para as quais devem ser capacitadas, o uso abusivo da força tende a se intensificar.

Importante observar que o crescimento das reclamações coincide com a adoção de um perfil mais repressivo por parte da GCM, apontando para a adoção de uma lógica policial militarizada. Consta da matéria a seguinte declaração do prefeito Ricardo Nunes, abre aspas: “Tirei o estilingue e o 22, hoje, todos contam com pistolas automáticas e fuzil”. Consta ainda que... Fecha aspas...

Consta ainda que em março deste ano, o prefeito declarou que irá continuar armando e preparando a polícia municipal. Bem, segundo Eduardo Pazinato - que foi coordenador da área anticorrupção da UNODC, Escritório da ONU sobre Drogas e Crime, no Brasil, e que também integra o setor jurídico da AGM Brasil, Associação Nacional de Guardas Municipais -, a mudança de função e armamento direciona as guardas equivocadamente para o enfrentamento.

A GCM acaba adotando uma postura militarizada, muito inspirada no trabalho da Polícia Militar, mas a guarda não tem essa prerrogativa. A matéria cita vários relatos de abuso da guarda em relação, por exemplo, a ambulantes, pessoas em situação de rua e até mesmo um cadeirante.

Cita também a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 2024, determinou que a gestão Nunes limitasse a atuação da GCM na Cracolândia, após casos de repressão. Segundo a matéria, a juíza Gilsa Elena Rios impediu a corporação de realizar operações de caráter repressivo e militar nos bairros Campos Elíseos e Luz, especialmente aquelas com arremesso indiscriminado de munições e expulsão desmotivada de pessoas das ruas.

Outro ponto relevante, iluminado pela reportagem, é que, mesmo com esse aumento das denúncias, ainda não há uma adequada supervisão e responsabilização dos responsáveis pelos abusos. A matéria aponta que, das 39 denúncias formalizadas contra guardas municipais, entre 2021 e 2022, todas foram arquivadas. Em 2023 e 2024, 93% dos processos foram arquivados.

Faltam também mecanismos claros e efetivos de controle externo e social da atividade das guardas municipais. Falta transparência acerca dos casos denunciados e de seus desdobramentos. Além disso, é preciso que as guardas municipais utilizem câmaras corporais.

Sobre o tema, o governo federal lançou um programa para financiar também câmeras corporais para as guardas, denominado: “O município mais seguro”, porém, segundo a reportagem, a Prefeitura não se manifestou sobre a questão.

É de extrema importância que as guardas municipais assumam postura preventiva e comunitária, voltada para a construção de segurança urbana com cidadania. É fundamental que atuem de forma próxima às comunidades, dialogando com os moradores, conhecendo os territórios, atuando de maneira preventiva, compreendendo melhor os seus problemas.

Cabe às guardas municipais ocupar esse espaço de maneira integrada e complementar aos outros atores do Sistema Único de Segurança Pública, mas sem perder de vista que identidade própria e vocação para o policiamento preventivo e comunitário. Assim... Agora... Olhe o... Me explicaram...

São 94 deputados estaduais. Cada um deles, como eu, poderia estar aqui trazendo suas considerações sobre os mais diversos problemas do estado de São Paulo, de todos os mais de 600 municípios, mas hoje só esteve aqui o deputado Luiz Claudio Marcolino e agora eu.

Então, já fiz os pronunciamentos que havia preparado para hoje. Se vocês quiserem, portanto, receber um livreto sobre a renda básica de cidadania para a biblioteca do Mackenzie, eu vou lhes dar. Meu gabinete fica no andar de baixo do que vocês estão, com a letra M, M de Maria, gabinete número seis e sete.

Agora, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está encerrada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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