30 DE MAIO DE 2025

74ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Determina um minuto de silêncio em homenagem ao policial militar Venâncio, falecido em acidente de trânsito.

4 - REIS

Assume a Presidência. Defende a sanção do PLC 12/25.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 02/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h36min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar os funcionários desta Casa e também a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp. Sr. Presidente, vou pedir para colocar uma foto.

Essa foto, os veteranos... A Polícia Militar está muito revoltada com o que aconteceu com esse soldado. É o soldado Venâncio. Estou aqui até com o boletim de ocorrência, que foi registrado na delegacia de polícia de Itapecerica da Serra.

O soldado Venâncio trabalhou, ele saiu da sua casa no dia anterior, ele saiu para ir ao serviço, ele mora em Taubaté. E ele saiu ali por volta de 16 horas para ir ao serviço, lá no 37º Batalhão de Polícia Militar.

Esse 37 fica lá na zona sul, deputado Carlos Giannazi. Ele entrou às 18 horas, puxou 12 horas de trabalho. Quando deveria voltar para a sua casa, ele teve que cumprir uma ordem do comandante do 37º Batalhão, que convocou uma revista que foi realizada na igreja evangélica Assembleia de Deus, do Ministério de Madureira.

Então ele convocou todos os policiais para participar dessa revista; eu estou até aqui com a cópia da convocação que foi feita pelo coronel Mauro Carreira de Macedo.

Então o policial trabalhou a noite inteira; quando deveria ir para a sua casa, ele teve que ficar esperando dar a hora lá, porque às nove horas da manhã teria essa revista geral, e essa revista geral durou até as 14 horas.

Ele saiu às 14 horas, sem café, sem almoço, porque o comando convoca, mas não dá as condições para os policiais. Aí ele saiu para se dirigir à sua casa. E o que aconteceu? Dormiu... A próxima foto, por favor. Está aí o acidente lá na Regis Bittencourt.

Ele dormiu na moto e colidiu com a traseira de um caminhão, de uma carreta, e veio a óbito. Olha só o que aconteceu com esse soldado. Ele poderia ter ido para casa logo cedo, mas não. O comandante convocou; e vários outros policiais tiveram que participar dessa revista.

Tem um decreto, o Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, que, no seu Art. 5º, diz o seguinte: “a jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados 24 horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da administração, com prestação diária de 12 horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para o descanso e alimentação, e 36 horas contínuas de descanso”.

Então, se ele puxou as 12 horas, deputado Carlos Giannazi, ele teria que ter 36 horas contínuas de descanso. Mas os comandantes, os coronéis, eles se acham os donos do estado, os donos da instituição e eles não cumprem, eles não cumprem, que é um decreto governamental que foi, inclusive, emitido pelo governador José Serra.

Então a gente quer deixar aqui, primeiro, os nossos sentimentos à família por essa perda irreparável, sentimentos a todos os colegas da Polícia Militar e fazer o nosso repúdio à forma como o comando da Polícia Militar trata os seus policiais, não respeitando o seu direito, o seu direito ao descanso.

E por conta dessa falta de respeito ao direito do policial, nós temos aí, então - tem mais uma foto, se puder passar a terceira foto -, essa fatalidade que aconteceu com o soldado Venâncio, vítima desse comportamento, dessa forma como o comando da Polícia Militar enxerga no dia a dia o trato com os seus policiais.

Nós estamos fazendo um requerimento de informações. Nós vamos representar junto à Corregedoria, junto ao Ministério Público e também fizemos aqui um requerimento de informação à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar acerca desses fatos onde o soldado PM Ronaldo Venâncio da Silva veio a óbito.

Quais as providências que foram tomadas para apurar o caso? Se não foi tomada nenhuma, quais serão? Se há alguma determinação para os comandantes de batalhões, avaliem agendar a revista geral durante o expediente e não na hora de folga.

Ou seja, no dia de expediente, faça a sua revista, não o soldado trabalhar 12 horas e depois ter que esperar até as 9 horas e ficar até as 14 horas, para depois ir para a casa dele, acabando com essa fatalidade que aconteceu, não é?

E qual a orientação que os comandantes têm dentro de um fato desse para que isso não aconteça mais, para que isso não volte a acontecer? Então deixo registrado aqui no Pequeno Expediente esse fato que aconteceu, esse prejuízo, prejuízo da vida do soldado que deixou uma filha, sua esposa, por conta dessa revista no dia de sua folga, ao final do seu expediente, e que culminou com ele ali naquela Rodovia Régis Bittencourt ter dormido ali na sua moto.

E é um problema isso, a pessoa trabalhar aqui na zona sul e morar em Taubaté, que a gente já tem falado sobre isso. Inclusive, fiz o projeto sobre a questão do transporte dos policiais para evitar que isso aconteça, porque, se ele estivesse em um ônibus, indo para casa, talvez não teria acontecido isso.

Para que o comando e para que o governo tomem providências, que avaliem bem o caso para que não aconteça novamente um fato como esse, presidente Carlos Giannazi. E pedir um minuto de silêncio para que se registre aqui nesta Casa em reconhecimento e homenagem ao soldado Venâncio.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência atende o pedido de V. Exa. e faremos um minuto de silêncio.

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- É respeitado minuto de silêncio.

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O SR. REIS - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) E passo a palavra agora para o deputado Reis continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer o uso da palavra o deputado Carlos Giannazi. Enquanto caminha para a tribuna, quero só deixar registrado, deputado Carlos Giannazi, aqui da Presidência, que até hoje ainda o governador não sancionou o projeto de lei complementar que trata dos cinco por cento.

A gente espera que sancione hoje, para que publique em uma edição especial, uma edição extraordinária do “Diário Oficial” amanhã, para que possa contar a partir de primeiro de junho e os servidores públicos possam receber em julho com os 5% de reajuste ou de recomposição de inflação. Se isso não acontecer e sancionar só na semana que vem, o servidor só terá esse reajuste a contar de primeiro de julho, recebendo só em agosto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O que seria, deputado Reis, um verdadeiro absurdo, seria um escárnio total, até porque o projeto que nós aprovamos é do próprio governo, não é? Que não acatou as nossas emendas, aumentando esse percentual. Mas, caso isso ocorra, será uma das maiores afrontas aos servidores do estado de São Paulo.

Espero que o governador tenha esse bom senso de sancionar imediatamente o projeto que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, porque, como bem disse V. Exa., haveria mais um mês de atraso ainda no reajuste dos servidores que já estão com os seus salários arrochados e defasados há muitos anos.

Sr. Presidente, venho à tribuna no dia de hoje para denunciar o que vem acontecendo aqui no estado de São Paulo, tanto em nível estadual como no município de São Paulo, que é essa tentativa de criminalizar os profissionais da Educação, e essa criminalização vem dos governos, da gestão Tarcísio/Feder e da gestão Ricardo Nunes/Padula.

Estão orquestrando um verdadeiro movimento de criminalização, de satanização dos profissionais da Educação, Sr. Presidente, com avaliações extremamente subjetivas e autoritárias.

Com ameaças, como, por exemplo, as ameaças aos diretores, tanto da rede municipal, agora que foram afastados, e também da rede estadual, que bem antes os da rede municipal já estavam sendo afastados e continuam sendo afastados de uma forma extremamente perversa e covarde, Sr. Presidente.

O secretário estadual Renato Feder, o empresário, dono da antiga Multilaser, que tem contratos milionários com o estado de São Paulo, fez uma live extremamente tenebrosa com os prefeitos do estado de São Paulo, onde faz uma ameaça explícita aos diretores das escolas estaduais, os diretores que ele já começou a afastar.

Tenho aqui um trecho do vídeo do secretário, Sr. Presidente, só para a gente ter uma noção do assédio, da perseguição e do desprezo desse secretário, desse governo, com os profissionais da Educação. Eu vou colocar aqui para que todos vejam a gravidade da situação.

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- É exibido o vídeo.

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Presidente, isso é uma ameaça aos diretores da rede estadual. Isso é assédio, é perseguição, é desprezo, é tentativa de implantar na rede estadual um clima de medo e de terror, de ameaça. E diz que o diretor está para trás. Esse secretário é quem está para trás, Sr. Presidente.

Ele deve ser avaliado, e já foi avaliado, eu tenho certeza, pelos professores, pelos diretores da rede estadual, pelos alunos, pelos pais de alunos. Ele já tirou nota zero, Sr. Presidente. Zero abaixo de zero, de tão ruim que é essa gestão. É uma gestão falida, fracassada.

Ele não deveria jamais estar nesse cargo de secretário da Educação, porque ele transformou a rede estadual em uma empresa de telemarketing, que fica estimulando os seus servidores a atingir metas. É meta diamante, é meta ouro. Ele transformou a rede estadual em um brinquedinho, Sr. Presidente.

Toda a rede estadual está sendo prejudicada por conta desse tipo de procedimento, de um secretário que não tem condições de fazer a gestão da maior rede de ensino da América Latina, que está sendo destruída por conta dessa política educacional fracassada.

Então esse secretário não passa em nenhum tipo de avaliação, nem nas avaliações que ele mesmo criou e está impondo aos profissionais da Educação, porque são avaliações excludentes, Sr. Presidente, como essa avaliação 360, como essa Resolução nº 83 que foi publicada, que joga os alunos contra os professores, joga professor contra professor, joga diretor contra professor, professor contra diretor.

Cria um verdadeiro caos na rede estadual, com a justificativa de que é uma avaliação democrática, e não é, Sr. Presidente. É uma avaliação subjetiva, autoritária, parcial, que não leva em conta as verdadeiras realidades das escolas estaduais, as suas dificuldades, e muitas delas são regionalizadas.

Em nenhum momento esse secretário fala do sucateamento, da degradação das escolas. Em nenhum momento, ele fala em pagar corretamente o piso nacional do magistério. Em nenhum momento ele fala contra a superlotação de salas, contra a violência nas escolas, contra a falta de funcionários e, sobretudo, dos baixíssimos salários do pessoal do quadro de apoio escolar.

Nada disso, Sr. Presidente. Ele não fala de gestão democrática da escola pública, só fala em meta, meta, meta, em avaliação e, agora, em punição de diretores e professores da rede estadual.

Eu apresentei já um PDL, Sr. Presidente, para revogar essa... O PDL é um Projeto de decreto legislativo, para revogar imediatamente essa Resolução nº 83, agora, de maio de 2025, que vai propiciar que o aluno possa avaliar o professor, que professor avalie professor.

Enfim, Sr. Presidente, é um absurdo essa resolução, então ela tem que ser revogada imediatamente, porque nós não podemos permitir que o secretário que tem o nosso zero, de toda a comunidade escolar, de todas as escolas, e eu tenho certeza, do estado de São Paulo... Se dependesse da avaliação dos profissionais da Educação e das comunidades escolares, ele já teria sido exonerado há muito tempo, desde o início. Ele nem deveria ter sido nomeado.

Então, Sr. Presidente, nós queremos revogar a Resolução nº 83 e todas essas medidas autoritárias, a Resolução nº 4, a Resolução nº 12, essas resoluções que propiciam e cultivam todo esse autoritarismo que eu estou citando aqui, Sr. Presidente. Então, fora, Feder.

Feder não tem mais condições de ser secretário da Educação. Ele tem que voltar lá para a empresa dele, que mudou até de nome para dar uma disfarçada, Sr. Presidente, porque era “Multilaser” e agora é “Multi”. Então ele tem que voltar para a empresa dele, para continuar vendendo os produtos eletrônicos dele, mas não para a rede estadual de ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu tenho denunciado aqui quase que semanalmente as escolas da rede estadual que estão sendo vítimas de uma imposição, da imposição do programa de ensino integral.

O governo continua assediando, escolas perseguindo, escolas promovendo através das diretorias de ensino consultas fake, consultas falsas, manipuladas e parciais de comunidades escolares, para que haja aprovação desse modelo de escola.

Então, todos os dias nós recebemos denúncias em relação a essa manipulação, a essa consulta fake que é feita pela Secretaria da Educação, através das diretorias de ensino, para implantar o modelo de escola que nós chamamos da farsa da escola integral.

Porque não tem nada de escola integral nesse modelo. É uma escola autoritária e, sobretudo, excludente, porque ela exclui uma boa parte dos alunos da comunidade escolar e exclui também professores logicamente, porque ela atende um número reduzido de alunos.

Mesmo assim o governo insiste na implantação, sobretudo autoritária. Então nós temos aqui mais um caso, vários casos, mas é bom saber que a situação se... Isso aí se alastra, espraia-se por todo o estado de São Paulo.

Eu quero hoje denunciar aqui o que está acontecendo numa escola, que fica alguns metros aqui da Assembleia Legislativa de São Paulo, que todos conhecem. É um cartão postal aqui da cidade de São Paulo, que é a Escola Estadual Rodrigues Alves, que fica aqui na Avenida Paulista, que é ao lado, um prédio antigo, luminoso.

Essa escola, Sr. Presidente, tem três turnos, atende o ensino fundamental 1, fundamental 2, tem educação de jovens e adultos no período noturno e, no entanto, a comunidade lá parece que já rejeitou nessa consulta fake, induzida, mesmo assim a comunidade é contra a introdução, a implantação desse modelo PEI.

Mesmo assim, os profissionais da Educação, a comunidade está preocupada, porque há boatos, há indícios de que a dirigente, que a diretoria de ensino da região pretende mesmo assim impor esse modelo, mesmo com o resultado contrário da comunidade escolar.

Porque, se ela virar PEI essa escola, ela deixa de atender uma boa parte dos alunos que ela vem atendendo. E o governo quer transformar logicamente essa escola, que é um cartão postal da rede estadual e da cidade de São Paulo, numa escola PEI, para fazer a sua propaganda no ano que vem, no ano eleitoral, dizendo que o estado de São Paulo é o estado que tem o maior número de escolas de tempo integral.

Ou de escolas militarizadas também, porque o governo agora em agosto vai implantar no meio do ano letivo, cem escolas militarizadas, mesmo com, sem o julgamento do Supremo Tribunal Federal da nossa Adin, que não foi julgada ainda. O governo vai atropelar um processo judicial no Supremo e na marra vai implantar esse sistema.

Mas eu quero aqui então repudiar veementemente qualquer tentativa de implantar o modelo PEI - o Programa de Ensino Integral - na escola Rodrigues Alves e em todas as escolas que estão sendo vítimas dessa manipulação, dessa consulta fake em várias regiões da nossa cidade.

Lá na Sul 1, eu já denunciei, na Sul 2, na diretoria Sul 2, na Sul 3, tem várias escolas passando por esse processo, a Escola Estadual Beatriz Lopes, a Escola Estadual Laerte Ramos, a Escola Estadual Calhim Abud, e uma outra que eu denunciei ontem aqui, Sr. Presidente. Então isso vem acontecendo em todo o Estado.

Mas nós não vamos permitir que isso aconteça, porque a gestão democrática da escola pública é, na verdade, um princípio da Educação brasileira, um princípio constitucional, está lá na LDB, na Constituição Federal, nos planos de Educação Nacional, Estadual, na nossa Constituição Estadual aqui de São Paulo, ou seja, toda a legislação de ensino traz o princípio da gestão democrática da escola pública.

Quem manda na escola é a comunidade escolar, não é o tecnocrata, não é o dirigente de ensino, não é o secretário da Educação, não são os burocratas da Educação que vão determinar o que vai acontecer ou não em uma escola.

As principais decisões são tomadas pelo conjunto da comunidade escolar. Por isso que tem conselho de escola, tem APM, tem Grêmio Estudantil, Sr. Presidente, justamente, que são as instituições que representam todos os segmentos da escola, os alunos, os pais, os professores e os servidores.

Então, aqui eu quero repudiar veementemente qualquer tentativa de implantar a escola PEI na Escola Estadual Rodrigues Alves sem o consentimento, sem a autorização do conjunto da comunidade escolar. E o mesmo eu estendo para todas as escolas que estão passando por esse processo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, havendo... Só mais um recado, Sr. Presidente, importante. Eu não posso deixar aqui de registrar que ontem nós tivemos uma... Eu diria que uma meia vitória.

Ontem, a Secretaria da Educação, após uma forte mobilização da rede municipal, das entidades representativas do Magistério e também do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que foi à Justiça.

Nós entramos com uma ação popular no Tribunal de Justiça, nós acionamos o Ministério Público Estadual, que imediatamente acionou a Prefeitura pedindo explicações sobre o afastamento compulsório de 25 diretoras e diretores da rede estadual até o final do ano, para que eles façam curso de reciclagem.

É uma coisa ridícula, absurda. São escolas que foram muito bem avaliadas, que têm projetos pedagógicos premiados, inclusive pela Unesco, e essas diretoras e diretores foram todos afastados com essa desculpa. Mas, na verdade, nós sabemos - eu tenho denunciado - que esse afastamento é para primeiro implantar um clima de medo e terror na rede municipal de ensino contra os profissionais da Educação.

Em segundo lugar, por detrás desse afastamento, o prefeito tem a intenção de privatizar 50 escolas, como ele já anunciou agora, recentemente. Ele pretende privatizar, entregar para as Organizações Sociais, 50 escolas da rede municipal. E, para isso, ele afasta os diretores que são efetivos, são críticos, têm trabalho reconhecido, inclusive internacionalmente.

Ele fez isso, só que, depois, com muita mobilização, nós acionamos o Tribunal de Contas - quando eu digo “nós”, o nosso coletivo, a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi, que apresentou um PDL revogando esses afastamentos. Nós tomamos várias medidas, do ponto de vista Legislativo e do ponto de vista judicial.

Denunciamos nas tribunas da Câmara, aqui da Assembleia, da Câmara Federal. Inclusive, a deputada federal Luciene Cavalcante, nesta semana ainda, indagou o prefeito em Brasília.

Ele estava lá em uma das comissões, e ela, no tête-à-tête, frente a frente, olho no olho, em um debate, cobrou o prefeito, fez um apelo a ele, uma exigência para que ele recuasse exatamente desta determinação.

Ele disse que não ia recuar, mas agora começou o recuo, porque a pressão está sendo grande, a imprensa está divulgando, as entidades todas mobilizadas, atos em várias diretorias de ensino, e o governo está ficando acuado. Ontem, ele, em uma reunião com as entidades representativas do Magistério Municipal, anunciou que estaria revendo alguns pontos desse afastamento, mas não é suficiente ainda.

Ele ainda mantém, vai organizar uma reunião com esses diretores e suspendeu provisoriamente esse afastamento. Fará uma reunião para aprofundar este debate, este tema. Mas quero deixar claro que nós somos totalmente contra qualquer tipo de afastamento desses diretores.

Nós não vamos aceitar nenhum tipo de ingerência, porque esse procedimento, Sr. Presidente, é ilegal, é inconstitucional. Ele atropela, ele agride o Estatuto do Magistério Municipal, o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, agride o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da impessoalidade na Administração Pública.

Enfim, é inconstitucional, é imoral e é um ato extremamente perverso e desumano, de retirar diretores que têm projetos pedagógicos bem-sucedidos, que têm o reconhecimento de toda a comunidade escolar, para fazer um curso.

Só para terminar, Sr. Presidente, uma das escolas, o diretor Cláudio, do Espaço Bitita, esse professor tem mestrado pela USP, doutorado pela USP, pós-doc pela USP, o projeto da escola dele foi premiado, inclusive, até pela Unesco, e, no entanto, ele é um dos afastados.

Então, isso é inconcebível. Mas já começou um recuo, e a Prefeitura vai ter que recuar muito mais, e cancelar e revogar todas essas medidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 36 minutos.

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